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Processo nº 1042096-04.2023.8.11.0041

ID: 314911139

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1042096-04.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE CAMPOS GIACOMETI CHRISTIANNE TEODORO GIACOMETI

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042096-04.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Efeito … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1042096-04.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Intervenção de Terceiros, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [MINAS LOPES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 05.248.451/0001-66 (EMBARGANTE), DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA - CPF: 011.540.801-02 (ADVOGADO), THIAGO MACHADO GRILO - CPF: 012.018.281-55 (ADVOGADO), ALEXANDRE CAMPOS GIACOMETI - CPF: 346.614.681-04 (APELADO), GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES - CPF: 831.069.521-72 (ADVOGADO), CHRISTIANNE TEODORO GIACOMETI - CPF: 503.117.861-20 (APELADO), SILVIA REGINA CARDOSO AGUIAR - CPF: 569.203.341-00 (ASSISTENTE), PALOMA SIQUEIRA DE ARANTES - CPF: 008.179.941-14 (ASSISTENTE), CONSTRUTORA LOPES S.A. - CNPJ: 09.177.659/0001-92 (TERCEIRO INTERESSADO), M.GARZON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 02.850.273/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), VERO EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 13.631.489/0001-41 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos a acórdão que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa arguida em contrarrazões à apelação e julgou extinto os Embargos de Terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se o acórdão incorreu em contradição ao reconhecer a ilegitimidade ativa da embargante nos Embargos de Terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão impugnado aprecia de forma expressa e fundamentada os elementos contratuais e processuais pertinentes, concluindo que houve novação entre as partes, com substituição do imóvel inicialmente indicado (matrícula n.º 97.514) por outro (matrícula n.º 94.774), para fins de quitação da dívida. A suposta continuidade da posse do imóvel de matrícula n.º 97.514 mediante contrato de locação não foi comprovada nos autos, não se revelando suficiente para infirmar o reconhecimento da ilegitimidade ativa da embargante. Os atos processuais posteriores da embargante demonstram interesse exclusivo no imóvel de matrícula n.º 94.774, corroborando com a conclusão do acórdão quanto à perda de interesse sobre o imóvel de matrícula n.º 97.514. Os aclaratórios demonstram mero inconformismo com o resultado do julgamento, sem indicar efetivamente qualquer obscuridade, contradição ou omissão, conforme exigido pelo art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A simples discordância da parte com o resultado da decisão não configura contradição ou omissão ensejadora de embargos de declaração. A novação da obrigação com substituição do bem originalmente pactuado implica perda do interesse jurídico sobre o bem substituído, salvo prova inequívoca em sentido contrário. A ilegitimidade ativa reconhecida com base na ausência de posse ou titularidade atual do bem impede a admissibilidade dos Embargos de Terceiro. R E L A T Ó R I O Embargos de Declaração opostos a acórdão que acolheu a preliminar de ilegitimada ativa arguida em contrarrazões à apelação e julgou extinto os Embargos de Terceiro. A Embargante alega que o aresto foi contraditório, vez que desconsiderou a real intenção das partes no acordo de dação em pagamento. Afirma que não desistiu do imóvel de matrícula n.º 97.514, mas que arcou com o pagamento da dívida que sobre ele recaía, por meio de imóvel de matrícula 94.774 do 2º CRI de Cuiabá/MT. Argumenta que o imóvel foi objeto de contrato de aluguel, o que demonstra seu direito para recorrer de decisões desfavoráveis. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R A embargante sustenta que o acórdão incorreu em contradição ao desconsiderar a validade do contrato anterior e apontar sua novação. Contudo, o julgado impugnado enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes à controvérsia, inclusive quanto aos termos do contrato, que foram minuciosamente detalhados considerados para a decisão. Observou-se que embora primeiramente a embargante tenha pactuado com a empresa Construtora Lopes que o imóvel de matrícula n. 97.514 o 2º CRI de Cuiabá/MT seria dado em pagamento de uma dívida. Contudo, devido a gravame na referida matrícula, em continuação ao processo de execução da empresa Construtora Lopes houve novo pacto, no qual o imóvel de matrícula n. 94.774 do 2º CRI de Cuiabá/MT foi entregue para quitação de todos os débitos, sendo incumbência da credora (Minas Lopes) apenas realizar o pagamento da hipoteca do imóvel n. 97.514 o 2º CRI de Cuiabá/MT. Ressalta-se que essa situação não indica, por si só, que a credora continuou com ambos os imóveis, mas o contrário, que escolheu receber este último para a quitação total da dívida. Tanto é assim que os atos judiciais posteriores da embargante nos autos n. 0021318- 64.2022.8.26.0100 indicam seu interesse única e exclusivamente em relação ao imóvel de matrícula n. n. 94.774 do 2º CRI de Cuiabá/MT, pois somente pediu a penhora e transferência dele, conforme delineado no aresto recorrido. No que tange ao suposto aluguel do imóvel n. 97.514 do 2º CRI de Cuiabá/MT, que indicaria a posse sobre o bem e a consequente legitimidade ativa, verificou-se que não há elementos suficientes para constatar a concretude e idoneidade da relação. Todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados pela Câmara julgadora, sendo evidente o mero inconformismo do embargante com o resultado da lide e a intenção de rediscutir a matéria, o que não autoriza ingressar por esta via (art. 1.022 do CPC). Para ilustrar: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl nos EREsp 1322337/RJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgamento em 16-8-2017, DJe de 29-8-2017, sem grifos no original). Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Adrian Augusto Dei Romero x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. e outros

ID: 324224116

Tribunal: TJMG Órgão: 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5096407-68.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIAN AUGUSTO DEI ROMERO

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. TWITCH INTERACTIVE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE MAURO DECOUSSAU MACHADO

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

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LUANA PASSOS DELL ERBA

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MARCELO BORGES AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5096407-68.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ADRIAN AUGUSTO DEI ROMERO CPF: 339.094.458-37 RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Adrian Augusto Dei Romero em face de Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., visando à reativação de sua conta na plataforma Twitch.tv, a qual fora desativada de forma unilateral, sem prévia notificação ou concessão de contraditório. Narra que mantinha canal de transmissões denominado “twitch.tv/mandiocaa1”, com expressiva audiência e rendimento, sendo a desativação do canal atribuída, de forma não esclarecida, a suposta violação das diretrizes da plataforma. Argumenta que não teve ciência prévia da acusação, que o banimento decorreu de conduta atribuível a terceiro e que não violou qualquer norma da plataforma. Pleiteia a concessão de tutela antecipada para reativação do canal, além de compensação por danos morais. Requereu ainda a gratuidade judiciária e inversão do ônus da prova. Com a inicial foram juntados os documentos de ID 9801166852 a ID 9801201806. Decisão indeferindo o pedido de gratuidade judiciária (ID 9801199708). Decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência (ID 9801084768). Petição do autor juntando o comprovante de pagamento das custas iniciais (ID 9801159309 a ID 9801186610). O feito foi originalmente distribuído perante a 20ª Vara Cível da Comarca de São Paulo (processo nº 1096660-64.2022.8.26.0100), que declinou da competência em favor deste Juízo, pois aqui o autor havia distribuído ação idêntica, extinta por desídia dele (ID 9801195062). Suscitado conflito de competência perante o STJ, por serem Estados diferentes (ID 9815301556), ficando o feito sobrestado até o julgamento. O STJ entendeu pela competência desta 28ª Vara Cível (ID 10183109200). Petição do autor comprovando o pagamento das custas neste Estado (ID 10278254396). Decisão mantendo o indeferimento do pedido de tutela de urgência (ID 10343075001). Compareceu espontaneamente aos autos a empresa TWITCH INTERACTIVE DO BRASIL LTDA. (“TWITCH BRASIL”), ID 10412440995, na qual informa ser a legitimada para figurar no polo passivo desta demanda, pois apesar de ser do mesmo grupo econômico global, não se confunde com a empresa AMAZON VAREJO, sendo esta uma empresa brasileira dedicada, entre outras atividades, ao comércio eletrônico de diversas categorias de produtos em território nacional por meio do site www.amazon.com.br, além de prestar um serviço de marketplace por meio do qual vendedores podem ofertas produtos por meio do refeito site. E com esses argumentos alega a ilegitimidade passiva da AMAZON VAREJO. No mérito, sustenta que o autor violou as diretrizes da comunidade e os termos de uso da plataforma, o que legitimaria o encerramento da parceria. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Com a defesa apresentou procuração, atos constitutivos e documentos (ID 10412457010 a ID 10412477850). Compareceu também espontaneamente aos autos a ré AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e apresentou defesa. Alega, inicialmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o simples fato de serem do mesmo grupo econômico não autoriza a conclusão de ser responsável solidariamente. Esclarece que são empresas distintas e que, em caso de procedência, não teria meios técnicos para restabelecer o canal do autor. Sobre o mérito, diz não merecer acolhimento a pretensão inicial, uma vez que não praticou qualquer conduta ilícita, todavia, em caso de procedência, pede que a fixação dos danos morais seja feito em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Com a defesa juntou procuração, atos constitutivos e documentos (ID 10412483096 a ID 10412462120). O autor impugnou as contestações no ID nº 10416989790, reiterando suas alegações iniciais e impugnando especificamente a preliminar de ilegitimidade passiva, com base na vinculação entre a plataforma Twitch e a empresa Amazon. Petição do autor requerendo a inversão do ônus da prova, a intimação da ré Twitch para juntada de diversos documentos e o depoimento pessoal do representante legal das rés. Requereu ainda a inclusão da Twitch no polo passivo, em litisconsórcio, esclarecendo que ela foi constituída no Brasil apenas em 2024, portanto depois da distribuição da ação, e, na época dos fatos, ela era subordinada/vinculada à empresa Amazon. Ao final, pede a condenação das duas solidariamente. A seguir, sobreveio manifestação da Twitch informando os motivos da exclusão do canal do autor; dizendo não ter mais provas a produzir e reitera o pedido de improcedência dos pedidos iniciais (ID10422603966). Manifestação da ré Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda (Amazon Varejo) reiterando sua alegação de ilegitimidade passiva, seu pedido de improcedência dos pedidos iniciais e dizendo não ter mais provas a produzir (ID 10422630052). Manifestação do autor se insurgindo contra as informações apresentadas pela Twitch em sua petição de ID 10422603966. Ao final, reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a expedição de ofício à OAB/SP para apurar conduta temerária dos advogados e à Polícia Civil para apuração de conduta caluniosa dos réus (ID 10449408415). Juntou ainda documentos de ID 10449416806 a ID 10449416510. Vieram-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, o que passo a fazer. Passo, inicialmente, a analisar acerca da empresa legitimada a figurar no polo passivo da demanda. Primeiramente, necessário esclarecer que o autor não ingressou com a ação em desfavor de duas empresas, a TWITCH e a AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., pois no preâmbulo da inicial consta "em face de TWITCH.TV, empresa estrangeira, de titularidade e representada no território brasileiro por AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA." fornecendo o endereço desta última. E foi proferido despacho determinando que apenas essa última fosse cadastrada como ré no sistema do PJE, o que foi cumprido, conforme certidão de ID 10308132886. Foi expedida carta de citação para a ré cadastrada, todavia o AR nunca foi juntado aos autos. Mas não obstante isso, ela compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação. E apesar de não fazer parte do processo, compareceu espontaneamente a empresa TWITCH INTERACTIVE DO BRASIL LTDA. (“TWITCH BRASIL”) e apresentou contestação, dizendo, de início, ser a única legitimada a figurar no polo passivo. No mérito, rechaçou as alegações iniciais. O autor, posteriormente, requereu que esta última também fosse cadastrada no polo passivo, respondendo, assim, solidariamente com a Amazon Varejo. Pois bem! O autor informou em sua inicial que seu vínculo é com a empresa TWITCH e que foi ela quem retirou do ar o seu canal, mas que ingressou contra a AMAZON porque fazem parte do mesmo grupo econômico. E tanto é assim que, na fase de especificação de provas, o autor requereu a inversão do ônus e que a TWITCH, apenas ela, fosse intimada a fornecer diversos documentos (ID 10422230155). Diante disso, é evidente que apenas a TWITCH, que tem sede no Brasil, deve responder pela presente demanda, pois são empresas diferentes e a AMAZON foi incluída não por ter participado, mesmo que indiretamente, dos fatos, mas tão-somente por fazerem parte do mesmo grupo econômico. Aliás, existe até mesmo uma impossibilidade técnica nesse caso, pois em caso de procedência do pedido de restabelecimento do canal, a ré Amazon não teria como fazer isso, inclusive porque esse tipo de atividade não faz parte do seu objeto social. Com base nessas considerações, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da ré Amazon, que deverá ser excluída da lide. E após o trânsito em julgado desta decisão, seus advogados também deverão ser excluídos do PJE. E como o autor já requereu a inclusão da empresa TWITCH no polo passivo, apenas ela deverá figurar como ré, devendo a secretaria providenciar a alteração. Como a TWITCH espontaneamente compareceu aos autos, apresentou defesa e participou dos demais atos processuais, desnecessário qualquer outra providência. Analisada essa preliminar e não havendo nulidades a serem sanadas de ofício ou a requerimento das partes, DOU O FEITO POR SANEADO. Passo, agora, a analisar os pontos controvertidos. a) a legalidade do encerramento da conta do autor, considerando as diretrizes da plataforma e eventual participação do autor na infração; b) a ausência de contraditório, de motivação no banimento e culpa de terceiro; c) a responsabilidade da ré por eventual falha na prestação do serviço; d) a existência de dano moral indenizável em decorrência do encerramento da conta. Sobre a distribuição do ônus da prova, segue a regra do artigo 373, do CPC, pois não vejo justificativa para sua inversão, competindo ao autor provar a ausência de contraditório, de motivação no banimento e culpa de terceiro; a responsabilidade da ré por eventual falha na prestação do serviço; a existência de dano moral indenizável em decorrência do encerramento da conta. À ré, por sua vez, compete provar a legalidade do encerramento da conta do autor, considerando as diretrizes da plataforma, e eventual participação do autor na infração. E como apenas agora foram fixados os pontos controvertidos, para evitar alegação futura de nulidade do feito, determino nova intimação das partes para, em 15 dias, informarem as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada. Decorrido o prazo de eventual recurso, à secretaria para cumprir as determinações constantes desta decisão e promover a intimação acima determinada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 28ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Hortencia Souza Da Cruz Bomfim x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 301921721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1063360-59.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA SOUZA DA CRUZ BOMFIM

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1063360-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hortencia Souza da Cruz Bomfim - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS… Processo 1063360-59.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hortencia Souza da Cruz Bomfim - Latam Airlines Group S/A - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Proceda-se à alteração do polo passivo para que conste TAM LINHAS AÉREAS S/A no lugar de Latam Airlines Group S/A. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, já que os elementos já coligidos aos autos são suficientes ao escorreito desate da lide. A preliminar de ilegitimidade passiva deduzida pela ré TAM LINHAS AÉREAS S/A atine ao mérito e assim será apreciada. A ré TAM LINHAS AÉREAS S/A não negou que houve o cancelamento do voo referido na inicial, de Caxias do Sul-RS a Guarulhos. Contudo, sustentou que a responsabilidade sobre o fato deveria recair exclusivamente sobre a outra ré, porque foi a operadora do voo. No entanto, depreende-se dos documentos de fls. 16/20 que ocorreu a prática denominada code share, já que a autora adquiriu reserva em voo da ré TAM, mas foi alocada em voo operado pela ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A. Assim, se se estabeleceu relação de consumo, tem-se que a responsabilidade das rés é objetiva e solidária, em face do disposto no part. 14, do Código de Defesa do Consumidor, já que elas atuaram em autêntica parceria comercial, de sorte que ambas as empresas visavam ao lucro, mediante o estabelecimento de relações jurídicas com consumidores. Bem por isso, exsurge que ambas as rés devem ser responsabilizadas em relação aos danos suportados pela autora em decorrência dos fatos mencionados na inicial, sem prejuízo de, se o caso, adotarem providências que reputarem cabíveis uma em relação à outra, o que, todavia, extravasa os limites desta lide, sendo viável que o consumidor deduza sua pretensão em relação a ambas as fornecedoras. A propósito, confira-se o entendimento refletido nos seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - ATRASO DE VOO - Sentença de improcedência - APELAÇÃO DOS AUTORES - Admissibilidade do pedido de reforma - Requerida que integra a cadeia de fornecimento do serviço (code share), possuindo responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados aos autores decorrentes de fortuito interno - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC - Falha na prestação de serviços - Perda de conexões - Necessidade de contratação de transporte terrestre - Dano moral caracterizado, no caso concreto, haja vista que os autores ficaram desassistidos ao longo do período de atraso da viagem - Danos materiais efetivamente comprovados - Indenizações reconhecidas - Inversão do ônus da sucumbência - Art. 85, §§ 2º e 11, do CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025760-56.2022.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2023; Data de Registro: 24/10/2023). INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO/ALTERAÇÃO DE VOO. DANOS MATERIAIS. Questão incontroversa. Ré que, inclusive, já depositou o montante da condenação que lhe foi imposta. DANO MORAL. Ocorrência. Cancelamento/alteração de voo incontroverso. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Culpa exclusiva de terceiro. Não ocorrência. Utilização do sistema de code share (ou acordo de partilha de código), no qual há cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra. Sistema que evidencia a existência de cadeia de consumo e faz emergir a responsabilidade objetiva e solidária das companhias aéreas pelos danos causados aos consumidores. Dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 30.000,00 (R$ 7.500,00 para cada autor), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Ação procedente. Sucumbência carreada unicamente à ré. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1100928-64.2022.8.26.0100; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023). Por sua vez, a ré PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS S/A aduziu que o voo 2206 somente foi cancelado tendo em vista o fechamento do aeródromo de Caxias do Sul em virtude das condições meteorológicas adversas desfavoráveis às operações (baixa visibilidade), o que resultou no fechamento do aeroporto. Todavia, tal ré não carreou aos autos suficientes elementos de convicção que deem inequívoco amparo ao que consta no parágrafo anterior, sendo que o ônus probatório era dela, sob pena de se impor à autora a prova de fato negativo, não bastando para dar suporte às assertivas da ré as alegações da defesa e os documentos nela reproduzidos, salientando-se que, mesmo tendo havido condições climáticas adversas no dia do voo, incumbia à ré demonstrar como efetivamente influenciaram no tráfego aéreo do dia e especificamente no voo referido neste feito. A propósito, fosse o caso, poderia a ré, por exemplo, ter demonstrado que outros voos também sofreram cancelamento ou significativo atraso em razão da cogitada condição climática adversa, o que, porém, ela não fez. Assim, de tal ônus a ré não se desincumbiu, o que se lhe impunha, não somente porque de consumo a relação travada, com hipossuficiência da autora (a justificar a inversão do ônus da prova), mas porque, de qualquer modo, representaria fato modificativo do direito aventado por esta. De qualquer modo, ainda que se partisse da premissa de que havia óbice intransponível para que não houvesse o cancelamento, incumbiria às rés, fornecedoras, então, demonstrar, estreme de dúvidas, que não mediram esforços para resolver a questão do modo mais célere possível, em busca dos melhores interesses da passageira (consumidora), oferecendo-lhe acomodação em outro voo em tempo suficiente para que houvesse atraso mínimo para chegada ao destino. No entanto, a autora teve de se deslocar até o aeroporto de Florianópolis para embarcar em voo que partiu mais de 20 horas após o horário do voo original, vertendo, desse modo, que não houve devida solução do impasse. Nesse passo, as rés devem ser condenadas a pagar, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 342,19 (fls. 22/25), correspondente a montante gasto com alimentação e hospedagem em razão da alteração do itinerário da autora. No mais, as rés devem reparar os danos morais sofridos pela autora. Extrai-se que as rés prestaram serviço de forma defeituosa, na medida em que suas condutas indevidas deram azo a situação que exacerbou o mero transtorno, rompendo o equilíbrio emocional da postulante, consumidora, em face do noticiado na inicial, uma vez que as rés relutaram em sanar o impasse de maneira célere, quanto mais pelo fato de a autora ter sido realocada em voo que partiu de aeroporto de cidade distante, tendo de se deslocar até lá por via terrestre. Tem-se, diante disso, que se extrapolou o mero dissabor, sendo relevante a angústia experimentada pela autora, pelo que as rés, fornecedoras, devem ser responsabilizadas. Há de se verificar qual o valor a que a autora faz jus em razão dos danos morais sofridos. A indenização por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seu agente causador a proceder, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados, que, a este título, as rés devem pagar a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em detrimento do valor postulado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar as rés solidariamente a pagarem à autora: a) a título de indenização por danos materiais, a quantia total de R$ 342,19 (trezentos e quarenta e dois reais e dezenove centavos), sendo cada importância que compõe tal montante atualizada monetariamente a partir dos respectivos desembolsos pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), incidindo, ainda, juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC); b) a título de reparação por danos morais, o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizado monetariamente a partir da presente data (Súmula 362, do STJ) pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), e acrescida de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor fixado na sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela parte exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto as executadas e seus patronos, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), GUILHERME LUCAS QUEIROZ FRANCO (OAB 483232/SP)

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Marcia Zago x Condomínio Edifício Saint Germain e outros

ID: 290714139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003404-59.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ZAGO

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAINT GERMAIN OFFICE ONE ADMINISTRAçãO DE BENS E CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA

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MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES

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JOÃO FRANCISCO TENO CASTILHO

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GABRIEL DE SALES MACHADO

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Processo 1003404-59.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Zago - Condomínio Edifício Saint Germain - - Office One Administração de Bens e Condomínios Lt… Processo 1003404-59.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcia Zago - Condomínio Edifício Saint Germain - - Office One Administração de Bens e Condomínios Ltda. - Vistos. MARICA ZAGO ajuizou ação declaratória de nulidade c/c pedido liminar em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SAINT GERMAIN e OFFICE ONE. Alega que é proprietária do apartamento nº 73, localizado no Edifício Saint German, sediado na Rua Filipinas, nº 418, sendo o empreendimento gerido atualmente pela segunda ré. Sustenta que, em 21/01/2025, recebeu notificação via correios da ré Office One, na qual convocava todos os proprietários para uma assembleia geral extraordinária para o dia 23/01/2025 que foi realizada nas dependências de seu condominio. Narra que o edital de convocação visava discutir a eleição de novo sindico, bem como alterações nas vagas de garagem. Nesse sentido, aduz que não foi observada o prazo mínimo para alertar todos os residentes, fato que resultou na ausência significativa da quantidade de votantes, sendo constatado que um único proprietário representou mais de um apartamento por meio de procuração, caracterizando procedimento irregular. Requer a declaração de nulidade da votação realizada na assembleia geral extraordinária convocada pelas rés. Atribui-se a causa o valor de R$1.000,00. Citada, a ré Office One Administração De Bens E Condomínios apresentou contestação (fls. 53/56), alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o pedido formulado na petição inicial é juridicamente inviável, pois a autora visa anular assembleia condominial regularmente convocada, sem observar os mecanismos legais cabíveis para questionamento e retificação de seus efeitos. Ademais, reitera que sua atividade se restringe a apoio operacional, execução de deliberações condominiais e gestão administrativa ordinária, não possuindo, assim, qualquer poder decisório para convocar assembleias. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Citada, a ré Condominio Edifício Saint German apresentou contestação (fls. 66/81), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustenta que a convocação da assembleia geral extraordinária em 23/01/2025 não apresentou qualquer irregularidade, pois a autora foi devidamente convocada e outorgou procuração para sua representação. Ademais, ressalta que a votação realizada durante a assembleia respeitou os dispositivos legais, pois seu resultado observa as deliberações da maioria dos votantes. Por fim, requereu a improcedência da demanda. Réplica às fls. 116/129. Relatados. DECIDO Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Office One Administração De Bens E Condomínios, pois é apenas a empresa responsável pela prestação de serviços administrativos ao condomínio, atuando como mera mandatária do condomínio, nos termos do art. 653 do Código Civil. Nesse sentido, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "Apelação. Condomínio edilício. Multas. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência parcial. Vaga de garagem. Autora que possui veículo de grande porte incompatível com a vaga de estacionamento que lhe foi designada. Preliminares. Cerceamento de defesa não configurado. Ilegitimidade passiva da empresa contratada para gestão do condomínio que deve ser reconhecida. Mera prestadora de serviços. Preliminar de ilegitimidade acolhida. Mérito. Prova de que a autora estacionava o veículo em locais inapropriados e não permitidos pela convenção. Conduta reiterada que atrapalhava a circulação dos demais moradores. Multas aplicadas sem a observância dos requisitos formais. Ausente qualquer prova de abertura de prazo para defesa da condômina. Nulidade bem reconhecida. Independentemente de qualquer conclusão sobre a validade, ou não, de advertências verbais ou via WhatsApp, o condomínio deve garantir os direitos ao contraditório e à ampla defesa. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Conclusão que não impede a aplicação, pelo condomínio, de novas penalidades pelos fatos aqui narrados, desde que garantidos os direitos da condômina ao contraditório e à ampla defesa. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente."(TJSP; Apelação Cível 1006798-11.2024.8.26.0004; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) (grifo meu) "CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Sentença que reconheceu a ilegitimidade da administradora do condomínio e a falta de interesse processual para anulação da assembleia, uma vez que já houve a realização de outra votação,rejeitando, por fim, o pedido de danos morais. Inconformismo do autor. Pretensão da legitimidade passiva da empresa administradora do condomínio e condenação das corrés no pagamento de indenização por dano moral, entendendo que enfrentou situação vexatória e constrangimento ao ser impedido de participar do sorteio de vagas em igualdade de condições com os demais presentes na assembleia, por se encontrar inadimplente. Ilegitimidade passiva reconhecida. Administradora que não age em nome próprio, mas como mera mandatária do condomínio (art.653 do CC). Dano moral. Critério escolhido para sorteio das vagas que foi ilícito, por estabelecer que os condôminos inadimplentes somente teriam o direito de escolha da vaga de garagem após a participação total dos adimplentes presentes. Restrição imposta ao condômino inadimplente que, por via oblíqua, importa em limitação do direito de propriedade do condômino. Jurisprudência majoritária deste E. Tribunal de Justiça que reconhece a lesão aos direitos da personalidade diante do constrangimento ilegal imposto em situações análogas, tais como, de restrição de utilização de áreas comuns e corte de água.Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1027747-93.2022.8.26.0564; Relator(a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Datado Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024) (grifo meu) Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela corré Condominio Edifício Saint German , ante a existência de pretensão resistida. Sanadas as preliminares e não requeridas provas, passo ao julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente. Trata-se de ação declaratória de nulidade, na qual a autora pretende a nulidade da votação realizada durante Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Saint Germain no dia 23/01/2025, pois sustenta a inobservância da convenção condominial. No "Instrumento Particular de Especificação e Convenção de Condomínio" (fls. 84/103) está disposto de forma clara que as assembleias gerais devem ser convocadas com antecedência minima de 5 dias (art. 10, §2º, fl. 96), que na hipótese de ausência ou impedimento, os condôminos dever manter procurador com poderes suficientes para representá-los, desde que cada procurador represente somente um condômino (art. 10, §3º, fl.96). Isto posto, analisando a ata da assembleia (fls. 25/28), percebe-se que de fato não foram observadas as disposições estipuladas no referido instrumento, pois, não só a convocação não respeitou o prazo mínimo de 5 dias de antecedência, como também um mesmo procurador, qual seja, Diego Schvager Zago, representou ao menos cinco condôminos (fl. 109). Dessa forma, é evidente que a assembleia foi realizada de forma irregular ao não observar as regras previstas no "Instrumento Particular de Especificação e Convenção de Condomínio" que administra o procedimento. Ademais, ressalto que a própria votação ocorreu de forma irregular, tendo em vista que não foi respeitada o "quorum" de maioria absoluta, pois uma mesma pessoa votou em nome próprio e por outros quatro condôminos, considerando que um mesmo procurador foi designado para representar mais de um residente, ato que não atende o disposto no art. 10, § 3º e § 6º do instrumento particular: "Art. 10, §3º Os Condôminos, no caso de ausência ou impedimento, deverão manter procurador com poderes suficientes para representa-los em qualquer das reuniões de condôminos, ficando certo que cada procurador deverá representar somente um condômino" (grifo meu) § 6º As decisões dos condôminos serão tomadas por maioria absoluta de votos (metade do numero de votos mais um) dos condôminos reunidos, com exceção dos casos em que expressamente se exigir outro "quorum"". (grifo meu) Assim, demonstrada a irregularidade praticada pela ré no ato de convocação e realização da Assembleia Geral do condomínio, de rigor o acolhimento do pedido disposto na petição inicial. Nesse sentido, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. Ação anulatória de assembleia condominial. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Assembleia de destituição do síndico que não observou as diretrizes estabelecidas pelo artigo 1.355 do Código Civil e as regras da Convenção Condominial. Assembleias regularmente anuladas. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 1113247-64.2022.8.26.0100; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES o pedido para declarar a nulidade da decisão da assembleia condominial realizada no dia 23/01/2025 que determina a eleição de novo sindico, bem como a alteração de propriedade e uso das vagas de estacionamento. Quanto a ré Office One Administração De Bens E Condomínios, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa. Condeno a ré Condominio Edifício Saint German a arcar com as custas processais e com os honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, considerando o baixo valor da causa. P.R.I.C. - ADV: JOÃO FRANCISCO TENO CASTILHO (OAB 447007/SP), MARCO ANTONIO DE JESUS PIRES (OAB 215858/SP), PAULO HENRIQUE ESTEVES PEREIRA (OAB 186682/SP), GABRIEL DE SALES MACHADO (OAB 433964/SP)

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Processo nº 1022531-12.2025.8.11.0000

ID: 322128671

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1022531-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO THIAGO VAZ DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022531-12.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, GABRIEL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1022531-12.2025.8.11.0000 PACIENTE: LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS, THIAGO VAZ DE PAULA IMPETRANTE: DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO ADVOGADO DO(A) PACIENTE: DIOGLAS THALYSNA SANDRO DO NASCIMENTO - MT30171-A IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Dioglas Thalysna Sandro do Nascimento em favor de GABRIEL JOSE CAMPOS MARTINS, LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO e THIAGO VAZ DE PAUL, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (MT), no bojo do procedimento de prisão em flagrante n. 1039384-27.2024.8.11.0002 e Inquérito Policial n. 1008621-09.2025.8.11.0002 instaurado em decorrência da prisão em flagrante delito pela suposta prática do crime de “tráfico de drogas e condutas afins”. O feito foi distribuído por prevenção em razão da prolação de decisão de indeferimento da petição inicial, por falta de documentos, do Habeas Corpus n. 1014214-25.2025.8.11.0000, que foi extinto sem julgamento de mérito por esta relatoria. Os pacientes foram presos em 14/10/2024, em razão da suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, por terem sido encontrados com 820g (oitocentos e vinte gramas) de substância entorpecente positiva para maconha, conforme laudo pericial n. 311.3.10.9067.2024.211449-A01, sendo-lhes concedida liberdade provisória em razão da inexistência de antecedentes criminais dos pacientes Gabriel e Thiago, bem como da primariedade técnica do paciente Luciano. Alega, o impetrante, que pela simples leitura do Boletim de ocorrência carreados nos autos é possível perceber que a abordagem policial foi ilegal e consequentemente a apreensão das substâncias entorpecentes e demais objetos apreendidos com os pacientes, não havendo justa causa para a continuidade das investigações e futura ação penal, pleiteando, liminarmente, o trancamento do inquérito policial. Inicial acompanhada apenas dos documentos de Ids. 298454872, 298454874, 298454876, 298454877, 298454880, 298454881, 298454884, 298454886, 298454887, 298454888, 298454889, 298454891, 298454892, 298454893, 298454895, 298454896, 298459851, 298454899, 298454897, 298459850 e 298454898. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus trata-se de uma ação constitucional destinada a proteger o paciente, sempre que este sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. De acordo com o sedimentado no Supremo Tribunal Federal, o deferimento de liminar em Habeas Corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, justificada apenas quando o ato impugnado estiver eivado de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano e desde que ausentes os pressupostos legais. O impetrante alega que pela simples leitura do Boletim de ocorrência carreados nos autos é possível perceber que a abordagem policial foi ilegal e consequentemente a apreensão das substâncias entorpecentes e demais objetos apreendidos com os pacientes, não havendo justa causa para a continuidade das investigações e futura ação penal, pleiteando, liminarmente, o trancamento do inquérito policial. Não obstante o pedido seja pelo trancamento das investigações policiais, pelos documentos acostados nos autos, é possível verificar que já houve o oferecimento da denúncia nos seguintes termos (Ids. 298459850 18-20 e 298454898): (...) Infere-se do presente Inquérito Policial n°1041442-03.2024.8.11.0002 , em trâmite perante a 3º Vara Criminal, que no dia 07 de novembro de 2024, por volta das 17h00min, na Rua Panamá, bairro Jardim Imperial em Várzea Grande-MT, GABRIEL JOSÉ CAMPOS MARTINS, LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO e THIAGO VAZ DE PAULA, em conluio e união de esforços, traziam consigo e mantinham em depósito drogas, para posterior venda a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Segundo consta, policiais militares realizavam patrulhamento pela rua mencionada, quando observaram o momento em que GABRIEL, LUCIANO e THIAGO, saíram de uma quitinete. Sendo assim, realizaram o acompanhamento dos denunciados até certo ponto e anunciaram abordagem policial, circunstância em que houve oferecimento de certa resistência por parte deles. Nesse sentido, após serem contidos, foi realizada revista pessoal, ocasião em que foi possível localizar com GABRIEL uma sacola contendo 01 (um) pedaço de maconha, 04 (quatro) porções de maconha e 04 (quatro) aparelhos celulares. Em entrevista pessoal, os denunciados relataram que “trabalham” dando golpes, através de aplicativos e redes sociais. Em razão disso, os agentes retornaram à quitinete e realizaram buscas pelo imóvel, onde encontraram mais ½ (meio) tablete de maconha, 01 (uma) balança de precisão e 07 (sete) aparelhos celulares danificados, além de 27 (vinte e sete) chips para celulares. Por conta disso, foram encaminhados a delegacia de polícia e, perante a autoridade policial, GABRIEL disse que com ele foi encontrado 01 (um) “brownzinho” (maconha) e que em sua residência foram encontradas 02 (duas) partes de maconha, que pertenciam a um tablete, que foi dividido ao meio. Falou também que cansou de comprar entorpecentes de fornecedores que não davam o peso ideal da droga, dando a entender que se referia à balança encontrada. LUCIANO e THIAGO negaram que tenham sido encontrados entorpecentes com eles, sob o argumento de que os ilícitos foram encontrados com Gabriel e em sua residência. Ademais, em sede de diligências complementares, através do Relatório de Investigação juntado no ID 197922631, foi possível concluir o envolvimento dos denunciados no crime em comento, com bastante movimentação no local e atividades estranhas, além do recebimento de diversas encomendas. Assim, foi possível constatar que GABRIEL não operava sozinho naquele ponto de recepção e distribuição de entorpecentes, tendo em vista a existência de relatos que confirmam tal percepção. Importante consignar, ainda, que este não é um fato isolado na vida de LUCIANO, que ostenta o executivo de pena n. 0021452-64.2017.8.11.0042. A materialidade do crime restou provada pelo Boletim de Ocorrência em ID 176787374, pelo Termo de Apreensão em ID 176787378, pelo Laudo Pericial de nº 311.3.10.9067.2024.211449-A01 (ID 176787647), o qual concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para MACONHA, pesando 820 g (oitocentos e vinte gramas). Diante do exposto, DENUNCIO a Vossa Excelência: GABRIEL JOSÉ CAMPOS MARTINS, brasileiro, natural de Cuiabá-MT, nascido em 17/04/2003, inscrito no CPF sob o nº 067.129.251-00, portador da cédula de RG nº 28444370 SSP MT, filho de José Roberto Martins Gonçalves e Regiane Aparecida Campos, residente na Rua Panamá, n° 05, quadra 20, bairro Parque das Nações, Várzea Grande-MT, como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal; LUCIANO VITOR RODRIGUES BRUNO, alcunha “Magrão”, brasileiro, natural de Várzea Grande-MT, nascido em 25/08/1995, inscrito no CPF sob o nº 048.975.141-50, portador da cédula de RG nº 24468746 SSP MT, filho de Vitor Aparecido Bruno e Edileuza Rodrigues de Lima, residente na Rua 02, quadra 03, lote 15-A, bairro Jardim Manancial, Várzea Grande-MT; com incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal e incidência do artigo 61, I (reincidência), do mesmo Dispositivo; e, THIAGO VAZ DE PAULA, brasileiro, natural de Várzea Grande-MT, nascido em 23/02/1999, pessoa desprovida de de identificação civil nos autos, filho de Marionei Vaz de Paula e Carminda Anunciação da Silva, residente na Rua Haiti, lote 02, quadra 28, bairro Parque das Nações, Várzea Grande-MT; com incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 29 do Código Penal. Requeiro que R. A. esta, seja instaurada a competente Ação Penal, citando-se os denunciados para que se vejam processar, sob pena de revelia, designando-se dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, culminando com o julgamento procedente da acusação aplicando-lhes a pena cabível. (...). Assim, já relatado o inquérito policial e oferecida a denúncia, trata-se o presente de pedido de trancamento da ação penal, havendo diversos outros elementos probatórios colhidos durante a investigação policial. De toda forma, o pedido de trancamento por meio de Habeas Corpus é medida de extrema excepcionalidade, aplicada apenas nos casos em que não haja previsão de recurso específico e houver iminência de constrangimento ilegal, com desfecho cerceador da liberdade do paciente. Nesta análise perfunctória dos autos, verifica-se que o magistrado de primeiro grau homologou o flagrante ao argumento de que a prisão ocorreu em conformidade com o art. 302, I, c.c. art. 304, do CPP, não havendo vícios formais e/ou materiais, mesma ocasião que concedeu liberdade provisória aos pacientes, que ao que se consta nos autos, não estão presos. Com efeito, não sendo identificada qualquer ilegalidade no decisum que homologou o flagrante do paciente, não há razões que justifiquem a declaração de sua nulidade, principalmente em sede de liminar, devendo a análise ser mais profunda do que isso, pois há um inquérito policial carreado com diversos documentos, diligências, depoimentos e exames periciais realizados. Ademais, consigne-se que a via estreita do Writ não admite dilação probatória, sendo impossível analisar matérias que exigem aprofundado exame de provas, tal como a nulidade da busca domiciliar e nulidade da busca pessoal em decorrência da suposta ausência de situação de flagrância. Em sede de Habeas Corpus é cabível apenas a verificação da legalidade dos atos processuais e da produção de provas, afastando qualquer nulidade ou irregularidade que possa ocorrer, sem, contudo, haver aprofundamento em provas. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMT: E M E N T A: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA EXECUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, nos autos do APF nº 1003084-71.2025.8.11.0086, pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal). Sustenta-se a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, decisão genérica, inexistência de indícios de autoria e existência de condições pessoais favoráveis. Requereu-se a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a decretação e manutenção da prisão preventiva; (ii) estabelecer se a decisão constritiva é suficientemente fundamentada; (iii) determinar se há indícios suficientes de autoria que justifiquem a custódia cautelar do paciente e, (iv) verificar se as condições pessoais favoráveis autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva encontra respaldo no art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta, caracterizada por tentativa de homicídio qualificado, com emprego de arma branca, execução violenta e possível motivação ligada a conflito entre facções criminosas. 4. A decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com análise dos elementos colhidos na fase preliminar e da conduta exteriorizada do paciente, destacando-se sua presença no local, apoio logístico e fuga conjunta com o codenunciado. 5. A existência de indícios suficientes de autoria encontra respaldo nos depoimentos da vítima, no termo de reconhecimento fotográfico e nas próprias declarações dos envolvidos, evidenciando, em tese, comunhão de desígnios na prática delitiva. O juízo de cognição sumária do habeas corpus não comporta aprofundamento probatório. 6. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à possibilidade de manutenção da prisão preventiva quando lastreada em dados concretos do processo, não se exigindo prova cabal da autoria delitiva nesse estágio processual. 7. Condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não afastam, por si sós, a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos legais do periculum libertatis. IV. Dispositivo 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva é cabível quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. 2. A decisão constritiva não é genérica quando expõe, de forma concreta e individualizada, os elementos que justificam a custódia. 3. A existência de indícios suficientes de autoria pode ser reconhecida na fase pré-processual, sendo incabível o aprofundamento probatório em sede de habeas corpus. 4. As condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da medida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV; 14, II; 29; CPP, arts. 312, 313, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, HC nº 1014371-95.2025.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJE 13.06.2025; TJMT, HC nº 1029853-20.2024.8.11.0000, Rel. Des. Wesley Sanchez Lacerda, DJe 13.12.2024; TJMT, HC nº 1013546-54.2025.8.11.0000, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, DJe 18.06.2025; TJMT, HC nº 1036132-22.2024.8.11.0000, Rel. Des. Paulo Sergio Carreira de Souza, DJe 07.02.2025; Enunciado Criminal nº 42 e nº 43 da TCCR. (N.U 1019475-68.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 03/07/2025, Publicado no DJE 03/07/2025) (grifos meus). Não se pode olvidar que o trancamento consiste em extinguir ou arquivar a ação ou investigação sem resolução de mérito, razão pela qual é medida a ser aplicada somente se eivada de comprovada ausência de justa causa e ameaça à liberdade do paciente, incluindo inépcia por narrar fato atípico, nulidade da peça acusatória, incidência de causa de extinção de punibilidade ou falta de indícios de autoria ou/e prova de materialidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende que: " AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO DEFOREST II. CRIME DO ART. 2º DA LEI 12.850/2013. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NÃO CONSTATADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DO DELITO. CONDUTA APONTADA POR ILÍCITA DEVIDAMENTE DESCRITA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GERAL. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DO RECORRENTE COM OUTROS INVESTIGADOS NÃO INDICIADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano, de inépcia da peça inaugural, da atipicidade da conduta atribuída ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a autoria ou a materialidade do delito. 2. Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a ensejar o encerramento da ação penal. O Tribunal de origem destacou que a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos, com a presença de elementos concretos da autoria e materialidade da conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de autorizarem o regular prosseguimento da ação penal. 3. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte orientou-se no sentido de que, nos casos de crimes de autoria coletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre as condutas dos denunciados e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. 4. Por ora, não é possível acolher a versão acusatória nem defensiva, sobretudo na estreita via do habeas corpus, cujo escopo não permite o exame aprofundado de fatos e provas, mas limita-se à apreciação de matéria pré-constituída e que não depende de dilação probatória. 5. A alegação de que a situação do acusado é a mesma de outros investigados que não foram denunciados não foi objeto de análise pela Corte local, motivo pelo qual não pode ser apreciada na inicial deste habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RHC: 154768 RO 2021/0315935-6, Relator: REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 18/10/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/10/2022) (grifos meus). Não destoa deste entendimento, o TJMT: HABEAS CORPUS - QUEIXA-CRIME - CONCORRÊNCIA DESLEAL - ANÁLISE DE PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA POSTERGADA PELO JUIZ DA CAUSA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - DATA DA CIÊNCIA DOS QUERELANTES - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NÃO VERIFICADA DE PLANO - ENTENDIMENTO DO STJ - DECISÃO DO TJMT - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPERTINÊNCIA - ORDEM DENEGADA. O trancamento da ação penal por meio de habeas corpus somente se afigura possível quando demonstrado, “de plano e sem necessidade de dilação probatória”, a ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade (STJ, AgRg no RHC nº 159.796/DF). “Somente é possível obstar prematuramente a persecução penal quando se constatar, de plano, a inépcia formal da denúncia, a atipicidade da conduta, hipótese de extinção de punibilidade, ou a total ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade do crime.” (TJMT, HC NU 1024745-44.2023.8.11.0000) Ordem denegada. (N.U 1002657-75.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 02/04/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifos meus). Ademais, entendo que a matéria apresentada se confunde com o mérito do Habeas Corpus, ainda mais quando, como registrado, a denúncia descreve os fatos e circunstâncias do delito, apresentando o envolvimento dos pacientes na prática delitiva. Assim, entendo que, ao menos por ora, não é possível afirmar violação ao artigo sendo necessária uma análise mais aprofundada da questão em sede de mérito. Portanto, não vislumbro, com o apresentado até o momento, que a continuidade da ação penal configure constrangimento à liberdade da paciente a ponto que possa ocasionar seu imediato trancamento ou suspensão da ação penal, que a princípio, preencheria os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, Dessa forma, considerando que a concessão da ordem de Habeas Corpus, in limine litis, é medida excepcional, justificável apenas quando a ilegalidade aventada transparecer de maneira indiscutível na impetração, o que não ocorreu na hipótese vertente, INDEFIRO a liminar postulada e determino o cumprimento dos seguintes atos: a) expeça-se ofício à autoridade apontada como coatora para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações e os documentos que entender necessários, em conformidade com as prescrições pertinentes do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. b) findo o prazo acima assinalado, com ou sem as informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para que se colha o parecer acerca sobre o alegado constrangimento ilegal. Cumpridas as determinações supra e atendidas, conclusos. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Desembargador LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Relator

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Narciso Jerry Valentim x Gesner Abdala Aude

ID: 292846429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027086-41.2022.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NARCISO JERRY VALENTIM

Polo Passivo:

GESNER ABDALA AUDE

Intimação

Advogados:

GILMARA DA SILVA BIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GESNER ABDALA AUDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027086-41.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Narciso Jerry Valentim - Gesner Abdala Aude - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c… Processo 1027086-41.2022.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Narciso Jerry Valentim - Gesner Abdala Aude - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Rescisão de Contrato Locatício e Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por NARCISO JERRY VALENTIM em face de GESNER ABDALA AUDE, onde o autor, locatário de imóvel não residencial situado na Rua Araújo Leite, n° 15-88, Bauru/SP, alega vícios estruturais (goteiras e infiltrações) que impediram o funcionamento adequado do estabelecimento comercial (bar), forçando o adiamento da inauguração inicialmente prevista para 29/11/2019 para 17/01/2020, pleiteando a declaração de inexigibilidade de débitos, rescisão contratual por culpa do locador, restituição da caução no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), indenização por danos materiais de R$90,00 (noventa reais), danos morais de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), lucros cessantes de R$ 18.942,76 (dezoito mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos) e multa contratual de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Com a inicial vieram os documentos de fls.16/165. Após diversas tentativas frustradas de citação por carta postal e oficial de justiça, foi deferida a citação por edital (fls.291), tendo o requerido comparecido e apresentado contestação em fls.301/315. O requerido apresentou contestação suscitando, preliminarmente, pedido de justiça gratuita (fls.302) e inépcia da inicial (fls. 303). No mérito, nega os fatos narrados pelo autor, alegando que a vistoria foi criteriosa e aceita pelo locatário, que os problemas no telhado foram causados pelos prestadores de serviço do autor, que o valor da caução foi utilizado para amortizar dívidas que superam esse montante, e que o autor operou atividade comercial sem CNPJ, tornando ilegal a exploração do negócio e configurando fraude processual. Vieram os documentos de fls.316/356. Houve réplica em fls.360/368, onde o autor reitera os termos da inicial, refuta as alegações do réu e impugna o pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido. Em sede de especificação de provas (fls.369) as partes se manifestaram em fls.372/378 e 372, respectivamente. É o relatório. DECIDO. Considerando a natureza da controvérsia e a necessidade de esclarecimento de questões documentais identificadas nos autos, passo ao saneamento e organização do processo nos termos do art.357 do CPC. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES - (art.357, I, CPC) 1.1. Preliminar de Inépcia da Inicial - fls.303 Afasto a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo réu em fls.303, uma vez que a petição inicial atende plenamente aos requisitos estabelecidos no art.319 do CPC. A causa de pedir encontra-se claramente delimitada (vícios estruturais no imóvel locado que impediram o funcionamento adequado do estabelecimento comercial), os pedidos são determinados e juridicamente possíveis, e há correlação lógica entre os fatos narrados e as pretensões deduzidas. A alegação de que a inicial seria confusa e contraditória não procede, pois é possível compreender perfeitamente a sequência cronológica dos fatos: locação firmada em 17/09/2019 para funcionamento de estabelecimento comercial, constatação de goteiras/infiltração na vistoria inicial com promessa de reparo pela imobiliária, agravamento dos problemas que forçou adiamento da inauguração de 29/11/2019 para 17/01/2020, persistência dos vícios e eventual rescisão do contrato com pedido de reparação de danos. 1.2. Questão sobre Tempestividade da Especificação de Provas - fls.383 O réu questiona em fls.383 a tempestividade da manifestação do autor em especificação de provas, alegando estar fora do prazo concedido. Afasto a impugnação, pelos seguintes fundamentos: Primeiro, não houve prejuízo à parte adversa, pois o réu teve plena oportunidade de apresentar sua própria especificação de provas e se manifestar sobre os requerimentos do autor. Segundo, a fase processual ainda comporta o exame da prova, uma vez que o processo ainda não foi saneado, tampouco foi proferido despacho de organização da fase instrutória, encontrando-se em momento adequado para definição das provas necessárias. Terceiro, deve-se privilegiar o contraditório substancial e o princípio da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC), evitando formalismos excessivos que prejudiquem a entrega da tutela jurisdicional adequada. Assim, mostra-se razoável admitir a petição aos autos, assegurando o amplo direito de defesa e a adequada instrução probatória. Outrossim, verifico que o réu também juntou documentos complementares em fls.372/378, com anexos de fls.379/381, após o encerramento da fase postulatória. Nos termos do art.435, CPC, é lícito às partes, a qualquer tempo, juntar documentos destinados a fazer prova de fatos articulados na inicial ou na contestação, desde que a parte contrária seja intimada para manifestar-se sobre eles. Considerando que os documentos juntados pelo réu em fls.379/381 referem-se à pessoa jurídica que funcionou no estabelecimento, questão diretamente relacionada ao mérito da controvérsia, admito a juntada dos documentos, assegurando ao autor o direito ao contraditório. Desse modo, determino que o autor se manifeste sobre os documentos juntados pelo réu em fls.379/381 no prazo de 15 (quinze) dias. 1.3. Pedido de Justiça Gratuita - fls.302 No tocante ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido às fls.302, considerando a impugnação apresentada pelo autor em fls.361, verifico a necessidade de complementação da documentação apresentada para adequada análise do pedido. Assim, concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal atualizado, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Após a apresentação dos documentos ou decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para decisão específica sobre o pedido. 2. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA (art. 357, III, CPC) Observo que não se aplica o CDC à presente relação jurídica. O contrato de locação celebrado entre as partes tem por objeto imóvel urbano destinado a fins não residenciais, regulando-se, portanto, pelas disposições da Lei nº.8.245/91 (Lei de Locações), que também se aplica às locações comerciais. A simples destinação comercial do imóvel locado não converte, por si só, a relação locatícia em relação de consumo. Para a caracterização de uma relação de consumo nos moldes do CDC, é indispensável que o locador seja considerado fornecedor de serviços, nos termos do art.3º da referida legislação. No presente caso, o locador é pessoa física, sem demonstração de que atue habitualmente ou profissionalmente no ramo de locações, não sendo possível enquadrá-lo como fornecedor. Inexiste, ademais, prestação de serviço stricto sensu, mas sim um contrato típico de locação regulado por legislação própria. Nesse sentido: APELAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência parcial dos embargos, para reduzir a multa para valor equivalente a dois aluguéis. Apelação da embargante. Inaplicabilidade do CDC. Inexistência de contrato de adesão. Desistência da locação pela locatária, antes da entrega das chaves. Multa contratual. Cabimento. O fato de a locatária não ter recebido as chaves do imóvel, não torna o contrato nulo ou inapto a produzir regulares efeitos, pois incontroverso nos autos que tal fato não se deu por culpa das locadoras. Ao contrário. As mensagens de WhatsApp revelam o questionamento reiterado da imobiliária a respeito da retirada das chaves. Multa compensatória decorrente da rescisão do contrato de locação com prazo determinado que tem como finalidade a compensação financeira em favor da parte inocente, diante do compromisso assumido, seja pelo locador, como pelo locatário, de manter a locação pelo prazo estipulado contratualmente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1067975-76.2024.8.26.0100; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025 grifo nosso). Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Sentença de procedência. Apelo do réu. Os juros de mora devem incidir desde o vencimento de cada parcela. Mora ex re (art. 397, do CC). Inexistência de vedação legal para a cobrança da multa moratória. Percentual que não se revela excessivo. Inaplicabilidade do CDC nos contratos de locação. Sentença citra petita, que não apreciou a impugnação sobre a cobrança de honorários advocatícios de 20%. Causa madura. Descabimento da inclusão, na planilha de débitos, de honorários advocatícios de 20% sobre o montante do débito. Observância dos honorários advocatícios contratuais apenas para fins de purgação da mora. Ônus sucumbencial do vencido já imposto por lei, também no que se refere às custas e despesas processuais. Cobranças afastadas. Prazo do despejo corretamente fixado na sentença (art. 63, §1º, da Lei de Locações). Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1076387-64.2022.8.26.0100; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023 grifo nosso). Desse modo, quanto a distribuição do Ônus Probatório, aplicar-se-á a regra geral do art.373 do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito (existência dos vícios estruturais, danos sofridos, nexo causal) e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado (regularidade do imóvel, causas excludentes de responsabilidade, quitação de débitos). 3. QUESTÃO PREJUDICIAL 3.1. Sublocação Verifico que o autor fundamenta seus pedidos indenizatórios em prejuízos causados ao desenvolvimento de atividade comercial (bar), pleiteando lucros cessantes de R$18.942,76 (dezoito mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), danos materiais e morais decorrentes da frustração do empreendimento. Contudo, o réu alega que houve sublocação não autorizada para terceiro (Pamella Fernanda de Almeida), configurando violação da cláusula décima primeira do contrato de locação que estabelece ocupação exclusiva pelo locatário (fls.374). Os documentos juntados pelo próprio réu em fls.380/381 demonstram que a pessoa jurídica que funcionou no estabelecimento está registrada em nome de Pamella Fernanda de Almeida, e não do autor, o que corrobora a alegação de eventual sublocação irregular. Esta questão é prejudicial fundamental ao mérito, pois: a) Se confirmada a sublocação não autorizada, o autor violou cláusula contratual, invertendo a responsabilidade pela rescisão; b) A legitimidade ativa para pleitear lucros cessantes de atividade empresarial pressupõe titularidade ou participação legítima na atividade; c) A sublocação irregular pode configurar infração contratual que justifica retenção da caução e aplicação de multa ao locatário; d) A natureza jurídica da ocupação (locação vs. sublocação irregular) altera o direito material aplicável. Por essa razão, diante da questão identificada e considerando que os documentos de fls.380/381 indicam que a pessoa jurídica está registrada em nome de Pamella Fernanda de Almeida e não do autor, determino que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e comprove documentalmente: a) Qual a exata relação jurídica entre o autor e Pamella Fernanda de Almeida (sociedade de fato, parceria, empregada, sublocatária, etc.), apresentando eventual contrato ou ajuste; b) Se houve sublocação, cessão ou qualquer forma de transferência do uso do imóvel para Pamella Fernanda de Almeida, formal ou informal; c) Por que a pessoa jurídica que funcionou no estabelecimento está registrada exclusivamente em nome de terceiro e não do autor; d) Qual a participação efetiva do autor na atividade empresarial desenvolvida no imóvel (investimento, gestão, trabalho, etc.); e) Base jurídica específica para o autor pleitear direitos de atividade empresarial desenvolvida por terceiro em seu nome; f) Se teve conhecimento e autorização do locador para eventual sublocação ou cessão do imóvel; g) Documentação comprobatória de eventual sociedade de fato, parceria ou participação legítima na atividade (contratos, comprovantes de investimento, declarações fiscais, etc.). Advertência: Considerando a gravidade da questão e seu impacto fundamental na legitimidade ativa, o não cumprimento desta determinação ou a apresentação de esclarecimentos insuficientes ou evasivos resultará em extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ou julgamento antecipado totalmente desfavorável ao autor. 3.2. Divergência Documental Observo a existência de divergência entre os documentos de fls.22/27 (juntados pelo autor) e fls. 332/337 (juntados pelo réu), referentes ao termo de vistoria de entrada do imóvel, especificamente no campo "observações". Para adequada valoração probatória, determino que ambas as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem esclarecendo a origem da divergência identificada. 3.3. Laudo de Vistoria Final Verifico que embora conste nos autos o recibo de entrega das chaves datado de 08/02/2021 (fls.339), não foi juntado o laudo de vistoria de saída do imóvel, documento essencial para apuração das condições de devolução e eventual responsabilidade por danos. Considerando que o réu alega em sua contestação que o imóvel foi devolvido com avarias (pintura danificada, lâmpadas faltando) e que utilizou a caução para amortizar dívidas decorrentes desses danos, torna-se imprescindível a juntada da documentação comprobatória. Assim, deverá o réu, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: - Laudo de vistoria de saída do imóvel, realizado quando da devolução das chaves em 08/02/2021; - Documentação comprobatória dos alegados danos encontrados na devolução (fotografias, orçamentos de reparo, notas fiscais de conserto); - Prestação de contas detalhada da utilização da caução de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), com comprovantes dos gastos realizados. Com a juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora. 4. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A PROVA - (art. 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos a serem apurados: a) Existência e extensão de vícios estruturais (goteiras/infiltrações) no imóvel locado; b) Conhecimento prévio do locador sobre os vícios alegados; c) Responsabilidade pelos reparos necessários conforme contrato e legislação específica; d) Nexo causal entre os alegados vícios e os danos pleiteados pelo autor; e) Legitimidade da operação comercial sem CNPJ formal e seus reflexos jurídicos; f) Natureza jurídica da ocupação do imóvel (locação direta vs. sublocação irregular vs. sociedade de fato); g) Caracterização de infração contratual por eventual sublocação não autorizada e suas consequências; h) Legitimidade ativa do autor para pleitear direitos decorrentes de atividade empresarial desenvolvida por terceiro; i) Regularidade do exercício da atividade comercial no imóvel locado; j) Extensão específica e comprovação documental dos danos materiais de R$ 90,00 (noventa reais); k) Elementos configuradores dos danos morais de R$5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) e sua quantificação; l) Demonstração detalhada dos lucros cessantes de R$18.942,76 (dezoito mil novecentos e quarenta e dois reais e setenta e seis centavos), incluindo base de cálculo e período; m) Aplicabilidade específica da multa contratual de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e responsabilidade pela rescisão; n) Legitimidade da retenção da caução de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) e eventual direito à restituição. 5. PROVAS A SEREM PRODUZIDAS - (art. 357, II, CPC) Analisando as manifestações das partes sobre especificação de provas e considerando a natureza das questões controvertidas, condiciono a produção de prova testemunhal ao resultado dos esclarecimentos determinados no item nº.3, uma vez que a definição da legitimidade ativa e da natureza jurídica da relação pode tornar desnecessária parte da instrução probatória, bem como a existência de contestação sobre os vícios no laudo de vistoria. Assim, após a manifestação das partes a necessidade da produção da prova será reavaliada. 6. CRONOGRAMA PROCESSUAL Fica estabelecido o seguinte cronograma escalonado: - 15 (quinze) dias: Manifestação do autor sobre documentos juntados pelo réu (fls.379/381) - 15 (quinze) dias: Documentação para justiça gratuita (réu) - 15 (quinze) dias: Esclarecimentos sobre sublocação e legitimidade ativa (autor) - 15 (quinze) dias: Laudo de vistoria de saída e documentação sobre caução (réu) - 15 (quinze) dias: Manifestação das partes sobre a divergência no campo de observações do laudo de vistoria de entrada 7. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, conforme fundamentação no item 1.1; 2. AFASTO a impugnação à tempestividade da especificação de provas e ADMITO a juntada dos documentos de fls.379/381 pelo réu, DETERMINANDO manifestação do autor sobre os mesmos, conforme item 1.2, no prazo de 15 (quinze) dias; 3. DETERMINO ao requerido a comprovação dos pressupostos para justiça gratuita, conforme especificado no item 1.3, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. DETERMINO ao autor a apresentação de esclarecimentos sobre eventual sublocação, conforme item 3.1, no prazo de 15 (quinze) dias; 5. DETERMINO a ambas as partes a apresentação de esclarecimentos sobre a divergência no laudo de vistoria de entrada, conforme item 3.2, no prazo de 15 (quinze) dias; 6. DETERMINO que o réu junte aos autos cópia do laudo de vistoria final e demais documentos especificados no item 3.3; 7. RECONHEÇO a aplicabilidade da Lei nº.8.245/91 e ESTABELEÇO a distribuição do ônus da prova conforme regra geral do art. 373, CPC, nos termos especificados no item 2; 8. FIXO os pontos controvertidos conforme item 4 desta decisão; 9. CONDICIONO a produção de prova testemunhal aos esclarecimentos determinados no item 3, nos termos especificados no item 5 desta decisão; 10. ESTABELEÇO o cronograma processual escalonado conforme item 6 desta decisão; 11. Cumpridas as determinações, conclusos para prosseguimento. Int. - ADV: GESNER ABDALA AUDE (OAB 66108/SP), GILMARA DA SILVA BIZZI (OAB 235308/SP)

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Processo nº 5007246-86.2022.4.03.6105

ID: 322998152

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5007246-86.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PóLO PASSIVO INDETERMINADO

Decisão

Advogados:

JOSE REINALDO OLIVEIRA MOURA

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GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA

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RAUL MARQUES LINHARES

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RUIZ DANIEL HERLIN RITTER

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VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO

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FELIPE MARQUEZELLI CHAGAS

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PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAIOLI

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PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA

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FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI

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CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA

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NATALIA DI MAIO

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RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA

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THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI

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GERLANE GRACIELE PRAES

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TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI

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ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GABRIEL CERVANTES GHISELLI

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JOSE HENRIQUE BALLINI LUIZ

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GABRIEL TAGLIATI FOLTRAN

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PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO

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ADRIANO GUINZELLI

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JUVENAL KLAYBER COELHO

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RENATA ARANTES ALVES

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HELLEN NERI DAS CHAGAS ELEUTERIO

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HUGO LIMA SILVA

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GLENDA SOUSA MARQUES

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ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU

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MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA

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RITA NOGUEIRA MACHADO

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EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA

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CLEBER LOPES DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO

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PAULA CHRISTINA STEIN GALESCO

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ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS

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ALDO GALESCO JUNIOR

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ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS

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FABIO TOFIC SIMANTOB

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MARIA CLARA SOARES MAPURUNGA

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GABRIEL SOARES CALDAS MAPURUNGA

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RICARDO MAIMONE LAURETTI

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AMANDA DE OLIVEIRA FERNANDES

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GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA

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MARINA PINHAO COELHO ARAUJO

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RENAN TADEU DE SOUZA SOARES

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RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO

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JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR

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FRANCISCO EVANDRO PAZ

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CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA

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FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ

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FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ

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MARIANA FERRAZ TOLEDO BOGO

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DAYLA AIMEE RUSSAFA SARTI

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FERNANDO MICHELIN ZANGELMI

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LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN

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ANDRE CAMARGO TOZADORI

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HEITOR ALVES

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WILLEY LOPES SUCASAS

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NATHALIA FREGONESI PIVESSO

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GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS

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ANDREIA KONTOGIORGOS

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MARINA MARCONDES IGLESIAS DE MEDEIROS

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GIULIA DE FELIPPO MORETTI

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RICARDO FADUL DAS EIRAS

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MAURO ROSNER

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RAFAEL RIBEIRO MEIRELES

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PEDRO FABIO PARENTE COUTINHO

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FRANCISCO DE ASSIS FARIAS GOMES JUNIOR

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CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE

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PAULO DORON REHDER DE ARAUJO

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YANNA PAULA LUNA ESMERALDO

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SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA

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PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR

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GABRIEL MARTINS FURQUIM

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JOSE PEDRO SAID JUNIOR

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PAULO ANTONIO SAID

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TOMAS VICENTE LIMA

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CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA

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YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE

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LUCAS MATOS DE LIMA

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LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL

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JOSE PEDRO ZACCARIOTTO

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ADILSON JOSE VIEIRA PINTO

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ARIEL GOMIDE FOINA

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CELSO SANCHEZ VILARDI

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LUIZ FELIPE MENDES JULIANO

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ANDRE GOMES DA SILVA

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ICARO BATISTA NUNES

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JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR

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DANILO CAMPAGNOLLO BUENO

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5007246-86.2022.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: M. P. F. -. P., P. F. -. S. ACUSADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO Advogados do(a) ACUSADO: ADILS… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5007246-86.2022.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: M. P. F. -. P., P. F. -. S. ACUSADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS - SP146989, ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR - SP370844, ADILSON JOSE VIEIRA PINTO - SP312166, ADRIANO GUINZELLI - TO2025, ALDO GALESCO JUNIOR - SP183277, ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664, AMANDA DE OLIVEIRA FERNANDES - RN13926, ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS - SP231536, ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459, ANDRE GOMES DA SILVA - SP416592, ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO - SP157808, ANDREIA KONTOGIORGOS - SP459108, ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU - DF61591, ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238, CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754, CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA - SP234082, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA - CE4203, DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, DAYLA AIMEE RUSSAFA SARTI - SP428481, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, FELIPE MARQUEZELLI CHAGAS - SP393663, FERNANDO MICHELIN ZANGELMI - SP386864, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI - SP246693, FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ - CE8023, FRANCISCO DE ASSIS FARIAS GOMES JUNIOR - CE25996, FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ - CE40502, FRANCISCO EVANDRO PAZ - CE18370, GABRIEL CERVANTES GHISELLI - SP427369, GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, GABRIEL SOARES CALDAS MAPURUNGA - CE27403, GABRIEL TAGLIATI FOLTRAN - SP459375, GERLANE GRACIELE PRAES - SP273530, GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332, GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA - SP401264, GIULIA DE FELIPPO MORETTI - SP356931-E, GLENDA SOUSA MARQUES - DF32881, GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS - SP126667, HEITOR ALVES - SP206101, HELLEN NERI DAS CHAGAS ELEUTERIO - DF67753, HUGO LIMA SILVA - DF45273, ICARO BATISTA NUNES - SP364125, JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766, JOSE HENRIQUE BALLINI LUIZ - SP451757-E, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, JOSE PEDRO ZACCARIOTTO - SP77275, JOSE REINALDO OLIVEIRA MOURA - SP354117, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, JUVENAL KLAYBER COELHO - GO9900, LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL - SP444562, LUCAS MATOS DE LIMA - SP449707, LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758, LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404, MARIA CLARA SOARES MAPURUNGA - CE23554, MARIANA FERRAZ TOLEDO BOGO - SP441277, MARINA MARCONDES IGLESIAS DE MEDEIROS - SP365268, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413, MAURO ROSNER - SP107633, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, NATALIA DI MAIO - SP337468, NATHALIA FREGONESI PIVESSO - SP401390, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE16629, PAULA CHRISTINA STEIN GALESCO - SP267728, PAULO ANTONIO SAID - SP146938, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAIOLI - SP431751, PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO - SP417979, PEDRO FABIO PARENTE COUTINHO - CE25351, PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634, RAFAEL RIBEIRO MEIRELES - CE45129, RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO - ES28130, RAUL MARQUES LINHARES - SP493174, RENAN TADEU DE SOUZA SOARES - SP313488, RENATA ARANTES ALVES - DF46516, RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882, RICARDO FADUL DAS EIRAS - SP216760, RICARDO MAIMONE LAURETTI - SP414629, RITA NOGUEIRA MACHADO - DF55120, RUIZ DANIEL HERLIN RITTER - RS93180, SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA - CE2799, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140, TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI - SP493410, TOMAS VICENTE LIMA - SP272222, VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871, WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022, YANNA PAULA LUNA ESMERALDO - CE16696, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A TERCEIRO INTERESSADO: A. N. D. E. E. -. A., A. C. C. B., F. C. P. -. C. E. L., U. N. D. P. -. C. D. E. E. C. M. D. M. P. D. C. E. D. A. E. E. L., C. C. S. A. D. C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - PR16440 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 D E C I S Ã O Vistos. 1. RELATÓRIO A FK CONSULTING apresentou relatório de atividades referente ao período de fevereiro a março de 2024. Requereu a autorização para pagamento dos honorários relativamente aos meses de fevereiro e março, no valor total de R$ 134.689,09, já deferido (ID nº 335821542), e formulou outros pedidos relacionados à administração das empresas (ID nº 322544848). A administradora também apresentou relatório de atividades referente ao período de abril a outubro de 2024 e requereu pagamento de honorários no valor de R$ 67.431,49 (abril/2024); R$ 67.293,06 (maio/2024); R$ 67.747,63 (junho/2024); R$ 68.342,19 (julho/2024); R$ 68.727,42 (agosto/2024). Também requereu autorização para pagamento dos honorários do escritório de contabilidade no valor de R$ 13.230,00 e formulou vários pedidos atinentes à administração dos bens (ID nº 327243727, ID nº 343629525, ID nº 343631606 e ID nº 351137707). Sobre o 1º relatório da FK CONSULTING, há notícia nos autos de que o administrador judicial já forneceu os dados solicitados (ID nº 349841096). Contudo, o Juízo da 5ª Vara desta Subseção requereu informações sobre a vigência da designação do administrador judicial, o valor para sua remuneração e dados para transferência do numerário (ID nº 359141944). RODOLFO PORTILHO TONI requereu: a) a suspensão cautelar de todas as alienações de veículos, imóveis e embarcações, atualmente conduzidas pelo administrador judicial; b) a remessa dos autos ao contador do juízo para liquidação do valor correto da remuneração do primeiro administrador; c) a imediata restituição dos valores indevidamente creditados pelo primeiro administrador à luz dos cálculos do contador judicial; d) o refazimento das contas da segunda administradora judicial; e) a destituição do atual administrador judicial com o retorno de Rodolfo Portilho Toni à administração das empresas, ou subsidiariamente que seja autorizada a nomeação de um novo gestor familiarizado com a realidade das pessoas jurídicas, a ser eleito em comum acordo com o averiguado e o MPF, diante do já reconhecido interesse patrimonial (ID nº 360031181). RODOLFO PORTILHO TONI também postulou pela quitação da execução de cotas condominiais nos autos do processo nº 0005766-35.2022.8.26.0011 e imediata destituição do administrador judicial (ID nº 360966348), o que foi indeferido por este Juízo (ID nº 360966348). No entanto, RODOLFO PORTILHO TONI embargou a decisão que indeferiu o pedido por considerá-la omissa (ID nº 361537872). A FK CONSULTING se manifestou pela regularidade das contas prestadas, pelo indeferimento dos pedidos formulados por RODOLFO PORTILHO TONI; e que os autos sejam remetidos para o contador judicial determinar os valores devidos ao primeiro administrador (ID nº 362845727). O MPF opinou pelo a) indeferimento dos pedidos deduzidos por RODOLFO PORTILHO TONI de destituição da administradora judicial FK CONSULTING, de rejeição de suas contas neste momento, e do seu retorno à administração das empresas ou nomeação de novo gestor em comum acordo; b) o indeferimento do pedido de remessa dos autos ao contador judicial para liquidação do valor correto da remuneração do primeiro administrador judicial e restituição de valores por ele recebidos indevidamente; c) indeferimento do pedido de suspensão imediata de todas as alienações antecipadas em trâmite; e d) seja nomeado perito judicial a fim de calcular o valor de fato devido à administradora judicial atual FK CONSULTING como honorários pelos serviços prestados (ID nº 363863546). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da imediata destituição da FK CONSULTING do cargo de administradora judicial A decisão original que ordenou solicitar ao SENAD um administrador judicial para estes autos foi prolatada nos seguintes termos (ID nº 260301292, fl. 14): “Afastamento das atividades de representação e administração das empresas constantes do quadro de pág. fl. 95-97, inclusive da Lucky Star Empreendimentos Ltda., ficando impedido de praticar qualquer ato de administração, representação e gestão das mesmas. Para efetivação desta medida, proceda-se a solicitação de auxílio ao SENAD para indicação de administrador a atuar perante as empresas, via processo SEI”. Conforme se vê, a decisão constatou a atuação supostamente irregular do investigado ALOISIO BANNWART, substituindo sua atuação por um administrador judicial. Posteriormente, foi atribuído ao administrador judicial nomeado a função de atuar como representante legal em Juízo das empresas constantes do quadro de pág. 95/97 de ID nº 253253464, nos seguintes termos (ID nº 271245631, fl. 02): “ID 270455245: Trata-se de proposta enviada por administrador judicial indicado em lista organizada pelo SENAD para fazer frente à necessidade destes autos na administração empresas constantes do quadro de pág. 95-97 da representação policial de ID 253253464, inclusive a Lucky Star Empreendimentos Ltda. Procedo a nomeação senhor Anísio Costa Castelo Branco, CRA n.º 66.199 como administrador judicial das empresas, bem como para exercer a função de seu representante legal e perante o Juízo nos processos em que necessário”. Após análise minuciosa do histórico processual, verifico que a decisão de ID nº 260301292, embora reconheça a atuação irregular de ALOISIO BANNWART, teve seu quadro fático alterado. O desenvolvimento dos autos e os documentos posteriores evidenciam que o administrador judicial foi nomeado, inicialmente, para atuar em diversas empresas, conforme se infere do quadro de pág. 95/97 de ID nº 253253464 referido pela decisão. Contudo, a atuação efetiva limitou-se a somente duas delas: STEELCONS EMPREITEIRA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e LUCKY STAR EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme se extrai dos relatórios de prestação de contas e pelas ordens de cumprimento emanadas pelo Juízo de Garantias. Observa-se que o Juízo da 5ª Vara desta Subsecção, para garantir a satisfação do pagamento de eventuais tributos devidos (ID nº 342306431, fl. 30), bloqueou as contas das empresas administradas judicialmente. Este é o mesmo motivo da nomeação da administração judicial. Assim, o novo quadro fático mostra que inexiste risco de que a possível pretensão de ressarcimento ao erário não seja satisfeita, tendo em vista as medidas acautelatórias já adotadas. Tudo isso corrobora a desnecessidade de que este Juízo mantenha a administração judicial. Assim, diante do esgotamento prático da medida, da limitação da atuação à margem do que se pretendia originalmente, resta caracterizada a superação da finalidade cautelar e a perda de objeto da medida. Logo, deve ser, imediatamente, exonerado o administrador judicial de seu encargo, cabendo aos responsáveis pelas empresas adotarem as medidas que entenderem pertinentes para a administração de seus bens (ainda que judicialmente bloqueados), tendo em vista que os possíveis valores devidos ao Estado já se encontram, em tese, garantidos. Ademais, eventuais requerimentos pendentes vinculados à atuação do administrador judicial devem ser considerados prejudicados, por perda superveniente de objeto. Com a revogação da medida cautelar que determinou a nomeação da FK CONSULTING como administradora judicial nos presentes autos, torna-se necessário decidir sobre a remuneração devida à empresa nomeada. Em atenção aos princípios da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da CF/88), e à natureza excepcional da medida, o pagamento de honorários deve observar estritamente os marcos estabelecidos por decisão judicial expressa e já preclusa, vedada qualquer extensão tácita ou automática. Sobre as prestações de contas apresentadas até setembro/2024, essas devem ser consideradas regulares, ante a ausência de manifestação Ministerial em sentido contrário, apesar das sucessivas vistas concedidas pelo Juízo. Assim, é incabível a nomeação de perito judicial para calcular o valor devido à administradora FK CONSULTING. Isso porque, a única oposição ao pagamento dos valores informados pelo administrador judicial foi formulada por RODOLFO PORTILHO TONI, que, diga-se, não consta como sócio de nenhuma das empresas geridas pelo administrador judicial. Além disso, inexiste procuração que outorgue tais poderes ao peticionante, de modo que RODOLFO PORTILHO TONI, até o momento, não possui legitimidade ativa para atuar no interesse das empresas administradas judicialmente. Finalmente, o Juízo de Garantias já fixou o valor dos honorários (ID nº 312960343) e os critérios a serem adotados (ID nº 315624034), de modo que tal discussão se encontra preclusa, não havendo fato superveniente que justifique o reexame. Assim, devem ser deferidos, em benefício da FK CONSULTING o pagamento das seguintes verbas honorárias referentes ao serviço prestado, conforme já definido pelo Juízo de Garantias e documentado nas respectivas prestações de contas: R$ 67.431,49 (abril/2024); R$ 67.293,06 (maio/2024); R$ 67.747,63 (junho/2024); R$ 68.342,19 (julho/2024); R$ 68.727,42 (agosto/2024). Sobre o pagamento referente à prestação de contas de fevereiro e março de 2024, no valor total de R$ 134.689,09, este encontra-se deferido (ID nº 335821542). Basta informar a 5ª Vara desta Subseção os dados requeridos (ID nº 359141944), junto com os para pagamentos dos honorários pendentes de abril a agosto/2024. Quanto ao pagamento do mês de setembro e outubro/2024, deve a FK CONSULTING ser intimada para informar qual é o valor devido a título de seus honorários no referido período, uma vez que este dado não foi informado na prestação de contas. Além disso, a administradora deve fornecer o discriminativo de horas de trabalho dispendidas no projeto, desde sua assunção, conforme requerido a ID nº 351137707, fl. 19, item 3. Além de justificar a ausência de prestação de contas a partir de novembro/2024 até junho/2025. Isto porque, aausência de justificativa poderá ensejar a instauração de procedimento próprio para apuração de eventual responsabilidade decorrente da inexecução parcial do encargo assumido, além do não recebimento dos honorários relativo ao período. Conforme apontado pelo MPF, as manifestações e os documentos acostados por RODOLFO PORTILHO TONI, permitem concluir que, ao menos neste momento, não se sustenta a alegação de negligência por parte da administradora judicial FK CONSULTING. Os autos indicam que a maior parte das dificuldades apontadas decorre de entraves preexistentes à sua nomeação, como a indisponibilidade de ativos e o andamento já avançado de execuções cíveis no momento em que assumiu a gestão. Os documentos juntados (ID nº 360050655, ID nº 360049072, ID nº 360049085) corroboram a tese da administradora no sentido de que a citação e os atos decisivos em tais processos ocorreram sob responsabilidade do administrador anterior, e que a atuação da FK CONSULTING foi limitada pelas restrições patrimoniais impostas judicialmente desde a fase de investigação criminal. Também restou plausível a justificativa quanto à impossibilidade de apresentar defesa ou realizar pagamentos em determinados feitos, diante do bloqueio integral das contas das empresas e da intimação tardia para atuação em processos já em curso. Portanto, as críticas formuladas por RODOLFO PORTILHO TONI não foram confirmadas pela prova documental disponível, prevalecendo, por ora, a tese apresentada pela administradora judicial quanto às causas das limitações enfrentadas na gestão dos ativos, que, frise-se, só corroboram a total desnecessidade de manutenção da administração judicial do patrimônio das empresas. No mais, a única possível ressalva sobre a escorreita administração dos bens pela administradora FK CONSULTING, até o momento, decorre da ausência de prestação de contas de sua administração a partir de novembro/2024 até junho/2025, o que deverá ser esclarecido pela empresa para exame ulterior. 2.2 Do pagamento de honorários devidos ao primeiro administrador judicial Quanto aos pedidos relativos aos honorários devidos ao primeiro administrador judicial, Anísio Costa Castelo Branco, os pedidos de RODOLFO PORTILHO TONI devem ser indeferidos. O Juízo de Garantias já decidiu que RODOLFO PORTILHO TONI não é “parte legítima a questionar, formalmente, do ponto de vista legal, os atos do administrador, conforme já expresso na decisão de ID 328319919” (ID nº 334016719, fl. 03). Além disso, o Juízo de Garantias já considerou prejudicados os pedidos relativos aos honorários do primeiro administrador judicial, encontrando-se tal questão preclusa. No mais, o MPF opinou que eventual questionamento de pagamentos já realizados e devolução de recebimentos indevidos deveriam se dar em autos próprios, instaurados especificamente para esta finalidade. Sobre o tema, o Juízo de garantias assim decidiu (ID nº 334016719, fl. 03): “(...) Ou seja, nos referidos autos, a mesma defesa que sustenta a ilegitimidade de ROFOLDO para se manifestar em nome da empresa STEELCONS, aqui comparece defendendo sua legitimidade, na qualidade de beneficial owner (usufrutuário). Assim, pelos próprios argumentos utilizados pela defesa nos autos nº 5015102-38.2021.4.03.6105, ainda que RODOLFO, pessoa física, tenha total interesse “em que seu patrimônio não seja dissipado”, isto não o torna parte legítima a questionar, formalmente, do ponto de vista legal, os atos do administrador, conforme já expresso na decisão de ID 328319919. Por outro lado, diante da manifestação do Ministério Público Federal, posicionando-se, em parte, no mesmo sentido da defesa de RODOLFO, e, considerando os termos da decisão de ID 328319919, deverá o parquet, caso assim entenda, adotar as providências cabíveis, pelas vias ordinárias, no foro competente para tanto, na medida em que falece competência a este juízo para fazer a eventual apuração de haveres, reconhecer, processar e julgar a suposta ilegalidade no recebimento de honorários pelo ex-administrador (...)”. Portanto, os valores supostamente devidos já foram analisados e encerrados por decisão preclusa, restando nada a prover por parte deste Juízo. 2.3 Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por RODOLFO PORTILHO TONI em face da decisão de ID nº 361067162. Em síntese, disse que a decisão foi omissa (ID nº 361537872). Verifico a tempestividade do presente recurso, conforme dicção do artigo 382 do Código de Processo Penal. Importante consignar que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 382 do CPP (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidades e de erros materiais. No presente caso, não existe contradição, nem omissões, nem obscuridade a serem sanadas. O que se nota é que o requerente manifestou descontentamento com o teor da fundamentação da decisão que concluiu pela denegação de seu pedido. A decisão é expressa (ID nº 361067162): “(...) o peticionário não possui legitimidade para peticionar com relação ao citado imóvel, vez que não é seu proprietário. Inclusive, o juízo da execução, proferiu a seguinte decisão: ‘Em relação à pessoa de Rodolfo Portilho Tôni, também não há como reconhecê-lo como parte legítima ou terceiro interessado neste feito. Embora alegue ser usufrutuário do imóvel penhorado, não há qualquer averbação de usufruto na matrícula do bem. Além disso, não possui legitimidade para suscitar nulidades processuais ou demais questões relacionadas à penhora, matérias que competiriam, se fosse o caso, aos administradores da sociedade executada os quais, registre-se, foram devidamente intimados e permaneceram inertes. Rodolfo não exerce qualquer função de representação na sociedade e, portanto, sua exclusão dos autos também se impõe. (ID nº360967604)’”. Logo, inexiste a alegada omissão. Uma vez que não foi demonstrada a legitimidade ativa do peticionante, inexiste motivação hábil para que seus pedidos sejam apreciados. Ante o exposto, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 282, §5º do Código de Processo Penal, EXONERO a empresa FK CONSULTING do cargo de administradora judicial das empresas constantes do quadro de pág. 95/97 de ID nº 253253464, com o consequente encerramento imediato de sua atuação. INDEFIRO o pedido de remessa dos autos para contador judicial para liquidar os valores devidos ao primeiro administrador judicial e calcular os valores devidos à FK CONSULTING de fevereiro a agosto de 2024. INDEFIRO o pedido de suspensão imediata de todas as alienações antecipadas em trâmite, nos termos da manifestação ministerial. REJEITO os embargos de declaração de ID nº 361537872. DEFIRO as prestações de contas apresentadas pela FK CONSULTING até outubro/2024, tendo em vista a ausência de impugnação tempestiva pelo MPF. Destaque-se que a aprovação das contas até outubro/2024 não impede eventual responsabilização apurada posteriormente. INTIME-SE A FK CONSULTING PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a) o valor devido a título de honorários pelos trabalhos realizados em setembro e outubro/2024 (ID nº 351137707); b) o discriminativo de horas de trabalho dispendidas no projeto, desde sua assunção, conforme requerido ao ID nº 351137707, fl. 19, item 3; e c) justificativa para a ausência de prestação de contas bimestral a partir de novembro/2024 até junho/2025. Oficie-se o Juízo da 5ª Vara Federal local, preferencialmente por meio eletrônico, para informar-lhe que a vigência da designação do administrador judicial FK CONSULTING é de fevereiro/2024 a junho/2025. Seus honorários são os seguintes: R$ 134.689,09 (fevereiro e março/2024); R$ 67.431,49 (abril/2024); R$ 67.293,06 (maio/2024); R$ 67.747,63 (junho/2024); R$ 68.342,19 (julho/2024); R$ 68.727,42 (agosto/2024). Os dados para pagamento são: Banco C6 cod. 336, agência: 0001, conta: 5525257-5, CNPJ 29.319.465/0001-91. E que resta apurar ainda a remuneração relativa aos meses de setembro e outubro de 2024. Cópia desta decisão servirá como ofício. OFICIE-SE A JUCESP para remover a FK CONSULTING como administradora judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39 e proceder às devidas alterações nos respectivos contratos sociais das empresas, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A JUCEC para que remova a FK CONSULTING como administradora judicial da Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06, e proceda às devidas alterações no respectivo contrato social da empresa, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE 3ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, (com referência aos autos nº 1013738-73.2021.8.26.0011 e nº 0005766-35.2022.8.26.0011), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A 23ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP (com referência aos autos nº 1022024-30.2022.8.26.0100), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A 39ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP (com referência aos autos nº 1131580-64.2022.8.26.0100), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A 2ª VARA CRIMINAL DE SUMARÉ/SP (com referência aos autos nº 0000194-31.2023.8.26.0604), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (com referência aos autos nº 0214693-91.2022.8.06.0001), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. Com relação aos ofícios mencionados acima, cópia do dispositivo desta decisão servirá como ofício e as missivas deverão ser enviadas, preferencialmente, por via eletrônica. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS Nº 5015103-23.2021.4.03.6105 e Nº 5015104-08.2021.4.03.6105. Em seguida, providencie-se a baixa da FK CONSULTING como terceiro interessado em cada um dos autos mencionados. Após a FK CONSULTING apresentar os documentos requeridos ou deixar transcorrer o prazo em branco, ABRA-SE VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 04 de julho de 2024 VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL TITULAR

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Processo nº 5007246-86.2022.4.03.6105

ID: 322998176

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Campinas Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5007246-86.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FK CONSULTING PRO - CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5007246-86.2022.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: M. P. F. -. P., P. F. -. S. ACUSADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO Advogados do(a) ACUSADO: ADILS… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5007246-86.2022.4.03.6105 / 9ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: M. P. F. -. P., P. F. -. S. ACUSADO: PÓLO PASSIVO INDETERMINADO Advogados do(a) ACUSADO: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS - SP146989, ADILSON ANTONIO RODRIGUES JUNIOR - SP370844, ADILSON JOSE VIEIRA PINTO - SP312166, ADRIANO GUINZELLI - TO2025, ALDO GALESCO JUNIOR - SP183277, ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664, AMANDA DE OLIVEIRA FERNANDES - RN13926, ANA CAROLINA MOREIRA SANTOS - SP231536, ANDRE CAMARGO TOZADORI - SP209459, ANDRE GOMES DA SILVA - SP416592, ANDRE LUIS FIRMINO CARDOSO - SP157808, ANDREIA KONTOGIORGOS - SP459108, ANDRESSA MIKELLE DE JESUS ABREU - DF61591, ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125, CAMILA YURI ALMEIDA WATANABE - SP408238, CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA - SP156754, CAROLINA COELHO CARVALHO DE OLIVEIRA - SP234082, CELSO SANCHEZ VILARDI - SP120797, CLEBER LOPES DE OLIVEIRA - DF15068, CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA - CE4203, DANILO CAMPAGNOLLO BUENO - SP248080, DAYLA AIMEE RUSSAFA SARTI - SP428481, EDUARDA CAMARA PESSOA DE FARIA - DF41916, FABIO TOFIC SIMANTOB - SP220540-A, FELIPE MARQUEZELLI CHAGAS - SP393663, FERNANDO MICHELIN ZANGELMI - SP386864, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI - SP246693, FRANCISCO CLAUDIO BEZERRA DE QUEIROZ - CE8023, FRANCISCO DE ASSIS FARIAS GOMES JUNIOR - CE25996, FRANCISCO DIEGO COSTA QUEIROZ - CE40502, FRANCISCO EVANDRO PAZ - CE18370, GABRIEL CERVANTES GHISELLI - SP427369, GABRIEL MARTINS FURQUIM - SP331009, GABRIEL SOARES CALDAS MAPURUNGA - CE27403, GABRIEL TAGLIATI FOLTRAN - SP459375, GERLANE GRACIELE PRAES - SP273530, GIOVANA CRISTINA CASEMIRO GARCIA - SP399332, GIOVANNA BERTOLUCCI NOGUEIRA - SP401264, GIULIA DE FELIPPO MORETTI - SP356931-E, GLENDA SOUSA MARQUES - DF32881, GUSTAVO PREVIDI VIEIRA DE BARROS - SP126667, HEITOR ALVES - SP206101, HELLEN NERI DAS CHAGAS ELEUTERIO - DF67753, HUGO LIMA SILVA - DF45273, ICARO BATISTA NUNES - SP364125, JOSE ADIRSON DE VASCONCELOS JUNIOR - DF20766, JOSE HENRIQUE BALLINI LUIZ - SP451757-E, JOSE PEDRO SAID JUNIOR - SP125337, JOSE PEDRO ZACCARIOTTO - SP77275, JOSE REINALDO OLIVEIRA MOURA - SP354117, JOSE SERGIO DO NASCIMENTO JUNIOR - SP270796, JUVENAL KLAYBER COELHO - GO9900, LAURA SANTOS MAIA VINAGRE MOCARZEL - SP444562, LUCAS MATOS DE LIMA - SP449707, LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758, LUIZ FELIPE MENDES JULIANO - SP458404, MARIA CLARA SOARES MAPURUNGA - CE23554, MARIANA FERRAZ TOLEDO BOGO - SP441277, MARINA MARCONDES IGLESIAS DE MEDEIROS - SP365268, MARINA PINHAO COELHO ARAUJO - SP173413, MAURO ROSNER - SP107633, MURILO MARCELINO DE OLIVEIRA - DF61021, NATALIA DI MAIO - SP337468, NATHALIA FREGONESI PIVESSO - SP401390, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A, PAOLO GIORGIO QUEZADO GURGEL E SILVA - CE16629, PAULA CHRISTINA STEIN GALESCO - SP267728, PAULO ANTONIO SAID - SP146938, PAULO DORON REHDER DE ARAUJO - SP246516, PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MARCAIOLI - SP431751, PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO - SP417979, PEDRO FABIO PARENTE COUTINHO - CE25351, PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634, RAFAEL RIBEIRO MEIRELES - CE45129, RALPH GRANDO FRAGA CRISTIANO - ES28130, RAUL MARQUES LINHARES - SP493174, RENAN TADEU DE SOUZA SOARES - SP313488, RENATA ARANTES ALVES - DF46516, RENATA RODRIGUES DE ABREU FERREIRA - SP314882, RICARDO FADUL DAS EIRAS - SP216760, RICARDO MAIMONE LAURETTI - SP414629, RITA NOGUEIRA MACHADO - DF55120, RUIZ DANIEL HERLIN RITTER - RS93180, SERGIO GURGEL CARLOS DA SILVA - CE2799, THIAGO DINIZ BARBOSA NICOLAI - SP309140, TIAGO GIANNOTTI TROCCOLI - SP493410, TOMAS VICENTE LIMA - SP272222, VINICIUS CARDOSO COSTA LOUREIRO - SP344871, WILLEY LOPES SUCASAS - SP148022, YANNA PAULA LUNA ESMERALDO - CE16696, YURI SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO PUGLIESE - SP388749-A TERCEIRO INTERESSADO: A. N. D. E. E. -. A., A. C. C. B., F. C. P. -. C. E. L., U. N. D. P. -. C. D. E. E. C. M. D. M. P. D. C. E. D. A. E. E. L., C. C. S. A. D. C. ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA - SP146664 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LEANDRO ARARIPE FRAGOSO BAUCH - SP286619 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS - PR16440 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 D E C I S Ã O Vistos. 1. RELATÓRIO A FK CONSULTING apresentou relatório de atividades referente ao período de fevereiro a março de 2024. Requereu a autorização para pagamento dos honorários relativamente aos meses de fevereiro e março, no valor total de R$ 134.689,09, já deferido (ID nº 335821542), e formulou outros pedidos relacionados à administração das empresas (ID nº 322544848). A administradora também apresentou relatório de atividades referente ao período de abril a outubro de 2024 e requereu pagamento de honorários no valor de R$ 67.431,49 (abril/2024); R$ 67.293,06 (maio/2024); R$ 67.747,63 (junho/2024); R$ 68.342,19 (julho/2024); R$ 68.727,42 (agosto/2024). Também requereu autorização para pagamento dos honorários do escritório de contabilidade no valor de R$ 13.230,00 e formulou vários pedidos atinentes à administração dos bens (ID nº 327243727, ID nº 343629525, ID nº 343631606 e ID nº 351137707). Sobre o 1º relatório da FK CONSULTING, há notícia nos autos de que o administrador judicial já forneceu os dados solicitados (ID nº 349841096). Contudo, o Juízo da 5ª Vara desta Subseção requereu informações sobre a vigência da designação do administrador judicial, o valor para sua remuneração e dados para transferência do numerário (ID nº 359141944). RODOLFO PORTILHO TONI requereu: a) a suspensão cautelar de todas as alienações de veículos, imóveis e embarcações, atualmente conduzidas pelo administrador judicial; b) a remessa dos autos ao contador do juízo para liquidação do valor correto da remuneração do primeiro administrador; c) a imediata restituição dos valores indevidamente creditados pelo primeiro administrador à luz dos cálculos do contador judicial; d) o refazimento das contas da segunda administradora judicial; e) a destituição do atual administrador judicial com o retorno de Rodolfo Portilho Toni à administração das empresas, ou subsidiariamente que seja autorizada a nomeação de um novo gestor familiarizado com a realidade das pessoas jurídicas, a ser eleito em comum acordo com o averiguado e o MPF, diante do já reconhecido interesse patrimonial (ID nº 360031181). RODOLFO PORTILHO TONI também postulou pela quitação da execução de cotas condominiais nos autos do processo nº 0005766-35.2022.8.26.0011 e imediata destituição do administrador judicial (ID nº 360966348), o que foi indeferido por este Juízo (ID nº 360966348). No entanto, RODOLFO PORTILHO TONI embargou a decisão que indeferiu o pedido por considerá-la omissa (ID nº 361537872). A FK CONSULTING se manifestou pela regularidade das contas prestadas, pelo indeferimento dos pedidos formulados por RODOLFO PORTILHO TONI; e que os autos sejam remetidos para o contador judicial determinar os valores devidos ao primeiro administrador (ID nº 362845727). O MPF opinou pelo a) indeferimento dos pedidos deduzidos por RODOLFO PORTILHO TONI de destituição da administradora judicial FK CONSULTING, de rejeição de suas contas neste momento, e do seu retorno à administração das empresas ou nomeação de novo gestor em comum acordo; b) o indeferimento do pedido de remessa dos autos ao contador judicial para liquidação do valor correto da remuneração do primeiro administrador judicial e restituição de valores por ele recebidos indevidamente; c) indeferimento do pedido de suspensão imediata de todas as alienações antecipadas em trâmite; e d) seja nomeado perito judicial a fim de calcular o valor de fato devido à administradora judicial atual FK CONSULTING como honorários pelos serviços prestados (ID nº 363863546). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da imediata destituição da FK CONSULTING do cargo de administradora judicial A decisão original que ordenou solicitar ao SENAD um administrador judicial para estes autos foi prolatada nos seguintes termos (ID nº 260301292, fl. 14): “Afastamento das atividades de representação e administração das empresas constantes do quadro de pág. fl. 95-97, inclusive da Lucky Star Empreendimentos Ltda., ficando impedido de praticar qualquer ato de administração, representação e gestão das mesmas. Para efetivação desta medida, proceda-se a solicitação de auxílio ao SENAD para indicação de administrador a atuar perante as empresas, via processo SEI”. Conforme se vê, a decisão constatou a atuação supostamente irregular do investigado ALOISIO BANNWART, substituindo sua atuação por um administrador judicial. Posteriormente, foi atribuído ao administrador judicial nomeado a função de atuar como representante legal em Juízo das empresas constantes do quadro de pág. 95/97 de ID nº 253253464, nos seguintes termos (ID nº 271245631, fl. 02): “ID 270455245: Trata-se de proposta enviada por administrador judicial indicado em lista organizada pelo SENAD para fazer frente à necessidade destes autos na administração empresas constantes do quadro de pág. 95-97 da representação policial de ID 253253464, inclusive a Lucky Star Empreendimentos Ltda. Procedo a nomeação senhor Anísio Costa Castelo Branco, CRA n.º 66.199 como administrador judicial das empresas, bem como para exercer a função de seu representante legal e perante o Juízo nos processos em que necessário”. Após análise minuciosa do histórico processual, verifico que a decisão de ID nº 260301292, embora reconheça a atuação irregular de ALOISIO BANNWART, teve seu quadro fático alterado. O desenvolvimento dos autos e os documentos posteriores evidenciam que o administrador judicial foi nomeado, inicialmente, para atuar em diversas empresas, conforme se infere do quadro de pág. 95/97 de ID nº 253253464 referido pela decisão. Contudo, a atuação efetiva limitou-se a somente duas delas: STEELCONS EMPREITEIRA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA e LUCKY STAR EMPREENDIMENTOS LTDA, conforme se extrai dos relatórios de prestação de contas e pelas ordens de cumprimento emanadas pelo Juízo de Garantias. Observa-se que o Juízo da 5ª Vara desta Subsecção, para garantir a satisfação do pagamento de eventuais tributos devidos (ID nº 342306431, fl. 30), bloqueou as contas das empresas administradas judicialmente. Este é o mesmo motivo da nomeação da administração judicial. Assim, o novo quadro fático mostra que inexiste risco de que a possível pretensão de ressarcimento ao erário não seja satisfeita, tendo em vista as medidas acautelatórias já adotadas. Tudo isso corrobora a desnecessidade de que este Juízo mantenha a administração judicial. Assim, diante do esgotamento prático da medida, da limitação da atuação à margem do que se pretendia originalmente, resta caracterizada a superação da finalidade cautelar e a perda de objeto da medida. Logo, deve ser, imediatamente, exonerado o administrador judicial de seu encargo, cabendo aos responsáveis pelas empresas adotarem as medidas que entenderem pertinentes para a administração de seus bens (ainda que judicialmente bloqueados), tendo em vista que os possíveis valores devidos ao Estado já se encontram, em tese, garantidos. Ademais, eventuais requerimentos pendentes vinculados à atuação do administrador judicial devem ser considerados prejudicados, por perda superveniente de objeto. Com a revogação da medida cautelar que determinou a nomeação da FK CONSULTING como administradora judicial nos presentes autos, torna-se necessário decidir sobre a remuneração devida à empresa nomeada. Em atenção aos princípios da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa (artigo 37, caput, da CF/88), e à natureza excepcional da medida, o pagamento de honorários deve observar estritamente os marcos estabelecidos por decisão judicial expressa e já preclusa, vedada qualquer extensão tácita ou automática. Sobre as prestações de contas apresentadas até setembro/2024, essas devem ser consideradas regulares, ante a ausência de manifestação Ministerial em sentido contrário, apesar das sucessivas vistas concedidas pelo Juízo. Assim, é incabível a nomeação de perito judicial para calcular o valor devido à administradora FK CONSULTING. Isso porque, a única oposição ao pagamento dos valores informados pelo administrador judicial foi formulada por RODOLFO PORTILHO TONI, que, diga-se, não consta como sócio de nenhuma das empresas geridas pelo administrador judicial. Além disso, inexiste procuração que outorgue tais poderes ao peticionante, de modo que RODOLFO PORTILHO TONI, até o momento, não possui legitimidade ativa para atuar no interesse das empresas administradas judicialmente. Finalmente, o Juízo de Garantias já fixou o valor dos honorários (ID nº 312960343) e os critérios a serem adotados (ID nº 315624034), de modo que tal discussão se encontra preclusa, não havendo fato superveniente que justifique o reexame. Assim, devem ser deferidos, em benefício da FK CONSULTING o pagamento das seguintes verbas honorárias referentes ao serviço prestado, conforme já definido pelo Juízo de Garantias e documentado nas respectivas prestações de contas: R$ 67.431,49 (abril/2024); R$ 67.293,06 (maio/2024); R$ 67.747,63 (junho/2024); R$ 68.342,19 (julho/2024); R$ 68.727,42 (agosto/2024). Sobre o pagamento referente à prestação de contas de fevereiro e março de 2024, no valor total de R$ 134.689,09, este encontra-se deferido (ID nº 335821542). Basta informar a 5ª Vara desta Subseção os dados requeridos (ID nº 359141944), junto com os para pagamentos dos honorários pendentes de abril a agosto/2024. Quanto ao pagamento do mês de setembro e outubro/2024, deve a FK CONSULTING ser intimada para informar qual é o valor devido a título de seus honorários no referido período, uma vez que este dado não foi informado na prestação de contas. Além disso, a administradora deve fornecer o discriminativo de horas de trabalho dispendidas no projeto, desde sua assunção, conforme requerido a ID nº 351137707, fl. 19, item 3. Além de justificar a ausência de prestação de contas a partir de novembro/2024 até junho/2025. Isto porque, aausência de justificativa poderá ensejar a instauração de procedimento próprio para apuração de eventual responsabilidade decorrente da inexecução parcial do encargo assumido, além do não recebimento dos honorários relativo ao período. Conforme apontado pelo MPF, as manifestações e os documentos acostados por RODOLFO PORTILHO TONI, permitem concluir que, ao menos neste momento, não se sustenta a alegação de negligência por parte da administradora judicial FK CONSULTING. Os autos indicam que a maior parte das dificuldades apontadas decorre de entraves preexistentes à sua nomeação, como a indisponibilidade de ativos e o andamento já avançado de execuções cíveis no momento em que assumiu a gestão. Os documentos juntados (ID nº 360050655, ID nº 360049072, ID nº 360049085) corroboram a tese da administradora no sentido de que a citação e os atos decisivos em tais processos ocorreram sob responsabilidade do administrador anterior, e que a atuação da FK CONSULTING foi limitada pelas restrições patrimoniais impostas judicialmente desde a fase de investigação criminal. Também restou plausível a justificativa quanto à impossibilidade de apresentar defesa ou realizar pagamentos em determinados feitos, diante do bloqueio integral das contas das empresas e da intimação tardia para atuação em processos já em curso. Portanto, as críticas formuladas por RODOLFO PORTILHO TONI não foram confirmadas pela prova documental disponível, prevalecendo, por ora, a tese apresentada pela administradora judicial quanto às causas das limitações enfrentadas na gestão dos ativos, que, frise-se, só corroboram a total desnecessidade de manutenção da administração judicial do patrimônio das empresas. No mais, a única possível ressalva sobre a escorreita administração dos bens pela administradora FK CONSULTING, até o momento, decorre da ausência de prestação de contas de sua administração a partir de novembro/2024 até junho/2025, o que deverá ser esclarecido pela empresa para exame ulterior. 2.2 Do pagamento de honorários devidos ao primeiro administrador judicial Quanto aos pedidos relativos aos honorários devidos ao primeiro administrador judicial, Anísio Costa Castelo Branco, os pedidos de RODOLFO PORTILHO TONI devem ser indeferidos. O Juízo de Garantias já decidiu que RODOLFO PORTILHO TONI não é “parte legítima a questionar, formalmente, do ponto de vista legal, os atos do administrador, conforme já expresso na decisão de ID 328319919” (ID nº 334016719, fl. 03). Além disso, o Juízo de Garantias já considerou prejudicados os pedidos relativos aos honorários do primeiro administrador judicial, encontrando-se tal questão preclusa. No mais, o MPF opinou que eventual questionamento de pagamentos já realizados e devolução de recebimentos indevidos deveriam se dar em autos próprios, instaurados especificamente para esta finalidade. Sobre o tema, o Juízo de garantias assim decidiu (ID nº 334016719, fl. 03): “(...) Ou seja, nos referidos autos, a mesma defesa que sustenta a ilegitimidade de ROFOLDO para se manifestar em nome da empresa STEELCONS, aqui comparece defendendo sua legitimidade, na qualidade de beneficial owner (usufrutuário). Assim, pelos próprios argumentos utilizados pela defesa nos autos nº 5015102-38.2021.4.03.6105, ainda que RODOLFO, pessoa física, tenha total interesse “em que seu patrimônio não seja dissipado”, isto não o torna parte legítima a questionar, formalmente, do ponto de vista legal, os atos do administrador, conforme já expresso na decisão de ID 328319919. Por outro lado, diante da manifestação do Ministério Público Federal, posicionando-se, em parte, no mesmo sentido da defesa de RODOLFO, e, considerando os termos da decisão de ID 328319919, deverá o parquet, caso assim entenda, adotar as providências cabíveis, pelas vias ordinárias, no foro competente para tanto, na medida em que falece competência a este juízo para fazer a eventual apuração de haveres, reconhecer, processar e julgar a suposta ilegalidade no recebimento de honorários pelo ex-administrador (...)”. Portanto, os valores supostamente devidos já foram analisados e encerrados por decisão preclusa, restando nada a prover por parte deste Juízo. 2.3 Dos embargos de declaração Trata-se de embargos de declaração opostos por RODOLFO PORTILHO TONI em face da decisão de ID nº 361067162. Em síntese, disse que a decisão foi omissa (ID nº 361537872). Verifico a tempestividade do presente recurso, conforme dicção do artigo 382 do Código de Processo Penal. Importante consignar que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou, se o caso, torná-la clara, evidente. Destarte, somente se prestam para atacar um dos vícios apontados pelo artigo 382 do CPP (obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, para correção de nulidades e de erros materiais. No presente caso, não existe contradição, nem omissões, nem obscuridade a serem sanadas. O que se nota é que o requerente manifestou descontentamento com o teor da fundamentação da decisão que concluiu pela denegação de seu pedido. A decisão é expressa (ID nº 361067162): “(...) o peticionário não possui legitimidade para peticionar com relação ao citado imóvel, vez que não é seu proprietário. Inclusive, o juízo da execução, proferiu a seguinte decisão: ‘Em relação à pessoa de Rodolfo Portilho Tôni, também não há como reconhecê-lo como parte legítima ou terceiro interessado neste feito. Embora alegue ser usufrutuário do imóvel penhorado, não há qualquer averbação de usufruto na matrícula do bem. Além disso, não possui legitimidade para suscitar nulidades processuais ou demais questões relacionadas à penhora, matérias que competiriam, se fosse o caso, aos administradores da sociedade executada os quais, registre-se, foram devidamente intimados e permaneceram inertes. Rodolfo não exerce qualquer função de representação na sociedade e, portanto, sua exclusão dos autos também se impõe. (ID nº360967604)’”. Logo, inexiste a alegada omissão. Uma vez que não foi demonstrada a legitimidade ativa do peticionante, inexiste motivação hábil para que seus pedidos sejam apreciados. Ante o exposto, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 282, §5º do Código de Processo Penal, EXONERO a empresa FK CONSULTING do cargo de administradora judicial das empresas constantes do quadro de pág. 95/97 de ID nº 253253464, com o consequente encerramento imediato de sua atuação. INDEFIRO o pedido de remessa dos autos para contador judicial para liquidar os valores devidos ao primeiro administrador judicial e calcular os valores devidos à FK CONSULTING de fevereiro a agosto de 2024. INDEFIRO o pedido de suspensão imediata de todas as alienações antecipadas em trâmite, nos termos da manifestação ministerial. REJEITO os embargos de declaração de ID nº 361537872. DEFIRO as prestações de contas apresentadas pela FK CONSULTING até outubro/2024, tendo em vista a ausência de impugnação tempestiva pelo MPF. Destaque-se que a aprovação das contas até outubro/2024 não impede eventual responsabilização apurada posteriormente. INTIME-SE A FK CONSULTING PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE DEZ DIAS, a) o valor devido a título de honorários pelos trabalhos realizados em setembro e outubro/2024 (ID nº 351137707); b) o discriminativo de horas de trabalho dispendidas no projeto, desde sua assunção, conforme requerido ao ID nº 351137707, fl. 19, item 3; e c) justificativa para a ausência de prestação de contas bimestral a partir de novembro/2024 até junho/2025. Oficie-se o Juízo da 5ª Vara Federal local, preferencialmente por meio eletrônico, para informar-lhe que a vigência da designação do administrador judicial FK CONSULTING é de fevereiro/2024 a junho/2025. Seus honorários são os seguintes: R$ 134.689,09 (fevereiro e março/2024); R$ 67.431,49 (abril/2024); R$ 67.293,06 (maio/2024); R$ 67.747,63 (junho/2024); R$ 68.342,19 (julho/2024); R$ 68.727,42 (agosto/2024). Os dados para pagamento são: Banco C6 cod. 336, agência: 0001, conta: 5525257-5, CNPJ 29.319.465/0001-91. E que resta apurar ainda a remuneração relativa aos meses de setembro e outubro de 2024. Cópia desta decisão servirá como ofício. OFICIE-SE A JUCESP para remover a FK CONSULTING como administradora judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39 e proceder às devidas alterações nos respectivos contratos sociais das empresas, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A JUCEC para que remova a FK CONSULTING como administradora judicial da Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06, e proceda às devidas alterações no respectivo contrato social da empresa, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE 3ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP, (com referência aos autos nº 1013738-73.2021.8.26.0011 e nº 0005766-35.2022.8.26.0011), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A 23ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP (com referência aos autos nº 1022024-30.2022.8.26.0100), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A 39ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP (com referência aos autos nº 1131580-64.2022.8.26.0100), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A 2ª VARA CRIMINAL DE SUMARÉ/SP (com referência aos autos nº 0000194-31.2023.8.26.0604), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. OFICIE-SE A 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (com referência aos autos nº 0214693-91.2022.8.06.0001), para informar que a FK CONSULTING foi destituída da administração judicial das empresas Steelcons Empreiteira Construção Civil Ltda, CNPJ 02.346.527/0001-06 e Lucky Star Empreendimentos Ltda, CNPJ 22.193.097/0001-39, restabelecendo-se o status quo ante. Consigno que a atividade empresarial de ambas continua suspensa. Com relação aos ofícios mencionados acima, cópia do dispositivo desta decisão servirá como ofício e as missivas deverão ser enviadas, preferencialmente, por via eletrônica. TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS Nº 5015103-23.2021.4.03.6105 e Nº 5015104-08.2021.4.03.6105. Em seguida, providencie-se a baixa da FK CONSULTING como terceiro interessado em cada um dos autos mencionados. Após a FK CONSULTING apresentar os documentos requeridos ou deixar transcorrer o prazo em branco, ABRA-SE VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Campinas, 04 de julho de 2024 VALDIRENE RIBEIRO DE SOUZA FALCÃO JUÍZA FEDERAL TITULAR

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Kenny Davio Mota Ribeiro x Google Brasil Internet Ltda.

ID: 325863457

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047730-38.2023.8.27.2729

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KENNY DAVIO MOTA RIBEIRO

Polo Passivo:

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Sentença

Advogados:

KENNY DAVIO MOTA RIBEIRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0047730-38.2023.8.27.2729/TO AUTOR : KENNY DAVIO MOTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : KENNY DAVIO MOTA RIBEIRO (OAB TO009741) RÉU : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO… Procedimento Comum Cível Nº 0047730-38.2023.8.27.2729/TO AUTOR : KENNY DAVIO MOTA RIBEIRO ADVOGADO(A) : KENNY DAVIO MOTA RIBEIRO (OAB TO009741) RÉU : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA I- RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS , proposta por KENNY DAVIO MOTA RIBEIRO em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. , alegando que é criador de conteúdo digital na plataforma YouTube, sendo titular do canal “Kenny Dávio”, com mais de 100 mil inscritos e aproximadamente 960 milhões de visualizações. Aduz que seu canal foi removido sob alegação de violação das diretrizes da comunidade da plataforma, sem a devida especificação dos conteúdos supostamente irregulares, causando-lhe severos prejuízos materiais e morais, uma vez que o canal seria sua principal fonte de renda. Pleiteia a reativação do canal e o pagamento de indenização por danos materiais e morais, além de lucros cessantes, sustentando que a exclusão foi injustificada e desproporcional. A petição inicial e os documentos que a instruem constam do evento 01. Por meio do despacho exarado no evento 5, determinou-se que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência econômica, além de que as conversas travadas via aplicativo WhatsApp fossem juntadas aos autos por meio de ata notarial. A determinação foi cumprida no evento 8. No evento 12, foi proferido despacho que concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, indeferiu o pedido de tutela de urgência e, no mesmo ato, designou audiência de conciliação, bem como determinou a citação da parte requerida. Realizada audiência de conciliação no evento 25, esta restou infrutífera. A requerida, por sua vez, apresentou contestação (evento 27), na qual sustenta, em síntese, que a remoção do canal do autor deu-se em razão de reiteradas violações às Diretrizes da Comunidade, especialmente no tocante à veiculação de conteúdo considerado “nocivo ou perigoso”, notadamente a promoção da venda de contas do jogo Free Fire, prática vedada pelas políticas da plataforma e pelos termos de uso do próprio jogo. Argui, ainda, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação em análise, a legalidade da sanção aplicada e a ausência dos requisitos para responsabilização civil. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Houve réplica (evento 31). Instadas as partes à especificação de provas (evento 33), a requerida requereu a produção de prova documental suplementar (evento 38). Por sua vez, a parte autora postulou a oitiva de seu depoimento pessoal, a reativação do canal excluído e a exibição cinematográfica dos vídeos que teriam sido removidos pela plataforma (evento 39). Diante do pleito exclusivo da parte autora quanto à produção de prova testemunhal e à designação de audiência de instrução, esta foi intimada para justificar a pertinência e utilidade das provas requeridas (evento 41), tendo se manifestado no evento 47. A parte requerida, por sua vez, apresentou relatório de investigação elaborado pela Equipe de Especialistas do YouTube (evento 49). Foi proferida decisão de saneamento, na qual rejeitou a preliminar de inaplicabilidade do CDC, reconhecendo-se a relação de consumo e determinando-se a inversão do ônus da prova em favor do autor. Delimitou-se como ponto controvertido a suposta remoção indevida da conta da parte autora. Foi deferida a juntada dos vídeos pela requerida e indeferido os pedidos do autor quanto ao próprio depoimento, reativação e exibição dos vídeos em audiência (evento 50). Posteriormente, a requerida reiterou os argumentos lançados na contestação, requerendo, novamente, a total improcedência da ação (evento 51). Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, bastando para o deslinde da causa as provas já apresentadas nos autos. Mérito Verifica-se, de início, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, uma vez que a relação jurídica firmada entre as partes reveste-se de natureza nitidamente consumerista. O autor, na condição de destinatário final, utilizou os serviços disponibilizados pela plataforma gerida pela parte requerida, enquadrando-se no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do referido diploma legal. Cumpre salientar, ainda, que embora o serviço ofertado pela requerida se apresente, em tese, como gratuito, é notório que a demandada aufere proveitos econômicos indiretos, decorrentes da exposição e do acesso aos conteúdos disponibilizados pelos usuários, o que confere à prestação de serviço caráter evidentemente oneroso, reforçando, por conseguinte, a incidência das normas protetivas consumeristas ao presente feito. A controvérsia posta nos autos consiste em averiguar se houve ilegalidade na remoção do canal do autor na plataforma YouTube, operada pela ré sob fundamento de violação às diretrizes da comunidade, e, em caso positivo, se é devida a reativação da conta e a indenização por eventuais danos materiais e morais. Nos termos do art. 3º, incisos I, II e V, do Marco Civil da Internet, a disciplina do uso da rede mundial de computadores no Brasil tem como fundamentos o respeito à liberdade de expressão, à proteção da privacidade e à preservação da neutralidade da rede. O art. 7º, inciso IV, assegura ao usuário a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações e a manutenção da integridade de seus conteúdos, salvo mediante ordem judicial. Nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014, os provedores de aplicação de internet só podem ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem as providências de remoção. O caso dos autos, contudo, não trata de responsabilidade civil por conteúdo de terceiros, mas sim da legitimidade do exercício do poder contratual de moderação de conteúdo pela plataforma. Importa destacar que o Marco Civil da Internet, em nenhuma de suas disposições, veda aos provedores de aplicação a estipulação de regras de uso e a adoção de mecanismos de moderação de conteúdo, desde que observados os limites previamente estabelecidos nos contratos de adesão ou termos de uso aceitos pelos usuários. Tal conduta encontra respaldo no princípio da autonomia da vontade, consagrado no artigo 421 do Código Civil, bem como no direito à livre iniciativa, previsto no caput e parágrafo único do artigo 170 da Constituição Federal. Ressalte-se que o próprio autor, em sua peça inaugural, não nega a realização de publicações relacionadas à venda de contas, chegando inclusive a mencionar que tal atividade lhe gerava receitas. A documentação constante dos autos, inclusive aquela apresentada pelo próprio demandante, revela que foram expedidas notificações prévias pela plataforma, informando acerca das infrações supostamente cometidas e das respectivas sanções, com a devida indicação das diretrizes infringidas, bem como das consequências em caso de reincidência. Houve, ainda, a disponibilização de canais de impugnação administrativa, circunstância que afasta a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa (evento 1, ANEXOS PET INI6 , ANEXOS PET INI7 , ANEXOS PET INI9 , ANEXOS PET INI10 , ANEXOS PET INI12 , ANEXOS PET INI22 , ANEXOS PET INI23 e ANEXOS PET INI25 ). Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido como legítima a atuação das plataformas digitais quando demonstrada a ciência do usuário acerca das regras previamente estipuladas e das violações praticadas. Ressaltam-se os seguintes precedentes: Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Desativação dos canais mantidos pelo autor na rede social administrada pela ré (youtube) – Exercício regular de direito – Violação a direitos autorais de terceiros por parte do apelante caracterizada - Cancelamento de canais associados à conta que recebeu três avisos de direitos autorais é previsto nas diretrizes da plataforma youtube e visa garantir a efetividade das políticas, diretrizes e dos termos de serviço da referida rede social – Falha na prestação de serviços não demonstrada – Ausência de ilicitude na conduta da apelada a ensejar responsabilização ou dano moral indenizável - Manutenção da sentença – Recurso não provido".(TJ-SP - AC: 10921409520218260100 SP 1092140-95.2021.8.26.0100, Relator: Francisco Casconi, Data de Julgamento: 26/04/2022, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:26/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO CONTRATUAL COM PLATAFORMA DIGITAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL LUCRATIVA POR PARTE DO DEMANDANTE. AUSÊNTE A CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR/DESTINATÁRIO FINAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IN CASU. DESATIVAÇÃO DE CANAL NO YOUTUBE POR VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES DA COMUNIDADE. CIÊNCIA DA AUTORA. COMPROVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRICÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INFORMAÇÃO QUANTO AO E CONTEÚDOS QUE ENSEJARAM A EXCLUSÃO DA CONTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA RÉ. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por criadora de conteúdo audiovisual contra sentença que indeferiu pedido de justiça gratuita e julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face da plataforma digital YouTube, administrada pela Google Brasil Internet Ltda., pela desativação de seu canal de vídeos. O pedido inicial visava ao restabelecimento da conta e à indenização por supostos prejuízos materiais e morais decorrentes da remoção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a apelante faz jus à gratuidade da justiça, diante da alegada hipossuficiência econômica; (ii) estabelecer se houve ilicitude na conduta da plataforma YouTube ao desativar o canal da apelante, analisando a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e a validade da exclusão com base nas diretrizes de uso da plataforma. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação suficiente da hipossuficiência, não sendo apta, para esse fim, a simples declaração de pobreza desacompanhada de elementos documentais idôneos. A declaração de imposto de renda apresentada pela apelante não evidenciou sua real incapacidade financeira, sendo insuficiente para infirmar a presunção de capacidade estabelecida pelo juízo singular.Conforme entendimento consolidado no STJ, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa, que pode ser afastada quando existirem nos autos elementos que apontem a inexistência de necessidade, hipótese verificada no presente caso, diante da ausência de documentação robusta e idônea.Não incide o Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica estabelecida entre a apelante e a plataforma YouTube, uma vez que a criadora de conteúdo utiliza o serviço como meio de atividade econômica profissional e lucrativa, não se enquadrando na condição de destinatária final do serviço, pressuposto necessário à configuração da relação de consumo.A desativação do canal da apelante decorreu de sucessivas violações às diretrizes da comunidade da plataforma, incluindo conteúdos que incentivavam práticas ilícitas ou violavam direitos autorais, situação expressamente vedada pelos Termos de Serviço livremente aceitos pela apelante ao se cadastrar na plataforma.A plataforma YouTube demonstrou ter notificado a apelante previamente acerca das infrações cometidas e das penalidades aplicáveis, inexistindo, assim, afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.A liberdade contratual assegura às partes, especialmente no âmbito digital, o direito de estabelecer regras e penalidades para o uso dos serviços oferecidos, sendo legítima a exclusão de canais ou conteúdos que descumpram as normas previamente pactuadas.A exclusão do canal da apelante não configura violação à liberdade de expressão, porquanto não impede a autora de divulgar seus conteúdos por outros meios ou plataformas, tendo sido exercido o direito da plataforma no âmbito de sua autonomia privada e regulação interna. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.Sentença mantida. Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a mera declaração de pobreza desacompanhada de documentação idônea.Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre plataforma digital e criador de conteúdo que explora atividade profissional lucrativa.É legítima a desativação de conta por plataforma digital em razão de violação reiterada às diretrizes de uso, desde que precedida de notificação adequada e justificada.A exclusão de canal por descumprimento contratual não caracteriza violação à liberdade de expressão, configurando exercício regular de direito da plataforma. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 373, II; Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 914.811/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 04.04.2017, DJe 10.04.2017; TJSP, Apelação Cível 1028163-35.2021.8.26.0002, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 10.12.2021; TJSP, Apelação Cível 1044598-81.2021.8.26.0100, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 30.03.2022; TJSP, Apelação Cível 1026656-02.2022.8.26.0100, Rel. Benedito Antonio Okuno, j. 23.03.2023; TJSP, Apelação Cível 1119455-64.2022.8.26.0100, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 13.08.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0003386-29.2023.8.27.2710, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 28/05/2025, juntado aos autos em 30/05/2025 16:53:03) Ademais, verifica-se que as Diretrizes da Comunidade são de amplo conhecimento dos usuários e foram expressamente aceitas no momento da adesão à plataforma (evento 1, OUT3 , OUT4 , OUT5 e OUT6 ). A ré, ao identificar a reincidência em condutas vedadas, atuou no exercício regular de direito contratualmente previsto (art. 188, I, do CC), não havendo ilicitude na conduta. Logo, não restou caracterizada qualquer abusividade na atuação da requerida, tampouco violação à liberdade de expressão, pois a exclusão deu-se em razão de quebra contratual objetiva, decorrente de conduta expressamente vedada. A pretendida reativação judicial do canal implicaria indevida intervenção do Poder Judiciário na esfera de autonomia privada das partes, sem respaldo normativo, gerando desequilíbrio contratual e violando o princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF/88). Para a caracterização do dever de indenizar, faz-se imprescindível a presença concomitante de três requisitos: a prática de ato ilícito, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre ambos, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso em exame, não restou demonstrada qualquer conduta abusiva, arbitrária ou ilegal atribuível à parte requerida, tampouco se verificou a supressão do contraditório ou de garantias processuais mínimas. Ausente, portanto, o elemento configurador do ato ilícito. Dessa forma, inexiste fundamento jurídico para a condenação ao pagamento de indenização por danos morais ou materiais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por conseguinte, extinto o processo com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC). CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por se tratar a parte de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, § 2° c/c art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo legal e, decorrido este, com ou sem manifestação, remeta-se o feito ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Não havendo apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, após cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos. Data certificada pelo sistema E-proc.

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Processo nº 1000807-36.2024.8.26.0204

ID: 306078038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000807-36.2024.8.26.0204

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELLEN DOS SANTOS BANZATO WILLIAN DOS SANTOS BANZATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON RENDA JUNIOR

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LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

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CAMILA DA SOLEDADE FRANCA FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000807-36.2024.8.26.0204 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Willian dos Santos Banzato - Suellen dos Santos Banzato - Marta da Soledade Franca - Vistos. Trata-se de arrolament… Processo 1000807-36.2024.8.26.0204 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Willian dos Santos Banzato - Suellen dos Santos Banzato - Marta da Soledade Franca - Vistos. Trata-se de arrolamentos da herança deixada por Marco Antonio Banzato, falecido em 08/08/2024, conforme certidão de óbito de fl. 22. Nomeou-se Willian dos Santos Banzato inventariante (fls. 73/74). As primeiras declarações foram apresentadas às fls. 98/104. Impugnou-se as primeiras declarações e alegou-se preterição de herdeiro às fls. 135/153. Réplica à impugnação às fls. 520/554. Tréplica às fls. 630/349. É o relatório. Fundamento e decido. Passo à análise das questões pendentes: 1) Tempestividade da impugnação da meeira de fls. 135/153: Compulsando os autos, verifica-se que a carta de citação da meeira foi acostada aos autos em 12/11/2024. Nos termos do artigo 231, inciso I, do CPC, quando a citação for realizada por carta, o dia do começo do prazo corresponde à data de juntada do aviso de recebimento aos autos. Conforme dispõe o artigo 224 do CPC, a contagem de prazos processuais deve ser realizada excluindo-se o dia do começo, qual seja, o dia 12/11/2024. Destarte, o prazo de 15(quinze) dias úteis para apresentação de impugnação pela meeira exauriu-se em 05/12/2024, data que coincide com a protocolização da petição de fls. 135/153. Por tais fundamentos, a impugnação de fls. 135/153 é tempestiva. 2) Pedido de Gratuidade da Justiça feito por Marta e Gabriel: O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente. A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. O deferimento de gratuidade de justiça implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou eventuais honorários sucumbenciais. Por tais motivos, deve a parte pleiteante da gratuidade de justiça comprovar a alegada impossibilidade financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, mediante juntada de comprovantes de rendimentos atualizados (holerites, comprovante de recebimento de provento previdenciários etc.), cópia integral das três últimas declarações de IRPF (ou declaração emitida junto ao site da Receita Federal de que sua declaração não consta na base de dados do órgão), certidão negativa de propriedade de imóveis e de automóveis, além de trazer aos autos a sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (REsp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Registra-se, ainda, que, caso a parte pleiteante do benefício seja casado(a) ou conviva em união estável, deverá, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), indicar a profissão do cônjuge/companheiro e comprovar a sua renda atualizada e o seu patrimônio, nos mesmos moldes acima delimitados. Ademais, nos casos em que a parte pleiteante do benefício se declara na inicial como estudante, do lar ou desempregado(a), a comprovação da renda e do patrimônio deve ser realizada em relação a seu responsável financeiro. 3) Impugnação à nomeação de inventariante: A viúva Marta opõe impugnação à nomeação do inventariante Willian, pugnando para que seja investida em tal múnus, considerando que se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Sustenta que a alteração da ordem estabelecida no artigo 617 do CPC é medida de caráter excepcional, ressaltando que o próprio inventariante nomeado declarou não possuir condições financeiras de comparecer a esta Comarca, o que demonstra sua inaptidão para o desempenho da inventariança. Decido. Entendo ser o casão de acolhimento da impugnação à nomeação de Willian ao encargo de inventariante e nomeação de Marta como inventariante do presente espólio, porquanto não restou evidenciada a excepcionalidade necessária a justificar o afastamento da ordem preferencial estabelecida no artigo 617 do CPC, que expressamente dispõe: Art. 617. O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; (...) A viúva meeira encontra-se regularmente na posse e administração dos bens deixados pelo de cujus, situando-se na condição privilegiada prevista no inciso I do mencionado dispositivo legal. Além disso, o inventariante anteriormente nomeado manifestou expressamente não possuir condições financeiras para comparecer a esta Comarca (fl. 126), circunstância que inviabiliza o exercício apropriado e eficaz do múnus, comprometendo o regular desenvolvimento do procedimento sucessório. Revela-se pertinente consignar que a decisão que investiu Willian na inventariança (fls. 73/74) fundamentou-se na alegação de suposta inércia da viúva na abertura do inventário, entretanto, à época da distribuição do inventário (dia 26/09/2024), ainda não havia exaurido o prazo de 2 (dois) meses contados do óbito (08/08/2024), previsto no artigo 611 do CPC, não se configurando, destarte, qualquer comportamento omissivo passível de censura por parte da meeira. Demais disso, mostra-se descabida a alegação de sonegação de bens por parte da viúva Marta, considerando que ela não ostentava a qualidade de inventariante quando dos fatos narrados na petição de fls. 520/554, sendo certo que a caracterização da sonegação pressupõe a investidura no múnus e somente pode ser reconhecida mediante os requisitos previsto no artigo 621 do CPC: "só se pode arguir sonegação ao inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar" As demais condutas arguidas pelos herdeiros Willian e Suellen como impedimento à nomeação de Marta dizem respeito exclusivamente à advogada, Dra. Camila, a qual, todavia, não integra a presente relação jurídico-processual e, segundo se infere dos elementos constantes dos autos (procuração de fl. 154, datada de 04/12/2024), não detinha poderes de representação da viúva nas comunicações acostadas às fls. 527/531, que datam de setembro de 2024. Quanto ao pedido da meeira para que os herdeiros renunciassem à herança, não se vislumbra comportamento que tenha caráter de coação sobre os herdeiros. Relativamente à questão atinente à manutenção do veículo, depreende-se da narrativa dos autos que os problemas apresentados antecedem ao falecimento do autor da herança, não tendo este, em vida, providenciado os necessários reparos. Dessa forma, descabido imputar à viúva a responsabilidade pela falta manutenção de bem que o próprio de cujus não providenciou em vida. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a impugnação formulada e NOMEIO Marta Soledade Franca Banzato como inventariante do presente espólio. Após a preclusão da presente decisão, intime-se Marta para prestar compromisso, no prazo de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 617, parágrafo único do CPC. 4) Filiação socioafetiva: Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 628. Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. § 1º Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá. § 2º Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio. A alegada de filiação socioafetiva de Gabriel da Soledade Franca Paschoa é controvertida pelos demais herdeiros, o que impede o seu reconhecimento na via incidental do inventário, e questão de alta indagação, demandando a produção de outras provas além das documentais, notadamente produção de prova testemunhal, razão pela qual remeto Gabriel às vias ordinárias e determino a reserva de seu quinhão em poder da inventariante, nos termos do §2º, do artigo 628 do CPC. Deverá ser comprovada a distribuição de ação para reconhecimento da paternidade socioafetiva, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de revogação da reserva de bens ora determinada. Nesse mesmo sentido: Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento dos agravantes José Manoel dos Santos e Marilene Espedita Oliveira como herdeiros, remetendo a questão para as vias ordinárias. Acolhimento do pedido que depende da concordância de todos os herdeiros do de cujus, não sendo este o caso dos autos. Pretensão de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Questão de alta indagação, a impor que a discussão seja realizada em sede de ação autônoma. Inteligência do art. 612 do CPC. Reserva de quinhão que caberia, em tese, aos referidos herdeiros, nos termos do art. 628, § 2º, do CPC. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2158802-28.2024.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) 5) Bens e direitos a inventariar 5.1) Ações judiciais: A comprovação de eventuais direitos do de cujus decorrentes de ações judiciais deve ser feita mediante a apresentação de certidão de objeto e pé. Dessa forma, determino que os herdeiros providenciem a juntada de certidão de objeto e pé dos processos por eles mencionados nos autos: 1025143-18.2024.8.26.0071; 0030048-64.2022.8.26.0100. No mais, quanto aos processos mencionados de forma genérica pelos herdeiros às fls. 46/49, que suspostamente estão vinculados ao de cujus e estão sob a jurisdição do TJSP e do TRF da 3ª Região, determino que eles juntem certidão de distribuição de feitos cíveis perante o TJSP e pelo TRF da 3ª região em nome do de cujus, a fim de comprovarem suas alegações. Caso seja apurado crédito em favor do de cujus, seus valores deverão ser declarados expressamente e incluídos nas primeiras declarações. 5.2) Terrenos de Ilha Comprida: O fato de os terrenos não poderem ser explorados economicamente por serem declarados reserva ambiental não é óbice para a partilha, desde que comprovada a propriedade do de cujus. Considerando que os extratos de IPTU de fls. 107/110 não são prova de propriedade, intimem-se os herdeiros para providenciarem a juntada da matrícula do Registro de Imóveis dos referidos terrenos a fim de se comprovar a propriedade do de cujus. 5.3) Automóvel de placa EJS4744: Inicialmente, observo que a prova de propriedade de veículos automotores é feita pelo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), nos termos do artigo 123, I, do CTB, o qual não foi juntado aos autos. Assim, determino a juntada do CRLV pela inventariante a fim de ser comprovar a propriedade do veículo pelo de cujus. Sem prejuízo da prova da propriedade, já é possível a este juízo deliberar sobre a qualidade do bem. Os herdeiros William e Sullen defendem que o bem é particular do de cujus. Já a viúva defende que o bem foi adquirido em 2015, quando meeira e de cujus já residiam juntos, tendo sido utilizados recursos da viúva para aquisição do bem. Pois bem. O fato de viúva e de cujus residirem juntos desde 2015 não é suficiente para se presumir que a viúva contribuiu para aquisição dos bens, já que esta presunção de esforço comum é reservada aos casados e aos que vivem em união estável. Não há prova nos autos de que meeira e de cujus viviam em união estável em data anterior ao casamento, já que não há prova documental de declaração judicial de união estável ou registro de união estável no registro civil das pessoas naturais. Pelo contrário, há nos autos cópias de peças processuais em que a viúva afirmou ter um "namoro qualificado" com o de cujus (fls. 568/592). O "status" do relacionamento vivido pela viúva e de cujus em data anterior ao casamento, portanto, é questão controvertida. Além disso, não há nos autos comprovantes de pagamentos da viúva referente às parcelas do veículo que pudessem comprovar suas alegações. Por essas razões, afasto a alegação da meeira de que o carro é bem comum do casal. 5.4) Nubank A viúva defende que parte do saldo da conta Nubank é proveniente de doações da mãe e do irmão do de cujus e outra parte é referente ao 13º do benefício previdenciário recebido pelo de cujus. Quanto à parcela corresponde ao 13º, defende que apenas a viúva tem direito a recebê-la, pois seria dependente habilita ao recebimento da pensão por morte deixada pelo de cujus. Também defende que é a única que tem direito ao recebimento referente aos valores remanescentes do benefício previdenciário, por força do artigo 624 da Instrução Normativa nº 128/2022. Decido. Razão assiste parcialmente à meeira. Proventos de benefícios previdenciários são considerados bens particulares (art. 1.659, VII, do CC) e, regra geral, serão partilhados entre viúva e herdeiros, por força dos artigos 1.829, I, e 1.832 do CC. No entanto, quanto aos resíduos do benefício previdenciário, há regra especial, pois o artigo 112 da Lei 8213/91 determina que os resíduos só serão pagos aos herdeiros na ausência de dependente habilitado, confira-se: "Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." O documento de fl. 164 comprova que a viúva Marta é dependente habilitada ao recebimento da pensão por morte. Portanto, razão assiste à viúva quanto a exclusão dos resíduos previdenciários do rol de direitos a partilhar. Por outro lado, os valores decorrentes do benefício previdenciário, como o 13º, já pagos ao beneficiário em vida são considerados bens particulares e, portanto, devem ser partilhados. Também devem ser partilhados os valores recebidos por doação, que também são bens particulares do de cujus (art. 1.659, I do CC). Como a viúva alega que todos os valores da conta Nubank são provenientes de doações ou têm origem no 13º do benefício previdenciário já pago ao de cujus, todos os valores ali encontrados têm caráter de bem particular e devem ser partilhados. Por essa razão, indefiro a expedição de ofício ao Bradesco, que visava permitir distinguir quais valores foram transferidos à conta do Nubank à título de 13º, porque impertinente essa distinção. Por consequência, indefiro a inclusão dos resíduos do benefício previdenciário no rol de bens e direitos a partilha e determino a inclusão de todos os valores depositados na conta do Nubank (fls. 624/626) no rol de bens e direitos a partilhar. 5.6) Placas solares: Não houve impugnação específica dos herdeiros quanto aos valores atribuídos pela viúva como sendo dívida decorrente dos financiamento das placas solares (R$36.527,40). Assim, determino a inclusão da dívida nas primeiras declarações. 5.7) Terreno da Rua João Martinelli: Pelo que se verifica da matrícula nº 10.618 do CRI de General Salgado (fls. 66/67), o terreno não era de propriedade do de cujus, mas este era detentor de direitos aquisitivos sobre referido terreno, conforme contrato de promessa de compra e venda de fls. 50/65. Assim, determino a retificação das primeiras declarações para se exclua o terreno do rol de bens sujeitos a partilha e o inclua no rol de direitos sujeitos a partilha. 6) Má-fé processual: Sobre a alegação de má-fé processual, após análise da conduta das partes durante o processo, não há, por ora, comportamento que configure má-fé, conforme previsto no artigo 80 do CPC. A maioria das condutas em que as partes alegam existência de má-fé são anteriores a instauração do processo. Embora se observe certo conflito entre as partes, as condutas adotadas até o momento não ultrapassaram os limites do exercício regular do direito de ação e defesa, não configurando as situações previstas na lei. No entanto, considerando o acirramento da discussão e a necessidade de manter a dignidade do processo, ADVIRTO as partes e seus advogados que deverão atuar com boa-fé, lealdade e cooperação, evitando alegações sem fundamento, condutas protelatórias ou qualquer comportamento que possa caracterizar abuso do direito de petição, sob pena de multa. 7) Isenção de ITCMD: Não se conhece do pedido de isenção do ITCMD, nos termos do artigo 652 do CPC: "No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio." 8) Crime de Calúnia: Quanto à alegação de calúnia supostamente praticada nos autos do processo pela advogada dos herdeiros, registro que não compete ao juízo do inventário conhecer e julgar sobre tais questões. O crime de calúnia, conforme definido no artigo 138 do CP, é processado mediante ação penal privada, dependendo de queixa do ofendido, nos termos do artigo 145 do mesmo diploma legal. Assim, não se aplica ao caso o disposto no artigo 40 do CPP, que trata da remessa de peças ao Ministério Público para apuração de crimes de ação pública. Desta forma, caso a parte se considere ofendida por alegações que configurem calúnia, deverá buscar as vias adequadas para a tutela de seus direitos. 9) Renúncia à herança: A manifestação de fls. 555/559 não deixa claro se a herdeira Suellen pretende renunciar à herança ou ceder seus direitos hereditários ao herdeiro Willian, conforme se extrai das seguintes passagens "não deseja aceitar a herança" e "renunciar gratuitamente em favor do co-herdeiro Willian". Tal esclarecimento é necessário porque a renúncia à herança deve ser irrestrita e favorece a todos os herdeiros, enquanto o que se convencionou chamar de "renúncia translativa", em verdade, corresponde ao aceite de herança com cessão de direitos hereditários. Além disso, enquanto a renúncia pode ser feita por termo judicial (art. 1.806 do CC) a cessão de direitos hereditários deve ser feita por escritura pública (art. 1.793 do CC). Assim, a herdeira Suellen deverá esclarecer a este juízo se pretende renunciar à herança ou ceder gratuitamente seus direitos hereditários ao herdeiro Willian. Caso deseje fazer a cessão gratuita de direitos hereditários, deverá juntar aos autos a escritura pública de cessão de direitos hereditários. 10) Reposta a pesquisas financeiras e conferência de documentação: Providencie a Serventia a juntada aos autos do resultado da pesquisa de fls. 621/622, notadamente em relação aos saldos do FGTS e PIS. Além disso, determino que a serventia certifique se foram cumpridas integralmente as determinações das decisões anteriores e se o arrolamento está instruído com os documentos essenciais, previstos no item 4.9.6 do Manual de Partilha do TJSP - 1º Edição: CATEGORIA ITEM DOCUMENTO NECESSÁRIO Do(a) falecido(a) A Certidão de Óbito do autor da herança B Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF C Certidão "atualizada" de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias) D Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, se houver E Certidão de Testamento (negativa/positiva) - CENSEC (Em caso de certidão positiva observar os termos e requisitos do Provimento CG nº 37/2016) F Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União G Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) H Comprovante de residência (último domicílio) Do cônjuge supérstite/companheiro(a) A Cópias da cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF do cônjuge sobrevivente/companheiro, se houver Dos herdeiros A Certidão de óbito de herdeiros necessários "pré-mortos", se houver B Cédula de identidade (RG, CNH, RNE, etc.) e do CPF dos herdeiros, se houver C Certidão "atualizada" de prova do estado civil (Certidão de Nascimento/Casamento - dentro do prazo de validade de 90 dias), dos herdeiros, se houver D Escritura Pública/Contrato de União Estável, Certidão de Registro de Pacto Antenupcial e Certidão de Registro da União Estável junto ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, dos herdeiros, se houver E Comprovante de residência Dos bens imóveis a serem partilhados A Certidão atualizada da matrícula ou da transcrição dos bens imóveis com negativa de ônus e alienações B Escritura Pública C Contrato de promessa de compra e venda (quando o autor da herança não detinha a propriedade do imóvel, mas tão somente, era titular de direitos e obrigações) D Certidão Negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local E Espelho do IPTU - (Dados cadastrais/nº do contribuinte) F Consulta ao valor venal/IPTU (Dados cadastrais/nº do contribuinte) na data do óbito Dos bens móveis a serem partilhados A Certificado de Propriedade do Veículo ou Cópia do Contrato de Financiamento do veículo no caso de não estar quitado, comprovação do seu valor, na data do óbito B Extratos de saldo bancário e aplicações financeiras, na data do óbito C Ações Negociais - Extrato Corretora e/ou instituição administradora/Cotação Bolsa, estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores, na data do óbito D Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A; contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, na data do óbito E Cópia autenticada dos atos constitutivos e últimas alterações (ou consolidação) das Participações Societárias F Consulta CNPJ para verificação regularidade junto à Receita Federal G Ficha Cadastral completa (JUCESP) consulta atualizada ou Certidão de Breve Relato atualizada junto ao Oficial de Pessoas Jurídicas (dependendo da natureza jurídica da pessoa jurídica) H Balanço especial para fins de inventário e partilha (data do óbito ou exercício anterior ao óbito assinado por contador responsável - apuração do valor atual das cotas) I Outros créditos: documentos comprobatórios de sua natureza e valor, na data do óbito Demais documentos pertinentes A Instrumento de Cessão no caso de cessionário de herdeiro ou de legatário B Comprovante do crédito no caso de credor dos herdeiros, legatários ou autor da herança C Cópia do termo de nomeação de síndico no caso de falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge D e outros Atente-se a serventia para o fato de que certidões de estado civil devem estar dentro do prazo de validade de 90 dias e os valores dos bens devem ser apurados na data do óbito. Após, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente: (a) Declarações finais consolidadas em documento único, incorporando todas as retificações aprovadas (art. 636 do CPC); (b) Plano de partilha discriminando a meação e os quinhões hereditários; (c) Eventualmente, documentos faltantes identificados pela serventia. (d) o protocolo da declaração do ITCMD, que deverá ser objeto de lançamento administrativo, nos termos do Dec. 46.665/02 - Embora no arrolamento não sejam conhecidas ou apreciadas questões relativas ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, o imposto de transmissão deverá ser objeto lançamento administrativo (art. 662, § 2º, do CPC). Em seguida à manifestação da inventariante, intimem-se todos os herdeiros para manifestação sobre as declarações finais e plano de partilha no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo impugnar ou indicar sonegados, sob pena de preclusão. 11) Advertência às partes: Cumpre advertir as partes de que o processo de inventário possui finalidade específica e objetiva: a apuração, avaliação e partilha dos bens deixados pelo falecido, conforme disciplinado nos artigos 610 e seguintes do CPC. Este procedimento não se presta a discussões de questões pessoais, familiares ou a manifestações de ressentimentos pretéritos entre os herdeiros. O juízo sucessório tem por escopo exclusivo a regularização da transmissão patrimonial, devendo as partes concentrar seus esforços na resolução das questões patrimoniais e sucessórias pertinentes. Eventuais conflitos de natureza pessoal ou familiar que extrapolem o objeto do inventário deverão ser tratados nas vias processuais adequadas, não cabendo ao presente feito servir de arena para disputas que não guardem relação direta com a sucessão hereditária. Determino, portanto, que as partes se abstenham de incluir em suas manifestações processuais questões estranhas ao objeto do inventário, limitando-se aos aspectos estritamente patrimoniais e sucessórios, sob pena de desconsideração das alegações impertinentes e aplicação das sanções cabíveis. - ADV: CAMILA DA SOLEDADE FRANCA FROTA (OAB 380431/SP), MILTON RENDA JUNIOR (OAB 299693/SP), LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 462278/SP), LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 462278/SP)

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