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B & G Optica Ltda - Me x Luxottica Brasil Produtos Oticos E Esportivos Ltda

ID: 294262104

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0030069-46.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

B & G OPTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALDECI LAURENTINO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0030069-46.2021.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0030069-46.2021.8.17.2001 AUTOR(A): B & G OPTICA LTDA - ME RÉU: LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória ajuizada por B & G OPTICA LTDA - ME em face de LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA, visando à restituição da quantia de R$ 23.737,57 (vinte e três mil setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos), referente a supostos valores indevidamente repassados a título de Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) que teriam incidido sobre a venda de produtos comercializados entre as partes e que compuseram o preço final das mercadorias. A parte Autora, em sua petição inicial (ID 79603827), alegou que, no exercício de sua atividade varejista de produtos óticos, adquiriu mercadorias da Ré e foi surpreendida com a inclusão indevida de PIS e COFINS no preço final das operações. Fundamentou sua pretensão na alegação de que tais tributos, por sua natureza jurídica, não comportam repercussão do encargo financeiro ao comprador, incidindo sobre o faturamento mensal do vendedor, e não sobre cada operação. Para corroborar sua tese, a Autora acostou aos autos um e-mail (ID 79605892) supostamente enviado por um preposto da Ré, que conteria a "confissão" do repasse de percentuais específicos para produtos nacionais e importados, além de notas fiscais e planilhas demonstrativas dos valores cobrados a maior e atualizados (ID 79605897 e ID 79605899). Adicionalmente, a Autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita, justificando sua hipossuficiência em razão das dificuldades financeiras impostas pela pandemia da COVID-19, e juntou informes de rendimentos do Super SIMPLES (ID 79605891). Devidamente citada, a Ré LUXOTTICA BRASIL PRODUTOS OTICOS E ESPORTIVOS LTDA apresentou Embargos Monitórios (ID 84236400), arguindo preliminares e impugnando o mérito da demanda. Em sede preliminar, a Ré suscitou a inépcia da petição inicial por ausência de prova escrita hábil a ensejar a propositura da Ação Monitória, argumentando que o e-mail apresentado pela Autora seria genérico e não constituiria obrigação líquida e certa. Ainda em preliminar, a Ré arguiu a incompetência deste Juízo, sustentando que o foro competente para processar a demanda seria o de São Paulo/SP, local de sua sede, conforme o artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Por fim, a Ré impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pela Autora, alegando que os informes de rendimento apresentados demonstram uma receita bruta considerável (R$ 381.177,10 no ano-calendário de 2019) e capital social de R$ 20.000,00, além de não estar enquadrada no SIMEI, o que afastaria a alegada hipossuficiência. No mérito, a Ré defendeu a legalidade do repasse do PIS/COFINS no preço final dos produtos, explicando que se trata de um fenômeno de incidência econômica do tributo, inerente à precificação no livre mercado. Argumentou que o PIS e a COFINS incidem sobre a receita/faturamento da empresa, onerando indiretamente o preço do produto, e que tal prática é uma prerrogativa individual assegurada pelos princípios da livre iniciativa e da liberdade de contratar. Por fim, a Ré requereu a condenação da Autora por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos I e III, do Código de Processo Civil, por deduzir pretensão contra fato incontroverso e buscar objetivo ilegal. A Autora apresentou Impugnação aos Embargos Monitórios (ID 101239816). Em despacho de ID 127247744, as partes foram intimadas para informar se tinham mais provas a produzir, e a parte Autora, especificamente, para se manifestar sobre a petição de ID 114409843 (que impugnava a justiça gratuita e atestava a inépcia da inicial). A certidão de ID 138824193 atestou o transcurso in albis do prazo para a parte Autora se manifestar. Em despacho de ID 138975134, foi declarada encerrada a fase de instrução, e as partes foram intimadas para apresentar razões finais. A Autora apresentou suas razões finais (ID 141159808), reiterando os termos da petição inicial. A Ré, por sua vez, também apresentou alegações finais (ID 142896621), reiterando os pedidos formulados nos Embargos Monitórios. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda, veiculada sob o rito da Ação Monitória, impõe a análise de questões preliminares de grande relevância processual, as quais, se acolhidas, podem obstar o exame do mérito da controvérsia. Cumpre, portanto, examinar detidamente cada uma das objeções levantadas pela parte Ré, confrontando-as com os fatos e as provas produzidas nos autos. II.1. Da Preliminar de Incompetência do Juízo A parte Ré arguiu a incompetência deste Juízo, sustentando que, por ser pessoa jurídica, o foro competente para a demanda seria o de sua sede, localizada em São Paulo/SP, conforme o disposto no artigo 53, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A Autora, por sua vez, defendeu a competência do foro de Recife/PE, onde se localiza a filial da Ré e onde as transações comerciais foram realizadas, invocando a tese da unidade patrimonial entre matriz e filial e a prática dos atos negociais no local. É imperioso reconhecer que o Código de Processo Civil, em seu artigo 53, inciso III, alínea "a", estabelece, de fato, que é competente o foro "do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica". Contudo, o ordenamento jurídico pátrio, em especial o Código Civil, oferece uma nuance importante para a interpretação dessa regra. O artigo 75, § 1º, do Código Civil, preceitua que "tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados". No caso em tela, a própria Autora demonstrou que as negociações e operações de compra e venda que deram origem à presente demanda foram realizadas com a filial da Ré em Recife/PE, cujo endereço foi inclusive indicado na petição inicial (Rua Padre Carapuceiro, nº 968, Sala 1401, Boa Viagem, Recife-PE, CEP 51.020-280). A documentação acostada aos autos, como os e-mails e notas fiscais, reforça a ocorrência das transações no âmbito da filial. Dessa forma, considerando que a controvérsia judicial decorre diretamente de atos praticados pela filial da Ré no foro de Recife/PE, e em observância ao princípio da facilitação do acesso à justiça e da economia processual, a regra do artigo 75, § 1º, do Código Civil, permite que o domicílio da filial seja considerado competente para as ações que dela se originam. Assim, a preliminar de incompetência do juízo não merece acolhimento, uma vez que a demanda se vincula diretamente às operações realizadas pela filial da Ré no âmbito territorial desta Comarca. II.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita A parte Ré impugnou veementemente o benefício da justiça gratuita concedido à Autora, alegando que esta não comprovou sua real hipossuficiência financeira. A Ré fundamentou sua impugnação na análise dos informes de rendimento do Super SIMPLES apresentados pela Autora (ID 79605891), que revelam uma receita bruta acumulada de R$ 381.177,10 no ano-calendário de 2019, além de um capital social de R$ 20.000,00. A Ré também destacou que a Autora não se enquadra mais no SIMEI (ID 114409846) e que o valor das custas processuais (R$ 474,76) é ínfimo diante do seu porte financeiro. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, embora admitida pela Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, não se opera de forma automática, exigindo a efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. A presunção de hipossuficiência, que beneficia a pessoa natural, não se estende à pessoa jurídica, que deve demonstrar cabalmente sua precária situação financeira. No presente caso, a Autora foi expressamente intimada (ID 127247744 e ID 130610662) para se manifestar sobre a impugnação à justiça gratuita e para apresentar documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, mas deixou transcorrer in albis o prazo para tanto, conforme certificado em ID 138824193. A inércia da parte Autora em rebater os argumentos da Ré e em apresentar documentação atualizada e robusta para comprovar sua alegada hipossuficiência, somada aos dados financeiros já constantes dos autos, corrobora a tese de que a empresa possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Portanto, a impugnação à justiça gratuita merece acolhimento, devendo ser revogado o benefício concedido à Autora. II.3. Da Preliminar de Inépcia da Inicial e Ausência de Prova Escrita Hábil A Ação Monitória, conforme delineado no artigo 700 do Código de Processo Civil, constitui um procedimento especial que permite a formação de um título executivo judicial com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que esta prova seja suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado pelo autor. A essência do rito monitório reside na celeridade e na desnecessidade de dilação probatória complexa, pressupondo uma dívida líquida e certa, ou uma obrigação de fazer/não fazer ou entregar coisa, que possa ser facilmente aferida a partir do documento apresentado. A parte Autora fundamentou sua pretensão na alegação de que um e-mail (ID 79605892) enviado por um preposto da Ré, juntamente com notas fiscais e planilhas, configuraria prova escrita de um repasse indevido de PIS e COFINS. Contudo, a parte Ré argumentou que o referido e-mail contém apenas uma fórmula genérica de precificação e não expressa qualquer compromisso de não compor o preço dos produtos com a incidência desses tributos, tampouco uma obrigação líquida e certa de restituição. A análise do e-mail em questão (ID 79605892) revela que ele de fato apresenta uma fórmula de cálculo de preço, mencionando que "Esses fatores calculam o acréscimo do ICMS, PIS e COFINS". A controvérsia, no entanto, reside na interpretação jurídica e econômica desse "acréscimo": se ele representa um repasse indevido e ilegal, ou se é uma mera composição do preço final do produto, inerente à atividade comercial e à incidência econômica dos tributos. Este ponto é crucial, pois a própria Ré trouxe aos autos a sentença proferida em caso idêntico (Ação Monitória nº 0016860-10.2021.8.17.2001), prolatada pela Seção A da 23ª Vara Cível da Capital (ID 114409847). Naquele processo, que versava sobre a mesma discussão fática e de direito, o Juízo entendeu que: "Analisando os autos, verifico tratar-se de ação monitória na qual se questiona acerca da incidência de impostos, PIS e COFINS na revenda de mercadorias. (...) No presente caso, observo que a questão requer maior dilação probatória para se aferir de quem seria a responsabilidade pelos aludidos impostos uma vez que a ação monitoria tem que ser através de um título líquido e certo sem força executiva, o que não se enquadra no presente caso, uma vez que há divergência acerca do valor imputado as compras, requerendo assim uma análise pericial, bem como um efetivo contraditório, o que não se enquadra no rito monitório. (...) Diante do exposto, declaro a inadequação da via eleita e, em consequência, resolvo, nos termos do artigo 485, inciso I, do Diploma Adjetivo Civil, indeferir a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no citado artigo." A fundamentação da sentença paradigma é de extrema relevância para o deslinde do presente feito. A controvérsia sobre a "responsabilidade pelos aludidos impostos" e a "divergência acerca do valor imputado às compras" indicam que a matéria não se reveste da liquidez e certeza necessárias para a via monitória. A necessidade de uma "análise pericial" e de um "efetivo contraditório" para aferir a natureza e a legalidade do suposto repasse descaracteriza a prova escrita como documento hábil para a ação monitória, que se destina a dívidas pré-constituídas e de fácil comprovação. Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.381.603/MS) admita o e-mail como prova para a ação monitória, essa admissibilidade está condicionada à capacidade do documento de "demonstrar a existência da obrigação" e de "permitir juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor", sem a necessidade de prova robusta ou estreme de dúvida. Contudo, no caso concreto, a complexidade da discussão sobre a natureza tributária do PIS/COFINS e a legitimidade de seu repasse econômico no preço final do produto, como será abordado no item subsequente, transcende a mera verossimilhança e a idoneidade das declarações, demandando uma análise aprofundada que não se coaduna com a sumariedade do procedimento monitório. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ação monitória – Alegação de omissão, contradição e obscuridade – Inocorrência – Análise de pressupostos processuais e condições da ação é prerrogativa do magistrado – Inadequação da via processual reconhecida, fundada na ausência de prova escrita inequívoca – Impossibilidade de conversão para rito comum em razão de vício estrutural – Embargos rejeitados – Decisão mantida. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008017-33.2022.8.26.0100; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Apelação. Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Contrato apócrifo. Impossibilidade de conhecer os termos da pactuação. Impropriedade da via eleita. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso da autora desacolhido. 3. Contrato de honorários advocatícios apócrifo. Mensagens que não tratam, especificamente, da pactuação. Prova documental insuficiente a demonstrar os termos em que se deu a prestação dos serviços. Embora a advogada tenha atuado em juízo a favor da ré, nada indica que esta tenha concordado com o pagamento de contraprestação no montante aqui cobrado. Impropriedade da via eleita. Impossibilidade de conversão em execução. Hipótese que reclama o ajuizamento de ação de arbitramento de honorários. 4. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Apelação Cível 1009340-64.2024.8.26.0048; Relator (a): Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) A prova escrita que embasa a ação monitória deve ser apta a formar um juízo de probabilidade acerca da existência do crédito, sem que haja necessidade de aprofundada dilação probatória para se chegar à certeza da obrigação. No presente caso, a discussão sobre a legalidade do repasse de PIS/COFINS no preço final dos produtos, a distinção entre incidência jurídica e econômica do tributo, e a própria quantificação do valor supostamente indevido, demandam uma instrução probatória mais ampla, incompatível com o rito monitório. Portanto, a petição inicial é inepta para a via eleita, por não estar lastreada em prova escrita que, por si só, demonstre a liquidez e certeza da obrigação, sendo necessária uma dilação probatória incompatível com o procedimento monitório. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, este Juízo, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHE a preliminar de inépcia da petição inicial por inadequação da via eleita, e, em consequência, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Adicionalmente, ACOLHO a impugnação à justiça gratuita formulada pela parte Ré e, por conseguinte, REVOGO o benefício da justiça gratuita concedido à parte Autora. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte Autora por litigância de má-fé, por ausência de dolo manifesto. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 0800813-46.2024.8.15.0911

ID: 326689522

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800813-46.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ARIMATEIA SIQUEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JEFFERSON SOUSA SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800813-46.2024.8.15.0911 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SERRA BRANCA RELATORA: JUÍZA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800813-46.2024.8.15.0911 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SERRA BRANCA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: JOSÉ DE ARIMATEIA SIQUEIRA RAMOS ADVOGADO(A): JEFFERSON SOUSA SANTOS - OAB PB 17487-A APELADO(A): BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA - OAB PB 21714-A Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Pagamento De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Extinção Sem Resolução De Mérito. Ausência De Comprovação De Tentativa De Solução Extrajudicial. Recomendação Nº 159/2024 Do Cnj. Litigância Predatória. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por JOSÉ DE ARIMATEIA SIQUEIRA RAMOS contra sentença do Juízo da Vara Única de Serra Branca, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Banco Panamericano S.A., com fundamento no art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de tentativa de solução extrajudicial justifica a extinção do processo sem resolução de mérito; e (ii) verificar a aplicabilidade da Recomendação nº 159/2024 do CNJ no caso concreto. III. Razões de decidir 3. O direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, não é absoluto, podendo ser restringido quando há indícios de litigância predatória, com o objetivo de evitar sobrecarga do Judiciário e garantir o uso responsável do processo. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ autoriza os magistrados a adotarem diligências para verificar a autenticidade das demandas e combater a litigância predatória, incluindo a exigência de demonstração de tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento. 5. A parte autora não comprovou a tentativa de solução extrajudicial, enquadrando-se no item 2 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que prevê a possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito quando há indícios de desvio de finalidade na propositura da ação. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito encontra respaldo na jurisprudência que combate a litigância predatória e o abuso do direito de litigar, protegendo a função jurisdicional contra demandas repetitivas e infundadas. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O direito de acesso à justiça não é absoluto, devendo ser exercido de forma legítima e em conformidade com os princípios da boa-fé processual.” “2. A exigência de demonstração de tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento é compatível com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ e pode justificar a extinção do feito quando não atendida.” “3. O magistrado pode adotar diligências para verificar a autenticidade e a regularidade das demandas, sendo legítima a extinção do processo sem resolução de mérito diante de indícios de litigância predatória.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI; CNJ, Recomendação nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020; TJ-PB, Apelação Cível n. 0801961-23.2024.8.15.0061, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível. TJ-PB, Apelação Cível n. 0801603-58.2024.8.15.0061, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível. TJ-SP, Apelação Cível n. 1040609-33.2022.8.26.0100, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado. TJ-SP, Apelação Cível n. 1002810-84.2024.8.26.0358, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado. RELATÓRIO JOSÉ DE ARIMATEIA SIQUEIRA RAMOS interpôs apelação cível contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única de Serra Branca, que extinguiu sem resolução de mérito nos termos dos art. 485, VI do CPC a ação declaratória de inexistência contrato financeiro, c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida pelo apelante em face do BANCO PANAMERICANO S.A. Assim dispôs o comando judicial final: “ISTO POSTO, com base dos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, ACOLHO A PRELIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Apreciação do pedido de tutela de urgência prejudicado, ante a extinção do feito. Sem custas, eis que já concedida a Justiça Gratuita. Condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal.” (ID 35252605) Nas razões de seu inconformismo (ID 35252606), o apelante defende que a prévia reclamação administrativa não é requisito necessário para ação em direito do consumidor, não carecendo de falta de interesse de agir, a ausência de abuso do direito de litigar e o preenchimento dos requisitos da inicial, pugnando por fim, pela nulidade da sentença. Contrarrazões no ID 35252608. Autos não remetidos ao Parquet. É o relato do essencial. VOTO Da Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal Aduziu o banco apelado, em suas contrarrazões recursais, que houve ofensa ao princípio da dialeticidade, por entender que o recurso interposto pela parte autora não cuidou de impugnar especificamente os termos da decisão atacada, tendo se limitado a reproduzir os argumentos afirmados em primeiro grau. Sem razão, contudo. Segundo a atual jurisprudência do STJ, a mera reprodução de argumentos deduzidos em peças anteriores não enseja, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, quando se observa que a parte impugna os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO E DEFICIÊNCIA RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AFRONTA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. (...) A rejeição da alegada ofensa ao art. 514, II, do CPC/1973 (inépcia recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença) pela Corte local se harmoniza com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. (…) 14. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020).” Destacamos. Essa é a hipótese dos autos. De fato, o apelante, inconformado com a extinção do processo sem resolução do mérito no Juízo de primeiro grau, manejou a presente insurgência, impugnando os fundamentos utilizados pela instância de origem, com a exposição clara das razões de fato e de direito que demonstram, sob seu ponto de vista, o inconformismo com a sentença, na forma do art. 1.010, II e III, do CPC, razão pela qual há de se rejeitar a preliminar de dialeticidade recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem. Verifica-se dos autos de origem que houve apresentação de defesa pela parte promovida, que suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial da demanda (ID 101869013), tendo sido oportunizada à parte autora manifestação, que apresentou réplica no ID 103539027. Feitas tais digressões, verifico que o recurso não merece prosperar para anular a sentença. Explico. O acesso à justiça, garantido como direito fundamental pelo art. 5º, XXXV, da Constituição, não deve ser interpretado de forma absoluta e individual, especialmente quando a coletividade suporta o ônus da litigância predatória que sobrecarrega o Poder Judiciário. Nesse sentido, o CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, visando estimular a redução da litigiosidade e prevenir o ajuizamento em massa de ações. Em consonância com esse propósito, o art. 3º da referida Recomendação autoriza os magistrados a adotarem diligências, ao identificarem indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes, para verificar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Ademais, o Anexo B da Recomendação, em seu item 2, disciplina: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; Esta orientação tem sido seguida pela jurisprudência recente, consoante se observa dos arestos abaixo transcritos: ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Litigância predatória - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Rozana de Araújo Martins contra sentença do Juízo da 2ª Vara Mista de Araruna, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial em ação declaratória de nulidade de RMC c/c inexistência de débito e indenização por danos moral ajuizada contra o Banco BMG S.A. A sentença fundamentou-se em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça para combate à litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se a avaliar a regularidade da determinação de emenda à inicial no contexto de combate à litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação de emenda à inicial é legítima, pois visa combater a litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes, com potencial prejuízo à boa-fé processual e à celeridade judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a exigência de medidas para combater litigância predatória, incluindo a apresentação de documentos adicionais e validação pessoal das informações processuais, especialmente quando existem indícios de abuso do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, V; 1.009, § 1º; 223; 507; Código de Defesa do Consumidor, art. 27; CNJ, Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, rel. Min. ntity entity-person">Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/06/2024. 2. STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021. 3. STJ, REsp 1.817.845-MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. ntity entity-person">Nancy Andrighi, j. 10/10/2019. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08019612320248150061, Relator: Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO E DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO CONCEDIDA POR ANALFABETO. TESTEMUNHAS REPETITIVAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMBATE A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. RECOMENDAÇÃO 159 DE OUTUBRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de demandas, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento em data muito posterior à da constante na procuração, alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. - O magistrado tem papel fundamental no combate a estas postulações abusivas e indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. - “APELAÇÃO CÍVEL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AJUIZAMENTO PELA MESMA AUTORA DE VÁRIAS OUTRAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na Nota Técnica n. 01/2022, como uma conduta indicativa de litigância predatória. 2. Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 3. O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4. Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJMG –Apelação Cível 1.0000.23.089089-9/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023)” - ANEXO B RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; (...)” VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08016035820248150061, Relator: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APELO DA AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA EM PLATAFORMA QUE NÃO É CREDENCIADA À INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP BRASIL) E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – Extinção bem decretada, porquanto o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419/2006 estabelece a necessidade de assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada – Inteligência dos arts. 320, 321 e 330, inciso IV, do CPC – Precedentes – Juízo de origem que, ademais, agiu com cautela, atendendo às diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE, além da Recomendação nº 159 do CNJ - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10406093320228260100 São Paulo, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 25/11/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). VOTO Nº 41645 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinações judiciais para prevenção de litigância predatória/abusiva. Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Ordem de comparecimento pessoal em cartório para ratificação de documentos apresentados em emenda à inicial. Medida fundamentada no poder-dever conferido ao juiz pelo art. 139, III, do CPC. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10028108420248260358 Mirassol, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 13/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) Assim, considerando que a parte autora, instada a se manifestar sobre a preliminar de falta de interesse de agir arguida na defesa, não trouxe nenhum documento que comprovasse a tentativa de solução extrajudicial, verifico que a extinção se enquadra adequadamente aos termos da recente RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do CNJ, na hipótese da alínea “2” do anexo B, razão pela qual não merece acolhimento o recurso. Ressalto, por oportuno, que a extinção do processo não incide em prejuízo à parte promovente, ora apelante, pois não fulmina o seu direito de ingresso da ação, mas possibilita a nova propositura observando as razões aqui apresentada que exigem de todas partes a cooperação para um sistema de justiça mais eficiente e justo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios termos. Com base no Tema Repetitivo 1059 do STJ, majoro para 15% os honorários sucumbenciais, porém, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face a gratuidade concedida à parte autora. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

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Processo nº 0800813-46.2024.8.15.0911

ID: 326689528

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800813-46.2024.8.15.0911

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO SA

Acórdão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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JEFFERSON SOUSA SANTOS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800813-46.2024.8.15.0911 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SERRA BRANCA RELATORA: JUÍZA… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800813-46.2024.8.15.0911 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SERRA BRANCA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: JOSÉ DE ARIMATEIA SIQUEIRA RAMOS ADVOGADO(A): JEFFERSON SOUSA SANTOS - OAB PB 17487-A APELADO(A): BANCO PANAMERICANO S.A. ADVOGADO(A): FELICIANO LYRA MOURA - OAB PB 21714-A Ementa: Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Pagamento De Indébito E Indenização Por Danos Morais. Extinção Sem Resolução De Mérito. Ausência De Comprovação De Tentativa De Solução Extrajudicial. Recomendação Nº 159/2024 Do Cnj. Litigância Predatória. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta por JOSÉ DE ARIMATEIA SIQUEIRA RAMOS contra sentença do Juízo da Vara Única de Serra Branca, que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória de inexistência de contrato financeiro c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Banco Panamericano S.A., com fundamento no art. 485, VI, do CPC. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de tentativa de solução extrajudicial justifica a extinção do processo sem resolução de mérito; e (ii) verificar a aplicabilidade da Recomendação nº 159/2024 do CNJ no caso concreto. III. Razões de decidir 3. O direito fundamental de acesso à justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição, não é absoluto, podendo ser restringido quando há indícios de litigância predatória, com o objetivo de evitar sobrecarga do Judiciário e garantir o uso responsável do processo. 4. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ autoriza os magistrados a adotarem diligências para verificar a autenticidade das demandas e combater a litigância predatória, incluindo a exigência de demonstração de tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento. 5. A parte autora não comprovou a tentativa de solução extrajudicial, enquadrando-se no item 2 do Anexo B da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que prevê a possibilidade de extinção do feito sem resolução de mérito quando há indícios de desvio de finalidade na propositura da ação. 6. A extinção do processo sem resolução do mérito encontra respaldo na jurisprudência que combate a litigância predatória e o abuso do direito de litigar, protegendo a função jurisdicional contra demandas repetitivas e infundadas. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. O direito de acesso à justiça não é absoluto, devendo ser exercido de forma legítima e em conformidade com os princípios da boa-fé processual.” “2. A exigência de demonstração de tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento é compatível com a Recomendação nº 159/2024 do CNJ e pode justificar a extinção do feito quando não atendida.” “3. O magistrado pode adotar diligências para verificar a autenticidade e a regularidade das demandas, sendo legítima a extinção do processo sem resolução de mérito diante de indícios de litigância predatória.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI; CNJ, Recomendação nº 159/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020; TJ-PB, Apelação Cível n. 0801961-23.2024.8.15.0061, Rel. Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível. TJ-PB, Apelação Cível n. 0801603-58.2024.8.15.0061, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível. TJ-SP, Apelação Cível n. 1040609-33.2022.8.26.0100, Rel. Des. Afonso Celso da Silva, 37ª Câmara de Direito Privado. TJ-SP, Apelação Cível n. 1002810-84.2024.8.26.0358, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, 12ª Câmara de Direito Privado. RELATÓRIO JOSÉ DE ARIMATEIA SIQUEIRA RAMOS interpôs apelação cível contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única de Serra Branca, que extinguiu sem resolução de mérito nos termos dos art. 485, VI do CPC a ação declaratória de inexistência contrato financeiro, c/c pagamento de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, movida pelo apelante em face do BANCO PANAMERICANO S.A. Assim dispôs o comando judicial final: “ISTO POSTO, com base dos argumentos fáticos e jurídicos acima expostos, ACOLHO A PRELIMINAR e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Apreciação do pedido de tutela de urgência prejudicado, ante a extinção do feito. Sem custas, eis que já concedida a Justiça Gratuita. Condeno a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal.” (ID 35252605) Nas razões de seu inconformismo (ID 35252606), o apelante defende que a prévia reclamação administrativa não é requisito necessário para ação em direito do consumidor, não carecendo de falta de interesse de agir, a ausência de abuso do direito de litigar e o preenchimento dos requisitos da inicial, pugnando por fim, pela nulidade da sentença. Contrarrazões no ID 35252608. Autos não remetidos ao Parquet. É o relato do essencial. VOTO Da Preliminar de Ofensa ao Princípio da Dialeticidade Recursal Aduziu o banco apelado, em suas contrarrazões recursais, que houve ofensa ao princípio da dialeticidade, por entender que o recurso interposto pela parte autora não cuidou de impugnar especificamente os termos da decisão atacada, tendo se limitado a reproduzir os argumentos afirmados em primeiro grau. Sem razão, contudo. Segundo a atual jurisprudência do STJ, a mera reprodução de argumentos deduzidos em peças anteriores não enseja, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, quando se observa que a parte impugna os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. INÉPCIA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO INATACADO E DEFICIÊNCIA RECURSAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. CONSIDERAÇÃO PELO JULGADOR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. AFRONTA. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. (...) A rejeição da alegada ofensa ao art. 514, II, do CPC/1973 (inépcia recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença) pela Corte local se harmoniza com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a repetição de peças anteriores nas razões da apelação não ofende o princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma da sentença. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. (…) 14. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 790.415/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020).” Destacamos. Essa é a hipótese dos autos. De fato, o apelante, inconformado com a extinção do processo sem resolução do mérito no Juízo de primeiro grau, manejou a presente insurgência, impugnando os fundamentos utilizados pela instância de origem, com a exposição clara das razões de fato e de direito que demonstram, sob seu ponto de vista, o inconformismo com a sentença, na forma do art. 1.010, II e III, do CPC, razão pela qual há de se rejeitar a preliminar de dialeticidade recursal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Pois bem. Verifica-se dos autos de origem que houve apresentação de defesa pela parte promovida, que suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução extrajudicial da demanda (ID 101869013), tendo sido oportunizada à parte autora manifestação, que apresentou réplica no ID 103539027. Feitas tais digressões, verifico que o recurso não merece prosperar para anular a sentença. Explico. O acesso à justiça, garantido como direito fundamental pelo art. 5º, XXXV, da Constituição, não deve ser interpretado de forma absoluta e individual, especialmente quando a coletividade suporta o ônus da litigância predatória que sobrecarrega o Poder Judiciário. Nesse sentido, o CNJ editou a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, visando estimular a redução da litigiosidade e prevenir o ajuizamento em massa de ações. Em consonância com esse propósito, o art. 3º da referida Recomendação autoriza os magistrados a adotarem diligências, ao identificarem indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes, para verificar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Ademais, o Anexo B da Recomendação, em seu item 2, disciplina: Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; Esta orientação tem sido seguida pela jurisprudência recente, consoante se observa dos arestos abaixo transcritos: ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Apelação Cível - Litigância predatória - Indeferimento da inicial - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Rozana de Araújo Martins contra sentença do Juízo da 2ª Vara Mista de Araruna, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento da determinação de emenda à inicial em ação declaratória de nulidade de RMC c/c inexistência de débito e indenização por danos moral ajuizada contra o Banco BMG S.A. A sentença fundamentou-se em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça para combate à litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se a avaliar a regularidade da determinação de emenda à inicial no contexto de combate à litigância predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A determinação de emenda à inicial é legítima, pois visa combater a litigância predatória, caracterizada pelo ajuizamento de múltiplas demandas semelhantes, com potencial prejuízo à boa-fé processual e à celeridade judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É válida a exigência de medidas para combater litigância predatória, incluindo a apresentação de documentos adicionais e validação pessoal das informações processuais, especialmente quando existem indícios de abuso do direito de ação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, V; 1.009, § 1º; 223; 507; Código de Defesa do Consumidor, art. 27; CNJ, Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, rel. Min. ntity entity-person">Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/06/2024. 2. STJ, AgInt no AREsp n. 1.728.230/MS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08/03/2021. 3. STJ, REsp 1.817.845-MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. Acd. Min. ntity entity-person">Nancy Andrighi, j. 10/10/2019. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08019612320248150061, Relator: Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos, 3ª Câmara Cível) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO E DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. PROCURAÇÃO CONCEDIDA POR ANALFABETO. TESTEMUNHAS REPETITIVAS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR PROCURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMBATE A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR. RECOMENDAÇÃO 159 DE OUTUBRO DE 2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA APELATÓRIA. - O acesso abusivo ao sistema de justiça, especialmente por meio de lides predatórias, é um dos mais graves problemas enfrentados atualmente pelo Poder Judiciário, com sérios prejuízos ao erário e grande impacto no tempo médio de tramitação dos processos. - Tais demandas são caracterizadas por apresentar iniciais genéricas e idênticas para autores distintos, várias ações para a mesma parte, indicando o fatiamento de demandas, a tramitação invariável sob o pálio da justiça gratuita, a invocação de dano moral in re ipsa, o uso de cópia não original de procuração, o ajuizamento em data muito posterior à da constante na procuração, alegação genérica e totalmente inconsistente de que desconhece ou não se recorda da origem da dívida, a ausência da parte autora em audiências, dentre outros aspectos. - O magistrado tem papel fundamental no combate a estas postulações abusivas e indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. - “APELAÇÃO CÍVEL – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AJUIZAMENTO PELA MESMA AUTORA DE VÁRIAS OUTRAS PRETENSÕES CONTRA O MESMO RÉU COM PEDIDOS IDÊNTICOS – FRACIONAMENTO DE DEMANDAS – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. O fracionamento de pretensões, inclusive de exibição de documentos, foi apontado pelo Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça, na Nota Técnica n. 01/2022, como uma conduta indicativa de litigância predatória. 2. Inadmissível a formulação de várias demandas contra o mesmo réu pela técnica abusiva de fracionamento da pretensão. A unidade do direito material, consubstanciada na relação negocial base que se projeta no tempo, deve ser observada no plano processual. Observância de disposições do Código de Processo Civil. 3. O exercício do direito de ação não é incondicional, deve ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico. 4. Extinção do processo sem resolução de mérito pela ausência do interesse processual de agir. (TJMG –Apelação Cível 1.0000.23.089089-9/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 27/06/2023)” - ANEXO B RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva (...) 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; (...)” VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08016035820248150061, Relator: Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – APELO DA AUTORA. PROCURAÇÃO ASSINADA EM PLATAFORMA QUE NÃO É CREDENCIADA À INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS (ICP BRASIL) E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – Extinção bem decretada, porquanto o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419/2006 estabelece a necessidade de assinatura digital baseada em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada – Inteligência dos arts. 320, 321 e 330, inciso IV, do CPC – Precedentes – Juízo de origem que, ademais, agiu com cautela, atendendo às diretrizes da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE, além da Recomendação nº 159 do CNJ - Sentença terminativa mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10406093320228260100 São Paulo, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 25/11/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2024). VOTO Nº 41645 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinações judiciais para prevenção de litigância predatória/abusiva. Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Ordem de comparecimento pessoal em cartório para ratificação de documentos apresentados em emenda à inicial. Medida fundamentada no poder-dever conferido ao juiz pelo art. 139, III, do CPC. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10028108420248260358 Mirassol, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 13/12/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) Assim, considerando que a parte autora, instada a se manifestar sobre a preliminar de falta de interesse de agir arguida na defesa, não trouxe nenhum documento que comprovasse a tentativa de solução extrajudicial, verifico que a extinção se enquadra adequadamente aos termos da recente RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 do CNJ, na hipótese da alínea “2” do anexo B, razão pela qual não merece acolhimento o recurso. Ressalto, por oportuno, que a extinção do processo não incide em prejuízo à parte promovente, ora apelante, pois não fulmina o seu direito de ingresso da ação, mas possibilita a nova propositura observando as razões aqui apresentada que exigem de todas partes a cooperação para um sistema de justiça mais eficiente e justo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação, mantendo a sentença por seus próprios termos. Com base no Tema Repetitivo 1059 do STJ, majoro para 15% os honorários sucumbenciais, porém, suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, face a gratuidade concedida à parte autora. É como voto. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE JUÍZA CONVOCADA

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