Resultados para "5002267-09.2021.4.03.6302" – Página 51 de 86

Processo nº 5002267-58.2024.8.08.0020

ID: 295419263

Tribunal: TJES Órgão: Guaçuí - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002267-58.2024.8.08.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28 ) 3553-0692 EDITAL DE CITAÇ…

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Processo nº 5002267-48.2023.8.21.0144

ID: 294439764

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Carlos Barbosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002267-48.2023.8.21.0144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DE FATIMA FERRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002267-48.2023.8.21.0144/RS REQUERENTE : SILVANA DE FATIMA FERRI ADVOGADO(A) : RODRIGO DOS SANTOS MATHIAS (OAB RS111053) DESPACHO/DECISÃO Vist…

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Processo nº 5002267-97.2024.4.02.5116

ID: 295747604

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Macaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002267-97.2024.4.02.5116

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CABRAL DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PARANHOS DE LIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TASSIA HENRIQUES DE MORAIS CAMARGOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002267-97.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE : ALEXANDRE CABRAL DA SILVA ADVOGADO(A) : RAFAEL PARANHOS DE LIRA (OAB RJ137927) ADVOGADO(A) : TASSIA …

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Processo nº 5002267-49.2025.4.03.6114

ID: 316647488

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-49.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-49.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: VILMA MARQUES - SP200527 REU: UNIAO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-49.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: VILMA MARQUES - SP200527 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP S E N T E N Ç A PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, seja declarado seu direito a isenção de imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de sua aposentadoria, por ser portador de moléstia profissional, assim fazendo jus ao benefício de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 e decretos regulamentadores, também pleiteando o direto de repetição de indébito sobre quantias indevidamente vertidas aos cofres da União a esse título. Juntou documentos. Devidamente citada, a União Federal reconhece o pedido no que tange à incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do regime geral. Vieram os autos conclusos É o relatório. DECIDO. A Ré renunciou seu direito de contestar o mérito da ação e reconhecer a procedência do pedido, nada cabendo decidir neste aspecto. POSTO ISSO e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do Autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, a partir de 2015, data da comprovação da doença nos autos (ID nº 363643935). Declaro ainda o seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, contados da data da comprovação da doença (2015), respeitando a prescrição quinquenal, mediante retificação das declarações de rendimentos do Autor, a serem pelo mesmo providenciadas. Sem honorários, em face do reconhecimento da procedência do pedido pela União Federal, em conformidade com a Lei nº 10.522/02, art. 19, § 1º. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002267-02.2025.4.02.5104

ID: 315467728

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-02.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPHE XAVIER SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-02.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : THIAGO DA SILVA PEREIRA COELHO ADVOGADO(A) : FELIPHE XAVIER SILVA (OAB RJ210297) DESPACHO/DECISÃO I ntime-se a parte au…

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Processo nº 5002267-21.2025.8.21.0001

ID: 316760366

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-21.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA DE FREITAS PRADEL NACUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA CONTE SOEIRO DE SOUZA JECKEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-21.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SUSANA DE FREITAS PRADEL NACUL ADVOGADO(A) : ROBERTA CONTE SOEIRO DE SOUZA JECKEL (OAB RS057610) DESPACHO/DECISÃO 1) Deixo de homo…

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Processo nº 5002267-54.2025.8.21.0087

ID: 281562591

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-54.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-54.2025.8.21.0087/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. …

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Processo nº 5002267-58.2025.8.13.0384

ID: 261075838

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002267-58.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE FONSECA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DOS PASSOS DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-016 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5002267-58.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] SIMONE FONSECA DE ALMEIDA CPF: 819.946.136-53, SONIA ALMEIDA PAUL CPF: 938.965.736-91, SUELY ALMEIDA BEDIN CPF: 028.146.756-05, SOLANGE FONSECA ALMEIDA CPF: 454.412.946-04, SERGIO FONSECA DE ALMEIDA CPF: 885.456.526-15, SANDRA DE ALMEIDA MENEGUITE CPF: 063.795.846-25 ANTÔNIO THOMÉ DE ALMEIDA CPF: não informado, DIVA FONSECA ALMEIDA CPF: 651.340.286-72 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora; 13 - (x) os documentos de ID's 10437154125, 10437162860, 10437166860, 10437182996 e 10437167333 encontram-se invertidos, dificultando a leitura por este juízo. Leopoldina, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002277-05.2025.8.13.0384

ID: 261107693

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002277-05.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FONSECA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DOS PASSOS DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-016 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5002277-05.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] SOLANGE FONSECA ALMEIDA CPF: 454.412.946-04, SANDRA DE ALMEIDA MENEGUITE CPF: 063.795.846-25, SUELY ALMEIDA BEDIN CPF: 028.146.756-05, SERGIO FONSECA DE ALMEIDA CPF: 885.456.526-15, SIMONE FONSECA DE ALMEIDA CPF: 819.946.136-53, SONIA ALMEIDA PAUL CPF: 938.965.736-91 ANTÔNIO THOMÉ DE ALMEIDA CPF: não informado, DIVA FONSECA ALMEIDA CPF: 651.340.286-72 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - (x) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 5002267-58.2025.8.13.0384 (2ª Vara Cível); 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13 - (x) os documentos de ID's 10437583899, 10437563175, 10437559434, 10437589797 e 10437587354 encontram-se invertidos, dificultando a leitura por este juízo. Leopoldina, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002267-79.2022.8.13.0702

ID: 328934590

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-79.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UILKER VIEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002267-79.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: BRUNO ARAUJO PIRES AV: Salomão Abrahão, 1851, APTO 203, SANTA MÔNICA, Uberlândia - MG - CEP: 38408-261 Nome: UILKER VIEIRA BATISTA Rua Geraldo Morais, 180, Centro, Uberlândia - MG - CEP: 38400-020 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância depara o recolhimento da importância de R$ 455,75 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. FLAVIA APARECIDA ROSA BORGES Escrivão(ã) do Juízo

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