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Processo nº 5002267-49.2025.4.03.6114

ID: 316647488

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-49.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VILMA MARQUES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-49.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: VILMA MARQUES - SP200527 REU: UNIAO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-49.2025.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO Advogado do(a) AUTOR: VILMA MARQUES - SP200527 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP S E N T E N Ç A PEDRO CELESTINO DE OLIVEIRA NETO, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em síntese, seja declarado seu direito a isenção de imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de sua aposentadoria, por ser portador de moléstia profissional, assim fazendo jus ao benefício de que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88 e decretos regulamentadores, também pleiteando o direto de repetição de indébito sobre quantias indevidamente vertidas aos cofres da União a esse título. Juntou documentos. Devidamente citada, a União Federal reconhece o pedido no que tange à incidência do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do regime geral. Vieram os autos conclusos É o relatório. DECIDO. A Ré renunciou seu direito de contestar o mérito da ação e reconhecer a procedência do pedido, nada cabendo decidir neste aspecto. POSTO ISSO e considerando tudo o mais que dos autos consta, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, nos termos do art. 487, III, "a", do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do Autor à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, a partir de 2015, data da comprovação da doença nos autos (ID nº 363643935). Declaro ainda o seu direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente, contados da data da comprovação da doença (2015), respeitando a prescrição quinquenal, mediante retificação das declarações de rendimentos do Autor, a serem pelo mesmo providenciadas. Sem honorários, em face do reconhecimento da procedência do pedido pela União Federal, em conformidade com a Lei nº 10.522/02, art. 19, § 1º. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002267-02.2025.4.02.5104

ID: 315467728

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-02.2025.4.02.5104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO DA SILVA PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPHE XAVIER SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002267-02.2025.4.02.5104/RJ AUTOR : THIAGO DA SILVA PEREIRA COELHO ADVOGADO(A) : FELIPHE XAVIER SILVA (OAB RJ210297) DESPACHO/DECISÃO I ntime-se a parte au…

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Processo nº 5002267-21.2025.8.21.0001

ID: 316760366

Tribunal: TJRS Órgão: 2º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-21.2025.8.21.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUSANA DE FREITAS PRADEL NACUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTA CONTE SOEIRO DE SOUZA JECKEL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-21.2025.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SUSANA DE FREITAS PRADEL NACUL ADVOGADO(A) : ROBERTA CONTE SOEIRO DE SOUZA JECKEL (OAB RS057610) DESPACHO/DECISÃO 1) Deixo de homo…

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Processo nº 5002267-54.2025.8.21.0087

ID: 281562591

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-54.2025.8.21.0087

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-54.2025.8.21.0087/RS AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. …

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Processo nº 5002267-58.2025.8.13.0384

ID: 261075838

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002267-58.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE FONSECA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DOS PASSOS DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-016 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5002267-58.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] SIMONE FONSECA DE ALMEIDA CPF: 819.946.136-53, SONIA ALMEIDA PAUL CPF: 938.965.736-91, SUELY ALMEIDA BEDIN CPF: 028.146.756-05, SOLANGE FONSECA ALMEIDA CPF: 454.412.946-04, SERGIO FONSECA DE ALMEIDA CPF: 885.456.526-15, SANDRA DE ALMEIDA MENEGUITE CPF: 063.795.846-25 ANTÔNIO THOMÉ DE ALMEIDA CPF: não informado, DIVA FONSECA ALMEIDA CPF: 651.340.286-72 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora; 13 - (x) os documentos de ID's 10437154125, 10437162860, 10437166860, 10437182996 e 10437167333 encontram-se invertidos, dificultando a leitura por este juízo. Leopoldina, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002277-05.2025.8.13.0384

ID: 261107693

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002277-05.2025.8.13.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FONSECA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ALMEIDA DOS PASSOS DE BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700-016 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5002277-05.2025.8.13.0384 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] SOLANGE FONSECA ALMEIDA CPF: 454.412.946-04, SANDRA DE ALMEIDA MENEGUITE CPF: 063.795.846-25, SUELY ALMEIDA BEDIN CPF: 028.146.756-05, SERGIO FONSECA DE ALMEIDA CPF: 885.456.526-15, SIMONE FONSECA DE ALMEIDA CPF: 819.946.136-53, SONIA ALMEIDA PAUL CPF: 938.965.736-91 ANTÔNIO THOMÉ DE ALMEIDA CPF: não informado, DIVA FONSECA ALMEIDA CPF: 651.340.286-72 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - ( ) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial __________ 7 - (x) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° 5002267-58.2025.8.13.0384 (2ª Vara Cível); 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - (x) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. 13 - (x) os documentos de ID's 10437583899, 10437563175, 10437559434, 10437589797 e 10437587354 encontram-se invertidos, dificultando a leitura por este juízo. Leopoldina, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002267-79.2022.8.13.0702

ID: 328934590

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-79.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UILKER VIEIRA BATISTA

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5002267-79.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: BRUNO ARAUJO PIRES AV: Salomão Abrahão, 1851, APTO 203, SANTA MÔNICA, Uberlândia - MG - CEP: 38408-261 Nome: UILKER VIEIRA BATISTA Rua Geraldo Morais, 180, Centro, Uberlândia - MG - CEP: 38400-020 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância depara o recolhimento da importância de R$ 455,75 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e setenta e cinco centavos), devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Uberlândia, data da assinatura eletrônica. FLAVIA APARECIDA ROSA BORGES Escrivão(ã) do Juízo

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Processo nº 5002267-70.2025.4.03.6301

ID: 256318580

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-70.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANKLIN GERAIGIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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LAURA SANTANA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-70.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANKLIN GERAIGIRE DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-70.2025.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FRANKLIN GERAIGIRE DA SILVA REPRESENTANTE: FRANKSLEY NASCIMENTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO - SP316641, LAURA SANTANA RAMOS - SP176904, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para reiterar a intimação da parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias. Para tanto, deve(m) ser apresentado(s) o(s) seguinte(s) documento(s)/esclarecimento(s) apontado(s) na “Informação de Irregularidades”: - Cópia integral e legível do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide; - Junte a parte autora procuração para o representante da parte autora constituir advogados ou termo de compromisso de curatela. Regularizada a inicial, proceda a Secretaria o(s) próximo(s) ato(s) processual(ais) necessário(s) ao regular processamento do feito: a) havendo necessidade de alteração, inclusão ou exclusão de algum dado do cadastro da parte, encaminhem-se os autos à Divisão de Atendimento; b) remetam-se os autos à Divisão de Perícia Médica para designação de data para a realização do exame pericial; c) havendo pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tornem os autos conclusos; d) cite-se, caso já não tenha sido o réu citado. Decorrido o prazo sem o integral cumprimento, tornem conclusos. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695”. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002267-74.2023.8.13.0175

ID: 257771534

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-74.2023.8.13.0175

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Juizado Especial da Comarca de Conceição do Mato Dentro Rua Daniel de Carvalho, nº 189, Bairro Centro, CEP 35860-000, Conceição Do Mato Dentro Número do processo: 5002267-74.2023.8.13.0175 Classe: Polo Ativo: PLINIO FRANKLIN BRITO BRAVO ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO ANTONIO BARBOSA, OAB nº MG135334G Polo Passivo: GOL LINHAS AEREAS S.A ADVOGADOS DO RÉU/RÉ: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES, OAB nº MG111202G, Procuradoria - Gol Linhas Aéreas S.A DECISÃO Analisando os autos, verifico que a controvérsia em análise compreende relação jurídica consumerista, pois a parte autora se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a parte ré encontra-se na condição de fornecedora (art. 3º do Código de Defesa do Consumidor). Não obstante, registro que a regra de inversão judicial do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990) ainda não foi objeto de deliberação por este Juízo. A esse jaez, registro que a referida inversão do ônus da prova não é obrigatória, tratando-se de regra de procedimento (regra de instrução), ope judicis, desde que comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações (STJ, REsp 241.831/RJ). Firmadas estas premissas, em deferência ao princípio do contraditório, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a existência, ou não, dos requisitos necessários à atribuição dinâmica do ônus da prova, previstos no inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de ser aplicada a regra convencial descrita pelo art. 373 do Código de Processo Civil. Na sequência, INTIME-SE a ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre a distribuição do ônus probatório. Decorridos os prazos acima assinalados, a serem devidamente certificados pela zelosa Secretaria, voltem-me os autos conclusos para os fins de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição do Mato Dentro, data da assinatura eletrônica. ISABELLA CRISTINA MARQUES NASCENTES Juíza de Direito

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Processo nº 5002267-85.2025.8.24.0082

ID: 333785077

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002267-85.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE NILSON FARIAS RENNAN CESAR SCARPATI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NILSON FARIAS

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RENNAN CESAR SCARPATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002267-85.2025.8.24.0082/SC EXEQUENTE : RENNAN CESAR SCARPATI ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NILSON FARIAS (OAB SC034154) ADVOGADO(A) : RENNAN CESAR SCARPATI (OAB SC033…

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