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Processo nº 0004754-60.2025.8.26.0405

ID: 279939000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004754-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0004754-60.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco C6 S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sen… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 0004754-60.2025.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Banco C6 S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 451,71 que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

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Gabriele De Oliveira x Bookingcom Brasil Serviços De Reserva De Hotéis Ltda

ID: 335613685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010380-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BOOKINGCOM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA DE HOTéIS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010380-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1030811-35.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriele de Oliveira - Bookingcom Brasil Serviços de Re… Processo 0010380-60.2025.8.26.0405 (processo principal 1030811-35.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Gabriele de Oliveira - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 4.810,73, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: RODRIGO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 435895/SP), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Processo nº 4001542-60.2025.8.26.0405

ID: 320539183

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001542-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JADEAN DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELIAS DE OLIVEIRA MOZER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001542-60.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : JADEAN DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : ELIAS DE OLIVEIRA MOZER (OAB SP372860) ATO ORDINAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001542-60.2025.8.26.0405/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : JADEAN DA SILVA CARVALHO ADVOGADO(A) : ELIAS DE OLIVEIRA MOZER (OAB SP372860) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 29/09/2025 às 14:00 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWIxMWU1ZjEtYjc4My00ZDExLWExNmEtNjJkY2RiNjE0MDQ4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 236 298 071 130 0 Senha SM2xn66u ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 1013457-60.2025.8.26.0405

ID: 293468910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013457-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013457-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Benedito de Andrade - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis… Processo 1013457-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Benedito de Andrade - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a inexistência do contrato de empréstimo consignado que atualmente incide sobre seu benefício previdenciário, que não foi contratado pelo outorgante, sendo fruto de fraude"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, foi vítima de uma fraude, não contratou empréstimo consignado em seu benefício previdenciário junto à parte requerida, não recebeu qualquer valor em suas contas relativo ao empréstimo fraudulento (se o caso), está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Informa a parte autora, na petição inicial, que foi surpreendida com a realização de descontos em seu benefício previdenciário, para pagamento de empréstimo consignado que supostamente desconhece. Pretende, ao final, a declaração de inexistência do contrato. Assim, para plena compreensão da causa de pedir, deve a parte autora declarar expressamente na petição inicial se recebeu ou não qualquer valor em suas contas relativo ao alegado empréstimo fraudulento, trazendo aos autos extratos de todas as contas cobrindo o período da alegada contratação. Caso a parte autora tenha recebido o valor do suposto empréstimo fraudulento em qualquer de suas contas, fica facultada a consignação em pagamento, mediante depósito judicial, nos autos, do valor indevidamente recebido. O pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo, se julgado procedente, demandará o retorno das partes ao "status quo ante". Logo, a apropriação da quantia violaria a boa-fé objetiva (com a vedação ao comportamento contraditório) e representaria enriquecimento indevido pela parte autora. Caso o valor não seja depositado, estará a parte autora em mora para consigná-lo, com o início da incidência de juros de mora a partir de hoje. A alegação de fraude em benefício previdenciário, se for verdadeira, significa que um crime foi cometido, sendo a parte autora vítima, a ser investigado pela autoridade policial (art. 40 do CPP). Assim, deverá a parte autora esclarecer se comunicou (ou não) a autoridade policial, apresentando, se o caso, o Boletim de Ocorrência Eletrônico aberto (https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de-cidadao/pages/comunicar-ocorrencia/fraude-e-estelionato/triagem-fraude-estelionato), ou explicar o motivo pelo qual deixou de informar a polícia sobre o suposto crime. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1021217-60.2025.8.26.0405

ID: 336977949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021217-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARISA PEREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021217-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Pereira de Araújo - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Deman… Processo 1021217-60.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Pereira de Araújo - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a inexistência do contrato de empréstimo consignado que atualmente incide sobre seu benefício previdenciário, que não foi contratado pelo outorgante, sendo fruto de fraude"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, foi vítima de uma fraude, não contratou empréstimo consignado em seu benefício previdenciário junto à parte requerida, não recebeu qualquer valor em suas contas relativo ao empréstimo fraudulento (se o caso), está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Informa a parte autora, na petição inicial, que foi surpreendida com a realização de descontos em seu benefício previdenciário, para pagamento de empréstimo consignado que supostamente desconhece. Pretende, ao final, a declaração de inexistência do contrato. Assim, para plena compreensão da causa de pedir, deve a parte autora declarar expressamente na petição inicial se recebeu ou não qualquer valor em suas contas relativo ao alegado empréstimo fraudulento, trazendo aos autos extratos de todas as contas cobrindo o período da alegada contratação. Caso a parte autora tenha recebido o valor do suposto empréstimo fraudulento em qualquer de suas contas, fica facultada a consignação em pagamento, mediante depósito judicial, nos autos, do valor indevidamente recebido. O pedido de declaração de inexistência do contrato de empréstimo, se julgado procedente, demandará o retorno das partes ao "status quo ante". Logo, a apropriação da quantia violaria a boa-fé objetiva (com a vedação ao comportamento contraditório) e representaria enriquecimento indevido pela parte autora. Caso o valor não seja depositado, estará a parte autora em mora para consigná-lo, com o início da incidência de juros de mora a partir de hoje. A alegação de fraude em benefício previdenciário, se for verdadeira, significa que um crime foi cometido, sendo a parte autora vítima, a ser investigado pela autoridade policial (art. 40 do CPP). Assim, deverá a parte autora esclarecer se comunicou (ou não) a autoridade policial, apresentando, se o caso, o Boletim de Ocorrência Eletrônico aberto (https://www.delegaciaeletronica.policiacivil.sp.gov.br/ssp-de-cidadao/pages/comunicar-ocorrencia/fraude-e-estelionato/triagem-fraude-estelionato), ou explicar o motivo pelo qual deixou de informar a polícia sobre o suposto crime. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB 454348/SP)

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Emidio Pereira De Souza x Estado De São Paulo

ID: 296243691

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 13ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2173375-37.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EMIDIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANTONIO SILVIO MAGALHAES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MOTTA TARABAY

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CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

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DESPACHO Nº 2173375-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2173375-37.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Emidio Pereira de Souza - Agravado: Estado de São Paulo - Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2173375-37.2025.8.26.0000 Comarca: Osasco Agravante: Emidio Pereira de Souza Agravado: Estado de São Paulo Interessado: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Juiz: Natália Assis Mascarenhas Relator: DJALMA LOFRANO FILHO Voto nº 28327 Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto para reforma da r. decisão de fl. 303 autos originários que, em ação de execução promovida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Emídio Pereira de Souza objetivando a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no período em que o executado ocupou o o cargo político de Prefeito do Município de Osasco e cujos créditos estão representados nas CDAs nºs 1.233.923.368, 1.233.962.794, 1.233.998.249, 1.234.340.026, 1.238.922.850, 1.239.276.030, 1.239.286.639, 1.240.235.337, 1.240.441.900, 1.251.235.340, 1.252.019.463, 1.252.690.560, 1.265.135.087, 1.265.202.005, 1.266.000.664, 1.266.001.808, 1.266.007.390, 1.266.799.038, 1.268.057.039, 1.268.372.742, 1.268.503.538, 1.269.739.727, 1.270.063.068, 1.273.038.680 e 1.273.051.405, indeferiu pedido de exigência de caução, em detrimento da exequente, a fim de possibilitar-lhe o levantamento da quantia remanescente constrita. Consoante a MM. Juíza, este E. Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo executado para manter a constrição parcial dos valores bloqueados via Sistema Sisbajud (fls. 230/241), ao passo que a exceção de pré-executividade foi rejeitada e os embargos à execução fiscal julgados improcedentes, cuja decisão inclusive já transitou em julgado. Obtemperou-se na oportunidade assinalada, outrossim, que a caução é exigida nos casos em que o levantamento de quantia em favor da exequente é deferido em caráter precário, circunstância à qual não se amolda a hipótese em testilha. Busca o agravante a reforma do decisum aos seguintes argumentos: a) a controvérsia objeto deste recurso cinge-se à possibilidade (ou não) de levantamento dos valores depositados em juízo, em sede de execução fiscal, antes do trânsito em julgado de decisão que reconhece a legitimidade da exação; b) a decisão agravada, ao autorizar o levantamento de valores penhorados antes do trânsito em julgado da sentença proferida em embargos à execução fiscal, afronta ao disposto no art. 32, §2º LEF, segundo o qual a conversão do depósito judicial em favor da Fazenda Pública somente pode ocorrer após o trânsito em julgado do decisum que reconhece a legitimidade da cobrança; c) qualquer movimentação dos valores depositados judicialmente em favor de quaisquer das partes deve aguardar a estabilização da decisão judicial por meio da competente certificação de trânsito em julgado; d) o depósito judicial não se confunde com o pagamento do débito ou com penhora definitiva: sua finalidade é garantir o juízo, conferindo à parte exequente a segurança de que, ao final do processo, poderá satisfazer seu crédito, caso legítimo; e, e) pugnou a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o necessário provimento a fim de que a r. decisão interlocutória recorrida seja reformada, impedindo-se o levantamento do quantum que remanesce bloqueado na contenda, pela exequente. É o relatório. 1) Na análise de cognição sumária do tema, nos termos do art. 1.019, I CPC, não considero presentes os requisitos necessários para deferir o efeito suspensivo pretendido pelo agravante. Consta dos autos que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo propôs ação de execução fiscal contra Emidio Pereira de Souza objetivando a cobrança de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no período em que ocupara o cargo político de Prefeito do Município de Osasco. O crédito não tributário está representado nas CDAs nºs 1.233.923.368, 1.233.962.794, 1.233.998.249, 1.234.340.026, 1.238.922.850, 1.239.276.030, 1.239.286.639, 1.240.235.337, 1.240.441.900, 1.251.235.340, 1.252.019.463, 1.252.690.560, 1.265.135.087, 1.265.202.005, 1.266.000.664, 1.266.001.808, 1.266.007.390, 1.266.799.038, 1.268.057.039, 1.268.372.742, 1.268.503.538, 1.269.739.727, 1.270.063.068, 1.273.038.680 e 1.273.051.405 que, somadas, totalizam R$ 316.751,92 (fs. 2/26). O executado foi citado (fl. 29, aos 12/11/2020) e o juízo, considerando o tempo decorrido, intimou a exequente para esclarecer acerca de eventual pagamento ou parcelamento do débito. Em caso negativo, determinou-se a juntada de memória atualizada do débito, bem como oportuna manifestação em termos de prosseguimento (fl. 30, aos 10/05/2021). A FESP requereu, então, a penhora de ativos financeiros do executado, nos termos do art. 11 da LEF e art. 835, I CPC, mediante atualização do quantum debeatur para R$ 385.397,94 (fls. 33/34, aos 24/05/2021). Este pedido foi deferido (fls. 35/36, aos 12/11/2024). Compulsando-se a tramitação do feito, observa-se que o executado postulou o desbloqueio dos ativos financeiros constritados pelo juízo sob o palio de impenhorabilidade fulcrada no art. 833, IV e V CPC (subsídios recebidos pelo exercício do cargo de Deputado Estadual e aposentadoria Banco do Brasil, Agência 5933-1, c.c. 7549-3) e deduziu, concomitantemente, exceção de pré-executividade aos seguintes argumentos: a) ilegitimidade ativa da FESP para a cobrança de multas aplicadas pelo TCE; b) vício de lançamento fulcrado em violação ao art. 142 CTN ; e, c) questão prejudicial de mérito (prescrição) (fls. 37/57, aos 14/03/2025). O juízo deferiu o desbloqueio de 70% dos valores encontrados na conta-corrente do executado, porém manteve a constrição via Sisbajud sobre os 30% remanescentes (fl. 175, aos 19/03/2025). Contra esta decisão, o executado interpôs recurso de agravo de instrumento AI nº 2107189-32.2025.8.26.0000-, cujo efeito ativo foi indeferido (fls. 175/180, aos 15/04/2025) e ao qual esta Turma Julgadora negou provimento em sessão de julgamento realizada aos 14/05/2025 p.p., in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. SALÁRIO. Pretensão da reforma que deferiu parcialmente o desbloqueio da conta da parte executada, no importe de 70%, mantendo-se bloqueado 30% do valor. Alegação do exequente de se tratar de verba salarial e, portanto, impenhorável. Inadmissibilidade. Admissão de flexibilidade da regra de impenhorabilidade do salário, desde que a medida não comprometa a subsistência e dignidade do devedor. Agravante que não comprovou ofensa ao seu mínimo existencial ou a sua dignidade e de sua família. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107189-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (fls. 230/241) Prosseguindo-se na análise da contenda, observa-se que a FESP impugnou a exceção de pré-executividade (fls. 77/91, aos 20/03/2025) e o executado, em contrapartida, noticiou nos autos que as instituições bancárias não cumpriram a ordem de desbloqueio parcial dos valores penhorados (fls. 92/93, aos 3/04/2025). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (fls. 96/101, aos 3/04/2025) ao mesmo tempo em que a z. serventia coligiu aos autos o extrato de detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores via Sisbajud, de cujo conteúdo entrevê-se a retenção de R$ 258.488,53 (fls. 106/117). Novamente o executado reiterou a informação de que as instituições bancárias não estavam cumprindo a ordem de desbloqueio parcial dos valores penhorados (fls. 119/120, aos 11/04/2025), ao passo que a exequente propugnou a expedição de guia de levantamento da importância remanescente, no importe de R$ 71.846,55 (fls. 121/123, aos 11/04/2025). Entrementes, o juízo intimou o executado para tomar ciência dos extratos emitidos pelo Sistema Sisbajud, nesta qualidade comprobatórios do cumprimento da ordem judicial que determinou a liberação de 70% do quantum bloqueado, bem como para juntar aos autos eventuais extratos de movimentação bancária comprobatórios da irregularidade per si noticiada (fl. 170, aos 15/04/2025). Entretanto, o executado limitou-se a reiterar, no petitório de fls. 184/185 (aos 29/04/2025), a alegação de cumprimento irregular da ordem. O juízo rejeitou o argumento de cumprimento irregular, pelas instituições bancárias, do decisum interlocutório de fl. 175 sob o fundamento basilar de que os extratos de fls. 184/188 referem à conta-corrente mantida pelo executado no Bradesco S/A, cujos valores foram bloqueados em cumprimento de ordem judicial proferida no Processo nº 1505376-70.2022.8.26.0405, não guardando, portanto, relação com o presente feito, ao passo que documento de idêntico jaez emitido pelo Banco do Brasil S/A permite entrever o exaurimento escorreito da determinação judicial de fl. 175 (fls. 193/194, aos 3/05/2025). Noutro giro, infere-se do cotejo dos autos que a ALESP interveio no feito para postular a liberação do quantum remanescente ao argumento de sobre ele incidir impenhorabilidade absoluta, eis que se trata de verba parlamentar denominada Auxílio-Encargos Gerais do Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem, nos termos da Resolução nº 783/1997 e 822/201 da Casa Legislativa (fls. 204/210, aos 23/05/2025). Este pedido também foi indeferido pelo juízo: consoante a MM. Juíza, 70% dos ativos financeiros bloqueados via Sistema BacenJud foram liberados em favor do executado, sendo certo, outrossim, que referida decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça. Com esta moldura fática, deferiu-se a expedição de MLE em prol da FESP (fl. 242, aos 26/05/2025), não passando despercebido, outrossim, ulterior manifestação de lavra da exequente concordando com o levantamento parcial das verbas reputadas impenhoráveis pela ALESP (fls. 108: R$ 11.045,75 e fls. 113: R$ 19.047,30), ex vi do art. 833, IV CPC (fls. 245/247, aos 26/05/2025). A decisão interlocutória de fl. 175 foi mantida (fl. 264, aos 29/05/2025) e o executado manifestou oposição ao levantamento do quantum remanescente depositado nos autos ao argumento de necessidade de caução a ser arbitrada pelo juiz (fls. 270/272, aos 2/06/2025). Os embargos de declaração opostos pela ALESP (fls. 292/298, aos 3/06/2025) foram rejeitados, sobrevindo, destarte, a r. decisão interlocutória recorrida que, como dito alhures, rejeitou o pleito de caução hábil ao levantamento do montante depositado nos autos da execução. Contra esta decisão, insurge-se o executado postulando a reforma da r. decisão interlocutória recorrida. Pois bem. Em cognição sumária, tenho para mim que o indeferimento do efeito suspensivo afigura-se medida de rigor. Com efeito, os elementos de convicção constantes dos autos permitem entrever que a expedição de MLE deferida em prol da exequente deriva de três decisões definitivas proferidas em detrimento do executado, ora agravante, seja sob o espectro de embargos à execução fiscal, seja sob a moldura de exceção de pré-executividade, não se cogitando, portanto, de vulneração ao art. 32, §2º da Lei Federal nº 6.830/1980. Em primeiro lugar, exsurge estreme de dúvidas que as sentenças extintivas, sem resolução do mérito, proferidas em sede de dois (02) embargos à execução ajuizados pelo agravante - Processos nºs 1001543-38.2021.8.26.0405 e 1011517-60.2025.8.26.0405 com fundamento no Tema nº 30/IRDR, transitaram em julgado aos 04/04/2024 (fls. 65 e 79) e 03/06/2025 (fls. 71/72 e 75), respectivamente. Em segundo lugar, o executado, ora agravante, deixou transcorrer in albis o prazo destinado à interposição do recurso pertinente contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta às fls. 37/57. Neste sentido, veja-se a r. decisão interlocutória de fls. 96/101 (proferida aos 3/04/2025), cujo teor foi disponibilizado no DJe de 7/04/2025 (fl. 104), ao passo que o interessado optou por insurgir-se, tão somente, contra o decisum de fl. 175 que, como dito alhures, deferiu o desbloqueio de 70% da importância constritada via Sisbajud, o qual foi mantido o por esta Corte de Justiça no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 2107189-32.2025.8.26.0000 (fls.230/241). Por conseguinte, conclui-se, em exame perfunctório da causa, que a legitimidade da cobrança das multas impingidas ao executado pelo TCE na vigência dos mandatos eletivos de alcaide do Município de Osasco remanesce incólume, autorizando o prosseguimento da lide executiva pela exequente, a quem aproveita a execução. Em arremate, não obstante disponibilizado o v. acórdão proferido por esta Turma Julgadora no julgamento do AI nº 2107189-32.2025.8.26.0000 no DJe veiculado aos 28/05/2025, não se infere da consulta efetuada ao Sistema e-SAJ, até o momento, a interposição de eventuais embargos de declaração pelo interessado hábeis à interrupção do prazo recursal, de maneira que eventuais recursos excepcionais, se o caso, serão recepcionados pela Presidência da Seção de Direito Público sob o efeito meramente devolutivo, autorizando o levantamento do MLE em prol do Estado de São Paulo, não se cogitando de mácula ou periculum in mora de qualquer jaez. Ausente teratologia no âmbito da r. decisão interlocutória recorrida, o indeferimento do efeito suspensivo propugnado pelo executado é medida que se impõe, ausente violação e/ou vulneração ao art. 32, §2º da LEF. Diante do exposto, indefere-se o pedido de efeito suspensivo requerido pelo agravante. 2) Expeça-se cópia desta ao MM. Juízo de Primeira Instância para que tome ciência da presente decisão. 3) Dispensadas as informações, intime-se a agravada para apresentação de contraminuta, no prazo legal. 4) Após, venham-me conclusos os autos. Intimem-se. São Paulo, 9 de junho de 2025. DJALMA LOFRANO FILHO Relator - Magistrado(a) Djalma Lofrano Filho - Advs: Celso Cordeiro de Almeida E Silva (OAB: 161995/SP) - Vanessa Motta Tarabay (OAB: 205726/SP) - Antonio Silvio Magalhaes Junior (OAB: 119231/SP) - 1° andar

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Alexandra Lapa Santana e outros x Ivan Isaac Ferreira Filho e outros

ID: 332612172

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8051202-56.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA LAPA SANTANA MANOELA SANTOS MOTA

Polo Passivo:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Sentença

Advogados:

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

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ALEXANDRA LAPA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8051202-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8051202-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MANOELA SANTOS MOTA Advogado(s): ALEXANDRA LAPA SANTANA (OAB:BA56364) REU: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO (OAB:BA14534) SENTENÇA Vistos, etc... Manoela Santos Mota, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação indenizatória contra MRV Engenharia e Participações S/A, também qualificada, para pagamento de indenização por danos materiais e morais, diante da alegação de ocorrência de vício de construção do imóvel adquirido perante a demandada. Relata que em novembro/2016, firmou contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel com a ré, mas que só foi recebido na data de 19/11/2018, alegando que a propriedade apresentava inúmeros problemas decorrentes de vícios construtivos e que a impossibilitam de residir no imóvel, como infiltração no piso, empoçamento de água, infiltração nas paredes e paredes inchadas, com formação de limo e bolor, e que tais anomalias já estão causando danos em outras unidades vizinhas. Aduz que os parâmetros técnicos exigidos das edificações não foram observados, e que notificou extrajudicialmente a ré acerca dos vícios existentes em seu imóvel, contudo, sem êxito. Requer a condenação da demandada ao pagamento de indenização de danos materiais e morais, em virtude dos vícios de construção. Acosta procuração e documentos. Em decisão de ID 383077678, foi reservada a apreciação do pedido antecipatório para momento posterior ao contraditório, deferida a gratuidade de justiça, invertido o ônus probatório e determinada a citação. Contestação em ID 389573760, suscitando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva para responder por falhas de construção de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, e como prejudiciais de mérito, a decadência do direito e a prescrição da pretensão autoral. No mérito, aduz a ausência de conduta ilícita, a regularidade de projeto e da construção do imóvel de acordo com o memorial descritivo, a devida emissão do Habite-se do imóvel da autora pelo órgão competente, a existência de documento firmado pela demandante e que atesta a regularidade da construção, o dever de manutenção do bem pela consumidora, a ausência de responsabilidade civil, além da inexistência de danos materiais e morais. Requer a improcedência da demanda. Acostou procuração e documentos. Réplica de ID 390821156, afastando os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificação de provas (ID 396420410), ambas as partes recusaram interesse (ID 400633753 e ID 431677253), sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (ID 446345928). É o relatório. Decido. Trata-se o presente feito de ação indenizatória por ocorrência da alegação de danos materiais e morais, em virtude de vícios de construção no imóvel adquirido perante a parte ré. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que, sendo a matéria de fato e de direito, as partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Inicialmente, no que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, sob alegação de ausência de responsabilidade pelos vícios construtivos do imóvel objeto da lide, e de que a responsabilidade para tanto seria do agente financiador Caixa Econômica Federal, não merece acolhida. A unidade imobiliária cujos vícios são questionados nos autos foi construída pela empresa demandada, que compõe a cadeia de fornecedores na relação de consumo, na forma do art. 3º do CDC, ocasionando a legitimidade da construtora para responder por vícios no produto perante o consumidor, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CONSTRUTORA. AGENTE FINANCEIRO ATUANDO COMO AGENTE EXECUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONRÁRIOS. - Obra paralisada Programa "Minha Casa, Minha Vida Sentença de parcial procedência Apelo do banco réu Legitimidade passiva do banco Preliminar afastada Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade solidária do banco reconhecida (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07100972320198020001 Maceió, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - REJEITADAS - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA - PROVAS ROBUSTAS - DANO MORAL DEVIDO - PEDIDO DE MINORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA - DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELOS JUROS DA OBRA APÓS A ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIO RECURSAL - MAJORAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. "Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição." (STJ, AgInt no REsp 1863245/SP). Na espécie, as empresas são legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, na medida em que o escopo da ação é a alegação de falha na prestação de serviço decorrente de defeito na construção. Comprovado o vício de construção, bem como os transtornos causados ao consumidor, e as consequências advindas da suspensão no fornecimento de gás, o dever de indenizar é medida que se impõe. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10307390320188110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 14/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2024) (grifamos). Afasto a alegação da parte ré quanto à prescrição da pretensão, não havendo o que se falar em incidência de prazo prescricional trienal, trazido pelo art. 206, § 3º, V, do CC/2002, visto que a presente ação visa reparação por vício construção, em que se deve observar o prazo geral de dez anos, estabelecido pelo artigo 205 do CC/2002. Assim, considerando que não houve o decurso de 10 anos entre a ciência do alegado dano, e o ajuizamento da ação, a pretensão da autora não foi atingida pela prescrição, conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CONDOMÍNIO EDILÍCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - Condomínio que pretende obrigar a construtora a reparar vícios construtivos verificados no empreendimento ou a conversão em perdas e danos - Decadência inocorrente - Direito de reclamar reparação dos defeitos construtivos imputáveis à construtora não se extingue nos prazos de garantias genericamente suscitados - Aplicável prazo prescricional decenal (art. 205, CC), que deve ser contado da data em que se teve ciência do vício - Alegação de que a ilegitimidade ativa do Condomínio deve abranger vícios incluídos na condenação - Tese afastada - (...). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC: 1018889-02.2017.8.26.0224, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 31/08/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EDIFICAÇÃO DE IMÓVEL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA/INDENIZATÓRIA - SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZOS DE GARANTIA E DE DECADÊNCIA DO ART. 618 DO CÓDIGO CIVIL - INAPLICABILIDADE - DECADÊNCIA AFASTADA - MÉRITO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1 .013 do CPC - VÍCIOS CONSTRUTIVOS E GASTOS NECESSÁRIOS PARA A REPARAÇÃO - APURAÇÃO PERICIAL EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PAGAMENTO DOS VALORES APURADOS - OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTURA RÉ - HONORÁRIOS PERICIAIS - PREJUÍZO DO CONDOMÍNIO - DIREITO AO RESSARCIMENTO RECONHECIDO. Está assentado na jurisprudência pátria o entendimento de que o prazo de cinco anos previsto no caput do art. 618 do CC não é prescricional ou decadencial, mas, sim, prazo de legal garantia, concedido em favor do contratante para a verificação de eventual vício ainda oculto por ocasião da entrega da construção. Por sua vez, os prazos decadenciais (seja o do parágrafo único do art . 618 do CC, seja o do art. 26 do CDC) aplicam-se às hipóteses em que o contratante pretende pleitear a rescisão do contrato, a reexecução dos serviços ou o abatimento no preço. Entretanto, as pretensões de natureza condenatória/indenizatória, tais como aquelas em que se pretende a responsabilização do construtor por vícios na construção, estão sujeitas ao prazo prescricional geral de dez anos, instituído pelo art. 205, CC. Assim, detectados os vícios construtivos dentro do prazo legal de garantia de cinco anos e tendo a ação, de natureza condenatória, sido ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional de dez anos, não há que se falar em configuração da prescrição ou da decadência, esta última declarada em 1º Grau. (...). (TJ-MG - AC: 10000211121330002 MG, Relator.: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 13/09/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2022) (grifamos). Também não merece acolhida a alegação de decadência do direito autoral de reclamar por vício oculto, visto que eventuais prejuízos decorrentes de vícios construtivos verificados em imóvel, não sendo de fácil constatação, não se submetem a prazo decadencial, e sim ao prazo prescricional decenal. Nestas hipóteses, a jurisprudência tem se firmado no sentido de que se afasta a incidência da decadência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. VÍCIO CONSTRUTIVO. ART. 26 DO CDC. ART. 618 DO CC. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. MÍNIMO DE GARANTIA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. 1. Conforme entendimento jurisprudencial da Segunda Seção, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente de vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 2. A jurisprudência do STJ destaca que o prazo previsto no art . 618 do CC é meramente para irredutibilidade de garantia mínima, não tendo nenhuma influência com o prazo prescricional, o qual tem como termo a quo a constatação do vício. Precedentes. 3. (...). Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2172556 RS 2022/0223356-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, C, DO RITJPR. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. VÍCIO CONSTRUTIVO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. ÔNUS FINANCEIRO DA PARTE QUE REQUEREU A PROVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 . A pretensão de natureza indenizatória do consumidor, por alegados prejuízos decorrente de vícios construtivos do imóvel não se submete à incidência do prazo decadencial, mas sim do prazo prescricional decenal. 2. O custeio da prova incumbe àquele que a postulou, independentemente da inversão do ônus da prova, a teor do art. 95 do CPC. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 0088499-36.2023.8.16.0000 Campina Grande do Sul, Relator.: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 05/04/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) (grifamos). No mérito, cumpre esclarecer que se trata de relação consumerista existente entre autora e demandada, vislumbrando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações e existentes os requisitos previstos na legislação específica, foi invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII da Lei 8.078/90. O Código Consumerista, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor. Sabe-se que a legislação consumerista prevê responsabilidade expressa dos fornecedores de produtos ou serviços quando da existência de vícios e defeitos. Entretanto, para que haja de fato a ocorrência de tal responsabilização pelo vício ou defeito, imprescindível a existência dos requisitos, ato ilícito, dano e nexo causal (art. 14 e 18 do CDC). A autora alega que adquiriu perante a ré um imóvel perante a demandada, entrando na posse do bem em 19/11/2018, e sustenta que, ao receber a unidade, constatou a existência de inúmeros vícios construtivos, de caráter progressivo, como infiltração no piso, empoçamento de água, infiltração nas paredes, com formação de limo e bolor, impossibilitando de utilizar o bem como moradia, requerendo, em virtude disto, indenização por danos materiais e morais. A parte ré, por sua vez, defende que a autora recebeu o imóvel sem ressalvas, e que a construção ocorreu de forma regular, liberada para residir e com a devida emissão do Habite-se, aduzindo a inexistência de nexo causal com os danos reclamados. O cerne da demanda cinge-se, portanto, à existência dos alegados e à responsabilidade da parte ré pelos danos morais e materiais ocasionados à demandante. Vejamos. Analisando os autos, temos que a requerente colacionou fotografias do apartamento, em que se verificam paredes e pisos molhados, constando poças de água, verificando-se que, nas imagens dos quartos, não há qualquer registro ou válvula de água que possa justificar a formação de manchas provenientes de umidade naqueles locais, em específico, com bolores, limo e deformações ali demonstradas, constatando-se danos ao imóvel (ID 382941963). Também se observam os danos narrados pela demandante no vídeo colacionado em ID 382941964, com filmagem dos ambientes internos do apartamento, com água acumulada sobre o contrapiso dos quartos, sem indícios de mau uso do imóvel, de ausência de dever de cuidado ou de manutenção do apartamento pela adquirente, como sustentado pela acionada, em sede de contestação. A construtora ré defende a ausência de responsabilidade sobre os danos apresentados, sob o argumento de que a autora teria assinado "Termo de Autorização de Posse", colacionado em ID 389573764, e que a consumidora, através daquele documento, teria atestado aceite na vistoria, e que não havia mais vícios a reclamar. Contudo, as verificações realizadas pela parte compradora, quando do recebimento do imóvel, referem-se apenas aos vícios e defeitos visíveis, como resta consignado, inclusive, nas declarações do cliente (ID 389573764 - fls. 05 - item 3), não se referindo a vício oculto, que somente veio à tona em momento posterior, e que torna o bem impróprio para o uso. O art. 12, CDC, prevê que o construtor, nacional ou estrangeiro, independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. O caso dos autos, portanto, revela a ocorrência de vícios ocultos e estruturais, não aparentes quando da entrega do imóvel à parte autora, mas que já existiam no imóvel quando da sua compra, não visível ou facilmente detectável durante a vistoria, análise inicial ou fiscalização de órgãos competentes durante a construção para emissão do Habite-se, apenas se manifestando com o uso prolongado ou após algum tempo, comprometendo a qualidade, segurança ou uso para o qual o imóvel se destina. Há que se considerar que a parte demandada não requereu produção de prova, conforme manifestação de ID 400633753, apesar de intimada para tanto, não tendo se desincumbido do seu ônus de provar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, não tendo requerido prova pericial no local cujos vícios são questionados, e que poderia vir a demonstrar de modo diverso. Desse modo, constatada a existência de vícios estruturais ocultos na construção do imóvel, tendo sido entregue à compradora já com os citados defeitos de construção, e caracterizado o nexo de causalidade entre os vícios construtivos evidenciados no imóvel, os danos sofridos e as falhas na construção de responsabilidade ré, impõe-se à construtora acionada a responsabilidade de reparar os danos, conforme entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO OCULTO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. INFILTRAÇÃO NA PAREDE DO QUARTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. VÍCIO APRESENTADO EM MENOS DE 2 ANOS DE USO DA RESIDÊNCIA. BEM DURÁVEL. VIDA ÚTIL DO BEM. CONSERTO NÃO EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0001591-82.2023.8.16.0191 Curitiba, Relator.: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 05/04/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 08/04/2024) (grifamos). RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 508 DO STF. MÉRITO: CONSTATAÇÃO DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO (FISSURAS, RACHADURAS E INFILTRAÇÕES) EM IMÓVEL NOVO ADQUIRIDO PARA CONSTITUIÇÃO DE MORADIA. DEMANDANTE QUE APRESENTOU ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES PARA RESPALDAR AS ARGUMENTAÇÕES. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 373, II, DO CPC. (...). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08011637820208205100, Relator.: CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Data de Julgamento: 12/04/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS NO IMÓVEL - CONSTRUTORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REPARAÇÃO - DANO MORAL. A construtora responde objetivamente pelos danos causados no imóvel que decorrem da construção. É ônus probatório da parte requerida o fato impeditivo do direito à reparação pelo vício no imóvel, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. É cabível o pedido de indenização por danos morais quando a situação gerada pelos vícios no imóvel ocasiona angústia, aflição, insegurança e incerteza aos proprietários do bem. (TJ-MG - AC: 10525130095736002 Pouso Alegre, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 22/04/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2021) (grifamos). APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO FAZER. VÍCIO CONSTRUÇÃO COMPROVAÇÃO. DANOS. NECESSIDADE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade da construtora demandada por vícios construtivos é objetiva, a teor do disposto no artigo 12 do Código De Defesa do Consumidor - Estando comprovada a existência de vícios na construção, deverá a construtora reparar os defeitos constatados no imóvel. (TJ-MG - Apelação Cível: 50193305420218130702, Relator.: Des .(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) (grifamos). DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais prestam-se à recomposição da efetiva situação patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano, e para sua configuração necessária se faz a demonstração da conduta, nexo causal e o dano, sendo este último o prejuízo econômico efetivamente demonstrado. Todavia, para que a autora seja indenizada, é indispensável a comprovação dos danos patrimoniais realmente ocorridos, porquanto somente os prejuízos diretos e efetivos, advindos do ato danoso, encontram no Código Civil suporte para ressarcimento. Assim, caso não comprovado o dano, faltaria elemento fático essencial à condenação ao pagamento da indenização de natureza material pleiteada, na espécie. Em se tratando de ressarcimento de dano material, o valor do dano deve ser cabalmente demonstrado, não cabendo presunção a esse título, o que poderá ocorrer em sede de liquidação de sentença, podendo ser apresentada pela parte autora a documentação correlata ao orçamento para conserto, ou efetivos gastos (notas fiscais, recibos ou semelhantes) com o conserto dos vícios (infiltração no piso e nas paredes, acúmulo de água, formação de limo e bolor, conforme a inicial), limitados ao pedido expresso e constante da inicial (R$ 20.000,00 - vinte mil reais), conforme entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - COMPROVAÇÃO - DANOS MATERIAIS - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO. Provado que os danos no imóvel são decorrentes de vício de construção, resta caracterizada a responsabilidade da apelante em ressarcir os gastos com os reparos. Considerando que os documentos anexados pela apelada não demonstram com elevado grau de certeza os valores gastos na reforma do imóvel, e tendo em vista o incontroverso prejuízo material, a solução mais segura é que a apuração do valor da indenização ocorra pelo meio mais seguro e adequado, qual seja, a liquidação de sentença. É cabível a indenização por dano moral quando o vício de construção obriga o comprador a desocupar o imóvel, em razão do risco de desmoronamento. O valor deve ser fixado de acordo com os preceitos da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG - AC: 10349140009136002 Jacutinga, Relator.: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/04/2021) (grifamos). DOS DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, é preciso ter em mente que Constituição da República, ao tratar dos direitos do homem no art. 5º, considerou como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (incisos V e X). Dano moral é considerado todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, causando a dor, tanto a física, quanto a moral, a emoção, a vergonha. Uma situação é caracterizada como dano moral quando ocorre a violação ou ofensa à moral, honra, privacidade, intimidade, imagem e nome do indivíduo, atingindo os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V, CF. O fornecedor de produto ou serviço é responsável, independentemente de culpa, pela reparação de quaisquer danos causados aos consumidores. É possível concluir, assim, que a falha na construção da unidade imobiliária da autora, que a adquiriu para os fins de moradia, mas que logo apresentou vícios construtivos que podem abalar as condições estruturais do imóvel, comprometendo a segurança e a habitabilidade, cujas infiltrações prejudicaram a salubridade e criou obstáculos à parte autora, extrapolando o mero aborrecimento, revela-se capaz de causar abalo ensejador do reparo moral. É o entendimento seguido pelos Tribunais: APELAÇÕES CÍVEIS - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INFILTRAÇÃO - DEFEITO NA COLOCAÇÃO DE JANELAS NO IMÓVEL - LAUDO PERICIAL CONSTATANDO RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA FRENTE AOS DANOS EXPERIMENTADOS - NECESSIDADE DE REPARAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL QUE ATENDE AOS PARÂMETROS PEDAGÓGICOS DA CONDENAÇÃO - APELOS DESPROVIDOS. Havendo demonstração de nexo causal entre a conduta e os danos experimentados, impõe-se a reparação dos danos sofridos. Constatado que o dano causado ao consumidor decorre de falha (vício) de construção, acarretando infiltração, umidade e insalubridade aos moradores, verifica-se que a situação ultrapassa o mero aborrecimento, causando dissabores e angústias que autorizam a condenação por dano moral. Deve ser mantido o valor fixado a título de dano moral, quando ele atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da condenação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004107-86.2020.8.11.0002, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 26/03/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. MÉRITO. [1] ALEGADA EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES E MOFO NO APARTAMENTO DA AUTORA DECORRENTES DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL, EVIDENCIANDO A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EVIDENCIANDO OS PROBLEMAS NO BEM DECORRENTES DE FALHAS NA EXECUÇÃO DA OBRA [POSSÍVEIS ANOMALIAS NA EXECUÇÃO DAS TUBULAÇÕES DO SISTEMA HIDROSSANITÁRIO, IMPERMEABILIZAÇÃO INSUFICIENTE DAS VIGAS BALDRAMES E MÁ VEDAÇÃO DAS ESQUADRIAS [CAIXILHOS] NAS JANELAS DE ALUMÍNIO]. REPAROS SUPERFICIAIS PROMOVIDOS PELA CONSTRUTORA INSUFICIENTES PARA SOLUCIONAR AS ANOMALIAS E GARANTIR A PLENA HABITABILIDADE DO BEM. DEVER DE REPARAR OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CONFIRMADO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO [2] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO E MOFO DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE PERDURAM POR LONGO PERÍODO. AMBIENTE NOCIVO À SAÚDE. LAUDO PERICIAL EVIDENCIANDO A AFETAÇÃO DA DURABILIDADE DA CONSTRUÇÃO, ESTANQUEIDADE, SAÚDE, HIGIENE E QUALIDADE DO AR. IMÓVEL QUE NÃO SE ENCONTRA NO SEU ESTADO NORMAL DE HABITABILIDADE. DETERIORAÇÃO EM CURSO CAPAZ DE TORNAR O AMBIENTE INSALUBRE. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO INEGÁVEL. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM [R$ 10.000,00]. VIABILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DEVIDA [R$ 5.000,00]. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS . SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - Apelação: 03041582820168240064, Relator.: Alex Heleno Santore, Data de Julgamento: 30/07/2024, Oitava Câmara de Direito Civil) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INFILTRAÇÃO. SOLIDEZ E SEGURANÇA EM RISCO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Este Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "a pretensão cominatória de obrigar o construtor a tomar as providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor" (Embargos de Declaração Cível AI nº 0034974-66.2017.8.08.0035). 2) Os pedidos de natureza indenizatória em face do construtor não se sujeitam à incidência de prazo decadencial, haja vista que a ação tipicamente condenatória se sujeita ao cutelo prescricional decenal. 3) A falha na prestação de serviço e, por conseguinte, ocorrência de dano extrapatrimonial, nos termos do artigo 14 o CDC, porquanto os fatos narrados extrapolem o mero dissabor, capazes de gerar grave lesão ao direito de personalidade. 4) (...). 5) Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00056937520208080030, Relator.: JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, 2ª Câmara Cível) (grifamos). Não se encontra no atual sistema normativo brasileiro qualquer critério prático e objetivo para quantificação do dano. Inexistindo qualquer critério legal específico para se arbitrar o valor dos danos morais a serem indenizados, o critério a ser estabelecido para a fixação do quantum será o arbitramento, que se dará pela via judicial. A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Assim, levando-se em conta as condições das partes, a vulnerabilidade jurídica, financeira e técnica da parte autora, o prejuízo sofrido, a intensidade da culpa, ressaltando que a demandante foi vítima de vício de construção, comprometendo sua segurança e as condições de habitabilidade da sua moradia, e que a construtora, de expressiva condição econômica, deveria ter observado todos os critérios necessários para assegurar qualidade e segurança das suas construções e unidades imobiliárias aos seus consumidores, arbitro a reparação do dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Isto posto, com base no art. 5º, X, da CF, art. 186 do CC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para condenar a parte ré: a) ao pagamento à autora, a título de indenização por danos materiais, dos eventuais valores efetivamente dispendidos por si para conserto dos vícios constatados no imóvel e objeto desta demanda, a serem apurados em liquidação de sentença por arbitramento (art. 510, CPC), limitados ao pedido expresso e constante da inicial (R$ 20.000,00 - vinte mil reais), acrescido de correção monetária, pelo IPCA a partir de cada desembolso, e juros moratórios, a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24); b) ao pagamento à autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de juros moratórios a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24) e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da fixação. Em razão da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, proceda-se à cobrança das custas devidas e, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 21 de julho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 0009313-60.2025.8.26.0405

ID: 338517472

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Vara Cível - Osasco Classe: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº Processo: 0009313-60.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Edital

EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0009313-60.2025.8.26.0405 O(A) MM(a). Juiz(a) de … EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, expedido no presente Expediente Administrativo nº 0009313-60.2025.8.26.0405 O(A) MM(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível, do Foro de Osasco, Estado de São Paulo, Dr(a). RICARDO CUNHA DE PAULA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados, seus procuradores e a todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP 859/2021. Durante esse período, os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, poderão requerer sua posse, conforme modelo que segue abaixo, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço osasco4cv@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela Unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada. Decorrido o prazo e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. 0057936-49.2011.8.26.0405 – Usucapião - Antonio Lirio Simon x Prefeitura do Município de Osasco – adv. Ivone Ferreira (OAB 228083/SP) , Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Sylvia Hossni Ribeiro do Valle (OAB 46005/SP) , Ricardo Salles Ferreira da Rosa (OAB 253969/SP), Jose Roberto da Fonseca (OAB 79541/SP) , Nilton Souza (OAB 76401/SP) , Allison de Siqueira Beserra Souza (OAB 297924/SP) e Edson Ferreira Silva (OAB 163585/SP) 0000656-57.2010.8.26.0405 Usucapião Leoni Ribeiro de Jesus x Instituto de Orientação as Cooperativas Habitacionais de São Paulo Inoccop - Adriana Ruiz Vicentin (OAB 196161/SP), Maria de Lourdes D'arce Pinheiro (OAB 126243/SP), Marcello Augusto Lima Vieira de Mello (OAB 339563/SP) e José Paschoal Neto (OAB 416379/SP) 0058079-38.2011.8.26.0405 Cumprimento de Sentença - Organização Mogiana de Educação e Cultura S/s Ltda Omec x Costa Junior Comercial de Soldas Ltda adv.: Julio Aguiar Dias (OAB 164023/SP), Andrea Vianna Feirabend (OAB 127093/SP) e Marlene de Gouveia Laranja (OAB 148327/SP) 0000649-07.2006.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Banco do Brasil S/A x MSO Copiadoras do Brasil Ltda e outros adv.: Fernanda Biral de Piccoli (OAB 200440/SP), Mauricio Manuel Lopes (OAB 130901/SP) e Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP 0063710-26.2012.8.26.0405 Monitória Banco do Brasil S/A x Dartec Industria Assistência Técnica e Comércio de Máquinas e Peças Ltda e outros adv: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) e Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) 0000148-43.2012.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Ronaldo José Mairena x Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo adv: Adriana Pereira E Silva (OAB 160585/SP), Patricia Rodrigues (OAB 177821/SP), Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP), Tamiris Leite Rolim (OAB 361350/SP), Dercilia Guerreiro dos Santos (OAB 324875/SP), Laldemir Guerreiro dos Santos (OAB 323848/SP) e Debora Pessoto de Almeida (OAB 210061/SP) 0000744-66.2008.8.26.0405 Monitória - Retour-s Ativos Financeiros S/A - Em Liquidação Ordinária x Izilda Izabel Machado - Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Andreia Rocha Oliveira Mota de Souza (OAB 158056/SP), Afonso Rodeguer Neto (OAB 60583/SP), Leandro de Freitas (OAB 249206/SP) e Renato Tadeu Lorimier (OAB 221745/SP), Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP) e Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP) 0023107-61.2019.8.26.0405 Cumprimento de sentença - BB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil x JOSIVAN GOMES DE SOUSA adv: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) 0025507-05.2006.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Deusa Maria Nunes de Oliveira x Movimento Habitacional Casa para Todos adv: Viviane Silva Ferreira (OAB 224390/SP), Rogério Ferreira (OAB 201842/SP), Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0054204-65.2008.8.260405 Procedimento Comum Cível Neçlson Graubart x Banco Bradesco S/A adv: Luiz Tzirulnik (OAB 14184/SP), Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP) e Andrea Sylvia Rossa Modolin (OAB 112939/SP) 0060876-50.2012.8.26.0405 Execução de Título Extrajudicial Banco Bradesco S/A x BSG Especiarias e Condimentos Ltda e outros adv: Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP), Andre Luis Fulan (OAB 259958/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Marley Ferreira Manoel (OAB 191557/SP), Irineu Pedro Muhl (OAB 5719B/MT), Adriano Damin (OAB 4719/MT), Celso Alves Feitosa (OAB 26464/SP) e Marcelo Silva Massukado (OAB 186010/SP) 0001238-28.2008.8.26.0405 Monitória – Retour Ativos Financeiros Ltda – Em Liquidação x Isamar Albuquerque Pedro - Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP) e Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP) 00000090-06.2013.8.26.0405 Despejo por Falta de Pagamento c.c. Cobrança - Savimovel Comercial e Imoveis Ltda x Marcus Ricardo Ferrero Fernandes e outros adv: Eduardo Takeichi Okazaki (OAB 39031/SP), Jose Rubens Pesseghini (OAB 53897/SP), Lucas Rezende Alaver (OAB 296023/SP), Elton Alaver Barroso (OAB 297540/SP) e Advocacia Salomone (OAB 8018/SP) 0035357-05.2014.8.26.0405 Cumprimento de sentença - Savimovel Comercial e Imoveis Ltda x Marcus Ricardo Ferrero Fernandes e outros adv: Eduardo Takeichi Okazaki (OAB 39031/SP), Jose Rubens Pesseghini (OAB 53897/SP), Advocacia Salomone (OAB 8018/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP) e Jose Carlos Fagoni Barros (OAB 145138/SP) 0000194-37.2009.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Antonio Cesar Alves x Banco Bradesco S/A - Meire Kuster Marques Heubel (OAB 143313/SP), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP) e Karina de Almeida Batistuci (OAB 178033/SP) 0000287-97.2009.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Eduardo Barbosa x Cooperativa Habitacional Nosso Teto e outros adv: Maria Regina Borges (OAB 51314/SP), Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP) e Andre Luis Dias Moraes (OAB 271889/SP) 0001537-20.1999.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Ceval Alimentos S/A x D Florentini Comércio de Carnes Ltda e outros adv: Luciana Ranieri Zangari (OAB 147043/SP), Adriano Lacombe Abbud (OAB 221535/SP), Eduardo Albi Vieira (OAB 110197/RJ), Ruy Ribeiro (OAB 96632/SP), Marcello Zangari (OAB 158093/SP), Paulo Roberto Bernardes (OAB 182866/SP) e Sergio Gabriel (OAB 147448/SP) 0001283-56.2013.8.26.0405 – Cumprimento de Sentença – Romero da Mota, Cervantes e Advogados Associados x Alcides Inacio de Aaraujo Filho - Alexandre Romero da Mota (OAB 158697/SP) e Juliana Fernandes Fainé Gomes (OAB 183568/SP) 0000781-59.2009.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Simone Genari Teodoro x Banco Bradesco adv: Marcos Trindade de Avila (OAB 176507/SP), Anderson Aparecido Maschietto Borges (OAB 267054/SP), Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP) e Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP) 0000992-19.1977.8.26.0405 Desapropriação Município de Osasco x Jaime Carolino adv: Ana Cristina Guidi (OAB 70999/SP) e Marli Bissolatti (OAB 62367/SP) 0004542-78.2021.8.26.0405 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Paulo Contim Mac One Comércio e Serviços de Informática e de Eletrônicos Ltda e outro adv: Ana Julia Pereira dos Santos E Oliveira (OAB 262527/SP) e Adriana Santana de Sena (OAB 223630/SP) 0002078-96.2012.8.26.0405 Cumprimento de Sentença Paulo Contim x DDR Comercial Informática e Assistência Técnica de Notebook e Roteadores Ltda e outro adv: Ana Julia Pereira dos Santos E Oliveira (OAB 262527/SP) 0003195-35.2006.8.26.0405 Monitória Fundação Instituto Tecnologico de Osasco FITO x Janete Antonia dos Anjos Costa - Regiane Matias da Silva Guaiati (OAB 225839/SP) 0003342-61.2006.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Alexandre Rohlf de Morais x Estado de São Paulo e outros adv: Sally Cristine Scarparo (OAB 236968/SP), Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Rosana Martins Kirschke (OAB 120139/SP), Rodrigo Augusto de Carvalho Campos (OAB 155514/SP), Waldemar Ferreira M de Carvalho (OAB 62578/SP) e Ana Paula Vendramini (OAB 328894/SP) 0003350-38.2006.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A x Municipalidade de Osasco e outro adv: Luiz Antonio Ferreira Mateus (OAB 68169/SP), Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Taís Regina Hoffmann Burger (OAB 438203/SP) e Jose Daniel Farat Junior (OAB 62011/SP) 0004095-81.2007.8.26.0405 Procedimento Comum Cível João Pereira Mendes x INSS adv: Ivanir Cortona (OAB 37209/SP) 0002936-69.2008.8.26.0405 Execução de Título Extrajudicial Maria dos Santos Gil x Job Rezende adv: Maria Rosemeire Craid (OAB 130979/SP) e Charles Ricardo Rocco (OAB 125955/SP) 0032600-09.2012.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Prestação de Serviços - Rubem de Sousa Lima x Elza Florentino da Silva – adv: Rubem de Sousa Lima (OAB 95266/SP), Fernando Mota Novais (OAB 289734/SP), Alexandre de Paulo Vieira (OAB 333598/SP), Benjamim Ramos Junior (OAB 111001/SP) 0035993-49.2006.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II x Veloso Gas Comercial Ltda e Outros - adv: Milton Batista (OAB 53581/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) 0020430-49.2005.8.26.0405 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S A x Celso Luiz Massura e outro - adv: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP), Carlos Alberto de Santana (OAB 160377/SP), Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz (OAB 366692/SP), Nilsa Ferreira Lima (OAB 72408/SP), Rodrigo Cestari de Mello (OAB 353749/SP), Marcos Arruda do Nascimento (OAB 442696/SP) 0013744-90.1995.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Antônio Luiz x LDF - Unitas Corretora de Seguros S.c Ltda e Outro – adv: Eliana Aparecida Gomes Falcao (OAB 113421/SP), Vera Lucia Gomes (OAB 152935/SP), Gislaine Simoes de Almeida Idogava (OAB 95875/SP), Marcelo Gaido Ferreira (OAB 208418/SP), Jose Marcelo Braga Nascimento (OAB 29120/SP), Denise de Cassia Zilio (OAB 90949/SP) 0038264-31.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum - Sapiens Empresa Educacional Osasco Ltda. x Emerson Martinelli - adv: Anelize Teixeira da Silva (OAB 302242/SP) 0028782-54.2009.8.26.0405 - Usucapião - Josevaldo de Souza Bertunes e outro x Espolio de Zeferino Belli e Outros - adv: Adriana Vieira do Amaral (OAB 177744/SP) e Giselda Alves Bomfim (OAB 263892/SP) 0033282-37.2007.8.26.0405 - Monitória - Antonio Augusto Felix Loterias ME x Simone Fernandes Leite Shimada ME - adv: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP), Maria Luyara M Moraes (OAB/SP nº 410.364) e Thais Camargo Santana (OAB/SP n° 412.449) 0033327-41.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Maria Madalena Meira x Movimento Habitacional Casa para Todos - adv: Arlete Vianna (OAB 155298/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP), Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) 0033725-85.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Lazara Aparecida da Silva Carrion x Movimento Habitacional Casa para Todos - adv: Meire Rodrigues de Barros (OAB 156045/SP), Renato Sidnei Perico (OAB 117476/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0022069-05.2005.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Educacional Nove de Julho x Natali de Araújo - adv: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP), Flavia Santos Romeu (OAB 248737/SP) 0035249-44.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Portoseg S/A Credito Financiamento e Investimento x Tecmager Comercio de Produtos Alimenticios Ltda EPP - adv: Rosangela da Rosa Corrêa (OAB 205961/SP) 0034131-09.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum - Marcos Joel de Moraes x Movimento Habitacional Casa para Todos - adv: Fernando Henrique Rodrigues (OAB 236795/SP), Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB 140937/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0033348-75.2011.8.26.0405 - cumprimento de sentença - Valter Domingues dos Santos Advogados Associados x Bruno Antonio Sindona - adv: Sonia Rodrigues de Souza (OAB 177574/SP) e Jose Gomes Carnaiba (OAB 150145/SP) 0036418-66.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum - Espólio de Maria Cristina Miorim Sindona Pereira x Concima Incorporadora Construtora Ltda e Outro - adv: Marcello Antonio Fiore (OAB 123734/SP), Pedro Henrique Andrade da Silva (OAB 410951/SP), Luiz Mario Barreto Correa (OAB 269997/SP) 0035324-59.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum - Rosa Maria Nunes Mendes da Silva x Movimento Habitacional Casa para Todos - adv: Roseli Moraes Coelho (OAB 173931/SP), Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB 140937/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0018197-60.1997.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Ordilei Leandro e Outro x Prefeitura Municipal De Osasco - adv: Luzia Guimaraes Correa (OAB 114737/SP), Aylton Cesar Grizi Oliva (OAB 37628/SP), Ana Cristina Guidi (OAB 70999/SP) 0036601-37.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Patricia Araujo da Silva x Faculdade Joao Paulo Primeiro Fajopp e Outro - adv: Marcio Kuribayashi Zenke (OAB 211508/SP) e Viviane Maria de Paula Duarte (OAB 312454/SP) 0002153-11.2013.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco x Impact Zone Confecções Ltda e Outro - adv: Katia Navarro Rodrigues (OAB 175491/SP) e Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) 0035003-19.2010.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Maria Luz Ignacio Crespi Bosworth x Banco Bradesco S/A - adv: Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) e Marcelo Augusto Rodrigues da Silva Luz (OAB 366692/SP) 0023802-06.2005.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Ministério Público do Estado de São Paulo x Prefeitura do Município de Osasco - adv: Jeanette Masutti Massa (OAB 113173/SP) e Ana Cristina Guidi (OAB 70999/SP) 0036169-52.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Estojoplast Comercio de Embalagens Ltda x Moinho Reisa Ltda e Outro - adv: Alessandra Moraes Teixeira (OAB 181512/SP), Carla Racy Curi Makul (OAB 143951/SP), Moyses Jose Elian (OAB 32878/SP) e Daniel Ferreira da Ponte (OAB 191326/SP) 0032058-69.2004.8.26.0405 - Procedimento comum - Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S.A. x Roberto Pereira Guimaraes e Outro - adv: Patricia Lucchi Peixoto (OAB 166297/SP) 0036266-52.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inadimplemento - Savimovel Comercial e Imoveis Ltda x Cleber dos Santos Rechemback - adv: Edson Lopes Ferreira (OAB 310149/SP), Leandro Braga Bernardes (OAB 361132/SP), Eric Ourique de Mello Braga Garcia (OAB 166213/SP), Josue Luiz Gaeta (OAB 12416/SP) e Roberta Mirtes Vital Duarte (OAB 350549/SP) 0036934-23.2011.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - BV Financeira S/A C F I x Tereza Candido Consentino - adv: Francisco Claudinei M da Mota (OAB 99983/SP) e Cristina Eliane Ferreira da Mota (OAB 192562/SP) 0038596-85.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Itau Seguros S/A x Susan Garcia Silva e Outros - adv: D.N.Alves Sociedade Individual de Advocacia (OAB 36133/SP) e Daniel Nogueira Alves (OAB/SP 210.567) 0035977-22.2011.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SR Collection Gestão Empresarial LTDA x Mix Card Osascohost High Quality Informatica Ltda e Outro - adv: Mariana Germano Prezia (OAB 452846/SP) 0039510-52.2012.8.26.0405 - Imissão na Posse - Imissão - Espólio de Odilon Cavalcante e Jose Adolfo da Silva e Outro - adv: Edson Florencio Barbosa (OAB 312613/SP) e Nida Esper Kallas Beeby (OAB 334673/SP) 0040225-94.2012.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - Fieo Fundacao Instituto de Ensino para Osasco x Rodrigo Araujo Valencio - adv: Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP), Antonio Marcos Viana dos Santos (OAB 299804/SP) e Rodrigo Araujo Valencio (OAB 55129/PE) 0025391-33.2005.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Condominio Edificio Monte Carlo x Lucia Borda de Bello Aquino e Outros - adv: Alexandre Dumas (OAB 157159/SP), Arthur Chizzolini (OAB 302832/SP), Artur Lara Ferreira (OAB 403082/SP) e Vanessa Luana Gouveia Sales (OAB 336694/SP) 0040267-46.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC Bank Brasil S/A Banco Multiplo x Elshadai Serviços Radiologicos Ltda EPP e Outro - adv: Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP), Luiz Antonio Joaquim (OAB 114666/SP) e Luciene Simonato Sampaio (OAB 483660/SP) 0039497-29.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Habitação - Expedita de Almeida x Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) e Defensoria Pública de São Paulo 3016053-03.2013.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - CYNTHIA RODRIGUES DA SILVA x Grafica Benfica Ltda - adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), ADENILSON BRITO FERNANDES (OAB 155071/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0033235-14.2017.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Obrigações - JOSE APARECIDO DE SOUZA x Grafica Benfica Ltda - adv: Ines Sleiman Molina Jazzar (OAB 109896/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP) 0033097-18.2015.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Cesar da Silva Borda x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Cesar da Silva Borda (OAB 65373/RJ), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0033232-59.2017.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Obrigações - José Lima da Silva Oliveira x Grafica Benfica Ltda – adv: Ines Sleiman Molina Jazzar (OAB 109896/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP), Fernanda Cabral Silva (OAB 333818/SP) 0032434-06.2014.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Obrigações - Gerusa Luzia da Silva e outro x Grafica Benfica Ltda - adv: Orival Salgado (OAB 66542/SP), Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) 0003845-28.2019.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Amador Pinto e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Bruno José Alves (OAB 398714/SP), Vanessa Mendes da Luz Procopio (OAB 332341/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP) 0005675-63.2018.8.26.0405 - Habilitação - Obrigações - JAFER MARCIANO JUNIOR x Grafica Benfica Ltda - adv: Ines Sleiman Molina Jazzar (OAB 109896/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0005041-96.2020.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Vera Lucia Silva dos Santos e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP) 0007312-20.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - MARCIA CRISTINA CURIONE e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0007496-73.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - ANDREA PAUL e outros x Banco Bradesco Sa e outro – adv: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (OAB 56368/PR), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0007888-08.2019.8.26.0405 - Habilitação - Atos Administrativos - Edson Alvarez e outros x Banco Bradesco Sa - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Eduardo Antonio Bossolan (OAB 308642/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) 0009893-08.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - ELZA DE SOUZA PINTO e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0010095-82.2016.8.26.0405 - Impugnação ao Cumprimento de Sentença – Obrigações - Banco Bradesco S A e outro x Santa Adelia de Incorporacoes Imobiliarias Ltda e outro - adv: Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim (OAB 118685/SP), Sergio Sacramento de Castro (OAB 48017/SP), Andre Jose Albino (OAB 53589/SP), Alberico Eugênio da Silva Gazzineo (OAB 272393/SP) 0011668-19.2020.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Gisella Lina Anna Penco x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Alberto de Amorim Micheli (OAB 78146/SP), Érika Cassinelli Palma (OAB 189994/SP) 0011683-17.2022.8.26.0405 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Anulação - Espólio de Francisco Nunes Neto e outro x Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo e outros - adv: João André Fernandes Costa Vilela (OAB 359213/SP), Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP), Tamiris Leite Rolim (OAB 361350/SP), Rodrigo Caffaro (OAB 195879/SP) 0011671-71.2020.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Gisella Lina Anna Penco e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Alberto Brito Rinaldi (OAB 174252/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Alberto de Amorim Micheli (OAB 78146/SP) 0012489-23.2020.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Esmeralda Mormillo - Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Pedro Luiz Quartim de Albuquerque (OAB 228164/SP) 0012158-12.2018.8.26.0405 - Habilitação - Atos Administrativos - Antonietta Toseto Guimarães e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Moacyr Roberto Canella (OAB 282196/SP) 0012956-12.2014.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - ELIANA DA SILVA SOUSA x Grafica Benfica Ltda – adv: Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0012601-65.2015.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Dinah Zuleika Turibio Cedano Lopes x Aridelson Carlos Cesar Turibio - adv: Norma Sa Maia (OAB 19244/SP), Ricardo Dias (OAB221748/SP), Aridelson Carlos Cesar Turibio (OAB26000/SP) 0013070-14.2015.8.26.0405 - Habilitação de Crédito – Obrigações - ITAU UNIBANCO SA x Gráfica Benfica Ltda – adv: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0013867-53.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Myrian Goldmann Calzoli x Banco Bradesco Sa e outro – adv: Thiago de Alcantara Vitale Ferreira (OAB 258870/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0014596-79.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - SANDRA REGINA RUIZ DOMINGUES e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0016340-12.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - PAULO SERGIO DE SOUZA e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) 0015124-45.2018.8.26.0405 - Habilitação - Atos Administrativos - Marcelo de Oliveira x Banco Bradesco Sa e outro - Wilson Feliciano (OAB 168593/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) 0016340-12.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos, PAULO SERGIO DE SOUZA e outros x Banco Bradesco Sa e outros – adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) 0017684-62.2015.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Atos Administrativos - Banco Bradesco Sa e outro x Ministerio Público do Estado de São Paulo - Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Henrique de Almeida Avila (OAB 295550/SP), Carlos Francisco B. da Rocha Bandeira Lins (OAB 191724/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Talita Zanelato Braga do Carmo (OAB 235226/SP) 0017378-30.2014.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Assunto Principal do Processo - FRANCISCA ANTÔNIA PEREIRA x Grafica Benfica Ltda - Em Recuperacao Judicial - Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), 0017684-62.2015.8.26.0405 - Cumprimento Provisório de Sentença - Banco Bradesco Sa e outro x Ministerio Público do Estado de São Paulo - adv: Sergio Bermudes (OAB 33031/SP), Henrique de Almeida Avila (OAB 295550/SP), Carlos Francisco B. da Rocha Bandeira Lins (OAB 191724/SP), Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Talita Zanelato Braga do Carmo (OAB 235226/SP) 0019694-45.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - ELAINE CRISTINA DE LAIA GALLANTE e outros x Banco Bradesco Sa e outro - adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Josefa Ferreira Nakatani (OAB 252885/SP), Mayara Laís Gonçalves Silva (OAB 476795/SP) 0019696-15.2016.8.26.0405 - Habilitação de Crédito - Atos Administrativos - Representado (Ativo) e Roberto Fragoso Batista e outros x Banco Bradesco Sa e outro - Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Carlos Rioji Tominaga (OAB 112274/SP), Fabio Liodi Matsunaga (OAB 143363/SP), Spartaco Jose Lippi (OAB 107570/SP), Anailza Niedja Miranda dos Santos (OAB 318386/SP) 0001085-68.2003.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Júlio César Neri X Sistema Cooperativa Movimento Habitacional Casa para todos – advs: Alexsandra Viana Moreira (OAB 189168/SP); Jose de Ribamar Viana (OAB 134383/SP); Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP); Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP); Marcos Trindade de Avila (OAB 176507/SP) 0003600-95.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Amabile Gregorin Rodrigues e outro X ITAÚ UNIBANCO S.A - advs: Anai Arantes Rodrigues (OAB 244488/SP); Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP); Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP) 0054239-25.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Edmilson Elias Bezerra X Banco Bradesco S/A - advs: Ricardo de Souza Cordioli (OAB 240882/SP); Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP); Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP); Laercio Paladini (OAB 268965/SP); Paulo Guilherme Dario Azevedo (OAB 253418/SP); Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 0002296-71.2005.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Banco do Brasil S/A X Supermercado Cestão Ltda – advs: Nei Calderon (OAB 114904/SP); Allan Santana da Silva (OAB 471652/SP) 0003574-29.2013.8.26.0405 - Usucapião - Sueli Sabina dos Santos e outro X Veneravel Ordem Terceira Franciscana – advs: Philadelpho Ribeiro da Silva Junior (OAB 314699/SP); Alan Felix Oliveira Ramalho (OAB 292681/SP) 0004919-50.2001.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Fraiano Aparecido Gialorenco e outro X Antonio Francisco Lovo e outros – advs: Rita de Cassia Souza Lima (OAB 81060/SP); Heidi Biedermann Galindo (OAB 183562/SP). 0006228-72.2002.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Priscila Oliveira Machado Polato X Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – advs: Claudio Scopim da Rosa (OAB 160050/SP); Evanildo Alcantara de Souza (OAB 196450/SP) 0004669-31.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rejane Beatriz de Oliveira Duarte Leite X Banco Cruzeiro do Sul – advs: Rosangela Conceicao Costa (OAB 108307/SP); Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) 0005908-80.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Carlos Picoli X Movimento Habitacional Casa para Todos – advs: Elio Goncalves de Menezes (OAB 66037/SP); Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP); Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP); Fernando Jose Cerello Gonçalves Pereira (OAB 268408/SP) 0006493-98.2007.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Amesp Sistema de Saúde Ltda X Ricavel Veiculos e Peças Ltda – advs: Samuel Belluco Silveira Santos (OAB 207353/SP); Luis Henrique Favret (OAB 196503/SP); Marcus Vinicius Lobregat (OAB 69844/SP); Pedro Luciano Vieira (OAB 65020/SP); Amauri Jacintho Baragatti (OAB 120267/SP); Rafael Good God Chelotti (OAB 422275/SP); Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB 373436/SP). 0005634-43.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Herbet Miranda Balmant X Movimento Habitacional Casa para Todos – advs: Saimon de Andrade Martins Cardoso (OAB 258843/SP); Thiago Ferreira Sa (OAB 259950/SP); Marli Oliveira Porto (OAB 166585/SP); Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB 140937/SP); Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0006542-76.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Sergio Picolli X Movimento Habitacional Casa para Todos –advs: Silvia Helena Rocha Campos (OAB 315447/SP); Jaime Antônio Martins (OAB 109574/SP); Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP); Elio Gonçalves de Menezes (OAB 315447/SP) 0005760-98.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Incorporadora Nova Seul Ltda X Elaine Cristina Froes Mendoza Oliveira e outro – advs: Regiane Simões (OAB 233791/SP); Edson Vieira Nunes (OAB 196648/SP); Beatriz de Oliveira Benedete Cardoso (OAB 435021/SP) 0004508-46.1997.8.26.0405 - Usucapião - Ananias Pereira dos Santos e outro X Belmira Furlan Viel e outros – advs: LUIZ CORREIA ALVES (OAB 49638/SP). 0008211-67.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Paulo Andre de Figueiredo e outro X Movimento Habitacional Casa para Todos – advs: Jaime Antônio Martins (OAB 109574/SP); Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP); José Renato Coyado (OAB 157979/SP) 0008695-48.2007.8.26.0405 - Falência de Empresários, Sociedades Empresariais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Selopan Comercio de Papel Ltda – advs: Monica Esposito de Moraes Almeida Ribeiro (OAB 107964/SP); Renato Andreatti Freire (OAB 128026/SP); Marcia Cristina Alves Vieira (OAB 99901/SP); Luis Roberto Moreira Filho (OAB 138682/SP); Gabriela Silva Antequera (OAB 311972/SP); Antonio Augusto Vieira Gouveia (OAB 119243/SP); Andrea Tattini Rosa (OAB 210738/SP); Mauro Caramico (OAB 111110/SP); Marco Antonio Dias Gandelman (OAB 128589/SP); Orival Salgado (OAB 66542/SP); Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB 96951/SP); Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP); Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP); Alexandre Bisker (OAB 118681/SP); Sandra Khafif Dayan (OAB 131646/SP); Aron Bisker (OAB 17766/SP); Giovana de Freitas Peneluppi (OAB 139786/SP); Alex Costa Pereira (OAB 182585/SP); Vilma Duran Luqui dos Santos (OAB 69321/SP); Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB 34817/SP); Roberto Grejo (OAB 52207/SP); Debora Pires Marcolino (OAB 88623/SP); Fabio Suguimoto (OAB 190204/SP); Ricardo Bresser Kulikoff (OAB 55336/SP); Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP); Grace Paraschin Maso (OAB 235556/SP); Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP); Christiane Cillo Campo Grande (OAB 235497/SP); Fabio Roberto Hage Tonetti (OAB 261005/SP); Michelle Hage Tonetti Furlan (OAB 287613/SP); Janiclaiton Ferreira de Souza da Silva (OAB 426369/SP); Vinicius Guerbali (OAB 362467/SP); Plinio Augusto Lemos Jorge (OAB 134182/SP); Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP); Wesley Araujo Leal (OAB 343462/SP). 0007410-78.2011.8.26.0405 - Monitória - Fieo Fundação Instituto de Ensino para Osasco X Marisa Pedroso Maciel – advs: Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP); Eliana Aparecida Santos (OAB 92080/SP); Odete Neubauer de Almeida (OAB 82491/SP). 0005325-85.2012.8.26.0405 - Monitória - ATIVOS S.A -. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X Darci Freitas de Oliveira Me e outros – advs: Marcel Tomishigue Mori (OAB 311310/SP); Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) 0005826-73.2011.8.26.0405 - Monitória - Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.A X Rochdale Representações Comerciais e outros – advs: Maria Elisa Perrone dos Reis Toler (OAB 178060/SP); Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB 253676/SP); Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP); Lucas de Camargo (OAB 101977/SP); Jose Guilherme Silveira Paschoal (OAB 280305/SP); Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) 0006303-67.2009.8.26.0405 - Depósito - Bv Financeira S/A C.f.i X Patricia Luchi Lacerda – advs: Adriana Gomes de Araujo (OAB 170122/SP); Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB 71318/SP); Alessandro Moreira do Sacramento (OAB 166822/SP); Rodrigo Rodrigues dos Santos (OAB 405595/SP). 0008215-94.2012.8.26.0405 - Monitória - Centro de Gestao de Meios de Pagamento S/A X Logistica Transpenna Express Ltda – advs: Eduardo Tadeu Gonçales (OAB 174404/SP); Tatiana Teixeira (OAB 201849/SP). 0008343-17.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Espólio de Francisco Nunes Neto e outro X Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo – advs: João André Fernandes Costa Vilela (OAB 359213/SP); Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP); Tamiris Leite Rolim (OAB 361350/SP); Rodrigo Caffaro (OAB 195879/SP). 0009002-94.2010.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Maria Dalva Muza Hoshino e outro X Banco Bradesco S/A - advs: Maria Rosemeire Craid (OAB 130979/SP); Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP). 0010704-17.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Lazaro Lopes da Silva X Instituto do Seguro Social (Inss) – advs: Marilene Sa Rodrigues da Silva (OAB 85290/SP); Igor Rubens Martins de Souza (OAB 412053/SP); Márcia Cristina Sanches (OAB 182936/SP). 0009825-34.2011.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Banco Santander Brasil S.a X Novaes &&amp Ribeiro Souza Modas de Roupas Ltda e outros – advs: Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP); Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP); Fernando Mota Ribeiro (OAB 436272/SP). 0009867-83.2011.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Wilson Araujo Coelho X Milton Clemente Juvenal – advs: Pedro Rezende Marinho Nunes (OAB 342373/SP); Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP); Fabio Teixeira Ozi (OAB 172594/SP); Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS) 0007479-81.2009.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Joao Dias de Souza X Angela Ramos de Moraes – advs: Ilias Nantes (OAB 148108/SP); André Romualdo de Araújo (OAB 393153/SP). 0010084-34.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Benevaldo Penna X Cooperativa Habitacional Nascer de Novo do Estado de Sao Paulo – advs: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP); Oscar Amaral Filho (OAB 95928/SP); Erika Cristina Tomihero (OAB 283350/SP). 0049271-10.2012.8.26.0405 – Procedimento Comum - Noeli Trevelin Lucente X Italica Saúde Ltda e outros – adv: Carlos Roberto Guarino - OAB 44687-SP, Ailton Capellozza – OAB 129898/SP, Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui - OAB 248024/SP, Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana - OAB 247479/SP 0037268-43.2000.8.26.0405 - Ação Civil Pública – Ministério Público do Estado de São Paulo X Amigo – Associação e Movimento Independete da Grande Osasco e outros – adv: José Donize2 da Silva – OAB 185906/SP 0034430-93.2001.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível – Banco Bradesco S/A X Acdc Factoring Fomento Comercial Ltda e outros – adv: Wilson Aparecido Mena – OAB 88476/SP, Edna Flores da SilvA – OAB 155412/SP 0030858-90.2005.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Helena de Assis Pereira e outros X Eldemar de Oliveira – adv: Antenor Carlos de Andrade -OAB 38820/SP, Maria de Lourdes R Santos Oliveira OAB 105514/SP, José Norberto de Santana OAB 90399/SP, Luis Cleber Mo@a de Mendonça OAB 151520/SP 0044518-49.2008.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Patricia Fernanda Fipaldi de Melo X Ins2tuto Nacional do Seguro Social – adv: Ericson Crivelli -OAB 71334/SP 0047656-58.2007.8.26.0405 - Outros Feitos não Especificados - Maria de Lourdes Rodrigues Pereira X Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Elio Gonçalves de Menezes -OAB 66037/SP, Terezinha Brito Sepulveda – OAB 139064/SP, Ana Lucia Brito Sepulveda – OAB 140937/SP 0052488-13.2002.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Elaine Rocha Lima Róber X Petrobras Petróleo Brasileiro S/A e outros – adv: Marcelo da Silva Ribeiro – OAB 180403/SP, Nayana Cruz Ribeiro – OAB 458679/SP, Guilherme Pereira Dolabella Bicalho- OAB 29145/DF, Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz – OAB 307123/SP 0047583-52.2008.8.26.0405 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Banco Bradesco S/A X Jose de Oliveira Ferreira e outro – adv: Alvin Figueiredo Leite -OAB 178551/SP 0026075-70.1996.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial- Baccarelli Transportes Ltda X Roberto Haddad Nassour – adv: Wagner Stabelini – OAB 144514/SP, Marcio Valentir Ugiliara – AOB 222018/SP 0041710-13.2004.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas - Dinah Zuleika Turibio Cedano Lopes – Espólio X Aridelson Carlos Cesar Turibio – adv: Ricardo Dias – OAB 221748/SP, Sandro RigoreK de Carvalho – OAB 172969/SP, Aridelson Carlos Cesar Turibio – OAB 26000/SP, Gabriel Mendes Rodrigues de Melo – OAB 345442/SP 0049076-98.2007.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Retour Ativos Financeiros Ltda Em Liquidação X Vanderlei Boffi – adv: Cibele More2m Canzi – OAB 159378/SP, Edna Peixoto Soares – OAB 167296/SP, Eloi Francisco de Oliveira Junior OAB 263864/SP, Fernando Teixeira Diniz – OAB 232205/SP 0051334-08.2012.8.26.0405 – Monitória - Antonio Carlos de Campos Junior X Marcelo Fonseca Guimarães – adv: Antonio Alves dos Santos -OAB 149063/SP, Fabricio de Fois Araujo -OAB 302849/SP, Meire Cristina CruciK -OAB 438780/SP 0050286-48.2011.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Caio Azevedo dos Santos - Marta Azevedo dos Santos X Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A – adv: Ermelindo Nardeli Neto -OAB 274046/SP, Edynaldo Alves dos Santos Junior – OAB 274896/SP, Inaldo Bezerra Silva Junior – OAB 132994/SP, Darcio Jose da Mota – OAB 67669/SP 0042679-28.2004.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Andre de Araujo X Coopera2va Habitacional Nosso Teto-Paulicoop – adv: Elis Regina Bergara Devechio – OAB 196447/SP, Fernando Kendi Tateno – OAB 285145/SP, Rita de Cassia de Vincenzo – OAB 71924/SP, Marilson Barbosa Borges – OAB 280898/SP, Alexandre Barros Castro – OAB 95458/SP 0052877-46.2012.8.26.0405 – Monitória - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Senac X Selma Florencio de Barros – adv: Roberto Moreira da Silva Lima -0AB 19993/SP , Fabricio Luiz Pereira Santos – OAB 185763/SP 0049641-28.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Regina Maria Fortunato Ramos X Banco do Brasil S/A – adv: Arismar Amorim Junior – OAB 161990/SP, Giza Helena Coelho – OAB 166349/SP, Flavio Olímpio de Azevedo – OAB 34248/SP 0050502-14.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rosana Gasparini X Jalia Distribuidora Domiciliar Ltda e outros – adv: Adalgisa Maria Oliveira Nunes – OAB 282958/SP, Marcilio Leite Filho – OAB 147618/SP, Ana Beatriz Nones Siqueira Bombi – OAB 165607/SP 0051525-24.2010.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros X Trevao Comercio de Pecas e Servicos Automotivos Ltda e Carlos Cesar Coelho – adv: Rodrigo Frassato Goes – OAB 326454/SP, Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli – OAB 319501/SP, Fabio Cruz – OAB 405862/SP, 0053237-15.2011.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Hawker Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado X Heitor Luiz Villela e Sergio Dias Moreira – adv: Marcelo Levitinas – OAB 281611/SP, Ana Carolina de Freitas Feital – OAB 143801/MG, Glauco Ferreira de Carvalho – OAB 79011/MG, 053659-87.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Doalcei Maurício Mesquita X Banco Votorantim S.A – adv: Clovis Roberto Czegelski – OAB 42144/RS , Pablo Gomes Sanches Carvalho – OAB 455117/SP, Mauri Marcelo Bevervanço Junior – OAB 360037/SP 0033985-46.1999.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Francisco Jose Gaspar Neto X Araujo Barcelos e Maria Auxiliadora Barcelos – adv: Maria Rosemeire Craid – OAB 130979/SP, Thais Camargo Santana – OAB 412449/SP , Marcio MoreK – OAB 173358/SP, Marcos César Santos Meirelles – OAB 174907/SP, Lindnaely Braga Moreira – OAB 427111/SP 0034032-10.2005.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Cipriano Nunes da Eira X Panificadora Arpoador Ltda e outros -adv: Alvaro Consiglio Carrasco Junior – OAB 172374/SP, Marcio Pereira Garcia- OAB 414921/SP, Artur Lara Ferreira – OAB 403082/SP 0057559-44.2012.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG – BRASIL MULTICARTEIRA. X Cris2ane Machado Morais – adv: Juliana Lourenço dos Santos – OAB 228888/SP, Cris2ane Machado de Morais – OAB 202238/SP 0055068-98.2011.8.26.0405 – Monitória - Sofisco Contabilidade Ltda X Cooperoeste Moradia Social e outros – adv: Marcelo Álvaro Pereira – OAB 95655/SP, Juliana Lemes Avanci - OAB 290968/SP 0035723-69.1999.8.26.0405 – Depósito - Banco Santander Noroeste S/A X Wgaa Promoções e Publicidade Ltda – adv: O@o Steiner Junior – OAB 45316/SP, Leticia Puglia Teixeira – OAB 417618/SP 0035194-40.2005.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Santa Adelia de Incorporações Imobiliárias Ltda e Dellta de Participações e Desenvolvimento Ltda X Banco Bradesco S A e Bradesco Asset Management Ltda Bram - adv: Sergio Sacramento de Castro – OAB 48014/SP, André Jose Albino – OAB 53589/SP, Jose Manoel de Arruda Alvim Negrão- OAB 12363/SP, Eduardo Pellegrini de Arruda Alvim – OAB 118685/SP 0059026-58.2012.8.26.0405 – Usucapião - José Eliezer Lopes de Moura e outros X Benedicto Alves Turibio – adv: Camila de Souza Braiani – OAB 322333/SP 0024504-25.2000.8.26.0405 – Cumprimento de Sentença - Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A x Luiz Muniz de Andrade e Maria de Lourdes dos Santos Andrade – adv: Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP) e Ana Teresa Rodrigues Mendes (OAB 294756/SP) 0012706-04.1999.8.26.0405 – Procedimento Comum Cível – Gilberto Ribeiro Marcal x Liceu de Artes e Oficios de Sao Paulo – adv: Rodolfo Vitório de Araujo Silva (OAB 453827/SP) 0007754-40.2003.8.26.0405 – Monitória – Auto Posto Tolaini Ltda x Lazaro Adailton Bandeira – adv: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP) 0015293-47.2009 – Execução de Título Extrajudicial - Banco Santander S/A x Valdir Lopes Leme – adv: Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) 0017968-17.2008.8.26.0405 – Procedimento Comum Cível – Fernanda Moreira Fontes x Instituto Nacional do Seguro Social-INSS – adv: Ericson Crivelli (OAB 71334/SP) 0020771-07.2007.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Vilma Fuzinato x Banco do Brasil adv: Diana Funi Huang (OAB 229942/SP) ,Douglas de Lima Rodrigues (OAB 247071/SP), Diego Medici Morales (OAB 247424/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Milena Piragine (OAB 178962/SP), Rafael Olimpio Silva de Azevedo (OAB 221447/SP) 0020435-27.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Banco Santander Brasil S A x Nova Geres Comercio e Distribuicao de Produtos Alimenticios Ltda e outro adv: Regina Aparecida Vega Sevilha (OAB 147738/SP), Erica Vanessa Marques dos Santos (OAB 315972/SP) e Felipe Franklin Freitas (OAB 366676/SP) 0020799-96.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Fundação de Rotarianos de São Paulo x Sonia Maria Pedrucci – adv: Andrea Aparecida Milanez (OAB 307527/SP) 0018552-84.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Massakazu Kohatsu x Banco Bradesco S/A e outro – adv: Oswaldo Lima Junior (OAB 76836/SP) e Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP) 0019406-78.2008.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S/A x Eng Work Empreiteira de Obras Ltda e outros – adv: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) e Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) 0021720-31.2007.8.26.0405 -Procedimento Sumário - Assunto Principal do Processo - Dorival Possani x Banco Itau S/A - adv: Maria Lucia de Santana Matos Puretachi (OAB 101646/SP), Marcial Barreto Casabona (OAB 26364/SP) e Jose de Paula Monteiro Neto (OAB 29443/SP) 0018254-53.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financieiros S.A. x Silvio Cesar Paiva ME e outro – adv: Luis Antonio Giampaulo Sarro (OAB 67281/SP), Miguel Luis Castilho Mansor (OAB 139405/SP) e Luiz Carlos Pizone Junior (OAB 319139/SP) 0022685-33.2012.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Miguel Aciron Rius x Banco Bradesco S/A – adv: Miguel Jose Caram Filho (OAB 230110/SP) e Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 0020505-83.2008.8.26.0405 - Monitória - Reginaldo de Almeida Santos x Jackes Eskinazi – adv: Rosângela de Almeida Santos (OAB 239278/SP) 0009241-11.2004.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Valeria Alves da Silva - Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) e Renata Kelly Felipe Coyado de Souza (OAB 244992/SP) 0022339-58.2007.8.26.0405 -Procedimento Comum Cível - Alice Monteiro Lourenço x Banco Bradesco S/A e outros&&nbsp – adv: Maria Lucia Dutra Rodrigues Pereira (OAB 89882/SP), Celio Rodrigues Pereira (OAB 9441/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) e Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) 0008865-74.1994.8.26.0405 - Assunto Execução de Título Extrajudicial - Banco America do Sul S.a. x Tropicarnes Comercial Ltda e outros – adv: Acacio Fernandes Roboredo (OAB 89774/SP), José Flávio Rocha Corrêa (OAB 159256/SP), Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB 96951/SP), Vagner Silvestre (OAB 275069/SP) 0025507-05.2006.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Deusa Maria Nunes de Oliveira x Movimento Habitacional Casa para – adv: Viviane Silva Ferreira (OAB 224390/SP), Rogério Ferreira (OAB 201842/SP), Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0014632-10.2005.8.26.0405 - Cumprimento de sentença&&nbsp- Patricia Soares Ribeiro Fraguas x Lidia Maria da Silva&&nbsp- adv: Elaine Cristina Menta de Carvalho (OAB 110537/SP), Marcelo Garcia Menta de Carvalho (OAB 116360/SP), Reynaldo de Barros Fresca Junior (OAB 150989/SP) e Lidia Maria da Silva (OAB 128369/SP) 0022841-94.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Jose Antonio Durante x Banco Bradesco S/A - adv: Maria Lucia Dutra Rodrigues Pereira (OAB 89882/SP), Celio Rodrigues Pereira (OAB 9441/SP), Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP) e Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP) 0019303-37.2009.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Valter Moura x Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Rita de Cassia Souza Lima (OAB 81060/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0035298-90.2009.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antonio Bernardino de Souza x Requerido: Construtech Construções e Incorporações Ltda e outros – adv: Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP) e Julio Cesar Rocha de Oliveira (OAB 156628/SP) 0017515-95.2003.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento - Requerente: Horacio Candido Saraiva e outro x Requerido: Alexandra de Fatima Weiss Bernardo Gouveia e outro – adv: Maria Rosemeire Craid (OAB 130979/SP), Thais Camargo Santana (OAB 412449/SP), Ione Lemes de Oliveira (OAB 156159/SP) e Nadia Miguel Blanco (OAB 81879/SP) 0039982-29.2007.8.26.0405 - Outros Feitos não Especificados - Requerente: Alexandre Jose Benallia x Requerido: Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Elio Goncalves de Menezes (OAB 66037/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0033045-47.2000.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Secid-sociedade Educacional Cidade de São Paulo S/c Ltda x Requerido: Antonio Rodrigues Bernardes – adv: Guaraci Rodrigues de Andrade (OAB 99985/SP) e Eliane Trevisani Moreira (OAB 84483/SP) 0041223-62.2012.8.26.0405 – Monitória - Requerente: Fieo Fundação Instituto de Ensino para Osasco x Requerido: James Rodrigues Kiyomura – adv: Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP) 0031011-65.2001.8.26.0405 - Cumprimento de sentença -Requerente: Deny Acacio Truyts e outros x Requerido: Banco Bradesco S.a. e outro – adv: Luciana Regina Volpiani Ribeiro (OAB 187704/SP), Marcelo Monteiro dos Santos (OAB 113808/SP), Elizete Aparecida de Oliveira Scatigna (OAB 68723/SP), Paulo Eduardo Dias de Carvalho (OAB 12199/SP), Milena Vaciloto Rodrigues Pereira da Silva (OAB 209236/SP), Solano de Camargo (OAB 149754/SP), Luiz Nakaharada Junior (OAB 163284/SP) e Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 0042285-40.2012.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Requerente: Condominio Residencial Tenente Nilo Darzzi x Requerido: Rosemeiry Cristina Zanelato – adv: M. Garcia Advogados (OAB 5354/SP), Ricardo Viana (OAB 284488/SP), Moacil Garcia (OAB 100335/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Marcelo Batista Borges (OAB 203424/SP), Alex Afonso Lopes Ribeiro (OAB 150464/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Reinaldo Rocha Apolinário (OAB 484071/SP), Júlia Morato de Souza Bragança (OAB 407495/SP) e Bruna Mendes Ferreira (OAB 460276/SP) 0041424-30.2007.8.26.0405 – Monitória - Requerente: Terramar Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Requerido: Marcelo de Almeida – adv: Gustavo Antonio Gonçalves (OAB 202441/SP), Eduardo Houlenes Mora (OAB 185207/SP) e João Manoel Hernandes (OAB 242210/SP) 0040215-21.2010.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Supermercados Irmãos Lopes Ltda x Requerido: Banco Bradesco Sa e outros – adv: Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Eduardo Flavio Graziano (OAB 62672/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP) e Marcelo da Guia Rosa (OAB 118674/SP) 0035994-92.2010.8.26.0405 – Protesto - Requerente: Supermercados Irmaos Lopes Ltda. x Requerido: Banco Bradesco S/A e outros – adv: Wesley Duarte Gonçalves Salvador (OAB 213821/SP), Maria Madalena Antunes Goncalves (OAB 119757/SP), Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Marcelo da Guia Rosa (OAB 118674/SP), Márcio José de Oliveira Perantoni (OAB 164774/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP) 0041039-77.2010.8.26.0405 - Ação Civil Pública - Requerente: Ministerio Publico do Estado de São Paulo x Requerido: Lra Empreendimentos Imobiliarios Ltda – adv: Advogado Forma Joao Celio Chaves de Aguilar (OAB 143457/SP) 0037802-69.2009.8.26.0405 - Procedimento Sumário – Requerente: Renata Mateus Santos e outro x Requerido: Abyara Brokers Intermediação Imobiliaria S/A – adv: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP) e Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP) 0041572-07.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Irma Hubener Berzin x Requerido: Banco Bradesco S/A – adv: Emerson Bortolozi (OAB 212243/SP) e Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP) 0027658-75.2005.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Requerente: Banco do Brasil S/A x Requerido: Dulcineia da Silva – adv: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) e Milena Piragine (OAB 178962/SP) 0016265-27.2003.8.26.0405 - Cautelar Inominada - Requerente: Eduardo Martinelli e outros x Requerido: Banco Bradesco S/A – adv: Benjamim do Nascimento Filho (OAB 114524/SP) 0043198-95.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Juracy Couto Gabiatti x Requerido: Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Jose Torres Pinheiro (OAB 114077/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0028035-46.2005.8.26.0405 - Outros Feitos não Especificados - Requerente: Fundacao Instituto Tecnologico de Osasco Fito x Requerido: Inez Godoy Justino – adv: Natália de Morais Marinho Ribeiro Coutinho (OAB 479700/SP) 0043647-53.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Ivanir Soares Carneiro x Requerido: Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Jose Torres Pinheiro (OAB 114077/SP), Edmilson Torres Pinheiro (OAB 264896/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0045355-65.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Requerente: Paulo Paulino da Silva x Requerido: Roberta Maria de Fatima Silva Scaravelli Vieira de Oliveira e outros – adv: Gabriella Pinheiro de Souza Fernandes (OAB 304507/SP), Renato Tarsis Makiyama Araujo (OAB 236661/SP), Fernanda Raquel Batista Franco Silva (OAB 394322/SP) e Caroline Teixeira Gomes Vitor (OAB 352516/SP) 0036736-30.2004.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: RETOUR ATIVOS FINANCEIROS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO x Executado: Comercial Borelli Material para Construção Ltda Me e outros – adv: Cibele Moretim Canzi (OAB 159378/SP) e Edna Peixoto Soares (OAB 167296/SP) 0043453-48.2010.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Requerente: Marco Aurelio Vicente Vieira e outro x Requerido: Basileu Sabino Romao – adv: Marineide Telles Dantas Grechi (OAB 268672/SP) 0044101-33.2007.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Requerente: Anselmo Joaquim dos Santos x Requerido: Tim Celular S/A – adv: Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Carlos Suplicy de Figueiredo Forbes (OAB 99939/SP) e Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP) 0023614-90.2017.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exequente: Luzinete Elias Santana Carvalhar e outro x Executado: Jose Leme – adv: Eduardo Pinto Guedes (OAB 211592/SP), Karina Elias Carvalhar (OAB 328413/SP) e Jose Leme (OAB 34007/SP) 0041170-86.2009.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: João Francisco da Silva x Requerido: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – Cptm – adv: Paulo Samuel dos Santos (OAB 97013/SP), Eduardo Augusto Alckmin Jacob (OAB 206675/SP), Paulo Roberto Ratti (OAB 50265/SP) 0044569-55.2011.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Requerente: Associacao dos Adquirentes de Unidades No Loteamento Terra Nobre Bussocaba x Requerido: Maristela Goncalves – adv: Patrícia Helena Pupin (OAB 200263/SP) e Daniel Aparecido Gonçalves (OAB 250660/SP) 0041175-11.2009.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Requerente: Herminio Salvador Guerra x Requerido: Rholden Comercio de Veiculos Ltda e outros – adv: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP), Nailton das Neves Silva (OAB 80317/SP), Daniela Aparecida da Silva Herculano (OAB 295822/SP) e Viviana Karine Delben Ferreira de Lima (OAB 11247/MT) 0044137-41.2008.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Osmar Antonio Tosi x Requerido: Banco Bradesco S/A – adv: Michele Petrosino Junior (OAB 182845/SP), Sandra Abate Murcia (OAB 127720/SP) e Suely Mulky (OAB 97512/SP) 0042413-65.2009.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Ednaldo Alves Rodrigues x Requerido: JMC Locação de Veiculos Ltda. – adv: Jose Renato Martins Goncalves (OAB 57063/SP), Valter Vieira Piroti (OAB 239400/SP) e Edmilson Pacher Martins (OAB 234265/SP) 0004016-48.2010.8.26.0292 – Monitória - Requerente: Wanderley Zablonski dos Santos x Requerido: Irini Chryssovalantou Fanourios - Representante Legal da empresa Buzze e outros – adv: Shaula Maria Leão de Carvalho (OAB 128342/SP), Francisco Jose de Toledo Machado Filho (OAB 76990/SP), Wagner Takashi Shimabukuro (OAB 183770/SP) e Marcelo Colapietro Rodrigues (OAB 168571/SP) 0047478-70.2011.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Requerente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A x Requerido: Jefferson Bardella – adv: Sandra Regina Miranda Santos (OAB 146105/SP), Roberto Poli Rayel Filho (OAB 153299/SP) e Paulo Grigório dos Santos (OAB 254380/SP) 0034185-82.2001.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Silvana de Araujo Genari e outros x Requerido: Hospital e Maternidade Montreal S/A e outros – adv: Hermes Ricardo Soares (OAB 164187/SP), Wilian Oliveira Rocha (OAB 319161/SP) e Jose Roberto Mazetto (OAB 31453/SP) 0019899-21.2009.8.26.0405 – RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA – Banicred Fomento Mercantil e outro x Selopan Comèrcio de Papel LTDA – Advogado Fabio Suguimoto (OAB 190204/SP) Marcelo Ferreira de Paulo (OAB 250483/SP) Orival Salgado (OAB 66542/SP) Thiago do Amaral Santos (OAB 221789/SP) Giancarllo Melito (OAB 196467/SP) Odair da Silva Tanan (OAB 103519/SP) Matilde Duarte Gonçalves (OAB 48519/SP) Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) 00241744-36.2007.8.26.0405 – Procedimento Sumário – Associação por Moradia de Osasco Copromo x Carmen Lucia Penteado de Souza – Advogados Advogado Roldão Silva Filho (OAB 213793/SP) Antonio Carlos Sa Martino (OAB 28357/SP) Francisco Gurgel Rodrigues (OAB 76762/SP) João Antonio Bueno E Souza (OAB 166291/SP) Marcelo Antonio Gama Machado (OAB 510244/SP) 0019728-64.2009.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Anita Carvalho de Gonçalves x Banco Bradesco S/A - Advogados Advogado Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP) Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti (OAB 257220/SP) 0024178-21.2007.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Associação por Moradia de Osasco Copromo x Pedro Simplicio da Silva – Advogados Advogado Roldão Silva Filho (OAB 213793/SP) Francisco Gurgel Rodrigues (OAB 76762/SP) Paulo Rogério Bittencourt (OAB 214609/SP). 0024175-66.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Associação por Moradia de Osasco Copromo x Francisca Pereira e outros – Advogados Roldão Silva Filho (OAB 213793/SP) Francisco Gurgel Rodrigues (OAB 76762/SP) Joel Miranda de Freitas (OAB 417125/SP). 0010573-13.2004.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Carlos Alberto do Prado x Movimento Habitacional Casa para Todos – Advogados Andercleiton Donizete Basílio (OAB 251919/SP) Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP). 0024377-09.2008.8.26.0405 - Embargos à Execução - Instituto Nacional do Seguro Social INSS X Priscila Oliveira Machado Polato – Advogados Diogo Naves Mendonça (OAB 259765/SP) Claudio Scopim da Rosa (OAB 160050/SP) Avanir Pereira da Silva (OAB 78378/SP) 0021575-04.2009.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Irmãos Burunsuzian LTDA X Aparecida de Lurdes Soares e outro - Adriana Geraldo de Paula (OAB 198907/SP) Walter Luiz da Cunha (OAB 211150/SP) Jorge Joao Burunzuzian (OAB 99894/SP) Edson Soares de Oliveira (OAB 465471/SP). 0029455-52.2006.8.26.0405 - Recuperação Judicial e Falência - Gráfica Benfica LTDA X Ativo S.A Securiticadora de Créditos Financeiros e outro – Advogados André Fernando Botecchia (OAB 187039/SP) Roseni de Carvalho Oliveira (OAB 276241/SP) Antonio Augusto Martins Andrade (OAB 167286/SP) Paulo Mendes Camargo Filho (OAB 193543/SP) D.J.E Jose Norberto de Santana (OAB 90399/SP) Marcos Bajona Costa (OAB 180393/SP) D.J.E Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP) Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP) Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP)Jose Francisco Cerucci (OAB 48332/SP) Maria Cristina Pacileo Trevisan (OAB 120159/SP) Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) Orival Salgado (OAB 66542/SP) Therezinha de Jesus da Costa Winkler (OAB 25730/SP) Evelise Aparecida Menegueco Medina Bezerra (OAB 96951/SP) Helena Mercer Pernasetti Seabra (OAB 101871/SP) Silvia Cristina Hernandes Mendes (OAB 149753/SP)Noemia Maria de Lacerda Schutz (OAB 122124/SP) Domingos Leardi Neto (OAB 32023/SP) Lorival Aparecido Gomes do Prado (OAB 178480/SP) Damião Diniz Gianfratti (OAB 180713/SP) Gamalher Corrêa Júnior (OAB 162749/SP) Pedro Zunkeller Junior (OAB 61721/SP) Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) Livia Maria Miled Thomé (OAB 224249/SP) Domingos Sanches (OAB 52598/SP) Ironde Pereira Cardoso (OAB 112639/SP) Edson Roberto da Silva (OAB 80830/SP) Fernanda Figueiredo Malaguti (OAB 164842/SP) Marcelo Teixeira Chiarioni (OAB 207557/SP) Maria Elisa Nalesso Camargo E Silva (OAB 143968/SP) Ana Ligia Ribeiro de Mendonca (OAB 78723/SP) Rodrigo de Souza Rossanezi (OAB 177399/SP) D.J.E Nelson Lima Filho (OAB 200487/SP) Sonia Maria da Conceicao Shigaki (OAB 97604/SP) Renato Alves Romano (OAB 36154/SP) Marco Aurelio Costa dos Santos (OAB 257036/SP) Cinira Gomes Lima Mélo (OAB 207660/SP) Carmem Lucia Gomes Lima Melo Filha (OAB 246244/SP) Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP) Roberto Liesegang (OAB 114045/SP) Flavio Luiz Yarshell (OAB 88098/SP) Carlos Roberto Fornes Mateucci (OAB 88084/SP) Eduardo Moreira de Araujo (OAB 125419/SP) Sergio Zahr Filho (OAB 154688/SP) Andriane Marcelli (OAB 162967/SP) Sandra Regina Ascenso Barzan (OAB 68636/SP) Ricardo Martins Sion (OAB 60622/SP) D.J.E Edson Pereira de Souza (OAB 202722/SP) Jose Barbosa de Viveiros (OAB 88509/SP) Reinaldo Zacarias Affonso (OAB 84627/SP) Regina Somei Cheng (OAB 91968/SP) Roberto Kaisserlian Marmo (OAB 34352/SP) Fabiano Fernandes Paula (OAB 144473/SP) Ricardo Fernandes Paula (OAB 132480/SP) Maria Luisa Alves da Costa (OAB 73986/SP) Fernanda Soares Nunes (OAB 165000/SP) Fernando Antonio A de Oliveira (OAB 22998/SP) Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) Patricia Maria da Silva Oliveira (OAB 131725/SP) Jose Quagliotti Salamone (OAB 103587/SP) Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP) Flavio Ribeiro Miranda (OAB 384912/SP) Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP) Advogado Forma José Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP) Advogado Forma Gustavo Ouvinhas Gavioli (OAB 163607/SP) William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Nelson Coelho Vignini (OAB 247816/SP) Joana D'arc Victorino Colonhese (OAB 416064/SP) Nei Calderon (OAB 114904/SP) Fabrício dos Reis Brandão (OAB 11471/PA) Elizabeth Pereira de Oliveira (OAB 504796/SP) Fernando de Albuquerque Rocco (OAB 325850/SP) Evandro Ribeiro Jacobsen (OAB 68600/SP) Carlos Roberto de Oliveira Caiana (OAB 37608/SP) 0027255-62.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Andrea Mantovani dos Santos x Instituto Nacional do Seguro Social INSS – Advogados André Eduardo da Silva (OAB 225581/SP) 0021849-65.2009.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Banco ABN AMRO Real S/A X Maria de Fátima Rufino Oliveira e outro - Darci Nadal (OAB 30731/SP) Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP). 0027627-11.2012.8.26.0405 - Ação de Exigir Contas – E.G.F. Serviços Financeiros LTDA X Banco Bradesco S/A - Advogados Vanessa Sartorato Ribeiro Mermerian (OAB 299426/SP) Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP). 0026614-50.2007.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Telecomunicações de São Paulo – TELESP X Inepo Editoração e Treinamento Limitada ME – Advogados Jose Pio Ferreira (OAB 119934/SP) Omar Mohamad Saleh (OAB 266486/SP) Diogo Saia Tapias (OAB 313863/SP). 0017343-85.2005.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Coperativa Habitacional Nova Piratininga x Lucimeira Togniolo Cavalcanti Souza – Advogados Cristine Borges Balliego (OAB 302452/SP) Patricia dos Santos Reche (OAB 201274/SP) Luciene de Menezes Adao (OAB 222927/SP) Tania Maria Frangiotti dos Santos (OAB 132945/SP) 0025749-51.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimentos em Direitos Creditório x Layffer de Prestação de Serviços LTDA e outro – Advogados Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP) D.J.E Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB 357590/SP). 0019642-74.2001.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Hélio das Neves Santos e outro x Olympic Desenvolvimento Imobiliário LTDA e outros – Advogados Dirce Ferreira Alinovi (OAB 93021/SP) Roberto Massao Yamamoto (OAB 125394/SP) Armando Alves Filho (OAB 12088/SP) Marcio Valentir Ugliara (OAB 222018/SP). 0011043-78.2003.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - Condomínio Vila das Castanheiras x Ricardo Leal – Advogados Samara Lopes Barbosa de Souza Monaco (OAB 235197/SP) Raquel Lourenço de Castro (OAB 189062/SP) Dinamara Silva Fernandes (OAB 107767/SP) Renato Toledo de Almeida Prado (OAB 118705/SP) Nei Calderon (OAB 114904/SP) Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP) Marcos Caldas Martins Chagas (OAB 303021/SP) Ester Comodaro Cardoso (OAB 310283/SP) Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP). 0023802-54.2015.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - Carlos Angelo Cibin Laurenti x Kinder Leite Gonçalves - Advogados Josafa Marques da Silva Ramos (OAB 327542/SP) Carlos Angelo Cibin Laurenti (OAB 169551/SP) 0026628-92.2011.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Biblos Investimentos Imobiliários e Participações LTDA e outros x Nelson Antonio Miranda e outro – Advogados Ricardo Negrao (OAB 138723/SP) Mario Cerveira Filho (OAB 33886/SP) Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB 200121/SP) 0030334-49.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial – Banco Santander Brasil S/A X Gr Almeida Serviços em Materiais para o outro – Advogados Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0030558-84.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível – Associação Cooperativados Comtemplados e Moradores Conjunto Residencial Parque Eldorado x Cooperativa Habitacional do Estado de São Paulo – Advogados Gustavo Capela Gonçalves (OAB 209098/SP) Eduardo Simon (OAB 219458/SP) Maycon Cordeiro do Nascimento (OAB 276825/SP) Viviane Cristina Ribeiro Leite (OAB 263287/SP). 0028305-60.2011.8.26.0405 - Execução de título Extrajudicial – Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios não Padronizados x Ronaldo Ruy Dias - Advogados Neildes Araujo Aguiar Di Gesu (OAB 217897/SP). 0023335-71.1998.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Elba Gallafrio Moioli x Instituto de Previdência do Municpio de Osasco – Advogados Renato Rodrigues Tucunduva Junior (OAB 53095/SP) Marco Aurelio Vitorio (OAB 127757/SP) Rosangela Maria Antiorio Bernardes (OAB 71984/SP) Francisco Jose Infante Vieira (OAB 119891/SP) Zamora Gomes Netto (OAB 68315/SP) Alexandre Augusto Gallafrio Moioli (OAB 145350/SP). 0028137-97.2007.8.26.0405 - Outros Feitos não especificados – Raimundo Martins Teixeira x Movimento Habitacional casa para Todos – Advogados Jorge Luis Magalhães dos Santos (OAB 187701/SP) Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB 140937/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0012254-52.2003.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - CR Representação Comercial LTDA. X Banco Bradesco SA – Advogados Matilde Duarte Goncalves (OAB 48519/SP) Ezio Pedro Fulan (OAB 60393/SP) Adilson de Brito (OAB 285999/SP) Wellington João Albani (OAB 285503/SP) 0028964-69.2011.8.26.0405 - Reintegração/Manutenção de Posse – Wanderley de Alexandre e outro x Robervaldo Vieira Luz e outro - Robson Almeida de Souza (OAB 236185/SP) Erica Pereira Batista (OAB 343289/SP) Tailma Gomes da Silva Viana (OAB 446451/SP). 0035031-26.2006.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Marisa de Ramos x Adelino Pais Leitão - Advogados Isabel Stefanoni Ferreira da Silva (OAB 114815/SP) Karini Durigan Piascitelli (OAB 224507/SP) Anisio Costa Brito (OAB 327644/SP) 0049764-94.2006.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença - Pedro Avedis Seferian x Lill Administração de Bens LTDA – Advogados Eliana Aparecida Santos (OAB 92080/SP) GRAZIELLE DA SILVA SAMPAIO (OAB 166835/MG) Alcides Moiolli (OAB 11000/SP) Alexandre Augusto Gallafrio Moiolli (OAB 145350/SP). 0053094-94.2009.8.26.0405 – Procedimento Comum Cível – Heraldo Augusto Andrade e outro x Sul Amperica Seguro Saúde S/A – adv: Heraldo Augusto Andrade (OAB 163442/SP), Renata Fraga Briso (OAB 145131/SP), Paulo Affonso Ciari de Almeida Filho (OAB 130053/SP), Renata Sousa de Castro Vita (OAB 364359/SP) e Alberto Marcio de Carvalho (OAB 299332/SP) 0017311-65.2014.8.26.0405 Cumprimento de sentença Mamaplast Embalagens Plásticas Ltda x Banco Santander S/A adv: Noemia Aparecida Pereira Vieira (OAB 104016/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) e Guilherme Gomes de Carvalho Macedo (OAB 415538/SP) 0052853-57.2009.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Antonio Borges Fernandes e outros x Banco Bradesco S/A adv: Adenir Valentim Cruz (OAB 81208/SP), Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP), Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP) e Raphael Lunardelli Barreto (OAB 253964/SP) 0053396-26.2009.8.26.0405 Cumprimento de Sentença - José Roberto Pereira Martins X Claudia Cícera da Silva adv: Sandro Ferreira Lima (OAB 188218/SP), Thiago Nunes da Silva (OAB 287271/SP), Antonio Ignacio Barboza (OAB 72864/SP) e Marco Antonio da Silva (OAB 362986/SP) 0060303-12.2012.8.26.0405 Cumprimento de Sentença Construtora Marquiso S/A x Jovencio dos Santos Cardoso adv: Rosana da Silva Amparo (OAB 212832/SP), Gustavo Gonçalves Gomes (OAB 266894/SP) e Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP) 0047431-43.2004.8.26.0405 Milton Ribeiro de Sousa x Movimento Habitacional Casa para Todos adv: Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP), Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) e Márcia Aparecida Silveira Oliveira (OAB 186947/SP) 0053326-43.2008.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Luiz Alberto Soares e outro x Elioterio de Souza Monteiro e outros adv: Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Sílvia Lobato Monteiro (OAB 252687/SP), Lucas Renault Cunha (OAB 138675/SP) e Justiniano Proenca (OAB 43319/SP) 0001348-11.2015.8.26.0428 Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A Consórcio Jaraguá 0 Egesa adv: Walter Rosa de Oliveira (OAB 37332/SP) e Leandro Raminelli Roslindo F de Oliveira (OAB 163275/SP) 0056383-98.2010.8.26.0405 Execução de Título Extrajudicial Saquanex Comercial Ltda x Looptech Serviços de Automação Ltda EPP adv: Rosemari Toniolo (OAB 141687/SP), Thiago Massicano (OAB 249821/SP) e Aracélia Silveira Corrêa Antonio (OAB 184024/SP) 0046082-15.1998.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial Hozanias Correa dos Santos x William Rambelli e outro adv: Cleonice da Silva Dias Silveira (OAB 138599/SP), Fábio Rodrigues Goulart (OAB 147688/SP) e Joany Barbi Brumiller (OAB 65648/SP) 0048944-46.2004.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial Banco do Brasil S/A x JT Motocicletas e Veículos Ltda e outros adv: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Mauricio Guilherme de Benedictis Delphino (OAB 133134/SP), Heros Marcelino de Almeida (OAB 104777/SP), Adriano Matos Bonato (OAB 247374/SP), Soraia Cristiane Raial (OAB 267554/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP) e Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) 0057803-75.2009.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seds Factoring Sociedade de Fomento Mercantil Ltda x Junior Representações Comerciais Ltda e outros, adv: Thereza Christina C de Castilho Caracik (OAB 52126/SP) 0028357-37.2003.8.26.0405 Moises Bernardo de Araujo Filho x Movimento Habitacional Cara para Todos adv: Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP), Manoel Francisco Chaves Junior (OAB 195229/SP) e Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) 0063819-89.2002.8.26.0405 Procedimento Comum Cível - Edemir Lipari dos Santos e outro x Banco Bradesco S/A adv: Alessandro Alves Carvalho (OAB 261981/SP), Luciane de Menezes Adao (OAB 222927/SP), Elcio Montoro Fagundes (OAB 68832/SP), Higor Augusto Santos Souza (OAB 244322/SP), Maria Cristina Mello da Fonseca (OAB 158513/SP), Desiree Pereira de Souza (OAB 97724/RS), Thaís Silveira Maciel (OAB 118412/RS) e Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) 0063907-30.2002.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Maurílio Soares Bassane x Movimento Habitacional Casa para Todos adv: Eliana Almeida Simoes (OAB 190190/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) e Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) 0028532-31.2003.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Marcelo Antonio da Silva x Petrobrás Petróleo Brasileiro S/A e outros adv: Marcelo da Silva Ribeiro (OAB 180403/SP), Francisco Ribeiro Gago (OAB 228872/SP), Luis Eduardo Menezes Serra Netto (OAB 109316/SP), Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo Santos (OAB 69842/SP), Renata de Freitas Baddini (OAB 182601/SP), Carlos Eduardo Manente (OAB 243690/SP), Jessica de Miranda Candeia (OAB 320848/SP) e LEONARDO FALCÃO RIBEIRO (OAB 54085/RO) 0041381-74.1999.8.26.0405 Desapropriação Departamento de Águas e Energia Elétrica DAEE x Fuad Auada Espólio adv: Jose Wilson de Miranda (OAB 27857/SP), Claudio Jose Santoro (OAB 8219/SP), Roberto Mello (OAB 63720/SP), Nereu Mello (OAB 9533/SP), Thiago Groppo Nunes (OAB 209795/SP), Wilson Ribeiro da Franca (OAB 123541/SP), Ricardo Mello (OAB 107969/SP), Giovanna Di Rienzo Mello (OAB 413237/SP) e Guilherme Augusto Di Rienzo Mello (OAB 444952/SP) 0050879-24.2004.8.26.0405 – Procedimento Comum Cível – Vldelino Rodrigues Coelho x Movimento Habitacional Casa para Todos – adv: Paulo Sergio da Fonseca Santos (OAB 75848/SP), Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP), Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) 0041782-63.2005.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Marina Assumpção Ramires x Banco Brasil S/A adv: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB 107414/SP), Maria Lucilia Gomes (OAB 84206/SP) e Thaís Silveira Maciel (OAB 118412/RS) 0043451-54.2005.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Valdir Calisto Barbosa x INSS adv: Andrea de Lima Melchior (OAB 149480/SP) e Marilene Sa Rodrigues da Silva (OAB 85290/SP) 0031379-06.2003.8.26.0405 Cumprimento de Sentença Banco do Brasil S/A x Rodrigo Eduardo da Silva Gabriel adv: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP) 0069142-75.2002.8.26.0405 Cumprimento de sentença Banco do Brasil S/A x Adonei da Silva Roxo adv: Valdir Cortez Peres (OAB 85574/SP) e Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) 0044263-09.1999.8.26.0405 Desapropriação Departamento de Águas e Energia Elétrica x Fuad Auada (espolio) adv: Jose Wilson de Miranda (OAB 27857/SP), Claudio Jose Santoro (OAB 8219/SP), Roberto Mello (OAB 63720/SP), Nereu Mello (OAB 9533/SP) e Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP) 0033016-89.2003.8.26.0405 Execução de Título Extrajudicial Waldemar Barbosa Neto x Movimento Habitacional Casa para Todos e outro adv: Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP), Hermes Monteiro Barba Banzer (OAB 109692/SP), Edu Eder de Carvalho (OAB 145050/SP), Viviane Cristina Alves dos Santos (OAB 151223/SP) e Valdir Tota (OAB 191327/SP) 3036688-05.2013.8.26.0405 Habilitação de Crédito Algério Szulc x Grafica Benfica Ltda adv: Orival Salgado (OAB 66542/SP) e Rosangela Julian Szulc (OAB 113424/SP) 3020545-38.2013.8.26.0405 - Habilitação de Crédito Isaac Cardoso da Silva x Grafica Benfica Ltda adv: Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), Maria Luisa Alves da Costa (OAB 73986/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 3005136-22.2013.8.26.0405 Habilitação de Crédito Sandra de Souza Matos x Grafica Benfica Ltda adv: Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 3013004-51.2013.8.26.0404 Habilitação de Crédito Anderson Refulia x Grafica Benfica Ltda Benfica adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 3013839-39.2013.8.26.0405 Habilitação de Crédito Leandro de Souza x Grafica Benfica Ltda adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 3016058-25.2013.8.26.0405 Habilitação de Crédito Josué Paes dos Santos x Grafica Benfica Ltda adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0020022-73.2016.8.26.0405 Habilitação de Crédito Lazara Marques Pires x Banco Bradesco e outros adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) e Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) 0008919-68.2016.8.26.0405 Habilitação de Crédito Maria Aparecida Cardoso x Grafica Benfica Ltda adv: Jose Bonifacio dos Santos (OAB 104382/SP) e Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) 0002073-35.2016.8.26.0405 Habilitação de Crédito Adriano Carmello Donzel x Banco Bradesco S/A adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) e Bruno Alexandre de Lima Tamura (OAB 392228/SP) 0020209-17.2015.8.26.0405 Habilitação de Crédito Jair Aparecido Lantaller x Banco Bradesco S/A e outro adv: Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP), Leda Maria de Angelis Martos (OAB 241999/SP) e Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0020212-69.2015.8.26.0405 Habilitação de Crédito Nilton da Silva x Grafica Benfica Ltda adv: Juscelino Teixeira Pereira (OAB 160595/SP) e Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) 0021945-70.2015.8.26.0405 Habilitação de Crédito Everton Vieira x Grafica Benfica Ltda adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP) e Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) 0002199-75.2022.8.26.0405 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Benevaldo Penna x Cooperativa Habitacional Nascer de Novo do Estado de São Paulo adv: Saray Sales Saraiva (OAB 182965/SP), Oscar Amaral Filho (OAB 95928/SP) e Erika Cristina Tomihero (OAB 283350/SP) 0024699-82.2015.8.26.0405 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Aridelson Carlos Cesar Turibio x Dinah Zuleika Turibio Cedano Lopes adv: Ricardo Dias (OAB 221748/SP), Tarcilio de Moraes (OAB 69447/SP) e Pedro Egberto da Fonseca Neto (OAB 222613/SP) 0023093-53.2014.8.26.0405 Habilitação de Crédito Maria Aparecida dos Santos x Grafica Benfica Ltda adv: Vitória Lumi Sakai (OAB 245426/SP) e Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) 0029104-98.2014.8.26.0405 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Maria Luiza da Silva Santana Araujo x Associação por Moradia de Osasco COPROMO adv: Francisco Gurgel Rodrigues (OAB 76762/SP) e Roldão Silva Filho (OAB 213793/SP) 3016053-03.2013.8.26.0405 Habilitação de Crédito Cynthia Rodrigues da Silva x Grafica Benfica Ltda adv: Juliano Sacha da Costa Santos (OAB 196810/SP), ADENILSON BRITO FERNANDES (OAB 155071/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0033235-14.2017.8.26.0405 Habilitação de Crédito José Aparecido de Souza x Grafica Benfica Ltda adv: Ines Sleiman Molina Jazzar (OAB 109896/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) e Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP) 0033097-18.2015.8.26.0405 Habilitação de Crédito Cesar da Silva Borda x Banco Bradesco S/A e outro adv: Cesar da Silva Borda (OAB 65373/RJ), Atali Silvia Martins (OAB 131502/SP), Micheli Sabetta de Queiroz (OAB 331904/SP) e Roberta Tarelho Rosa (OAB 312673/SP) 0033232-59.2017.8.26.0405 Habilitação de Crédito José Lima da Silva Oliveira x Grafica Benfica Ltda adv: Ines Sleiman Molina Jazzar (OAB 109896/SP), Marcello Bacci de Melo (OAB 139795/SP), Orival Salgado (OAB 66542/SP) e Fernanda Cabral Silva (OAB 333818/SP) 0013879-29.2000.8.26.0405 Desapropriação Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A x Gilberto Caravaggi e outros adv: Juliana Oide Pestana (OAB 284581/SP), Francisco Angelo Carbone Sobrinho (OAB 39174/SP), João Antonio Reina (OAB 79769/SP) e Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP) 0012554-19.2000.8.26.0405 Desapropriação - Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A x Arcon Artefatos de Concreto Ltda - Mauro Del Ciello (OAB 32599/SP), Edelvert Figueiredo Pereira Pinto Junior (OAB 75147/SP), Aparicio Dias (OAB 33067/SP), Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP) e Luiz Eduardo de Almeida Santos Kuntz (OAB 307123/SP) 0004778-26.2004.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Banco do Brasil S/A X Iform Industrias Graficas Ltda, Márcio de Carli, Mônica Garcia de Carli, adv Mauricio Geraldo Quaresma (OAB 134740/SP) Paulo Fernando Rodrigues (OAB 160413/SP) Edilson José Mazon (OAB 161112/SP) Alessandro de Oliveira Amadeu (OAB 158450/SP) João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP) Mauricio Aparecido Cresostomo (OAB 149740/SP) Eduardo Birkman (OAB 93497/SP) Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP) Nei Calderon (OAB 114904/SP) Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP 0008130-16.2009.8.26.0405 -, Execução de Título Extrajudicial - Banco J Safra S/A X Ademar Caxa, J adv José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) 0013466-69.2007.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Josefa de Jesus dos Santos X Movimento Habitacional Casa para Todos, adv Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) Eduardo Coutinho (OAB 218878/SP)- 2 volumes 493/10 Nº PROCESSO 0011103-07.2010.8.26.0405, Procedimento Sumário -, PRenato da Cunha X Banco Bradesco S/A, Adv Milena Camargo Khachikian (OAB 178277/SP) Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP) 0013422-84.2006.8.26.0405 Monitória Fundação Instituto Tecnológico de Osasco Fito X Marli Francisca Sepulvida - Adv Libânia Aparecida da Silva (OAB 210936/SP) Tatiana Lima Freixedelo (OAB 263534/SP) Ana Paula Rogerio Jaques (OAB 276746/SP) Gustavo Leony Lyra Rios (OAB 438167/SP) 0008686-18.2009.8.26.0405 - Procedimento Sumário, Thereza dos Santos e outro X Bradesco S/A - adv Maria Aparecida Evangelista de Azevedo (OAB 76928/SP) Antonio Rosella (OAB 33792/SP) Paulo Doron Rehder de Araujo (OAB 246516/SP) Renato Barichello Butzer (OAB 275944/SP) 0012105-41.2012.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Edna Barros Carneiro Silva X Banco Panamericano e outro - Adv Marcos Vinicius de Oliveira (OAB 135308/SP) Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP) Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP) 0014844-36.2002.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cleusa Maria Alves Moreira X Cooperativa Habitacional Planalto e outro - Adv Andre Luis Dias Moraes (OAB 271889/SP) Denis Rodrigo Putarov (OAB 213873/SP) Cleusa Maria Alves Moreira (OAB 165685/SP) 0005533-50.2004.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Ilzete Sampaio da Rocha X Movimento Habitacional Casa para Todos - Adv Iraildes Santos Bomfim do Carmo (OAB 80106/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) Jaime Antonio Martins (OAB 109574/SP) 0008142-79.1999.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S.A X Dionisio Mendes Martins e outro - ADV Cristiane Watanabe P Fernandes da Costa (OAB 163992/SP) Aylton Cesar Grizi Oliva (OAB 37628/SP) Nei Calderon (OAB 114904/SP) Danielle Araujo Nahas (OAB 320262/SP) Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP) Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Anne Carolline Wilians Vieira Rodrigues (OAB 429239/SP) 0013268-56.2012.8.26.0405 - Monitória - Banco do Brasil S/A X Kidelicia Supermercados Ltda e outros adv: Nei Calderon (OAB 114904/SP) Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP) 0013644-42.2012.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial, Lng Imp. e Exp. Autopeças Ltda X Univou Comercio de Autopeças adv: Dailton Rodrigues da Silva (OAB 206647/SP) Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB 99999D/SP) 0012717-47.2010.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Alessandro Aparecido da Silva X Movimento Habitacional Casa para Todos, ADV Ana Lucia Brito Sepulveda (OAB 140937/SP) Terezinha Brito Sepulveda (OAB 139064/SP) Cecilia Aparecida Soares dos Santos Sobral (OAB 275648/SP) 0014049-78.2012.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Isabel Luz de Medeiros Onou X Localiza Rent A Car S/A e outro - Adv Andréia Luz de Medeiros (OAB 126570/SP) Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) BRUNO VILLELA BASSETTO (OAB 132993/MG) Isabella Alves Sarsur (OAB 123171/MG) Camila Ceolin Lima (OAB 152308/MG) Gabriela Claudino Marques (OAB 493550/SP) Bruno Barbosa Muniz (OAB 396968/SP) 0014756-80.2011.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Delfino Avelino de Souza x Instituto Nacional do Seguro Social INSS - ADV Luciana Quireza Pereira Diniz (OAB 218611/SP) Daniela Aires Freitas (OAB 161109/SP) 0018206-07.2006.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Telefonica Brasil S.A X Pomar S/A Industria e Comercio Ltda - ADV Simone Costard de Scatimburgo (OAB 97483/SP) Leonardo Francisco Ruivo (OAB 203688/SP) Fabio da Rocha Gentile (OAB 163594/SP) 0018253-78.2006.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Bbg Fomento Mercantil Ltda X Transdutores Eletroacústicos Comercial Ltda e outros - Adv Juliana Vieira da Rocha Brisolla Ferreira (OAB 223770/SP) Maria Amelia Colaço Alves Araujo (OAB 235056/SP) Ana Luísa Fagundes Rovai Hieaux (OAB 172659/SP) Flavio Pereira Lima (OAB 120111/SP) Felipe do Canto Zago (OAB 448098/SP) Ricardo de Barros Falcão Ferraz (OAB 43259/RS) Igor Felipe Garcia (OAB 298221/SP) Rafael Silveira Sato (OAB 238531/SP) Valdemir Jose Henrique (OAB 71237/SP) Marcia Correia (OAB 141990/SP) 0015616-47.2012.8.26.0405 Monitória - FIEO Fundação Instituto de Ensino para X Francisco Carlos Prudente da Silva Junior - ADV Helio Vicente dos Santos (OAB 141484/SP) 0020642-75.2002.8.26.0405 - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação - Associação de Poupança e Emprestimo Poupex x Lourival Honorio da Silva e outro adv: Erik Franklin Bezerra (OAB 15978/DF), Simone Moreira Rosa (OAB 99625/SP) 0018825-97.2007.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Associação Educacional Nove de Julho - Naelson Sandro da Silva advg: Roseli dos Santos Ferraz Veras (OAB 77563/SP) e Flavia Santos Romeu (OAB 248737/SP) 0016045-53.2008.8.26.0405 - Protesto - Carrefour Comercio e Industria Ltda x Rionorte Comercio Transportes Ltda e outro advg: Mauricio Marques Domingues (OAB 175513/SP) e Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE) 0006576-37.1995.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil S.a. x Wagle Comercio de Materiais Eletricos Ltda e outros advg: Carlos Henrique Di Grazia (OAB 292017/SP), Andrei Alcala Vinagre (OAB 353818/SP) e Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) 0016174-19.2012.8.26.0405 - Assunto Usucapião - Silvio Barbosa Lopes Filho e outro x MARIA OLINDA CERQUEIRA - adv: Ademir Picoli (OAB 99749/SP) e Joacy Sampaio Gomes (OAB 129391/SP) 0010048-94.2005.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Frederico Grassi Lopes x Joao Wilson Antonini e outro advg: João Cesar Cáceres (OAB 162393/SP), Maria Aparecida Lima Nunes (OAB 158414/SP), Fernando Kendi Tateno (OAB 285145/SP), Camila Ciacca Gomes (OAB 220172/SP) e Juscelino Pereira da Silva (OAB 54632/SP) 0015747-56.2011.8.26.0405 Assunto: Reintegração / Manutenção de Posse - Hermenegildo Cordeiro Marques x Luciano Coutinho adv: Rodrigo de Campos Meda (OAB 188393/SP), Antonio Marcos Silverio (OAB 112153/SP) e Marisa Coimbra Gobbo (OAB 158416/SP) 0014954-54.2010.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Ted Cassemiro de Lima x Carlos Alberto Moreira Andaimes Me e outro advg: Maria Imaculada Belchior (OAB 99163/SP), Simone Simões da Silva Jarouche (OAB 229302/SP) e Joseane Quitéria Ramos Alves (OAB 250766/SP) 0058900-42.2011.8.26.0405 – Cumprimento de Sentença – Helena Marcovecchio Felli e outro x Banco Bradesco S/A – adv: Renata Amaral Vassalo (OAB 112256/SP) e Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP) 0058901-27.2011.8.26.0405 Impugnação ao Cumprimento de Sentença Banco Bradesco S/A x Helena Marcovecchio Felli adv: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB 126504/SP), Zeila Aguiar dos Santos Lima (OAB 263729/SP) e Renata Amaral Vassalo (OAB 112256/SP) 0054160-75.2010.8.26.0405 (0001384-15.2021.8.26.0405) Cumprimento de Sentença Rinaldo Cioni x Regiane Gomes da Crus e outros adv: Rinaldo Cioni (OAB 327909/SP) e Maria de Fatima da Silva dos Santos (OAB 353685/SP) 0012883-45.2011.8.26.0405 Embargos de Terceiro Luiz Schreiber x Grafica Benfica Ltda adv: Diego Mendes Peixoto (OAB 283274/SP), Jaime Gonçalves Cantarino (OAB 195036/SP) e Orival Salgado (OAB 66542/SP) 0019820-47.2006.8.26.0405 Cumprimento de sentença Isabel de Sousa x Gerson Mosquete Veículos ME adv: Josias Francisco Chaves (OAB 240135/SP), Manoel Francisco Chaves Junior (OAB 195229/SP), Jocimar Francisco Chaves (OAB 256728/SP), Antonio de Castro Moraes (OAB 83718/SP) e Jose Gomes Carnaiba (OAB 150145/SP) 0014231-64.2012.8.26.0405 Procedimento Comum Cível Eliel José de Queiroz x Raphaela Viggiani Coutinho e outros - Gilberto Wagner Azevedo (OAB 84455/SP) 0018096-71.2007.8.26.0405 Execução Hipotecária do Sistema Financeiro de Habitação Associação de Poupança e Empréstimo Poupex x Valter Francisco Teixeira e outro adv: Erik Franklin Bezerra (OAB 15978/DF) e Rogerio Babetto (OAB 225092/SP) 0017918-69.2000.8.26.0405 Desapropriação Dersa Desenvolvimento Rodoviário S/A x Construciami Construtora Ltda adv Marcelo Martinez Nobilioni (OAB 129473/SP), Silvio Rubens Michelman (OAB 32603/SP), Rafael Augusto Freire Franco (OAB 200273/SP), Mayra de Carvalho da Silva (OAB 402855/SP) e Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB 196179/SP)

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