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Processo nº 5002364-41.2025.4.04.7013

ID: 328297924

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jacarezinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-41.2025.4.04.7013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-41.2025.4.04.7013/PR AUTOR : ANGELA APARECIDA DE MELO ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB PR050477) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para,…

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Processo nº 5002364-08.2024.4.03.6333

ID: 256814704

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-08.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002364-08.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: CLAUDIA ANA DOS SANTOS SILVA …

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Processo nº 5002364-81.2024.4.04.7205

ID: 334281313

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002364-81.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARTIRA IGNACIO RIBEIRO NUNES MB COMERCIO ONLINE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

NEREU RICARDO MAES NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA MAES TRENTINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002364-81.2024.4.04.7205/SC RELATOR : CAMILA LAPOLLI DE MORAES EXECUTADO : MB COMERCIO ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : NEREU RICARDO MAES NETO (OAB SC020627) ADVOGADO(A…

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Ivone Aparecida Araujo x Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 330783613

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-95.2025.8.13.0210

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVONE APARECIDA ARAUJO

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

IGOR FERNANDO CONTREIRAS ANJOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Be… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / Unidade Jurisdicional da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Caldas, 424, Fórum Doutor Roberto Belisário Viana, Centro, Pedro Leopoldo - MG - CEP: 33250-072 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002364-95.2025.8.13.0210 AUTOR: IVONE APARECIDA ARAUJO CPF: 679.583.706-87 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por IVONE APARECIDA ARAUJO em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Na inicial, a parte autora argumenta que recebe benefício junto ao INSS. Contudo, obteve ciência de descontos mensais efetuados pela requerida em seu desfavor, os quais desconhece. Pleiteou o ressarcimento dos valores descontados, bem como danos morais. A parte promovida apresentou defesa, alegou regularidade na associação. Pois bem. A autora apresentou o seu histórico de créditos, que demonstra o desconto efetuado a título de “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8056” (ID 10439918073). Em contrapartida, a parte requerida não anexou qualquer documento que comprove a filiação. Dessa forma, não se verifica a vontade da parte autora em se filiar, se tratando de cobrança indevida. Conforme preceitua o parágrafo único do art. 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito. Assim, diante da veracidade do pleito inicial, razão assiste ao autor em ser ressarcido dos valores descontados indevidamente em dobro. DO PEDIDO DE DANO MORAL Não há de se olvidar que o desconto ou ameaça de desconto indevido em benefício previdenciário resulta em angustia e insegurança financeira de natureza indenizável, vez que vinculada à privação de verba de natureza alimentar. Entendo, nesse caso, que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é quantia razoável que ao mesmo tempo indeniza a parte autora, não configura enriquecimento sem causa e repreende a conduta lesiva atribuída à requerida. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil JULGO PARCIAL PROCEDENTE o pedido autoral para: 1- DECLARAR nula a associação objeto dos autos em nome da parte autora, devendo a Associação requerida cessar os descontos no benefício da autora; 2-CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos materiais, todos os valores descontados em dobro, com correção monetária, desde o desembolso, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 3-CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA desde a data do arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA) a contar da citação, nos termos do art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil, ambos com a redação determinada pela Lei n. 14.905, de 2024. Em caso de resultado negativo da taxa legal, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Defiro assistência judiciária à autora. Sem custa e honorários. Publicar. Registrar. Intimar. Pedro Leopoldo, 9 de julho de 2025 AMANDA COSTA VILELA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002364-95.2025.8.13.0210 AUTOR: IVONE APARECIDA ARAUJO CPF: 679.583.706-87 RÉU/RÉ: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 09.152.106/0001-85 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Pedro Leopoldo, 9 de julho de 2025 LEONARDO GUIMARAES MOREIRA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5082389-42.2023.4.04.7100

ID: 295346722

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5082389-42.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEMIR RENATO NUNES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID RENZ BIRNFELD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5082389-42.2023.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELADO : ADEMIR RENATO NUNES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : INGRID RENZ BIR…

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Processo nº 5002267-42.2023.4.04.7100

ID: 291563231

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-42.2023.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002267-42.2023.4.04.7100/RS AUTOR : EUNICE RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARCELO MARTINS DA SILVA (OAB rs077099) DESPACHO/DECISÃO Recentemente, no âmbito desta Seção Judiciária, hou…

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Processo nº 5002364-12.2025.8.08.0024

ID: 308344011

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-12.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUGO WANDERLEI SCHOWARTZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JANE MORAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua …

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Francisco Das Chagas De Paiva Melo Filho x R.N. Tratores Ltda e outros

ID: 294167035

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Herval d Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002364-48.2024.8.24.0235

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAIVA MELO FILHO

Polo Passivo:

R.N. TRATORES LTDA RONIVALDO JOSE NOBREGA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARACELLI ELIZA ALVES MARQUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

WAGNER PAULO BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAREN ANDRESSA LOPES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002364-48.2024.8.24.0235/SC AUTOR : FRANCISCO DAS CHAGAS DE PAIVA MELO FILHO ADVOGADO(A) : ARACELLI ELIZA ALVES MARQUES (OAB SC044449) RÉU : R.N. TRATORES …

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Luiz Fernando Coelho De Oliveira x Banco Agibank S.A

ID: 316004199

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Santo Antônio da Patrulha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002364-57.2024.8.21.0065

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO COELHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

MARCO AURELIO ZANOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002364-57.2024.8.21.0065/RS AUTOR : LUIZ FERNANDO COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO ZANOTTO (OAB RS060192) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE B…

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Processo nº 5002364-61.2025.8.21.0020

ID: 281155645

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002364-61.2025.8.21.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROBSON DINIZ LIMA - ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA BUENO DALLABRIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002364-61.2025.8.21.0020/RS EXEQUENTE : ROBSON DINIZ LIMA - ME ADVOGADO(A) : SABRINA BUENO DALLABRIDA (OAB RS102305) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Nos termos do art. 523 do CP…

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