Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036623-71.2022.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 51 de 55

Processo nº 1117424-71.2022.8.26.0100

ID: 279788595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1117424-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1117424-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 297/298: 1) DEFIRO a penhora do veículo indica… ADV: William Carmona Maya (OAB 257198/SP) Processo 1117424-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 297/298: 1) DEFIRO a penhora do veículo indicado a fls. 289/292 ficando nomeado, por ora, o próprio possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Recolha o exequente custas para lançamento de restrição via RENAJUD. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema doRENAJUD,como termo de constrição, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, com a advertência de que se o veículo não for encontrado em seu domicílio, sede ou local por ele indicado, incidirá multa de 10% do débito (CPC, art. 774, III e parágrafo único). Havendo requerimento do polo ativo para aplicação do art. 840, § 1º, do CPC, deverá constar do mandado ou carta também a ordem deapreensão e remoção do bem, caso em que caberá à parte exequente entrar em contatodiretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço praticado pelo mercado (CPC, art. 871, inciso IV). Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 2) DEFIRO a tentativa de penhora de bens que guarnecem os endereços das partes executadas. Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou represente por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 3) Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Portoseg S/A - Credito, Financiamento E Investimento x Alessandra Rodrigues Da Silva

ID: 276355062

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. José Antonio Robles Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7029110-93.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA BARROS SILVA PIMENTEL

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDAO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABAETE DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 349 de 05/05/2025 a 09/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 349 de 05/05/2025 a 09/05/2025 AUTOS N. 7029110-93.2024.8.22.0001 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7029110-93.2024.8.22.0001 - PORTO VELHO / 10ª VARA CÍVEL APELANTE : PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ABAETE DE PAULA MESQUITA – RJ129092 ADVOGADO(A): HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA – RJ119748 APELADO(A): ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A): VANESSA BARROS SILVA PIMENTEL – RO8217 RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO ROBLES DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 27/03/2025 DECISÃO: “PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. COMPRAS DE PASSAGENS AÉREAS SUBSEQUENTES. OPERAÇÃO FINANCEIRA ATÍPICA. VIOLAÇÃO DO SIGILO DE INFORMAÇÕES. CONSUMIDOR QUE PERMITE A CONCRETIZAÇÃO DA AÇÃO FRAUDULENTA. CULPA CONCORRENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta em virtude de fraude bancária praticada por terceiro, por meio de falsa central telefônica, que resultou em compra no cartão de crédito da consumidora em site de passagem aérea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa diante do indeferimento de provas requeridas pela parte apelante; (ii) saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos danos decorrentes do golpe conhecido como falsa central de atendimento; (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido, considerando a hipótese de culpa concorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de cerceamento de defesa. O juízo é o destinatário da prova, podendo indeferir aquelas consideradas irrelevantes ou protelatórias. 4. O golpe da falsa central de atendimento caracteriza falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479/STJ. 5. Configuração de culpa concorrente, diante da imprudência da consumidora ao fornecer dados sensíveis e da ausência de mecanismos eficazes por parte do banco para detectar movimentações atípicas. 6. A indenização por dano moral deve ser mantida, pois a falha de segurança do serviço e a ausência de solução extrajudicial agravaram a situação da consumidora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida, para reconhecer a ocorrência de culpa concorrente e manter a indenização por danos morais no valor fixado. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade do banco por fraude decorrente de golpe da falsa central de atendimento é objetiva, mas pode ser mitigada por culpa concorrente do consumidor que fornece voluntariamente seus dados. 2. O indeferimento de produção de prova não configura cerceamento de defesa quando devidamente fundamentado pelo julgador e a lide puder ser decidida com os elementos constantes nos autos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 370, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; REsp 2.052.228/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJ-MG, Apelação Cível nº 5000274-55.2024.8.13.0435; TJ-DF, 0704131-42.2023.8.07.0020; TJ-SP, AC nº 1114708-71.2022.8.26.0100.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Safra S/A x Klar Construtora Ltda e outros

ID: 311269421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1029639-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

KLAR CONSTRUTORA LTDA LUIZ ALBERTO ALTMANN FAZIO MáRIO SéRGIO DA SILVA MOUTINHO

Intimação

Advogados:

WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO VICENTE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA VIEGAS INCONTRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAZZARESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029639-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Klar Construtora Ltda - - Mário Sérgio da Silva Moutinho - - Luiz Alberto Altmann Fa… Processo 1029639-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Klar Construtora Ltda - - Mário Sérgio da Silva Moutinho - - Luiz Alberto Altmann Fazio - Sergio da Silva Moutinho e outros - Odilia Pombo Martins de Freitas - - Fabio Martins de Freitas - - Marcio Martins de Freitas e outro - Vistos. 1. Diante da decretação de falência da empresa executada (fls. 667/672), suspendo a presente execução em face de Klar Construtora Ltda (Krome Construtora Ltda) com fundamento no artigo 6º, inciso II, e artigo 99, inciso V, da Lei nº 11.101/2005. ANOTE-SE. Incumbe às partes comunicarem este Juízo sobre o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos falimentares de nº 1031790-10.2022.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível. Após o trânsito em julgado, tornem conclusos para a extinção do processo em relação à executada Klar Construtora Ltda (Krome Construtora Ltda). 2. Recolha o exequente uma taxa postal. Com o recolhimento, expeça-se carta de intimação do Administrador Judicial WFSP Administração Empresarial Ltda para ciência desta decisão. Endereço às fls. 668/669. 3. Fica autorizada a expedição de certidão de habilitação de crédito, mediante requerimento do exequente e apresentação de planilha atualizada do débito. 4. O feito prosseguirá em relação aos executados Mário Sérgio da Silva Moutinho e Luiz Alberto Altmann Fazio. 5. Em consulta administrativa, verifico que o número correto do processo indicado na Av. 27 da matrícula nº 15.711 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí (fl. 549) e na Av. 26 da matrícula nº 15.712 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí (fl. 559) é o 1008036-39.2022.8.26.0100. Assim, na esteira da decisão de fls. 575/577, oficie-se à Unidade de Processamento Judicial III - 23ª Vara Cível do Foro Central Cível (processo nº 1008036-39.2022.8.26.0100), para o fim de dar ciência ao credor Banco Inter S/A da penhora que recaiu sobre os imóveis objeto das matrículas nº 15.711 e nº 15.712, ambas do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br). Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6. Para efeito de controle, anoto a intimação de Heny Louzas Moutinho (fl. 663) e Heitor Louzas Moutinho (fl. 664), herdeiros do falecido Helcio da Silva Moutinho. 7. Aguarde-se manifestação do exequente por 30 (trinta) dias. No silêncio, fica desde já determinada a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921,caput, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, devendo a Serventia proceder à anotação no sistema. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. 8. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: WAMBIER, YAMASAKI, BERVERVANÇO E LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/PR), PAULO VICENTE RAMALHO (OAB 83783/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), FERNANDA LAZZARESCHI (OAB 103942/SP), PAULO VICENTE RAMALHO (OAB 83783/SP), PAULO VICENTE RAMALHO (OAB 83783/SP), NATHALIA VIEGAS INCONTRI (OAB 190069/SP), NATHALIA VIEGAS INCONTRI (OAB 190069/SP), NATHALIA VIEGAS INCONTRI (OAB 190069/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Rosana Scandura Gaschler

ID: 315418872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016059-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ROSANA SCANDURA GASCHLER

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016059-71.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016059-71.2022.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde e outro - Apelada: Rosana Scandura Gaschler - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REVISÃO DE REAJUSTES DE SEGURO SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES APLICADOS E DETERMINOU A SUBSTITUIÇÃO PELOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. INCONFORMISMO DA RÉ. PARCIAL ACOLHIMENTO.PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA AFASTADA. REPETIÇÃO DAS TESES DE DEFESA QUE NÃO IMPORTA EM AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPUGNADA.MÉRITO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. INAPLICABILIDADE DOS REAJUSTES AUTORIZADOS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. MODALIDADE CONTRATUAL EM QUE AS CONDIÇÕES DO AJUSTE SÃO OBJETO DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS EM POSIÇÃO DE IGUALDADE, RAZÃO PELA QUAL O ORDENAMENTO JURÍDICO CONFERE TRATAMENTO MENOS RÍGIDO QUE AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES, NOS QUAIS É MANIFESTA A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR ADERENTE. ESPECIFICAÇÃO DA PRÓPRIA AGÊNCIA REGULADORA.APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. POSSIBILIDADE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE QUE VISA À RECOMPOSIÇÃO DO ÍNDICE DE MARGEM DE LUCRO, CONSIDERANDO AS DESPESAS ASSISTENCIAIS E A RECEITA AUFERIDA NO CONFRONTO COM A META DE LUCRO FIXADA. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE TRADUZ A INFLAÇÃO OBSERVADA NO SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEGALIDADE RECONHECIDA. CONTROLE DA ABUSIVIDADE POSSÍVEL NO CASO CONCRETO.CASO CONCRETO. ÍNDICE DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACESSO PRÉVIO, PELO CONSUMIDOR, AO TEOR DAS MISSIVAS JUNTADAS AOS AUTOS, QUE DESCREVEM COMO FORAM OBTIDOS OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE APLICADOS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, DO CDC). DO MESMO MODO, A APLICAÇÃO DE UM REAJUSTE ÚNICO, CONSIDERANDO VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES E SINISTRALIDADE, SEM DISTINÇÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CADA QUAL, OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR INTERMÉDIO DE CÁLCULO CONTÁBIL. DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS TRÊS ANOS QUE ANTECEDERAM A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES, DEVENDO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR INTERMÉDIO DE CÁLCULO CONTÁBIL, OS REAJUSTES ANUAIS (POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DOS CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES) DEVIDOS NO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006553-71.2022.8.26.0100

ID: 324523767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006553-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006553-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Pp. 196: Diante da inexistência de outros bens de mais fácil excussão que possam gar… Processo 1006553-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Pp. 196: Diante da inexistência de outros bens de mais fácil excussão que possam garantir a execução, defiro a penhora dos créditos da executada, advindos das operações com cartões de crédito, débito e/ou vales, consoante entendimento do e. TJSP: EXECUÇÃO. Credor que pretende a expedição de ofício a empresas de cartão de crédito, para realização da penhora dos recebíveis da devedora. Indeferimento. Agravo de instrumento. É possível a penhora de recebíveis da empresa devedora junto a administradoras de cartão de crédito, desde que esgotados os outros meios menos gravosos de satisfação do crédito. Credor que demonstrou sucessivas tentativas frustradas de localizar bens dos devedores. Entendimento do art. 655 do CPC. Medida que deve respeitar limite de 30% dos recebíveis. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. Considerando que o crédito que a executada possui a receber das administradoras de transação de cartão de crédito, débito e/ou vales integra o seu faturamento servindo, portanto, de suporte ao seu próprio funcionamento, já que parte daquele valor será destinado ao pagamento de fornecedores, empregados, tributos, entre outras despesas operacionais é necessário que a penhora seja limitada para o fim de viabilizar a sua atividade empresarial. Neste passo, em consonância com o entendimento adotado pelo e. TJSP a respeito da limitação da penhora sobre o faturamento da empresa, limito a penhora em relação ao crédito que a executada possui a receber ao montante de 30% sobre cada crédito a ela devido. Intimem-se as administradoras de cartão, débito e/ou vales para não realizar o pagamento diretamente ao credor, devendo realizar o depósito em juízo de 30% do crédito até o limite do valor atualizado da execução (R$ 553.024,95 pp. 202) das quantias vincendas, a partir de sua intimação, ou vencidas e ainda não pagas, sob pena de ineficácia. No prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo seu dever de cooperação com a Justiça, deverão informar a inexistência do débito ou a sua quitação, comprovando-a. Fica a parte executada intimada a não praticar qualquer ato de disposição do crédito, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Caso o devedor não tenha advogado constituído nos autos, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço para intimação postal e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Serve cópia da presente, assinada digitalmente, COMO OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo patrono da parte exequente, lembrando que a autenticidade poderá ser confirmada no endereço eletrônico do E. TJSP (www.tjsp.jus.br) e anotando-se que a resposta deve ser encaminhada a este Juízo. Cabe à parte exequente comprovar o encaminhamento do ofício no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça supra, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No silêncio, aguarde-se pelo prazo de 06 meses e, após, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito. Persistindo o silêncio, tornem conclusos para suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: FLAVIA GONÇALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. x Infinity Comercio De Eletronicos E Produ

ID: 330735129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1055247-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

INFINITY COMERCIO DE ELETRONICOS E PRODU

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055247-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Infinity Comercio de Eletronicos e Produ - Vistos. Páginas 290/292 e 30… Processo 1055247-71.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Infinity Comercio de Eletronicos e Produ - Vistos. Páginas 290/292 e 306/307: É possível a penhora de recebíveis mensais de cartões de crédito, desde que não haja inviabilização do exercício da atividade empresarial; assim, defiro a penhora de tais créditos limitada a 10% dos valores mensais. Nesse sentido: "Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios para penhora de recebíveis de cartão de crédito Irresignação do exequente. Admissibilidade da medida, mormente diante das diligências inexitosas já empreendidas na execução Agravada que não indicou bens passíveis à execução e sequer apresentou contrarrazões ao recurso interposto Estabelecimento do limite de 10% sobre os recebíveis mensais de cartões de crédito, a fim de que não haja inviabilização do exercício da atividade empresarial Precedentes Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, com observação."(TJSP; Agravo de Instrumento 2233962-93.2023.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Oficie-se às administradoras de cartão de crédito abaixo descritas solicitando as necessárias providências para bloquear eventuais créditos existentes em nome do executado INFINITY COMERCIO DE ELETRONICOS E PRODU, CNPJ 33719871000119, devendo o bloqueio se limitar a 10% do valor mensal existente, até o limite do débito no valor de R$ 251.374,13. GETNET ADQUIRENCIA E SERVICOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A (CNPJ 10.440.482/0001-54) - Av. Pernambuco, nº 1.483, bairro São Geraldo, Porto Alegre/RS, CEP nº 90.240-005; REDECARD S/A (CNPJ 01.425.787/0001-04) - Av. Eusébio Matoso, 891, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05.423-901; MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA (CNPJ 10.573.521/0001-91) - Av. das Nações Unidas, nº 3.003, bairro Bonfim, Osasco/SP, CEP nº 06.233-90; MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA (CNPJ 05.577.343/0001-37) - Av. das Nações Unidas, nº 14.171, bairro Brooklin, São Paulo/SP, CEP nº 04.730-090; PAYPAL DO BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ 10.878.448/0001-66) - Av. Paulista, nº 1.048, 13º andar, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP nº 01.310-100; PAGSEGURO INTERNET S/A (CNPJ 08.561.701/0001-01) - Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 1.384, 4º andar, bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP nº 01.451-001; CIELO S/A (CNPJ 01.027.058/0001-91) - Alameda Grajaú, nº 219 (Alphaville), bairro Barueri, São Paulo/SP, CEP nº 06.454-050; STONE PAGAMENTOS S.A. (CNPJ 16.501.555/0001-57) - Rua Fidêncio Ramos, nº 308, 10º andar, conj. nº 102, torre A, bairro Vila Olimpia, São Paulo/SP CEP nº 04.551-010; SUMUP SOLUCOES DE PAGAMENTO BRASIL LTDA (CNPJ 16.668.076/0001-20) - R. Gilberto Sabino, nº 215, bairro Pinheiros, São Paulo/SP, CEP nº 05.425-020. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Para celeridade e economia processual, cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser encaminhada pela parte interessada no prazo de trinta dias. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1121304-71.2022.8.26.0100

ID: 328256795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1121304-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. K. C. M. E. S. L.

Intimação

Advogados:

TUANE ROSA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIOLA MELLO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1121304-71.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Centro Médico Especializado S/c Ltda - - Alexandre Andrade Kratz - DECIDO 1. Preliminares: Não há inépci… Processo 1121304-71.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Centro Médico Especializado S/c Ltda - - Alexandre Andrade Kratz - DECIDO 1. Preliminares: Não há inépcia da inicial. A petição inicial foi instruída com os documentos necessários ao ajuizamento da demanda, os pedidos são certos e determinados, motivo pelo qual não há qualquer irregularidade. Também não há ilegitimidade passiva do hospital corréu. O artigo 14, §4º, do CDC, determina que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, uma vez que se apura mediante a verificação da culpa. Por sua vez, o hospital onde aquele atuou responde solidariamente pelos danos causados com culpa, independentemente da existência de vínculo empregatício, nos termos dos artigos 7º e 14, caput, do CDC. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo já se manifestou: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. I - CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente em parte a Ação de Indenização por Dano Material, Moral e Estético decorrente de erro na prestação de serviço médico. Insurgência dos Réus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Hipótese que trata de responsabilidade civil por erro médico. Autora que foi submetida a cirurgia estética nos seios, cujo resultado não foi condizente com o esperado, além de outras intercorrências. Alegação de ilegitimidade passiva da clínica intermediadora e do hospital, além de ausência de falha na prestação do serviço médico. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Partes legítimas para figurarem no polo passivo da ação, já que a relação consumerista impõe a responsabilização de toda a cadeia de serviço. 4. Laudo pericial conclusivo acerca da falha na prestação do serviço médico. De rigor a condenação dos Réus repararem os danos suportados pela Autora. 5. Indenização por danos morais e estéticos arbitrada de forma razoável e proporcional ao caso concreto. IV DISPOSITIVO E TESE. 6 SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1005336-38.2021.8.26.0161; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. São questões de fato controvertidas: (i) A ocorrência dos danos alegados na inicial; (ii) o nexo de causalidade entre eles e a conduta do corréu; (iii) A responsabilidade dos requeridos pelo eventual erro médico. 3. Da distribuição do ônus da prova. Como visto, a relação jurídica em discussão é de consumo, fazendo incidir as disposições da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), inclusive no tocante à distribuição diversa do ônus probatório, prevista no artigo 6º, VIII do CDC. 4. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia médica. Nomeio perito judicial a Dra. ANA LÚCIA INNACO DE CARVALHO (analuic@uol.com.Br). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. O custeio da prova será rateado entre as partes (artigo 95, caput, do CPC,), na proporção de 50% para a autora e 50% rateado entre as integrantes do polo passivo, no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão, com a ressalva de que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se a perita para que apresente sua estimativa de honorários no prazo de cinco dias, devendo considerar que metade do valor observará a tabela do convênio com a Defensoria Pública. Após, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo a perita assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). No mais, a pertinência da oitiva de testemunhas será analisada após o término dos trabalhos periciais e, oportunamente, será concedida oportunidade para memoriais. Intime-se. (Defensoria Pública via portal eletrônico) - ADV: FABIOLA MELLO DUARTE (OAB 139035/SP), TUANE ROSA BORGES (OAB 422277/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nelsa Fatima Da Silva x Tnl Pcs - Oi Movel S.A

ID: 322177875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0042676-17.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSA FATIMA DA SILVA

Polo Passivo:

TNL PCS - OI MOVEL S.A

Intimação

Advogados:

SAMUEL AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID AZULAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0042676-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1065335-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelsa Fatima da Silva - Tnl Pcs - Oi Movel S.a - Vistos. 1 - Fls. 2… Processo 0042676-17.2024.8.26.0100 (processo principal 1065335-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Nelsa Fatima da Silva - Tnl Pcs - Oi Movel S.a - Vistos. 1 - Fls. 294/296: Cumpra, a z. Serventia, o item 1 da decisão judicial de fls. 276. 2 - Trata-se de pedido realizado pela parte exequente para que se realize penhora de ativos financeiros em face da parte executada, a qual se encontra sob recuperação judicial. Com efeito, considerando-se a natureza extraconcursal do crédito exequendo - tal como reconhecido na decisão de fls. 249/252, a execução deve prosseguir neste juízo, com a possibilidade de determinação de penhora, desde que haja a comunicação ao juízo da recuperação judicial acerca dos atos constritivos, vez que a sua expropriação fica condicionada ao controle do juízo universal: EXECUÇÃO Adota-se a mais recente orientação do Eg. STJ de que a execução de honorários advocatícios de sucumbência, constituídos após o pedido de recuperação judicial, não se submete ao plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores, de forma que não prossegue no Juízo Recuperacional e não autoriza a extinção da ação com relação à recuperanda - É competente o Juízo da Recuperação Judicial para realizar o controle de atos de expropriação de bens da pessoa jurídica recuperanda, nos casos envolvendo créditos extraconcursais Reforma da r. decisão agravada que determinou a suspensão da ação de execução, relativamente à condenação em honorários advocatícios de sucumbência em embargos à execução, cuja sentença foi proferida em 30.08.2021, ou seja, envolvendo fato gerador posterior à data do pedido de recuperação judicial em favor da parte devedora 25.09.2016, sob o fundamento de que a "competência para fazer constrições patrimoniais sobre bens de recuperanda é sempre do juízo universal", porque referida ação deve prosseguir no Juízo de origem, sendo apenas e tão somente atribuído ao MM Juízo recuperacional a competência para realizar o controle de atos de expropriação de bens da pessoa jurídica recuperanda, com a observação de que o pedido de levantamento de valores formulado pela parte agravante deve ser submetido do crivo do MM Juízo da Recuperação Judicial. Recurso provido, em parte, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2179283-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 13/09/2023) Sem prejuízo, considerando-se o disposto no art. 6.º, § 7.º-A, da Lei n.º 11.101/2005 ("O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código") e atentando-se, conforme jurisprudência, à reconhecida "necessidade, porém, de submissão de atos constritivos e expropriatórios ao Juízo da Recuperação Judicial" (TJSP; Agravo de Instrumento 2201632-43.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024), de rigor que seja oficiado o juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, em que tramitam os autos de n.º 0090940-03.2023.8.19.0001, solicitando-se, em atenção à cooperação jurisdicional, manifestação quanto a se presente oposição à adoção do ato constritivo aqui pleiteado, qual seja bloqueio via SISBAJUD pertinente ao valor remanescente do débito, de R$ 661,47. A presente decisão assinada digitalmente valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, isto é, a exequente, devendo comprovar seu protocolo nestes autos no prazo de quinze dias. Observo que a resposta deverá ser encaminhada por mensagem eletrônica diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Com o protocolo, aguarde-se resposta pelo período de quinze dias. Com a vinda de resposta ao ofício, dê-se vista às partes. Intime-se. - ADV: DAVID AZULAY (OAB 419378/SP), EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY (OAB 506109/SP), SAMUEL AZULAY (OAB 419382/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0039657-71.2022.8.26.0100

ID: 313455194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0039657-71.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAPGEMINI BRASIL S/A CONCESSIONáRIA BAHIA NORTE S.A. CONCESSIONáRIA ROTA DO ATLâNTICO S/A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS HKA BRASIL CONSULTORIA EM GESTãO DE RISCOS DE CONSTRUçãO LTDA LASPRO CONSULTORES MARCELLO GUIMARãES DA SILVA SWOT GLOBAL CONSULTING LTDA. VINCI ENERGIES DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA GARCIA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEVITINAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ALVES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO VINÍCIUS LOURENÇO DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NEVES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AGUILEIRA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA GRAZIELE DE BARCELOS BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MORAES MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0039657-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1124292-36.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Hka Brasil Consultoria Em Gestão de Riscos de Construção Ltda… Processo 0039657-71.2022.8.26.0100 (processo principal 1124292-36.2020.8.26.0100) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Autofalência - Hka Brasil Consultoria Em Gestão de Riscos de Construção Ltda - - Swot Global Consulting Ltda. - - Marcello Guimarães da Silva - Laspro Consultores - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Vinci Energies do Brasil Participacoes Ltda - - Capgemini Brasil S/A - - Concessionária Bahia Norte S.a. - - Concessionária Rota do Atlântico S/A - Vistos. Fl. 2.517: última decisão. Fls. 2.335/2.340 (Marcello Guimarães da Silva e Swot Global Consulting), fls. 2.501/2.506 (Falida): Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 2.317/2.320, por meio dos quais os embargantes alegam a existência de omissões quanto à análise dos seguintes pedidos: (i) intimação das empresas Conexig Brasil Consultoria Assistência Técnica e Perícias Ltda. e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE; (ii) expedição de ofícios ao Banco Central do Brasil, Banco Itaú e Banco do Brasil; e (iii) decretação do segredo de justiça nos autos. A falida apresentou resposta aos embargos (fls. 2.501/2.506), pugnando por sua rejeição. O Ministério Público se manifestou às fls. 2.519/2.522, deixando à discricionariedade deste juízo a análise dos pontos suscitados nos embargos, nos termos da fundamentação da Administradora Judicial (fls. 2.368/2.373). Admito os embargos de declaração, já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, dou-lhes parcial provimento. No tocante ao pedido de intimação das empresas Conexig Brasil Consultoria Assistência Técnica e Perícias Ltda. e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE, não assiste razão aos embargantes. A presente demanda tem por objeto o esclarecimento das condutas atribuídas às partes especificamente indicadas. A eventual necessidade de esclarecimentos por terceiros deve ser objeto de ação autônoma, cabendo à Administradora Judicial avaliar a pertinência de eventual diligência neste sentido. Assim, indefiro o pedido de intimação das referidas empresas. Por outro lado, assiste razão aos embargantes quanto à omissão relativa à análise do pedido de expedição de ofícios. Expeça-se ofício ao BACEN, por meio do sistema SISBAJUD, para determinação do bloqueio de ativos financeiros em nome da falida, transferindo-se os valores eventualmente localizados para conta judicial vinculada aos autos falimentares. Após o cumprimento da ordem, deverá a serventia providenciar a juntada do resultado da pesquisa. Determino, ainda, a expedição de ofícios ao Banco do Brasil e ao Itaú Unibanco, para que, no prazo de 15 dias, promovam o encerramento das contas bancárias registradas em nome de Hka Brasil Consultoria em Gestão de Riscos e Construção Ltda., nos termos do artigo 121 da Lei nº 11.101/2005, e apresentem, no prazo de 5 (cinco) dias, os extratos bancários contendo todas as movimentações financeiras e acionárias realizadas nos últimos dois anos. A presente decisão servirá, por cópia, como ofício, cabendo à Administradora Judicial sua remessa, mediante protocolo físico ou eletrônico, com posterior comprovação nos autos no prazo assinalado. Por fim, indefiro a decretação do segredo de justiça. O processo não se enquadra em nenhuma das excepcionais hipóteses de restrição de publicidade, ressalvada a possibilidade que as partes têm de juntar determinados documentos em sigilo. Fls. 2.359/2.365 (Falida): Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de fls. 2.317/2.320, alegando omissão quanto: (i) à existência de coisa julgada sobre o dever de Marcello Guimarães da Silva de cumprir as obrigações previstas no artigo 104 da Lei nº 11.101/2005; (ii) à consideração de que a falida já apresentou parte dos documentos exigidos na decisão embargada; e (iii) à impossibilidade de apresentação de determinados documentos pela própria falida. A Administradora Judicial, às fls. 2.368/2.373, opinou pela rejeição dos embargos, parecer que foi seguido pelo Ministério Público às fls. 2.519/2.522. Recebo os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, por não vislumbrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão e erro material). Com efeito, os embargos de declaração visam a supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Anoto, ainda, que eventuais insurgências das partes quanto ao teor da decisão embargada deverão ser manifestadas por meio da via recursal adequada. Portanto, não há vício conforme alegado, permanecendo a decisão tal como fora lançada. Fls. 2.374/2.383 (Falida), fls. 2.496/2.500 e 2.508 (Marcello Guimarães da Silva e Swot Global): Manifeste-se a Administradora Judicial sobre os documentos e esclarecimentos apresentados. Int. - ADV: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO (OAB 451647/SP), ANDRE MORAES MARQUES (OAB 234938/SP), RODRIGO CUNHA MELLO SALOMÃO (OAB 451647/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), MARCELO LEVITINAS (OAB 281611/SP), CAMILA AGUILEIRA COELHO (OAB 308563/SP), FERNANDA NEVES PIVA (OAB 356170/SP), DECIO FREIRE (OAB 191664/SP), ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (OAB 42074/BA), ALEXANDRE CUNHA DE ANDRADE (OAB 42074/BA), MARIA FERNANDA GARCIA BASTOS (OAB 458134/SP), MARCELO ALVES PINTO (OAB 82140/RJ), MARCELO ALVES PINTO (OAB 82140/RJ), ANDRESSA GRAZIELE DE BARCELOS BRANDAO (OAB 122056/MG), JOÃO VINÍCIUS LOURENÇO DUTRA (OAB 509958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Almeida Maia e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 328372222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021261-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALMEIDA MAIA MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021261-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1041861-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fabio Almeida Maia - - Marina da Silva Maia Araujo… Processo 0021261-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1041861-71.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Fabio Almeida Maia - - Marina da Silva Maia Araujo - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. Fls. 59 e seguintes: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move FABIO ALMEIDA MAIA, alegando excesso de execução no valor de R$ 21.381,94 apresentado pelo exequente. A impugnante sustenta que o valor do tratamento médico não deveria integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios, argumentando que o percentual correto seria de 15% sobre os danos morais, acrescido de 10% sobre esse valor, totalizando R$ 8.946,68. Subsidiariamente, requer que o exequente comprove o valor do tratamento médico por meio de documentação específica. O impugnado apresentou manifestação (fls. 81/87), refutando integralmente os argumentos da impugnante e sustentando que os cálculos estão corretos conforme determinado na sentença e confirmado pelo v. acórdão. É o relatório. Decido. A impugnação deve ser rejeitada. A controvérsia cinge-se à interpretação da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na sentença e posteriormente majorados pelo Tribunal de Justiça. Todavia, as decisões judiciais foram expressas e inequívocas quanto à matéria. A sentença de fls. 193/199 estabeleceu a base de cálculo dos honorários advocatícios. Conforme expressamente disposto à fl. 199 dos autos principais: "Como decorrência da sucumbência, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios do D. Patrono da parte autora, fixados estes em 10% sobre o valor da condenação, entendido este como o valor do tratamento médico descrito na inicial somado ao valor da indenização por danos morais, corrigidos a contar do ajuizamento da ação, segundo os critérios do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil." Assim, os honorários advocatícios incidem sobre "o valor do tratamento médico descrito na inicial somado ao valor da indenização por danos morais". Trata-se de determinação expressa e específica, que definiu claramente qual seria a base de cálculo para fins de honorários sucumbenciais. O v. Acórdão de fls. 244/249 negou provimento à apelação interposta e confirmou integralmente a sentença, limitando-se a majorar os honorários advocatícios. Conforme expressamente consignado à fl. 249 dos autos principais: "Nos termos do art. 85, §11 do CPC, majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze) por cento do valor da condenação." O acórdão não alterou a base de cálculo definida na sentença, limitando-se exclusivamente a majorar o percentual de 10% para 15%, mantendo inalterada a mesma base de cálculo: "valor da condenação" que, conforme inequivocamente estabelecido na sentença, compreende "o valor do tratamento médico descrito na inicial somado ao valor da indenização por danos morais". Houve, ainda, majoração adicional de 10% sobre o valor já arbitrado, em razão da interposição de recursos especial, resultando no percentual final aplicado pelo exequente em seus cálculos, respeitando-se o limite máximo de 20% previsto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo dos honorários advocatícios foi expressamente determinada na sentença e expressamente confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Não há como, nesta fase executiva, alterar ou rediscutir decisão transitada em julgado e coberta pela coisa julgada material. Analisando detidamente a planilha de cálculos apresentada pelo exequente e confrontando-a com as decisões judiciais proferidas nos autos, verifica-se que os valores estão corretos. A base de cálculo inclui adequadamente o valor do tratamento médico e os danos morais no valor de R$ 5.000,00. O percentual final aplicado está dentro do limite legal previsto no art. 85, §2º, do CPC, e a correção monetária e juros foram aplicados em conformidade com o determinado à fl. 199: danos morais com correção monetária desde a data da sentença (08/07/2022) e juros de mora desde a citação (26/05/2022). Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar o impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. Int. - ADV: MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), MARINA DA SILVA MAIA ARAUJO (OAB 108141/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036623-71.2022.8.26.0100" – Página 51 de 55