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Processo nº 5001200-90.2024.4.03.6144

ID: 292187421

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001200-90.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE EXPEDITO DO PRADO

Decisão

Advogados:

VICENTE EXPEDITO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001200-90.2024.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VICENTE EXPEDITO DO PRADO Advogado do(a)… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001200-90.2024.4.03.6144 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: VICENTE EXPEDITO DO PRADO Advogado do(a) EXECUTADO: VICENTE EXPEDITO DO PRADO - SP81983 D E C I S Ã O Cuida-se de execução fiscal ajuizada em 22/04/2024 pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de VICENTE EXPEDITO DO PRADO, para a cobrança de IRPF. O Executado apresentou manifestação, alegando inicialmente fazer jus ao trâmite prioritário, previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) e no art. 1.048, I do Código de Processo Civil. Sustentou ser indevido o ajuizamento da presente execução, pois a Exequente interpôs apelação em face da sentença que extinguiu a ação n. 5001452-35.2020.4.03.6144, que se encontra pendente de julgamento na instância superior. Alegou que, em que pese o aludido recurso, a Exequente procedeu à inscrição do débito em Dívida Ativa de forma indevida, pois o débito objeto desta execução se encontra sub judice, não existindo valor devido sem o trânsito em julgado. Informou ter ajuizado a ação anulatória n. 5001452-35.2020.4.03.6144 que tramitou na 2ª Vara Federal da Subseção Judiciaria de Barueri – SP, tendo a ação sido julgada parcialmente procedente para excluir a multa de ofício aplicada. Protestou que a Exequente ignorou a sentença proferida pelo juízo de 1ª instância, bem como o recurso de apelação interposto por ela própria, tendo averbado veículo de sua propriedade na dívida (Placa GCW 4334), sem anterior intimação. Complementou que a atitude irresponsável de ajuizar a presente execução e inscrever o nome do Excipiente no Cadin, deu ensejo a constrangimentos e dissabores, sendo o caso de extinguir a presente execução fiscal, sob pena de danos materiais irreparáveis e ainda maiores. Requereu, em sede de tutela de urgência, que seja determinada a retirada do seu nome e do seu CPF do Cadastro da Dívida Ativa até que seja julgado o recurso de apelação no processo 5001452-35.2020.4.03.6144, a condenação da Exequente ao pagamento de danos morais no valor da presente execução, bem como a sua condenação em honorários (ID n. 324149924). A Exequente requereu a extinção da presente ação, tendo em vista o ajuizamento em duplicidade com a ação n. 50012025-15.2024.4.03.6144 (ID n. 324233429). Após despacho de citação (ID n. 324018280), houve abertura de conclusão para julgamento. Foi trasladada a sentença que extinguiu a execução n. 50012025-15.2024.4.03.6144 com fundamento na litispendência verificada em relação à presente execução fiscal (ID n. 327383922). O julgamento foi convertido em diligência, intimando-se a Exequente, na oportunidade, a requerer o que de direito a fim de dar prosseguimento à ação (ID n. 327393946). O Excipiente reiterou as questões anteriormente alegadas, requerendo a sua apreciação (ID n. 328777308). A Exequente se reportou à manifestação de ID n. 324233429, em que requereu a extinção da execução fiscal, em razão da duplicidade com os autos n. 5001205-15.2024.4.03.6144 (ID n. 329154905), tendo sido aberta nova conclusão para julgamento. O Excipiente informou que no recurso de apelação interposto pela Exequente foi determinada a exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, a sustação do protesto da CDA n. 80 1 21 22 003407-83 e o cancelamento da averbação do veículo de placa GCW 4334, tendo sido negado provimento à apelação da União e dado parcial provimento à apelação do Excipiente para excluir do débito fiscal os juros de mora de 18,01 % sob o imposto apurado (R$ 4.653,58). Reiterou, na oportunidade, os pedidos formulados anteriormente (ID n. 333795346). Intimada a se manifestar (ID n. 345442207), a Exequente requereu a rejeição da exceção de pré-executividade, pois com a extinção da execução n. 5001205-15.2024.4.03.6144, em razão da litispendência, não há mais que se falar na extinção do presente feito. No mais, sustentou que a decisão transitada em julgado na ação anulatória n. 001452- 35.2020.4.03.6144 determinou apenas a exclusão da multa de mora sobre o imposto apurado e a multa de ofício, restando incólume a cobrança do principal. Aduziu já ter cumprido a determinação exarada naqueles autos, restando um saldo devedor no valor de R$ 38.851,89 (ID n. 348658385). Após a redistribuição do feito em razão do disposto no Provimento CJF3R Nº 127/2024, de 22/11/2024, os autos vieram conclusos. Decido. Primeiramente, uma vez que o Executado é pessoa com mais de 60 anos (ID n. 324151370), defiro a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1048,I, CPC. Identifique-se no sistema processual. A partir das informações constantes dos autos, entende-se que, em 18/03/2020, anteriormente à inscrição do débito em dívida ativa (02/06/2022), o Excipiente ajuizou ação anulatória de débito administrativo, processo n. 5001452-35.2020.4.03.6144, postulando pela suspensão da retificação DIRPF 2017/2016 e pelo cancelamento da Notificação de Lançamento n. 2017/816472271647123, cuja suspensão foi requerida em sede de antecipação de tutela (ID n. 29842526, da aludida ação). Após o indeferimento da liminar requerida, foi proferida sentença de parcial procedência em 11/02/2021, julgando parcialmente o pedido, tão somente para excluir a multa de ofício. Conforme noticiado pelo Excipiente, a apelação foi julgada em 26/07/2024, dando-se parcial provimento para excluir também, além da multa de ofício, os juros de mora de 18,01 % sobre o imposto apurado, ocorrendo o trânsito em julgado naquele feito em 09/09/2024. O crédito foi inscrito em Dívida Ativa em 02/06/2022 (CDA n. 80 1 22 003407-83), ajuizando-se a presente execução fiscal e a execução fiscal n. 5001205-15.2024.4.03.6144 , em 22/04/2024, para a cobrança do mesmo crédito. Esta última foi extinta em 04/06/2024 com fundamento na cobrança em duplicidade, conforme sentença de ID n. 327383922. Não se afigura indevida a inscrição do débito em Dívida Ativa, tampouco o ajuizamento da execução fiscal em momento anterior ao trânsito em julgado da ação n. 5001452-35.2020.4.03.6144. Em que pese o provimento parcial para exclusão dos juros e da multa de ofício, o débito principal é devido. A liminar requerida pelo Excipiente foi indeferida naquele feito, de modo que não se verificou no presente caso nenhuma das causas de suspensão do crédito tributário previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional. De todo modo, no tocante aos pedidos de exclusão do nome do executado dos órgãos de proteção ao crédito, sustação do protesto da CDA e cancelamento da averbação do veículo no título executivo, já houve deferimento pelo E. TRF da 3ª Região na oportunidade do julgamento da apelação no processo n. 5001452-35.2020.4.03.6144, dada a controvérsia então existente no tocante ao valor do crédito fazendário, considerando-se, ainda, os pedidos de extinção formulados pela Exequente nas duas execuções fiscais ajuizadas, conforme trecho que segue: “Conforme consulta processual ao sistema PJe de 1º grau, foi proferida sentença de extinção da execução fiscal nº 5001205-15.2024.4.03.6144, em 03/06/2024 (ID 326481300), e a União requereu desistência da execução fiscal nº 5001200-90.2024.4.03.6144, estando os autos, nesta data, conclusos para decisão. No caso, se há controvérsia sobre o valor do crédito fazendário, mostra-se razoável, em atenção às circunstâncias do caso concreto, deferir a tutela de urgência requerida para excluir o nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, sustar o protesto da CDA nº 80 1 21 22 003407-83 e cancelar a averbação nº 123144 relativa ao veículo Mitsubishi Triton HPE, ano 2018, placa GCW4334, de propriedade do autor”. Cumpre, ainda, observar, no tocante ao pedido de condenação da Exequente em dano moral, que tal questão extrapola o objeto desta execução, ajuizada para a execução patrimonial do crédito objeto da CDA n. 80 1 22 003407-83. Considerando a informação de que o débito já foi ajustado ao que foi decidido na ação n. 5001452-35.2020.4.03.6144, o caso é de prosseguimento do feito, com a intimação do Executado para efetuar o pagamento do débito. No tocante ao pedido de condenação da Exequente em honorários, cumpre observar que já foram fixados na ação n. 5001452-35.2020.4.03.6144, sendo incabível nova fixação da presente execução fiscal pois, como já observado, o crédito não se encontrava com a exigibilidade suspensa à época do ajuizamento, que foi devido. Proceda-se à retificação do valor da causa para R$ 38.851,89 (ID n. 348655841), providenciando-se também a anotação de prioridade de tramitação deferida nos termos do art. 1048, I, CPC. Intime-se o Executado a efetuar o pagamento do débito, uma vez que já retificado pela Exequente. No silêncio, intime-se a Exequente a requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002133-77.2025.4.03.6128

ID: 335711137

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002133-77.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAZALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002133-77.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: MAZALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR - CE46673 EM… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5002133-77.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí EMBARGANTE: MAZALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: PAULO ROBERTO LOPES JUNIOR - CE46673 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de embargos opostos por MAZALOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ante a execução de título executivo extrajudicial autuada sob o n.º 5000759-26.2025.4.03.6128, proposta em seu desfavor pela CEF, no bojo do qual requer: a atribuição de efeito suspensivo aos embargos; seja determinado à CEF que se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; e a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Não foram juntados o contrato que pretende revisar, o cartão CNPJ e nem mesmo documentos embasando o pedido de gratuidade. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. De início observo que a parte autora ingressou com ação revisional de contrato em face da CEF e autuada sob o n.º 5002267-61.2025.403.6304, distribuída ao Juizado Especial Cível Federal apenas dois dias antes desta e depois de citado na execução, objetivando a revisão do contrato subjacente à Cédula de Crédito Bancário nº 0.000.000.001.517.700 . Nestes embargos estão inclusos os mesmos fundamentos e pedido de revisão. Assim, no mínimo, afigura-se hipótese de continência, de que tratam os artigo 56 e 57 do CPC. Tendo em vista que a execução do título foi proposta inicialmente, fixando a competência deste juízo, é o caso de reunião dos processos nesta 1ª VF. Por outro lado, a concessão da gratuidade de justiça está prevista nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil (CPC), que dispõem sobre os requisitos e a abrangência do benefício. Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O § 2º do artigo 99 do CPC estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". No presente caso, muito embora a embargante pessoa jurídica apresente declaração conjunta com a procuração, id n.º 388659760, não traz aos autos qualquer elemento que comprove sua condição de hipossuficiência, sendo de se ressalvar que a presunção legal aplica-se apenas à pessoa física, (§ 3º do artigo 99 do CPC). Com relação à suspensão do processo executivo, observo que se exige o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 300 e 919 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (grifei) “Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (grifei) (...)” No caso vertente, compulsando os autos da execução principal, observo que não houve formalização de penhora. Desse modo, não foi preenchido o requisito previsto no §1º do artigo 919 do CPC. Verifico, ainda, que a embargante não trouxe na inicial, elementos suficientes a demonstrar a probabilidade do direito invocado, para o que é imprescindível o revolver aprofundado das provas, cujo momento oportuno é o da prolação da sentença. Isto posto: i) indefiro o efeito suspensivo requerido; e 2) determino a embargante que acoste ao autos cartão CNPJ atualizado, cópia do contrato que pretende revisar e planilhas relativas à evolução, e elementos que comprovem sua situação de hipossuficiência, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Oficie-se o JEF Jundiaí, requerendo a remessa dos autos relativos ao processo n.º 5002267-61.2025.403.6304. Após, tornem os autos conclusos para apreciação. P.I.C.

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Sereni Maria Silveira Pacheco x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 306415333

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-45.2017.8.21.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SERENI MARIA SILVEIRA PACHECO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA ELISA SUEDEKUM

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PAULO ANTONIO MULLER

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ALEX SANDRO OLTRAMARI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-45.2017.8.21.0019/RS AUTOR : SERENI MARIA SILVEIRA PACHECO ADVOGADO(A) : MORGANA ELISA SUEDEKUM (OAB RS065911) RÉU : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVO…

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Processo nº 5002267-26.2025.8.21.0064

ID: 306170273

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-26.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA REGINA COLACO DA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-26.2025.8.21.0064/RS AUTOR : VERA REGINA COLACO DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DENARDI MACHADO GALLUCCI (OAB RS045441) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação inde…

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Processo nº 5001074-26.2025.8.13.0378

ID: 307913833

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lambari Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001074-26.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA SMOLNY PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001074-26.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: EDUARDO FERREIRA VIEIRA CPF: 059.454.126-35 RÉU: NOEL PIRES DA SILVA CPF: 670.366.278-91 DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente Trata-se uma AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDUARDO FERREIRA VIEIRA em face de NOEL PIRES DA SILVA, visando à retirada de restrição judicial incidente sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2015/2016, cor cinza, placas KRK9I86, em razão da constrição determinada nos autos da Ação nº 5002267-47.2023.8.13.0378. Sustenta o Embargante que adquiriu o bem de boa-fé em 15/07/2023, conforme contrato de compra e venda acostado aos autos, tornando-se legítimo proprietário do veículo. Alega, ainda, não possuir qualquer vínculo com a relação jurídica que originou a ação principal, tampouco com o executado José Braz de Souza, sendo, portanto, terceiro de boa-fé que teve seu patrimônio atingido indevidamente. Com isso requereu, em caráter liminar, o levantamento da restrição judicial que impede a circulação do referido veículo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata retirada da restrição de circulação incidente sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2015/2016, cor cinza, placas KRK9I86, mantidas, por ora, eventuais outras restrições de natureza patrimonial até o julgamento final dos presentes embargos. Expeça-se ofício ao órgão competente (DETRAN/MG ou RENAJUD) para cumprimento desta determinação. Prazo para cumprimento da liminar: 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento desta ordem, fixo multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em favor da requerente, limitando-se a 30 (trinta) dias. Cite-se na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lambari

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Processo nº 5001074-26.2025.8.13.0378

ID: 307913836

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lambari Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5001074-26.2025.8.13.0378

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOEL PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GLEICYANE CRISTINA PEREIRA JUNQUEIRA DE SOUSA

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ALINE MARIA PEREIRA JUNQUEIRA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5001074-26.2025.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Propriedade] AUTOR: EDUARDO FERREIRA VIEIRA CPF: 059.454.126-35 RÉU: NOEL PIRES DA SILVA CPF: 670.366.278-91 DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade de justiça ao requerente Trata-se uma AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EDUARDO FERREIRA VIEIRA em face de NOEL PIRES DA SILVA, visando à retirada de restrição judicial incidente sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2015/2016, cor cinza, placas KRK9I86, em razão da constrição determinada nos autos da Ação nº 5002267-47.2023.8.13.0378. Sustenta o Embargante que adquiriu o bem de boa-fé em 15/07/2023, conforme contrato de compra e venda acostado aos autos, tornando-se legítimo proprietário do veículo. Alega, ainda, não possuir qualquer vínculo com a relação jurídica que originou a ação principal, tampouco com o executado José Braz de Souza, sendo, portanto, terceiro de boa-fé que teve seu patrimônio atingido indevidamente. Com isso requereu, em caráter liminar, o levantamento da restrição judicial que impede a circulação do referido veículo. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a imediata retirada da restrição de circulação incidente sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano/modelo 2015/2016, cor cinza, placas KRK9I86, mantidas, por ora, eventuais outras restrições de natureza patrimonial até o julgamento final dos presentes embargos. Expeça-se ofício ao órgão competente (DETRAN/MG ou RENAJUD) para cumprimento desta determinação. Prazo para cumprimento da liminar: 10 (dez) dias. Em caso de descumprimento desta ordem, fixo multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) em favor da requerente, limitando-se a 30 (trinta) dias. Cite-se na forma da lei. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lambari

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Luiza Helena De Almeida Leonardo x Caixa Vida E Previdencia S/A

ID: 298709983

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005569-79.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZA HELENA DE ALMEIDA LEONARDO

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimação

Advogados:

RIVELINO CESAR GUIMARAES

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EULER DE MOURA SOARES FILHO

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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TATIANE LEONARDO HISSA SIMOES

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LUIS OTAVIO LIMA FONSECA

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DAVID GABRIEL CAPICOTE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5005569-79.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Indenização por Dano Moral, Seguro] AUTOR: LUIZA HELENA DE ALMEIDA LEONARDO CPF: 604.248.346-34 RÉU: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A CPF: 03.730.204/0001-76 DECISÃO A parte autora manifestou-se pela desnecessidade da realização de nova prova pericial, postulando o aproveitamento do laudo pericial produzido nos autos do processo nº 5002267-42.2023.8.13.0024, que tramita perante a 19ª Vara Cível desta Comarca. Todavia, a parte ré, em sua manifestação de ID nº 10442708133, insistiu expressamente na produção da prova pericial, sustentando que o referido laudo trata de contrato diverso, e que a perícia é imprescindível à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente no que tange ao nexo causal e ao enquadramento da lesão na cobertura contratual. Diante da divergência entre as partes e da necessidade de esclarecimento técnico sobre aspectos médicos diretamente relacionados ao objeto do contrato securitário, entendo que a prova pericial se mostra pertinente e adequada à formação do convencimento deste Juízo. Assim, mantenho a determinação de realização da perícia médica. Intime-se o perito judicial nomeado por este Juízo para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de data para realização do exame. Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, §1º, do CPC. Cumpra-se com urgência, tendo em vista a alegação de que a parte autora é idosa e pessoa com deficiência, nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ADRIANA GARCIA RABELO Juiz(íza) de Direito 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Fabricia De Mello Korndoerfer x Sergio Schoenardie

ID: 299248859

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002267-64.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIA DE MELLO KORNDOERFER

Polo Passivo:

SERGIO SCHOENARDIE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL MEINHARDT

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5002267-64.2025.8.21.0019/RS EMBARGANTE : FABRICIA DE MELLO KORNDOERFER ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVO…

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Processo nº 5002267-68.2025.8.24.0508

ID: 300426896

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002267-68.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON CORDEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE PIN RAMOS

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 5002267-68.2025.8.24.0508/SC INDICIADO : WELLINGTON CORDEIRO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE DE PIN RAMOS (OAB SC056989) ATO ORDINATÓRIO 1. Por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) d…

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Processo nº 5002267-58.2024.8.08.0020

ID: 295419263

Tribunal: TJES Órgão: Guaçuí - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002267-58.2024.8.08.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Edital - Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 2ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, CENTRO, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28 ) 3553-0692 EDITAL DE CITAÇ…

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