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Processo nº 1075832-57.2023.8.26.0053

ID: 309403155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1075832-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADENORVAL MOREIRA ARAúJO ANA MARIA LINO DOS REIS ANIBAL DIAZ GODOY ANTONIO GONçALVES DOS SANTOS BRUNO TRAVAGLIONI DOS SANTOS DJANIRA MOREIRA FIRMEZA EDER DA SILVA OLIVEIRA ELIETE FERNANDES DE MELO RODRIGUES ELIZABETE FERREIRA SILVA EMERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA ERCILIA TEIXEIRA ESPóLIO DE WALDEMAR TRAVAGLIONI FATIMA APARECIDA DELFINO DE GODOY FRANCISCO CARLOS LUZ SãO PEDRO GEORGE CONCEICAO PAIVA MATTOS GILBERTO PEREIRA CATONE GIVALDO ALVES DE OLIVEIRA GLAYDE BARBOSA INES JOANITA CASSARO CARDOSO JOãO BATISTA NAZARETH AGUIAR JOMAR EVANGELISTA DOS SANTOS JORGE LETAIF JOSE FONTES OLIVEIRA JOSE JUCA DA SILVA JOSé VALDIR DE CASTRO LUCILA FERREIRA JOSé MARIA APARECIDA PEDROSO AZEVEDO ALVES MARIA DASGRACAS FARIA MARIA DE FATIMA FERREIRA AMORE MARIA DO CARMO PEREIRA MARIA NEIDE DE SOUZA BARBOSA MARIA WANDA DOS REIS PASSOS MARILIO MAURICIO DAS NEVES MARINO AMORE JUNIOR MARLENE ROSA MACHADO MOACIR RODRIGUES DA TRINDADE MONICA BORTOLOTI NADIR DA SILVA ANGELIS NADYA SUELY GONçALVES MATSUDA ODETHE SALATIEL SERON OLíVIA DA SILVA RUFINO PAULO ROBERTO TEIXEIRA DE CARVALHO PAULO SEGIO MONTEIRO RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA ROSANA MEDAGLIA SUELI DA CONCEIçãO ALVES GUERREIRO VALDEMAR RUFINO VERA LUCIA NUNES COSTA VLADMIR SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEVERINO ALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MANGA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075832-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - George Conceicao Paiva Mattos - - Adenorval Moreira Araújo - - Ana Maria Lino dos Reis -… Processo 1075832-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - George Conceicao Paiva Mattos - - Adenorval Moreira Araújo - - Ana Maria Lino dos Reis - - Anibal Diaz Godoy - - Antonio Gonçalves dos Santos - - Djanira Moreira Firmeza - - Eder da Silva Oliveira - - Eliete Fernandes de Melo Rodrigues - - Elizabete Ferreira Silva - - Emerson Rodrigues de Oliveira - - Ercilia Teixeira - - Fatima Aparecida Delfino de Godoy - - Francisco Carlos Luz São Pedro - - Gilberto Pereira Catone - - Givaldo Alves de Oliveira - - Glayde Barbosa - - Ines Joanita Cassaro Cardoso - - João Batista Nazareth Aguiar - - Jomar Evangelista dos Santos - - Jorge Letaif - - Jose Fontes Oliveira - - Jose Juca da Silva - - José Valdir de Castro - - Lucila Ferreira José - - Maria Aparecida Pedroso Azevedo Alves - - Maria Dasgracas Faria - - Maria de Fatima Ferreira Amore - - Maria do Carmo Pereira - - Maria Neide de Souza Barbosa - - Maria Wanda dos Reis Passos - - Marilio Mauricio das Neves - - Marino Amore Junior - - Marlene Rosa Machado - - Moacir Rodrigues da Trindade - - Monica Bortoloti - - Nadir da Silva Angelis - - Nadya Suely Gonçalves Matsuda - - Odethe Salatiel Seron - - Olívia da Silva Rufino - - Paulo Roberto Teixeira de Carvalho - - Paulo Segio Monteiro - - Raquel Oliveira da Silva - - Rosana Medaglia - - Sueli da Conceição Alves Guerreiro - - Valdemar Rufino - - Vera Lucia Nunes Costa - - Vladmir Soares - - Espólio de Waldemar Travaglioni - Bruno Travaglioni dos Santos - VISTOS. I) Fls. 623/624: Diante da notícia de falecimento do exequente, providencie o I. patrono a regularização da sucessão processual. Caso haja habilitação do espólio, providenciem os interessados a juntada de certidão de inventariante ou documento equivalente; certidão de objeto e pé do processo de inventário ou documento que comprove que o processo está em andamento; procuração do inventariante e seus documentos pessoais. Caso haja habilitação direta dos sucessores, providenciem os interessados a juntada de procuração dos sucessores, outorga dos cônjuges e certidão de casamento ou nascimento de todos os sucessores. Cumpridos os itens anteriores, tornem os autos conclusos. II) Fls. 626/644: Defiro o prazo de 15 dias para a juntada dos comprovantes atualizados dos estados civis dos sucessores, outorgas dos respectivos cônjuges e cópias de seus documentos pessoais. Quanto ao mais, providencie o I. Patrono, no mesmo prazo, a juntada de cópias da referida ação negatória de paternidade. Fls. 645/646: Providenciem os interessados, no prazo de 15 dias, a juntada da certidão de óbito de Emerson dos Santos Oliveira. Int. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), EDUARDO MANGA JACOB (OAB 182167/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)

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Processo nº 1070788-57.2023.8.26.0053

ID: 314366377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1070788-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA DE OLIVEIRA AUREA MARIA DE MARCHI ROSA HELENA BáRBARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070788-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Bárbara de Almeida - … Processo 1070788-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Bárbara de Almeida - - Aparecida Rosangela de Oliveira - - Aurea Maria de Marchi Rosa - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Processo nº 1070788-57.2023.8.26.0053

ID: 314366406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1070788-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROSANGELA DE OLIVEIRA AUREA MARIA DE MARCHI ROSA HELENA BáRBARA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE TORTURELLO

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Processo 1070788-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Bárbara de Almeida - … Processo 1070788-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Helena Bárbara de Almeida - - Aparecida Rosangela de Oliveira - - Aurea Maria de Marchi Rosa - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP), CHRISTIANE TORTURELLO (OAB 176823/SP)

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Danilo Tomaz Silverio e outros x Chefe Do Centro Integrado De Apoio Financeiro Da Polícia Militar Do Estado De São Paulo - Ciaf

ID: 315664084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002236-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANILO TOMAZ SILVERIO GERSON SIQUEIRA MARTINS JORGE PEREIRA DA SILVA MARCOS DE SOUZA PAULO EDUARDO BELLINA PAULO FERNANDES DE OLIVERIA PETRONIO FLAVIO TAVARES DE LIMA ROGéRIO GOMES DE ALMEIDA RONALDO VAZ DE OLIVEIRA TANIA ANGELA GUERRA FALCAO

Polo Passivo:

CHEFE DO CENTRO INTEGRADO DE APOIO FINANCEIRO DA POLíCIA MILITAR DO ESTADO DE SãO PAULO - CIAF

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARTINS KIRSCHKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002236-57.2023.8.26.0053 (processo principal 0035755-09.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Paulo Eduardo Bellina - - Ronaldo Vaz … Processo 0002236-57.2023.8.26.0053 (processo principal 0035755-09.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Paulo Eduardo Bellina - - Ronaldo Vaz de Oliveira - - Paulo Fernandes de Oliveria - - Petronio Flavio Tavares de Lima - - Rogério Gomes de Almeida - - Danilo Tomaz Silverio - - Jorge Pereira da Silva - - Gerson Siqueira Martins - - Marcos de Souza - - Tania Angela Guerra Falcao - Chefe do Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo - CIAF e outro - Vistos. As manifestações das fls. 378 e 383/387 revelam a persistência da controvérsia acerca da responsabilidade pela elaboração dos cálculos do crédito exequendo, questão que demanda definição para o regular prosseguimento do feito. Conforme já decidido a fls. 361/362, a obrigação de fazer encontra-se extinta nos termos do art. 924, II do CPC, tendo sido devidamente cumprida mediante o apostilamento constante das fls. 257/295. A presente fase processual se refere exclusivamente ao cumprimento da obrigação de pagar, regida pelas disposições dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil. O art. 534 do CPC é claro ao estabelecer que "no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito". Trata-se de ônus processual típico da parte exequente, não se admitindo sua transferência à executada por mera conveniência. A Fazenda Pública, em suas manifestações das fls. 354/360 e 383/387, demonstra de forma inequívoca que os servidores públicos possuem amplo acesso aos seus holerites e informes de rendimentos através do aplicativo SOU.SP.GOV.BR e do site da São Paulo Previdência (SPREV), conforme detalhadamente explicado nas fls. 359/360. Tal circunstância afasta a excepcionalidade prevista no art. 524, § 3º do CPC, que permite a requisição judicial de dados apenas "quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado". O Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento no mesmo sentido, conforme demonstram os julgados colacionados nas fls. 357/358 e 385/386, reconhecendo que "com a informatização do sistema, todos os servidores passaram a ter acesso aos holerites, de maneira que se trata de documento comum às partes, descabendo onerar a Fazenda Pública com providência que os exequentes estão em condições de adotar". A insistência dos exequentes quanto ao fornecimento de "informes oficiais" pela executada revela equívoco na compreensão do regime jurídico aplicável ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Os documentos necessários à elaboração dos cálculos não se encontram exclusivamente em poder da executada, sendo perfeitamente acessíveis aos interessados pelos meios eletrônicos disponibilizados pelo Poder Público. Ademais, o decurso do tempo desde a extinção da obrigação de fazer, declarada em janeiro de 2025, demonstra a necessidade de definição célere da questão, sob pena de eternização do processo por discussões meramente protelatórias. Ante o exposto, determino aos exequentes que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentem demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, elaborado com base nos holerites e informes de rendimentos obtidos através dos canais eletrônicos disponibilizados pela Administração Pública, conforme orientações constantes das fls. 359/360, sob pena de extinção do processo nos termos do art. 485, III do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, conclusos para extinção. Intimem-se. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP), WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP), WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP), WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP), WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP), WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP), WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP), WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP), WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP), WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP)

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Processo nº 1070982-57.2023.8.26.0053

ID: 303170887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1070982-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADENIR CONCIMO CHECONI ADRIANA CRISTINA CELETTI FERNANDES ALADIR APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO ALINE ALVES DOS SANTOS ANATOLE FRANCE MOURãO MARTINS ANDREIA APARECIDA DA SILVA ANGELA MARIA DA SILVA ANGELA MARIA DA SILVA VITORINO ANGELICA MARTINATI PAIUCA ANTONIO DOMINGUES BRAW WILLIAN VANCI CARLA AFONSO CAZAROTE CARLOS RICARDO JANINI PACANHELA CELIA ALVES DE BRITO CLAUDINEIA CALIXTO DE OLIVEIRA PARINOS CLEUSA PICINELLI MARCONATO COLETTA CREUSA PAES RODRIGUES CREUZA APARECIDA DA CONCEIçãO CRISTIANA APARECIDA DA SILVA MARGARIDA DANIELA TEIXEIRA GOMES DEBORA ALMEIDA DA SILVA DEIANA MIKIKO YOKOTA DOMINGOS SáVIO LEITE BULHOES JUNIOR ELIZABETE MORANDI FRANCISCO ROBERTO GOOD LIMA MENDES JARBAS TADEU ARCURI MICHEL ALEXANDRE DE SOUZA NELLY IGNES ZANAO CHANG GALLO RODRIGO DA SILVA BENTO VANDA LUCIA MUNIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

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FABIANO SOBRINHO

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Processo 1070982-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Andreia Aparecida da Silva - - Angelica Martinati Paiuca - - Braw Willian Vanci - - Carlos… Processo 1070982-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Andreia Aparecida da Silva - - Angelica Martinati Paiuca - - Braw Willian Vanci - - Carlos Ricardo Janini Pacanhela - - Domingos Sávio Leite Bulhoes Junior - - Elizabete Morandi - - Francisco Roberto Good Lima Mendes - - Jarbas Tadeu Arcuri - - Michel Alexandre de Souza - - Nelly Ignes Zanao Chang Gallo - - Rodrigo da Silva Bento - - Vanda Lucia Muniz - - Adenir Concimo Checoni - - Adriana Cristina Celetti Fernandes - - Aladir Aparecida de Oliveira Ribeiro - - Aline Alves dos Santos - - Anatole France Mourão Martins - - Angela Maria da Silva - - Angela Maria da Silva Vitorino - - Antonio Domingues - - Carla Afonso Cazarote - - Celia Alves de Brito - - Claudineia Calixto de Oliveira Parinos - - Cleusa Picinelli Marconato Coletta - - Creusa Paes Rodrigues - - Creuza Aparecida da Conceição - - Cristiana Aparecida da Silva Margarida - - Daniela Teixeira Gomes - - Debora Almeida da Silva - - Deiana Mikiko Yokota - Vistos. 1- Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva. Iniciada a fase de obrigação de pagar e apresentado o cálculo do valor que a parte exequente entende devido, considera-se cumprida a fase de obrigação de fazer com relação às partes deste feito, sendo vedadas novas discussões a respeito. 2- Reputo parcialmente satisfeitas as determinações da decisão de fls. 221/222 (apenas itens 2 e 3, inclusão de litisconsortes e apresentação de cálculos). 3- Homologo o pedido de DESISTÊNCIA (vide fls. 238, terceiro parágrafo) e julgo EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 485, VIII, do CPC, com relação aos exequentes ANDREIA APARECIDA DA SILVA, ANGELA MARIA DA SILVA VITORINO e MICHEL ALEXANDRE DE SOUZA. Sem custas e despesas. Sem honorários em razão da prematura extinção. Providencie o Ofício Judicial a exclusão dos referidos exequentes do cadastro processual. 3- Indefiro o benefício da justiça gratuita com relação a todos os coexequentes remanescentes, uma vez que não apresentaram quaisquer dos documentos para apreciação do pedido, nos termos da decisão de fls. 221/222, item 1 Outrossim,não é necessário o recolhimento de taxa judiciárianesta fase porque o cumprimento de sentença foi distribuído antes de 03/01/2024 (vide Comunicado Conjunto nº 951/2023). 4- Diante do cálculo (fls. 241/330), CUMPRA-SE a obrigação de pagar quantia certa (artigos 534/5 do CPC). Intime-se a Fazenda Pública para que apresente IMPUGNAÇÃO no prazo de 30 (trinta) dias úteis diretamente nos autos, independente de incidente, vedada a apresentação de embargos à execução, concentrando toda matéria de defesa que entender pertinente. Após eventual processamento da impugnação somente será admitida discussão sobre temas supervenientes ao ora decidido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS na forma da súmula nº 345 e do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ. Em caso de CONCORDÂNCIA ou SILÊNCIO, expirado o prazo de impugnação, certifique-se e procedam os exequentes ao cadastramento da requisição do valor devido nos termos do Comunicado n° 03/2013 do DEPRE - Execução de Precatórios e n° 85 da E. Presidência. Em caso de resistência, intime-se o(a) exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA (OAB 462682/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1059245-57.2023.8.26.0053

ID: 296854171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1059245-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN MAURO CARDOSO DE MORAES ESTER DE SOUZA OLIVEIRA RIMOLDI JOSé FRANCISCO RIMOLDI LEONIDE PIRES GARCIA NELSON ANTUNES ORTIZ SARAH JORGE DE ARAUJO SERGIO TAKESHI TAMASHIRO VERA LUCIA BARRETO DA SILVA ORTIZ WILMA SIDNEI DELA LIBERA ATTENCIA YOLANDA APARECIDA DE SANT'ANA GIBERTONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA LAFANI VUCINIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059245-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carmen Mauro Cardoso de Mora… Processo 1059245-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Carmen Mauro Cardoso de Moraes - - Ester de Souza Oliveira Rimoldi - - José Francisco Rimoldi - - Leonide Pires Garcia - - Nelson Antunes Ortiz - - Sarah Jorge de Araujo - - Sergio Takeshi Tamashiro - - Vera Lucia Barreto da Silva Ortiz - - Wilma Sidnei Dela Libera Attencia - - Yolanda Aparecida de Sant'ana Gibertoni - Vistos. I. Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer. II. Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato. Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução. A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução. Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos. Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva. A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam. III. Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024). Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo. No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas. Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva. IV. Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes. Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes. Prazo: 90 (noventa) dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP), PATRÍCIA LAFANI VUCINIC (OAB 196889/SP)

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Processo nº 0015234-57.2023.8.26.0053

ID: 293654979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015234-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADILEUSA JOSé DE LIMA AMARO HEMMEL ROCUMBACH ANTONIO CARLOS DOS SANTOS AMORIM CARMEN LUCIA D'ALESCIO EULALIA DOMINGUES RODRIGUES FABIO PEREIRA DE CASTRO FELIPE RIGUEIRO NETO GISELE APARECIDA FRANCO LAURIANO IONE MARIA MACIEL GARCIA JANETE RIBEIRO DA SILVA JOAO CARLOS ANJOS JOAQUIM OTAVIANO CAMARGO NETTO JOAQUIM PAULO PEREIRA JOSé ALVES DE MATTOS JOSé COLATRELLO JOSé JACOB SANT'ANNA JOSé MARQUES DA SILVA JOSé PEREIRA DOS SANTOS LILIAN LINEU DE MELO LUIZ CARLOS COELHO NEIDE ALVES DIAS ODAIR DA SILVA OSCAR ANTONIO DE ANDRADE OSVALDINO DE JESUS PEDRO ESCUDEIRO PEDRO SEGOBE LIFANTE PETRA MARIA GALVãO DIX BIASSE SAIACA MORIYA SAULO PAULO OLIVEIRA RODRIGUES SEVERINO DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPO SCOLARI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015234-57.2023.8.26.0053 (processo principal 1002510-19.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Carmen Lucia D'alescio - - Joaquim Otaviano Camargo Netto… Processo 0015234-57.2023.8.26.0053 (processo principal 1002510-19.2014.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Carmen Lucia D'alescio - - Joaquim Otaviano Camargo Netto - - José Colatrello - - Joao Carlos Anjos - - Janete Ribeiro da Silva - - Fabio Pereira de Castro - - Eulalia Domingues Rodrigues - - Joaquim Paulo Pereira - - Antonio Carlos dos Santos Amorim - - Amaro Hemmel Rocumbach - - Adileusa José de Lima - - Pedro Segobe Lifante - - Ione Maria Maciel Garcia - - Gisele Aparecida Franco Lauriano - - Felipe Rigueiro Neto - - Severino de Oliveira Ramos - - Odair da Silva - - Saulo Paulo Oliveira Rodrigues - - Saiaca Moriya - - Petra Maria Galvão Dix Biasse - - Pedro Escudeiro - - Osvaldino de Jesus - - Oscar Antonio de Andrade - - José Alves de Mattos - - Neide Alves Dias - - Luiz Carlos Coelho - - Lilian Lineu de Melo - - José Pereira Dos Santos - - José Marques da Silva - - José Jacob Sant'anna - Vistos. Tendo em vista eventual eficácia infringente de embargos meramente declaratórios, intime-se a parte contrária para que, caso queira, se manifeste (artigo 1023, § 2º, do CPC). Após, tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), FABIANA BUZZINI ROBERTI GRANO (OAB 210187/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP), FELIPPO SCOLARI NETO (OAB 75667/SP)

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Processo nº 1064774-57.2023.8.26.0053

ID: 324881844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1064774-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORIVAN BORRASCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÁRIO LOCATELLI KERBAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064774-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Orivan Borrasca - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisõ… Processo 1064774-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Orivan Borrasca - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DÁRIO LOCATELLI KERBAUY (OAB 363449/SP)

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Processo nº 1064774-57.2023.8.26.0053

ID: 324852676

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1064774-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORIVAN BORRASCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÁRIO LOCATELLI KERBAUY

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Processo 1064774-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Orivan Borrasca - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisõ… Processo 1064774-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Orivan Borrasca - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DÁRIO LOCATELLI KERBAUY (OAB 363449/SP)

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Processo nº 1064774-57.2023.8.26.0053

ID: 324869281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1064774-57.2023.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORIVAN BORRASCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÁRIO LOCATELLI KERBAUY

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Processo 1064774-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Orivan Borrasca - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisõ… Processo 1064774-57.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Orivan Borrasca - Vistos. I. Conforme o Termo de Audiência de fls. 9.327-9.329 e as decisões de fls. 10.694-10.696, 11.339-11.341 e 11.651-11.653 do Cumprimento de Sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, bem como demais deliberações feitas nos mais diversos cumprimentos de sentença desta ação coletiva, foram definidos os seguintes pontos: A) Somente as seguintes três verbas, que foram expressamente declaradas em acórdão de agravo de instrumento transitado em julgado, comporão a base de cálculo desta ação coletiva: GTE, GAM e Gratificação Geral. Fica afastada a possibilidade de inclusão de outras verbas. B) Todos os informes apresentados no cumprimento coletivo serão disponibilizados em pastas virtuais, acessíveis pelos seguintes links: https://tinyurl.com/apeoesp-coletivahttps://tinyurl.com/coletivaapeoesp C) Para os servidores inativos, deverá a exequente providenciar os cálculos com base nos informes constantes do item anterior. Caso seja identificada a falta de informes de algum(ns) coautor(es) do cumprimento individual, seja do período de competência da CAF ou da SPPREV, deverá a exequente se manifestar pela intimação da executada para que os apresente, sendo facultado à exequente a apresentação dos cálculos com base nos holerites pretéritos. D) Com relação aos servidores da ativa, a executada foi dispensada da apresentação dos informes, devendo a exequente providenciar os cálculos do crédito devido a partir dos holerites pretéritos, os quais se encontram disponibilizados em plataforma on-line da administração. Excepcionalmente, poderá a exequente cobrar o fornecimento dos informes de servidor da ativa nos autos quando houver comprovação da impossibilidade de obtê-los pela via on-line e prova de tentativa frustrada de obtenção pela via extrajudicial. E) A executada não impugnará a falta da comprovação da publicação do apostilamento, bem como a falta dos informes, ressalvada a possibilidade de questionar os cálculos, com apontamentos específicos da forma de composição do montante indicado como devido e com apresentação dos documentos pertinentes às impugnações. F) Para evitar transtornos no andamento processual do feito, recomenda-se a apresentação de todas as planilhas de cálculos, contendo os valores dos créditos de todos os coautores do cumprimento, no mesmo momento. G) Nos cumprimentos de sentença promovidos por advogados não vinculados à APEOESP, não deverá ser incluído na planilha de cálculo dos credores o montante a título de honorários sucumbenciais decorrentes da condenação na fase de conhecimento. Tais verbas pertencem ao sindicato da categoria, que promoverá as medidas executivas pertinentes. Os patronos atuantes no cumprimento de sentença poderão obter verbas sucumbenciais decorrentes da execução, entretanto o seu arbitramento deverá ser realizado no próprio cumprimento e somente após a expedição dos ofícios requisitórios de todos os seus coautores, haja vista o valor dos honorários sucumbenciais da execução serem calculados com base nos valores efetivamente requisitados pelos credores, excluindo-se eventuais valores que a parte abdicou para enquadrar-se no teto da RPV. H) Alegações de litispendência por existência de ações individuais são descabidas quando a pretensão executiva formulada nos autos vincular-se exclusivamente a verbas inexigíveis na ação individual, por aplicação de regra prescricional, mas exigíveis nestes autos se o exequente comprovou filiação ao sindicato em agosto de 2005. Deverá a exequente demonstrar documentalmente a inexistência da cobrança em duplicidade e atendimento dos requisitos para beneficiar-se do título executivo judicial coletivo. I) A executada está autorizada a fornecer extratos financeiros como sucedâneo dos informes. J) Os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores. II. Diante do exposto, manifeste-se a exequente quanto ao prosseguimento do feito, apresentando cálculos de liquidação no prazo de 90 (noventa) dias ou cobrando o fornecimento de informes faltantes. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: DÁRIO LOCATELLI KERBAUY (OAB 363449/SP)

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