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Processo nº 5002769-81.2022.8.13.0487

ID: 297920373

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-81.2022.8.13.0487

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE VIANA DA CRUZ GILMAR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ITALOEMA PRATES DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2º Juizado Especial da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG…

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Processo nº 5002769-36.2021.8.13.0384

ID: 300108142

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002769-36.2021.8.13.0384

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DE SOUSA BARBOSA FILHO MILLA SACCHETTO BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRANIO ALENCAR DE ANDRADE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PETERSON NETTO POYARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GENOVAN COSTA COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Leopoldina / 2ª Vara Cível da Comarca de Leopoldina Rua Geraldo Campanha, 200, Centro, Leopoldina - MG - CEP: 36700…

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Processo nº 5002769-77.2024.8.13.0110

ID: 329910647

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Campestre Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002769-77.2024.8.13.0110

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALANA BARALDI DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS CARDOSO MACEDO

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ANA CLAUDIA PEREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campestre / Vara Única da Comarca de Campestre Rua Aurora Ramos, 10, Centro, Campestre - MG - CEP: 37730-000 PROCES…

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Processo nº 5002769-30.2025.8.13.0470

ID: 300199651

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-30.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROMUALDO ULHOA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME PEREIRA ULHOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Processo nº 5002769-30.2025.8.13.0470

ID: 300199665

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002769-30.2025.8.13.0470

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO JUNIOR SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

JOSE ABADIA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paracatu / Unidade Jurisdicional da Comarca de Paracatu Avenida Olegário Maciel, 193, Fórum Martinho Campos Sobrinh…

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Processo nº 5002769-04.2024.8.13.0005

ID: 293888309

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Açucena Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5002769-04.2024.8.13.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA CANDIDA DE PINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DA MATA SANCHES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DE MOURA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Açucena / Vara Única da Comarca de Açucena Rua Getúlio Vargas, 89, Centro, Açucena - MG - CEP: 35147-000 PROCESSO N…

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Lara Oliveira Guedes Dos Santos x Paulo Fernando Dos Santos Junior

ID: 317517124

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002769-07.2017.8.13.0439

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARA OLIVEIRA GUEDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PAULO FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE NERY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ADAO MELO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5002769-59.2025.8.13.0040

ID: 320370392

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002769-59.2025.8.13.0040

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LOURENCO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UENER EUSTAQUIO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 1ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Fórum Tito Fulgêncio, Guilhermina …

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Processo nº 5002769-78.2019.8.13.0231

ID: 312905133

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002769-78.2019.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS IDELFONSO VANILDE APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDILENE DE JESUS DA SILVA

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DANIELA PAULA DA SILVA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5002769-78.2019.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MARIA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5002769-78.2019.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS IDELFONSO CPF: 758.767.446-20 RECORRENTE: VANILDE APARECIDA GONCALVES CPF: 546.863.856-87 RECORRIDO(A): NACIONAL VIAGENS E TURISMO LTDA CPF: 20.768.742/0001-79 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5002769-78.2019.8.13.0231 EMENTA “PACOTE TURÍSTICO - CANCELAMENTO UNILATERAL - DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS - SENTENÇA REFORMADA” ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Deram provimento ao recurso, para CONDENAR a Recorrida, a indenizar a cada uma das Recorrentes, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais suportados, que deverá ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, observados os índices aplicáveis, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 30 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5002769-78.2019.8.13.0231 VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo (a) ilustre juiz (a) da Unidade Jurisdicional da Comarca de Ribeirão das Neves, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais. Conheço do recurso eis que próprio, tempestivo e concedida a gratuidade de justiça na sentença proferida nos autos (id. 455545728). Por sua vez, o recorrido não apresentou contrarrazões, ante os efeitos da revelia reconhecidos pelo juízo sentenciante (id. 455545746) Processo em ordem, sem vícios a serem sanados, passo a análise do mérito recursal. Com a devida vênia, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão às recorrentes, estando o julgado a merecer reforma. Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato de pacote turístico com destino a Búzios, incluindo transporte rodoviário e hospedagem, com partida prevista para o dia 10/10/2018, às 22h. Contudo, dois dias antes, a viagem foi cancelada unilateralmente pela parte Recorrida, sem posterior reagendamento ou devolução do montante desembolsado. Nesse sentido, em que pese o direito à indenização por danos materiais consolidado pelo juízo a quo, levando-se em conta que a viagem tinha o propósito de oferecer às Recorrentes momentos de descontração e lazer cujo propósito fora nitidamente prejudicado, em virtude do cancelamento do pacote contratado nas vésperas do embarque, é inquestionável que os fatos tenham sido aptos a causa-lhes perturbações não passageiras, o que justifica a indenização por danos extrapatrimoniais pleiteada. Configurado o dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e, ainda, a gravidade dos fatos e a extensão do dano, fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), como suficiente para reparar os prejuízos morais suportados. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para CONDENAR a Recorrida, a indenizar a cada uma das Recorrentes, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais suportados, que deverá ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, observados os índices aplicáveis. A partir da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.09/95). É como voto. Sete Lagoas, em sessão de julgamento. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juíza Relatora Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5002769-78.2019.8.13.0231 VOTO Acompanho a eminente relatora. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. GISA CARINA GADELHA SABINO Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Deram provimento ao recurso, para CONDENAR a Recorrida, a indenizar a cada uma das Recorrentes, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelos danos morais suportados, que deverá ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescido de juros de mora, a contar da citação, observados os índices aplicáveis, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Rita Sebastiana Da Costa Santos x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 295661452

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002769-45.2022.8.13.0693

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RITA SEBASTIANA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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JUCIARA REGINA SILVA MACHADO

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NAYARA NAISE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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