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Processo nº 5895206-09.2024.8.09.0113

ID: 325507085

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5895206-09.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANDELICIO DA PAIXAO CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA

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GUILHERME VALADARES DINIZ

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5895206-09.2024.8.09.0113Polo Ativo: Vandelicio Da Paixao CarvalhoPolo Passivo: Associacao Dos Aposentados E Pensionistas NacionalDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5766420-78.2023.8.09.0113

ID: 325422213

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5766420-78.2023.8.09.0113

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DI JESUS MOREIRA GAMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5766420-78.2023.8.09.0113Polo Ativo: Maria Di Jesus Moreira GamaPolo Passivo: AAPEN – Associação de Aposentados e Pensionistas NacionalDESPACHOObserva-se que a petição apresentada na mov. 104 não tem relação com os presentes autos. Todavia, antes de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, necessário intimar a parte exequente para se manifestar quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto fático e jurídico envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 6059044-31.2024.8.09.0113

ID: 329018851

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 6059044-31.2024.8.09.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRENE PEREIRA SALGADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 6059044-31.2024.8.09.0113Polo Ativo: Irene Pereira SalgadoPolo Passivo: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E PensionistasDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5425176-48.2023.8.09.0113

ID: 329021214

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5425176-48.2023.8.09.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADONIAS OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAHIK ONOFRE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5425176-48.2023.8.09.0113Polo Ativo: Adonias Oliveira SilvaPolo Passivo: Conafer Confederacao Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreend.fami.rurais Do BrasilDECISÃOAntes de analisar o pedido formulado, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5026246-97.2025.8.09.0113

ID: 329023800

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5026246-97.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA GOMES VITOR ADORNO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5026246-97.2025.8.09.0113Polo Ativo: Sebastiao Pereira Da SilvaPolo Passivo: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores PublicosDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 5070970-89.2025.8.09.0113

ID: 329031855

Tribunal: TJGO Órgão: Niquelândia - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070970-89.2025.8.09.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ODILON ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA DA VEIGA LOBO VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VALADARES DINIZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcess… PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5070970-89.2025.8.09.0113Polo Ativo: Odilon Alves Dos SantosPolo Passivo: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E PensionistasDECISÃOAntes de analisar o pedido de cumprimento de sentença, mostra-se prudente a intimação da parte exequente para manifestação quanto à efetiva utilidade da presente demanda, diante do atual contexto jurídico e fático envolvendo a executada.Conforme amplamente noticiado, a Justiça Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), determinou o bloqueio de R$ 2,8 bilhões em bens e ativos financeiros de diversas associações, empresas e pessoas físicas investigadas por fraudes contra aposentados e pensionistas, com fundamento na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). As decisões judiciais, proferidas no âmbito da 7ª Vara Federal do Distrito Federal, também determinaram a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, abrangendo o período de janeiro de 2019 a março de 2025 (https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/justica-bloqueia-r-2-8-bilhoes-de-investigados-por-fraude-no-inss).A medida decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, da Polícia Federal, no bojo da Ação Penal n.º 1020503-68.2025.4.01.3400, impulsionada pela Controladoria-Geral da União. Como consequência, foi publicado o Despacho Decisório PRES/INSS n.º 65, de 28 de abril de 2025, além do Ofício SEI n.º 4822/2025/MPS, do Ministério da Previdência Social, determinando expressamente:"I - a suspensão dos Acordos de Cooperação Técnica formalizados pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que envolvam descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento de benefícios previdenciários, até ulterior reavaliação de sua regularidade e conformidade com as normas vigentes, bem como de quaisquer repasses às entidades partícipes dos ajustes;II - a suspensão dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários; eIII - a realização de análise criteriosa dos referidos acordos, com eventual proposta de medidas corretivas ou rescisão definitiva dos instrumentos."Ressalte-se que o próprio Instituto Nacional do Seguro Social passou a oferecer canal de contestação direta dos descontos associativos não autorizados por meio da plataforma “Meu INSS”. Desde 14 de maio de 2025, aposentados e pensionistas podem consultar os descontos realizados e, se for o caso, indicar que não autorizaram a cobrança, iniciando automaticamente um procedimento de contestação com resposta obrigatória pelas entidades em até 15 dias úteis (https://www.gov.br/secom/pt-br/assuntos/noticias/2025/05/descontos-nao-autorizados-ja-podem-ser-contestados-via-meu-inss-ou-ligacao-para-135).Dessa forma, em que pese o direito da parte exequente à satisfação do crédito reconhecido judicialmente, não há, neste momento, qualquer medida útil ou eficaz que viabilize a execução forçada. Os bens das associações investigadas, dentre elas a executada, encontram-se indisponíveis por ordem da Justiça Federal; os acordos de cooperação técnica foram suspensos; e os descontos associativos em folha não podem mais ser efetivados. Portanto, o prosseguimento da execução, neste cenário, ensejaria apenas a prática de atos processuais ineficazes, consumindo tempo e esforço desnecessários dos procuradores da parte exequente e do próprio Judiciário, em detrimento da celeridade de outras demandas.Pelo exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, justificando a utilidade prática da medida.Em caso de inércia ou manifestação no sentido da ausência de interesse atual no prosseguimento do cumprimento de sentença, promova-se o arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, na hipótese de alteração superveniente da situação fática.Por outro lado, caso a parte exequente requeira o arquivamento do feito e apresente requerimento para expedição de certidão de crédito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor do crédito, considerando-se eventuais acréscimos legais incidentes.Após a juntada dos cálculos, expeçam-se duas certidões distintas: uma referente ao valor principal do crédito e outra relativa aos honorários de sucumbência, ambas nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil. Caso seja requerido e desde que o procurador tenha poderes específicos para receber e dar quitação, a certidão referente ao valor principal poderá ser expedida em seu nome. De posse das certidões, poderá a parte exequente adotar as medidas cabíveis para a satisfação do débito.As certidões mencionadas deverão identificar o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC).Na sequência, intime-se a parte exequente e, em seguida, arquivem-se os autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, independentemente do pagamento de custas, caso a exequente apresente medida válida para o prosseguimento da execução.A presente decisão valerá como mandado de citação e intimação, ofício e alvará (art. 138 do Código de Normas do Foro Judicial). Intime-se. Cumpra-se.Niquelândia, data da assinatura digital.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

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Processo nº 1036799-23.2024.4.01.3200

ID: 295825219

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036799-23.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PERCILIA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANA CRISTINA MARINHO BESSA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036799-23.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036799-23.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PERCILIA PEREIRA DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CRISTINA MARINHO BESSA - AM11702 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. 1. REQUISITOS DA APOSENTADORIA A concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, até a edição da EC 103/2019, demandava o preenchimento de dois requisitos: (i) idade mínima de 65 anos, para o homem, e 60 anos, para mulher; (ii) cumprimento do período de carência equivalente, como regra geral, a 180 contribuições, observando-se, contudo, a tabela prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991. Registro que, a partir da EC n. 103/2019, o homem precisa cumprir o requisito de 65 anos de idade e a mulher de 62 anos de idade. Além disso, o homem precisa de 20 anos de contribuição e a mulher de 15 anos de contribuição. No entanto, foram estabelecidas regras de transição para quem já era segurado da Previdência na data de entrada em vigor da referida legislação. De fato, o artigo 18 da EC 103/2019 estabeleceu a regra de transição da aposentadoria com 15 anos de tempo de contribuição e aumento gradativo de idade para a segurada mulher, da seguinte forma: 62 anos para a mulher que completar esta idade a partir de 2023. 61 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2022; 61 anos para a mulher que completar esta idade em 2021; e 60 anos e 6 meses para a mulher que completar esta idade em 2020; Para concessão da aposentadoria por idade é dispensada a condição de segurado, conforme art. 3º, §1º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, razão pela qual incumbe à parte autora comprovar apenas o alcance da idade mínima e cumprimento da carência exigida no tocante ao número de contribuições. O art. 24 da Lei 8.213/91 define carência como “o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências”. Em relação a carência, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais pacificou o entendimento de que, para os fins do disposto no artigo 142 da Lei n.º 8.213, de 1991 (regra transitória de carência), a carência da aposentadoria urbana por idade é aferida em função do ano em que o segurado implementa a idade mínima necessária para aposentar-se por idade (PEDILEF 200572950204102, Relator(a) Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, Turma Nacional de Uniformização, j. 25/02/2008, DJU 14/03/2008). Na hipótese de segurado contribuinte individual, convém ressaltar que apenas contribuições previdenciárias pagas tempestivamente podem ser aproveitadas para fins de carência, sendo imprestáveis as recolhidas com atraso. Ou seja, a carência se realizará não apenas com o pagamento das contribuições previdenciárias, mas também com seu recolhimento em dia. Para o preenchimento da carência, é mantida a orientação de que as anotações lançadas na carteira de trabalho gozam da presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida mediante prova contundente produzida em sentido contrário, conforme se infere do Enunciado 12 do Superior Tribunal do Trabalho e da Súmula 225 do Supremo Tribunal Federal. Não foi por outro motivo que o próprio Decreto 3.048/99 determinou que os servidores previdenciários acatassem os contratos registrados na carteira profissional como prova “plena” do tempo de contribuição. À luz dessas premissas, a partir do acervo probatório, passo à análise pormenorizada dos requisitos do benefício. 2. PERÍODOS INCONTROVERSOS O INSS, na esfera administrativa, indeferiu o pedido por falta de carência. 3. REQUISITO IDADE A parte autora comprovou o preenchimento do requisito etário por ocasião da DER. 4. CONTAGEM DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONCLUSÃO As anotações na CTPS gozam de presunção de veracidade (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), salvo havendo rasuras ou outro elemento que conduza ao descrédito. A declaração de tempo de serviço, expedida por órgão público para fins previdenciários, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário eis que dotada de fé pública, deve ser reconhecido, assim, para fins de carência. O INSS não reconheceu o tempo de serviço prestado ao empregador Jorge da Silva, no período de 01/10/1988 a 10/10/2001, conforme se observa nos documentos identificados sob os Ids 2154218252 e 2154217710. Nesse ponto, não assiste razão ao INSS, uma vez que o referido período foi devidamente comprovado. A parte autora comprovou o tempo de 26 anos, 1 mês e 22 dias, conforme demonstrativo abaixo: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 29/11/1958 Sexo Feminino DER 29/01/2024 Reafirmação da DER 21/10/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Jorge da Silva 01/10/1988 10/10/2001 1.00 13 anos, 0 meses e 10 dias 157 2 SEVERINO VALENTIM DIAS 05/05/1980 07/06/1984 1.00 4 anos, 1 mês e 3 dias 50 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 60 anos, 11 meses e 14 dias Até 31/12/2019 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 61 anos, 1 meses e 1 dias Até 31/12/2020 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 62 anos, 1 meses e 1 dias Até 31/12/2021 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 63 anos, 1 meses e 1 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 63 anos, 5 meses e 5 dias Até 31/12/2022 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 64 anos, 1 meses e 1 dias Até 31/12/2023 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 65 anos, 1 meses e 1 dias Até a DER (29/01/2024) 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 65 anos, 2 meses e 0 dias Até a reafirmação da DER (21/10/2024) 17 anos, 1 mês e 13 dias 207 65 anos, 10 meses e 22 dias Em vista da tabela acima, a situação da parte autora, quanto às normas aplicáveis para a concessão do benefício pleiteado, é a seguinte: Em 29/01/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Nestes termos, a parte autora faz jus à aposentadoria requerida. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) AVERBAR o tempo de atividade exercido e IMPLANTAR à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir da data do requerimento administrativo, DIB em 29/01/2024 e DIP em 01/06/2025. Quadro síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 275.893.312-87 DIB: 29/01/2024 DIP: 01/06/2025 TC Conforme quadro acima CIDADE DE PAGAMENTO Manaus/AM RMI A calcular b) PAGAR AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, a contar da DIB. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao INSS que proceda à implantação do benefício pleiteado em favor da parte autora, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação (ou restabelecimento) do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando da tutela antecipada em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para apresentar os cálculos dos valores pretéritos, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, indicar eventuais parcelas inacumuláveis, para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 5136146-42.2025.8.09.0007

ID: 295588736

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5136146-42.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABADIA FERREIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAISSA SILVA SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCIONE NERES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Número do processo: 5136146-42.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Abadia Ferreira De JesusRéu/Executado: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social DECISÃO… Número do processo: 5136146-42.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Abadia Ferreira De JesusRéu/Executado: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social DECISÃO Trata-se de execução de título judicial no qual a parte executada requer a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nos incisos V, alíneas “a” e “b”, e VI do art. 313 do Código de Processo Civil, sob alegação de força maior, repercussão sistêmica e dependência da controvérsia em relação a procedimentos administrativos em andamento.A executada sustenta que a determinação do Governo Federal para suspensão dos descontos em folha de benefícios previdenciários — motivada por investigação da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou falhas sistêmicas e indícios de fraudes generalizadas — configura fato de força maior. Argumenta que a medida resultou na paralisação de suas atividades, gerando impactos financeiros significativos e comprometendo sua estrutura organizacional. Afirma, ainda, que a controvérsia dos autos está diretamente relacionada aos desdobramentos administrativos em curso, os quais poderão influenciar o desfecho da presente demanda (mov. 32).A parte exequente, devidamente intimada, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de suspensão e requer o regular prosseguimento do cumprimento de sentença com a penhora de 20% sobre contribuições sindicais (mov. 36).Pois bem.A parte executada fundamenta seu pedido de suspensão do processo nos incisos V e VI do art. 313 do Código de Processo Civil. Referidos dispositivos tratam, respectivamente: (i) da suspensão quando o julgamento do mérito depender de outra causa ou de declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; e (ii) da ocorrência de força maior.Quanto à alegada prejudicialidade externa, não se verifica a existência de causa conexa ou dependente que justifique a suspensão, tampouco há afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 do CPC) ou por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 982, I, do CPC).No tocante à suposta força maior, a executada menciona a suspensão dos convênios de desconto em folha pelo INSS, em decorrência de investigações da Controladoria-Geral da União. Apesar de reconhecer o impacto financeiro da medida, tal situação não se configura como causa excludente de responsabilidade pelo cumprimento de obrigação pecuniária estabelecida em sentença transitada em julgado. Dificuldades econômicas, mesmo que derivadas de atos de terceiros ou do Poder Público, não suspendem, por si sós, a execução de crédito judicialmente reconhecido.Ressalte-se que, nos Juizados Especiais, deve prevalecer a celeridade processual (art. 2º da Lei n. 9.099/95), sendo a suspensão medida excepcional, cabível apenas mediante demonstração concreta de sua imprescindibilidade e amparo normativo específico. Ademais, o dever de cooperação (art. 6º do CPC) impõe às partes a adoção de condutas que favoreçam o regular andamento do processo, inclusive com comunicação prévia de eventuais dificuldades, permitindo soluções alternativas menos gravosas do que a suspensão total do processo.Por fim, a investigação administrativa mencionada não configura questão prejudicial ao presente feito, cujo mérito já foi julgado com formação de coisa julgada. Assim, não há justificativa para a suspensão da execução com base no art. 313, V, "a" ou "b", e VI, do CPC.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte executada.No que concerne à pretensão da exequente quanto à penhora de vinte por cento (20%) incidente sobre as contribuições sindicais percebidas pela parte executada perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cumpre registrar que, não obstante tal providência constritiva tenha sido anteriormente deferida pelo Juízo em outras demandas executivas tramitadas neste Juizado Especial, verificou-se a ineficácia da medida também naqueles precedentes processuais, em razão da impossibilidade fática de adimplemento por parte da autarquia previdenciária, conforme se depreende da manifestação oficial a seguir:Ressalte-se que a referida impossibilidade decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, conduzida pela Polícia Federal, e da Ação Penal n. 1020503-68.2025.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal, resultado de investigações da Controladoria-Geral da União. Em razão dessas apurações, houve determinação para a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) relacionados ao repasse de mensalidades associativas e sindicais, inviabilizando, por ora, a efetivação de qualquer medida constritiva incidente sobre tais valores.Em suma, não se mostra oportuno o deferimento da medida pleiteada, uma vez que há notícias reiteradas de que tais ordens judiciais vêm sendo sistematicamente frustradas, justamente pela impossibilidade de cumprimento por parte do órgão. Tal circunstância, além de demonstrar a ineficácia prática da providência, revela-se incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, especialmente os da celeridade e simplicidade, consagrados no artigo 2º da Lei n. 9.099/95. Assim, o prosseguimento da execução por meio de medida sabidamente inócua compromete não apenas a economia processual, mas também a finalidade precípua do Juizado, que é a prestação jurisdicional rápida e eficaz.Diante desse cenário, INDEFIRO o pedido de penhora das contribuições sindicais.Outrossim, considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário, promovam-se as medidas constritivas já deferidas no despacho de mov. 28.Sendo infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 5136146-42.2025.8.09.0007

ID: 295588748

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5136146-42.2025.8.09.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Decisão

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

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Número do processo: 5136146-42.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Abadia Ferreira De JesusRéu/Executado: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social DECISÃO… Número do processo: 5136146-42.2025.8.09.0007Autor/Exequente: Abadia Ferreira De JesusRéu/Executado: Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social DECISÃO Trata-se de execução de título judicial no qual a parte executada requer a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento nos incisos V, alíneas “a” e “b”, e VI do art. 313 do Código de Processo Civil, sob alegação de força maior, repercussão sistêmica e dependência da controvérsia em relação a procedimentos administrativos em andamento.A executada sustenta que a determinação do Governo Federal para suspensão dos descontos em folha de benefícios previdenciários — motivada por investigação da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou falhas sistêmicas e indícios de fraudes generalizadas — configura fato de força maior. Argumenta que a medida resultou na paralisação de suas atividades, gerando impactos financeiros significativos e comprometendo sua estrutura organizacional. Afirma, ainda, que a controvérsia dos autos está diretamente relacionada aos desdobramentos administrativos em curso, os quais poderão influenciar o desfecho da presente demanda (mov. 32).A parte exequente, devidamente intimada, manifestou-se pelo indeferimento do pedido de suspensão e requer o regular prosseguimento do cumprimento de sentença com a penhora de 20% sobre contribuições sindicais (mov. 36).Pois bem.A parte executada fundamenta seu pedido de suspensão do processo nos incisos V e VI do art. 313 do Código de Processo Civil. Referidos dispositivos tratam, respectivamente: (i) da suspensão quando o julgamento do mérito depender de outra causa ou de declaração da existência ou inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; e (ii) da ocorrência de força maior.Quanto à alegada prejudicialidade externa, não se verifica a existência de causa conexa ou dependente que justifique a suspensão, tampouco há afetação da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.037 do CPC) ou por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (art. 982, I, do CPC).No tocante à suposta força maior, a executada menciona a suspensão dos convênios de desconto em folha pelo INSS, em decorrência de investigações da Controladoria-Geral da União. Apesar de reconhecer o impacto financeiro da medida, tal situação não se configura como causa excludente de responsabilidade pelo cumprimento de obrigação pecuniária estabelecida em sentença transitada em julgado. Dificuldades econômicas, mesmo que derivadas de atos de terceiros ou do Poder Público, não suspendem, por si sós, a execução de crédito judicialmente reconhecido.Ressalte-se que, nos Juizados Especiais, deve prevalecer a celeridade processual (art. 2º da Lei n. 9.099/95), sendo a suspensão medida excepcional, cabível apenas mediante demonstração concreta de sua imprescindibilidade e amparo normativo específico. Ademais, o dever de cooperação (art. 6º do CPC) impõe às partes a adoção de condutas que favoreçam o regular andamento do processo, inclusive com comunicação prévia de eventuais dificuldades, permitindo soluções alternativas menos gravosas do que a suspensão total do processo.Por fim, a investigação administrativa mencionada não configura questão prejudicial ao presente feito, cujo mérito já foi julgado com formação de coisa julgada. Assim, não há justificativa para a suspensão da execução com base no art. 313, V, "a" ou "b", e VI, do CPC.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pela parte executada.No que concerne à pretensão da exequente quanto à penhora de vinte por cento (20%) incidente sobre as contribuições sindicais percebidas pela parte executada perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cumpre registrar que, não obstante tal providência constritiva tenha sido anteriormente deferida pelo Juízo em outras demandas executivas tramitadas neste Juizado Especial, verificou-se a ineficácia da medida também naqueles precedentes processuais, em razão da impossibilidade fática de adimplemento por parte da autarquia previdenciária, conforme se depreende da manifestação oficial a seguir:Ressalte-se que a referida impossibilidade decorre da deflagração da Operação “Sem Desconto”, conduzida pela Polícia Federal, e da Ação Penal n. 1020503-68.2025.4.01.3400, em trâmite na Justiça Federal, resultado de investigações da Controladoria-Geral da União. Em razão dessas apurações, houve determinação para a suspensão de todos os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) relacionados ao repasse de mensalidades associativas e sindicais, inviabilizando, por ora, a efetivação de qualquer medida constritiva incidente sobre tais valores.Em suma, não se mostra oportuno o deferimento da medida pleiteada, uma vez que há notícias reiteradas de que tais ordens judiciais vêm sendo sistematicamente frustradas, justamente pela impossibilidade de cumprimento por parte do órgão. Tal circunstância, além de demonstrar a ineficácia prática da providência, revela-se incompatível com os princípios que regem os Juizados Especiais Cíveis, especialmente os da celeridade e simplicidade, consagrados no artigo 2º da Lei n. 9.099/95. Assim, o prosseguimento da execução por meio de medida sabidamente inócua compromete não apenas a economia processual, mas também a finalidade precípua do Juizado, que é a prestação jurisdicional rápida e eficaz.Diante desse cenário, INDEFIRO o pedido de penhora das contribuições sindicais.Outrossim, considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário, promovam-se as medidas constritivas já deferidas no despacho de mov. 28.Sendo infrutíferas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95.I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

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Processo nº 1051155-68.2025.4.01.3400

ID: 278630774

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051155-68.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO DUTRA GEHRKE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CASSIO DUTRA GEHRKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051155-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CASSIO DUTRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1051155-68.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CASSIO DUTRA GEHRKE REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIO DUTRA GEHRKE - DF53661 POLO PASSIVO:FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por CASSIO DUTRA GEHRKE contra FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, objetivando, em tutela provisória de urgência, seja a parte ré "compelida a reativar temporariamente o e-mail institucional da autora ou, alternativamente, a disponibilizar cópia integral, em formato de backup acessível, dos dados armazenados no OneDrive vinculado à referida conta educacional". Informa que era aluno da UnB, sendo beneficiado com o endereço eletrônico institucional 190104341@aluno.unb.br, fornecido pela universidade em parceria com a Microsoft, destinado à comunicação interna e ao recebimento de notificações oficiais, sendo que "também tem acesso ao pacote Office 365, que inclui o serviço de armazenamento em nuvem OneDrive, com capacidade de 1 terabyte". Narra que foi desligado da IES no dia 05/03/2025, em razão da reprovação em três ocasiões na mesma disciplina, nos termos da Resolução nº 41/2004 do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, que também dispõe sobre a possibilidade de recorrer da decisão, com prolação de decisão final em 84 dias. Aduz que solicitou a reintegração, sendo surpreendida em meados de maio, durante o peticionamento, com a desativação do endereço eletrônico institucional. Naquela oportunidade, ao consultar o site oficial da IES, descobriu que o e-mail e pacote office são desativados após 30 (trinta) dias, contados da perda do vínculo. Sustenta que houve o descumprimento da Resolução nº 41/2004, porquanto não orientado acerca do risco do desligamento, sendo que a própria comunicação de março/2025 não orientou para a necessidade de back up dos dados armazenados no OneDrive, expondo-a ao risco de perda irreversível de dados relevantes desde 2019. Com a inicial vieram documentos. É o relatório. Decido. A teor do artigo 300 do CPC, para a concessão da medida emergencial pleiteada, é necessário a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, da análise dos fundamentos esposados pela parte autora, em um juízo de cognição sumária a que estou adstrito neste momento, não vislumbro a presença dos requisitos necessários a autorizar a tutela de urgência. Explico. Nos termos do art. 207 da Constituição da República, as universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa. Outrossim, o artigo 53, da Lei 9.394/1996, garantiu expressamente às universidades a possibilidade de criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, de garantir a liberalidade de fixar os currículos e o número de vagas dos seus cursos, de estabelecer as diretrizes de programas e de projetos de pesquisa científica, celebrar acordos e convênio para a prestação do serviço educacional, além de possibilitar que as instituições possam elaborar sua normativa interna da melhor forma que lhes convier, em consonância com as normas gerais atinentes à matéria. Convém explicitar que o princípio da autonomia das universidades não significa soberania dessas entidades, mas revela a impossibilidade de exercício de tutela ou indevida ingerência nas suas atividades, assegurando às instituições a discricionariedade de gerir o seu funcionamento de forma ampla, incluindo a sua estruturação organizacional e de suas atividades pedagógicas (STF, RE 83.962, rel. min. Soares Muñoz, DJ de 17/4/1979; ADI 1.599 MC, rel. min. Maurício Corrêa, DJ de 18/5/2001; STF, RE 561.398 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 23/6/2009, 2ª T, DJE de 7/8/2009). Nessa linha, verifica-se do próprio relato do autor, que o fornecimento de e-mail institucional tinha como finalidade a comunicação interna e o recebimento de notificações oficiais. Em razão disso, é possível pressupor que o endereço eletrônico deveria servir apenas para fins acadêmicos naquela instituição, sem a utilização para armazenamento de documentos pessoais. Não bastasse isso, também é possível concluir que, por se tratar de e-mail institucional, este somente estaria disponível aos discentes enquanto estivessem com matrícula ativa, de modo que, após o desligamento, não há qualquer obrigação legal da UnB ou da FUB de manter, certamente com ônus financeiro, o e-mail e pacote Office do ex-aluno. Ademais, conforme o próprio autor explicitou, as orientações quanto ao prazo de desativação estava disponível ao discente no site oficial da UnB, de modo que não há como imputar à parte ré a ausência de orientação, tão somente por não ter enviado no e-mail que comunicou o seu desligamento que os seus acessos ao e-mail institucional e armazenamento "na nuvem", vinculado à conta Microsoft, seriam desativados. Ora, conforme já disposto, tratando-se de endereço eletrônico institucional, ocorrendo o desligamento da IES, por óbvio, cessa também o vínculo com os benefícios disponibilizados ao aluno. Nessa toada, cabia ao autor ter efetuado o back up pretendido, sendo que não há como imputar a inércia do próprio requerente a terceiros, haja vista que o direito não socorre aos que dormem (dormientibus non sucurrit ius). Nesse trilhar, não há qualquer ilegalidade na conduta da FUB que encerrou o benefício de endereço eletrônico e pacote Office conexo após o desligamento do autor. Outrossim, o requerente também não demonstra qualquer risco concreto a amparar o pedido antecipatório. Repare-se que as alegações são genéricas quanto ao risco de perda dos documentos acadêmicos juntados desde 2019. Não há nos autos qualquer documento que ampare a imprescindibilidade do acesso imediato ao endereço eletrônico institucional. Ainda, as próprias informações acostadas na petição inicial e informações retiradas do site oficial constam que a desativação do endereço eletrônico ocorre 30 (trinta) dias após o desligamento. Assim, considerando que a parte autora foi desligada em 03/05/2025 (id 2187787515) e que o ajuizamento desta ação ocorreu mais de 60 (sessenta dias) após o fato, é possível concluir que já houve a extinção efetiva do endereço eletrônico e pacote Office pela Microsoft. De modo que, a princípio, não há sequer demonstração de que a FUB tenha capacidade para efetuar eventual reativação ou acesso para back up de dados. Quanto ao ponto, convém ressaltar que a FUB tem convênio com a Microsoft para a disponibilização do serviço, mas o provedor efetivo é a própria Microsoft, nos termos da Lei do Marco Civil da Internet. Portanto, com esses fundamentos, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Cite-se. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, declinando os fatos que pretendam comprovar, devendo assim proceder em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora). Em caso de serem formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória. Caso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas ou no caso de as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/SJDF

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