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I. G. De L. M. x T. L. M.

ID: 329996373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1062274-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. G. DE L. M.

Polo Passivo:

T. L. M.

Intimação

Advogados:

RAÍSSA MARIA LONDERO

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KAROLINE NASCIMENTO LEÃO

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Processo 1062274-53.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.G.L.M. - T.L.M. - Vistos. Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de cumpr… Processo 1062274-53.2024.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.G.L.M. - T.L.M. - Vistos. Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação alimentar pelo rito da expropriação de bens, em que a parte exequente objetiva o recebimento de diferenças não pagas no período de outubro de 2019 a março de 2025 (fls. 110/113). Quanto ao mérito, porém, é caso de rejeição, visto que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no art. 525, §1º do Código de Processo Civil, abaixo transcritas, e que autorizariam seu acolhimento. "§ 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença". Os fatos apontados pela parte devedora não caracterizam as situações previstas neste dispositivo, e, portanto, não podem sequer ser acolhidos. Ao revés do sustentado pelo devedor, o parâmetro dos alimentos utilizado pela parte exequente (35% do salário mínimo) se encontra escorreito e foi o avençado pelas partes quando da fixação da obrigação alimentar, conforme se denota do aditamento juntado às fls. 85/86. Nem se diga que a baixa da placa de taxi implique na redução pretendida já que, por si só, não induz ao raciocínio de que este deixou de trabalhar. Conforme CNIS obtido junto ao PREVJUD (fls. 41/46) o executado, mesmo após a data de baixa da placa de taxi por ele noticiada, permaneceu providenciando o recolhimento da contribuição previdenciária como autônomo e em determinado período chegou a perceber inclusive auxílio doença, vindo na sequência a inserir-se formalmente no mercado de trabalho. Portanto, o percentual utilizada pela parte exequente não merece reparo. Não tendo ocorrido pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO. Apresente a parte exequente planilha de cálculo atualizada e indique bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Honorários: Como a impugnação foi rejeitada e não tendo ocorrido pagamento voluntário no prazo do artigo 523, do CPC, o débito será acrescido de honorários de advogado de dez por cento (arts. 85, §1º e 523, §1º, ambos do CPC), observando-se eventual gratuidade da justiça concedida. A presente decisão é impugnável mediante agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, do CPC). Ciência ao MP, se atuante nos autos. Intime-se. - ADV: RAÍSSA MARIA LONDERO (OAB 399878/SP), KAROLINE NASCIMENTO LEÃO (OAB 468266/SP)

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Processo nº 1036278-38.2021.4.01.3700

ID: 314122444

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036278-38.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THANIANNE MAIRY BARBOSA FERREIRA SALAZAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO

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NADJA CAMILA SILVA SALAZAR DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036278-38.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036278-38.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THANIANNE MAIRY BARBOSA FERREIRA SALAZAR Advogados do(a) AUTOR: NADJA CAMILA SILVA SALAZAR DE JESUS - ES20584, ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA OTERO - ES19711 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1036278-35.2025.4.01.3300

ID: 291517600

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036278-35.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036278-35.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036278-35.2025.4.01.3300 AUTOR: JOSE OLIVEIRA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DESIGNA PERÍCIA MÉDICA ESPECIALIDADE: ORTOPEDIA Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e nos termos da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, nos termos do art. 9º da Portaria nº 01/2018, desta 22 Vara Federal, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Considerando a necessidade de prova pericial, remetam-se os autos à Central de Perícias para a designação de perícia médica, com especialista na área acima, destacada em amarelo (Resolução n. 305, de 07/10/2014, do CJF e Portaria Conjunta JEFs BA, nº 01/2024). 3) Deve a parte autora comparecer ao local, no dia e hora designados, apresentando todos os exames, receituários médicos e relatórios pertinentes à sua enfermidade. Fica a parte autora ciente de que o não comparecimento à perícia, sem justificativa razoável, implicará na extinção do feito, sem resolução do mérito. 4) Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00 (trezentos) reais, nos termos da Portaria Conjunta dos Juizados Especiais Federais/BA n.02 de 16 de maio de 2024, que serão pagos nos termos da Resolução CJF n.305/2014, após a apresentação do laudo pericial. 5) O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecidos no Anexo III da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14 de fevereiro de 2025, bem como entregar o laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/382546) 6) Apresentado o laudo, sendo desfavorável, imediatamente conclusos para sentença. 7) Sendo o laudo favorável, cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo e realizar uma triagem prévia, categorizando o feito conforme o caso ( Tipo 1 – Contestação – Proposta de acordo; Tipo 2 – Contestação – Remessa à Conciliação; Tipo 3 – Contestação – Inexistência de Qualidade de Segurado Especial; Tipo 4 – Contestação – Ausência de Requisitos; 5 – Contestação – Complementação de prova técnica), nos termos do Item II, “II.1”, “d”, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 001 de 14/02/2025. Deve, também, com a manifestação, exibir dossiê previdenciário e dossiê médico, bem como cópia do processo administrativo e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 8) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias; 8.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 8.2) Não aceita a proposta de acordo, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 9) Inexistindo proposta de acordo: 9.1) Triado o processo no Tipo 2 – Remessa à Conciliação- deverá ser o feito remetido ao CEJUC/BA para sessão de conciliação; 9.2) Triado o processo no Tipo 3 ou Tipo 4, em se tratando de segurado especial, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento, a critério do órgão julgador. 10) Caso a incapacidade decorra de alguma doença mental ou se a parte autora não tiver 18 (dezoito) anos completos, vista ao MPF antes da prolação da sentença, por 05 (cinco) dias. Salvador - BA, data do registro. (assinado eletronicamente) MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA Servidor(a)

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J. F. F. x P. C. A. De C.

ID: 336742732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042195-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. F. F.

Polo Passivo:

P. C. A. DE C.

Intimação

Advogados:

PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO

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CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA

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Processo 1042195-53.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Farias Ferreira - Paulo Cezar Azarias de Carvalho - Vistos. Preliminarmente, indefiro o pedido de … Processo 1042195-53.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Julia Farias Ferreira - Paulo Cezar Azarias de Carvalho - Vistos. Preliminarmente, indefiro o pedido de colheita de depoimento pessoal da representante (fls. 109/113), pela natureza personalíssima do ato processual (depoimento pessoal), no mais, observo que o réu, devidamente intimado às fls. 91, não apresentou manifestação ao ato o para produção de provas, conforme certidão de fls. 98, não por outro motivo, a decisão saneadora deferiu "entendo conveniente a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas", estando precluso o pedido de outros meios de prova. No mais, eventual impedimento de testemunha deve ser suscitado em audiência por meio de contradita. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência da designação da audiência. 1. Designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 24 de setembro de 2025, às 15 horas. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a plataforma Microsoft Teams - que não precisa estar instalada no computador dos participantes - via computador ou smartphone. Dessa forma, no prazo de quinze dias devem as partes informar os contatos telefônicos - para caso seja necessário - bem ainda os endereços eletrônicos (e-mails) de todos os participantes - partes e advogados -, para os quais serão enviados, até o dia anterior à data designada, os links de acesso à videoconferência (convite), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados todos os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. 2. Consigno desde já que a mera discordância não tem o condão de determinar o cancelamento da solenidade aprazada. Note-se que o Comunicado CG nº 284/2020 foi retificado no que tange à necessidade de concordância das partes para a realização da audiência virtual. Eventual alegação de impedimento, nos termos do artigo 362, § 1º, do Código de Processo Civil, deverá ser devidamente comprovada pela parte. Será aceita declaração assinada pelo participante - parte, advogado ou testemunha - de que não tem acesso aos equipamentos eletrônicos necessários (celular com acesso à internet), ficando consignado que eventual falsidade no conteúdo da declaração implicará nas penalidades cabíveis nos termos do artigo 77 do CPC. 3. Ressalto que o envio do convite para a reunião virtual não dispensa as intimações necessárias. Assim, quanto às testemunhas, a serem arroladas no prazo supra, deverão as partes cumprir o disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil ou esclarecer se aquelas participarão do ato independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC). Por sua vez, caso seja requerido o depoimento pessoal da parte contrária deverá o interessado comprovar o recolhimento da taxa para a expedição de carta de intimação ou da condução do Oficial de Justiça - salvo se beneficiário da justiça gratuita. Intime-se. - ADV: CAMILA BRENDA SANTOS SANTANA (OAB 357852/SP), PAULO CEZAR AZARIAS DE CARVALHO (OAB 305475/SP)

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Leticia Alves Dos Santos Xavier x Maria Angela De Carvalho Silva

ID: 326539331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008342-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA ALVES DOS SANTOS XAVIER

Polo Passivo:

MARIA ANGELA DE CARVALHO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MÁRIO LUÍS DA SILVA FILHO

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CAMILA CUSTÓDIO OLIVEIRA

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TATIANA TEREZA PACIFICO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008342-53.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008342-53.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Leticia Alves dos Santos Xavier - Apelada: Maria Angela de Carvalho Silva - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABORDAGEM CONDOMINIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU ILICITUDE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR PRESTADORA DE SERVIÇOS DOMÉSTICOS, SOB A ALEGAÇÃO DE ABORDAGEM VEXATÓRIA EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, A MANDO DA CONTRATANTE, DIANTE DE SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA VISANDO À REFORMA DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) SE A CONDUTA DA RÉ CARACTERIZA ATO ILÍCITO INDENIZÁVEL; (III) SE HOUVE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU ABUSO DE DIREITO, ENSEJANDO COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL (ART. 355, I, DO CPC/2015). A COMUNICAÇÃO DA RÉ AO PORTEIRO DO EDIFÍCIO, DIANTE DE SUSPEITA RAZOÁVEL E COMEDIDA, NÃO CONFIGURA EXCESSO OU ANIMUS DE OFENDER. SITUAÇÃO FÁTICA JÁ ESCLARECIDA NOS AUTOS, COM PEDIDO INFORMAL DE DESCULPAS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE, DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA PERANTE TERCEIROS OU DE ABALO PSÍQUICO GRAVE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PATRIMONIAL (ART. 188, I, DO CC). INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, RECONHECE A SUFICIÊNCIA DA INSTRUÇÃO DOCUMENTAL E FUNDAMENTA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. A COMUNICAÇÃO DE SUSPEITA PATRIMONIAL FUNDADA, FEITA DE FORMA DISCRETA, CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL. 3. INEXISTENTE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU ABUSO DE DIREITO, DESCABE REPARAÇÃO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 4º, 355, I, 370, PARÁGRAFO ÚNICO E 371; CC, ARTS. 186, 187, 188, I E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 804.303/MA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, DJE 01.07.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007206-61.2016.8.26.0269, REL. DES. MARY GRÜN, J. 02.03.2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004383-51.2018.8.26.0526, REL. DES. LUIZ EURICO, J. 03.08.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tatiana Tereza Pacifico (OAB: 186204/SP) (Convênio A.J/OAB) - Camila Custódio Oliveira (OAB: 475521/SP) - Mário Luís da Silva Filho (OAB: 481414/SP) - 4º andar

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Qualicorp Administradora De Benefícios S/A x Ana Vitoria Pereira De Brito e outros

ID: 330890608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216599-25.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

ANA VITORIA PEREIRA DE BRITO CAROLINE PEREIRA FRANCO

Despacho

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

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ARQUIMEDES VENANCIO FERREIRA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DESPACHO Nº 2216599-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216599-25.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Agravado: Ana Vitoria Pereira de Brito (Menor(es) representado(s)) - Agravada: Caroline Pereira Franco (Representando Menor(es)) - Interessado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. O recurso ataca a r. decisão de fls. 199 dos autos de 1º grau que, em incidente de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação das executadas quanto aos bloqueios realizados e majorou a multa para R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$ 100.000,00. Inicialmente, cumpre registrar que a agravante pretende reabrir discussão quanto à multa cominatória de R$ 30.000,00, originariamente fixada na decisão de fls. 81/84 dos autos de n. 1023571-53.2024.8.26.0224, cuja legalidade já foi apreciada e confirmada por este Relator no Agravo de Instrumento n. 2180173-48.2024.8.26.0000, ao qual foi negado seguimento. Cuida-se, portanto, de matéria preclusa, insuscetível de reapreciação nesta via recursal, devendo o recurso restringir-se aos limites da nova decisão de fls. 199/200. Noutro giro, a alegação de cumprimento integral da obrigação não se sustenta. A decisão agravada foi categórica ao reconhecer a ausência de comprovação tempestiva do adimplemento, e a agravante, nem mesmo em sede recursal, apresentou documento idôneo que infirmasse tal constatação. O print de e-mail colacionado a fls. 8, datado de 2/9/2018, é absolutamente irrelevante para demonstrar o cumprimento atual da ordem judicial. A invocação genérica de que o plano estaria ativo é inócua e insuficiente para elidir os efeitos da sanção processual. O ônus da prova incumbia à executada e manifestamente não foi cumprido. Quanto à majoração da multa para R$ 1.000,00 diários, até o limite de R$ 100.000,00, a medida revela-se estritamente adequada à finalidade coercitiva da sanção continuidade da cobertura de plano de saúde em favor de menor impúbere e da conduta reiteradamente inerte da agravante. Com fundamento no art. 537, § 1º, inc. I, do Código de Processo Civil, a majoração foi corretamente determinada, diante da ineficácia da cominação anterior (R$ 30.000,00), incapaz de compelir a parte ao cumprimento espontâneo da ordem judicial. Ausente demonstração de cumprimento parcial ou justa causa para o inadimplemento (inc. II), a insurgência não merece prosperar. Também é descabida a invocação da vedação ao enriquecimento sem causa. A multa cominatória não possui natureza indenizatória, mas sim coercitiva, e só assume expressão elevada quando a parte, deliberadamente, escolhe descumprir a ordem judicial. Não há enriquecimento, mas consequência processual da inércia da executada. Em suma, a decisão agravada não comporta reparos. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Arquimedes Venancio Ferreira (OAB: 377157/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - 4º andar

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Fernando Guerino Da Silva x Atlântico Corporate Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 298226695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033950-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GUERINO DA SILVA

Polo Passivo:

ATLâNTICO CORPORATE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1033950-53.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Fernando Guerino da Silva - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios … Processo 1033950-53.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prescrição e Decadência - Fernando Guerino da Silva - Atlântico Corporate Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por em face de , declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP)

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Processo nº 1014566-70.2025.8.26.0224

ID: 291289221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014566-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA MACHADO NUNES MOREIRA E S/MD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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Processo 1014566-70.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1058103-53.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1014566-70.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1058103-53.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Erika Machado Nunes Moreira e S/md - Defiro a justiça gratuita. Tarje-se. Trata-se de pedido de efeito suspensivo formulado pela embargante, Érika Machado Nunes Moreira, nos autos dos Embargos à Execução opostos contra o Banco Original S.A. A embargante alega que a execução promovida pelo embargado se baseia em um título que carece de requisitos formais essenciais, como a ausência de assinaturas de duas testemunhas, e que a memória de cálculo apresentada é deficiente e não permite a adequada defesa de seus interesses. Em suas alegações, a embargante também destaca sua situação de vulnerabilidade econômica, afirmando que a continuidade da execução pode acarretar danos irreparáveis à sua subsistência e à sua saúde, uma vez que se encontra desempregada e enfrentando uma doença grave. O artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o risco de dano grave e irreparável ao embargante. A embargante alega que o título executivo é nulo em razão da falta de assinatura de duas testemunhas, conforme disposto no artigo 784, III, do CPC, e que a memória de cálculo apresentada pelo embargado é imprecisa e não atende aos requisitos legais. Entretanto, a análise preliminar dos autos não permite afirmar a existência de manifesta probabilidade do direito alegado. Embora as irregularidades possam ser discutidas no mérito dos embargos, a mera ausência de assinaturas ou falhas na memória de cálculo não garantem, de forma evidente, a nulidade do título executivo sem que se examine a totalidade dos elementos do processo em sua fase instrutória. A embargante argumenta que a continuidade da execução resultará em danos irreparáveis a sua situação financeira e de saúde. No entanto, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a iminência de tal dano. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para justificar a suspensão da execução, especialmente considerando que a embargante ainda possui a possibilidade de discutir as alegações em sede de embargos e, caso necessário, buscar a revisão judicial dos valores cobrados. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Na impugnação o embargado deve se manifestar sobre o interesse na conciliação. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)

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Valkiria Martins De Oliveira x Jacira Martins De Oliveira

ID: 279734974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053641-53.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALKIRIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JACIRA MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

CLAUDINEA MARIA PENA

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ADILSON SALMERON

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ADV: Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Adilson Salmeron (OAB 95197/SP) Processo 1053641-53.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valkiria Martins de Oliveira - Reqda: Jacira Martins … ADV: Claudinea Maria Pena (OAB 128837/SP), Adilson Salmeron (OAB 95197/SP) Processo 1053641-53.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valkiria Martins de Oliveira - Reqda: Jacira Martins de Oliveira - Vistos. Inicialmente, a despeito das alegações autorais em sede de Réplica, há de se afastar a tese de revelia da Ré. Consoante se extraí dos autos, o mandado de citação da Ré restou juntado aos autos em 16/01/2025, por conseguinte, desconsiderando a suspensão do prazo processual pelo recesso forense entre a referida data até 20/01/2025, o primeiro dia de prazo restou contabilizado em 21/01/2025. Ademais, desconsiderados os finais de semana em 25/01/2025, 26/01/2025, 01/02/2025, 02/02/2025, 08/02/2025 e 09/02/2025, culminar-se-ia em 10/02/2025 como dia fatal do prazo, ao passo que a Contestação de fls. 40/55 fora ofertada em 07/02/2025, por corolário, sendo evidente a sua tempestividade. No tocante ao pedido de gratuidade de justiça apresentado pela Ré, é caso de deferimento. Conforme se observa, a Autora qualificou a Ré como sendo do lar, isto é, não exercendo atividade remuneratória registrada, fato ratificado pelas declarações da Ré às fls. 66. Ademais, a aludida condição de hipossuficiência restou corroborada pelos documentos de fls. 68/74, os quais revelam constantes despesas de consumos, bem como recebimentos ínfimos durante o período de 01/12/2024 a 10/02/2025. Diante do exposto, anote-se a condição de beneficiária de gratuidade de justiça à Ré. Por fim, diante do requerimento pelo arbitramento de aluguel e em atenção ao pedido da Autora pela produção de prova pericial desde a gênese da demanda, necessária, portanto, a nomeação de perito, para fins de arbitrar o valor locatício do bem, considerando o imóvel e todas as construções ali erigidas, visando eventual indenização à Autora pela ocupação supostamente exclusiva da Ré. Para tanto, nomeio o perito CAIO LUIZ AVANCINE, o qual deve ser intimado a estimar seus honorários, que deverão ser adiantados pela parte Autora, já que foi ela quem requereu o meio de prova, na forma do art. 95 do Código de Processo Civil. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte Autora para proceder com o adimplemento dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do CPC. Recolhidos os honorários periciais, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. De tudo cumprido, analisar-se-á necessidade de produção de outras provas. Laudo em 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Erika Machado Nunes Moreira E S/Md x Banco Original S/A

ID: 322373972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014566-70.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA MACHADO NUNES MOREIRA E S/MD

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE CASTRO

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BRUNO DE ALMEIDA MAIA

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Processo 1014566-70.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1058103-53.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1014566-70.2025.8.26.0224 (apensado ao processo 1058103-53.2024.8.26.0224) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Erika Machado Nunes Moreira e S/md - Banco Original S/A - Certifico e dou fé que republico a decisão de fls. 130/131 devido na fls. 132 não constar o nome do patrono do embargado. Decisão fls. 130/131: "Defiro a justiça gratuita. Tarje-se.Trata-se de pedido de efeito suspensivo formulado pela embargante, Érika Machado Nunes Moreira, nos autos dos Embargos à Execução opostos contra o Banco Original S.A. A embargante alega que a execução promovida pelo embargado se baseia em um título que carece de requisitos formais essenciais, como a ausência de assinaturas de duas testemunhas, e que a memória de cálculo apresentada é deficiente e não permite a adequada defesa de seus interesses. Em suas alegações, a embargante também destaca sua situação de vulnerabilidade econômica, afirmando que a continuidade da execução pode acarretar danos irreparáveis à sua subsistência e à sua saúde, uma vez que se encontra desempregada e enfrentando uma doença grave. O artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença de dois requisitos: (i) a probabilidade do direito e (ii) o risco de dano grave e irreparável ao embargante. A embargante alega que o título executivo é nulo em razão da falta de assinatura de duas testemunhas, conforme disposto no artigo 784, III, do CPC, e que a memória de cálculo apresentada pelo embargado é imprecisa e não atende aos requisitos legais. Entretanto, a análise preliminar dos autos não permite afirmar a existência de manifesta probabilidade do direito alegado. Embora as irregularidades possam ser discutidas no mérito dos embargos, a mera ausência de assinaturas ou falhas na memória de cálculo não garantem, de forma evidente, a nulidade do título executivo sem que se examine a totalidade dos elementos do processo em sua fase instrutória. A embargante argumenta que a continuidade da execução resultará em danos irreparáveis a sua situação financeira e de saúde. No entanto, não foram apresentados elementos concretos que demonstrem a iminência de tal dano. A simples alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para justificar a suspensão da execução, especialmente considerando que a embargante ainda possui a possibilidade de discutir as alegações em sede de embargos e, caso necessário, buscar a revisão judicial dos valores cobrados. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime(m)-se o(s) embargado(s), na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. Na impugnação o embargado deve se manifestar sobre o interesse na conciliação. Oportunamente, tornem conclusos. Int." - ADV: BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB 18921/BA), LUCAS ROCHA DE CASTRO (OAB 378195/SP)

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