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Processo nº 5002769-86.2025.4.04.7010

ID: 312011236

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAMPO MOURÃO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-86.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO FERNANDES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-86.2025.4.04.7010/PR AUTOR : SERGIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estab… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-86.2025.4.04.7010/PR AUTOR : SERGIO VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5002769-02.2025.8.21.6001

ID: 316720023

Tribunal: TJRS Órgão: 6º Juizado Especial Cível e Criminal do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-02.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEIZE MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-02.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : GABRIEL CASTRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEIZE MACHADO (OAB RS092128) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença no… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002769-02.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : GABRIEL CASTRO DA SILVA ADVOGADO(A) : DEIZE MACHADO (OAB RS092128) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença no qual já intimado o devedor para efetuar o pagamento no prazo legal (15 dias). Contudo, decorreu sem o pagamento espontâneo da condenação. Dessa forma, fica o executado intimado, na pessoa do seu Procurador, para impugnar o cumprimento de sentença, no prazo 15 dias, com base no art. 525 1 do CPC, ciente de que para tanto deverá nomear bens à penhora com valor correspondente ao valor em execução, sob pena de rejeição liminar nos termos do art. 52 2 , inc.IX, da Lei 9.099/95, combinado com o Enunciado 117 3 do FONAJE, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, deverá o executado dizer onde estão os seus bens sujeitos à penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do inc. V do art. 774 do CPC. Comando para a Unidade Jurisdicional: I) decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se a parte exequente para dar andamento à execução no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Agendada a intimação da parte exequente e do executado para impugnar o cumprimento de sentença. 1. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:...IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre:a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia;b) manifesto excesso de execução;c) erro de cálculo;d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. 3. ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES).

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Processo nº 5002769-89.2025.4.04.7009

ID: 277097535

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-89.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MACHADO REBONATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BIANCA REGINA RODRIGUES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-89.2025.4.04.7009/PR AUTOR : GABRIELA MACHADO REBONATO ADVOGADO(A) : BIANCA REGINA RODRIGUES DA SILVA (OAB PR041940) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-89.2025.4.04.7009/PR AUTOR : GABRIELA MACHADO REBONATO ADVOGADO(A) : BIANCA REGINA RODRIGUES DA SILVA (OAB PR041940) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Marco Aurelio Ramao Ribeiro x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 319434003

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-76.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO RAMAO RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-76.2025.8.21.0027/RS AUTOR : MARCO AURELIO RAMAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002769-76.2025.8.21.0027/RS AUTOR : MARCO AURELIO RAMAO RIBEIRO ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculta-se às partes o prazo de 15 dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta: 1) Quanto às questões de fato , deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, observando que, de conformidade com o art. 443 do CPC/2015, será indeferida a prova oral quando já provada por documento, confissão da parte ou quando somente por documento o prova pericial puder ser demonstrada. 2) Para o caso de prova oral [inquirição de perito(s) e assistente(s) técnico(s), depoimentos pessoais e prova testemunhal] , bem como quaisquer outros meios de prova , mesmo se já tiverem sido propostos anteriormente (na inicial, contestação ou na réplica), as partes deverão reiterá-los, sob pena de preclusão . Quanto à prova testemunhal, as partes deverão também apresentar rol de testemunhas (com qualificação completa: nome, CPF, endereço, telefone, etc), observando o disposto no art. 450, do CPC/2015, sob pena de preclusão . 3) Para o caso de prova pericial, deverão especificar a área da perícia, bem como apresentar os quesitos e indicar assistente técnico. 4) Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a(s) matéria(s) a ser(em) examinada(s) de ofício pelo juízo. 5) Faculto às partes a apresentação de delimitação consensual das questões de fato e de direito a serem provadas, para homologação do juízo, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC/2015. 6) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, voltando os autos conclusos para julgamento, quando serão analisadas eventuais preliminares arguidas. Intimação eletrônica.

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Processo nº 5002769-91.2024.8.08.0021

ID: 277687638

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-91.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANUSIA GONCALVES DOS REIS

Intimação - Diário

Advogados:

VITORIANO LOPO MONT ALVAO NETO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5002769-91.2024.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEANDRO VIEIRA RODRIGUES EXECUTADO: IVANUSIA GONCALVES DOS REIS Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAEL PECLY BARCELOS - ES19454 Advogado do(a) EXECUTADO: VITORIANO LOPO MONT ALVAO NETO - MG93027 - DECISÃO - Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial que move Leandro Vieira Rodrigues em face de Ivanusia Gonçalves dos Reis nos termos do art. 523 seguintes do Código de Processo Civil. Subjaz um interesse inerente à administração da justiça em assegurar que o processo de execução atinja seus escopos. A própria dignidade do sistema judiciário é aviltada se os instrumentos disponibilizados para a localização de bens passíveis de execução não são exaustivamente utilizados. Nesse diapasão, no processo de execução, o interesse público sublinha a pertinência de que o magistrado recorra à requisição de informações bancárias, cadastrais e fiscais da parte executada, independentemente da necessidade de comprovação, por parte do exequente, de prévia diligência na localização de bens penhoráveis. Tal medida revela-se sobremaneira relevante quando se considera a existência de sistemas judiciais específicos, tais como o SisbaJud, o Renajud e o Sniper, criados com o propósito de conferir maior celeridade ao processo de execução. Afinal, "se a relação processual se instaura com a finalidade de se alcançar a prestação jurisdicional num caso concreto, assegurando a paz social, a soberania da lei e o interesse das partes, no desenvolvimento da relação sobreleva o interesse público de que esta se desenvolva e atinja a sua finalidade na consonância das normas e princípios que a regem, orientados pelos mais elevados princípios de justiça" (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 1. ed. v. 1. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 1987. p. 333.). Em sendo assim, a despeito das providências outrora encetadas de localização de bens da parte executada, descortina-se a utilidade dos sistemas não apenas em sua repetição, como também na complementação por meio de requisições voltadas a franquear a concretização de constrição in loco. Diante do exposto, em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual, bem como da efetividade jurisdicional, promovo a realização das seguintes consultas relativas a parte executada: IVANUSIA GONCALVES DOS REIS: (i) Infojud (instituído para facilitar o acesso a dados cadastrais, econômicos e fiscais constantes na base de dados da Receita Federal); (ii) Renajud (verifica veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM); (iii) Sisbajud (visa o levantamento de ativos financeiros); (iv) Sniper (auxilia na busca e identificação de bens de titularidade do executado, permitindo uma visão mais abrangente acerca do patrimônio do devedor, permitindo a identificação ágil e visual de vínculos financeiros, societários e patrimoniais por meio do cruzamento de dados públicos e privados). Intime(m)-se as partes, especialmente o executado, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil para que se manifeste, caso queira, no prazo legal, e também o exequente, para que requeira o que entende de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Cumpra-se. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

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Processo nº 5002769-29.2025.4.02.5107

ID: 320648743

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Niterói Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-29.2025.4.02.5107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-29.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : POLIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB SP391056) ATO ORDINATÓRIO Tendo em v… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-29.2025.4.02.5107/RJ AUTOR : POLIANA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB SP391056) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade Costa RJ 12486 - Diretor da Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5002769-68.2025.4.04.7016

ID: 326722738

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Toledo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-68.2025.4.04.7016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH BARANOSKI DA ROSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA VARIANI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-68.2025.4.04.7016/PR AUTOR : JUDITH BARANOSKI DA ROSA ADVOGADO(A) : NATHALIA VARIANI (OAB PR103389) ATO ORDINATÓRIO Considerando o artigo 203, § 4º,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002769-68.2025.4.04.7016/PR AUTOR : JUDITH BARANOSKI DA ROSA ADVOGADO(A) : NATHALIA VARIANI (OAB PR103389) ATO ORDINATÓRIO Considerando o artigo 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e a Portaria nº 1816, de 13 de outubro de 2017, do MM. Juiz Federal da 1a Vara Federal de Toledo-PR, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Toledo : 1. INTIMA a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, conforme segue: a) esclarecer/confirmar/retificar o tipo de benefício previdenciário postulado nesta demanda, considerando aquele que fora requerido no PAD do evento 1, PROCADM8 ; b) juntar comprovante de residência (fatura de água, luz ou telefone fixo) em seu nome (se incapaz, em nome do(a) representante), emitido há menos de 6 (seis) meses da data da propositura da ação. Caso o documento esteja em nome de terceiro , deverá juntar declaração de residência, conforme modelo anexado aos autos ( evento 5, DECL1 ) , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, com cópia do RG ou CNH do titular ; c) colacionar procuração "ad judicia" atualizada e assinada, outorgada pela autora ao seu advogado, em observância ao artigo 103 e seguintes no Novo Código de Processo Civil; d) juntar declaração de hipossuficiência econômica atualizada ; e) juntar termo de renúncia atualizado , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado. Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Cumprida a emenda, CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 3. Após, o feito será concluso para análise.

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Processo nº 5002769-13.2024.8.13.0487

ID: 305814288

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-13.2024.8.13.0487

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JENAINE LACERDA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5002769-13.2024.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: MARILDA PEREIRA DOS SANTOS CPF: 059.067.566-47 RÉU: MUNICIPIO DE AGUAS VERMELHAS CPF: 18.414.581/0001-73 DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação declaratória de direito ao adicional de insalubridade c/c cobrança, movida por MARILDA PEREIRA DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ÁGUAS VERMELHAS – MG. Em decisão de ID 10316252920 fora citado o ente munícipe. O município referido, devidamente citado, apresentou contestação (ID 10346175496). Impugnação à contestação (ID 10377412520). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente pugnou para que seja manifestado pela produção de prova pericial (ID 10390324258) enquanto o requerido deixou transcorrer o prazo sem manifestação. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Considerando que não é o caso de extinção do processo (art. 354 do CPC), nem de julgamento antecipado do mérito (arts. 355 e 356 do CPC), e a matéria aqui discutida não traz complexidades fáticas ou jurídicas, o que afasta a necessidade de designação de audiência específica para esse fim (art. 357, §3º, do NCPC), passo diretamente ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. Nesse viés, foram levantadas preliminares, quais sejam: 2.1 Ausência De Interesse Processual Preliminarmente, a parte requerida sustenta que a parte autora não comprovou a tentativa de autocomposição amigável, haja vista que recorreu ao Poder Judiciário sem antes buscar a resolução da controvérsia pela via administrativa. Nesse contexto, o requerido pleiteia que seja observada a orientação constante na Recomendação do NUPEMEC nº 01/2020, uma vez que, diante da ausência de comprovação por parte da autora quanto à tentativa prévia de autocomposição, a presente demanda padece de interesse processual, razão pela qual pleiteia-se a extinção do feito com base na referida recomendação. Entretanto, não assiste razão à parte requerida, pois a Recomendação NUPEMEC nº 01/2020 foi expressamente anulada por acórdão proferido nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº. 0004447-26.2021.2.00.0000, tramitado perante o Conselho Nacional de Justiça.. Portanto, indefiro a preliminar ventilada. 2.2 Impugnação a Gratuidade de Justiça Argui a parte ré a predita preliminar, sob a alegação de que a parte autora não trouxe aos autos nenhum elemento que comprove a sua hipossuficiência econômica, não fazendo jus à requerida benesse. Compulsando os autos, verifico que não assiste razão ao demandante. Ademais, quanto a assistência judiciaria gratuita, restou demonstrado nos autos que a parte autora é varredeira, auferindo a quantia menos de 1 (um) salário-mínimo por mês, razão pela qual foi deferido o pedido de assistência judiciaria gratuita (ID 10309352917). A concessão dos benefícios da justiça gratuita está relacionada ao preenchimento dos requisitos estampados na Lei nº 1.060/50 e nos artigos 98 e 99, ambos do CPC e implica a suspensão da exigibilidade do pagamento de despesas processuais, como custas, honorários periciais, emolumentos e outros encargos financeiros do processo. Assim, a revogação da justiça gratuita inicialmente concedida nos autos está atrelada à prova de que a parte assistida passou, no curso do feito, a ter recursos suficientes para custear o processo. À falta de prova dessa natureza, como ocorre na espécie, a manutenção do benefício concedido em proveito da autora é providência que se impõe. Neste diapasão, indefiro a preliminar arguida. Dando prosseguimento ao feito, determino a intimação das partes, para que no prazo de quinze dias, informe se o Município requerido possui lei específica hábil a assegurar e regularmente a benesse. Após, conclusos para maiores liberações. Cumpra-se. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. ARNON ARGOLO MATOS ROCHA Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

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Processo nº 5002769-58.2024.4.03.6102

ID: 294530658

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002769-58.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KAORI TANAKA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002769-58.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: LUCAS RIBEIRO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002769-58.2024.4.03.6102 / 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: LUCAS RIBEIRO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS RIBEIRO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: FERNANDA KAORI TANAKA - SP462683 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, OFICIAL MILITAR CHEFE DO SFPC DA 5.ª CIRCUNSCRIÇÃO DE SERVIÇO MILITAR DA 2.ª REGIÃO MILITAR S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança que objetiva ordem para que a autoridade impetrada “emita os certificados de propriedade em nome do Impetrante (PCE - Produtos Controlados pelo Exército e CRAF - Certificado de Registro de Arma de Fogo). Alega que é atirador desportivo habilitado pelo Exército Brasileiro - CR nº 000.966.239-18, com validade até 29/11/2032. Narra que, em 19/07/2023, protocolizou via Sistema de Gestão Corporativo - Sisgcorp nº 001461.23.095393 o processo de Aquisição de PCE no Mercado Nacional CAC, nos termos da PORTARIA Nº 136 - COLOG, DE 08 novembro DE 2019, em seus artigos 9º ao 12º, referente a arma da espécie carabina, fabricante: Taurus, modelo: Brigade BM – F9 TAN, calibre: 9mm (9x19), país de fabricação: Estados Unidos. Relata que o processo de autorização de compra foi “indeferido” em 25/01/2024, pelo motivo: “Por ultrapassar os limites previstos no art. 36 do Decreto nº 11.615 (calibre restrito)”. Assevera que a solicitação fora efetivada antes da troca de Governo, ou seja, no período de vigência do Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019, revogado posteriormente pelo Decreto 11.615, de 21 de julho de 2023. O impetrante apresentou emenda à petição inicial (Id 325557130). O juízo indeferiu a medida liminar (Id 325785829). A União requereu seu ingresso no feito (Id 325905053). A autoridade impetrada foi notificada (Id 326100504), porém não prestou informações no prazo legal. Manifestação do MPF no Id 331237871. É o relatório. Decido. Reporto-me à decisão Id 325785829 e reafirmo que o impetrante não faz jus à emissão do certificado registro da arma de fogo. Com efeito, a nova restrição ao calibre deve se impor imediatamente, não obstante a solicitação tenha sido protocolizada em momento anterior, ainda na vigência do Decreto 9.847, de 25 de junho de 2019. Observo que o indeferimento administrativo encontra-se razoavelmente fundamentado, não havendo indícios de que tenha ocorrido alguma irregularidade ou lesão à ampla defesa. Acrescento que era de conhecimento público que a política de incentivo à aquisição e registro de armas de calibres especiais poderia sofrer alterações a partir de 2024. Em linhas gerais, o ato impugnado e todas as normas que dificultam o uso, porte e manuseio de armas de fogo atendem ao imperativo da vida e da segurança pública - de inspiração constitucional -, que se sobrepõem aos interesses particulares do atirador. Demais disso, não houve violação ao disposto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal[1], dado que não foram reunidos, sob a égide de uma mesma normatividade, todos os elementos necessários à formação do alegado ato jurídico perfeito. A solicitação é apenas um dos elementos necessários à concretização da autorização pretendida pelo impetrante. Neste quadro, nada de irregular ou ilícito se observa no ato impugnado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Incabíveis honorários advocatícios. Esta decisão servirá como ofício à autoridade impetrada. P. Intimem-se. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica. CÉSAR DE MORAES SABBAG Juiz Federal [1] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

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Processo nº 5002769-07.2022.8.21.0084

ID: 310631325

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-07.2022.8.21.0084

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA ROZIMER DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VÂNIA MARIA BUFFET BASTIANI

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002769-07.2022.8.21.0084/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : ANA ROZIMER DOS SANTOS SOUZA (REQ… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002769-07.2022.8.21.0084/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR : Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE : ANA ROZIMER DOS SANTOS SOUZA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VÂNIA MARIA BUFFET BASTIANI (OAB RS053558) EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AGENTE EDUCACIONAL - Manutenção e infraestrutura. SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15.910/22. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, formulado em face do Estado do Rio Grande do Sul. A autora exercia a função de Agente Educacional – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA, em contrato temporário, e alegou direito ao adicional pelas condições insalubres de seu trabalho. II. Questão em discussão A controvérsia reside na possibilidade de concessão do adicional de insalubridade aos servidores temporários antes da vigência da Lei Complementar nº 15.910/2022, que passou a assegurar o direito a essa classe de servidores. III. Razões de decidir Até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 15.910/22, não havia previsão legal para o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores temporários, conforme jurisprudência consolidada no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008802191. A autora foi contratada em regime temporário, com contrato encerrado antes da vigência da referida lei, o que impede o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. A Lei Complementar nº 15.910/22 não pode retroagir para garantir o adicional a servidores cujos contratos foram encerrados antes de sua promulgação. IV. Dispositivo e tese Recurso Inominado desprovido. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade não é devido aos servidores temporários antes da vigência da Lei Complementar nº 15.910/2022. 2. A referida lei não tem efeito retroativo para garantir o adicional a servidores cujo vínculo foi encerrado antes de sua vigência." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 39, §3º; Lei Complementar nº 10.098/1994, art. 107; Lei Complementar nº 15.910/2022, art. 261-A. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 71008802191, j. 04.05.2020. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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