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"5002242-06.2023.8.13.0452" - Resultados da Busca

Resultados para "5002242-06.2023.8.13.0452"

Julia Ferreira Da Silva Reis Dos Santos e outros x Boticário Produtos De Beleza Ltda

ID: 331334859

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802395-25.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS JULIANA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS MERISA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

RENATO DINIZ DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DO NASCIMENTO JUND

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO D… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0802395-25.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MERISA FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: JULIA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS, JULIANA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS RÉU: BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ESPÓLIO DE MERISA FERREIRA DA SILVA, representada por JULIA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS e JULIANA FERREIRA DA SILVA REIS DOS SANTOS, qualificados nos autos, contra O BOTICARIO FRANCHISING LTDA, qualificado nos autos. Narrou a petição inicial, em apertada síntese, que a de cujus foi cliente do Banco Caixa Econômica Federal e possui um cartão de crédito utilizado para efetuar as compras na loja Boticário, pois era revendedora desta, tendo efetuado, no dia 17/02/2021, uma compra no valor de R$351,99 em produtos para revender. Contudo, no ia 18/02/2021, a Boticário em procedimento de confirmação de compra, notou que não havia alguns produtos em estoque, cancelando aquela compra e efetuando a compra em um novo valor de R$ 326,57 em três parcelas. Aduziu que a de cujus foi cobrada pelas duas compras, inclusive a compra que havia sido cancelada por falta de produtos no estoque e que ao analisar a fatura do cartão de crédito da Caixa Econômica Federal, a compra cancelada consta como pendente de aprovação mantendo assim o limite bloqueado. Ressaltou que a de cujus foi revendedora da Boticário, Natura e Sapatos femininos até seu óbito e precisou do limite para trabalhar, pois usa o cartão exclusivamente para efetuar compras desses produtos e revender. E como o ocorrido se encontrou impossibilitada de trabalhar, pois com o limite bloqueado, não conseguiu efetuar a compra de novos produtos para revender. Noticiou que a de cujus a entrou em contato com a Caixa Econômica Federal e com a Boticário por diversas vezes por telefone ficando vários minutos aguardando atendimento, sem receber protocolos de ligação; inclusive, compareceu pessoalmente, por três vezes, a agência da Caixa Econômica Federal e duas vezes a loja da Boticário, apesar das medidas de prevenção ao COVID-19. E sempre que procurava solucionar o problema com os réus era informada pela parte ré a que a compra foi cancelada, e no sistema só consta o pagamento que foi aprovado, sendo necessário a entrar em contato com a Caixa Econômica Federal para saber o que aconteceu, sendo que esta informava que houve problema no cancelamento da compra e orientou a autora a procurar a Boticário para resolver o ocorrido e não houve o fechamento da fatura referente a abril de 2021, causando uma enorme estranheza nos valores que deveria pagar. Expôs que a de cujus buscou seus direitos na justiça federal em processo n° 5002242-74.2021.4.02.5121, em face da Caixa Econômica Federal e Boticário, vindo a falecer no curso do processo, sendo substituída por suas filhas no processo, que chegaram a um acordo em relação a Caixa Econômica federal, porém não houve qualquer acordo em relação ao réu Boticário, e por perda da competência da justiça federal, o processo foi extinto sem resolução do mérito em relação a Boticário. Ao final, requereu, de forma sucinta: a) a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII, do CDC; c) a condenação da parte ré ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$5.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. A parte ré compareceu aos autos e requereu a sua habilitação (ID:15558460), acompanhada de documentos. Houve o recebimento da petição inicial, com a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, sem designação de audiência de conciliação (ID:36508334). Citada (ID: 46370492), a parte ré apresentou contestação (ID: 49514114), acompanhada de documentos, preliminarmente impugnou à concessão da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou, concisamente, inexistência de conduta ilícita da parte ré e a ausência de danos morais. Alegou que, de fato, a de cujus adquiriu os referidos produtos da RÉ, estando ciente, reitera-se, de todos os procedimentos referentes a entrega dos produtos e estorno dos valores pagos, tendo realizado um pedido no valor de R$ 351,99 em fevereiro de 2021, entretanto, foi informada que não havia alguns produtos em estoque, razão pela qual cancelou a primeira compra, e em 17/02/2021 realizou um novo pedido de número 153.855.895, no valor de R$ 326,57, gerando a nota fiscal de nº 735.363, pago com cartão de crédito. E que o pedido cancelado não foi cobrado da de cujus. Discorreu sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A parte ré manifestou em réplica (ID: 53788484), na qual combateu as alegações defensivas e reiterou os termos da petição inicial. Instadas as partes a especificarem provas (ID:66933197), a parte autora informou que não possui outras provas a produzir e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID: 67154120). A parte ré, por sua vez, quedou-se inerte (ID: 92420842). Determinou-se a intimação das partes a especificarem provas (ID:92500452), ocasião em que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID:92588915). No mesmo sentido, a parte ré (ID:95436589). Sem demora, declarou-se encerrada a instrução processual e determinou-se a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (ID: 152795158). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos exatos termos do especificado no artigo 355, inciso I, do CPC, visto que a questão controvertida é essencialmente de direito, bastando os documentos já carreados aos autos para a formação do juízo de convencimento deste magistrado, de modo a dispensar a produção de prova oral e/ou pericial na fase de instrução. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual alegada a parte autora que a de cujus teve o limite do cartão de crédito administrado pela Caixa Econômica Federal em razão de compras de produtos para revenda junto a parte ré cancelados, impossibilitando a utilização para realização de outras compras de produtos para revenda. Diante destes fatos e fundamentos a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela de cujus. É de sabença que, nos termos do artigo 17do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Dessa forma, cabe ao autor, ao propor a ação, demonstrar ser titular do direito material a ser discutido nos autos, bem como a necessidade da tutela jurisdicional indicada, para a sua realização, sob pena de indeferimento da inicial, nos moldes do artigo 330, incisos IIe IIIdo CPC. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; Cumpre ressaltar que o aludido crédito integra a herança, e esta é una e indivisível até que ocorra a partilha, consoante o artigo 1.791, parágrafo único, do Código Civil. Artigo 1791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros. Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio. Ab initiocabe ressaltar que a Autora não busca reparação pelo dano reflexo ou por ricochete, mas sim reparação pelo efetivo dano sofrido pela sua genitora, ora falecida. A jurisprudência ainda é divergente quanto à possibilidade de os herdeiros ajuizarem ação para reparação de danos morais sofridos por pessoa falecida, entretanto é perceptível que a corrente majoritária trafega em sentido favorável. Em que pese o dano moral ostentar natureza personalíssima, certo é que à sua violação corresponde um valor econômico que passa a integrar o patrimônio do ofendido imediatamente desde a ofensa, sendo qualificado como bem móvel por expressa determinação legal a teor do artigo 83, III do Código Civil', que se transmite aos herdeiros desde o falecimento pelo princípio da saisine positivado no artigo 1.7842 do mesmo diploma legal retrocitado. Depreende-se da certidão de óbito (ID: 13402588) que a falecida deixou dois filhos maiores, bem como não foi aberto processo de inventário, não tendo sido a 2ª Autora nomeada como inventariante (ID: 15429956). Logo, cabe analisar se é possível a uma das herdeiras pleitear indenização por dano moral sofrido em vida pela falecida. É cediço que o direito a personalidade e a honra é personalíssimo e intransmissível, conforme preceitua o art. 11do CC/02. Por outro lado, a doutrina majoritária passou a diferenciar a transmissibilidade do dano moral, da possibilidade de se transmitir o direito à indenização decorrente da ofensa a honra. Neste sentido, leciona Sergio Cavalieri Filho (Programa de responsabilidade civil / Sergio Cavalieri Filho. – 8. Ed. – São Paulo : Atlas, 2008., pág. 90): A corrente que sustenta a intransmissibilidade do dano moral parte, data venia, de uma premissa equivocada. Na realidade, não é o dano moral que se transmite, mas sim a correspondente indenização. O ponto de partida para uma correta visão do problema é o que segue. Uma coisa é o dano moral sofrido pela vítima, e outra coisa é o direito à indenização, daí resultante. (...) O art. 943do código Civilatual prevê expressamente: “O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.” A morte da vítima seria um prêmio para o causador do dano se o exonerasse da obrigação de indenizar. Seguindo tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a legitimidade do espólio, ou dos herdeiros, para buscar indenização por danos morais sofridos pelo falecido, ainda que este não tenha proposto a ação quando em vida. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL? AÇÃO CONDENATÓRIA? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. O espólio e os herdeiros possuem legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus . Incidência da Súmula 83/STJ. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à existência de ilícito violador de ofensa a direitos da personalidade, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1567104 SP 2019/0244945-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/08/2020) Destaca-se, inclusive, que tal entendimento foi sumulado pelo STJ. Senão vejamos: SÚMULA N. 642O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. Assim, seguindo tal entendimento, há de se reconhecer a legitimidade do espólio, ou dos herdeiros do de cujus, para propor demanda visando ao recebimento de indenização por danos morais. No presente caso, como já dito, verifica-se da certidão de óbito que a falecida deixou dois filhos maiores, logo, herdeiros necessários, sendo que um deles não integram o polo ativo da demanda e que não houve a abertura de inventário e a nomeação de inventariante a legitimar a propositura da presente pelo espólio, representado pela 2ª Autora, em clara afronta aos arts. 114 e art. 116 do CPC/15. Consectário lógico, não havendo inventário em aberto, não ocorreu a partilha dos bens. Inexistindo espólio, os sucessores são o conjunto de herdeiros, que, juntos, terão legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus. Vale lembrar que, ainda que a Autora fosse a inventariante, não deteria a legitimidade para - em nome próprio - pleitear direito de titularidade do espólio, por não haver autorização legal para atuar como sua substituta processual, sendo parte manifestamente ilegítima, como se depreende do artigo 18, CPC. Afinal, o espólio, enquanto universalidade de bens, detém capacidade postulatória para residir em juízo, nos termos do artigo 75, VII, CPC. Confira-se: Art. 18. CPC. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Art. 75. CPC. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Logo, há de se reconhecer, de ofício, a ilegitimidade ativa da Autora para a propositura da presente demanda, a motivar a extinção da ação sem julgamento de mérito. Nesse sentido: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Seguradora. Herdeira que pretende, em nome próprio, receber crédito pertencente ao de cujus. Sentença de procedência. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Aplicação dos artigos 17 e 330, incisos I e II, do CPC. Herança é una e indivisível até que ocorra a partilha. Inteligência do artigo 1791, parágrafo único, do CC. Autora que não é a única herdeira de seu falecido pai. Ausência de abertura de inventário. Sucessores são o conjunto de herdeiros, que, juntos, terão legitimidade para representar em juízo os interesses do de cujus. Litisconsórcio ativo necessário. Preliminar de Ilegitimidade ativa que deve ser acolhida. Incidência dos artigos 18 e 75, VII, CPC. Sentença que se reforma para - reconhecida a ilegitimidade passiva - julgar extinto o processo sem julgamento do mérito. Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 02212601520218190001 202200188206, Relator.: Des(a). MARCO ANTONIO IBRAHIM, Data de Julgamento: 05/04/2023, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) A tempo, consigno, para fins do artigo 489, § 1º, IVdo Código de Processo Civil, que as demais teses veiculadas pelas partes são incompatíveis com a fundamentação supra e inaptas a alterar a decisão ora proferida. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso, IV do CPC/15. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais (art.82, §2º e art. 84 do CPC/15) e honorários advocatícios que ora se fixa em 10% do valor da causa, na forma do artigo 85, § 2ºdo CPC, observada a suspensão da exigibilidade (art.98, §3º do CPC/15), ante a gratuidade de justiça deferida. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido pelas partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. RIO DE JANEIRO, 15 de abril de 2025. VICTOR VASCONCELLOS DE MATTOS Juiz Grupo de Sentença

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Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "5002242-06.2023.8.13.0452"

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