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Resultados para "1005974-04.2024.8.26.0602"

Processo nº 1005974-43.2018.4.01.3803

ID: 296157236

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005974-43.2018.4.01.3803

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JAIRO CORDEIRO DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS JERONIMO FERREIRA

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ALEXANDRE MAGNO DE MACEDO

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MIRIAN DE OLIVEIRA CARDOSO MACEDO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005974-43.2018.4.01.3803/MG AUTOR : JAIRO CORDEIRO DE FARIA ADVOGADO(A) : MIRIAN DE OLIVEIRA CARDOSO MACEDO (OAB MG151673) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAGNO DE…

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Processo nº 1005974-32.2023.4.06.3802

ID: 292208505

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005974-32.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCONDES MAREGA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME DELICIO MOURA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005974-32.2023.4.06.3802/MG RELATOR : FELIPE SIMOR DE FREITAS AUTOR : BRUNO MARCONDES MAREGA ADVOGADO(A) : GUILHERME DELICIO MOURA SANTOS (OAB MG176691) ATO…

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Processo nº 1005974-35.2023.4.06.3801

ID: 313254593

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005974-35.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OZEIAS FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA DE MORAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005974-35.2023.4.06.3801/MG AUTOR : OZEIAS FERREIRA GOMES ADVOGADO(A) : RENATA DE MORAES (OAB MG185127) SENTENÇA Julgo improcedente, de forma liminar, inde…

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Processo nº 1005974-10.2022.4.01.3801

ID: 313821673

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005974-10.2022.4.01.3801

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VICENTE DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VIRGILIO DE MELLO FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005974-10.2022.4.01.3801/MG AUTOR : RAIMUNDO VICENTE DE FREITAS ADVOGADO(A) : VIRGILIO DE MELLO FERREIRA (OAB MG099783) SENTENÇA Julgo improcedente, de for…

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Processo nº 1005974-32.2023.4.06.3802

ID: 272702591

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005974-32.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARCONDES MAREGA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME DELICIO MOURA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005974-32.2023.4.06.3802/MG AUTOR : BRUNO MARCONDES MAREGA ADVOGADO(A) : GUILHERME DELICIO MOURA SANTOS (OAB MG176691) DESPACHO/DECISÃO Ao INSS para, no pr…

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Processo nº 1005974-84.2021.4.01.3820

ID: 304942836

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005974-84.2021.4.01.3820

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MARCOLINO SAMPAIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1005974-84.2021.4.01.3820/MG AUTOR : WANDERLEY MARCOLINO SAMPAIO ADVOGADO(A) : GIULIANO MINELI DE OLIVEIRA PINTO (OAB MG183859) ADVOGADO(A) : JOUBER DA SILV…

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Processo nº 1005974-31.2024.4.06.9999

ID: 310364731

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-02 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005974-31.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSALINA MARIA DA SILVA PELLEGRINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLO DE BRITO POZZA

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Apelação Cível Nº 1005974-31.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : ROSALINA MARIA DA SILVA PELLEGRINI ADVOGADO(A) : PABLO DE BRITO POZZA (OAB SP214374) EM… Apelação Cível Nº 1005974-31.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : ROSALINA MARIA DA SILVA PELLEGRINI ADVOGADO(A) : PABLO DE BRITO POZZA (OAB SP214374) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL EM NOME DE TERCEIROS. ATIVIDADE URBANA DO PARADIGMA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ROSALINA MARIA DA SILVA PELLEGRINI contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no Tema 629 do STJ, sob o argumento de inexistência de início de prova material apto a comprovar a atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados em nome do cônjuge e do sogro, aliados à prova testemunhal, são aptos a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade híbrida. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria por idade híbrida pressupõe a soma de períodos rurais e urbanos para o cumprimento da carência, sendo necessário o início de prova material contemporâneo ao período alegado, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149/STJ. A extensão de documentos de terceiros somente é admitida quando demonstrada a condição de segurado especial do titular no período de carência, conforme art. 116, §3º, I, da IN nº 128/2022. Os documentos apresentados em nome do cônjuge ou foram emitidos em momento anterior ao casamento ou coincidem com períodos em que ele exercia atividade urbana, o que inviabiliza a sua utilização como prova da atividade rural da autora. A documentação em nome do sogro não comprova a participação da autora em regime de economia familiar, limitando-se à comprovação de propriedade rural. As demais provas, como boletim escolar sem qualificação dos pais e declaração extemporânea de frequência escolar, são insuficientes e inidôneas para caracterizar início de prova material. Apesar da existência formal de início de prova material, a fragilidade do acervo probatório impõe a improcedência do pedido, com anulação da sentença extintiva para julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A coisa julgada formada em casos como este é limitada pela causa de pedir (secundum eventum litis), sendo possível novo pedido caso haja alteração do quadro probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : Não é admissível a utilização de documentos em nome de membros do grupo familiar que exerciam atividade urbana durante o período de carência como início de prova material do labor rural da autora. A ausência de início de prova material contemporâneo, idôneo e compatível com o regime de economia familiar impede o reconhecimento do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida. A sentença que extingue o feito sem exame de mérito deve ser anulada quando possível o julgamento imediato do mérito com base nas provas constantes dos autos. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 8.213/91, arts. 48, §3º; 55, §§2º e 3º; CPC/2015, art. 487, I; IN nº 128/2022, art. 116, §3º, I. Jurisprudência relevante citada : STJ, Tema 1007; STJ, Tema 642; STJ, Tema 644; STJ, Súmulas 149, 272 e 577; TNU, Temas 18, 301 e 327; TNU, Súmulas 06, 14 e 34; STJ, Tema 1059. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para anular a sentença que extinguiu o feito em apreciação do mérito, e julgar improcedente o pedido autoral, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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