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Bolognesi Empreendimentos Ltda e outros x Os Mesmos

ID: 299391580

Tribunal: TJRS Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002242-41.2012.8.21.0008

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA PAULO JUAREZ GALVES DOS SANTOS SILVIA MOREIRA FLORES DOS SANTOS

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

TAINARA DOS SANTOS FRONER

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GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI

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RODRIGO PINTO NUNES

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CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA

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LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL

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MARCIA MILAN MACIEL

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ANDREA TIDRA RITTER

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CRISTIANE DA ROCHA PARISE

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20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13 horas e 05 minutos… 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13 horas e 05 minutos (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5002242-41.2012.8.21.0008/RS (Pauta: 388) RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN APELANTE: PAULO JUAREZ GALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE DA ROCHA PARISE (OAB RS045402) ADVOGADO(A): ANDREA TIDRA RITTER (OAB RS098565) ADVOGADO(A): MARCIA MILAN MACIEL (OAB RS056584) ADVOGADO(A): LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL (OAB RS053162) APELANTE: SILVIA MOREIRA FLORES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE DA ROCHA PARISE (OAB RS045402) ADVOGADO(A): ANDREA TIDRA RITTER (OAB RS098565) ADVOGADO(A): MARCIA MILAN MACIEL (OAB RS056584) ADVOGADO(A): LISIANE BEATRIZ WOLF PIMENTEL (OAB RS053162) APELANTE: BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CELSO EDUARDO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS046717) ADVOGADO(A): RODRIGO PINTO NUNES (OAB RS063557) ADVOGADO(A): GUILHERME LUCIANO TERMIGNONI (OAB RS069705) ADVOGADO(A): TAINARA DOS SANTOS FRONER (OAB RS114646) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN Presidente

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Fabio Coelho De Almeida x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299514640

Tribunal: TJRS Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002242-17.2016.8.21.0003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABIO COELHO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

RAFAEL MARTINEZ FETT

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10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, qui… 10ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da Sessão VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA que inicia no dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), e encerra-se em 30 de junho de 2025, segunda-feira, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (Art. 935 do CPC), nos termos dos artigos 211 e seguintes do Regimento Interno desta Corte, os feitos abaixo relacionados. Nas hipóteses de cabimento de sustentação de argumentos, o(a) interessado(a),querendo, em petição dirigida ao(à) Relator(a) e protocolizada em até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, juntará: arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos ou arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo, quando permitidos pelo sistema informatizado, sob pena de não ser admitido, nos termos do § 2º do art. 248 do RITJRS. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360p e 30fps, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240p e 30fps. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho máximo de 10MB. Ao iniciar a gravação, o(a) procurador(a) deverá dizer o seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente. Entretanto, se as partes e o Ministério Público se opuserem ao julgamento em sessão virtual, poderão peticionar no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do Relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional, nos termos do art. 248 do RITJRS. As partes poderão apresentar memoriais até 02 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, devendo o protocolo ocorrer por evento no sistema eproc. Apelação Cível Nº 5002242-17.2016.8.21.0003/RS (Pauta: 609) RELATOR: Desembargador MARCELO CEZAR MULLER APELANTE: FABIO COELHO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL MARTINEZ FETT (OAB RS083931) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ROSELE MARIA LUCHESE Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de junho de 2025. Desembargador JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA Presidente

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Processo nº 5002242-84.2025.8.24.0078

ID: 319308951

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002242-84.2025.8.24.0078

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER SANGALETI ALBINO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS GAVA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5002242-84.2025.8.24.0078/SC IMPETRANTE : CLEBER SANGALETI ALBINO ADVOGADO(A) : DOUGLAS GAVA (OAB SC056801) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança proposto por CLE…

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Jeferson Francisco Pfleger x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil e outros

ID: 319353327

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002242-84.2024.8.24.0057

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON FRANCISCO PFLEGER

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL HOSPITAL BAIA SUL S/A SERVICO DE ANESTESIOLOGIA BAIA SUL SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DA CONCEICAO OURIQUES

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TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA

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MICHELI ZANOTELLI

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JAQUELINE COSTA DA SILVA NERY

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HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA

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GISELE CRISTINE FERREIRA COSTA

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ALINE DA SILVA PEREIRA

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EVARISTO KUHNEN

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GIOVANA CAPORAL MENEGOTTO

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RAPHAEL ATHERINO DOS SANTOS

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DANIELA CAPORAL MENEGOTTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5002242-84.2024.8.24.0057/SC AUTOR : JEFERSON FRANCISCO PFLEGER ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CONCEICAO OURIQUES (OAB SC065243) RÉU : SERVICO DE ANESTESIOLOGIA BAIA SUL SOCI… Procedimento Comum Cível Nº 5002242-84.2024.8.24.0057/SC AUTOR : JEFERSON FRANCISCO PFLEGER ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CONCEICAO OURIQUES (OAB SC065243) RÉU : SERVICO DE ANESTESIOLOGIA BAIA SUL SOCIEDADE SIMPLES LTDA ADVOGADO(A) : DANIELA CAPORAL MENEGOTTO (OAB SC008366) ADVOGADO(A) : RAPHAEL ATHERINO DOS SANTOS (OAB SC019330) ADVOGADO(A) : GIOVANA CAPORAL MENEGOTTO (OAB SC033600) RÉU : HOSPITAL BAIA SUL S/A ADVOGADO(A) : EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : ALINE DA SILVA PEREIRA (OAB DF031044) ADVOGADO(A) : GISELE CRISTINE FERREIRA COSTA (OAB DF016598) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DE OLIVEIRA COSTA (OAB DF054504) ADVOGADO(A) : JAQUELINE COSTA DA SILVA NERY (OAB DF030480) ADVOGADO(A) : MICHELI ZANOTELLI (OAB DF027778) ADVOGADO(A) : TALITAH REGINA DE MELO JORGE BADRA (OAB DF037111) SENTENÇA III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil: a) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência deferida ao evento b) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos de R$ 10.454,00 e R$ 2.425,00, devidos, respectivamente, ao Hospital Baía Sul e ao Serviço de Anestesiologia Baía Sul, em relação ao autor, imputando, exclusivamente à ré Cassi, a responsabilidade pelo pagamento da referida dívida. Em razão da sucumbência recíproca, condeno exclusivamente a ré Cassi ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e ao adimplemento de honorários de sucumbência em favor do procurador da parte autora, cuja verba fixo em 15% sobre o valor da condenação (débitos declarados inexigíveis), nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, e ao adimplemento de honorários de sucumbência em favor dos procuradores dos réus, que fixo em 15% sobre o valor que restou afastado dos pedidos (indenização por danos morais). No entanto, resta suspensa a exigibilidade, em virtude da gratuidade judiciária anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5002242-19.2024.8.21.0041

ID: 323030318

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002242-19.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. PEDRO DA SILVA BERTUOL E CIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO DA VEIGA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002242-19.2024.8.21.0041/RS EXEQUENTE : L. PEDRO DA SILVA BERTUOL E CIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNO DA VEIGA (OAB RS115507) DESPACHO/DECISÃO Defiro a penhora dos direitos e …

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Processo nº 5002242-04.2024.4.03.6330

ID: 325011186

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002242-04.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENEIDE RAMIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISADORA MARTINS DE ARAUJO

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GABRIELA GARCIA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002242-04.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: RENEIDE RAMIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002242-04.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté EXEQUENTE: RENEIDE RAMIRO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISADORA MARTINS DE ARAUJO - SP362209 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIELA GARCIA VIEIRA - SP365441 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). TAUBATÉ/SP, 14 de julho de 2025.

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Augustinho Rohden Zeferino x Silvio Schlickmann

ID: 258324936

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-36.2021.8.24.0010

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AUGUSTINHO ROHDEN ZEFERINO

Polo Passivo:

SILVIO SCHLICKMANN

80

Advogados:

LAIS BECKER ALBERTON

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MELISSA ZATTA

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KATHE SCHMIDT KURTEN

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MÔNICA MORGAN VERONEZI

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 08/05/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 08/05/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5002242-36.2021.8.24.0010/SC (Pauta: 473) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: AUGUSTINHO ROHDEN ZEFERINO (RÉU) ADVOGADO(A): KATHE SCHMIDT KURTEN (OAB SC031985) ADVOGADO(A): Mônica Morgan Veronezi (OAB SC030942) RECORRIDO: SILVIO SCHLICKMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS BECKER ALBERTON (OAB SC046624) ADVOGADO(A): MELISSA ZATTA (OAB SC043268) INTERESSADO: ALIANO ANTUNES ZEFERINO (RÉU) ADVOGADO(A): KATHE SCHMIDT KURTEN ADVOGADO(A): Mônica Morgan Veronezi Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de abril de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5002242-94.2024.4.03.6106

ID: 258074311

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002242-94.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SALVADOR PEDRO RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME NARDIN FIOCHI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002242-94.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: SALVADOR PEDRO RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME NARDIN FIOCHI - SP405364… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002242-94.2024.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto IMPETRANTE: SALVADOR PEDRO RAMOS Advogado do(a) IMPETRANTE: GUILHERME NARDIN FIOCHI - SP405364 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CIDADE DE MIRASSOL/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por Salvador Pedro Ramos, objetivando a tomada de providência no âmbito administrativo por parte de autoridade integrante do Instituto Nacional do Seguro Social, de conformidade com as especificações contidas na inicial. Decisão id. 337525921 indeferiu o pedido liminar. Uma vez notificada, a autoridade coatora informou que a solicitação de pagamento de valores atrasados foi analisada e liberada para pagamento ao impetrante (id. 339065500). O MPF opinou pela extinção do processo, por perda superveniente do interesse de agir (id. 341010819). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Como adiantado no relatório, a providência pleiteada na peça inicial foi realizada, de sorte que resta configurada a superveniente ausência de interesse processual. Dispõe o art. 493 do Código de Processo Civil que, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício, ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença”. Por sua vez, ensina Humberto Theodoro Júnior in “Curso de direito Processual Civil – vol. I” (12ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 312) que “as condições da ação devem existir no momento em que se julga o mérito da causa e não apenas no ato da instauração do processo. Quer isto dizer que, se existirem na formação da relação processual, mas desaparecerem ao tempo da sentença, o julgamento deve ser de extinção do processo por carência de ação, isto é, sem apreciação do mérito”. Nesse mesmo sentido: “O interesse do autor deve existir no momento em que a sentença é proferida. Se desapareceu antes, a ação deve ser rejeitada” (RT 489/143, JTJ 163/9, 173/126). Ante o exposto, denego a segurança e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/09 c/c o art. 485, inciso VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002242-56.2024.4.03.6345

ID: 310421952

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-56.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MABILI ADORNO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A sentença considerou que não foram constatados os requisitos necessários para a concessão do benefício, considerando que a parte autora não possui impedimento de longo prazo e não foi apurada situação de miserabilidade do núcleo familiar. A parte autora requer a ampla reforma da sentença. Alega que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, pois portadora de Transtorno Espectro Autista-TEA. Aduz, ainda, que o núcleo familiar sobrevivia do salário de sua esposa no valor de R$ 1.700,00, entretanto, atualmente encontra-se desempregada desde dezembro de 2024. No que tange à deficiência, sua aferição está subordinada à avaliação médica, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, tendo o perito informado que a parte autora é deficiente e com incapacidade laborativa total e temporária por 12 meses desde a data da perícia, verbis: "(...) II - Identificação: Giulia Loren Kohlrausch de Amaral Braga; natural de Candido Mota- SP, nascida aos 15/11/2001; filha de Valdomiro Braga Junior e Silvia Claudia do Amaral Braga. III - Antecedentes Pessoais: Comparece em companhia da Sra. Raquel Braga (esposa). Nascida de parto vaginal hospitalar, sem intercorrências. DNPM normal. Início de atividade escolar aso 06 anos de idade, cursando o 2º grau completo. Início de atividade laborativa aos 17 anos de idade como barbeira, após ajudante do pai em manutenção de cadeiras, após exerceu atividade laborativa na Coca Cola na linha de produção por 02 semanas. No ato pericial, periciada não apresentou a Carteira Profissional. (...) Apresenta 02 tentativas de suicídio: aos 14 anos por enforcamento, e aos 19 anos por ingestão abusiva de medicamentos, com lavagem gástrica (sic). Periciada aos 18 anos de idade foi internada na Clínica Nosso Pai em Adamantina durante 30 dias. Periciada relata início de tratamento médico psiquiátrico aos 16 anos de idade (sic). Periciada refere que no ano de 2021 foi realizado o diagnóstico de TEA por médica psiquiatra. No ato pericial, periciada em tratamento médico psiquiátrico com retorno 02/03 vezes ao ano. No ato pericial, periciada não realizando o uso de nenhuma medicação psicofarmacológica. Apresenta relatório da realização de sessão semanal de Terapia Ocupacional datado em 26/10/2024, com DID em 01/2022. Apresenta relatório médico psiquiátrico datado em 30/10/2024, com HDX- CID10-TEA- F84 nível de suporte 2 (segundo DSM-5). Apresenta relatórios médicos psiquiátricos datados em 25/04/2022 e 27/03/2023 com HDX- CID10-TEA. Nega apresentar doenças clínicas crônicas. Relata apresentar antecedentes familiares para doença mental (irmão/ prima). Nega uso de bebida alcoólica. Nega tabagismo. Casou-se a 1ª vez aos 17 anos de idade, permanecendo casada durante 10 meses. Casou-se a 2ª vez aos 20 anos de idade, com bom relacionamento conjugal. Mora com esposa em casa própria. Esposa exerce atividade laborativa como atendente em uma cafeteria, mas está em licença médica. Periciada relata realizar parcialmente as atividades domésticas com o auxílio da esposa. Pais vivos, sendo a periciada a 2ª filha de uma prole de 02 filhos. Possui celular (WhatsApp) e frequenta rede social (Facebook/ Instagram). Relata apresentar vida social, sexual e afetiva. Nega apresentar vida familiar e religiosa. (...) VI – Síntese: Após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa ao processo, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, a periciada Giulia Loren Kohlrausch de Amaral Braga se encontra INCAPAZ de exercer atividade laborativa de forma Total e Temporária- 12 meses, no aguardo da evolução do tratamento indicado, isto é, uma associação de atitudes terapêuticas: psicofarmacoterapia, psicoterapia de apoio, laborterapia e socioterapia. Incapacidade Total e Temporária-12 meses. VII – Respostas aos quesitos formulados: A- Quesitos formulados pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal: Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE – LOAS 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: A meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, sim. CID10-TEA- F84 nível de suporte 2 (segundo DSM-5) 2. Há funções corporais acometidas? Quais? R: Sim. Funcionamento mental. 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. R: DID-02 anos 3.1. Trata-se de doença ligada ao grupo etário? R: Sim. 4. O autor está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim. Não. No momento, instável. 5. Qual a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que os problemas de saúde interferiram no aproveitamento escolar e, se maior de idade, na qualificação profissional? R: 2º grau completo. Sim. 6. Se maior de idade, a parte autora exerce ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual é a atividade habitual? R: Sim. Linha de produção 7. Quanto aos itens de Atividades e Participações do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial: 50pontos Comunicação: 50pontos Mobilidade: 100pontos Cuidados Pessoais: 50 pontos Vida Doméstica: 50pontos Educação, trabalho e vida econômica: 50pontos Socialização e vida comunitária: 50pontos 8. Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, considerando as funções corporais acometidas e os níveis de independência avaliados acima, indaga-se: 8.1. No caso de periciando (a) maior de idade, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho? R: No ato pericial, sim. Incapacidade Total e Temporária-12 meses. 8.2. Se sim, qual é a data do início da incapacidade? Justifique. R: DII- Sugiro a data de perícia. (...) É incontroverso que a parte autora é pessoa com transtorno do espectro autista e, por isso, pessoa com deficiência, nos termos da Lei 12.764/2012. No entanto, como está almejando usufruir o benefício assistencial no valor mensal de um salário mínimo, há que ser observado o disposto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (com redação atual dada pela Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), que considera pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” O § 10 do aludido artigo, incluído pela Lei nº 12.470/11, define “(...) impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Neste contexto, observa-se que não foi reconhecida a existência da deficiência autorizadora da concessão do benefício pleiteado, ou seja, inexiste impedimento de longo prazo. Ainda que a repute a parte autora como deficiente e que esteja presente o impedimento de longo prazo, o que digo só para prosseguir na fundamentação, tenho que a concessão também esbarra no requisito econômico. A despeito disso, cumpre registrar que quanto ao requisito econômico, o Plenário do E. STF, em julgamento conjunto de recursos extraordinários com repercussão geral, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do (i) § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, adotando-se, de acordo com o previsto em diversas leis assistenciais posteriores, o valor de meio salário mínimo (ao invés de ¼) como referencial econômico para a concessão de benefício assistencial, e do (ii) parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). É o que extraio dos julgamentos dos RE 567.985/MT, RE 580.963/PR e RCL 4374, observando que o E. TRF da 3ª Região repisou que: (...) O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar (...) (Ap 00302369020174039999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO). No que tange ao requisito econômico, destaco, por pertinente, os seguintes trechos da sentença: " No caso dos autos, o estudo social realizado no dia 30/10/2024 (ID 344123255) a Oficiala de Justiça constatou que a autora reside juntamente com sua esposa, em uma residência própria, que possui dois banheiros, três quartos e mais dois cômodos. Verifica-se que se trata de uma residência boa e é guarnecida de mobiliários modestos, cujo estado geral de conservação é regular (fotos de id 344123260). A Oficiala de Justiça, constatou que a renda da família provém da remuneração da esposa da autora na função de atendente no valor de R$ 1.700,00. Sendo o núcleo familiar composto por duas pessoas, assim temos que a renda da família é mais de meio salário mínimo per capita (R$ 850,00). Entretanto, esse não pode ser o fator a ser considerado. Pois bem. Com efeito, cotejando a renda da família, que reside em um imóvel próprio, não havendo despesas de aluguel, as despesas descritas no auto de constatação, conclui-se que, apesar da autora ter uma vida simples, não foi constatado situação de miserabilidade. Como dito alhures, o critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser utilizado para se comprovar a condição de miserabilidade do idoso ou do deficiente que pleiteia o benefício, havendo que se considerar todo o conjunto probatório. Assim, neste caso, é de se reconhecer que, ao menos nesse momento, não está caracterizada a situação de vulnerabilidade ou risco social a ensejar a concessão do benefício assistencial. Com efeito, como se vê da perícia social realizada no presente feito, as necessidades básicas da parte autora vêm sendo custeadas adequadamente. Além disso, cabe salientar que não foi relatada nenhuma situação excepcional que justificasse a percepção do benefício, como privações, carência de alimentos ou medicamentos, desabrigo ou abandono parental. Friso que, nos termos do artigo 20, da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é destinado aos deficientes e idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Imperioso relembrar que o escopo da assistência social é prover as necessidades básicas das pessoas, sem as quais não sobreviveriam, e que o benefício assistencial não se destina à complementação de renda Alega a parte autora que após a realização da perícia médica, sua esposa ficou desempregada, em 12/2024 e, assim, atualmente o grupo familiar não possui renda mensal. No entanto, ainda assim, a parte autora não comprovou viver em situação de miserabilidade. A requerente reside em uma casa de propriedade da mãe da sua esposa, com boas condições de habitabilidade, inclusive possui até uma piscina, sem qualquer indício de vulnerabilidade conforme se observa das imagens do estudo social. Além disso, possui um veículo (Duster2016). Em suma, não está comprovada a miserabilidade, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício assistencial. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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Processo nº 5002242-56.2024.4.03.6345

ID: 310423121

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002242-56.2024.4.03.6345

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MABILI ADORNO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado por lei. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se de recurso interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido para concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. A sentença considerou que não foram constatados os requisitos necessários para a concessão do benefício, considerando que a parte autora não possui impedimento de longo prazo e não foi apurada situação de miserabilidade do núcleo familiar. A parte autora requer a ampla reforma da sentença. Alega que se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, pois portadora de Transtorno Espectro Autista-TEA. Aduz, ainda, que o núcleo familiar sobrevivia do salário de sua esposa no valor de R$ 1.700,00, entretanto, atualmente encontra-se desempregada desde dezembro de 2024. No que tange à deficiência, sua aferição está subordinada à avaliação médica, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, tendo o perito informado que a parte autora é deficiente e com incapacidade laborativa total e temporária por 12 meses desde a data da perícia, verbis: "(...) II - Identificação: Giulia Loren Kohlrausch de Amaral Braga; natural de Candido Mota- SP, nascida aos 15/11/2001; filha de Valdomiro Braga Junior e Silvia Claudia do Amaral Braga. III - Antecedentes Pessoais: Comparece em companhia da Sra. Raquel Braga (esposa). Nascida de parto vaginal hospitalar, sem intercorrências. DNPM normal. Início de atividade escolar aso 06 anos de idade, cursando o 2º grau completo. Início de atividade laborativa aos 17 anos de idade como barbeira, após ajudante do pai em manutenção de cadeiras, após exerceu atividade laborativa na Coca Cola na linha de produção por 02 semanas. No ato pericial, periciada não apresentou a Carteira Profissional. (...) Apresenta 02 tentativas de suicídio: aos 14 anos por enforcamento, e aos 19 anos por ingestão abusiva de medicamentos, com lavagem gástrica (sic). Periciada aos 18 anos de idade foi internada na Clínica Nosso Pai em Adamantina durante 30 dias. Periciada relata início de tratamento médico psiquiátrico aos 16 anos de idade (sic). Periciada refere que no ano de 2021 foi realizado o diagnóstico de TEA por médica psiquiatra. No ato pericial, periciada em tratamento médico psiquiátrico com retorno 02/03 vezes ao ano. No ato pericial, periciada não realizando o uso de nenhuma medicação psicofarmacológica. Apresenta relatório da realização de sessão semanal de Terapia Ocupacional datado em 26/10/2024, com DID em 01/2022. Apresenta relatório médico psiquiátrico datado em 30/10/2024, com HDX- CID10-TEA- F84 nível de suporte 2 (segundo DSM-5). Apresenta relatórios médicos psiquiátricos datados em 25/04/2022 e 27/03/2023 com HDX- CID10-TEA. Nega apresentar doenças clínicas crônicas. Relata apresentar antecedentes familiares para doença mental (irmão/ prima). Nega uso de bebida alcoólica. Nega tabagismo. Casou-se a 1ª vez aos 17 anos de idade, permanecendo casada durante 10 meses. Casou-se a 2ª vez aos 20 anos de idade, com bom relacionamento conjugal. Mora com esposa em casa própria. Esposa exerce atividade laborativa como atendente em uma cafeteria, mas está em licença médica. Periciada relata realizar parcialmente as atividades domésticas com o auxílio da esposa. Pais vivos, sendo a periciada a 2ª filha de uma prole de 02 filhos. Possui celular (WhatsApp) e frequenta rede social (Facebook/ Instagram). Relata apresentar vida social, sexual e afetiva. Nega apresentar vida familiar e religiosa. (...) VI – Síntese: Após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa ao processo, concluo que, a meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, a periciada Giulia Loren Kohlrausch de Amaral Braga se encontra INCAPAZ de exercer atividade laborativa de forma Total e Temporária- 12 meses, no aguardo da evolução do tratamento indicado, isto é, uma associação de atitudes terapêuticas: psicofarmacoterapia, psicoterapia de apoio, laborterapia e socioterapia. Incapacidade Total e Temporária-12 meses. VII – Respostas aos quesitos formulados: A- Quesitos formulados pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz Federal: Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE – LOAS 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: A meu ver, sob o ponto de vista médico psiquiátrico, sim. CID10-TEA- F84 nível de suporte 2 (segundo DSM-5) 2. Há funções corporais acometidas? Quais? R: Sim. Funcionamento mental. 3. Qual a data do início da deficiência ou doença incapacitante? Justifique. R: DID-02 anos 3.1. Trata-se de doença ligada ao grupo etário? R: Sim. 4. O autor está sendo atualmente tratado? Faz uso de quais medicamentos? Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? R: Sim. Não. No momento, instável. 5. Qual a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que os problemas de saúde interferiram no aproveitamento escolar e, se maior de idade, na qualificação profissional? R: 2º grau completo. Sim. 6. Se maior de idade, a parte autora exerce ou exerceu atividade laborativa remunerada? Qual é a atividade habitual? R: Sim. Linha de produção 7. Quanto aos itens de Atividades e Participações do Índice de Funcionalidade Brasileiro (IF-Br), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade - 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos Sensorial: 50pontos Comunicação: 50pontos Mobilidade: 100pontos Cuidados Pessoais: 50 pontos Vida Doméstica: 50pontos Educação, trabalho e vida econômica: 50pontos Socialização e vida comunitária: 50pontos 8. Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, considerando as funções corporais acometidas e os níveis de independência avaliados acima, indaga-se: 8.1. No caso de periciando (a) maior de idade, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho? R: No ato pericial, sim. Incapacidade Total e Temporária-12 meses. 8.2. Se sim, qual é a data do início da incapacidade? Justifique. R: DII- Sugiro a data de perícia. (...) É incontroverso que a parte autora é pessoa com transtorno do espectro autista e, por isso, pessoa com deficiência, nos termos da Lei 12.764/2012. No entanto, como está almejando usufruir o benefício assistencial no valor mensal de um salário mínimo, há que ser observado o disposto no § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (com redação atual dada pela Lei nº 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), que considera pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” O § 10 do aludido artigo, incluído pela Lei nº 12.470/11, define “(...) impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.” Neste contexto, observa-se que não foi reconhecida a existência da deficiência autorizadora da concessão do benefício pleiteado, ou seja, inexiste impedimento de longo prazo. Ainda que a repute a parte autora como deficiente e que esteja presente o impedimento de longo prazo, o que digo só para prosseguir na fundamentação, tenho que a concessão também esbarra no requisito econômico. A despeito disso, cumpre registrar que quanto ao requisito econômico, o Plenário do E. STF, em julgamento conjunto de recursos extraordinários com repercussão geral, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade do (i) § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, adotando-se, de acordo com o previsto em diversas leis assistenciais posteriores, o valor de meio salário mínimo (ao invés de ¼) como referencial econômico para a concessão de benefício assistencial, e do (ii) parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.471/2003 (Estatuto do Idoso). É o que extraio dos julgamentos dos RE 567.985/MT, RE 580.963/PR e RCL 4374, observando que o E. TRF da 3ª Região repisou que: (...) O entendimento que prevalece atualmente no âmbito do E. STF é os de que as significativas alterações no contexto socioeconômico desde a edição da Lei 8.742/93 e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na LOAS e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar (...) (Ap 00302369020174039999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DÉCIMA TURMA, v.u., e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/02/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO). No que tange ao requisito econômico, destaco, por pertinente, os seguintes trechos da sentença: " No caso dos autos, o estudo social realizado no dia 30/10/2024 (ID 344123255) a Oficiala de Justiça constatou que a autora reside juntamente com sua esposa, em uma residência própria, que possui dois banheiros, três quartos e mais dois cômodos. Verifica-se que se trata de uma residência boa e é guarnecida de mobiliários modestos, cujo estado geral de conservação é regular (fotos de id 344123260). A Oficiala de Justiça, constatou que a renda da família provém da remuneração da esposa da autora na função de atendente no valor de R$ 1.700,00. Sendo o núcleo familiar composto por duas pessoas, assim temos que a renda da família é mais de meio salário mínimo per capita (R$ 850,00). Entretanto, esse não pode ser o fator a ser considerado. Pois bem. Com efeito, cotejando a renda da família, que reside em um imóvel próprio, não havendo despesas de aluguel, as despesas descritas no auto de constatação, conclui-se que, apesar da autora ter uma vida simples, não foi constatado situação de miserabilidade. Como dito alhures, o critério da renda per capita do núcleo familiar não é o único a ser utilizado para se comprovar a condição de miserabilidade do idoso ou do deficiente que pleiteia o benefício, havendo que se considerar todo o conjunto probatório. Assim, neste caso, é de se reconhecer que, ao menos nesse momento, não está caracterizada a situação de vulnerabilidade ou risco social a ensejar a concessão do benefício assistencial. Com efeito, como se vê da perícia social realizada no presente feito, as necessidades básicas da parte autora vêm sendo custeadas adequadamente. Além disso, cabe salientar que não foi relatada nenhuma situação excepcional que justificasse a percepção do benefício, como privações, carência de alimentos ou medicamentos, desabrigo ou abandono parental. Friso que, nos termos do artigo 20, da Lei 8.742/93, o benefício de prestação continuada é destinado aos deficientes e idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Imperioso relembrar que o escopo da assistência social é prover as necessidades básicas das pessoas, sem as quais não sobreviveriam, e que o benefício assistencial não se destina à complementação de renda Alega a parte autora que após a realização da perícia médica, sua esposa ficou desempregada, em 12/2024 e, assim, atualmente o grupo familiar não possui renda mensal. No entanto, ainda assim, a parte autora não comprovou viver em situação de miserabilidade. A requerente reside em uma casa de propriedade da mãe da sua esposa, com boas condições de habitabilidade, inclusive possui até uma piscina, sem qualquer indício de vulnerabilidade conforme se observa das imagens do estudo social. Além disso, possui um veículo (Duster2016). Em suma, não está comprovada a miserabilidade, razão pela qual a parte autora não faz jus ao benefício assistencial. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002242-56.2024.4.03.6345 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: GIULIA LOREN KOHLRAUSCH DO AMARAL BRAGA Advogado do(a) RECORRENTE: MABILI ADORNO MOREIRA - SP476781-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada por lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE RENATO RODRIGUES Juiz Federal

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