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Juliana Nogueira De Oliveira x Juliana Da Silva Figueiredo

ID: 338766837

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-38.2024.8.21.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JULIANA DA SILVA FIGUEIREDO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON CARRE CHAGAS

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JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5002904-38.2024.8.21.0055/RS EXEQUENTE : JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS075796) EXECUTADO : JULIANA DA SILVA FIG…

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Pronto Ducati Consultoria De Imoveis Sa x Mauricius Rambo Vogel

ID: 302784267

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cruz Alta Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002904-39.2025.8.21.0011

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA

Polo Passivo:

MAURICIUS RAMBO VOGEL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE ANELI MARTINS

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FLAVIO LUZ

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TAINA VIANA

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ELTON ALTAIR COSTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-39.2025.8.21.0011/RS EXEQUENTE : PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA ADVOGADO(A) : TAINA VIANA (OAB RS129191) ADVOGADO(A) : FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002904-39.2025.8.21.0011/RS EXEQUENTE : PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMOVEIS SA ADVOGADO(A) : TAINA VIANA (OAB RS129191) ADVOGADO(A) : FLAVIO LUZ (OAB RS026627) ADVOGADO(A) : CARINE ANELI MARTINS (OAB RS057300) EXECUTADO : MAURICIUS RAMBO VOGEL ADVOGADO(A) : ELTON ALTAIR COSTA (OAB RS021748) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o executado para pagar o valor devido no prazo de 15 dias, sob pena de, ao débito, serem acrescidos multa de 10% e honorários advocatícios, também de 10%, conforme previsão do art. 523, § 1º, do CPC. Esclareço que, caso o devedor pague voluntariamente a dívida, não haverá incidência de honorários advocatícios da fase executiva, nem aplicação da multa de 10%, nos termos do que determina a Súmula 517 do STJ. Saliento que, em caso de pagamento de forma parcial, a multa e os honorários previstos no § 1º, do art. 523, do CPC, incidirão sobre o restante, consoante disposição do § 2º do dispositivo legal em acima mencionado. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento do débito, intime-se o exequente para que, querendo, indique os bens a serem penhorados (art. 524, inc. VII, do CPC), bem como para apresentar o valor atualizado do débito. Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). Do auto de penhora e avaliação, intimem-se as partes, salientando à parte exequente que cabe a esta as diligências atinentes à averbação do arresto ou da penhora no registro competente, o que poderá ser feito mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do CPC). Consigno que, à luz do disposto no art. 525 do CPC, uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem que tal ocorra (pagamento integral do débito), passa a contar o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação à execução, independentemente da realização de penhora (ou seja, de estar seguro o juízo) ou de nova intimação nesse sentido.

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Processo nº 5002904-95.2025.4.04.7108

ID: 316391201

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-95.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SOLIDADE SOUZA BOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOZARTH MARTINI SPIER

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TÂNIA CRISTINA SCHNEIDER

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ARLETE TERESINHA MARTINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-95.2025.4.04.7108/RS AUTOR : MARIA DA SOLIDADE SOUZA BOEIRA ADVOGADO(A) : ARLETE TERESINHA MARTINI (OAB RS019286) ADVOGADO(A) : Tânia Cristina Schneider (OAB RS040838) …

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Processo nº 5002904-93.2024.4.02.5101

ID: 275672473

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINO RAMALHEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA

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BRIAN DEREK PERES BEZERRA

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JULIO CEZAR BEZERRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINO RAMALHEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR BEZERRA (OAB RJ134700) ADVOGADO(A) : BRIAN DEREK … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINO RAMALHEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR BEZERRA (OAB RJ134700) ADVOGADO(A) : BRIAN DEREK PERES BEZERRA (OAB RJ234843) ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA (OAB RJ157587) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5002904-93.2024.4.02.5101

ID: 275672489

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002904-93.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LINO RAMALHEIRA DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA

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BRIAN DEREK PERES BEZERRA

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JULIO CEZAR BEZERRA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINO RAMALHEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR BEZERRA (OAB RJ134700) ADVOGADO(A) : BRIAN DEREK … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002904-93.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : LINO RAMALHEIRA DE ABREU ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR BEZERRA (OAB RJ134700) ADVOGADO(A) : BRIAN DEREK PERES BEZERRA (OAB RJ234843) ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDA PIMENTEL DE SOUZA (OAB RJ157587) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados. Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados. Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias. Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94. Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade. Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV , deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO". Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s). Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5002904-46.2025.8.24.0014

ID: 317803452

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-46.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RONIVON DE QUADROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON LUIZ MANTELLI

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Procedimento Comum Cível Nº 5002904-46.2025.8.24.0014/SC AUTOR : RONIVON DE QUADROS ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIZ MANTELLI (OAB SC021948) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Consoante art. 329, inciso I, do C…

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Processo nº 5002904-35.2024.4.04.7010

ID: 319559113

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-35.2024.4.04.7010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MATEUS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANDILEI APARECIDO BITTENCOURT

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002904-35.2024.4.04.7010/PR AUTOR : JOAO MATEUS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : VANDILEI APARECIDO BITTENCOURT (OAB PR045991) DESPACHO/DECISÃO 1. |Na decisão d…

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Processo nº 5002904-40.2025.4.03.6327

ID: 334843557

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002904-40.2025.4.03.6327

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENESIO EUZEBIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-40.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: GENESIO EUZEBIO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002904-40.2025.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: GENESIO EUZEBIO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO PEIXOTO - PR26913 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A DESPACHO O Ministro DIAS TOFFOLI, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 1236, homologou Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre a União, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, relativo à devolução dos valores descontados indevidamente de benefícios previdenciários por associações entre março de 2020 e março de 2025. A íntegra do termo de acordo citado e da decisão judicial do STF que o homologou podem ser consultados, respectivamente, pelos endereços eletrônicos a seguir: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03160311/ADPF-1236-MC-homologaA%C2%A7Ao-de-acordo-1.pdf Consoante amplamente divulgado, o acordo poderá ser efetivado por iniciativa voluntária do aposentado/pensionista, por meio do aplicativo Meu INSS, da Central de Atendimento 135, do atendimento presencial nas agências dos Correios ou, ainda, em ações de busca ativa realizadas pelo INSS em áreas rurais ou de difícil acesso. Conferir: https://www.gov.br/planalto/pt-br/acompanhe-o-planalto/noticias/2025/07/stf-homologa-acordo-ressarcimento-a-aposentados-do-inss#:~:text=Para%20isso%2C%20eles%20ter%C3%A3o%20que,rurais%20ou%20de%20dif%C3%ADcil%20acesso Sendo assim, INTIMEM-SE a parte autora e o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, informem a este Juizado eventual adesão do aposentado/pensionista ao acordo interinstitucional homologado na ADPF nº 1236. Em caso de adesão ao acordo interinstitucional homologado na ADPF nº 1236, a presente ação individual será EXTINTA, por desistência do autor, com renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda o pedido formulado em face do INSS. Com o recebimento dos valores pelo beneficiário, haverá quitação plena ao INSS, ressalvados outros direitos em relação à entidade associativa, nos termos da cláusula quinta do mencionado acordo. Ainda, em havendo adesão ao acordo, o feito deverá ser enviado à Justiça Estadual para prosseguimento em face da entidade associativa corré. A adesão voluntária ao acordo não impede, limita ou prejudica o exercício, pelos beneficiários, de eventuais direitos que entendam lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, os quais poderão ser demandados no foro estadual competente (cláusula quinta, parágrafo segundo, do acordo homologado na ADPF nº 1236). Caso contrário, não sendo demonstrada a adesão voluntária ao acordo, ou no silêncio da parte autora, SUSPENDA-SE o presente processo, conforme determinação do Ministro Relator da ADPF nº 1236. A questão dos honorários advocatícios, na hipótese de adesão ao acordo homologado pelo STF na ADPF nº 1236, observará as disposições de sua cláusula oitiva. Intimem-se.

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Processo nº 5002904-10.2025.4.04.7104

ID: 334765769

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002904-10.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CHAVES DE LEMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002904-10.2025.4.04.7104/RS AUTOR : ANA PAULA CHAVES DE LEMOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB SC067941) DESPACHO/DECISÃO 1. Regularidade da representação. A procuraç…

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Leomar Machado x Ministério Público Federal e outros

ID: 341843332

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5002904-44.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

LEOMAR MACHADO

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

JOHN REGIS GEMELLI DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 16/07/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002904-44.2024.4.04.7104/ RS RELATOR : Desembargador Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ REVISOR : Desembargador Federa…

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