Resultados para "1036644-47.2022.8.26.0100" – Página 51 de 51

Margarida Ferreira De Albuquerque x Unimed-Rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda

ID: 312345202

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8003348-32.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARGARIDA FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Sentença

Advogados:

LUIS VITOR LOPES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003348-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003348-32.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARGARIDA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Advogado(s): REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Advogado(s): EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB:RJ80687), LUIS VITOR LOPES MEDEIROS (OAB:RJ199836) SENTENÇA Vistos, etc... Margarida Ferreira de Albuquerque, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária com pedido de tutela provisória de urgência contra a UNIMED RIO - Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro, também qualificada, aduzindo, em síntese, que é segurada do plano de saúde demandado, e que não foi concedida autorização para custeio de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico. Informa ter sido acometida por fratura transtrocantérica de fêmur direito, com indicação médica para a realização de procedimento cirúrgico em caráter de emergência, cujos materiais foram negados pelo plano de saúde. Relata que o diagnóstico é incompatível com tratamento conservador, o que justifica o imediato internamento para realização de intervenção cirúrgica. Requer a antecipação da tutela para que a requerida autorize a realização da cirurgia com os materiais necessários e prescritos pelo médico, sob pena de multa. No mérito, pugna pela confirmação dos pedidos antecipatórios, com pagamento de indenização por danos morais. Acosta documentos. Decisão de ID 426836897, proferida em Plantão Judiciário, foi reconhecida a inexistência de situação de emergência que demandasse a prestação jurisdicional por aquele juízo excepcional, determinando a remessa dos autos à distribuição. Em ID 426905207, foi deferido o pedido de tutela, determinando que a parte ré autorize a realização da cirurgia indicada, com o fornecimento dos materiais prescritos, preferencialmente na rede credenciada. Foi também concedida a gratuidade de justiça, determinada a inversão do ônus da prova e a citação. Contestação em ID 431493043, suscitando, em sede preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, defende ausência de defeito na prestação do serviço e de previsão contratual, a impossibilidade de cobertura obrigatória para os materiais solicitados, por não estarem previstos no rol da ANS; defende a legitimidade da atuação da junta médica, a não ocorrência de ato ilícito e de danos indenizáveis, bem como a não inversão do ônus da prova. Pugna pela improcedência dos pedidos, carreando documentos A demandada requereu, em ID 439756545, a substituição do polo passivo pela empresa Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas (Unimed-FERJ - CNPJ nº 31.432.792/0001-05), por transferência da carteira de beneficiários, acostando documentos. Réplica em ID 446331686, afastando os argumentos da contestação e reiterando o pedido inicial. Intimadas as partes a demonstrarem interesse na produção de provas (ID 474978927), as partes requereram o julgamento antecipado da lide, e o demandado informou que a demandante requereu sua exclusão do plano (ID 476335986 e 477770088). É o relatório. Decido. Trata-se o presente feito de ação ordinária visando autorização do plano de saúde para realização de tratamento cirúrgico, com o custeio dos materiais correlatos. O pedido encontra respaldo legal e seguiu seus trâmites legais, merecendo acolhida. Passo ao julgamento antecipado da lide por entender que, sendo a matéria de direito e de fato, não houve requerimento para produção de outras provas. Inicialmente, defiro a substituição do polo passivo, como requerido em ID 439756545, tendo em vista que a parte autora não apresentou impugnação ao pleito, quando da manifestação subsequente. Proceda-se à alteração cadastral no Sistema PJE, para fazer constar como demandada a Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas ("Unimed - FERJ" - CNPJ nº 31.432.792/0001-05). Afasto a alegação da parte ré quanto à ausência de interesse de agir pela parte autora, sob alegação de que não houve negativa administrativa para o procedimento pleiteado, tendo em vista que o mero interesse da demandante em obter a tutela do seu direito pactuado com a parte ré já é o bastante para configurar o seu interesse processual. No mérito, temos configurada a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos de saúde. Aliás, sobre o tema em lume o STJ editou a Súmula nº 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Por estas razões, já houve a inversão do ônus da prova. Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, o plano de assistência médica em formatação de contrato de adesão, com cláusulas gerais, não retira do usuário contratante o direito de buscar sua exata compreensão e aplicação, em conformidade com a legislação em vigor. Temos, pois, que o princípio da boa-fé deve imperar em toda avença negocial, implicando a necessidade de compreender e interpretar o contrato segundo os preceitos da lealdade e confiança recíprocas entre os contratantes. E com fundamento em tal princípio, e principalmente tendo em vista que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares se submete aos ditames do CDC e, em consequência, eventual dúvida na interpretação de cláusula contratual, resolve-se a favor do beneficiário do plano de saúde, nos termos do disposto no art. 47 do código consumerista. Incontroversa a existência de relação contratual entre as partes, quando do ajuizamento da ação, visto que a qualidade de segurada da autora foi comprovada (ID 426839961 - fls. 03), demonstrando adimplência (ID 426839962), informações estas não contestadas pela demandada. O cerne da questão cinge-se, portanto, à responsabilidade da parte demandada em autorizar e custear procedimento cirúrgico e materiais correlatos e à ocorrência de danos morais indenizáveis. Vejamos. Da análise da documentação acostada com a petição inicial, temos que a parte autora apresentou relatório, firmado por seu médico assistente, onde se consigna que possui 84 anos de idade, e compareceu à emergência do hospital, trazida pelo SAMU, tendo sido "Realizado internamento visando tratamento cirúrgico de urgência para osteossíntese de fratura transtrocantérica à direita, porém ainda sem programação cirúrgica devido à não autorização de uso de material de OPME pelo plano de saúde. (…) Necessita de tratamento cirúrgico com urgência, visando melhora do quadro álgico e reabilitação motora com brevidade, visto que quanto mais tempo o paciente com fraturas de fêmur permanece internado sem proposta cirúrgica, maior a sua morbimortalidade" (ID 426839961 - fls. 10). Em relatório de ID 426839961 - fls. 26, o médico assistente prescreve procedimento cirúrgico com implante, descrevendo os materiais necessários e ali pormenorizados, inclusive em quantidade e características. Quanto ao procedimento requerido, temos que fora administrativamente autorizado pelo demandado, como se verifica na Guia de Solicitação de Internação, cujo status consta como "Autorizado" (ID 426839961 - fls. 19/20). Por outro lado, o Anexo de Solicitação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais - OPME, em que consta o rol descritivo dos materiais necessários à realização da cirurgia, verifica-se constar o status "Em análise", não havendo autorização extrajudicial para o quanto ali solicitado pelo médico, que aponta serem imprescindíveis ao procedimento necessário à saúde da paciente, visto que consta a informação de "Paciente submetida a internamento cirúrgico de urgência - no aguardo da liberação dos materiais para realização" (ID 426839961 - fls. 22). O art. 10, VII, da Lei 9.656/98, prevê que o fornecimento de materiais ligados ao ato cirúrgico inclui-se no plano de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico ambulatorial e hospitalar. O art. 17, parágrafo único, inciso VII da Resolução 465/2021 da ANS, igualmente assegura a cobertura obrigatória de materiais especiais, cabendo ao profissional assistente a prerrogativa de determinar as características (tipo, matéria-prima e dimensões) dos equipamentos necessários à execução dos procedimentos a serem realizados no paciente. Ressalte-se também que o direito ao atendimento deve ser assegurado em casos de urgência e emergência, sob pena de se colocar em risco a vida do paciente, conforme dispõe o art. 35-C, I, da Lei 9.656/98: "é obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente". Do mesmo modo, a Resolução Normativa 566/2022 - ANS, com atual vigência, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde, prevê, em seu art. 3º, XVII, que a operadora deverá garantir o atendimento integral da cobertura contratada, para casos de urgência e emergência, de forma imediata. Nesse contexto, e diante do incontroverso cenário de urgência/emergência que se encontrava a acionante, ante o diagnóstico ortopédico e prescrição médica de cirurgia de urgência, indiscutível que deveria ter sido efetivada, pelo plano de saúde, a cobertura requerida naquele momento, sendo nulas as eventuais cláusulas contratuais que disponham em sentido contrário. Não restando demonstrada a pronta autorização do plano de saúde acionado para os materiais requeridos e necessários ao procedimento, apresentando, apenas a título de matéria de defesa na contestação, recusa por ausência de cobertura, divergência de entendimento clínico e de técnica frente a junta médica, contrariando o quanto prescrito pelo profissional assistente da parte autora, encontra-se demonstrada ilicitude, considerando que a escolha dos materiais necessários para o êxito da cirurgia que deve ser feita pelo corpo clínico que assiste ao beneficiário, e não pelo plano de saúde. Os embaraços criados pelo réu, com demora na autorização dos materiais para a realização do procedimento cirúrgico e restabelecimento da saúde da autora, comprometem o seu quadro clínico e são abusivos, por colocarem a consumidora em desvantagem exagerada, ante o teor do art. 51, IV e XV, e parágrafo único, CDC. É uníssono na jurisprudência pátria que não cabe ao plano limitar o atendimento médico quando prescrito por médico habilitado, sendo nulas de pleno de direito as cláusulas que estabeleçam obrigações contratuais iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, bem como aquelas que venham a restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio. Assim sendo, diante da expressa recomendação do médico assistente, e a imprescindibilidade daqueles materiais, e ainda pela natureza do risco que correu a demandante, revelam-se abusivas cláusulas contratuais que limitem ou impeçam o tratamento proposto, a fim de preservar o bem maior, que é a saúde da paciente, tendo em vista a cobertura da doença de base, conforme entendimento jurisprudencial: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REEMBOLSO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA. ASSIMETRIA CRANIANA DO TIPO BRANQUICEFALIA E PLAGIOCEFALIA. RECUSA DE COBERTURA PARA O FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. IMPLANTAÇÃO DESVINCULADA DE ATO CIRÚRGICO. RECUSA LEGÍTIMA. DEVER DE COBERTURA AFASTADO. SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual é nula a cláusula contratual que exclua da cobertura órteses, próteses e materiais, desde que diretamente ligados ao procedimento cirúrgico a que se submete o consumidor. Precedentes. Caso dos autos em que a órtese não se vincula ao ato cirúrgico. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2023525 SP 2022/0271901-3, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) (grifamos). RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE - MATERIAL CIRÚRGICO - CIRURGIA ORTOPÉDICA - JUNTA MÉDICA QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À INDICAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATENDE O USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL CONFIGURADO - RECUSA INDEVIDA - ESTADO PSICOLÓGICO FRAGILIZADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO E DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE COM O PARECER DA PGJ. I - Não obstante a tese defensiva, o fato de o procedimento cirúrgico ortopédico da forma como fora prescrito ao autor ter sido desaconselhado por Junta Médica não pode se sobrepor à decisão dos médicos responsáveis pelo tratamento do autor. II - A "ponteira de ablação radiofrequência cap st 90 200" é material ligado ao ato cirúrgico, que se mostra importante à cirurgia indicada ao autor, ora apelante, evidente que a cobertura é obrigatória, sobretudo por se tratar de dispositivo relacionado diretamente com o procedimento assistencial a ser realizado, nos termos da cláusula terceira do contrato. III - O direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura do plano de saúde é devido, pois o fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário do plano de saúde, uma vez que, ao pedir a autorização de cobertura, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. (TJ-MS - AC: 0800539-05.2019.8.12.0018, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 28/01/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) (grifamos). APELAÇÃO - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Autor submetido a cirurgia ortopédica de urgência - Alegação de negativa de cobertura para o custeio de materiais e honorários médicos - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Alegação de inexistência de cobertura contratual para custeio de próteses - Descabimento - Cabe ao médico que acompanha o paciente, e não ao plano de saúde, determinar qual o tratamento, medicamento ou equipamento utilizado para a solução da moléstia, de modo que, havendo prescrição médica e sendo a moléstia abrangida pelo contrato, a recusa da ré é ilegal - Manifesta abusividade das cláusulas contratuais que excluem a cobertura para próteses, órteses ou materiais importados, visto que afrontam não só a norma que dispõe sobre o plano de assistência à saúde Lei 9656/98, mas também o Código de Defesa do Consumidor - Manutenção, ademais, da condenação de restituição integral de valores relativos a reembolso de honorários médicos, diante da ausência de indicação precisa acerca da forma de realização dos cálculos de reembolso - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1095620-47.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 16/11/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (grifamos). APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIVERGÊNCIA ENTRE MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE E AUDITOR DO PLANO DE SAÚDE. CONSTITUIÇÃO DE JUNTA MÉDICA. PARECER DESFAVORÁVEL. PREVALECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUADO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos para, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, determinar que a ré custeie integralmente o tratamento, conforme prescrição médica, e condená-la ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Tendo em vista a divergência de posicionamento entre o médico assistente da autora e o médico auditor da operadora de plano de saúde, foi instaurada junta médica para dirimir a controvérsia, conforme determina o art. 6º, da Resolução Normativa nº 424/2017. 3. Não cabe ao plano de saúde recusar o custeio do tratamento pleiteado sob o argumento de a negativa estar respaldada/amparada em parecer de junta médica, mormente porque a autora/apelada comprovou sua enfermidade, bem como a necessidade da intervenção cirúrgica, a qual tem cobertura prevista no contrato. O entendimento perfilhado pelo parecer da junta médica não pode prevalecer sobre o laudo exarado pelo médico assistente da autora, o qual acompanha a evolução de seu estado clínico, tendo capacidade de estabelecer o tratamento médico mais adequado para tratar sua enfermidade. 4. A negativa de cobertura do procedimento pleiteado pela autora, além de frustrar sua legítima expectativa em relação à contratação de um seguro de saúde, foi determinante para a criação de um quadro de aflição, angústia e intranquilidade. Cabível, portanto, a reparação por danos morais, pois a conduta da seguradora não constitui mero dissabor ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais atende ao caráter compensatório e inibidor a que se propõe a reparação, nos moldes estabelecidos pela Constituição Federal, sendo também suficiente ao desestímulo da prática de condutas idênticas pelo ofensor. 6. A aplicação da multa por litigância de má-fé pressupõe o preenchimento de certos requisitos, quais sejam, que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas do art. 80 do CPC, que tenha sido dado à parte oportunidade de defesa (art. 5º, LV, CF) e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. 7. In casu, não restou demonstrado que a interposição do recurso de apelação teve como objetivo induzir o juiz a erro ou prejudicar a outra parte, tratando-se de mero exercício regular do direito de recorrer. Não há se falar, portanto, em litigância de má-fé. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07103775920208070020, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/08/2021) (grifamos). Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar a autorização e o custeio da cirurgia na coluna do autor, com os materiais indicados pelo médico assistente - Inconformismo da ré - Descabimento - Negativa de cobertura sob alegação de divergência com o laudo da Junta Médica que não prevalece - Laudo do médico assistente que indica a necessidade da cirurgia - Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de realização de perícia médica, no presente momento, que poderá ser produzida durante o processo - Confirmação do despacho - Não provimento. (TJ-SP - AI: 20361062420238260000 Guarulhos, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 26/04/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2023) (grifamos). Sendo assim, diante da expressa prescrição médica, não pode o plano de saúde questionar os materiais escolhidos, vez que o médico assistente possui a qualificação técnica necessária, e conhece o histórico clínico da paciente, sendo forçoso concluir que o tratamento indicado é aquele que melhor se adequa à necessidade da requerente. Mostra-se, portanto, indevida a conduta da parte acionada em denegar os materiais necessários aos procedimentos cirúrgicos da parte autora, cumprindo ao plano de saúde réu a devida autorização e custeio. Quanto aos danos morais, é preciso ter em mente que Constituição da República, ao tratar dos direitos do homem no art. 5º, considerou como invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação (incisos V e X). Dano moral é considerado todo sofrimento humano resultante de lesão de direitos da personalidade, causando a dor, tanto a física, quanto a moral, o espanto, a emoção, a vergonha, englobando, assim, os danos psíquicos. Uma situação é caracterizada como dano moral quando ocorre a violação ou ofensa à moral, honra, privacidade, intimidade, imagem e nome do indivíduo, atingindo os direitos da personalidade, consubstanciados no art. 5º, V da CF. Compulsando os autos, verifica-se que em que pese não tenha havido negativa integral para o quanto necessário ao restabelecimento da saúde da autora, posto que o plano de saúde autorizou, administrativamente, os procedimentos pleiteados, caracterizados como "Diária de apartamento simples" e "Fraturas de fêmur - tratamento", prescritos pelo médico da demandante (ID 162051885 - fls. 19), quanto aos materiais, não houve a resposta imediata para o caso em tela, mesmo configurada a urgência, narrada pelo médico assistente em relatório, constando apenas como "Em análise" (ID 426839961 - fls. 22), caracterizando ato ilícito ensejador de dano moral. É, pois, inequívoca a angústia causada na parte autora, que ao longo do tempo recolheu os valores das mensalidades, na expectativa de lhe garantir algum amparo, mas no caso de necessidade de utilização do plano, não teve o retorno esperado. Veja-se: PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS - Autora portadora de lombociatalgia crônica, transtornos de discos lombares com radiculopatia e lumbago com ciática, com necessidade de intervenção cirúrgica ("osteoplastia ou discectomia percutânea", "microcirurgia do canal estreito lombar", "denervação percutânea das facetas articulares", "bloqueio facetário para-espinhoso" e "discografia) - Recurso das partes contra a r. sentença de procedência para condenar a ré a custear as cirurgias indicadas à autora, bem como em danos morais - Recurso da ré - Negativa de cobertura - Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica da operadora de saúde e pedido de redução do quantum indenizatório dos danos morais - Operadora de saúde que autorizou parcialmente a cobertura dos procedimentos prescritos, bem como para os materiais cirúrgicos específicos, após a análise da junta médica instaurada - Análise da junta médica do plano de saúde que não pode se sobrepor à prescrição médica - Negativa que representa verdadeira restrição de direito, incompatível com a natureza do contrato de prestação de serviços de saúde - Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura - (...) - Recurso parcialmente reformada para acolher as razões recursais da autora para majorar o quantum indenizatório e para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido - RECURSO DESPROVIDO DA RÉ e RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO DA AUTORA. (TJ-SP - AC: 10009424020228260197 Francisco Morato, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 17/07/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023) (grifamos). Não se encontra no atual sistema normativo brasileiro qualquer critério prático e objetivo para quantificação do dano. Inexistindo qualquer critério legal específico para se arbitrar o valor dos danos morais a serem indenizados, o critério a ser estabelecido para a fixação do quantum será o arbitramento, que se dará pela via judicial. A reparação por dano moral não se traduz em indenização, mas sim em mera compensação, uma vez que a ofensa moral não comporta tradução econômica. Busca-se, assim, dar um alento à vítima, amenizando seu sofrimento de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor, que experimentará uma redução em seu patrimônio. Na fixação da reparação por danos morais, devem ser pesadas as circunstâncias do dano, o desgaste moral do ofendido, a extensão e repercussão do mal, as condições culturais, sociais e econômicas das partes, além do binômio compensação X punição. A dificuldade de avaliar e quantificar não apaga a realidade do dano, e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de reparar o dano moral. Assim, levando-se em conta a situação fática, que a autora teve assistência médica denegada através da demora na resposta para custeio dos materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico, que apenas conseguiu ser efetivado após a concessão de tutela de urgência como medida antecipatória neste feito, e ante a intensidade da culpa, sendo a demandada uma empresa de grande porte, que deveria ter conhecimento e estrutura para evitar situações que tais, arbitro a reparação do dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Por fim, vale ressaltar que a superveniente exclusão contratual a pedido da beneficiária, demonstrado pela parte ré em ID 477770088, não interfere na análise meritória, posto que o mesmo ocorreu posteriormente, em 10/10/2024, não retirando do plano de saúde demandado a responsabilidade pelo efetivo cumprimento contratual durante a sua vigência, considerando que o feito foi ajuizado em 11/01/2024 e a tutela deferida em 12/01/2024. Isto posto, com base na lei 9.656/98, no CDC, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, confirmo a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, OS PEDIDOS, para condenar a parte acionada a custear os materiais correlatos ao procedimento cirúrgico prescrito, conforme relatório médico e guia de solicitação de ID 426839961 - fls. 10, 22 e 25, e a pagar à parte autora a importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, acrescida de juros moratórios a partir da citação, de 1% mês até o dia 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme o disposto no art. 406, §§1º e 3º, do Código Civil, (redação introduzida pela Lei nº 14.905/24) e correção monetária pelo IPCA, a partir da data da fixação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Em razão da sucumbência, condeno a demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, arbitrando os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias para cobrança das custas processuais devidas, e após, não havendo iniciativa da parte interessada, arquive-se com as formalidades legais. Salvador, 25 de junho de 2025. Luciana Magalhães Oliveira Amorim Juíza de Direito Auxiliar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801195-43.2019.8.15.2001

ID: 275071780

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0801195-43.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO VASCONCELLOS COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS ALVES DA MOTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO CABRAL MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TADEU MENDES VILLARIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0801195-43.2019.8.15.2001. SENTENÇA TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTE… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0801195-43.2019.8.15.2001. SENTENÇA TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE.INVESTIMENTO FRAUDULENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência só pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade financeira do requerente, sendo insuficientes critérios abstratos e indícios frágeis. Configura responsabilidade civil o ato doloso de captar recursos mediante falsas promessas de rentabilidade em plataformas de investimento, com apropriação dos valores por parte dos réus. É devida indenização por danos materiais e morais nos casos em que a fraude financeira causa prejuízo econômico relevante e abalo emocional ao investidor. A ilegitimidade passiva não se configura quando os réus participam direta ou indiretamente do negócio jurídico fraudulento, sendo solidária sua responsabilidade pelo prejuízo causado. Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE, nos termos do art. 303 do CPC, ajuizada por B. V. C., devidamente representado por advogado em desfavor de JERFFERSON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO. Apresenta o autor, antecipadamente, pedido de tutela antecipada antecedente, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No pedido, aponta o autor que, juntamente com outros consumidores, contratou os serviços de consultoria financeira dos promovidos, denominada AVANCE TRADE E CONSULTORIA, através da qual realizava investimentos variados (bitcoins, bolsa de valores e trader esportivos), com a promessa de rentabilidade de 30% (trinta por cento) do valor investido. Informa que investiu a quantia de R$ 200.000,00, quantum este oriundo de suas economias pessoais. Verbera que o pagamento dos rendimentos foi protelado algumas vezes, com o argumento de problemas na conta bancária dos demandados. Apontou ainda que tais problemas seriam um preparativo para um golpe, que teria sido orquestrado pelo segundo demandado, que apenas anunciou sua fuga em nota de esclarecimento publicada no site da consultoria, tendo tal atitude prejudicado mais de setecentos clientes. Segue afirmando que ao vislumbrar o golpe que sofrera, dirigiu-se à Delegacia, oportunidade em que teve acesso a outros clientes, vítimas da mesma conduta, bem como do depoimento do primeiro promovido, que confessou estar realizando investimentos em moeda virtual (bitcoin), no intuito de blindar seu patrimônio. Por tais razões, formulou pedidos de constrição patrimonial dos demandados, no sentido de salvaguardar os créditos a serem discutidos na continuidade da demanda, nos termos do art. 303, §3º do CPC. Instruiu a inicial com documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e, parcialmente, a tutela antecedente – ID 18690188, para expedição de ofício a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários para que esta proceda o bloqueio do montante de R$ 200.000,00. Emenda o autor a petição inicial, apresentando o pedido principal, requerendo, preliminarmente, a citação dos demandados por edital, sob o fundamento que os corréus vêm se escondendo das autoridades. No mérito, acrescenta que o valor do prejuízo soma o total de R$ 290.000,00, sendo R$ 200.000,00 do valor investido, mais R$ 60.000,00 equivalentes aos 30% de rendimentos referentes a outubro e a metade dos 30% (R$ 30.000,00) equivalentes aos 15 dias do mês de novembro. Verbera que os promovidos assumiram o risco do negócio, de modo que ao passarem os trinta dias do investimento, garantiriam um retorno de 30%, acrescenta que dessa forma, diante do golpe sofrido, culminando com a rescisão contratual em 15/11/2018, aliando-se ao fato de o promovente não ter recebido os investimentos a partir de outubro, afirma que seu dinheiro ficou em torno de 45 dias com os réus, sendo devido, portanto, o percentual 45% (30% do mês de outubro/18 e 15% referente à metade do mês de novembro/18) no que requer que esse deve ser o considerado para fins de dano material. Por fim, requer danos morais pelo constrangimento sofrido, com perdimento de todos os rendimentos auferidos de suas economias, ficando em estado de total insolvência. Juntou documentos Restando infrutífera o primeiro envio do ofício a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, renovou-se a sua emissão, sendo juntado resposta (ID 35964053), pelo primeiro demandado com informes de saldo negativo. Citado o primeiro demandado por edital e o segundo demandado por carta precatória (ID 46698791) à cidade de São José do Egito/PB, em face deste encontrar-se recluso na cadeia daquela localidade. Transcorrido o prazo legal para contestação, foi decretada a revelia de João Rodrigues de Lima Neto, segundo demandado (ID 50797041). Ato contínuo, foi nomeado a defensoria como curador especial ao segundo demandado, apresentando esta, contestação por negativa geral no ID 71524742. Intimado o autor à impugnação, o fez no ID 73354434. Intimado as partes para especificarem as provas que desejarem produzir ou conciliar, houve manifestação da parte promovida, através da defensoria no ID 74287817 e da parte autora no ID 74493251. Julgado procedente em parte o pedido. Sentença ao ID 76045961. Embargos de declaração opostos pelos promovidos ao ID 76353602.Contrarrazões pela parte autora ao ID 76869992. Embargos de declaração opostos pelo promovente ao ID 76604981.Contrarrazões ao ID 77021615. Embargos de declaração acolhidos em parte ao ID 79293708. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito a partir da intimação para a Defensoria Pública apresentar contestação, dando-lhe carga dos autos, conforme as suas prerrogativas legais. Acórdão ao ID 93419744. Devidamente citados por edital, os promovidos J. C. A. D. S. e João Rodrigues de Lima Neto foram representados pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, no exercício da curadoria especial, conforme previsto no art. 72, II e parágrafo único, do CPC. Na peça apresentada ao ID 93863601, a curadoria especial pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, tendo em vista o exercício da função pública da Defensoria, que dispensa o recolhimento de custas, inclusive recursais, conforme precedentes do STJ. Impugna a gratuidade deferida à parte autora, sob o argumento de que esta não comprovou situação de hipossuficiência, destacando-se que o autor declarou ter investido R$ 30.000,00 em atividade de alto risco, ocultando sua renda líquida em contracheques e apresentando limite de crédito de R$ 19.590,00 em cartão, circunstâncias que evidenciariam capacidade contributiva. No mérito, a Defensoria sustenta que o autor alega ter contratado os serviços da empresa estrangeira “Avance Trader e Consultoria”, com sede na Califórnia (EUA), para realizar investimentos em criptomoedas, bolsa de valores e trader esportivo, todos de alto risco. Aponta que o suposto “termo de uso” anexado aos autos não possui valor contratual por carecer de identificação das partes e assinatura. Afirma que os promovidos não integraram a relação contratual alegada, inexistindo vínculo entre eles e a empresa mencionada, o que evidenciaria a ilegitimidade passiva dos curatelados. Alega, ainda, que os valores requeridos a título de lucro não possuem qualquer lastro probatório nos autos, sendo indevida a pretensão de ressarcimento por negócio incerto e especulativo, cujo risco era inerente à sua natureza. Ao final, requer: (i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos promovidos; (ii) a improcedência dos pedidos iniciais; (iii) a revogação da gratuidade de justiça do autor e (iv) a condenação da parte promovente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com destinação dos honorários ao Fundo Especial da Defensoria Pública. Impugnação à contestação ao ID 98323235. Intimadas as partes para especificação de provas, o Curador especial requer que seja requisitado à Receita Federal, as 3 (três) últimas Declarações do Imposto de Renda dos curatelados, bem como ao Banco Central do Brasil, os últimos 6 (seis) extratos bancários de conta contente, em instituição financeira, para fazer prova das suas hipossuficiências econômicas.A parte autora, por sua vez, informa que não possui mais provas a produzir. Pesquisas ao sistema INFOJUD.Indeferido o pedido de ofício ao Banco Central. (ID 106892231) Gratuidade de justiça deferida aos curatelados ao ID 110501103. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES. -IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Em sede de contestação, as partes promovidas, por meio do defensor público que atua como curador especial, impugnam o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, sob o argumento de que este não faria jus à benesse por não preencher os requisitos de hipossuficiência econômica. Fundamenta sua impugnação na alegação de que o autor teria investido mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em atividade de alto risco e possuiria limite elevado em cartão de crédito, além de supostamente ter ocultado informações ao riscar os valores líquidos de seus contracheques. A insurgência, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que o rendimento líquido constante nos contracheques juntados pela parte autora não foi “riscado” de modo intencional para ocultação de informação, como aduzido, mas sim apresenta-se com sobreposição gráfica decorrente de desformatação do arquivo em PDF (ID 18646864), não havendo qualquer indício de má-fé. Além disso, conforme reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconstituição da presunção de hipossuficiência declarada pela pessoa natural para fins de concessão da justiça gratuita exige a perquirição da real situação financeira da parte requerente, sendo inviável a utilização de critérios objetivos e abstratos, como o simples fato de possuir determinada faixa de renda, investir valores ou dispor de bens, isoladamente considerados: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, , julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) Ademais, nada obsta que a parte contrária impugne a concessão do benefício, conforme faculta o art. 5º, §1º, da Lei 1.060/50 e o art. 99, §3º, do CPC. No entanto, é ônus do impugnante demonstrar, de forma concreta e documental, que o requerente possui condição de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família — o que, no caso em apreço, não se verifica. O curador limita-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer prova robusta e objetiva que infirme a presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Ressalte-se, ainda, que os contracheques anexados aos autos estão legíveis, não havendo qualquer demonstração de que os valores tenham sido intencionalmente ocultados. As sobreposições gráficas decorrem da desformatação do arquivo PDF, como é possível verificar pelo conjunto documental constante dos autos. Importante destacar, ainda, que o valor das custas processuais, na hipótese dos autos, atinge o montante de R$ 16.013,35, valor este que é apto a comprometer a subsistência do requerente e sua família, ainda que detenha rendimentos medianos, conforme reconhecido pelo entendimento do TJ-RJ: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA RECAÍDA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE E APONTADO COMO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO PELA CRFB/1988 ÀQUELES QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE, EM QUE PESE A ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA, DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, HAJA VISTA O ALTO VALOR DA CAUSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DE DEFESA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A BEM DE SUA PROPRIEDADE QUE FOI ALVO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-RJ - AI: 00703443520228190000 202200296275, Relator.: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 28/02/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Portanto, inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, e sendo insuficientes os argumentos lançados pela parte promovida, não há que se falar em revogação do benefício anteriormente deferido. MÉRITO. Inicialmente, entendo que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo mais provas a ser produzidas, ressaltando que João Rodrigues de Lima Neto, segundo demandado, não compareceu aos autos para se defender, embora devidamente citado por carta precatória, o que leva à decretação de sua revelia, nos termos do contido no art. 344 do CPC. Com relação ao primeiro demandando, J. C. A. D. S., devidamente citado, por edital, de igual forma não compareceu aos autos, sendo nomeado a defensoria pública para sua defesa, exercendo este no caso, sua função de curador especial, nos termos do artigo 72 do CPC, II. Não obstante, impõe-se consignar que não somente a contumácia leva à procedência do pedido, sendo necessário que as provas carreadas ao acervo processual sejam verossímeis, o que ocorre no caso em comento. Tem-se que o cerne da presente demanda é a pretensão do autor em ver-se indenizado, material e moralmente, pelos demandados, sob o argumento de que efetuou investimento na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e não recebeu os dividendos contratados com os réus. Nesse contexto, o autor logrou comprovar ter efetivamente realizado o contrato de aplicação financeira que aduz na inicial (ID 18647173), e ainda, os comprovantes de transferência (ID 18647312) da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Não somente isso, consta no ID 18647398, que o autor mantinha contato com os réus, que sempre postergava os depósitos devidos. De toda sorte, deveria receber o autor a quantia de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), sendo o importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), somados a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente a 30% do valor aplicado mais o valor de R$ 30.000,00 que corresponde a 15% referente à metade do mês de novembro/18, perfazendo um total de 45%, a título de dividendos da quantia aplicada somando-se assim, o total apontado pelo autor de R$ 290.000,00, correspondente a danos materiais sofridos, inclusive, o aviso constante sob ID 18648063, informa o adiamento do pagamento, como foi narrado na inicial. Dessa forma, as alegações defensivas de ausência de prova da contratação não merecem prosperar. O conjunto probatório constante dos autos é robusto e suficiente para comprovar não apenas a existência da relação jurídica entre as partes, mas também a efetiva concretização da operação de investimento narrada na petição inicial. Com efeito, os termos de uso da plataforma de investimento, indicam expressamente os nomes dos promovidos como responsáveis pela operação, demonstrando o vínculo direto com a atividade lesiva praticada. Ademais, as conversas travadas entre o autor e o promovido J. C. A. D. S., também anexadas aos autos, evidenciam de maneira inequívoca que havia, de fato, um contrato celebrado entre as partes, cujas obrigações foram descumpridas pelos réus. Além disso, as transferências bancárias realizadas pelo autor em favor dos promovidos, todas devidamente comprovadas por meio dos documentos juntados (ID 18647312), corroboram de forma cabal a narrativa autoral quanto à realização do investimento e ao inadimplemento das obrigações assumidas pelos demandados. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista a participação direta dos réus no negócio jurídico objeto da presente demanda, bem como seu envolvimento com o esquema fraudulento amplamente noticiado e objeto de investigações em curso, de conhecimento público e notório, conforme documentos que acompanham a peça inaugural. Nesse cenário, o suposto desconhecimento da operação fraudulenta alegado por J. C. A. D. S. não se presta a afastar sua responsabilidade, pois, na qualidade de sócio e representante da empresa envolvida, tinha o dever legal de diligenciar acerca da legalidade dos atos praticados por seu consócio, João Rodrigues de Lima Neto, não podendo agora se eximir de responder pelos danos causados ao autor. Ademais, a alegação de que se trata de investimento de alto risco igualmente não exime os réus da responsabilização, haja vista que restou configurada a prática de conduta manifestamente ilícita, consistente em fraude, promessa de rentabilidade fictícia e apropriação indevida de valores. Importa lembrar que aquele que participa de operação fraudulenta, manipulação de valores ou criação artificial de condições de mercado incorre em ato ilícito, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, ensejando o dever de indenizar. Como é cediço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a presença de três requisitos: a conduta dolosa ou culposa do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Estando esses pressupostos devidamente comprovados nos autos, impõe-se a procedência do pedido indenizatório. Nesta senda, é certo que o promovente logrou produzir as provas em favor de seu direito, considerando os documentos acostados à inicial, demonstrando, sem dúvidas, que foi vítima de uma fraude, conduta esta praticadas pelos promovidos que, inclusive, estão respondendo por seus atos na esfera criminal, conforme cópia do inquérito policial anexado ao processo. Nesta toada, entendem os tribunais: RECURSOS DE APELAÇÃO. (i) Ação de obrigação de fazer. Contrato de gestão. Criptoativos. Ativos digitais titularizados pelo autor subtraídos de sua conta junto à empresa corretora (Binance). (ii) Sentença de procedência, com condenação solidária das requeridas (Binance e B.Fintech) ao restabelecimento da conta do autor ao 'status quo ante'. (iii) Insurgência das demandadas. (iii.1) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, impossibilitando a produção de prova pericial técnica. Vício não identificado. Causa bem instruída e apta a julgamento. Magistrado que, mesmo no atual modelo processual, de cunho participativo, segue sendo o destinatário das provas, tendo o poder-dever de determinar a produção apenas das provas estritamente necessárias ao julgamento do mérito, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC/2015). Prova pericial que, segundo as rés, teria por escopo demonstrar a ocorrência de fortuito externo. Meio de prova totalmente desnecessário para a boa compreensão da matéria controvertida. Está na essência da atividade desenvolvida pelas recorrentes a oferta de plataforma segura para a realização de transações envolvendo criptomoedas e outros ativos. Ocorrida falha na segurança, não há necessidade de produção de prova pericial técnica para identificar sua origem, bastando a simples constatação de sua existência. Documentação constante dos autos que, a toda evidência, era suficiente à comprovação da propalada falha no serviço prestado pelas rés. (iii.2) Preliminar de ilegitimidade passiva da ré B.Fintech. Inocorrência. Apelantes que atuam de maneira simbiótica: B.Fintech converte moedas reais ou fiduciárias em criptoativos, os quais, por sua vez, são custodiados, geridos e negociados por conta mantida junto à plataforma Binance. Empresas que, portanto, inequivocamente integram uma mesma cadeia de consumo, sendo solidária a sua responsabilidade por falha na prestação do serviço. (iii.3) No mérito, irresignação impróspera. Falha na prestação do serviço demonstrada. Comprovado o dano sofrido pelo autor e o nexo de causalidade entre o dano e a falha no serviço prestado pelas rés. Decreto de procedência acertado. Abundantes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, oriundos de situações análogas envolvendo as mesmas apelantes. (iv) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057402-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Em verdade, considero os réus devedores da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de lucros emergentes e R$ 90.000,00 (noventa mil reais), como lucros cessantes, a serem devidamente quitados em favor do autor. - Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, é certo que o autor foi vítima de conduta que lesou seus direitos da personalidade, como honra e imagem e mais, houve a quebra da boa-fé contratual que lhe causou sensação de impotência e angústia, até mesmo porque, todo o valor amealhado por anos de trabalho foi perdido nesse investimento, o que trouxe abalo a toda a família do autor que depositou neste, a culpa pelo perdimento das economias juntadas por sua família, deixando o autor em completa insolvência. Inclusive pelas conversas de whatsapp constantes do ID 18647398, é possível perceber a angústia, a aflição e o temor que atingiram o promovente ao perceber, pela demora do retorno dos investimentos, que havia sido vítima de um golpe. Desta forma, não resta dúvidas que a lesão sofrida pela parte promovente merece ser reparada visto que essa é a única forma de compensar o dano sofrido ante a violação do seu patrimônio subjetivo e objetivo, resta apenas fixar o montante devido a título de danos morais e, nesse norte, para a fixação da verba indenizatória, os critérios utilizados devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial pertinente à matéria sub examine devendo-se analisar as condições financeiras do agente e a situação do ofendido, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe. Por iguais razões, entendem os Tribunais: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresa requerida que deixa de depositar os rendimentos e lucros e recusa-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Danos morais evidenciados. Situação noticiada que ultrapassa o mero dissabor. Arbitramento que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença alterada em parte, somente para redução da indenização por danos morais. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DOS RÉUS B2WEX INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS, BRUNO HENRIQUE MAIDA BILIBIO E JULIA ABRAHÃO ARANHA DESPROVIDO. APELO DA RÉ BWA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028896-38.2019.8.26.0562; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 13/05/2023) Por fim, no presente caso, levando em consideração o ato ilícito e as circunstâncias narradas, julgo suficiente para reparar o dano sofrido pela parte autora quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, ratificada a tutela antecedente deferida, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento nos art. 487, I c/c 300 do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida, condenando de forma solidária, J. C. A. D. S. e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO a pagar ao autor RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a contar da data de cada aplicação realizada, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido", bem como os percentuais integrais contratualmente pactuados, no valor de R$ 90.000,00 noventa mil reais), corrigido monetariamente a contar da data que deveria ter sido paga (SÚM. 43 STJ), com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, os réus, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Por fim, condeno os réus, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º do CPC,ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CP). INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, se manifestarem. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Transitado em julgado, INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0801195-43.2019.8.15.2001

ID: 275071789

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0801195-43.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JERFFESON CUNHA ALMEIDA DA SILVA

Sentença

Advogados:

LUCAS ALVES DA MOTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO CABRAL MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TADEU MENDES VILLARIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0801195-43.2019.8.15.2001. SENTENÇA TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTE… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0801195-43.2019.8.15.2001. SENTENÇA TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE.INVESTIMENTO FRAUDULENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência só pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade financeira do requerente, sendo insuficientes critérios abstratos e indícios frágeis. Configura responsabilidade civil o ato doloso de captar recursos mediante falsas promessas de rentabilidade em plataformas de investimento, com apropriação dos valores por parte dos réus. É devida indenização por danos materiais e morais nos casos em que a fraude financeira causa prejuízo econômico relevante e abalo emocional ao investidor. A ilegitimidade passiva não se configura quando os réus participam direta ou indiretamente do negócio jurídico fraudulento, sendo solidária sua responsabilidade pelo prejuízo causado. Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE, nos termos do art. 303 do CPC, ajuizada por B. V. C., devidamente representado por advogado em desfavor de JERFFERSON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO. Apresenta o autor, antecipadamente, pedido de tutela antecipada antecedente, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No pedido, aponta o autor que, juntamente com outros consumidores, contratou os serviços de consultoria financeira dos promovidos, denominada AVANCE TRADE E CONSULTORIA, através da qual realizava investimentos variados (bitcoins, bolsa de valores e trader esportivos), com a promessa de rentabilidade de 30% (trinta por cento) do valor investido. Informa que investiu a quantia de R$ 200.000,00, quantum este oriundo de suas economias pessoais. Verbera que o pagamento dos rendimentos foi protelado algumas vezes, com o argumento de problemas na conta bancária dos demandados. Apontou ainda que tais problemas seriam um preparativo para um golpe, que teria sido orquestrado pelo segundo demandado, que apenas anunciou sua fuga em nota de esclarecimento publicada no site da consultoria, tendo tal atitude prejudicado mais de setecentos clientes. Segue afirmando que ao vislumbrar o golpe que sofrera, dirigiu-se à Delegacia, oportunidade em que teve acesso a outros clientes, vítimas da mesma conduta, bem como do depoimento do primeiro promovido, que confessou estar realizando investimentos em moeda virtual (bitcoin), no intuito de blindar seu patrimônio. Por tais razões, formulou pedidos de constrição patrimonial dos demandados, no sentido de salvaguardar os créditos a serem discutidos na continuidade da demanda, nos termos do art. 303, §3º do CPC. Instruiu a inicial com documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e, parcialmente, a tutela antecedente – ID 18690188, para expedição de ofício a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários para que esta proceda o bloqueio do montante de R$ 200.000,00. Emenda o autor a petição inicial, apresentando o pedido principal, requerendo, preliminarmente, a citação dos demandados por edital, sob o fundamento que os corréus vêm se escondendo das autoridades. No mérito, acrescenta que o valor do prejuízo soma o total de R$ 290.000,00, sendo R$ 200.000,00 do valor investido, mais R$ 60.000,00 equivalentes aos 30% de rendimentos referentes a outubro e a metade dos 30% (R$ 30.000,00) equivalentes aos 15 dias do mês de novembro. Verbera que os promovidos assumiram o risco do negócio, de modo que ao passarem os trinta dias do investimento, garantiriam um retorno de 30%, acrescenta que dessa forma, diante do golpe sofrido, culminando com a rescisão contratual em 15/11/2018, aliando-se ao fato de o promovente não ter recebido os investimentos a partir de outubro, afirma que seu dinheiro ficou em torno de 45 dias com os réus, sendo devido, portanto, o percentual 45% (30% do mês de outubro/18 e 15% referente à metade do mês de novembro/18) no que requer que esse deve ser o considerado para fins de dano material. Por fim, requer danos morais pelo constrangimento sofrido, com perdimento de todos os rendimentos auferidos de suas economias, ficando em estado de total insolvência. Juntou documentos Restando infrutífera o primeiro envio do ofício a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, renovou-se a sua emissão, sendo juntado resposta (ID 35964053), pelo primeiro demandado com informes de saldo negativo. Citado o primeiro demandado por edital e o segundo demandado por carta precatória (ID 46698791) à cidade de São José do Egito/PB, em face deste encontrar-se recluso na cadeia daquela localidade. Transcorrido o prazo legal para contestação, foi decretada a revelia de João Rodrigues de Lima Neto, segundo demandado (ID 50797041). Ato contínuo, foi nomeado a defensoria como curador especial ao segundo demandado, apresentando esta, contestação por negativa geral no ID 71524742. Intimado o autor à impugnação, o fez no ID 73354434. Intimado as partes para especificarem as provas que desejarem produzir ou conciliar, houve manifestação da parte promovida, através da defensoria no ID 74287817 e da parte autora no ID 74493251. Julgado procedente em parte o pedido. Sentença ao ID 76045961. Embargos de declaração opostos pelos promovidos ao ID 76353602.Contrarrazões pela parte autora ao ID 76869992. Embargos de declaração opostos pelo promovente ao ID 76604981.Contrarrazões ao ID 77021615. Embargos de declaração acolhidos em parte ao ID 79293708. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito a partir da intimação para a Defensoria Pública apresentar contestação, dando-lhe carga dos autos, conforme as suas prerrogativas legais. Acórdão ao ID 93419744. Devidamente citados por edital, os promovidos J. C. A. D. S. e João Rodrigues de Lima Neto foram representados pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, no exercício da curadoria especial, conforme previsto no art. 72, II e parágrafo único, do CPC. Na peça apresentada ao ID 93863601, a curadoria especial pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, tendo em vista o exercício da função pública da Defensoria, que dispensa o recolhimento de custas, inclusive recursais, conforme precedentes do STJ. Impugna a gratuidade deferida à parte autora, sob o argumento de que esta não comprovou situação de hipossuficiência, destacando-se que o autor declarou ter investido R$ 30.000,00 em atividade de alto risco, ocultando sua renda líquida em contracheques e apresentando limite de crédito de R$ 19.590,00 em cartão, circunstâncias que evidenciariam capacidade contributiva. No mérito, a Defensoria sustenta que o autor alega ter contratado os serviços da empresa estrangeira “Avance Trader e Consultoria”, com sede na Califórnia (EUA), para realizar investimentos em criptomoedas, bolsa de valores e trader esportivo, todos de alto risco. Aponta que o suposto “termo de uso” anexado aos autos não possui valor contratual por carecer de identificação das partes e assinatura. Afirma que os promovidos não integraram a relação contratual alegada, inexistindo vínculo entre eles e a empresa mencionada, o que evidenciaria a ilegitimidade passiva dos curatelados. Alega, ainda, que os valores requeridos a título de lucro não possuem qualquer lastro probatório nos autos, sendo indevida a pretensão de ressarcimento por negócio incerto e especulativo, cujo risco era inerente à sua natureza. Ao final, requer: (i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos promovidos; (ii) a improcedência dos pedidos iniciais; (iii) a revogação da gratuidade de justiça do autor e (iv) a condenação da parte promovente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com destinação dos honorários ao Fundo Especial da Defensoria Pública. Impugnação à contestação ao ID 98323235. Intimadas as partes para especificação de provas, o Curador especial requer que seja requisitado à Receita Federal, as 3 (três) últimas Declarações do Imposto de Renda dos curatelados, bem como ao Banco Central do Brasil, os últimos 6 (seis) extratos bancários de conta contente, em instituição financeira, para fazer prova das suas hipossuficiências econômicas.A parte autora, por sua vez, informa que não possui mais provas a produzir. Pesquisas ao sistema INFOJUD.Indeferido o pedido de ofício ao Banco Central. (ID 106892231) Gratuidade de justiça deferida aos curatelados ao ID 110501103. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES. -IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Em sede de contestação, as partes promovidas, por meio do defensor público que atua como curador especial, impugnam o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, sob o argumento de que este não faria jus à benesse por não preencher os requisitos de hipossuficiência econômica. Fundamenta sua impugnação na alegação de que o autor teria investido mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em atividade de alto risco e possuiria limite elevado em cartão de crédito, além de supostamente ter ocultado informações ao riscar os valores líquidos de seus contracheques. A insurgência, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que o rendimento líquido constante nos contracheques juntados pela parte autora não foi “riscado” de modo intencional para ocultação de informação, como aduzido, mas sim apresenta-se com sobreposição gráfica decorrente de desformatação do arquivo em PDF (ID 18646864), não havendo qualquer indício de má-fé. Além disso, conforme reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconstituição da presunção de hipossuficiência declarada pela pessoa natural para fins de concessão da justiça gratuita exige a perquirição da real situação financeira da parte requerente, sendo inviável a utilização de critérios objetivos e abstratos, como o simples fato de possuir determinada faixa de renda, investir valores ou dispor de bens, isoladamente considerados: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, , julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) Ademais, nada obsta que a parte contrária impugne a concessão do benefício, conforme faculta o art. 5º, §1º, da Lei 1.060/50 e o art. 99, §3º, do CPC. No entanto, é ônus do impugnante demonstrar, de forma concreta e documental, que o requerente possui condição de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família — o que, no caso em apreço, não se verifica. O curador limita-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer prova robusta e objetiva que infirme a presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Ressalte-se, ainda, que os contracheques anexados aos autos estão legíveis, não havendo qualquer demonstração de que os valores tenham sido intencionalmente ocultados. As sobreposições gráficas decorrem da desformatação do arquivo PDF, como é possível verificar pelo conjunto documental constante dos autos. Importante destacar, ainda, que o valor das custas processuais, na hipótese dos autos, atinge o montante de R$ 16.013,35, valor este que é apto a comprometer a subsistência do requerente e sua família, ainda que detenha rendimentos medianos, conforme reconhecido pelo entendimento do TJ-RJ: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA RECAÍDA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE E APONTADO COMO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO PELA CRFB/1988 ÀQUELES QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE, EM QUE PESE A ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA, DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, HAJA VISTA O ALTO VALOR DA CAUSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DE DEFESA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A BEM DE SUA PROPRIEDADE QUE FOI ALVO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-RJ - AI: 00703443520228190000 202200296275, Relator.: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 28/02/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Portanto, inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, e sendo insuficientes os argumentos lançados pela parte promovida, não há que se falar em revogação do benefício anteriormente deferido. MÉRITO. Inicialmente, entendo que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo mais provas a ser produzidas, ressaltando que João Rodrigues de Lima Neto, segundo demandado, não compareceu aos autos para se defender, embora devidamente citado por carta precatória, o que leva à decretação de sua revelia, nos termos do contido no art. 344 do CPC. Com relação ao primeiro demandando, J. C. A. D. S., devidamente citado, por edital, de igual forma não compareceu aos autos, sendo nomeado a defensoria pública para sua defesa, exercendo este no caso, sua função de curador especial, nos termos do artigo 72 do CPC, II. Não obstante, impõe-se consignar que não somente a contumácia leva à procedência do pedido, sendo necessário que as provas carreadas ao acervo processual sejam verossímeis, o que ocorre no caso em comento. Tem-se que o cerne da presente demanda é a pretensão do autor em ver-se indenizado, material e moralmente, pelos demandados, sob o argumento de que efetuou investimento na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e não recebeu os dividendos contratados com os réus. Nesse contexto, o autor logrou comprovar ter efetivamente realizado o contrato de aplicação financeira que aduz na inicial (ID 18647173), e ainda, os comprovantes de transferência (ID 18647312) da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Não somente isso, consta no ID 18647398, que o autor mantinha contato com os réus, que sempre postergava os depósitos devidos. De toda sorte, deveria receber o autor a quantia de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), sendo o importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), somados a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente a 30% do valor aplicado mais o valor de R$ 30.000,00 que corresponde a 15% referente à metade do mês de novembro/18, perfazendo um total de 45%, a título de dividendos da quantia aplicada somando-se assim, o total apontado pelo autor de R$ 290.000,00, correspondente a danos materiais sofridos, inclusive, o aviso constante sob ID 18648063, informa o adiamento do pagamento, como foi narrado na inicial. Dessa forma, as alegações defensivas de ausência de prova da contratação não merecem prosperar. O conjunto probatório constante dos autos é robusto e suficiente para comprovar não apenas a existência da relação jurídica entre as partes, mas também a efetiva concretização da operação de investimento narrada na petição inicial. Com efeito, os termos de uso da plataforma de investimento, indicam expressamente os nomes dos promovidos como responsáveis pela operação, demonstrando o vínculo direto com a atividade lesiva praticada. Ademais, as conversas travadas entre o autor e o promovido J. C. A. D. S., também anexadas aos autos, evidenciam de maneira inequívoca que havia, de fato, um contrato celebrado entre as partes, cujas obrigações foram descumpridas pelos réus. Além disso, as transferências bancárias realizadas pelo autor em favor dos promovidos, todas devidamente comprovadas por meio dos documentos juntados (ID 18647312), corroboram de forma cabal a narrativa autoral quanto à realização do investimento e ao inadimplemento das obrigações assumidas pelos demandados. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista a participação direta dos réus no negócio jurídico objeto da presente demanda, bem como seu envolvimento com o esquema fraudulento amplamente noticiado e objeto de investigações em curso, de conhecimento público e notório, conforme documentos que acompanham a peça inaugural. Nesse cenário, o suposto desconhecimento da operação fraudulenta alegado por J. C. A. D. S. não se presta a afastar sua responsabilidade, pois, na qualidade de sócio e representante da empresa envolvida, tinha o dever legal de diligenciar acerca da legalidade dos atos praticados por seu consócio, João Rodrigues de Lima Neto, não podendo agora se eximir de responder pelos danos causados ao autor. Ademais, a alegação de que se trata de investimento de alto risco igualmente não exime os réus da responsabilização, haja vista que restou configurada a prática de conduta manifestamente ilícita, consistente em fraude, promessa de rentabilidade fictícia e apropriação indevida de valores. Importa lembrar que aquele que participa de operação fraudulenta, manipulação de valores ou criação artificial de condições de mercado incorre em ato ilícito, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, ensejando o dever de indenizar. Como é cediço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a presença de três requisitos: a conduta dolosa ou culposa do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Estando esses pressupostos devidamente comprovados nos autos, impõe-se a procedência do pedido indenizatório. Nesta senda, é certo que o promovente logrou produzir as provas em favor de seu direito, considerando os documentos acostados à inicial, demonstrando, sem dúvidas, que foi vítima de uma fraude, conduta esta praticadas pelos promovidos que, inclusive, estão respondendo por seus atos na esfera criminal, conforme cópia do inquérito policial anexado ao processo. Nesta toada, entendem os tribunais: RECURSOS DE APELAÇÃO. (i) Ação de obrigação de fazer. Contrato de gestão. Criptoativos. Ativos digitais titularizados pelo autor subtraídos de sua conta junto à empresa corretora (Binance). (ii) Sentença de procedência, com condenação solidária das requeridas (Binance e B.Fintech) ao restabelecimento da conta do autor ao 'status quo ante'. (iii) Insurgência das demandadas. (iii.1) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, impossibilitando a produção de prova pericial técnica. Vício não identificado. Causa bem instruída e apta a julgamento. Magistrado que, mesmo no atual modelo processual, de cunho participativo, segue sendo o destinatário das provas, tendo o poder-dever de determinar a produção apenas das provas estritamente necessárias ao julgamento do mérito, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC/2015). Prova pericial que, segundo as rés, teria por escopo demonstrar a ocorrência de fortuito externo. Meio de prova totalmente desnecessário para a boa compreensão da matéria controvertida. Está na essência da atividade desenvolvida pelas recorrentes a oferta de plataforma segura para a realização de transações envolvendo criptomoedas e outros ativos. Ocorrida falha na segurança, não há necessidade de produção de prova pericial técnica para identificar sua origem, bastando a simples constatação de sua existência. Documentação constante dos autos que, a toda evidência, era suficiente à comprovação da propalada falha no serviço prestado pelas rés. (iii.2) Preliminar de ilegitimidade passiva da ré B.Fintech. Inocorrência. Apelantes que atuam de maneira simbiótica: B.Fintech converte moedas reais ou fiduciárias em criptoativos, os quais, por sua vez, são custodiados, geridos e negociados por conta mantida junto à plataforma Binance. Empresas que, portanto, inequivocamente integram uma mesma cadeia de consumo, sendo solidária a sua responsabilidade por falha na prestação do serviço. (iii.3) No mérito, irresignação impróspera. Falha na prestação do serviço demonstrada. Comprovado o dano sofrido pelo autor e o nexo de causalidade entre o dano e a falha no serviço prestado pelas rés. Decreto de procedência acertado. Abundantes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, oriundos de situações análogas envolvendo as mesmas apelantes. (iv) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057402-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Em verdade, considero os réus devedores da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de lucros emergentes e R$ 90.000,00 (noventa mil reais), como lucros cessantes, a serem devidamente quitados em favor do autor. - Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, é certo que o autor foi vítima de conduta que lesou seus direitos da personalidade, como honra e imagem e mais, houve a quebra da boa-fé contratual que lhe causou sensação de impotência e angústia, até mesmo porque, todo o valor amealhado por anos de trabalho foi perdido nesse investimento, o que trouxe abalo a toda a família do autor que depositou neste, a culpa pelo perdimento das economias juntadas por sua família, deixando o autor em completa insolvência. Inclusive pelas conversas de whatsapp constantes do ID 18647398, é possível perceber a angústia, a aflição e o temor que atingiram o promovente ao perceber, pela demora do retorno dos investimentos, que havia sido vítima de um golpe. Desta forma, não resta dúvidas que a lesão sofrida pela parte promovente merece ser reparada visto que essa é a única forma de compensar o dano sofrido ante a violação do seu patrimônio subjetivo e objetivo, resta apenas fixar o montante devido a título de danos morais e, nesse norte, para a fixação da verba indenizatória, os critérios utilizados devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial pertinente à matéria sub examine devendo-se analisar as condições financeiras do agente e a situação do ofendido, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe. Por iguais razões, entendem os Tribunais: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresa requerida que deixa de depositar os rendimentos e lucros e recusa-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Danos morais evidenciados. Situação noticiada que ultrapassa o mero dissabor. Arbitramento que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença alterada em parte, somente para redução da indenização por danos morais. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DOS RÉUS B2WEX INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS, BRUNO HENRIQUE MAIDA BILIBIO E JULIA ABRAHÃO ARANHA DESPROVIDO. APELO DA RÉ BWA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028896-38.2019.8.26.0562; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 13/05/2023) Por fim, no presente caso, levando em consideração o ato ilícito e as circunstâncias narradas, julgo suficiente para reparar o dano sofrido pela parte autora quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, ratificada a tutela antecedente deferida, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento nos art. 487, I c/c 300 do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida, condenando de forma solidária, J. C. A. D. S. e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO a pagar ao autor RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a contar da data de cada aplicação realizada, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido", bem como os percentuais integrais contratualmente pactuados, no valor de R$ 90.000,00 noventa mil reais), corrigido monetariamente a contar da data que deveria ter sido paga (SÚM. 43 STJ), com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, os réus, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Por fim, condeno os réus, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º do CPC,ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CP). INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, se manifestarem. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Transitado em julgado, INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0801195-43.2019.8.15.2001

ID: 275071800

Tribunal: TJPB Órgão: 9ª Vara Cível da Capital Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 0801195-43.2019.8.15.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO RODRIGUES DE LIMA NETO

Sentença

Advogados:

LUCAS ALVES DA MOTA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DIEGO CABRAL MIRANDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TADEU MENDES VILLARIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0801195-43.2019.8.15.2001. SENTENÇA TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTE… 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0801195-43.2019.8.15.2001. SENTENÇA TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE.INVESTIMENTO FRAUDULENTO EM PLATAFORMA DIGITAL. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS.PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência só pode ser afastada mediante prova concreta da capacidade financeira do requerente, sendo insuficientes critérios abstratos e indícios frágeis. Configura responsabilidade civil o ato doloso de captar recursos mediante falsas promessas de rentabilidade em plataformas de investimento, com apropriação dos valores por parte dos réus. É devida indenização por danos materiais e morais nos casos em que a fraude financeira causa prejuízo econômico relevante e abalo emocional ao investidor. A ilegitimidade passiva não se configura quando os réus participam direta ou indiretamente do negócio jurídico fraudulento, sendo solidária sua responsabilidade pelo prejuízo causado. Vistos, etc. Trata-se a presente demanda de TUTELA ANTECEDENTE ESTABILIZADA PELA FALTA DE RECURSO COM ADITAMENTO PARA RESSARCIMENTO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA ANTECEDENTE, nos termos do art. 303 do CPC, ajuizada por B. V. C., devidamente representado por advogado em desfavor de JERFFERSON CUNHA ALMEIDA DA SILVA e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO. Apresenta o autor, antecipadamente, pedido de tutela antecipada antecedente, requerendo, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No pedido, aponta o autor que, juntamente com outros consumidores, contratou os serviços de consultoria financeira dos promovidos, denominada AVANCE TRADE E CONSULTORIA, através da qual realizava investimentos variados (bitcoins, bolsa de valores e trader esportivos), com a promessa de rentabilidade de 30% (trinta por cento) do valor investido. Informa que investiu a quantia de R$ 200.000,00, quantum este oriundo de suas economias pessoais. Verbera que o pagamento dos rendimentos foi protelado algumas vezes, com o argumento de problemas na conta bancária dos demandados. Apontou ainda que tais problemas seriam um preparativo para um golpe, que teria sido orquestrado pelo segundo demandado, que apenas anunciou sua fuga em nota de esclarecimento publicada no site da consultoria, tendo tal atitude prejudicado mais de setecentos clientes. Segue afirmando que ao vislumbrar o golpe que sofrera, dirigiu-se à Delegacia, oportunidade em que teve acesso a outros clientes, vítimas da mesma conduta, bem como do depoimento do primeiro promovido, que confessou estar realizando investimentos em moeda virtual (bitcoin), no intuito de blindar seu patrimônio. Por tais razões, formulou pedidos de constrição patrimonial dos demandados, no sentido de salvaguardar os créditos a serem discutidos na continuidade da demanda, nos termos do art. 303, §3º do CPC. Instruiu a inicial com documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita e, parcialmente, a tutela antecedente – ID 18690188, para expedição de ofício a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários para que esta proceda o bloqueio do montante de R$ 200.000,00. Emenda o autor a petição inicial, apresentando o pedido principal, requerendo, preliminarmente, a citação dos demandados por edital, sob o fundamento que os corréus vêm se escondendo das autoridades. No mérito, acrescenta que o valor do prejuízo soma o total de R$ 290.000,00, sendo R$ 200.000,00 do valor investido, mais R$ 60.000,00 equivalentes aos 30% de rendimentos referentes a outubro e a metade dos 30% (R$ 30.000,00) equivalentes aos 15 dias do mês de novembro. Verbera que os promovidos assumiram o risco do negócio, de modo que ao passarem os trinta dias do investimento, garantiriam um retorno de 30%, acrescenta que dessa forma, diante do golpe sofrido, culminando com a rescisão contratual em 15/11/2018, aliando-se ao fato de o promovente não ter recebido os investimentos a partir de outubro, afirma que seu dinheiro ficou em torno de 45 dias com os réus, sendo devido, portanto, o percentual 45% (30% do mês de outubro/18 e 15% referente à metade do mês de novembro/18) no que requer que esse deve ser o considerado para fins de dano material. Por fim, requer danos morais pelo constrangimento sofrido, com perdimento de todos os rendimentos auferidos de suas economias, ficando em estado de total insolvência. Juntou documentos Restando infrutífera o primeiro envio do ofício a XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, renovou-se a sua emissão, sendo juntado resposta (ID 35964053), pelo primeiro demandado com informes de saldo negativo. Citado o primeiro demandado por edital e o segundo demandado por carta precatória (ID 46698791) à cidade de São José do Egito/PB, em face deste encontrar-se recluso na cadeia daquela localidade. Transcorrido o prazo legal para contestação, foi decretada a revelia de João Rodrigues de Lima Neto, segundo demandado (ID 50797041). Ato contínuo, foi nomeado a defensoria como curador especial ao segundo demandado, apresentando esta, contestação por negativa geral no ID 71524742. Intimado o autor à impugnação, o fez no ID 73354434. Intimado as partes para especificarem as provas que desejarem produzir ou conciliar, houve manifestação da parte promovida, através da defensoria no ID 74287817 e da parte autora no ID 74493251. Julgado procedente em parte o pedido. Sentença ao ID 76045961. Embargos de declaração opostos pelos promovidos ao ID 76353602.Contrarrazões pela parte autora ao ID 76869992. Embargos de declaração opostos pelo promovente ao ID 76604981.Contrarrazões ao ID 77021615. Embargos de declaração acolhidos em parte ao ID 79293708. Determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito a partir da intimação para a Defensoria Pública apresentar contestação, dando-lhe carga dos autos, conforme as suas prerrogativas legais. Acórdão ao ID 93419744. Devidamente citados por edital, os promovidos J. C. A. D. S. e João Rodrigues de Lima Neto foram representados pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, no exercício da curadoria especial, conforme previsto no art. 72, II e parágrafo único, do CPC. Na peça apresentada ao ID 93863601, a curadoria especial pleiteia, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, tendo em vista o exercício da função pública da Defensoria, que dispensa o recolhimento de custas, inclusive recursais, conforme precedentes do STJ. Impugna a gratuidade deferida à parte autora, sob o argumento de que esta não comprovou situação de hipossuficiência, destacando-se que o autor declarou ter investido R$ 30.000,00 em atividade de alto risco, ocultando sua renda líquida em contracheques e apresentando limite de crédito de R$ 19.590,00 em cartão, circunstâncias que evidenciariam capacidade contributiva. No mérito, a Defensoria sustenta que o autor alega ter contratado os serviços da empresa estrangeira “Avance Trader e Consultoria”, com sede na Califórnia (EUA), para realizar investimentos em criptomoedas, bolsa de valores e trader esportivo, todos de alto risco. Aponta que o suposto “termo de uso” anexado aos autos não possui valor contratual por carecer de identificação das partes e assinatura. Afirma que os promovidos não integraram a relação contratual alegada, inexistindo vínculo entre eles e a empresa mencionada, o que evidenciaria a ilegitimidade passiva dos curatelados. Alega, ainda, que os valores requeridos a título de lucro não possuem qualquer lastro probatório nos autos, sendo indevida a pretensão de ressarcimento por negócio incerto e especulativo, cujo risco era inerente à sua natureza. Ao final, requer: (i) o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos promovidos; (ii) a improcedência dos pedidos iniciais; (iii) a revogação da gratuidade de justiça do autor e (iv) a condenação da parte promovente ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com destinação dos honorários ao Fundo Especial da Defensoria Pública. Impugnação à contestação ao ID 98323235. Intimadas as partes para especificação de provas, o Curador especial requer que seja requisitado à Receita Federal, as 3 (três) últimas Declarações do Imposto de Renda dos curatelados, bem como ao Banco Central do Brasil, os últimos 6 (seis) extratos bancários de conta contente, em instituição financeira, para fazer prova das suas hipossuficiências econômicas.A parte autora, por sua vez, informa que não possui mais provas a produzir. Pesquisas ao sistema INFOJUD.Indeferido o pedido de ofício ao Banco Central. (ID 106892231) Gratuidade de justiça deferida aos curatelados ao ID 110501103. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DAS PRELIMINARES. -IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Em sede de contestação, as partes promovidas, por meio do defensor público que atua como curador especial, impugnam o benefício da gratuidade de justiça concedido ao autor, sob o argumento de que este não faria jus à benesse por não preencher os requisitos de hipossuficiência econômica. Fundamenta sua impugnação na alegação de que o autor teria investido mais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em atividade de alto risco e possuiria limite elevado em cartão de crédito, além de supostamente ter ocultado informações ao riscar os valores líquidos de seus contracheques. A insurgência, contudo, não merece prosperar. Inicialmente, cumpre esclarecer que o rendimento líquido constante nos contracheques juntados pela parte autora não foi “riscado” de modo intencional para ocultação de informação, como aduzido, mas sim apresenta-se com sobreposição gráfica decorrente de desformatação do arquivo em PDF (ID 18646864), não havendo qualquer indício de má-fé. Além disso, conforme reiterado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a desconstituição da presunção de hipossuficiência declarada pela pessoa natural para fins de concessão da justiça gratuita exige a perquirição da real situação financeira da parte requerente, sendo inviável a utilização de critérios objetivos e abstratos, como o simples fato de possuir determinada faixa de renda, investir valores ou dispor de bens, isoladamente considerados: "PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. FAIXA DE RENDA MENSAL. CRITÉRIO ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE. 1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. 2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios abstratos, como faixa de renda mensal isoladamente considerada, uma vez que eles não representam fundadas razões para denegação da justiça gratuita. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.836.136/PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, , julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022.) Ademais, nada obsta que a parte contrária impugne a concessão do benefício, conforme faculta o art. 5º, §1º, da Lei 1.060/50 e o art. 99, §3º, do CPC. No entanto, é ônus do impugnante demonstrar, de forma concreta e documental, que o requerente possui condição de arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família — o que, no caso em apreço, não se verifica. O curador limita-se a alegações genéricas, sem apresentar qualquer prova robusta e objetiva que infirme a presunção legal decorrente da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor. Ressalte-se, ainda, que os contracheques anexados aos autos estão legíveis, não havendo qualquer demonstração de que os valores tenham sido intencionalmente ocultados. As sobreposições gráficas decorrem da desformatação do arquivo PDF, como é possível verificar pelo conjunto documental constante dos autos. Importante destacar, ainda, que o valor das custas processuais, na hipótese dos autos, atinge o montante de R$ 16.013,35, valor este que é apto a comprometer a subsistência do requerente e sua família, ainda que detenha rendimentos medianos, conforme reconhecido pelo entendimento do TJ-RJ: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA RECAÍDA SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA EMBARGANTE E APONTADO COMO BEM DE FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA . ACESSO À JUSTIÇA GARANTIDO PELA CRFB/1988 ÀQUELES QUE NÃO TENHAM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. AGRAVANTE QUE, EM QUE PESE A ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA, DEMONSTROU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, HAJA VISTA O ALTO VALOR DA CAUSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE ASSEGURAR O DIREITO DE DEFESA DA AGRAVANTE EM RELAÇÃO A BEM DE SUA PROPRIEDADE QUE FOI ALVO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . (TJ-RJ - AI: 00703443520228190000 202200296275, Relator.: Des(a). ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES, Data de Julgamento: 28/02/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) Portanto, inexistindo elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor, e sendo insuficientes os argumentos lançados pela parte promovida, não há que se falar em revogação do benefício anteriormente deferido. MÉRITO. Inicialmente, entendo que o processo se encontra maduro para julgamento, nos termos do que preceitua o art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, não havendo mais provas a ser produzidas, ressaltando que João Rodrigues de Lima Neto, segundo demandado, não compareceu aos autos para se defender, embora devidamente citado por carta precatória, o que leva à decretação de sua revelia, nos termos do contido no art. 344 do CPC. Com relação ao primeiro demandando, J. C. A. D. S., devidamente citado, por edital, de igual forma não compareceu aos autos, sendo nomeado a defensoria pública para sua defesa, exercendo este no caso, sua função de curador especial, nos termos do artigo 72 do CPC, II. Não obstante, impõe-se consignar que não somente a contumácia leva à procedência do pedido, sendo necessário que as provas carreadas ao acervo processual sejam verossímeis, o que ocorre no caso em comento. Tem-se que o cerne da presente demanda é a pretensão do autor em ver-se indenizado, material e moralmente, pelos demandados, sob o argumento de que efetuou investimento na ordem de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e não recebeu os dividendos contratados com os réus. Nesse contexto, o autor logrou comprovar ter efetivamente realizado o contrato de aplicação financeira que aduz na inicial (ID 18647173), e ainda, os comprovantes de transferência (ID 18647312) da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Não somente isso, consta no ID 18647398, que o autor mantinha contato com os réus, que sempre postergava os depósitos devidos. De toda sorte, deveria receber o autor a quantia de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), sendo o importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), somados a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente a 30% do valor aplicado mais o valor de R$ 30.000,00 que corresponde a 15% referente à metade do mês de novembro/18, perfazendo um total de 45%, a título de dividendos da quantia aplicada somando-se assim, o total apontado pelo autor de R$ 290.000,00, correspondente a danos materiais sofridos, inclusive, o aviso constante sob ID 18648063, informa o adiamento do pagamento, como foi narrado na inicial. Dessa forma, as alegações defensivas de ausência de prova da contratação não merecem prosperar. O conjunto probatório constante dos autos é robusto e suficiente para comprovar não apenas a existência da relação jurídica entre as partes, mas também a efetiva concretização da operação de investimento narrada na petição inicial. Com efeito, os termos de uso da plataforma de investimento, indicam expressamente os nomes dos promovidos como responsáveis pela operação, demonstrando o vínculo direto com a atividade lesiva praticada. Ademais, as conversas travadas entre o autor e o promovido J. C. A. D. S., também anexadas aos autos, evidenciam de maneira inequívoca que havia, de fato, um contrato celebrado entre as partes, cujas obrigações foram descumpridas pelos réus. Além disso, as transferências bancárias realizadas pelo autor em favor dos promovidos, todas devidamente comprovadas por meio dos documentos juntados (ID 18647312), corroboram de forma cabal a narrativa autoral quanto à realização do investimento e ao inadimplemento das obrigações assumidas pelos demandados. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista a participação direta dos réus no negócio jurídico objeto da presente demanda, bem como seu envolvimento com o esquema fraudulento amplamente noticiado e objeto de investigações em curso, de conhecimento público e notório, conforme documentos que acompanham a peça inaugural. Nesse cenário, o suposto desconhecimento da operação fraudulenta alegado por J. C. A. D. S. não se presta a afastar sua responsabilidade, pois, na qualidade de sócio e representante da empresa envolvida, tinha o dever legal de diligenciar acerca da legalidade dos atos praticados por seu consócio, João Rodrigues de Lima Neto, não podendo agora se eximir de responder pelos danos causados ao autor. Ademais, a alegação de que se trata de investimento de alto risco igualmente não exime os réus da responsabilização, haja vista que restou configurada a prática de conduta manifestamente ilícita, consistente em fraude, promessa de rentabilidade fictícia e apropriação indevida de valores. Importa lembrar que aquele que participa de operação fraudulenta, manipulação de valores ou criação artificial de condições de mercado incorre em ato ilícito, nos termos do ordenamento jurídico pátrio, ensejando o dever de indenizar. Como é cediço, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a responsabilidade civil exige a presença de três requisitos: a conduta dolosa ou culposa do agente, o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre ambos. Estando esses pressupostos devidamente comprovados nos autos, impõe-se a procedência do pedido indenizatório. Nesta senda, é certo que o promovente logrou produzir as provas em favor de seu direito, considerando os documentos acostados à inicial, demonstrando, sem dúvidas, que foi vítima de uma fraude, conduta esta praticadas pelos promovidos que, inclusive, estão respondendo por seus atos na esfera criminal, conforme cópia do inquérito policial anexado ao processo. Nesta toada, entendem os tribunais: RECURSOS DE APELAÇÃO. (i) Ação de obrigação de fazer. Contrato de gestão. Criptoativos. Ativos digitais titularizados pelo autor subtraídos de sua conta junto à empresa corretora (Binance). (ii) Sentença de procedência, com condenação solidária das requeridas (Binance e B.Fintech) ao restabelecimento da conta do autor ao 'status quo ante'. (iii) Insurgência das demandadas. (iii.1) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, impossibilitando a produção de prova pericial técnica. Vício não identificado. Causa bem instruída e apta a julgamento. Magistrado que, mesmo no atual modelo processual, de cunho participativo, segue sendo o destinatário das provas, tendo o poder-dever de determinar a produção apenas das provas estritamente necessárias ao julgamento do mérito, e de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370 do CPC/2015). Prova pericial que, segundo as rés, teria por escopo demonstrar a ocorrência de fortuito externo. Meio de prova totalmente desnecessário para a boa compreensão da matéria controvertida. Está na essência da atividade desenvolvida pelas recorrentes a oferta de plataforma segura para a realização de transações envolvendo criptomoedas e outros ativos. Ocorrida falha na segurança, não há necessidade de produção de prova pericial técnica para identificar sua origem, bastando a simples constatação de sua existência. Documentação constante dos autos que, a toda evidência, era suficiente à comprovação da propalada falha no serviço prestado pelas rés. (iii.2) Preliminar de ilegitimidade passiva da ré B.Fintech. Inocorrência. Apelantes que atuam de maneira simbiótica: B.Fintech converte moedas reais ou fiduciárias em criptoativos, os quais, por sua vez, são custodiados, geridos e negociados por conta mantida junto à plataforma Binance. Empresas que, portanto, inequivocamente integram uma mesma cadeia de consumo, sendo solidária a sua responsabilidade por falha na prestação do serviço. (iii.3) No mérito, irresignação impróspera. Falha na prestação do serviço demonstrada. Comprovado o dano sofrido pelo autor e o nexo de causalidade entre o dano e a falha no serviço prestado pelas rés. Decreto de procedência acertado. Abundantes precedentes deste E. Tribunal de Justiça, oriundos de situações análogas envolvendo as mesmas apelantes. (iv) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1057402-47.2022.8.26.0100; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) Em verdade, considero os réus devedores da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de lucros emergentes e R$ 90.000,00 (noventa mil reais), como lucros cessantes, a serem devidamente quitados em favor do autor. - Dos Danos Morais No tocante aos danos morais, é certo que o autor foi vítima de conduta que lesou seus direitos da personalidade, como honra e imagem e mais, houve a quebra da boa-fé contratual que lhe causou sensação de impotência e angústia, até mesmo porque, todo o valor amealhado por anos de trabalho foi perdido nesse investimento, o que trouxe abalo a toda a família do autor que depositou neste, a culpa pelo perdimento das economias juntadas por sua família, deixando o autor em completa insolvência. Inclusive pelas conversas de whatsapp constantes do ID 18647398, é possível perceber a angústia, a aflição e o temor que atingiram o promovente ao perceber, pela demora do retorno dos investimentos, que havia sido vítima de um golpe. Desta forma, não resta dúvidas que a lesão sofrida pela parte promovente merece ser reparada visto que essa é a única forma de compensar o dano sofrido ante a violação do seu patrimônio subjetivo e objetivo, resta apenas fixar o montante devido a título de danos morais e, nesse norte, para a fixação da verba indenizatória, os critérios utilizados devem estar de acordo com a melhor orientação doutrinária e jurisprudencial pertinente à matéria sub examine devendo-se analisar as condições financeiras do agente e a situação do ofendido, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe. Por iguais razões, entendem os Tribunais: APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Relação de consumo. Compra e venda de criptoativos. Ação de indenização por danos materiais ajuizada contra a empresa contratada e suas parceiras comerciais. Contrato de investimento de criptomoeda (bitcoins). Empresa requerida que deixa de depositar os rendimentos e lucros e recusa-se a devolver o dinheiro investido pela autora. Solidariedade. Danos morais evidenciados. Situação noticiada que ultrapassa o mero dissabor. Arbitramento que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. Cerceamento de defesa não evidenciado. Sentença alterada em parte, somente para redução da indenização por danos morais. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DOS RÉUS B2WEX INTERMEDIAÇÃO E SERVIÇOS DIGITAIS, BRUNO HENRIQUE MAIDA BILIBIO E JULIA ABRAHÃO ARANHA DESPROVIDO. APELO DA RÉ BWA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028896-38.2019.8.26.0562; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 13/05/2023) Por fim, no presente caso, levando em consideração o ato ilícito e as circunstâncias narradas, julgo suficiente para reparar o dano sofrido pela parte autora quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO Isto posto, ratificada a tutela antecedente deferida, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento nos art. 487, I c/c 300 do CPC, para confirmar a tutela de urgência deferida, condenando de forma solidária, J. C. A. D. S. e JOÃO RODRIGUES DE LIMA NETO a pagar ao autor RAFAEL LUCENA EVANGELISTA DE BRITO, a quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente a contar da data de cada aplicação realizada, com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido", bem como os percentuais integrais contratualmente pactuados, no valor de R$ 90.000,00 noventa mil reais), corrigido monetariamente a contar da data que deveria ter sido paga (SÚM. 43 STJ), com base no INPC até 27.08.2024, depois pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês da data da citação até a data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a partir de 28/08/2024, o cálculo dos juros deverão ser com base na taxa SELIC, os quais serão devidamente liquidados em fase de liquidação de sentença. Em consonância a isso, o RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.746 - DF estabeleceu que “O recurso deve ser provido tão somente para garantir a aplicação da taxa SELIC a partir da vigência do Novo Código Civil, em substituição ao índice de 1% por cento aplicado pela sentença e mantido pelo acórdão recorrido.” Em consequência, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, ainda, os réus, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização de danos morais, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde a data do seu arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ e com juros de mora calculados com base na SELIC, também do arbitramento. Por fim, condeno os réus, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85, § 2º do CPC,ficando sua exequibilidade sobrestada, em face da gratuidade de justiça concedida (art. 98, §3º, do CP). INTIMEM-SE as partes da presente decisão para, querendo, se manifestarem. Interposta peça apelatória, INTIME-SE a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, e, em seguida, proceda-se com a remessa dos autos para o e. TJPB, independentemente de nova conclusão. Transitado em julgado, INTIME-SE o exequente para, em 10 (dez) dias úteis, requerer o que entender de direito JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 504 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes