Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5002267-90.2024.4.03.6144" – Página 1 de 12

Processo nº 5000525-76.2025.4.03.6182

ID: 280814902

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000525-76.2025.4.03.6182

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ODONTOPREV S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LIDIANE MAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000525-76.2025.4.03.6182 EMBARGANTE: ODONTOPREV S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: LIDIANE MAZZONI - SP261677, LI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000521-90.2024.4.03.6144

ID: 332527806

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-90.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HAILTON MODESTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BEATRIZ ELISABETH CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5000521-90.2024.4.03.61…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5002752-90.2024.4.03.6144

ID: 259152251

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002752-90.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTA BARBOSA COSTA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002752-90.2024.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri AUTOR: DAVID FERNANDES DA SILVA, ROBERTA BARBOSA COSTA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: JEAN CARLOS ROCHA - SP43…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003916-90.2024.4.03.6144

ID: 257580550

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003916-90.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SILVA LIMA BONFIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003916-90.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: RAQUEL SILVA LIMA BONFIM Advogado do(a) AUTOR: BRUNA DE ANDRADE MANTOVANI - SP394006 REU: CAIXA ECONOMICA…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-07.2023.4.03.6183

ID: 316564535

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-07.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HELIO LOPES DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PATRICIA QUELI PEREIRA BORTOLATO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-07.2023.4.03.6183 AUTOR: HELIO LOPES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA QUELI PEREIRA BORTOLATO FERNANDES - SP433412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOC…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-90.2024.4.03.6144

ID: 310549749

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-90.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM RIBEIRO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA SILVA BEKOUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-90.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BENJAMIM RIBEIRO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITUTO NACIONAL D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-90.2024.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: BENJAMIM RIBEIRO DE MOURA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA SILVA BEKOUF - SP288433 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de demanda ajuizada por Benjamim Ribeiro de Moura ajuizada em face do INSS, por meio de que pretende a revisão da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 182.870.689-0. A parte autora almeja a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde 12/08/2017, mediante a inserção dos reais salários de contribuição nas competências entre 01/1999 a 06/2015, integrantes do período base de cálculo. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade judiciária foi concedida nos autos (ID 332322820). O INSS apresentou sua defesa. Preliminarmente, alegou prescrição. No mérito, pugnou pela rejeição do pleito inicial conforme alegações na petição (ID 337733338). Vieram os autos conclusos para julgamento. É a síntese do necessário. Decido. Declaro prescritas eventuais diferenças anteriores a cinco anos a contar do ajuizamento da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Ressalto, contudo, que o prazo prescricional não corre durante o trâmite do processo administrativo de revisão, consoante o disposto no art. 4º do Decreto nº 20.910/1932: "Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano.". Portanto, o requerimento administrativo constitui causa suspensiva da prescrição, cujo curso permanece suspenso durante toda a tramitação do processo, até a comunicação da decisão ao interessado. Nos termos do artigo 29-A da Lei 8.213/91: “O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.” . A parte autora poderá, a qualquer tempo, requerer a retificação das informações constantes no CNIS, com documentos comprobatórios das remunerações efetivamente percebidas, nos termos do artigo 29-A, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, confirmou-se que a parte autora formulou requerimento administrativo de revisão da renda mensal de seu benefício, em 23/03/2023, tendo havido a análise do seu pedido e indeferido o requerimento (id 325051002 e 331870372). A parte autora comprovou, com os documentos que apresentou já na via administrativa, como relação dos salários conforme a RAIS (ID 331870374) os corretos valores salários de contribuição, não impugnados pelo INSS. Comparando-se os valores dos salários com os valores considerados na memória de cálculo constante da carta de concessão acostada às págs. 1/8 - ID 331870363 , constata-se que a parte autora tem direito à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição que recebe desde 12/08/2017, mediante a inserção dos valores corretos dos salários de contribuição integrantes do período base de cálculo. O INSS alega que a parte autora não apresentou os documentos corretos para que a revisão e inclusão dos reais salários ocorressem no CNIS e no cálculo da RMI da NB 42/182.870.689-0. Entretanto, a apresentação dos salários recebidos demonstrados no relatório RAIS, é suficiente para, a partir deles, computar os salários de contribuição corretos para, por fim, refletir no cálculo da RMI do benefício previdenciário recebido. O Tribunal Regional Federal da Terceira Região, já decidiu assim: “Com relação à revisão da RMI, considerados os valores efetivamente praticados a título de salários de contribuição nos períodos de 01 a 12/2002, 01 a 03/2003, 05 a 08/2004 e 11/2004, a sentença deve ser mantida. Infere-se do exame dos documentos colacionados aos autos, manifesta divergência dos valores constantes dos demonstrativos (RAIS – Relação Anual de Informações Sociais) acostados aos autos (ID 292696957) nos períodos de 01 a 12/2002, 01 a 03/2003, 05 a 08/2004 e 11/2004, desconsiderados pelo INSS (ID 292696948) no cálculo da RMI do benefício. A título exemplificativo, verifica-se salário de contribuição nos meses de 01, 02 e 03/2002 nos valores de R$ 416,04, R$ 485,71 e R$ 698,48, respectivamente, tendo sido desconsiderados pelo INSS no cálculo do benefício, assim como em relação às demais competências objeto de impugnação, conforme se extrai da carta de concessão. O artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº. 9.876/1999, vigente na data da concessão do benefício dispôs acerca dos critérios de apuração do valor do salário-de-benefício e da renda mensal inicial dos benefícios. Nos termos da Lei nº 9.032/95, o artigo 34 da Lei de Benefícios passou a determinar que “no cálculo do valor da renda mensal do benefício, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, serão computados: I - para o segurado empregado e trabalhador avulso, os salários de contribuição referente aos meses de contribuições devidas, ainda que não recolhidas pela empresa, sem prejuízo da respectiva ação de cobrança e da aplicação das penalidades cabíveis." Ocorre que o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente o art. 30, I, a, da Lei 8213/91, dispõem que o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, razão pela qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência de tais recolhimentos, devendo ser computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Nesse sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633. Somente com a superveniência da Lei nº 10.403/02, acrescentou à Lei nº 8.213/91 o art. 29-A que, em sua redação original, determinava: "O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário de benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados." Acresça-se que, no tocante à legalidade do § 2º do artigo 29 e do artigo 33 da Lei nº 8.213/91 que, ao fixarem a forma de cálculo do valor inicial do benefício estabeleceram que o salário-de-benefício deve observar o limite máximo do salário-de-contribuição, o C. Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática (RE 280382, Rel. Min. Néri da Silveira, DJU 03/04/2002, p. 00114), declarou a constitucionalidade de tais dispositivos, sob o fundamento de que o limite máximo do salário-de-benefício não contraria a Constituição, pois o texto expresso do originário artigo 202, dispôs apenas sobre os trinta e seis salários de contribuição que formam o período básico de cálculo e a atualização de todos, detendo-se, portanto, às finalidades colimadas. Deste modo, reconhecida a constitucionalidade do teto do salário-de-benefício instituído pelo § 2º do artigo 29 e artigo 33 da Lei nº 8.213, pelo Pretório Excelso, não merece acolhida qualquer demanda dos segurados quanto à incidência ou não, de limites máximos de valor ao efetuar o cálculo da renda mensal inicial do benefício. Ademais, não há incompatibilidade entre o art. 136 e o art. 29, §2º ambos da Lei de Benefícios, pois enquanto o art. 136 elimina critérios estatuídos na legislação pretérita, o art. 29, §2º cria novo limite máximo para o salário de benefício. Neste contexto, considerando os salários de contribuição comprovados pela parte autora, deverá o INSS considerar os corretos valores constantes dos documentos (ID 292696957), bem como retificar os dados constantes do CNIS, vez que não pode a parte autora arcar com a desídia do empregador no fornecimento dos dados ao INSS, observando-se, no entanto, os limites (tetos) fixados na legislação vigente à época da implementação dos requisitos. A propósito: "Existindo divergência entre os salários de contribuição constantes do CNIS e aqueles declarados pelo empregador, estes últimos devem prevalecer." (TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005404-24.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO GUERRA MARTINS, julgado em 09/06/2021, DJEN DATA: 15/06/2021) Destarte, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora (NB nº 42/162.762.417-9), reconhecendo-se o cômputo como tempo comum do período de 01.03.79 a 27.01.81; a especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 01.01.92 a 05.03.97 e de 30.12.2002 a 31.12.2003, considerando-se os salários de contribuição nos períodos de 01 a 12/2002, 01 a 03/2003, 05 a 08/2004 e 11/2004, conforme comprovados pela parte autora.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5077649-67.2024.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/03/2025, DJEN DATA: 19/03/2025). Portanto, a demanda é procedente. DISPOSITIVO Procedo ao julgamento na forma que segue: a-) Acolho os pedidos formulados por Benjamim Ribeiro de Moura e condeno o INSS na obrigação de proceder à revisão a renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição que recebe a parte autora desde 12/08/2017, mediante a inserção das parcelas salariais, nas competências entre 01/1999 a 06/2015 nos salários de contribuição integrantes do período base de cálculo do benefício, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC; b-) Acolho os pedidos formulados por Benjamim Ribeiro de Moura e condeno o INSS em obrigação de pagar os valores em atraso (vencidos e vincendos) decorrentes da revisão do benefício, desde a data do início do benefício (12/08/2017), respeitada a prescrição quinquenal e observada a suspensão do prazo durante o trâmite do processo administrativo de revisão, resolvendo-se o mérito da demanda nos termos do artigo 487, I, do CPC; Eventuais valores pagos administrativamente pela autarquia deverão ser compensados no momento oportuno, desde que inacumuláveis. O cálculo dos juros de mora e correção monetária são aplicáveis conforme os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, a partir da edição da EC 113/2021, a aplicação exclusiva da taxa Selic. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor da contraparte, que incidirão pelos percentuais mínimos (artigo 85, § 3º, CPC) sobre o valor atualizado da condenação, em razão das realidades estampadas no artigo 85, § 2º do CPC, observada a Súmula 111 do c. STJ. O INSS é isento de custas na forma do artigo 4, I, da Lei 9.289/96. Contudo responde por elas na medida de eventual sucumbência quando houver efetivo desembolso pela parte adversa. Reexame necessário dispensado, embora ilíquida a sentença, conforme entendimento do c. STJ nos autos do RESP 1.735.097. Incidência do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. RODRIGO BERSOT BARBOSA DE GOIS Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-56.2024.4.03.6317

ID: 321407774

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-56.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MATSMOTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002267-56.2024.4.03.6317 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: RENATA MATSMOTO Advogado do(a) AUTOR: PRISCILLA MEDEIROS DE ARAUJO BACCILE - SP483220 REU: UNIÃO FEDE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027390-28.2024.4.03.6100

ID: 257394533

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027390-28.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDRO DOS SANTOS CUSTODIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE ALMEIDA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5027390-28.2024.4.03.6100 / 22ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEXSSANDRO DOS SANTOS CUSTODIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXSSANDRO DOS SANTOS CUSTODIO Ad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-36.2023.4.03.6141

ID: 282645396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002267-36.2023.4.03.6141

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

1ª VARA FEDERAL DE SÃO VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5002267-36.2023.4.03.6141 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) AUTOR: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, GUSTAVO OUVINHAS GAVI…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002267-78.2024.4.03.6342

ID: 283217675

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002267-78.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DARDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002267-78.2024.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: MARIA DE LOURDES BATISTA DOS …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 118 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes