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Processo nº 4000240-56.2025.8.26.0482

ID: 322793577

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000240-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LIMA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA QUISSI MARTINES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000240-56.2025.8.26.0482/SP AUTOR : BRUNO LIMA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA QUISSI MARTINES (OAB SP329563) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tu… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000240-56.2025.8.26.0482/SP AUTOR : BRUNO LIMA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELA QUISSI MARTINES (OAB SP329563) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo autor, objetivando a suspensão das cobranças de parcelas vincendas do serviço de streaming UOL PLAY, alegando cancelamento frustrado e práticas abusivas da ré. Em análise sumária dos autos, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão do pedido já neste momento, em sede de liminar. A probabilidade do direito está configurada na medida em que o autor buscou o cancelamento por diversas vezes sem êxito. Já o perigo de dano consiste na permanência das cobranças mensais ocasionando a manutenção forçada da contratação. Assim, presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, DEFIRO o pedido para DETERMINAR que a ré proceda a suspensão das cobranças relacionadas ao serviço UOL PLAY contratado em 20/01/2025, incluindo parcelas vincendas e renovações automáticas, sob pena de multa de R$ 500,00 por cobrança limitada à R$ 5.000,00, contados da intimação. No mais: Eventual pedido de justiça gratuita será analisado somente após ocorrência de fato gerador de custas ou interposição de recurso inominado pela parte interessada. Para melhor subsidiar a análise, por ocasião do recurso a parte deverá juntar cópia atualizada da declaração de imposto de renda; sendo isenta comprovar a regularidade do CPF e juntar cópia dos últimos três holerites ou documentos equivalentes. Na impossibilidade, deverá comprovar os bens que possui em seu nome como veículos e imóveis, por meio de certidões expedidas pelos respectivos órgãos. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (contados da intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Outrossim, considerando-se que o acordo traz vantagens. Vejamos as seguintes: Preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte autora que deixar de comparecer a qualquer audiência; pela parte condenada por litigância de má-fé. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int.

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Processo nº 1014580-56.2025.8.26.0482

ID: 322991815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014580-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. G. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÁLVARO RIZO SALOMÃO

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Processo 1014580-56.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.G.S.R. - Vistos, 1. Diante dos documentos apresentados, concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. 1.1- Enc… Processo 1014580-56.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.G.S.R. - Vistos, 1. Diante dos documentos apresentados, concedo à requerente os benefícios da justiça gratuita. 1.1- Encaminhe cópia dos autos ao Cartório Distribuidor, a fim de que seja alterada a classe da presente ação para "DIVÓRCIO LITIGIOSO". 2. Busca a autora a concessão de tutela provisória de evidência, a fim de que seja decretado o divórcio, sem a oitiva da parte contrária. Indefiro o pedido formulado, posto que ausentes as hipóteses previstas nos artigos 300 (perigo de dano e risco ao resultado útil do processo) e 311 do Código de Processo Civil, além da irreversibilidade da medida pleiteada, podendo, ainda, gerar insegurança juridica. Nesse sentido: Ementa:AgravodeInstrumento.Divórcio. Decisão guerreada que indeferiu o pedidodetuteladeevidência. Insurgência. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos para a concessão da medida. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido. (TJSP AI n. 2259985-47.2021.8.26.0482 rel. Des. Fábio Quadros 4 Câmara de Direito Privado j. 30/11/2021). Agravo de instrumento Divórcio Indeferimento de tutela de urgência (decreto do divórcio antes da citação) O pedido diz respeito à tutela definitiva, não provisória - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso (Agravo de Instrumento nº 2200968-17.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Mary Grun). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de divórcio litigioso. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no art. 311 do CPC. Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (e Agravo de Instrumento nº 2232058-43.2020.8.26.0000, de 29 de outubro de 2020, Rel. Des. Jair de Souza). Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio. Indeferimento. Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela. A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que tenha sido concretizada a citação da ré. Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide. O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo'. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. Efeitos irreversíveis da decisão. Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015. Agravo não provido. (TJSP. A.I. nº 2093311-16.2020.8.26.0000. Des. Relator: Edson Luiz de Queiróz. 9ª Câmara de Direito Privado. D.J: 14/05/2020). A premissa atual é a de que o divórcio é um direito potestativo, ou seja, incabível é a recusa pelo outro cônjuge: o divórcio terá decretação imediata, bastando a vontade de um deles. Todavia, embora se trate de direito potestativo, não condicionado à vontade do outro cônjuge para que o divórcio seja decretado, por alterar o estado civil da pessoa, que pode ter reflexos na celebração de negócios jurídicos, partilha de bens, responsabilidade patrimonial das partes, entre outras questões, entendo prudente, em regra, a prévia integração do outro divorciando no polo passivo da lide, para que ao menos tenha ciência do divórcio. Ademais, a Colenda 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na sessão de 29.04.2025, publicou o Enunciado nº 45, a saber: "Não cabe pronta decretação do divórcio em sede de tutela de urgência em razão do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ÁLVARO RIZO SALOMÃO (OAB 357759/SP)

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Processo nº 1008469-82.2025.8.26.0053

ID: 303184192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008469-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BRANDãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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Processo 1008469-82.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vera Lucia Brandão Silva - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julg… Processo 1008469-82.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vera Lucia Brandão Silva - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP)

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Processo nº 1008081-56.2025.8.26.0482

ID: 297092178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008081-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1008081-56.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008081-56.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Rafael da Cruz Oliveira. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008081-56.2025.8.26.0482

ID: 297091583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008081-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

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Processo 1008081-56.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008081-56.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Rafael da Cruz Oliveira. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1011185-56.2025.8.26.0482

ID: 314560654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011185-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATO SASSI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARUTA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011185-56.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renato Sassi da Silva - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os… Processo 1011185-56.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Renato Sassi da Silva - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 361). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: JEFERSON PEREIRA DE NOVAIS (OAB 518424/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)

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Processo nº 1005947-56.2025.8.26.0482

ID: 276544950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005947-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ELIDIA DOS SANTOS 72603240820

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA CRISTILLE LEIKO DAMNO GALINDO

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ADV: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB 354881/SP) Processo 1005947-56.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elidia dos Santos 72603240820 - Decido. Diante dos documentos … ADV: Lara Cristille Leiko Damno Galindo (OAB 354881/SP) Processo 1005947-56.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Elidia dos Santos 72603240820 - Decido. Diante dos documentos de fls. 29/40 não havendo nos autos elementos que conduzam a conclusão diversa, defiro à requerente os benefícios da gratuidade judiciária. Tarje-se. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme entendimento jurisprudencial: "(...) o chamado Fator K tem uma finalidade ambiental, aplicando na prática o princípio do poluidor pagador, segundo o qual aquele que polui o meio ambiente deve pagar pelo passivo ambiental gerado, que afeta toda a coletividade." (TJSP; Agravo de Instrumento 2367489-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). A realização de cobrança para os usuários poluidores está em consonância com o artigo 4º, inciso VII da Lei nº 6.938/1981, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente: "Art 4º - A Política Nacional do Meio Ambiente visará: (...) VII - à imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos." Note-se que o Decreto nº 41.446/1996, que dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP, também autoriza a cobrança: "Artigo 2º - As tarifas de serviços de água e esgoto serão calculadas, considerando-se as diferenças e peculiaridades de sua prestação, as diversidades das áreas ou regiões geográficas e obedecendo-se os seguintes critérios: I - categorias de uso; (...) Artigo 3º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; IV - pública - ligação usada por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Autarquias e fundações vinculadas aos Poderes Públicos; V - outros - ligação nas quais as atividades exercidas estiverem excluídas das categorias nos incisos I a IV." Ainda, dispõe o artigo 28 do mesmo Decreto: "Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviços aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial." Nos termos do Comunicado nº 06/GESP de 1993 da SABESP, a fórmula de cobrança que exige o fator K é cabível com relação ao serviço de coleta de esgoto da categoria industrial ou comercial com certa carga poluidora que é lançada na rede pública. No caso, conforme comprovante de inscrição cadastral (fls. 16), a atividade da requerente consiste nos serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veiculos automotores. Ao menos em fase de cognição sumária, não restou evidenciada a probabilidade do direito invocado pela requerente, sendo de rigor a efetivação da dilação probatória, sob o crivo do contraditório, para melhor verificar a inexistência de perfil poluidor e, consequentemente, a ilegalidade da cobrança de tarifa Força K pela concessionária requerida. Neste sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA. Prestação de serviço. Fornecimento de água e captação de esgoto. Cobrança de tarifa de carga poluidora ("Fator K"). Pedido de tutela provisória para suspender a cobrança da tarifa. Questão fático-jurídica que demonstra a necessidade de formação do contraditório como bem fundamentado pela decisão recorrida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2046551-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Fornecimento de água e esgoto. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para suspender a cobrança de tarifas. Não preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Dicção do artigo 300 do Código de Processo Civil. Cenário prematuro que demanda maior análise. Necessidade de dilação de provas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2376657-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) Desta forma, ausente os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada de urgência, INDEFIRO a tutela pleiteada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. Int.

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Processo nº 1501903-34.2025.8.26.0482

ID: 276732846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501903-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER GABRIEL DE ALMEIDA LOURENçO

Intimação

Advogados:

WILLIAN BRIAN LIMA HENRIQUE

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VITÓRIA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Willian Brian Lima Henrique (OAB 472194/SP), Vitória Alves dos Santos (OAB 494118/SP) Processo 1501903-34.2025.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Denner Gabriel de Almeida Lo… ADV: Willian Brian Lima Henrique (OAB 472194/SP), Vitória Alves dos Santos (OAB 494118/SP) Processo 1501903-34.2025.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Denner Gabriel de Almeida Lourenço - Proc. nº 2025/000670 Vistos. 1. Recebo a denúncia. 2.1. Cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído, cientificando-o de que, na inércia, haverá atuação da Defensoria Pública. 2.2. Deverá o Ofícial de Justiça indagar ao réu se possui Defensor(a) constituído(a), indicando-o, ou se deseja a atuação da Defensoria Pública. 3. Decorrido o prazo sem que o réu apresente resposta à acusação através de advogado constituído, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para que, no prazo de 10 (dez) dias, seja apresentada resposta à acusação, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal. 4. Comunique-se o recebimento da denúncia ao IIRGD. 5. Providencie-se a juntada da certidão de nascimento do réu através do sistema CRC-JUD. 6.1. A Autoridade Policial (fls. 91/99), secundada pelo Dr. Promotor de Justiça (fls. 102/104, item 3), representa pela decretação da prisão preventiva do réu DENNER GABRIEL DE ALMEIDA LOURENÇO. 6.2. Conforme já mencionado, no dia 02/04/2025, a Autoridade Policial teria recebido notícia de que alguém, até então não identificado, remetera substâncias entorpecentes a outrem, usando a agência dos correios Damha, na cidade de Presidente Prudente/SP. Segundo a informação, a encomenda poderia ser identificada pelo código de rastreamento QN 061348488 BR. Ante tal informação, solicitou-se a localização da encomenda aos Correios. No Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas de Bauru/SP, a encomenda foi submetida a exame por aparelho scanner, que detectou anomalia no interior do objeto postado. Por isso, ela foi aberta por policiais civis da DEIC de Bauru/SP, que, na caixa, encontraram 02 (dois) baldes de leite condensado, em cujos interiores havia 01 (uma) porção de maconha (90,64 gramas) e 01 (uma) porção de haxixe (98,79 gramas). As drogas foram a apreendidas e submetidas a exame pericial, que apontou a presença de Tetrahidrocanabinol em ambos os volumes (fls. 26/28). Lavraram-se boletim de ocorrência (EX2504/25) e auto de exibição e apreensão. Segundo a informação contida na correspondência, o remente seria Witer Gabriel Brito Vilela, supostamente residente na Rua Amélio Domingos Mungo, 772, nesta cidade; e o destinatário, Leandro Dantas Silveira, supostamente residente na Rua Sb 7, Qd61, Mineiros/GO. Por meio de dados de pagamento da postagem, identificou-se que DENNER GABRIEL DE ALMEIDA LOURENÇO entregara a encomenda à agência dos correios. Quando postou o objeto, ele fez uso de boné e máscara. Apurou-se, ainda, que ele usara a motocicleta de placas ESK-6J27, de propriedade de Eder da Silva Santos para se locomover à agência dos Correios, conduzida por um indivíduo que até então não havia sido identificado. 6.3. Com base nessas informações a Autoridade Policial representou e foi decretada a prisão temporária do réu DENNER (vide procedimento cautelar nº 1502101-71.2025.8.26.0482), cujo mandado foi cumprido em 22/04/2025 (fls. 51/52). 6.4. Após sua prisão, DENER foi interrogado pela Autoridade Policial (fls. 58/60) e admitiu os fatos. Informou, em resumo, que estudou com o indivíduo chamado LUIZ GUSTAVO TOCHIO DE SOUZA e que, após algum tempo sem contato, o encontrou novamente no Bairro João Domingos, local que passou a frequentar por causa de uma namorada. Durante uma conversa, LUIZ GUSTAVO disse que ganharia R$ 2.000,00 para colocar uma encomenda no correio e daria metade a DENER se o ajudasse, o que topou, mesmo sabendo que se tratava de entorpecente. Foi LUIZ GUSTAVO quem o levou de motocicleta até à agência dos Correios e forneceu a vestimenta que trajava. DENNER ainda disse que pagou pela postagem da encomenda, por meio de PIX, e falou que os nomes que colocou como remetente (WITER GABRIEL BRITO VILELA) e destinatário (Leandro Dantas Silveira) foram fornecidos por LUIZ GUSTAVO. DENNER ainda realizou o reconhecimento fotográfico de LUIZ GUSTAVO (fls. 65). 6.5. Durante a investigação, a Autoridade Policial constatou que LUIZ GUSTAVO deixou a cidade e atualmente estaria morando em Dourados/MS. Por esse motivo, foi instaurado o inquérito policial nº 1502878-56.2025.8.26.0482 para prosseguimento das investigações e apuração das condutas dos investigados LUIZ GUSTAVO TOCHIO DE SOUZA e WITER GABRIEL BRITO VILELA. 6.6. Constato, do cotejo de todos os elementos carreados, que há, nos autos, prova da existência dos crimes, indícios suficientes da autoria delitiva e perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado (art. 312, CPP). Os crimes imputados ao réu são extremamente graves, havendo previsão de pena máxima superior a 04 anos (art. 313, I, CPP). Embora ainda não se tenha notícias sobre seus antecedentes criminais, há de se considerar a significativa quantidade de droga que foi apreendida, que, colocada em circulação, causaria efeitos deletérios à sociedade, forjando viciados e dependentes, tudo a denotar a dedicação do acusado à prática criminosa, o que, em caso de eventual condenação, em tese, afastaria a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 6.7. Posto isso, decreto a prisão preventiva de DENNER GABRIEL DE ALMEIDA LOURENÇO, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão. 7. Ocorrendo a prisão do acusado, voltem os autos conclusos, com urgência, para nova deliberação. 8. Intimem-se. Presidente Prudente, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1006044-56.2025.8.26.0482

ID: 277695262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006044-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. O. S. Y. H. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PEREIRA BELTRAME

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CAMILA DA SILVA LIMA

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ADV: Camila da Silva Lima (OAB 413735/SP), Gabriela Pereira Beltrame (OAB 429693/SP) Processo 1006044-56.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. H. O. P. , A. B. O. S. - Vis… ADV: Camila da Silva Lima (OAB 413735/SP), Gabriela Pereira Beltrame (OAB 429693/SP) Processo 1006044-56.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Y. H. O. P. , A. B. O. S. - Vistos, 1- . Recebo a petição de documento de páginas 19/22 como aditamento à inicial. 2- Concedo ao(s) requerente(s) os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §§ 2° e 5°, do Código de Processo Civil. 3- O(s) documento(s) encartado(s) à(s) fl(s). 11 demonstra(m) a relação de parentesco do(s) menor(es) ali identificado(s) com o demandado, havendo, pois, elementos que evidenciam a probabilidade do direito aos alimentos, bem assim o perigo de dano, já que necessita(m) de auxílio material para sua subsistência. Por tais razões, e à míngua de elementos que demonstrem os reais ganhos do requerido, defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para o fim fixar os alimentos provisórios em favor do(s) filho(s) do casal litigante em valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos do(a) requerido(a) (assim considerados os rendimentos brutos, descontados apenas o imposto de renda e a contribuição previdenciária), incidindo inclusive sobre o décimo terceiro salário e férias remuneradas, devidos pelo réu a partir da citação (art. 4º da Lei nº 5.478 de 25/07/1968). Em caso de comprovado desemprego, serão devidos alimentos em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional. Servirá o presente como Ofício a ser encaminhado pela parte interessada ao empregador do requerido (fl. 03 - "PRUDEN ÓLEOS E RECICLÁVEIS LTDA"), para desconto direto dos valores arbitrados provisoriamente em folha de pagamento e depósito na conta informada (fls. 06 - Conta Corrente nº 26855775-5, agência 0001, banco 0260-Nu Pagamentos, em nome da genitora da infante, Sra. ANA BEATRIZ OLIVEIRA SALES, CPF nº 479.349.268-12, chave PIX: 47934926812 - CPF), bem como para que informe no e-mail institucional (prudente1fam@tjsp.jus.br), no prazo de 15 dias, os 03 (três) últimos salários percebidos pelo requerido. Deverá a parte interessada comprovar o devido protocolo no prazo de 10 (dez) dias. 4- Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais,DESIGNOo dia 11/06/2025, àss 09:00 horas paraTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), junto aoCentro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC. Consigne-se que a realização da TELEAUDIENCIA se dará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de computador ou celularcom acesso a internet. a)CITE-SEa parte requerida dos termos da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze dias), por meio de advogado, contados da data daTELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO, MESMO QUE ESTA NÃO TENHA SIDO REALIZADA, SEJA POR QUAL MOTIVO FOR, sob pena de, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela(o)(s) autor(a)(res). (Artigo 344 do Código de Processo Civil.) b)INTIMEM-SEas partes requerida e requerente para participação naTELEAUDIENCIA,e para que a parte requerida informe seu endereço eletrônico (emails) e número de telefone ao Oficial de Justiça no ato desta intimação. c) CIENTIFIQUE-O(A)(S) finalmente de que, para participação na sessão virtual de conciliação/mediação é necessário dispor dos seguintes itens: 1) telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá ter câmera de vídeo e microfone; 2) acesso à Internet; 3) endereço de e-mail ativo; 4) instalação do aplicativo Microsoft Teams (somente se for pelo celular). 5- Reconsidero o entendimento anteriormente esposado por este Juízo no tocante ao arbitramento da remuneração dos honorários do conciliador na decisão exordial, às expensas da parte ativa, reconsideração que se dá à vista da notícia de que em havendo expedição de certidão acerca da atuação e remuneração do conciliador/mediador, vinculado ao CEJUSC, é possível ao profissional cobrar seus honorários diretamente pelo Juizado Especial, em desfavor da Fazenda Pública. Sendo assim, para fins de futura expedição de certidão para pagamento do conciliador/mediador, fixo a sua remuneração em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). 6- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie, a serventia, a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 7- Encaminhe-se o link para o Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 8- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwk&feature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTw&feature=youtu.Be 9- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual, devendo o Oficial de Justiça orientar à parte que, para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão-mandado que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 10- Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, que deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo (artigo 695, § 1º, CPC). 11- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico, se for o caso. 12- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cumpra-se. Intime-se.

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Fernanda Regina Sant’Anna Barbosa Silva e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 324156713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006900-37.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REGINA SANT’ANNA BARBOSA SILVA MANOEL BARBOSA DA SILVA NERRIE LELLI COSTA PEDRO TIAGO SANT ANNA BARBOSA SILVA REGINA COELI SANT ANNA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

REGINA COELI SANT ANNA FERREIRA SILVA

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006900-37.2025.8.26.0482 (processo principal 1002164-56.2025.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cancelamento de vôo - Pedro Tiago Sant Anna Barbosa Silva - - Regina Coeli Sa… Processo 0006900-37.2025.8.26.0482 (processo principal 1002164-56.2025.8.26.0482) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cancelamento de vôo - Pedro Tiago Sant Anna Barbosa Silva - - Regina Coeli Sant Anna Ferreira Silva - - Manoel Barbosa da Silva - - Fernanda Regina Sant’anna Barbosa Silva - - Nerrie Lelli Costa - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos Trata-se de cumprimento provisório da sentença, nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil. Façam-se as anotações necessárias. Tarjem-se os autos. No mais, cumpra-se as determinações abaixo. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 35.982,55, sob pena de multa no percentual de 10% (art. 520, parágrafo 2º, do CPC). II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 70 - FOJESP). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - D) Restando negativa a diligência acima, proceda-se pesquisa pelo sistema INFOJUD (Último exercício). II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Observando-se que eventual levantamento de depósito em dinheiro ou transferência de posse ou alienação de propriedade dependerá de caução idônea (art. 520, IV, do CPC). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito suspenso no aguardo da baixa do processo principal. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI - ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei n.º 9.099/95, alterada pela Lei n.º 13.728/18 de 31 de outubro de 2018 Int. - ADV: REGINA COELI SANT ANNA FERREIRA SILVA (OAB 102637/SP), REGINA COELI SANT ANNA FERREIRA SILVA (OAB 102637/SP), REGINA COELI SANT ANNA FERREIRA SILVA (OAB 102637/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), REGINA COELI SANT ANNA FERREIRA SILVA (OAB 102637/SP), REGINA COELI SANT ANNA FERREIRA SILVA (OAB 102637/SP)

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