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Processo nº 1058323-51.2024.8.26.0224

ID: 296586376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058323-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GEAN CARLOS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RENATO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058323-51.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gean Carlos Fernandes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Ju… Processo 1058323-51.2024.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Gean Carlos Fernandes - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO RENATO DE OLIVEIRA (OAB 512701/SP)

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Processo nº 1018893-66.2025.8.26.0577

ID: 311207302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018893-66.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. O. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018893-66.2025.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Reintegração ou Readmissão - K.O.L. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Katleen Oliveira de Lima, contra ato atr… Processo 1018893-66.2025.8.26.0577 - Mandado de Segurança Cível - Reintegração ou Readmissão - K.O.L. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Katleen Oliveira de Lima, contra ato atribuído à Presidência da Associação Esportiva São José - Clube de Campo Santa Rita, sob as seguintes alegaçoes: - a impetrada teria impedido seu acesso às dependências da associação, não obstante ser cotitular do título patrimonial, conforme acordo homologado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável ; - a conduta da associação viola direito líquido e certo derivado de decisão judicial, prejudicando inclusive seus filhos menores, que dependem de sua presença para participar das atividades esportivas no clube; Requer, em caráter liminar e definitivo, a concessão da segurança para que lhe seja assegurado o ingresso nas dependências da entidade, sem qualquer limitação ou cobrança adicional. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pelo ato tido como ilegal ou abusivo for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. No caso em apreço, a autoridade apontada como coatora é o presidente de entidade privada (associação esportiva), que atua no exercício de autonomia estatutária interna, sem qualquer delegação de função pública. Logo, o ato impugnado tem natureza estritamente privada e associativa, não se amoldando ao conceito legal de autoridade para fins de mandado de segurança. A jurisprudência, tanto dos tribunais estaduais quanto dos tribunais superiores, é uniforme ao estabelecer que o mandado de segurança não é cabível contra ato praticado por pessoa jurídica de direito privado que não exerça função pública delegada, mesmo que detenha poder disciplinar sobre seus associados. Trata-se, portanto, de ato privado, sujeito à disciplina do direito civil e estatutário, cuja eventual abusividade deve ser discutida na via ordinária própria. Confira-se: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE PROCESSO DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de Centro de Formação de Condutores, requerendo a transferência de seu processo de habilitação para outra autoescola sem pagamento de multa contratual. Sentença indeferiu a petição inicial com base no artigo 10 da Lei nº 12.016/2009, por inadequação da via eleita. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o ato do diretor da autoescola, ao exigir multa contratual para transferência de matrícula, configura ato de autoridade pública passível de mandado de segurança. III.Razões de Decidir: 3. O credenciamento de uma entidade privada pelo Detran/SP não a torna uma pessoa jurídica no exercício de funções públicas. 4. A autoescola atua em nome próprio, dentro de sua esfera privada, sem exercer poder público diretamente delegado, não cabendo mandado de segurança. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Mandado de segurança não é cabível para impugnar atos de natureza privada, mesmo que praticados por particulares no exercício de função delegada.(TJSP; Apelação Cível 1051727-51.2024.8.26.0224; Relator (a):Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (grifei e negritei) Embora o pedido da impetrante envolva matéria sensível, notadamente o direito de convivência familiar e de acesso de menores a atividades recreativas, tal discussão pressupõe análise da relação jurídica associativa, do conteúdo e interpretação do estatuto social e da extensão de cláusula judicial homologada em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, temas que exigem instrução probatória e contraditório amplo, incompatíveis com a via estreita do mandado de segurança, que demanda prova pré-constituída e ato praticado por autoridade pública. Diante da inadequação da via eleita, configura-se carência da ação por ausência de interesse processual, porquanto não é útil nem adequada à pretensão resistida a tutela reclamada pela via mandamental. A tutela jurisdicional deve ser buscada por meio de ação ordinária, na qual poderá ser amplamente debatida a legalidade do ato associativo, à luz do estatuto social e do acordo judicial firmado na ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Assim, de rigor o indeferimento da inicial e a extinção do processo. Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 . Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, com o trânsito em julgado, certifique o cartório a existência de custas e despesas a serem recolhidas, intimando a parte para pagamento, no prazo de 05 dias. Decorrido o prazo sem comprovação, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Eventual gratuidade judiciária já deferida deve ser observada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 387643/SP)

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Gerson Gomes Da Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 311531510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1027962-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GERSON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO C6 S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A QI SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A. - FINACIADORA PRAVALER

Intimação

Advogados:

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1027962-51.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gerson Gomes da Silva - Banco C6 S.a. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - -… Processo 1027962-51.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gerson Gomes da Silva - Banco C6 S.a. - - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Qi Sociedade de Crédito Direto S.a. - Finaciadora Pravaler - - Banco BMG S/A e outros - Vistos. Gerson Gomes da Silva promove ação para a superação do superendividamento em face de Banco AGI Bank, Banco C6 S/A, Banco Santander (Brasil) AS, Banco Inbursa SA, Sociedade de Crédito Direto S/A, Banco BMG S/A e Banco Pan S/A. Em síntese, o autor afirma que teria dívidas que lhe ensejaria a situação do superendividado. Para a superação da situação suscitada, apresenta ele a proposta de fls. 16 e ss. Além do pagamento da dívida em 60 parcelas, o autor destaca que seria necessário um deságio correspondente a 14% do valor original da dívida. O autor também assevera que seria necessária uma carência, para o pagamento da primeira parcela correspondente 180 dias. Em pedido subsidiário, o autor pretende que a carência suscitada seja de 60 dias. O autor também pretende a concessão de ordem liminar para que ele possa pagar o total da dívida correspondente a R$1.752,12 por mês, montante esse que corresponderia a 35% do valor líquido recebido. O autor também pretende ver os réus impelidos à exibição dos contratos respectivos. Ao final, o autor pretende a instauração do procedimento referente a superação do superendividamento. A concessão de tutela de urgência para que os réus procedam a suspensão da exigibilidade das dívidas, sob pena de multa diária em valor não inferior a R$300,00. O autor também pretende a suspensão das cobranças pelo prazo de 180 dias, caso não seja possível a suspensão imediata das dívidas da forma cogitada no item anterior. Em seguida, o autor também pretende que os descontos sejam limitados a 35% da sua renda líquida. O autor pretende que os réus sejam impelidos a suspender as cobranças consignadas no seu contracheque. O autor também pretende que os réus se abstenham de incluir seu nome em cadastro de maus pagadores. Na hipótese de seu nome já constar nos cadastros negativos, que o respectivo réu, responsável pelo lançamento de informação seja compelido a proceder a imediata retirada. O autor também pretende a concessão do benefício à gratuidade de justiça. A decisão de fls. 122/127 concedeu, em favor do autor, os benefícios da gratuidade de justiça. A referida decisão também determinou emenda a peça vestibular e indeferiu o pedido liminar. A fls. 170 e seguintes, autor opôs recurso de embargos de declaração, que foram conhecidos, mas indeferidos conforme decisão de fls. 253. A fls. 178 e seguintes, que em Sociedade de Crédito Direto S.A apresentou contestação. A fls. 214, banco Santander Brasil S.A compareceu aos autos. A fls. 299 e seguintes, Gerson compareceu aos autos para apresentar documentos referentes às dívidas que teria assumido junto aos réus. No mais, pede a exibição de contratos e reitera o pedido para processamento do feito. A fls. 304 e seguintes, banco C6 Consignado S.A apresentou contestação. A fls. 511 e seguintes, banco BMG S.A apresentou contestação. Eis o resumo do necessário. Decido. Conforme o teor da decisão de fls.122 e seguintes, houve determinação para a emenda da peça vestibular, na medida em que o autor não teria demonstrado a sua qualidade de pessoa superendividada. Com efeito, a remuneração líquida do autor corresponderia a R$5.006,06 (fls. 14). Conforme a tabela de fls. 15, o autor deveria arcar com despesas mensais correspondentes a R$3.038,04. Tal quer dizer que a sobra mensal corresponderia a valor superior a R$600,00. Em seguida, foi observado que o autor não fez a demonstração de que seria a pessoa responsável pelo pagamento de despesas referentes ao consumo de luz, água, gasolina, mercado e farmácia, que somariam a importância correspondente ao R$1.530,00. Sem a demonstração de tal despesa, o autor não poderia ser considerado pessoa superendividada. Para piorar, a leitura dos documentos de fls. 46 e seguintes informa que o autor ainda teria tido disponibilidade financeira para enviar Pix a terceiros, no importe com correspondente a R$1.250,00 (ver fls. 46 e fls. 52). Ademais, o autor também teria recebido Pix no valor correspondente a R$2.339,07, conforme fls. 46. Nesse contexto, o autor apresentaria sinais de receitas financeiras variadas (afinal, receberia créditos advindos de remessas via pix) e sobras em valores incompatíveis com a realidade de pessoa supostamente superendividada. Com relação ao plano de pagamento da dívida, não foi observada a redação do artigo 104-A no Código de Defesa do Consumidor, cujo teor expressamente prevê que, no plano referido, o autor deveria atentar à forma de pagamento originalmente pactuada (a tolerância de 180 dias para o pagamento das obrigações apenas é admitida para o uso do artigo 104 - B do Código de Defesa do Consumidor). Houve a oposição de recurso de embargos declaração de fls. 170 e seguintes, mas o pedido foi desacolhido, conforme fls.253. De fato, a decisão proferida fora clara com relação às providências que deveriam ser tomadas por Gerson, bem como também foi cristalina quanto aos motivos para o indeferimento do pedido liminar e quanto aos motivos que levavam à necessidade de emenda a peça vestibular. Nenhuma providência foi adotada, de efetivo, por Gerson. A petição de fls. 299 apenas faz menção às despesas e às obrigações assumidas junto aos réus. Nenhum outro esclarecimento foi prestado, de maneira que não houve a elucidação dos fatos suscitados com a decisão de fls. 122 e seguintes. Por conta do exposto, compreendo que o feito deve ser extinto sem análise de mérito por ilegitimidade ativa (o autor não demonstrou a sua qualidade de superendividado), e por inépcia da petição inicial (não foram prestados esclarecimentos que permitiriam o processamento do feito). Assim, JULGO EXTINTO O FEITO, sem análise de mérito, conforme o texto do art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil. Condeno, o autor, ao pagamento de despesas processuais e verba honorária, que ela fique em 10% sobre o valor da causa. O autor está dispensado de tal encargo porque beneficiário da gratuidade de justiça. P.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 32766/PE), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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Processo nº 1065695-51.2024.8.26.0224

ID: 335012706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1065695-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. T. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IACI ALVES BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065695-51.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.T.G. - CONTESTAÇÃO: O RÉU PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO A… Processo 1065695-51.2024.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.T.G. - CONTESTAÇÃO: O RÉU PODERÁ IMPUGNAR O PEDIDO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO AOS AUTOS, NA FORMA DO ART. 219 DO NOVO CPC. Vistos. I - Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à autora, à vista da declaração carreada aos autos, conforme arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. II - Reconsidero a determinação de pesquisa CRCJUD para obtenção da certidão de nascimento do réu, visto que é estrangeiro, não havendo necessidade dos dados do assento para futura inscrição da interdição. III - Providencie a serventia a retificação do polo passivo, a fim de que conste o nome do interditando e não de outras pessoas, visto que a legitimidade passiva é apenas dele, o que foi feito manualmente nesta decisão, certificando-se. IV A priori, postergo a análise do pleito de curatela provisória, tendo em vista que não foram carreados aos autos elementos suficientes de prova da deficiência indicada. É necessário documento médico que ateste a impossibilidade do réu de praticar os atos patrimoniais da vida civil por ausência de discernimento, o que não está claro. Assim, para uma melhor análise, em cognição sumária, do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, nada obsta, a teor do disposto no art. 750 do novo Código de Processo Civil, bem como dos artigos 369; 378 e 380, todos da nova Lei Adjetiva, que se colham informações e dados técnicos do(a)(s) médico(a)(s) que acompanha(m) o tratamento do réu, o(s) qual(is) elaborará(ão) relatório indicando detalhadamente todos elementos médico-legais colhidos do paciente, conjuntura patológica, histórico, antecedentes pessoais e familiares, exame físico, geral e especial, e conclusão. Deverá(ão), ainda, o(a)(s) médico(a)(s) responder(em) e justificar(em) os quesitos do juízo, sob as penas da lei: 1) O(A) paciente apresenta alguma deficiência? - Em caso afirmativo: 2) Qual a natureza da deficiência (física, mental, intelectual ou sensorial)? Em caso positivo, pode ser caracterizada de longo prazo, culminando em obstrução da participação do paciente, de forma plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 3) A deficiência decorre de algum mal congênito ou de doença crônica, ou aguda? Se o caso, indicar o CID. Se adquirido o mal, qual a data ou a época, ainda que aproximada, de sua eclosão? 4) Tal condição é permanente, irreversível, ou tem cura? É possível estabelecer um prognóstico do período em que se dará a reversibilidade do quadro atual? 5) Seja a deficiência decorrente ou não de alguma doença, em quais impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, bem como em quais limitações no desempenho das atividades do(a) paciente, ela implica? 6) Dentre as dificuldades ou impedimentos do(a) paciente está a comunicação? - Se positivo, esclareça: 7) Se a impossibilidade de comunicação é total ou parcial; se o(a) paciente pode se comunicar ou manifestar a sua vontade por outros meios que não a fala; e se o(a) paciente tem discernimento para se comunicar de forma fidedigna ou necessita de alguém que o represente para o exercício escorreito dessa atividade. 8) Quais atos o(a) paciente está impossibilitado de executar sozinho? 9) Especifique quais são as limitações ou impedimentos do(a) deficiente, que tornam necessárias a assistência de um curador. Ele(a) pode gerir seu patrimônio e administrar seus bens? 10) Demais considerações entendidas indispensáveis a critério do(a) senhor(a)(es) médico(a)(s). V - Havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, fica desde já deferido, caso pleiteado pela requerente. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pela autora, comprovando-se o protocolo no prazo de 05 dias, contados da intimação da liberação do documento nos autos digitais. VI - É de rigor salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.146/2015, o réu não será considerado absolutamente incapaz para os atos da vida civil, pois não consta mais do rol do art. 3º do Código Civil. Portanto, admito o prosseguimento do feito, em que pese tal observação e, ainda, a circunstância de que o processo pode culminar em delimitação menos invasiva da curatela, inclusive sem o decreto da interdição. VII - Cite-se e intime-se o réu, com as cautelas e advertências legais, consignando-se o disposto no artigo 752 do novo CPC. Deverá o(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência certificar com detalhes o ato e o estado de compreensão do citando, bem como sua capacidade de comunicação (art. 245, do CPC). Deverá, ainda, restar consignado no mandado que o(a) Oficial deverá proceder à constatação de como encontrou o réu e se havia pessoas exercendo cuidados em relação a este, declinando a qualificação delas. VIII Conforme dispõe o art. 752, §2º, da nova Lei Adjetiva, decorrido o prazo para apresentação de impugnação por parte do réu, por meio de advogado constituído, certifique a serventia o decurso e remetam-se os autos a Defensoria Pública para apresentação de impugnação na qualidade de curador especial ou nomeação de profissional para este fim. Neste último caso, não atuando a Defensoria Pública para tal finalidade e nomeado um profissional, intime-se, via Imprensa Oficial, para a apresentação da impugnação. IX - Fica consignado que qualquer parente, se a defesa se der por meio de curador especial, poderá atuar como assistente nos moldes do art. 752, §3º, do citado codex. X - Com a juntada da impugnação do réu, tornem conclusos para designação de data para sua entrevista por este magistrado, bem como análise da necessidade de perícia médica e estudo multidisciplinar, depois da oitiva do Ministério Público. XI - A autora deverá arrolar, no prazo de 10 dias, os bens de titularidade do réu. XII - Ciência ao Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. Intime-se. - ADV: IACI ALVES BONFIM (OAB 202113/SP)

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Marcelo Pereira e outros x Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 280346737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007413-52.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA THAIS APARECIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HOT BEACH SUITES OLIMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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CLEBER ROGER FRANCISCO

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BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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BRUNA MINARI DOMINGUES DA SILVA

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ADV: Cleber Roger Francisco (OAB 227278/SP), Bruna Minari Domingues da Silva (OAB 323310/SP), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1007413-52.… ADV: Cleber Roger Francisco (OAB 227278/SP), Bruna Minari Domingues da Silva (OAB 323310/SP), Paulo Roberto Conforto (OAB 391151/SP), Bruno Cavalari Gomes Camargo (OAB 390509/SP) Processo 1007413-52.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Pereira, Thais Aparecida do Nascimento - Reqdo: Hot Beach Suites Olimpia Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos, etc. I RELATÓRIO. Trata-se de ação de rescisão contratual promovida por MARCELO PEREIRA e THAIS APARECIDA DO NASCIMENTO em face de HOT BEACH SUITES OLÍMPIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, aduzindo os autores, em síntese, que celebraram contrato de promessa de compra e venda de fração ideal compartilhada de apartamento localizado em empreendimento de lazer e que, sem ter mais interesse na manutenção do negócio, pretendem a rescisão do contrato, suspensão dos pagamentos e restituição dos valores pagos, com retenção máxima de 20% (fls. 01/06). Documentos às fls. 07/64. A tutela de urgência foi deferida, para suspender a exigibilidade das prestações mensais (fl. 66). Regularmente citada, a requerida ofereceu contestação, suscitando preliminares e, no mérito, a improcedência, sob o argumento da validade das cláusulas contratuais firmadas (fls. 73/91). Trouxe documentos (fls. 92/141). Houve réplica (fls. 145/149). É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO. Havendo questionamento exclusivamente de interpretação e aplicação do direito ao caso concreto, em cotejo apenas aos documentos juntados, desnecessária a produção de provas em audiência, comportando o feito julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, não prospera a exceção de incompetência, vez que, sendo a relação nitidamente de consumo, não prevalece a cláusula de eleição de foro, imposta em contrato de adesão, aplicando-se o disposto no art. 101, inciso I, da Lei nº 8.078/90, facultando-se a opção pelo domicílio do consumidor. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. O desfazimento da avença é medida de rigor, com ela concordando ambas as partes, estando-se diante de clara resilição unilateral. Deveras, na inicial, não há qualquer ação ilícita culposa concreta atribuída à promitente-vendedora, de modo que, inexistindo ilícito praticado, a resilição dá-se por iniciativa dos autores. Nesse passo, adota-se, a saber, a Súmula nº 543 do C. STJ: na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. E, também, Súmula 1 do E. TJSP: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Ou seja, não se cogitando de culpa da promitente vendedora, é caso de se resilir o contrato com a restituição parcial dos valores pagos: ao promitente comprador, mesmo inadimplente, é assegurado o retorno ao status quo ante, respeitado o direito da promitente-vendedora à retenção, de modo a fazer frente aos prejuízos incorridos. No que toca à forma, o tema também está pacificado: tanto a mencionada Súmula 543 do C. STJ como a Súmula 2 do E. TJSP (A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição) estipulam que a restituição seja de uma só vez, sem qualquer parcelamento, não se aplicando a disposição contratual divergente, que se considera nula, na esteira do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Já em relação à quantia, verifico que excessiva e irrazoável a fixação de retenção nos termos do contrato (item 8 fl. 44) que estipula a retenção de 20% do valor do contrato, "para cobrir os custos de comercialização, publicidade, tributos e comissões dos vendedores, independentemente de comprovação das mesmas", além de 10% "do valor já integralizado, a título de pré-fixação das perdas e danos, independentemente de comprovação das mesmas" sendo o caso de reconhecer a nulidade no ponto, até porque celebrado o pacto posteriormente à Lei nº 13.786/18. Para empreendimentos dessa natureza, razoável a retenção em 20% do valor efetivamente pago a título de perdas e danos (como cláusula penal), importância que não extrapola o percentual previsto no art. 67-A, inciso II da norma de regência (Lei nº 13.786/18). Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES e indenização por danos morais AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE Sentença de parcial procedência Irresignação dos autores PRELIMINAR LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO CORRÉU Pleito de cessação da cobrança das taxas condominiais que é consequência lógica do pedido rescisório Ilegitimidade passiva do condomínio corréu mantida - Preliminar afastada - MÉRITO Possibilidade de desfazimento do negócio por iniciativa dos promitentes compradores mediante retenção de parcela dos valores pagos por parte da fornecedora a fim de compensar os prejuízos com o desfazimento do negócio (Súmula 1 do TJSP e Súmula 543 do STJ) Retenção de 20% sobre os valores pagos que está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mostrando-se compatível com o caso concreto - Restituição que deverá ser efetuada em parcela única, sem qualquer parcelamento (Súmula 2 do TJSP e Súmula 543 do STJ) - DANOS MORAIS Inocorrência - Danos morais não demonstrados Mero dissabor ou aborrecimento - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA Fixação dos honorários advocatícios que, ademais, deve considerar o proveito econômico obtido pelos réus, e não apenas o valor da causa, como feito pela sentença recorrida - Sentença parcialmente modificada - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1035840-59.2021.8.26.0506 Rel. Des. Luis Fernando Nishi j. 01/02/2024) RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de rescisão de contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária no Regime de Multipropriedade (Frações Imobiliárias). Sentença de parcial procedência que decretou a rescisão do contrato celebrado entre as partes, condenando a ré ao reembolso de 80% do valor total pago pelos autores, autorizada a retenção de taxa de fruição. Insurgência dos autores no que tange ao percentual fixado a título de restituição, bem como em relação à improcedência do pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Irresignação que não prospera. Retenção de 20% do valor em favor da requerida, que se revela adequado e proporcional à luz do caso posto. Danos morais não configurados. Mero dissabor decorrente das relações contratuais. Julgado monocrático de primeiro grau bem fundamentado, que adequadamente sopesou as teses jurídicas apresentadas pelas partes e bem valorou os elementos cognitivos reunidos nos autos, rechaçando os pontos apresentados em preliminar e, no mérito, enfrentando, de forma clara e precisa, a quaestio iuris submetida ao crivo do Poder Judiciário, apresentando adequada solução à crise de direito material discutida na lide. Razões recursais que, em essência, se limitam a reproduzir argumentos já exaustivamente utilizados pelo corréu-apelante no curso de todo o processo. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do artigo 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP 34ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1063367-33.2022.8.26.0576 Rel. Des. Issa Ahmed j. 13/04/2024) No mais, é devida a taxa de fruição, consequência lógica da rescisão e do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, ante à disponibilização do imóvel aos autores. Descabida, contudo, a retenção no percentual previsto em contrato (1%), porquanto incide, no caso, o disposto no supracitado art. 67-A, §2º, inciso III, da Lei nº 4.591/64, que estabelece que o valor correspondente à fruição do imóvel deve equivaler a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato. Quanto ao mais, tratando-se de imóveis em regime de multipropriedade, com cronograma de uso compartilhado e que, portanto, não estiveram à disposição dos autores para uso livre e contínuo, abusiva e desproporcional a incidência da taxa de fruição durante todo o período de vigência do contrato, devendo a cobrança limitar-se ao período em que o imóvel esteve efetivamente disponível para uso e gozo dos adquirentes, o que deverá ser apurado em fase de liquidação. A propósito: Consumidor e processual. Compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelos autores. Taxa de fruição. Cobrança que deve levar em consideração o período em que a unidade foi efetivamente disponibilizada ao autor, qual seja, 4 (quatro) semanas. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP 35ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível 1007128-50.2023.8.26.0066 Rel. Des. Mourão Neto j. 30/03/2024) Cabe, assim, dedução de 0,5% ao mês do valor de compra do imóvel, computados de forma proporcional, considerando o período em que o imóvel foi efetivamente disponibilizado para uso dos requerentes, com apuração em sede de liquidação, até a data da concessão da tutela provisória de urgência (17/09/2024, fls. 66/67). Há de se reconhecer, por fim, o direito da vendedora ao desconto de eventuais despesas de imposto (IPTU) vinculado ao imóvel, assim como taxas de condomínio e contas de consumo, desde que não quitadas pelos compradores até a rescisão do contrato, o que haverá de vir demonstrado em liquidação. III DISPOSITIVO. Em face do exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de (i) reconhecer a resilição do contrato, desde o ajuizamento; (ii) condenar a requerida, a restituir aos autores todos os valores até aqui por eles adimplidos, abatidas as despesas administrativas no importe de 20% dos valores pagos, com pagamento de uma só vez, com atualização monetária, a contar de cada parcela adimplida e juros de mora a contar do trânsito em julgado (Tema nº 1002/STJ, Recurso Repetitivo REsp nº 1.740.911/DF), calculados, até a vigência da Lei nº 14.905/24 (27/08/2024), pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1%, e, posteriormente, na forma do art. 406 e parágrafos do Código Civil; (iii) autorizar a dedução do valor a ser restituído aos adquirentes de eventuais débitos existentes quanto a contas de consumo, taxa de condomínio e IPTU pendentes sobre o imóvel, desde que anteriores à resilição, além de indenização pela fruição do imóvel no montante de 0,5% do valor do contrato, com atualização monetária anual pela Tabela do E. TJSP, em valores a serem apurados na forma exposta na fundamentação, em liquidação de sentença. Torno definitiva a tutela de urgência concedida e declaro, desde logo, a posse direta da vendedora sobre o imóvel (cota ou fração) objeto do contrato resolvido; condicionada, contudo, a efetiva alienação do bem à prévia restituição dos valores à parte autora. Diante da sucumbência mínima dos autores, arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Ester Miranda Da Silva x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 279947358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016322-51.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTER MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL ITAú UNIBANCO S.A MELIUZ S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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SERGIO SCHULZE

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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FRANCIELLE LOPES ROCHA

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FERNANDO JOSE GARCIA

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BRUNO FEIGELSON

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ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ… ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Sergio Schulze (OAB 298933/SP), Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Wagner Taporoski Moreli (OAB 480499/SP), Francielle Lopes Rocha (OAB 75321/PR) Processo 1016322-51.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ester Miranda da Silva - Reqdo: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A, Caixa Economica Federal, BANCO PAN S.A., Itaú Unibanco S.A, BANCO DAYCOVAL S.A., Meliuz S.a. - Vistos. Ester Miranda da Silva promove ação em face de Banco Pan S/A, Caixa Econômica Federal, Méliuz S/A, Banco Daycoval S/A, Itau Unibanco S/A e Banco Santander (Brasil) S/A. Em sintese, a autora afirma que possuiria renda liquida correspondente a R$5.846, 33. A autora assevera que teria assumido dividas nos moldes especificados na tabela de fls.08 e ss. Por conta do exposto, ela afirma que estaria superendividada. A autora propõe o pagamento do débito conforme tabela de fls. 18. Há previsão de redução da dívida original. A autora, em razão dos seus pedidos, também pretende a concessão de ordem liminar, para que os réus se abstenham à cobrança de valores superiores a 35% de sua renda liquida, que corresponderia a R$2 046,21. A autora também pretende que as rés se abstenham de incluir seu nome em cadastro de maus pagadores sob pena de multa diária no importe correspondente a R$500,00. A autora também pretende a realização do procedimento para a superação do superendividamento. A autora também pugna pela revisão dos contratos celebrados, para a declaração de nulidade de cláusulas, afastamento de capitalização mensal de juros, e exclusão de toda e qualquer cláusula ou encargo que se revele abusivo. A decisão de fls. 51/54 determinou que a petição inicial fosse emendada para que a autora especificasse quais os valores seriam pagos, com relação a cada um dos credores, e com relação a cada um dos contratos. Também foi determinado que a autora apresenta-se esclarecimentos sobre anão inclusão de Olé Consignados no polo passivo desta demanda. A petição inicial foi emendada a fls. 59 e seguintes. A decisão de fl. 83 recebeu a emenda e determinou a convocação dos réus, conforme recomendação CNJ nº125/ 2021. Houve apresentação de plano de pagamento a fls. 68 e seguintes. As fls. 86 e seguintes, Ester reitera o pedido referente a concessão de ordem liminar. As fls. 94/95, foi deferido parcialmente o pedido liminar para que os pagamentos da dívida fossem feitos nos moldes da tabela ilustrada fls.59/71. Sem prejuízo do disposto, foi designada audiência para os fins do artigo 104-a do código de defesa do consumidor. As fls.104 e seguintes, foram opostos embargos de declaração. As fls. 120 e seguintes, Banco Daycoval SA apresentou contestação. Em síntese, Banco Daycoval suscitou os seguintes argumentos: A - Inépcia da petição inicial, porque não atendidos os requisitos do artigo 330 do CPC; B - Inépcia da petição inicial pela falta de pressuposto de desenvolvimento do processo, referente anão especificação das dívidas que seriam discutidas nos moldes do artigo 330 do CPC; C - O réu discorreu sobre a limitação dos juros e da taxa média do banco central, discorreu sobre juros remuneratórios e capitalização dos juros; D - O réu pediu a compensação dos valores pagos a maior, caso reconhecido em débito; E - Inexistência de dano moral; F - Inversão do ônus da prova. As fls. 256 e seguintes, Méliuz SA apresentou sua contestação. Em síntese, Méliuz afirma que teria dado cumprimento à ordem liminar. Méliuz também informa que não estariam presentes os requisitos necessários para o processamento do pedido vestibular, na medida em que a autora não teria apresentado comprovação de renda para que fosse possível alguma discussão relativa à repactuação de dívidas. Ao final, Méliuz afirma que a autora não teria demonstrado que as dívidas seriam necessárias para a sua subsistência. Por conta do exposto, Méliuz pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 422 e seguintes, Caixa Econômica Federal apresentou sua defesa. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Litisconsórcio passivo necessário com a empregadora do autor, na medida em que o financiamento teria sido concedido, com previsão de consignação na folha de pagamentos respectiva, em razão de convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal e a suscitada empregadora. Assim, para que haja eventual prolongamento do prazo para o pagamento da dívida, seria necessário garantir que os pagamentos continuassem a serem efetivados por meio de desconto em folha de vencimentos do autor. Conforme a Caixa Econômica Federal, tal providência apenas seria possível na hipótese departicipação do empregador no polo passivo desta demanda. Caixa Econômica Federal também suscita a incompetência da justiça estadual. Em seguida, Caixa Econômica Federal informa sobre a impossibilidade de inclusão das dívidas consignadas no presente processo de repactuação, em razão de expressa proibição constante do decreto nº 11.150/2022, a luz do seu artigo 4, parágrafo único, inciso I, H. No mais, Caixa Econômica Federal pugna pela improcedência do pedido vestibular. A fl. 463, foi anotada a concessão de efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2237990-70.2024.8.26.0224. As fls. 468 seguintes, Caixa Econômica Federal apresenta novos documentos. As fls. 588 e seguintes, Banco Daycoval apresenta contestação (nova contestação) As fls. 667 e seguintes, Itaú Unibanco SA apresenta a contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Impugnação ao valor dada a causa, mas sem a indicação do qual seria o valor correto; B - Inexistência de contato administrativo prévio para a repactuação de dívidas; C - Desatenção aos pressupostos da recomendação 125, originária do CNJ, na medida em que não teria sido realizada as providências referentes ao tratamento do consumidor superendividado, isto é, entrevista entre agem, análise do mínimo existencial (comparação entre rendas e despesas), comprovação de patrimônio e renda, apresentação de todos os contratos dos credores, elaboração de plano de pagamento e audiência pré processual de conciliação entre consumidor e credores. D - O réu apresenta argumentos com relação à exibição de documentos; E - Não seria cabível a renegociação de empréstimos consignados, na medida em que o acordo, tal como celebrado originalmente entre as partes, já disporia sobre as melhores condições possíveis de serem pactuadas; F - A dívida assumida junto ao corréu Itaú Unibanco não levaria a situação de superendividamento, razão pela qual ela não poderia ter sido incluídana pretensão deduzida pelo autor nesses autos; G - Impossibilidade de aceitação do plano de pagamento sugerido, posto que não teria sido observado o requisito referente ao respeito às condições contratuais originalmente pactuadas; H - Impossibilidade de limitação total dos descontos em 30% como forma de preservação do mínimo existencial, I - O decreto nº 11.150/2022 ser expresso ao determinar a exclusão de dívidas decorrente de operação de crédito consignado da possibilidade de repactuação da dívida, conforme redação do seu artigo 4º, parágrafo único, H; J- O negócio jurídico teria sido entabulado conforme a autonomia de vontade das partes, razão pela qual seria indevida intervenção estatal do equilíbrio contratual respectivo; K - Não caberia a inversão de ônus da prova para o julgamento da presente causa; L - Com base no princípio da causalidade, não seria cabível a fixação de honorários de sucumbência. As fls. 928 e seguintes, Ester apresenta emenda a peça vestibular para inclusão de os seguintes réus no polo passivo: A - Banco Original SA. A fl. 1004, foi realizada audiência para os seus artigos 104-a, com a presença de Banco Pan SA, Caixa Econômica Federal, Méliuz SA, Banco Daycoval S, Itaú Unibanco SA eBanco Santander (Brasil) SA. Não houve acordo entre as partes. As fls. 1019 o seguinte, consta ter sido concedido efeito suspensivo nos autos do recurso de agravo de instrumento nº2287580-16.2024.8.26.0000. As fls. 1021 e seguintes, Banco Pan apresentou sua contestação. Em síntese, foram citados os seguintes argumentos: A - Inépcia da petição inicial porque não teriam sido preenchidos os requisitos constantes dos artigos 319 a 324, combinado com o artigo 330 do código processo civil, bem como não teria sido observado o teor do artigo 104-a do código de defesa do consumidor e seguintes, conforme a redação conferida pela lei 14181/2021; B - Falta de interesse de agir, porque não teria ocorrido alteração da situação econômica do autor; C - O plano de pagamento seria inadmissível, porque ostentaria valores irrisórios para quitação da dívida junto ao credor; D - Não seria cabível a alteração dos termos contratuais, em razão do princípio do pacta sunt servanda; E - Inexistiria danos a serem ressarcidos. Enfim, o embargante suscita prequestionamento, na medida em que a presente demanda poderá ensejar nodesatendimento ao princípio do pacta sunt servanda, bem como poderia representar desatendimento às exposições de lei federal, ao admitir alteração das cláusulas contratuais (artigo 46 e 6º, inciso V, parte final, do código de defesa do consumidor), além de estar caracterizado o não preenchimento na hipótese de superendividamento e ausência de apresentação de plano de pagamento. Nesse contexto, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. As fls. 1048 e seguintes, Banco Santander apresentou contestação. Em síntese, foram suscitados os seguintes argumentos: A - Impossibilidade de aceitação do plano de pagamento proposto, na medida em que suas exposições contrariariam o pacto originalmente celebrado entre as partes; B - Inexistência de contato prévio para negociação amigável; C - Impossibilidade de alteração dos termos contratuais, pela inexistência de fato imprevisível extraordinário que justifique a sua alteração. Assim, o réu pugna pela improcedência do pedido vestibular. Eis o resumo do necessário. Decido. Afasto a alegação de incompetência do juízo para o processamento do feito, na medida em que o tema já foi resolvido nos autos no Conflito de Competência nº 192.140 - DF, cujo teor reconheceu que o processamento dos feitos relativos à superação do superendividamento seguem à semelhança dos feitos relativos à recuperação judicial e à falência. Daí ter sido reconhecido que, mesmo quando a questão envolver a Caixa Econômica Federal, a competência será da justiça Estadual ou distrital. Assim, não há razão para a exclusão da Caixa Econômica Federal do polo passivo dessa demanda. Em seguida, observo que houve formulação de pedido para que houvesse a inclusão de Banco Original SA no polo passivo dessa demanda. A atual redação do artigo 329 do CPC autoriza a inovação no polo passivo, mesmo após a apresentação de defesas pelos devedores originais. Neste sentido, o julgamento proferido nos autos do Resp 2.128.955. Por conta do exposto, determino a inclusão de Banco Original SA no polo passivo dessa demanda. Proceda-se à notificação de Banco Original conforme a praxe (Recomendação n. 125/2021 CNJ). Sem prejuízo do exposto, solicite-se a designação de data para nova audiência de tentativa de conciliação, junto aos Cejusc. Cumpra-se. Int.

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