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Processo nº 0837180-92.2022.8.10.0001

ID: 259459067

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0837180-92.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIVALDO LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ERIVALDO LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

KALIANDRA ALVES FRANCHI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS MOREIRA LIMA SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837180-92.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0837180-92.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: JOSE AUGUSTO MENDES DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARCUS MOREIRA LIMA SOARES - MA 9438-A REU: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA Advogado do(a) REU: ANTONIA ESMERINA DA CONCEICAO BELO - MA 14049 Advogados do(a) REU: ERIVALDO LIMA DA SILVA - MA 11527-A, KALIANDRA ALVES FRANCHI - BA 14527-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por JOSE AUGUSTO MENDES DA SILVA FILHO, em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA e ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Narrou o autor que, na data de 09 de dezembro de 2021, aderiu ao grupo de consórcio para aquisição de uma motocicleta modelo CG 160 START, a ser pago em 80 (oitenta) parcelas mensais de R$ 226,77 (duzentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). Aduz que em 25/04/2022 verificou no aplicativo que havia sido contemplado e a atendente da requerida ratificou que o autor fora sorteado, contudo deveria aguardar aproximadamente de 30 (trinta) a 40 (quarenta) dias para recebimento. Além disso, foi informado que deveria proceder ao pagamento do frete quando do recebimento do bem móvel, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Alega que desde a contemplação em 25.04.2022, já transcorreram aproximadamente 70 (setenta) dias, mais que o dobro do prazo estabelecido pelas requeridas (30 dias), e até o momento não há uma informação clara e precisa sobre a data de entrega do referido bem móvel. Assim, requereu a tutela de urgência, inaudita altera pars, prevista no artigo 300 e seguintes do CPC, para que as requeridas sejam instadas a procederem a entrega do bem móvel em prazo razoável. No mérito, requer a declaração de nulidade da cláusula 4.5, despesas do consorciado, alíneas “A” a “F”, posto que não apresentam uma informação clara, como percentual, ou montante aproximado, bem como que seja afastada a cobrança do frete, no valor informado pela atendente da segunda ré de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Por fim, requer a indenização em danos morais. Devidamente citada, a requerida Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA apresentou contestação de ID. 76340595, aduzindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sob fundamento de que a responsabilidade de entrega não é da administradora do consórcio, mas da concessionária, que é responsável pela compra e venda do bem, à escolha do cliente. No mérito, pontuou-se que a montadora HONDA, em decorrência dos efeitos da pandemia, passou a operar com considerável redução da fabricação de motocicleta e componentes. Ao fim, requereu a total improcedência da ação. A concessionária ALVORADA MOTOCICLETAS LTDA apresentou contestação de ID. 84282303, aduzindo, igualmente, em sede preliminar, a perda do objeto da ação. Ainda em sede preliminar, arguiu a ilegitimidade passiva, sob fundamento de que o autor firmou contrato junto à Administradora de Consórcio, a qual é a responsável por resolver os conflitos no que diz respeito ao contrato celebrado entre as partes, haja vista, ter cláusulas contratuais regidas pelo banco central e possuir políticas próprias de crédito. Seguiu aduzindo que é revendedora autorizada, porém só poderá agir na entrega do bem mediante autorização e liberação do crédito através da Administradora de Consórcio Nacional Honda, por meio de faturamento do fabricante. Antes de adentrar no mérito, impugnou a concessão da justiça gratuita ao autor. Logo sem seguida, pugnou pela improcedência da ação, por inexistência de danos morais. Réplica à contestação em ID. 86140963. Em sede de réplica, o autor informa que, após muita conversa, em 13/10/2022, o segundo requerido Alvorada Motos entrou em contato para que o autor procedesse ao pagamento das despesas de frete e em 04/11/2022 (depois de quase 07 meses da contemplação – 25/04/2022) que o autor finalmente recebeu a motocicleta (sendo que a nota fiscal fora emitida desde 29/09/2022). Intimadas as partes acerca da produção de outras provas, todas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A ação comporta julgamento antecipado, eis que incide na espécie o artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil. Inicialmente, REJEITO a preliminar atinente à perda do objeto da ação., tendo em vista que a presente demanda, além da obrigação de fazer, consiste na obtenção do pleito indenizatório pelos transtornos sofridos pelo autor e a declaração de nulidade de cláusula. Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva levantada pelas rés, cabe ressaltar que, no caso em discussão, há uma relação de consumo, envolvendo o requerente, destinatário final dos serviços oferecidos pelos requeridos, mediante contraprestação, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos arts. 2º e 3º da Lei nº. 8.078/90, motivo pelo qual rejeito as preliminares levantadas. Outrossim, em se tratando de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço são partes legítimas no feito em que se discute falha na prestação dos serviços, haja vista o vínculo de solidariedade existente entre eles, artigos 7º, parágrafo único c/c 25, § 1º; e 34 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. [...] Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. [...] Art. 34. O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos. Quanto a impugnação à gratuidade da Justiça conferida aos autores, verifico que os requeridos não trouxeram aos autos elementos/documentos capazes de modificar a decisão que a concedeu, razão pela qual o mantenho. Rejeito, pois, a presente impugnação. Superadas as preliminares, passo para análise do mérito. Na presente demanda, resta inconteste no bojo dos autos que o autor fora devidamente contemplado em 25 de abril de 2022 (ID. 70635906), em sede do consórcio contratado, motivo pelo qual faz jus ao recebimento do bem objeto da contratação, conforme IDs. 70635902,70635908 e 70635906. No entanto, mesmo após ser contemplado e aguardar o decurso do prazo informado pelas requeridas, o autor não recebeu o bem móvel. Mais do que isso, necessitou ajuizar a presente demanda, em 04 de julho de 2022, sobressaindo mais de 7 (sete) meses de espera para receber a motocicleta, que somente foi entregue em 04 de novembro de 2022 (ID. 86140968). Em que pese o alegado pelas requeridas, a Nota Fiscal apresentada em ID. 86140968, datada de 29 de setembro de 2022, de fato, não se presta à comprovação de entrega da motocicleta, visto que a natureza da operação assinalada no documento é de "VENDA ENTREGA FUTURA - SIMPLES FATURAMENTO", e o autor não confirma o recebimento na referida data, mas somente em 04 de novembro de 2022, conforme carimbo de recebimento acostado na referida nota fiscal. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Verifica-se haver verossimilhança nas alegações do promovente, daí porque, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, sendo dever das empresas requeridas a comprovação da existência de alguma excludente de nexo de causalidade. Ora, a reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente de outros corpos de leis existentes em nosso ordenamento jurídico, porquanto estabelece como critério primordial para as indenizações o sistema da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Como explicitado anteriormente o ônus de provar caberia ao demandado, todavia, este não se desincumbiu do ônus que lhe foi imputado, pois não trouxe aos autos comprovação de qualquer fato que desconfigurasse o nexo de causalidade no caso em questão. Explica-se que o atraso excessivo na entrega do bem, já devidamente contemplado, configura clara falha na prestação dos serviços. Neste sentido, oportunas as jurisprudências a seguir: EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA – PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONSÓRCIO DE MOTOCICLETA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO – RECHAÇADA – APLICAÇÃO DO CDC – EMPRESAS QUE PARTICIPAM DA MESMA CADEIA ECONÔMICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – MÉRITO – OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ENTREGA DA MOTOCICLETA CONTEMPLADA DIANTE DO LANCE DADO PELA AUTORA SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DANO MORAL CONFIGURADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEMORA EXCESSIVA PARA A ENTREGA DO BEM QUE SE DEU APÓS 07 (SETE) MESES DA CONTEMPLAÇÃO – AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA CUMPRIMENTO DO PACTUADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) – PRECEDENTES DESTA CORTE – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (Apelação Cível Nº 202200739484 Nº único: 0000433-34.2022.8.25.0075 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 18/11/2022) (TJ-SE - AC: 00004333420228250075, Relator: Iolanda Santos Guimarães, Data de Julgamento: 18/11/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSÓRCIO. DEMORA NA ENTREGA DO AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Recai sobre o impugnante o ônus de comprovar que a parte beneficiária da justiça gratuita não preenche os requisitos legais que autorizam o deferimento da benesse. Logo, se a parte impugnante não comprova sua alegação acerca da suposta capacidade financeira do beneficiário, deve prevalecer o deferimento da gratuidade de justiça. 2) A presença das condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - deve ser averiguada a partir da narrativa autoral, com base na teoria da asserção; de sorte que, se na peça vestibular a parte demandante asseverou que a responsabilidade pelos danos alegados recai sobre a parte demandada, resta evidente a pertinência subjetiva desta. 3) A responsabilidade da administradora de consórcio Apelante resta patente na medida em que faz parte da cadeia de consumo, juntamente com a concessionária, de modo que responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, de acordo com os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4) O significativo atraso na entrega do bem objeto de contrato de consórcio, em que pese a adimplência do consumidor e o pagamento do lance, configura falha na prestação de serviço e, por conseguinte, o abalo moral que dela decorre deve ser indenizado. No caso, a entrega da motocicleta, que deveria ocorrer em até 30 (trinta) dias do pagamento (22/04/2021), apenas se deu dois meses depois do esgotamento de tal prazo, em 21/07/2021. 5) O quantum indenizatório fixado pelo juiz de primeiro grau (R$ 5.000,00) não se revela desproporcional ou desarrazoado, visto que atende ao critério bifásico elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça, estando em consonância com a jurisprudência pátria sobre a matéria 6) Recurso conhecido e desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5002364-33.2021.8.08.0030, Relator: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO E A EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO – CONSÓRCIO – LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO SORTEADA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – RECUSA INJUSTIFICADA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo relação negocial entre a administradora de grupos de consórcio e a concessionária onde foi firmado o contrato de adesão, estas respondem solidariamente perante o consumidor. “A ausência de expedição de carta de crédito ao contratante de forma injustificada, quando contemplado e comprovado que sua situação cadastral/financeira permanece a mesma da época da contratação, configura-se o dano moral , sendo justa também a multa diária para compelir a administradora de consórcio a expedir carta de crédito ao autor/consumidor. (Ap 1664/2015, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/12/2016, Publicado no DJE 14/12/2016) Para a fixação do quantum indenizatório, levam-se em conta determinados critérios baseados nas condições econômicas e sociais das partes, bem como a intensidade do dano, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (TJ-MT 10096174820188110003 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 09/02/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. NEGATIVA DE ENTREGA DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO E A CONCESSIONÁRIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA ENTREGA DO VEÍCULO. PESSOA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 08057454720218230010, Relator: ANTÔNIO AUGUSTO MARTINS NETO, Data de Julgamento: 27/10/2021, Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2021). No caso em apreço, não há dúvidas acerca do atraso excessivo, desacompanhado de justifica plausível para meses de espera. Dessa forma, resta afastada qualquer quebra de nexo de causalidade levantada pelas requeridas, que é são legítimas partes a figurar no polo passivo da presente ação. Ressalto, ainda, que a condenação por danos morais envolve, necessariamente, a ofensa à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, Constituição Federal - CRFB/1988), compreendida como a fonte ética de onde brotam todos os direitos e deveres fundamentais. Para fins de fixação da indenização a título de danos morais, deve-se sopesar a dimensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor, a capacidade econômica das partes, bem como as peculiaridades do caso concreto, como, por exemplo, o autor, mesmo após a contemplação, passou mais de 7 (sete) meses meses de espera aguardando o recebimento da motocicleta; não podendo, pois, constituir meio de enriquecimento sem causa, mas tampouco deve representar quantia que, de tão ínfima, não importe em repreensão ao ofensor. Em relação ao quantum fixado, a título de danos imateriais, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, ao levar em consideração os transtornos com o atraso na entrega da motocicleta ao autor. Por fim, quanto à declaração de nulidade da cláusula 4.5 (p. 02 - ID. 70635904), verifico, de pronto que não assiste razão ao autor, tendo em vista que a referida cláusula é clara e informa devidamente as despesas que deverão ser arcadas pelo consorciado, ora autor, prevendo de forma expressa a possibilidade de cobrança de “frete e seguro de transporte quando da aquisição do bem”. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais Pátrios: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO . COBRANÇA DO VALOR DE FRETE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA BOA-FÉ CONTRATUAL. COBRANÇA PREVISTA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE . DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Recurso Inominado Nº 202200941691 Nº único: 0003957-86.2022 .8.25.0027 - 2ª TURMA RECURSAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Geilton Costa Cardoso da Silva - Julgado em 23/03/2023) (TJ-SE - RI: 00039578620228250027, Relator.: Geilton Costa Cardoso da Silva, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª TURMA RECURSAL) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRATOS DE CONSÓRCIO. COBRANÇA DE FRETE. PREVISÃO NO CONTRATO . BOA-FÉ CONTRATUAL. INFORMAÇÃO GARANTIDA AO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. INCIDENTE ACOLHIDO . 1. Incontroverso tratar-se de relação de consumo, na qual devem ser observados princípios basilares para resguardar os interesses do consumidor, especialmente primando pela informação, lealdade e boa-fé (Lei n.º 8.078/1990) . 2. Verifico que, se houver expressa previsão contratual, existe legalidade na cobrança de valores relativos ao frete, que serão definidos quando da contemplação do consorciado, pois no momento da assinatura do contrato não é possível já definir o montante que será pago. 3. Ademais, de acordo com o art . 13, da Lei n.º 6.727/1979, as empresas que vendem consórcio ficam obrigadas a apresentar nota fiscal detalhada, a fim de demonstrar o valor do frete, do seguro, etc. 4 . Contudo, se apresentado ao Poder Judiciário questão demonstrando possível inconsistência do valor pago pelo frete, deve o órgão julgador avaliar se houve o devido detalhamento no documento fiscal e se o valor pago pelo frete equivale, efetivamente, ao que fora pago à transportadora. 5. Incidente acolhido. (TJ-PA - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas: 00057139620178140000 BELÉM, Relator.: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 18/09/2019, TRIBUNAL PLENO DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 01/10/2019) Assim, uma vez que há previsão contratual expressa (p. 02 - ID. 70635904), não vislumbro ilegalidade na referida cláusula e na cobrança de frete realizada, pois o dever de informação e boa-fé contratual foi devidamente respeitado, ao não merecer prosperar o pleito autoral quanto a tal pedido. CONCLUSÃO À vista do exposto, com base no artigo 487, I, CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, ao solucionar o mérito da demanda, para CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de reparação por danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ. Tendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno as partes requeridas no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, CPC). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais. Registre-se. Intimem-se. Publique-se. São Luís (MA), data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

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