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Processo nº 5003268-28.2025.4.02.5102

ID: 309866291

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de Niterói Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003268-28.2025.4.02.5102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE BARROS DE JESUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003268-28.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : CLAUDINE BARROS DE JESUS ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003268-28.2025.4.02.5102/RJ IMPETRANTE : CLAUDINE BARROS DE JESUS ADVOGADO(A) : KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES (OAB DF055853) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator do REITOR DA Universidade Federal Fluminense - UFF, objetivando, em síntese, Medida Liminar inaudita altera parte para que UFF proceda a abertura do processo administrativo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, nos termos da Portaria Normativa 1.151, de 19/06/2023 e da Resolução nº 1/2022 da Câmara Superior de Educação do Conselho Nacional de Educação (CNE). Relata a parte impetrante que é formada em Medicina por instituição de ensino superior estrangeira. É o relatório. DECIDO. Medida liminar . A medida liminar em mandado de segurança é um instrumento processual, cuja finalidade é conferir uma medida de urgência para a proteção de direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade coatora. Essa medida se reveste de particular importância, pois permite que o Judiciário intervenha de forma célere para evitar a consumação de danos irreparáveis ou de difícil reparação, em situações em que o direito do impetrante pode ser prejudicado pela demora do processo. O mandado de segurança é regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, que, em seu artigo 7º, inciso III, autoriza a concessão de liminar para suspensão dos efeitos do ato impugnado ou para determinar medidas necessárias à proteção do direito pleiteado, desde que estejam presentes os requisitos essenciais: o " fumus boni iuris " (fumaça do bom direito) e o " periculum in mora " (perigo na demora). Entende-se como " fumus boni iuris " a plausibilidade do direito alegado, ou seja, da verossimilhança das alegações do impetrante. O juiz deve vislumbrar que o direito líquido e certo do impetrante possui fundamentos consistentes, suficientes para justificar a medida liminar até a análise final do mérito. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a "probabilidade do direito" e a "robustez das alegações" para que a liminar seja concedida (STJ, AgRg no RMS 56.714/SP). Já o " periculum in mora " se refere ao risco que o impetrante corre em razão da demora na prestação jurisdicional, caso o provimento jurisdicional demore a ser efetivado. Esse requisito se faz presente quando a postergação da tutela judicial comprometeria a utilidade da decisão final. A título de ilustração, o STJ tem decidido reiteradamente que, " se o perigo na demora restar configurado e o direito invocado for plausível, justifica-se a concessão da medida liminar " (STJ, RMS 61.784/SP). A jurisprudência pátria ressalta que a medida liminar é uma exceção à regra de que o provimento jurisdicional deve ser definitivo e estável. Isso significa que o magistrado, ao conceder a liminar em mandado de segurança, deve fazê-lo de forma fundamentada, respeitando os limites legais. Na prática, o juiz antecipa os efeitos de uma decisão final favorável ao impetrante, com vistas a evitar danos que não poderiam ser adequadamente reparados apenas ao final do processo. Dessa forma, a medida liminar em mandado de segurança constitui um mecanismo processual crucial para assegurar a efetividade e a celeridade da tutela jurisdicional, permitindo que o Judiciário proteja de forma tempestiva o direito líquido e certo dos indivíduos contra atos abusivos da administração pública. Revalidação de Diploma . A revalidação de diplomas de cursos de graduação e de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por instituições estrangeiras de educação superior, é ato administrativo disposto em lei, podendo ocorrer de duas formas: 1) Procedimento ordinário, realizado no âmbito interno das universidades, regulamentado pela Resolução CES/CEN nº 01/2022 (sucessora da Resolução CES/CNE nº 3/2016) e na Portaria Normativa MEC nº 1.151, de 19/06/2023 e; OU 2) REVALIDA, instituído originalmente pela Portaria MEC/MS nº 278/2011 e, posteriormente, normatizado pela Lei nº 13.959/2019, que estabelece um processo apoiado em um instrumento unificado de avaliação e um exame para revalidação dos diplomas estrangeiros compatíveis com as exigências de formação correspondentes aos diplomas de médico expedidos por universidades brasileiras, o que possibilita à universidade revalidadora o uso da pontuação obtida pelo candidato para subsidiar as demais etapas do processo de revalidação. Portanto, a revalidação e apostilamento de diplomas estrangeiros que permitem ao possuidor gozar de todos os seus efeitos no território brasileiro, inclusive o exercício da profissão, perpassa pela chancela exclusiva de universidade pública brasileira, mediante rito específico estabelecido no âmbito da autonomia universitária (didático-científica e administrativa), conforme art. 207 da Constituição Federal, ou por meio do REVALIDA , regido pela Lei nº 13.959/19. Nesse sentido é o entendimento do STJ em decisão proferida pelo regime de Recurso Repetitivo: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. ARTIGOS 48, §2º, E 53, INCISO V, DA LEI Nº 9394/96 E 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. (...) 2. No presente caso, discute-se a legalidade do ato praticado pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consistente na exigência de aprovação prévia em processo seletivo para posterior apreciação de procedimento de revalidação de diploma obtido em instituição de ensino estrangeira, no caso, o curso de Medicina realizado na Bolívia, uma vez que as Resoluções ns. 01/2002 e 08/2007, ambas do CNE/CES, não fizeram tal exigência. 3. A Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul editou a Resolução n. 12, de 14 de março de 2005, fixando as normas de revalidação para registro de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, exigindo a realização de prévio exame seletivo. 4. O registro de diploma estrangeiro no Brasil fica submetido a prévio processo de revalidação, segundo o regime previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96). 5. Não há na Lei n.º 9.394/96 qualquer vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita. 6. Os critérios e procedimentos de reconhecimento da revalidação de diploma estrangeiro, adotados pelo recorrente, estão em sintonia com as normas legais inseridas em sua autonomia didático-científica e administrativa prevista no art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Federal. 7. A autonomia universitária (art. 53 da Lei 9.394/98) é uma das conquistas científico-jurídico-políticas da sociedade atual, devendo ser prestigiada pelo Judiciário. Dessa forma, desde que preenchidos os requisitos legais - Lei 9.394/98 - e os princípios constitucionais, garante-se às universidades públicas a liberdade para dispor acerca da revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. 8. O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 9. Ademais, o recorrido, por livre escolha, optou por revalidar seu diploma na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitando as regras dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. 10. Recurso especial parcialmente provido para denegar a ordem. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.445 - SP - PRIMEIRA SEÇÃO - - DJe: 14/05/2013). Resumindo, cabe a Universidade adotar os seus próprios critérios ou, como já dito, se valer do Revalida para fins de reconhecimento dos cursos superiores realizados no exterior. Caso concreto . Em processo semelhante, cujo objeto é o mesmo, a UFF assim se manifestou ( processo 5009878-46.2024.4.02.5102/RJ, evento 20, ANEXO3 ): (...) 1. A Universidade Federal Fluminense realiza a Revalidação de Diplomas de Graduação em Medicina obtidos no exterior somente para médicos que tenham sido aprovados no Exame do Revalida/INEP, conforme consta na Instrução Normativa PROGRAD/UFF Nº 41 de 24/02/2023 (anexa): Art. 3º Os procedimentos para a revalidação e registro dos diplomas de Médicos de cada edição do Revalida/INEP, terão início após a publicação oficial do resultado final do Revalida e divulgação no Sistema REVALIDA/INEP da listagem de aprovados no exame que optaram pela UFF como universidade revalidadora. Parágrafo único. Para abrir e prosseguir com o processo de revalidação, junto a esta Instituição, o requerente interessado deverá, obrigatoriamente, ter escolhido a Universidade Federal Fluminense (UFF) como Instituição de Ensino Superior (IES) revalidadora no Sistema Revalida INEP e ter obtido aprovação no Exame. (...) Diante do exposto, afirmamos que a solicitação de Revalidação de Diploma de Graduação em Medicina obtido no exterior, no âmbito da Universidade Federal Fluminense, é exclusiva para pessoas que tenham sido aprovadas no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira - REVALIDA/INEP -, e que, na plataforma do Exame, tenham escolhido a UFF como instituição revalidadora. As orientações para a solicitação e acompanhamento da tramitação estão disponíveis às pessoas interessadas no endereço eletrônico https://www.uff.br/processo/revalidacao-de-diplomaobtido-no-exterior-medicina/ No mesmo sentido, ou seja, em processo idêntico, o TRF da 2ª Região fixou o seguinte entendimento ( processo 5004767-81.2024.4.02.5102/TRF2, evento 15, ACOR2 ): APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REVALIDAÇÃO SIMPLIFICADA. 1. A partir da edição da Lei n.º 13.959/2019 (art. 1º), ficou instituído o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por instituição de ensino superior estrangeira, conhecido como REVALIDA, ao qual expressamente a UFF informou ter aderido, de modo que à aludida universidade nacional não se aplica mais o processo de revalidação simplificada, quanto aos diplomas de faculdades estrangeiras de medicina. 2. A adesão ao REVALIDA pela UFF revela-se legítima, inserindo-se no âmbito do poder discricionário da universidade, fundamentado em sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96 e no artigo 207 da Constituição Cidadã. 3. À universidade cabe decidir entre a utilização do exame REVALIDA (Lei nº 13.959/2019) ou procedimento ordinário e simplificado, previstos em Resoluções CNE/CES e Portarias Normativas do MEC. Inexiste, saliente-se, direito subjetivo a sistema de revalidação. 4. A questão ora posta nos autos foi submetida ao regime dos recursos repetitivos no STJ (Tema 599) , cujo entendimento, ao apreciar o REsp 1349445/SP, restou fixado no seguinte sentido: "O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato". 5. A UFF, ao aderir ao REVALIDA, agiu no exercício de sua autonomia didático-científica, em conformidade com a norma vazada no art. 53, V, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), com respaldo no art. 207 da Carta Constitucional, sendo discricionária a possibilidade de escolher, dentre os procedimentos previstos em lei, o trâmite que seguirá o processo de revalidação. 6. Nenhum reparo a ser feito à sentença que denegou a ordem, pois se encontra em perfeita consonância com a legislação de regência e a jurisprudência pátria, no que tange à ausência de direito líquido e certo à revalidação simplificada do diploma de medicina, obtido em instituição de ensino estrangeira, quando se trata de Universidade que aderiu ao Revalida , como é o caso. 7. Apelo desprovido. Sentença que denegou a ordem mantida. (TRF2- 7ª Turma - Apelação Cível Nº 5004767-81.2024.4.02.5102/RJ, Data: 18/12/2024 ) Portanto, a UFF adotou uma das maneiras legalmente permitidas para validar o diploma, de sorte que, não se pode considerar ilegal a postura adotada. Some-se a isso que não há amparo legal que obrigue a autoridade impetrada a submeter a revalidação do diploma estrangeiro de profissional por meio de procedimento diverso do adotado pela universidade, conforme pretende a impetrante. Nesse sentido é a jurisprudência abaixo: PROCESSO Nº: 0800923-79.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELE ABRACOS MOREIRA e outros ADVOGADO: Allan Marcilio Lima De Lima Filho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que denegou a segurança pleiteada, entendendo pela inexistência de ilegalidade na ausência de vagas para revalidação de diploma de medicina pelo procedimento ordinário, cabendo aos interessados recorrer ao REVALIDA para obter a validade do diploma em território nacional. 2. Em suas razões recursais, os particulares alegam que a autonomia universitária deve respeitar as leis e atos normativos sobre a matéria, inclusive no que tange ao cabimento do procedimento ordinário de revalidação. Alega que a negativa constitui violação à continuidade e à moralidade e que as decisões que entendem pelo cabimento do REVALIDA são anteriores à Resolução 03/2016/CNE/CES e à Portaria 22/2016/MEC e que deve ser reconhecido o caráter subsidiário do REVALIDA. Alegam violação à dignidade humana, por estarem impedidos de exercer sua profissão. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento da exigibilidade de vagas para revalidação do diploma de medicina pelo procedimento ordinário, em detrimento do REVALIDA. 4. A questão analisada está sob o poder discricionário da universidade, a quem cabe decidir pelo cabimento do REVALIDA ou do procedimento ordinário, não cabendo ao Judiciário intervir no mérito da escolha para fins de obrigá-la à adoção do procedimento ordinário. Neste sentido: PROCESSO: 08034398620164058200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2019; PROCESSO: 08043324520194058500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020. 5. Ademais, cabe salientar que os dois procedimentos, o REVALIDA e o ordinário (procedimento simplificado da Resolução nº 3/2016), são independentes, inexistindo relação de subsidiariedade. Encontra-se na esfera de autonomia da universidade a escolha pelo exame que melhor lhe atende. A exigência do exame do REVALIDA , inclusive, se presta a garantir a qualificação acadêmica dos profissionais habilitados. O não oferecimento do procedimento ordinário não implica violação à continuidade e à moralidade, pois não cabe impor à universidade a apreciação de pedidos de revalidação a qualquer tempo, matéria que também se define com base na sua autonomia para estabelecer os prazos respectivos. Diante do exposto, verifica-se que a abertura das vagas pela via ordinária é faculdade da universidade, sendo incabível ao Judiciário imiscuir-se nessa escolha. No mesmo sentido: PROCESSO: 08005299020194058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020. 6. Apelação improvida. (TRF-5 - Ap: 08009237920194058300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, Data de Julgamento: 05/08/2021, 3ª TURMA) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA UNIVERSIDADE. 1. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras constitui faculdade conferida à Instituição de Ensino, no âmbito de sua autonomia didático-científica e administrativa (art. 207 da CF) . 2. Ao escolher realizar a revalidação de seu diploma na Universidade agravada, cabia à agravante adequar-se ao modelo de procedimento adotado pela instituição e imposto a quaisquer outros médicos formados em universidades estrangeiras que também desejem a revalidação, não podendo o Poder Judiciário intervir e determinar a adoção de sistemática diferente, tal como pretendido. Isso seria contrário não só ao princípio constitucional da isonomia, mas também ao caráter objetivo e transparente que deve adotado. 3. Ademais, a não realização do REVALIDA com a periodicidade desejável, embora prejudique o agravante, não serve de fundamento para permitir a automática revalidação de seu diploma de Medicina, tampouco para, em Juízo de cognição sumária, submeter a Universidade a procedimento diverso daquele adotado, em modalidade simplificada. (TRF-4 - AG: 50262945420204040000 5026294-54.2020.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 22/09/2020, TERCEIRA TURMA) Logo, não existe plausibilidade jurídica do pedido a ensejar o deferimento pretendido. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Intime-se o Impetrante para ciência. Notifique a parte Impetrada para que, em 10 dias, preste as informações pertinentes – art. 7º, I da Lei 12.016/09. Sem prejuízo, intime-se à UFF para, querendo, ingressar no feito. Prazo: 10 dias. Transcorrido os prazos acima, intime-se o Ministério Público Federal – art. 12, caput da Lei 12.016/09. Prazo: 10 dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. P.I.

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Luzinete Soares Da Silva x Adriana Aparecida Da Rosa e outros

ID: 280622650

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035144-33.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUZINETE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HELOISA VOLPATO MARTINS

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TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI

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JULIANO LUIS CAVALCANTI

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TIAGO SARAMENTO

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MARCOS LEANDRO MACIEL

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FERNANDA VERGINIA DOS REIS

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ANALIZE POTRICH PAGGI

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MORGANA SCHOENAU DA SILVA

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RICHARD CLAUDIO JULIANI

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PEDRO HENRIQUE BELLAVER

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MARIA LUYHZA BECKER LINS

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CHARLES BITTENCOURT VIEIRA

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ARMANDO LINS JÚNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5035144-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUZINETE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO SARAMENTO (OAB SC039805) INTERESSADO : DENICE DEFÁTIMA WESTARU ADVOGADO(A) : Armando Li… Agravo de Instrumento Nº 5035144-33.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : LUZINETE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO SARAMENTO (OAB SC039805) INTERESSADO : DENICE DEFÁTIMA WESTARU ADVOGADO(A) : Armando Lins Júnior ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER INTERESSADO : STHEFANY CORREIA SANTANA ADVOGADO(A) : RICHARD CLAUDIO JULIANI INTERESSADO : FRANCISCO CARLOS DIAS JUNIOR ADVOGADO(A) : RICHARD CLAUDIO JULIANI INTERESSADO : DENISE CRISTIANE WUNSCH ADVOGADO(A) : MORGANA SCHOENAU DA SILVA INTERESSADO : FRANCISCO CARLOS DIAS ADVOGADO(A) : Analize Potrich Paggi ADVOGADO(A) : FERNANDA VERGINIA DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCOS LEANDRO MACIEL INTERESSADO : LIZINETE SOARES DA SILVA ADVOGADO(A) : TIAGO SARAMENTO INTERESSADO : LUCIANO SOARES DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO(A) : TIAGO SARAMENTO INTERESSADO : ADRIANA APARECIDA DA ROSA ADVOGADO(A) : Armando Lins Júnior ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER INTERESSADO : HUGO HORÁCIO ADVOGADO(A) : Armando Lins Júnior ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER INTERESSADO : IDALETE FISCHER ADVOGADO(A) : Armando Lins Júnior ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER INTERESSADO : MARIA SENIRA DA ROSA ADVOGADO(A) : Armando Lins Júnior ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS INTERESSADO : GILSON KLOCK ADVOGADO(A) : Armando Lins Júnior ADVOGADO(A) : CHARLES BITTENCOURT VIEIRA ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER INTERESSADO : ANA ISAURA MATTOS ADVOGADO(A) : JULIANO LUIS CAVALCANTI ADVOGADO(A) : TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI ADVOGADO(A) : HELOISA VOLPATO MARTINS INTERESSADO : SANDRA REGINA DIAS ADVOGADO(A) : Analize Potrich Paggi ADVOGADO(A) : FERNANDA VERGINIA DOS REIS ADVOGADO(A) : MARCOS LEANDRO MACIEL INTERESSADO : JOSÉ ITAMAR DA ROSA ADVOGADO(A) : Armando Lins Júnior ADVOGADO(A) : MARIA LUYHZA BECKER LINS ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE BELLAVER DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a gratuidade, restrita porém aos atos alusivos a este agravo de instrumento. 2. Exige-se, para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou para a antecipação da tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC/2015), que o reclamo tenha probabilidade de êxito e que haja perigo de dano grave ou de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC/2015). A decisão agravada é a seguinte (e. 343.1 ): Vistos etc. A avaliação da COMUNVAL é a utilizada para efetivação de acordos em desapropriações municipais, quer extra quer judicialmente. Corresponde à importância paga pelo Município diretamente aos desapropriados, normalmente, utilizando-se preços de mercado para cada região e, eventualmente, questões próprias de cada prédio. Caso os demandados pretendam discutir valores, o processo deveria necessariamente ser instruído, com a realização de perícia técnica, a ser paga por quem a requer, o que realmente é reclamado pela maioria dos demandados. Contudo, não há razões para adentrar-se nessa seara, quando sequer o direito dos requeridos à pretensa indenização pelo “desapossamento” está certo nos autos. Necessário, assim, delimitar-se, inicialmente, tal questão. Não há dúvidas da ocupação e muito menos do tempo que os requeridos estão sobre os imóveis. O embate jurídico limita-se à natureza dessa ocupação. Ademais, a presente se trata de ação possessória e não desapropriatória. Ou seja, o município – caso demonstre que a área é pública – jamais perdeu sua posse, e pode requerer sua reintegração. Não sendo pública, qualquer intervenção de tal natureza – abertura de rua – exigirá processo desapropriatório próprio. Adentro, então, às teses e documentos dos autos. O Município autor alega que todos os requeridos estão sobre área pública, que, cediço, é impossível de ser usucapida, não importa há quantos anos estejam sobre ela, conforme a Constituição Federal: “Art. 191. ( omissis ) “Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.” E o Código Civil: “ Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.” Também não haveria, em tal caso, de se falar em posse, mas mera detenção e, portanto, incabível indenização pela desapropriação, que exigiria prova de propriedade (art. 34, Decreto-lei n. 3.365/41) ou, no máximo, posse precária, a ser indenizada com redutor, conforme observado em audiência. Sem posse, entretanto, não há indenização, conforme Súmula 619 do STJ: Súmula 619 - A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias . O município entende que a área é pública baseando-se no fato de que os imóveis estariam sobre a rua projetada 3208, quando da aprovação do loteamento Real Balneário Camboriú e Vila Atlântica. Observa sobre a aquisição de bens pelo Município, Hely Lopes Meirelles: “ O Município, no desempenho normal de sua administração, adquire bens de toda espécie e os incorpora ao patrimônio público para realização de seus fins. Essas aquisições ou são feitas contratualmente, pelos instrumentos comuns do direito provado, sob forma de compra, permuta, doação, dação em pagamento, ou se realizam compulsoriamente por desapropriação ou adjudicação em execução de sentença, ou, ainda, se efetivam por força de lei na destinação de áreas públicas nos loteamentos, na forma do art. 22 da Lei 6.766, de 1979 , e na concessão de domínio de terras devolutas. (...) O que resta advertir é que cada modalidade de aquisição tem forma e requisitos específicos para sua efetivação segundo se trate de imóvel, móvel ou semovente e conforme o valor do bem a ser adquirido. ”Entendemos também possível a aquisição de bens por usucapião... “(Hely Lopes Meirelles, in Direito municipal brasileiro. 12 a ed. São Paulo : Malheiros, 2001, p. 311). E prossegue, o tratadista, observando que “ os bens imóveis de uso especial e os dominiais adquridos por qualquer forma pelo Município ficam sujeitos a registro na circunscrição imobiliária competente; os bens de uso comum do povo ( vias e logradouros públicos) estão dispensados de registro enquanto mantiverem essa destinação .”( opus cit ,, p. 313). Efetivamente, a Lei n. 6.766/79, da época da instituição dos loteamentos, estipulava e mantém sua redação atual: Art. 22. Desde a data de registro do loteamento , passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. E: Art. 17. Os espaços livres de uso comum , as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento , salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei. A certidão de Inteiro teor do 1º Ofício do Registro de Imóveis juntada pelo Município de Balneário Camboriú no evento 140, como “informação 220”, traz o dado de que o loteamento foi aprovado pelo Município de Balneário Camboriú em 05 de outubro de 1955 e devidamente registrado naquela Serventia (item c, de p. 2). Portanto, a área é pública, não usucapível, e a posse sempre foi do Município e a ele deverá ser restituída, sendo que os demandados a ocupam como mero detentores. O fato dos requeridos estarem sobre a área, nela edificarem, sendo-lhes fornecida energia elétrica, saneamento ou outras benfeitorias cuidaram-se de simples liberalidade do proprietário, no caso o Município, que pode rever seus atos a qualquer tempo, conforme o interesse público demandar, no exercício de sua autotutela (Súmula 473 do STF). Estipula o Código Civil: “Art. 1.208 . Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.” Portanto, o autor tolerou o uso do imóvel pelos detentores, dentro do seu poder de dele dispor, inerente à propriedade, inclusive respeitando direitos básicos à dignidade do cidadão, sendo-lhe direito, entretanto, de a qualquer tempo reaver o bem. Definido por este Juízo que a área é pública e demais matérias acima decididas, INDEFIRO a realização de perícia de avaliação, porque inócua. Também desnecessária oitiva de testemunhas, eis que não há dúvidas sobre a ocupação da área e seu tempo. Intimem-se as partes para fins dos arts. 9 e 10 do CPC e venham conclusos para sentença. A agravante sustenta que a decisão cerceia seu direito de defesa ao antecipar o julgamento do mérito, desconsiderando documentos que comprovariam a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel por mais de 40 anos, inclusive com justo título, consistente em escritura pública de cessão de direitos possessórios lavrada em 1981. Alega que a posse exercida não é precária, tampouco mera detenção por liberalidade do Município, e que a negativa de produção de prova pericial e testemunhal viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Argumenta ainda que o próprio Município reconheceu a possibilidade de indenização ao apresentar ata de comissão avaliadora e requerer audiência de conciliação, o que reforçaria a necessidade de dilação probatória. Sustenta que a controvérsia acerca da natureza jurídica da ocupação do bem e a caracterização da posse como detenção ou posse de fato justificam plenamente a produção de prova técnica e testemunhal, e que seria indevida a generalização da decisão interlocutória a todos os réus da ação. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo para que seja autorizada a produção de prova pericial e testemunhal, bem como a realização de audiência de conciliação entre as partes. Data venia , porém, é incontroverso que o bem em questão é público, pelo que, na linha do expendido na decisão agravada, não se pode falar em posse , mas em mera detenção , que não induz direito à indenização como decorrência de medida reintegratória da posse. A existência de escritura em nada altera esse contexto, pois a propriedade imobiliária se configura apenas com a transcrição no fólio real, nos moldes do art. 1.227 do Código Civil. Decidiu-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE DEMANDADA OCUPA BEM PÚBLICO. PROVA PERICIAL ATESTANDO QUE APENAS PARTE DA ÁREA OCUPADA PELO PARTICULAR PERTENCE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA POSSE COM "ANIMUS DOMINI" DESSA PARCELA DA ÁREA PELO PARTICULAR POR SE TRATAR DE DOMÍNIO PÚBLICO. OCUPAÇÃO POR MERA TOLERÂNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DOS ARTS. 102 E 1196 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULAS 619 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 340 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSE PRESUMIDA DA ÁREA PELO PODER PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE O PARTICULAR PROMOVER O DESFAZIMENTO DE EVENTUAIS CONSTRUÇÕES ERGUIDAS NA ÁREA. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "'Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção, descabendo, por isso, falar em posse nova, velha ou de boa-fé. Por outro lado, se ilícita a detenção, incumbe ao Poder Público, na forma de inafastável dever e sob pena de cometer improbidade administrativa, mandar que, de imediato, se restitua o imóvel ao integral benefício da coletividade, irrelevante o tempo da ocupação, se recente ou antiga, ou a presença de alvará urbanístico e licença do órgão ambiental. Tudo porque domínio público não se submete a usucapião, rejeita privatização a ferro e fogo e, consequência de sua indisponibilidade, não se transfere a terceiros, implicitamente, por simples licenciamento ou contribuição tributária' (REsp n. 1.457.851/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 19/12/2016)" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.236.896/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024). (TJSC, Apelação n. 0685174-74.2004.8.24.0023, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-5-2025). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. ART. 1.021, DO CPC. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE JOINVILLE/SC EM 13/11/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 45.000,00. DENUNCIADA OCUPAÇÃO IRREGULAR DE BEM PÚBLICO QUE O RÉU AGRAVANTE PASSOU A UTILIZAR, EDIFICANDO UMA CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA DE FORMA IRREGULAR. TERRENO OBJETO DA MATRÍCULA N. 187.659 DO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE JOINVILLE/SC, LOCALIZADO NA ESTRADA JOÃO DE SOUZA MELLO E ALVIM N. 620, NO BAIRRO VILA CUBATÃO, EM JOINVILLE/SC. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DA EXTENSÃO DE TERRA NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. JULGADO MONOCRÁTICO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO PARTICULAR DEMANDADO. INSURGÊNCIA DE EDSON ROBERTO VIANA (RÉU). ALEGADA POSSE DE BOA-FÉ, PORQUANTO UTILIZA O IMÓVEL DE FORMA MANSA E PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI E SEM OPOSIÇÃO. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO QUE POSSUI NATUREZA PRECÁRIA, CARACTERIZANDO MERA DETENÇÃO. PRECEDENTES. "[...] Pouco importa a suscitada boa-fé dos demandantes, a existência de cobrança de IPTU e o 'visível descaso' do Município. Tanto é assim que na Súmula 619 o Superior Tribunal de Justiça ratificou justamente que 'a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias'". (TJSC, Apelação Cível n. 5003268-59.2021.8.24.0078, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 18/03/2025). OBJETIVADO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ELOCUÇÃO INCONGRUENTE. INTUITO GORADO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA (ART. 85, §§ 2º, 3º E 4º, INC. III DO CPC). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5047159-85.2023.8.24.0038, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-4-2025). Finalmente: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ATO EXPROPRIATÓRIO EFETIVADO MEDIANTE DECRETO MUNICIPAL N. 45/2001. DESAPROPRIAÇÃO. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. SÚMULA N. 619 DO STJ. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ESBULHO CARACTERIZADO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE AO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002864-75.2022.8.24.0012, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-1-2025). É o quanto basta para que se possa antever o insucesso do reclamo. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se; a(s) parte(s) agravada(s) inclusive para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC/2015).

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Processo nº 5003268-21.2024.4.03.6303

ID: 278701998

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003268-21.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVANIA DEPRETE LEITE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003268-21.2024.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILVANIA DEPRETE LEITE Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO CUNHA JUNIOR - SP210487 R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003268-21.2024.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SILVANIA DEPRETE LEITE Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO CUNHA JUNIOR - SP210487 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que a parte autora requer a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Dispensado o relatório (Lei 9.099/1995, artigo 38). Defiro os benefícios da justiça gratuita, sem prejuízo da reanálise, pela Turma Recursal, em caso de sucumbência. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto à prescrição, acolho a alegação para declarar prescritas as parcelas inadimplidas anteriores ao quinquênio prévio à data de ajuizamento desta ação, nos termos da Lei 8.213/91, artigo 103, parágrafo único. No mérito propriamente dito, o direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição (gênero do qual a aposentadoria especial é espécie) foi inovação trazida ao ordenamento previdenciário com a EC 20/1998, pois até então existia a aposentadoria por tempo de serviço, regulada essencialmente pela Lei 8.213/1991, artigos 52 e seguintes. Com a EC 103/2019, vigente a partir de 13/11/2019, deixou de haver a aposentadoria por tempo de contribuição “pura”, instituindo-se tão somente regime de aposentadoria que combina idade mínima com o tempo de contribuição para fins de cálculo do benefício, permitindo regras de transição entre os sistemas anterior e novo. Em resumo, são três regimes diversos entre si: - Até a EC 20/1998, a Aposentadoria por Tempo de Serviço; - Entre a EC 20/1998 e a EC 103/2019, a Aposentadoria por Tempo de Contribuição; - A partir da EC 103/2019, a nova Aposentadoria por Idade ou “Aposentadoria Programada”. No regime anterior à EC 20/1998, para um homem obter a Aposentadoria por Tempo de Serviço eram exigidos 30 (trinta) anos de serviço; para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição (entre as EC’s 20/1998 e 103/2019) passou-se a exigir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição. Para mulheres, 25 (vinte e cinco) anos na Aposentadoria por Tempo de Serviço e então 30 (trinta) anos na Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A EC 20/1998, em virtude da incompatibilidade com o regime anterior (e.g., variações na aposentadoria proporcional), estipulou regras de transição. Essas regras de transição foram revogadas pela EC 103/2019. As questões jurídicas sobre a matéria passam a ser então: i) se a parte autora contabilizou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exposto a insalubridade ou periculosidade, para fins de Aposentadoria Especial pura; ii) subsidiariamente, se a parte autora contabilizou o necessário (para homem, 30 anos; para mulher, 25 anos) até 15/12/1998 para fins de Aposentadoria por Tempo de Serviço; iii) subsidiariamente, se veio a contabilizar o número mínimo de contribuições até 12/11/2019 para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição; iv) subsidiariamente, se faria jus à incidência de alguma das regras contidas na EC 103/2019, artigos 15 e 18 para dispensar a incidência do “Fator Previdenciário” ou para complementar tempo faltante em 12/11/2019 para obtenção da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Para a Aposentadoria por Idade, há parâmetros diversos de idade mínima e carência a serem adotados a partir do marco legal de 13/11/2019 – a saber, início da vigência da EC 103/2019. Todavia, até 12/11/2019, a idade mínima exigida ainda era 65 (sessenta e cinco) anos para homem e 60 (sessenta) anos para mulher, no trabalho urbano; no trabalho rural, 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) para mulher. É digno de nota que a EC 103/2019 não alterou o parâmetro de idade mínima para a Aposentadoria por Idade Rural. Quanto à carência, se a parte tiver se filiado ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social anteriormente a 24/07/1991, a ela será aplicada a regra de transição prevista na Lei 8.213/1991, artigo 142 – que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições de acordo com o ano em que a parte implementou o requisito “idade mínima”. No caso da filiação ao RGPS ter ocorrido depois de 24/07/1991, aplicar-se-á a carência fixa de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, nos termos preconizados pela Lei 8.213/1991, artigo 25, inciso II, desde que completados todos os requisitos para o benefício até 12/11/2019. Para completude dos requisitos tão somente a partir de 13/11/2019, será necessário observar os parâmetros de carência estipulados e vigentes com a EC 103/2019. Assim, adimplidos os requisitos para a aposentadoria até 12/11/2019 (último dia antes da vigência da EC 103/2019), em qualquer de suas espécies (Especial; por Invalidez; por Tempo de Contribuição; por Idade), a parte autora poderia a qualquer época manejar o requerimento administrativo de aposentadoria, ainda que posteriormente a 13/11/2019. O direito ao benefício estaria adquirido desde a época do adimplemento dos seus requisitos (ainda que cada um dos requisitos se aperfeiçoem em momentos diversos na linha temporal); tão somente os seus efeitos financeiros é que serão revertidos em favor da parte autora com a constituição do benefício e início de seus efeitos a partir da DER – Data de Entrada do Requerimento. A seguir, algumas observações específicas, a depender do caso. Do contribuinte individual, o microempreendedor individual e o segurado facultativo (incluindo-se a dona de casa de baixa renda): o benefício só será devido se houver recolhimento da diferença de alíquota entre o percentual pago e o de 20%, acrescidos de juros moratórios. Do período em que o segurado esteve em gozo por benefício de incapacidade: a Lei 8.213/1991, artigo 55, inciso II, estipula que o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade será considerado como tempo de contribuição. A partir dessa norma, o STF – Supremo Tribunal Federal, ao julgar em sede de Repercussão Geral o Tema 1.125, estabeleceu que o tempo de contribuição decorrente do gozo de benefício por incapacidade, acima citado, também deverá ser computado como carência, desde que esse período seja intercalado entre períodos de efetivo labor ou recolhimento de contribuição previdenciária. No julgamento firmou a tese de que “... é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Precedente: STF, RE 1.298.832/RS. Assim, havendo registro no CNIS de períodos em que a parte autora esteve em gozo de Auxílio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, desde que interpolados entre períodos contributivos demonstrados no processo; tais períodos serão considerados para fins de carência no julgamento da presente ação. Dos períodos trabalhados mediante sujeição a agentes nocivos: a legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma, no que concerne à comprovação do exercício de atividades sob condições especiais, a legislação sofreu profundas modificações no decurso do tempo, sendo possível estabelecer as seguintes regras cronológicas: • Períodos até 28/04/1995 – a caracterização da atividade se dá a partir do enquadramento por grupos profissionais, com base nos decretos 53.831/1964, e 83.080/1979, sem a necessidade de prova pericial. Aqui, o seguinte: a) O rol de categorias profissionais tem natureza não exaustiva (TRF 3ª Região, Oitava Turma, Ap – Apelação cível - 1564840 - 0001730-36.2005.4.03.6116, Rel. Des. Federal Newton de Lucca, julgado em 28/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/12/2016); b) Para os agentes nocivos ruído e calor, a prova pericial é exigida; c) Não se exige a exposição permanente aos agentes nocivos (Súmula 49/TNU – para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente) • De 29/04/1995 até 05/03/1997 – com a Lei 9.032/1995, que modificou o art. 57, Lei 8.213/91, não basta mais o mero enquadramento profissional para a caracterização da atividade especial. Assim, é necessária a efetiva exposição ao agente nocivo, de forma não ocasional, ou intermitente, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. a) Qualquer meio de prova é admitido, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão pela empresa, sem a necessidade de laudo técnico (salvo para os agentes ruídos e calor). • De 06/03/1997 até 31/12/2003 – com a edição do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a MP 1523/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, passa a ser necessário que o formulário-padrão seja embasado em laudo técnico ou, perícia técnica, sendo admissível a utilização do perfil profissiográfico previdenciário (PPP); • A partir de 01/01/2004 – o PPP se torna obrigatório, devendo estar assinado pelo representante legal da empresa, e conter a indicação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições. Não há exigência legal de que o PPP esteja acompanhado de laudo técnico. Outro ponto digno de nota é a desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou do laudo técnico. Nestes termos: PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. (...) - Pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10/12/1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico ou PPP. Suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (somente até 28/04/1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a comprovação de exposição a agentes nocivos por meio da apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030. - Prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial. - Desnecessidade de contemporaneidade do PPP ou laudo técnico para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Súmula 68 da TNU. - A ausência da informação da habitualidade e permanência no PPP não impede o reconhecimento da especialidade. (...) (TRF 3ª Região, Oitava Turma, ApelRemNec - 2209267 - 0013176-53.2010.4.03.6183, Rel. Des. Federal Luiz Stefanini, julgado em 04/11/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2019) Por sua vez, no que diz respeito à conversão em tempo comum do período trabalhado em atividades especiais, restou pacificada a sua possibilidade em relação a qualquer período, à luz do disposto no artigo 70, § 2º, do atual Regulamento da Previdência Social, Decreto n.º 3.048/1999: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo, aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Destaco, por fim, que, de acordo com o disposto no art. 25, §2º, EC 103/2019, a conversão passou a ser vedada a partir desta alteração constitucional. Quanto ao agente ruído, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Inicialmente, em 28/11/2018, a TNU, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), firmou o entendimento no sentido de que (a) a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização da NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN)"; (b) "em caso de omissão, no período supracitado, na indicação da metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição. Recentemente (em 21/03/2019), por ocasião do julgamento de embargos de declaração no mesmo Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema 174), a TNU revisou a tese anteriormente fixada, firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com efeito, o Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, incluiu a norma do § 11 no art. 68 do Decreto n. 3.048/99, segundo a qual “as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO”. Dispõe a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 - Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, que o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Nessa esteira, o art. 280, da Instrução Normativa/INSS n. 77/2015 consolidou todo o histórico dos distintos níveis de exposição ao agente ruído e dos meios utilizados para aferição dessa exposição, a saber (destaquei): "Art. 280. A exposição ocupacional a ruído dará ensejo a caracterização de atividade exercida em condições especiais quando os níveis de pressão sonora estiverem acima de oitenta dB (A), noventa dB (A) ou 85 (oitenta e cinco) dB (A), conforme o caso, observado o seguinte: I - até 5 de março de 1997, véspera da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a oitenta dB (A), devendo ser informados os valores medidos; II - de 6 de março de 1997, data da publicação do Decreto n. 2.171, de 5 de março de 1997, até 10 de outubro de 2001, véspera da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser informados os valores medidos; III - de 11 de outubro de 2001, data da publicação da Instrução Normativa INSS/DC n. 57, de 10 de outubro de 2001, véspera da publicação do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a noventa dB (A), devendo ser anexado o histograma ou memória de cálculos; e IV - a partir de 01 de janeiro de 2004, será efetuado o enquadramento quando o Nível de Exposição Normalizado - NEN se situar acima de 85 (oitenta e cinco) dB (A) ou for ultrapassada a dose unitária, conforme NHO 1 da FUNDACENTRO, sendo facultado à empresa a sua utilização a partir de 19 de novembro de 2003, data da publicação do Decreto n. 4.882, de 2003, aplicando: a) os limites de tolerância definidos no Quadro do Anexo I da NR-15 do MTE; e b) as metodologias e os procedimentos definidos nas NHO-01 da FUNDACENTRO." Impõe a Instrução Normativa n. 85/PRES/INSS, de 18 de fevereiro de 2016, que a técnica utilizada na medição da exposição a fatores de risco deve ser informada no Perfil Profissional Profissiográfico (item 15.5). Assim, à luz da legislação previdenciária e do entendimento perfilhado pela TNU (Tema 174), a partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Estabelecidas essas balizas gerais, no caso concreto, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade dos períodos laborais de 22/10/1987 a 01/01/1995, de 26/10/2009 a 28/02/2011 e de 22/02/2012 a 22/02/2013 e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 183.205.728-0 com DER em 26/04/2017. Informa ainda a Autora que já foi concedida a ela a aposentadoria por tempo de contribuição NB 193.333.112-4 e pleiteia assim pela opção pelo melhor benefício e atrasados. Verifico do ID 322749903 que a parte autora percebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 193.333.112-4, com DIB em 03/04/2019. Passo então a analisar a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos pleiteados. Período: de 22/10/1987 a 01/01/1995 Empresa: Saint Gobain Vidros S.A. Agentes nocivos: ruído Atividade/função: abastecedor decoração Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP páginas 15/16 do ID 322749906 e Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS página 24 do ID 322749906 Conclusão: considerando que não é necessário que o PPP esteja acompanhado de procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação da empresa por quem o assinou, visto inexistir qualquer exigência normativa nesse sentido, cabendo ao INSS demonstrar eventual vício na representação, ônus do qual não se desincumbiu; que referido documento está assinado, carimbado e com NIT; e que há responsáveis técnicos pelos registros ambientais para o período pleiteado, considero o PPP válido e eficaz. Outrossim, à época, até 28/04/1995, ainda era cabível o reconhecimento da especialidade por função. Todavia, considerando que a função exercida pela parte autora indicada na CTPS e no PPP não está contemplada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, tampouco é possível inferir, por analogia, que há semelhança com as atividades profissionais ali indicadas, incabível o reconhecimento da especialidade para o período pleiteado por enquadramento em categoria profissional. Ademais, considerando que o PPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído para o período de 22/10/1987 a 31/12/1994 em 87 decibéis, superior aos limites de tolerância da época (80 decibéis), com técnica de aferição do agente a NHO-01, e que não há impedimento para utilização da técnica NHO-01 para períodos anteriores a 2001, uma vez que trata-se de norma significativamente mais gravosa que a descrita no anexo 1 da norma regulamentadora 15 e a sua utilização só revela que a emissão do documento foi realizada em momento posterior a 2001; que o laudo pericial extemporâneo, conforme já fundamentado, é válido e eficaz para comprovação de agentes nocivos, conforme súmula 68 da Turma Nacional de Uniformização - TNU; a declaração da página 18 do ID 322749906, bem como a decisão ID 336660670; e que não há outros documentos nos autos que comprovem exposição da parte autora a agentes nocivos na data de 01/01/1995, incabível o reconhecimento da especialidade para a data de 01/01/1995 e reconheço a especialidade do período de 22/10/1987 a 31/12/1994 em função do agente nocivo ruído. Período: de 26/10/2009 a 28/02/2011 Empresa: Globalpack Indústria e Comércio Ltda Agentes nocivos: ruído Atividade/função: assistente de controle de qualidade Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP páginas 19/20 do ID 322749906 Conclusão: tendo em vista que não é necessário que o PPP esteja acompanhado de procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação da empresa por quem o assinou, visto inexistir qualquer exigência normativa nesse sentido, cabendo ao INSS demonstrar eventual vício na representação, todavia, houve juntada de Procuração conforme páginas 21/22 do ID 322749906, considero o PPP válido e eficaz. Considerando que o PPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído para o período em 89,4 decibéis NEN, superior aos limites de tolerância da época (85 decibéis), com técnica de aferição do agente a dosimetria NHO-01, que está em conformidade com a legislação à época; as informações contidas no campo observações do PPP; e que o INSS em Contestação indica o período como passível de enquadramento como especial em função do agente ruído, reconheço a especialidade do período pleiteado em função do agente nocivo ruído. Período: de 22/02/2012 a 22/02/2013 Empresa: Globalpack Indústria e Comércio Ltda Agentes nocivos: ruído Atividade/função: assistente de controle de qualidade Prova: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP páginas 19/20 do ID 322749906 Conclusão: tendo em vista que não é necessário que o PPP esteja acompanhado de procuração ou contrato social que comprove os poderes de representação da empresa por quem o assinou, visto inexistir qualquer exigência normativa nesse sentido, cabendo ao INSS demonstrar eventual vício na representação, todavia, houve juntada de Procuração conforme páginas 21/22 do ID 322749906, considero o PPP válido e eficaz. Considerando que o PPP indicou exposição da parte autora ao agente nocivo ruído para o período em 94,3 decibéis NEN, superior aos limites de tolerância da época (85 decibéis), com técnica de aferição do agente a dosimetria NHO-01, que está em conformidade com a legislação à época; as informações contidas no campo observações do PPP; e que o INSS em Contestação indica o período como passível de enquadramento como especial em função do agente ruído, reconheço a especialidade do período pleiteado em função do agente nocivo ruído. Isso posto e conforme planilhas de contagem de tempo de contribuição anexas, que passam a fazer parte integrante desta sentença, a parte autora na DER do procedimento administrativo NB 183.205.728-0 em 26/04/2017 detinha, já com os períodos acima declarados especiais, um tempo de contribuição de 29 (vinte e nove) anos e (dezenove) dias e período de carência de 332 (trezentas e trinta e duas) contribuições mensais, portanto, a Autora não possuía direito subjetivo à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, todavia, considerando a possibilidade reafirmação da DER, em 07/04/2018, possuía um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos e 344 (trezentas e quarenta e quatro) contribuições mensais de carência, o que autoriza a implantação do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição NB 183.205.728-0 em 07/04/2018. Cabe ressaltar que a parte autora está percebendo aposentadoria por tempo de contribuição NB 193.333.112-4 e, em razão da impossibilidade de cumulação das aposentadorias, deverá optar pelo benefício mais vantajoso, quando da execução do julgado, em observância a tese fixada no Tema 1.018 do STJ. Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o caráter especial das atividades exercidas pela parte autora nos períodos de 22/10/1987 a 31/12/1994, de 26/10/2009 a 28/02/2011 e de 22/02/2012 a 22/02/2013 em função do agente ruído; b) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos, no processo administrativo relacionado ao benefício 42/183.205.728-0, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; c) condenar o INSS à implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 183.205.728-0, com DIB na DER reafirmada em 07/04/2018; devendo, em razão da impossibilidade de cumulação das aposentadorias, a parte autora optar pelo benefício mais vantajoso, quando da execução do julgado, nos termos da tese fixada pelo STJ no Tema 1.018, com a apuração e pagamento de eventuais diferenças conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação observada a prescrição quinquenal; Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 e REsp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Campinas/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003268-10.2020.8.13.0431

ID: 312203426

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5003268-10.2020.8.13.0431

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA FATURETTO DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISADORA MONTEIRO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5003268-10.2020.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Especiais, Diárias e Outras Indenizações] AUTOR: IZABEL CRISTINA DA COSTA CPF: 055.674.036-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme prescreve o artigo 98 da Lei n. 9.099, de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), passo à decisão. A parte requerida, citada e intimada com as advertências legais, apresentou contestação ao pedido deduzido pela parte requerente, consoante manifestação de ID 4929503058 - Manifestação da Advocacia Pública. Da prescrição para cobranças de dívidas passivas das Fazendas Públicas. Segundo o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 prescreve em 05 (cinco) anos o prazo para a cobrança de dívidas passivas da União, dos Estados e dos Município, bem assim todo e qualquer direito contra as fazendas públicas. Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Todavia, no caso da parte requerente, o prazo prescricional teve como termo inicial a data de 31 de dezembro de 2015, em razão do que restou decidido nos Embargos de Declaração interposto pelo Estado de Minas Gerais na ADI nº 4876, quando o Tribunal Pleno do STF decidiu por estender os efeitos moduladores da ação direta de inconstitucionalidade até a data final de dezembro de 2015. Para ilustrar, cito um trecho da ementa da ADI 4876 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015: EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Contexto fático-jurídico da edição da lei impugnada. Situações concretas não mencionadas na modulação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de se analisar, em ação direta, todas as situações concretas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade. Modulação dos efeitos. Informações trazidas aos autos que demonstram a necessidade de alargamento do prazo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Questão de ordem. Manutenção dos efeitos produzidos pelo acordo celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais e o INSS foi homologado judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.135.162/MG. 1. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado quanto ao contexto fático-jurídico em que se deu a instituição do regime jurídico único no Estado de Minas Gerais e a edição do art. 7º da Lei Complementar estadual nº 100/2007. Essa questão foi analisada pela Corte, que constatou a desídia do Estado de Minas Gerais em manter, por tantos anos, imenso quadro de servidores investidos sem concurso público em cargos destinados ao exercício de atividades essenciais e permanentes do Estado, em grave afronta à Constituição de 1988. 2. Também não há omissão no acórdão embargado quanto às situações concretas específicas suscitadas pelo embargante, visto que as lindes da modulação foram suficientemente discutas no acórdão, cujo dispositivo é bastante claro quanto ao alcance da modulação. Cabe ao Estado de Minas Gerais identificar, caso a caso, as hipóteses que se ajustam à modulação realizada por este Tribunal. 3. Deve ser alargado o prazo da modulação dos efeitos. O enorme volume de cargos de servidores da educação sujeitos a substituição por servidores concursados (por volta de 80.000 servidores na educação básica) e a complexidade dos trâmites relacionados a tal substituição sinalizam para a inviabilidade de se proceder a todas as substituições até 1º de abril do corrente ano de 2015, quando teria fim o prazo de modulação [...]. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para, em relação aos servidores da educação básica e superior do Estado, estender o prazo de modulação dos efeitos até o final de dezembro de 2015, esclarecendo-se, em questão de ordem, que devem ser mantidos válidos os efeitos produzidos pelo acordo celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais e o INSS – o qual foi homologado judicialmente pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.135.162/MG – no que tange à aplicação do regime próprio de previdência social aos servidores atingidos pela declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007, com a manutenção do período de contribuição junto ao regime próprio. (ADI 4876 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 17-08-2015 PUBLIC 18-08-2015) Após a decisão do STF restou fixado o termo inicial da prescrição em 31.12.2015 e, se considerar a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32, termo final se deu em 31.12.2020, pelo que, rejeito a prejudicial de mérito da prescrição. Da suspensão do processo – Tema 1020 do STJ – Da improcedência liminar. O Tema 1020 do STJ – Recursos repetitivos nº 1.806.086/MG e 1.806.087/MG já foi julgado e fixada a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado”. Destarte, não existe mais motivo para a suspensão do feito ou mesmos para a improcedência liminar do pedido inicial. Da inépcia da petição inicial. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, há coerência lógica entre a causa de pedir e o pedido, que ao contrário do alegado, não é genérico, razão pela, rejeito a preliminar. Da conexão. Inexiste nos autos indícios que liguem as partes ao mesmo pedido, objeto e causa de pedir em outros autos, pelo que, rejeito a preliminar. Do FGTS. Da prescrição trintenária com os efeitos moduladores da decisão proferida pelo STF no ARE n. 709.212/DF com repercussão geral. A ARE 709.212/DF foi julgada em 13.11.2014. Para melhor compreensão, o Relator do ARE 709.212/DF (Tema n. 608), Ministro Gilmar Mendes, citou o seguinte exemplo: […] Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, combase na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento [...] “Assim, observada a data do ajuizamento da ação ordinária, é preciso verificar o que irá ocorrer primeiro levando-se em conta a ocasião na qual o STF decidiu a repercussão geral e efetuou a modulação (em 13/11/2014): se a consumação total do prazo de 30 anos ou os 5 anos” (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.20.503553-8/004). Nesse sentido cito o atual entendimento do TJMG: […] Para os casos cujo termo inicial da prescrição ocorra após 13/11/2014 (data do julgamento do ARE 709212), é quinquenal o prazo prescricional da pretensão visando ao depósito dos valores relativos ao FGTS; já para os casos cujo prazo prescricional já estava em curso na data de 13/11/2014, aplica-se o prazo de prescrição que se consumar primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir de 13/11/2014. 5 - Tal entendimento é aplicável, inclusive, nas ações ajuizadas em face da Fazenda Pública, não havendo que se falar, portanto, em aplicação do Decreto nº. 20.910/32. Precedentes STJ (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.18.088752-3/002, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/11/2021, publicação da súmula em 10/11/2021) Ainda buscando aclarar a compreensão e entendimento sobre o tema, cito um trecho do voto do Desembargador Gerado Augusto relator no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.21.081329-1/001, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 17/11/2021: “No caso concreto, a parte autora pleiteia os depósitos de FGTS pelo período de vigência da LC nº 100/07. A ação foi distribuída em 28.09.2020, após os 05 anos da data do julgado do Supremo Tribunal Federal, de forma que deve ser aplicado ao presente caso a prescrição quinquenal ao saldo de FGTS, considerando-se prescritas as parcelas anteriores a 13.11.2014. Dessarte, apenas faz jus às parcelas de FGTS entre 28.09.2015 a 31.12.2015, conforme posto em sentença”. No caso em apreço, a ação foi ajuizada em 18.12.2020. Em tese, o direito de receber o FGTS retroage a data em que ingressou no serviço público em decorrência da vigência da Lei Complementar nº 100/2007, qual seja, 06.11.2007. De 2007 até o ajuizamento da ação transcorreram-se 13 anos, devendo ser afastada a prescrição trintenária e aplicada a prescrição quinquenal. Logo, em razão do restou decidido pelo STF em sede de repercussão geral a parte autora só terá direito no período de 18.12.2015 à 31.12.2015, data em que houve a dispensa compulsória. Do direito ao FGTS. Quanto ao direito da parte requerente aos depósitos referentes ao Fundo de Garantira por Tempo de Serviço, em 26 de março de 2014, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4876 reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 7º da Lei Complementar nº 100/2007 que efetivou em 06/11/2007 (data da publicação), sem concurso público, os servidores designados a título precário que se encontravam naquela data com vínculo de trabalho ao Estado de Minas Gerais. Veja a ementa do julgamento: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Norma que tornou titulares de cargos efetivos servidores que ingressaram na administração pública sem concurso público, englobando servidores admitidos antes e depois da Constituição de 1988. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição Federal, e ao art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Modulação dos efeitos. Procedência parcial. 1. Desde a Constituição de 1988, por força do seu art. 37, inciso II, a investidura em cargo ou emprego público depende da prévia aprovação em concurso público. As exceções a essa regra estão taxativamente previstas na Constituição. Tratando-se, no entanto, de cargo efetivo, a aprovação em concurso público se impõe. 2. O art. 19 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias tornou estáveis os servidores que estavam em exercício há pelo menos cinco anos na data da promulgação da Constituição de 1988. A estabilidade conferida por essa norma não implica a chamada efetividade, que depende de concurso público, nem com ela se confunde. Tal dispositivo é de observância obrigatória pelos estados. Precedentes: ADI nº 289/CE, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 16/3/07; RE nº 199.293/SP, Relator o Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ de 6/8/04; ADI nº 243/RN-MC, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 24/8/01; RE nº 167635/PA, Relator o Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 7/2/97. 3. Com exceção do inciso III (que faz referência a servidores submetidos a concurso público), os demais incisos do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, do Estado de Minas Gerais tornaram titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na Administração Pública com evidente burla ao princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88). 4. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para, i) em relação aos cargos para os quais não haja concurso público em andamento ou com prazo de validade em curso, dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata de julgamento, tempo hábil para a realização de concurso público, a nomeação e a posse de novos servidores, evitando-se, assim, prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais à população; ii) quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. Ficam, ainda, ressalvados dos efeitos da decisão (a) aqueles que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de publicação da ata deste julgamento, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, exclusivamente para efeitos de aposentadoria, o que não implica efetivação nos cargos ou convalidação da lei inconstitucional para esses servidores, uma vez que a sua permanência no cargo deve, necessariamente, observar os prazos de modulação acima; (b) os que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o qual foram aprovados; e (c) a estabilidade adquirida pelos servidores que cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição Federal. 5. Ação direta julgada parcialmente procedente. (ADI 4876, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 27-06-2014 PUBLIC 01-07-2014). (GN). Uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de 05.11.2007, que efetivou sem concurso os servidores a título precário e/ou designados, o STF reconheceu ser o nulo o contrato de trabalho entre os servidores efetivos e o Estado de Minas Gerais, surgindo para a autora o direito a percepção ao depósito de FGTS conforme decidido no julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral. No caso específico da Lei Complementar nº 100/2007, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, afetou o Tema Repetitivo nº 1020 no REsp. 1.806.086/MG que firmou a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado”. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. 1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte, (RE 705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF, declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art. 7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública sem a observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988. 4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses, contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não retirou o caráter retroativo do julgado (ex tunc), tendo apenas postergado a incidência desse efeito em razão da necessidade de continuidade do serviço público e do grande volume de servidores envolvidos. Precedentes do STJ. 5. A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público alcançou todo o período regido pelos dispositivos declarados inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a nulidade da relação contratual jurídica-administrativa. 6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato firmado com o ente federativo. 7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado." 8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância com o entendimento ora estabelecido, merecendo amparo a pretensão formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente. 9. Recurso Especial provido. (REsp 1806086/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 07/08/2020) (GN). No julgamento dos embargos de declaração, o STJ confirmou o direito dos servidores afetados pela inconstitucionalidade da Lei 100/2007 ao recebimento do FGTS, apenas complementando que o prazo para o interessado cobrar o FGTS não depositado é de 5 anos e não mais de 30 anos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO. RECONHECIMENTO APENAS NA INSTÂNCIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. EXAME. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. Conforme estabelecido no acórdão embargado, os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais e submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado. 3. Sendo o direito reconhecido apenas na instância especial, a prescrição há de ser examinada no âmbito do caso concreto, o que revela omissão quanto ao ponto, inexistentes outros vícios indicados pela embargante. 4. Em julgamento realizado em 13/11/2014 (ARE 709.212), sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o privilégio da prescrição trintenária, decidindo que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no FGTS, tendo atribuído efeito ex nunc à decisão, a fim de não atingir os processos em curso. 5. No referido julgamento, em razão do princípio da segurança jurídica, ficou excepcionado que, "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". 6. Hipótese em que a autora pediu a condenação do réu ao depósito de todos os valores devidos de FGTS no período entre a publicação da Lei Complementar n. 100/2007 e a declaração de sua inconstitucionalidade. 7. Considerando que a dispensa do servidor gerou o direito ao depósito do FGTS, tendo em vista dispositivo da LCE n. 100/2007, posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, é certo que não há prescrição a ser declarada na hipótese, já que não ultrapassados 30 anos contados do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do STF (o que somente ocorreria em 13/11/2019). 8. Como a presente ação foi proposta em 2015, não há que falar em transcurso do prazo prescricional, uma vez que o autor demandou o direito ao depósito do FGTS dentro do prazo estabelecido nos moldes da aludida repercussão geral, sendo certo que a parte embargada tem direito ao período de irregular vinculação. 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, apenas para integrar o acórdão, a fim de firmar que, no caso concreto, não houve o transcurso do prazo prescricional. (EDcl no REsp 1806086/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020, DJe 26/11/2020). No caso dos autos a parte requerente ingressou na carreira de profissional da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais, na condição de efetiva conforme regramento da Lei Complementar nº 100/2007 em 01.01.2006, sendo que com o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, ou seja, seu último vínculo se deu em 31/12/2015, podendo requerer a cobrança dos depósitos não efetivados do FGTS até o dia 31/12/2020, quando ocorrerá a prescrição. Das férias prêmio. Quanto às férias-prêmio, é assegurado aos servidores o direito à conversão em pecúnia dos períodos de férias prêmio não gozadas, quando impossível sua fruição. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso com repercussão geral (Tema 635), pacificou a matéria: Recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor Público. 3. Conversão de férias não gozadas - bem como outros direitos de natureza remuneratória - em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa da Administração. 4. Repercussão Geral reconhecida para reafirmar a jurisprudência desta Corte. (ARE 721001 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013 -grifos acrescentados). Contudo, uma vez reconhecida a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100, de 05.11.2007, que efetivou sem concurso os servidores a título precário e/ou designados, o STF reconheceu ser o nulo o contrato de trabalho entre os servidores efetivos e o Estado de Minas Gerais, surgindo para a autora o direito a percepção ao depósito de FGTS conforme decidido no julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da repercussão geral. No caso específico da Lei Complementar nº 100/2007, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, afetou o Tema Repetitivo nº 1020 no REsp. 1.806.086/MG que firmou a seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado”. A esse respeito, pronunciou-se o STF no julgamento do ARE n. 1.117.033 AgR: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4.876/MG. DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. PRECEDENTES. 1. A contratação irregular de servidores públicos temporários não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Tema 916). 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.117.033 AgR. Rel. Min. Roberto Barroso. 1ª Turma. J. 28/6/2019. Processo eletrônico. DJe 6/8/2019) Nesse sentido temos ainda as decisões proferidas no ARE n. 1.260.376, rel. Min. Roberto Barroso, e RE n. 1.256.669, rel. Min. Ricardo Lewandowski. Conforme se vê do entendimento do Excelso Pretório, aos ex-servidores efetivados pela Lei Complementar n. 100/2007 que foi declarada inconstitucional pelo Plenário do STF em 2014 com efeitos moduladores até dezembro de 2015 só assistem o direito a percepção de FGTS, sendo vedado o pagamento de férias-prêmio nesse período. Sobre o tema, cito os julgados mais recentes do E. TJMG: EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ESTADO DE MINAS GERAIS. SERVIDOR EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007. FÉRIAS-PRÊMIO ANTES DA EFETIVAÇÃO E APÓS A EXONERAÇÃO. NÃO DEVIDAS. FÉRIAS-PRÊMIO NA VIGÊNCIA DA LCE N. 100/2007. NÃO CABIMENTO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Em período anterior à Lei Complementar Estadual n. 100/2007 e após a exoneração nos termos da ADI n. 4.876, se preenchidos os requisitos para a concessão de férias-prêmios nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, o servidor designado sucessivamente faz jus às férias-prêmio, pois ele era ocupante de função pública. - Hipótese na qual a parte autora não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de férias-prêmio no período anterior à LCE n. 100/2007 e posterior à exoneração pela ADI n. 4.876. - Nos termos da jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal, as férias-prêmio não são devidas aos servidores efetivados pela Lei Complementar Estadual n. 100/2007 e atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da efetivação realizada, âmbito da ADI n. 4.876 pelo Supremo Tribunal Federal, durante esse período. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.219180-3/001, Relator(a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. LC Nº 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. FÉRIAS PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.806.086/MG (Tema 1.020), aos servidores efetivados pela Lei Complementar Estadual nº 100/2007, declarada inconstitucional pela ADI 4876, deve ser garantido o depósito do FGTS durante o período de prestação de serviços, sendo indevido o pagamento de férias-prêmio. O percentual dos honorários advocatícios, em se tratando de sentença ilíquida, deverá ser definido apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.194202-4/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2021, publicação da súmula em 18/11/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR. ADI 4876. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO. FÉRIAS-PRÊMIO. PAGAMENTO NÃO DEVIDO A SERVIDOR EFETIVADO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL. 1. De acordo com a tese firmada no REsp n.º 1.806.086/MG (Tema 1.020), aos servidores efetivados pela Lei Complementar Estadual n.º 100/2007 declarada inconstitucional pela ADI 4876, deve ser garantido o depósito do FGTS durante o período de prestação de serviços. 2. O STF, no julgamento do ARE-709.212/DF, firmou entendimento de que o FGTS é crédito de natureza trabalhista e, portanto, sua cobrança deve se dar dentro do prazo quinquenal geral do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. 3. Em razão do nítido impacto que tal decisão causaria em milhares de trabalhadores que assentavam sua legítima expectativa de propositura da ação em 30 anos, a própria Corte Suprema propôs a modulação da sua decisão, conferindo-a efeitos ex nunc. Hipótese de aplicação do prazo quinquenal. 4. De acordo com a tese firmada no REsp nº 1.806.086/MG (Tema 1.020), aos servidores efetivados pela Lei Complementar Estadual n.º 100/2007, declarada inconstitucional pela ADI 4876, deve ser garantido o depósito do FGTS durante o período de prestação de serviços, sendo indevido o pagamento de férias-prêmio. 5. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.202587-8/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2021, publicação da súmula em 11/11/2021). Nesse contexto, é medida que se impõe reconhecer o direito da parte requerente aos depósitos do FGTS e a improcedência dos pedidos quanto a conversão das férias-prêmios em pecúnia. Ademais, há harmonia entre os documentos colacionados - Documento de Comprovação (Contracheques). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial para RECONHECER o direito da parte requerente ao recolhimento do Fundo de Garantira por Tempo de Serviço (FGTS) e, para CONDENAR o Estado de Minas Gerais ao pagamento das parcelas inerentes ao FGTS de todo o período de 18.12.2015 a 31.12.2015, com base na remuneração recebida pela parte requerente, respeitando assim a prescrição quinquenal conforme decisão proferida pelo STF no ARE n. 709.212/DF com repercussão geral. Concluído o julgamento dos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário nº 870947/SE, a condenação deve ser acrescida de correção monetária, pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela da obrigação, e de juros de mora, a partir da citação válida, conforme os índices oficiais de remuneração básica e juros previstos para a caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação determinada pela Lei Federal nº 11.960/2009. Aplicação dos precedentes vinculantes RE nº 870947/SE (Tema 810) do STF e Esp. nº 1495146/MG (Tema 905) do STJ. Após o dia 08.12.2021, a correção monetária e os juros de mora serão substituídos pelo índice único da taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, conforme prescrevem os artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Por força do artigo 11 da Lei n. 12.153, de 2009, e do artigo 496, §3º, do novo Código de Processo Civil, não é devida a remessa oficial. Publique-se, registre-se e intime-se, observando-se o pedido de cadastramento dos advogados. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte requerente para apresentar planilha de cálculo do valor devido, nos termos do dispositivo da sentença, dê-se vista ao Estado e, não havendo objeção, expeça-se RPV. Monte Carmelo (MG), data da assinatura eletrônica. TAINA SILVEIRA CRUVINEL Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Monte Carmelo

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Processo nº 5003268-51.2024.8.24.0079

ID: 333156120

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003268-51.2024.8.24.0079

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEIVANIR RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OLIR MARINO SAVARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003268-51.2024.8.24.0079/SC APELADO : NEIVANIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO Neivanir Rodrigues ajuizou "ação de obtenção de benefí… Apelação Nº 5003268-51.2024.8.24.0079/SC APELADO : NEIVANIR RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : OLIR MARINO SAVARIS (OAB SC007514) DESPACHO/DECISÃO Neivanir Rodrigues ajuizou "ação de obtenção de benefício previdenciário por acidente do trabalho" contra Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 34, 1G): NEIVANIR RODRIGUES ajuizou ação acidentária em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos, em que objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente, estabelecendo-o desde a data imediatamente posterior à cessação do auxílio-doença. ( evento 1, INIC1 ). A decisão de evento 7, DESPADEC1 determinou a realização da citação da parte ré e a realização da prova técnica. Citado, o requerido contestou o feito. Em preliminar, sustentou a inépcia da inicial por ausência dos pressupostos do art. 129-A da Lei n. 8.213/1991 e do interesse de agir, por não ter sido formulado pedido administrativo de prorrogação do benefício. No mérito, refutou os pedidos formulados na exordial diante da ausência dos requisitos legais para concessão do benefício, manifestou-se sobre a metodologia para cálculo da RMI, e requereu o desconto dos valores eventualmente pagos administrativamente ( evento 14, CONT1 ). Houve réplica ( evento 21, RÉPLICA1 ). Honorários periciais adiantados ao evento 19, COM_DEP_SIDEJUD1 . Realizada a prova técnica, o laudo pericial veio ao feito ( evento 26, LAUDO1 ), a respeito do qual as partes se manifestaram. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos adjacentes (Evento 34, 1G): Diante do exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, a fim de condenar o réu a implementar em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, em caráter não vitalício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91), no valor mensal correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos dos artigos 28 e 29, II, da Lei nº 8.213/91 . O termo inicial da benesse corresponde ao dia 28/05/2019 consoante fundamentação. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação e acrescidos de juros de mora, desde a citação (ocorrida em 15/06/2024, conforme Evento 13) em relação as parcelas que lhe são anteriores, e a partir do vencimento daquelas que venceram após o ato citatório, calculados na forma da fundamentação. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da presente sentença (Súmula 111/STJ), devidamente atualizadas. Deixo de condenar o demandado em custas judiciais, nos termos do art. 7º, I, da Lei Estadual nº 17.654/2018. Expeça-se alvará judicial em favor da perita. Não havendo recurso das partes, antes de ascender o feito à corte superior, intime - se a autarquia vencida para apresentação do cálculo de liquidação, a fim de averiguar a necessidade de submissão do julgado ao reexame necessário. Publique - se . Registre - se . Intimem - se . Certificado o trânsito em julgado, proceda-se conforme a Orientação n. 73/2019 (execução invertida). Irresignada, a autarquia federal recorreu. Em suma, requereu (Evento 43, 1G): Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Com contrarrazões (Evento 49, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça, porque nos termos do Enunciado n. 18 ( Procuradoria de Justiça Cível ) dispensa-se a atuação "nas ações previdenciárias/acidentárias, por versar o litígio sobre direitos disponíveis e por falta de previsão na legislação de regência, é desnecessária a intervenção do Ministério Público, salvo outras hipóteses expressamente previstas em lei". É a síntese do essencial. Legiferado por insígnia constitucional (art. 194 da CF/88), o direito previdenciário, a desaguar em constantes demandas no Judiciário, revela-nos que nem sempre o sistema legislativo acompanha, de modo contemporâneo, as lides cotidianas do trabalhador quando em litígio com o poder público. A tentativa de pacificar tais conflitos é expressa, em esmagadora constatação, pela normatização advinda de tribunais superiores. Basta ver, são, em números aproximados, 27 Súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito previdenciário: 15, 44, 89, 110, 111, 146, 148, 149, 159, 204, 226, 242, 272, 289, 290, 291, 336, 340, 416, 427, 456, 505, 507, 557, 563, 576 e 577, afora outras. Igualmente, despontam 79 temas repetitivos de direito previdenciário na Corte de Cidadania (entre canceladas e submetidas ao crivo daquela Corte): 18, 21, 22, 148, 156, 185, 186, 187, 188, 189, 213, 214, 297, 416, 422, 423, 431, 473, 477, 532, 533, 534, 544, 546, 555, 556, 563, 597, 609, 626, 627, 638, 640, 642, 643, 644, 645, 661, 692, 694, 704, 732, 846, 850, 853, 854, 858, 859, 862, 896, 904, 951, 966, 975, 979, 982, 995, 998, 999, 1005, 1007, 1011, 1013, 1018, 1031, 1044, 1053, 1057, 1070, 1083, 1090, 1103, 1115, 1117, 1124, 1140, 1157, 1162 e 1188. Para vencer tamanha densidade é cogente valer-se o judiciário da racionalidade, aí eclodindo os critérios de enfrentamento monocrático de demandas dotadas de atributos correlatos a súmulas, teses fixadas em paradigmas vinculantes e jurisprudência dominante. É a prospecção que desponta do art. 132 do Regimento Interno de nossa Corte, por exemplo, que impele enfrentamento célere (art. 4º do CPC) de demandas alocadas nos respectivos verbetes: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Na mesma conjuntura é o direcionamento contido no art. 932, III a V, do CPC: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Como visto, existe chancela para enfrentamento imediato do inconformismo, dispensando formação do colegiado, porque o caso prático condiz com entendimento amplamente sedimentado neste Tribunal. Dirige-se a inconformidade do ente ancilar, especificamente, ao fato de a sentença reconhecer redução da capacidade laborativa da autora, concedendo-lhe o auxílio-acidente, embora assentado em perícia a inexistência de qualquer limitação. Afirma que "o afastamento do laudo judicial é medida excepcional e que, salvo em raríssimos casos, o laudo médico judicial é o único meio de prova com aptidão para afastar a presunção de legitimidade que recai sobre a perícia administrativa" (Evento 43, 1G). Para que seja concedido o benefício, deve estar devidamente comprovada a redução da capacidade laborativa com a consolidação das sequelas, bem como o nexo causal. Precipuamente, quanto aos pressupostos essenciais para a concessão dos beneplácitos acidentários: "a aposentadoria e o auxílio-doença são devidos por razão da incapacidade total, enquanto o auxílio-acidente deve ser concedido por razão de incapacidade parcial. Em síntese, uma primeira leitura permite concluir que a aposentadoria por invalidez será concedida em casos de incapacidade total e permanente para qualquer serviço que lhe garanta a subsistência; auxílio-acidente para incapacidade parcial e permanente para o trabalho que habitualmente exercia; auxílio-doença para incapacidade total e temporária para o exercício da função habitual. (i) o auxílio-acidente será pago quando houver redução da capacidade de trabalho para a mesma ou para função diversa da habitualmente exercida (incapacidade parcial e permanente). A dúvida a respeito do nexo de causalidade há de ser dirimida em favor do trabalhador, por força do princípio in dubio pro misero . (AC n. 2007.054156-9, de Criciúma, Rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, j. 17.12.2007)" (AC n. 2008.078437-5, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18.3.09)" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102331-9, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-02-2013). Pondero, ainda, que "no debate técnico, o juiz não pode prescindir do auxílio de médico, que servirá de guia para a solução da questão de fato" (TJSC, Apelação n. 5006600-23.2022.8.24.0038, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-12-2022). A prova técnica é "via de regra, indispensável para aquilatar a ocorrência ou não de incapacidade laborativa por parte do acionante, a sua causa, o grau de intensidade e a possibilidade de recuperação, elementos que se revelam cruciais para a concessão ou não dos benefícios em questão" (TJSC, Apelação n. 0304164-16.2016.8.24.0038, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-08-2021). Para aferição de tais requisitos, sem dúvida, a prova mais relevante é a perícia médica, tendo em vista que "'a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau' (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni)'" (TJSC, Apelação n. 0312446-69.2017.8.24.0018, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-03-2022). Feito esse escorço, adianto que a pretensão recursal merece guarida. Sobre o benefício pleiteado, convém salientar que o art. 86 da Lei n. 8.213/1991 é claro ao preconizar que o auxílio-acidente só será devido ao segurado quando, consolidadas as lesões, as sequelas reduzirem a sua capacidade laboral: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Todavia, observo que a expert foi categórica ao afirmar que, consolidadas as lesões, a autora não padece de incapacidade laborativa total ou parcial (Evento 26, 1G): a) A parte periciada está acometida de lesão ou perturbação funcional que implique redução permanente de sua capacidade laboral? Qual? R: Não . A parte autora foi acometida de amputação da falange distal do segundo quirodáctilo (dedo indicador) da mão direita (CID10 S68.1), em decorrência de acidente de trabalho típico ocorrido no dia 21/05/2018. Todavia houve consolidação das lesões, desde a DCB (02/09/2018), não restando sequelas pós-traumáticas permanentes incapacitantes, tampouco que reduzam a capacidade laboral da requerente , do ponto de vista clínico e ortopédico, na atualidade, assim como posteriormente a referida DCB. c) A parte periciada apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? R: Não . A parte autora foi acometida de amputação da falange distal do segundo quirodáctilo (dedo indicador) da mão direita (CID10 S68.1), em decorrência de acidente de trabalho típico ocorrido no dia 21/05/2018. Todavia houve consolidação das lesões, desde a DCB (02/09/2018), não restando sequelas pós-traumáticas permanentes incapacitantes, tampouco que reduzam a capacidade laboral da requerente, do ponto de vista clínico e ortopédico, na atualidade, assim como posteriormente a referida DCB. h) Face à sequela ou doença está a parte periciada: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedindo de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outras; c) inválido para o exercício de qualquer atividade. R: A parte autora está apta a exercer suas atividades habituais, visto não haver incapacidade laboral atual e tampouco redução permanente da capacidade laboral por ocasião da DCB (02/09/2018) . [...] Pelo anteriormente arrazoado, sob o ponto de vista técnico (médico-pericial), considerando-se a história clínica, exame físico geral e segmentar e pela verificação do contido nas 205 páginas dos autos, essa perita conclui que não há redução permanente da capacidade laboral atual, assim como a partir da DCB (02/09/2018) . Com efeito, a profissional gabaritada concluiu "não haver incapacidade laboral atual e tampouco redução permanente da capacidade laboral" (Evento 26, 1G). É inequívoco que após anamnese clínica e análise detalhada dos elementos probatórios colocados à sua apreciação, a perita concluiu que não existe nenhuma limitação funcional, tampouco incapacidade para o trabalho, sendo incabível qualquer benefício de viés acidentário. Intransponível que, em sede acidentária, indeniza-se a redução do potencial de trabalho e não a lesão em si. Até porque, "se o infortúnio não interfere na capacidade laborativa, reduzindo ou impossibilitando a capacidade de trabalho, não há que se falar em indenização. Não se indenizam as lesões pelas lesões, isto é, in re ipsa " (OLIVEIRA, José de. Acidentes do Trabalho. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 5). O STJ já decidiu que "o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado " (REsp n. 1.108.298/SC, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12-5-2010). Em adição, anoto que o Tema n. 416, do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica ao caso examinado, porque exige - tal como a legislação de regência - que haja efetiva redução da capacidade laboral: Tema 416 - Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido . O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Portanto, consoante ao defendido no apelo, a autora não faz jus ao recebimento de auxílio-acidente. Inexistindo redução da capacidade laboral, é incabível qualquer benefício de viés acidentário. Não descuro a existência de posicionar divergente nesta Corte de Justiça, contudo, inúmeros são os julgados que propalam idêntica intelecção: AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. O auxílio-acidente será concedido ao segurado que apresenta permanente redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, em decorrência de evento acidentário. 2. A prova pericial evidenciou que o autor apresenta amputação parcial da falange distal do segundo quirodáctilo (dedo indicador) da mão esquerda, com preservação da unha; no entanto, teve a força muscular preservada sobre o segmento anatômico e está apto para exercer as atividades habituais, de maneira que não apresenta sequela permanente que reduza a capacidade laborativa . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000256-85.2023.8.24.0104, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO AUTORAL. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. LAUDO TÉCNICO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTO OU OUTRAS PROVAS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO A NÍVEL DA FALANGE DISTAL DOS TERCEIRO E QUARTO QUIRODÁCTILOS ESQUERDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA APTIDÃO PARA A ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. PERÍCIA CONCLUSIVA . REQUISITOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS. SEGURADO APTO AO LABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022073-75.2023.8.24.0018, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE OBJETIVA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO, EM RAZÃO DA SEQUELA ADVINDA DA LESÃO DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO ANO DE 2013, NO QUAL SOFREU AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º (SEGUNDO) DEDO ESQUERDO. AUSÊNCIA, INJUSTIFICADA, DE COMPARECIMENTO DO ACIONANTE AO EXAME PERICIAL SEGUIDA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA APRESENTADO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL QUE CONDICIONOU A ACEITAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO VINDICADO NA PRESENTE DEMANDA, O QUE FOI RECUSADO PELO AUTOR. MAGISTRADA SINGULAR QUE NÃO HOMOLOGOU O PLEITO DE DESISTÊNCIA E JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO ACIONANTE, EXTINGUINDO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. APELO DO AUTOR. 1) PEDIDO PRINCIPAL. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE COM BASE NOS ELEMENTOS CARREADOS AO CADERNO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. AUTOR QUE INSTRUIU O FEITO APENAS COM A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA AO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PRETÉRITO DECORRENTE DA CITADA LESÃO, O QUAL FOI CONCEDIDO E CESSADO NO ANO DO ACIDENTE (2013), NA QUAL CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE O ACIDENTE DE TRABALHO NOTICIADO NA INICIAL RESULTOU NA AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º (SEGUNDO) DEDO ESQUERDO DO SEGURADO. ELEMENTOS QUE NÃO PERMITEM AFERIR A EXTENSÃO E A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO, VISTO QUE OS LAUDOS AUTÁRQUICOS DATAM DE MAIS DE 10 (DEZ) ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO RECENTE. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR PARA A CONSECUÇÃO DA PROFISSÃO HABITUAL (MARCENEIRO) NÃO COMPROVADA . REQUISISITOS NECESSÁRIOS À IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA AO ACIONANTE (ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), DIANTE DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA AO EXAME PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INALTERADA. RECLAMO DESPROVIDO NO PONTO. 2) PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REQUERIDA A HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO NO JUÍZO DE ORIGEM, SEM A NECESSIDADE DE RENUNCIAR AO DIREITO VINDICADO, CONFORME EXIGIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL PARA ANUIR COM O ALUDIDO PLEITO E, EM CONSEQUÊNCIA, QUE SEJA JULGADO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FEITO APÓS A CONTESTAÇÃO, DE MODO QUE É NECESSÁRIA A ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA (ART. 485, §4º, DO CPC). RECUSA AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA PELA AUTARQUIA FEDERAL, VISTO QUE O AUTOR NÃO CONCORDOU COM A CONDIÇÃO IMPOSTA (RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO VINDICADO NA PRESENTE DEMANDA). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DA CITADA CONDIÇÃO, A QUAL ESTÁ PREVISTA NO ART. 3º DA LEI N. 9.469/1997. CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.267.995/PB), QUE REPUTOU VÁLIDA A VINCULAÇÃO DA ACEITAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA À RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO REQUERIDO PELO SEGURADO (TEMA 524/STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. MAGISTRADA SINGULAR QUE AGIU DE MANEIRA ESCORREITA AO NÃO HOMOLOGAR O PEDIDO DE DESISTÊNCIA E JULGAR O MÉRITO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO NESTE TOCANTE. "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação". (STJ, REsp n. 1.267.995/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.06.2012 - Tema 524). (TJSC, Apelação n. 5033806-46.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-08-2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5021611-60.2023.8.24.0005, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO VEICULADO PELO SEGURADO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE HALUX DO PRIMEIRO DEDO DO PÉ DIREITO. LESÃO CONCENTRADA NA EXTREMIDADE DO MEMBRO (TECIDOS MOLES). AMPLITUDE DE MOVIMENTOS PRESERVADA. FLEXÃO, EXTENSÃO E ABDUÇÃO ÍNTEGROS. PERITO ENFÁTICO AO AFASTAR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação n. 5011379-36.2022.8.24.0033, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-10-2023). À guisa de reforço, precedente de minha relatoria: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA. DISPÊNDIO MAIOR DE ESFORÇO NÃO DEMONSTRADO. PERÍCIA CONCLUSIVA QUANTO À AUSÊNCIA E/OU REDUÇÃO DE INCAPACIDADE FUNCIONAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno objetivando a reforma de monocrática que manteve o desfecho de improcedência da pretensão autoral em relação à concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Inconformismo pautado no argumento de que a amputação parcial da falange distal do terceiro quirodáctilo (dedo médio) da mão direita implica maior esforço laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não constatadas incapacidade ou redução da aptidão ao trabalho, é indevido qualquer benefício acidentário. 4. O Tema n. 416 do Superior Tribunal de Justiça, tal como a legislação de regência, exige a comprovação da redução da capacidade laboral para a concessão de auxílio-acidente, não havendo incapacidade presumida. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. A ausência de incapacidade ou redução da capacidade laboral, por si, impede a concessão de qualquer benefício de viés acidentário. 2. Inexistentes elementos tão ou mais robustos que a perícia, tampouco irregularidade procedimental ou erro grave, não se justifica a concessão de auxílio-acidente ao segurado do INSS .". _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 2º; Lei n. 8.213/1991, arts. 86 e 129. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 416 (REsp 1109591/SC); TJSC, Apelação n. 0302961-44.2018.8.24.0007, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-02-2021; TJSC, Apelação n. 5000256-85.2023.8.24.0104, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2024; TJSC, Apelação n. 0302070-57.2018.8.24.0028, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024; TJSC, Apelação n. 5022073-75.2023.8.24.0018, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2024. (TJSC, Apelação n. 5005397-92.2022.8.24.0113, de minha relatoria, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2024). De mais a mais, o princípio do in dubio pro misero aplicável às ações acidentárias não incide no caso, uma vez que o conjunto probatório impede condução diversa. Sublinho, por fim, que havendo dissonância entre os laudos particulares apresentados pela parte e o exame pericial técnico, este último - se não for contraditório ou apresentar vício - deverá prevalecer, porquanto produzido por profissional imparcial designado pelo juízo e, portanto, desinteressado na solução da controvérsia. Em situação jurígena similar, este Tribunal de Justiça já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITEADA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A INVIABILIZAR A PROVA TÉCNICA. PERÍCIA REALIZADA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA (DPVAT) QUE POSSUI ANÁLISE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. TESE RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. "1. O auxílio-acidente não está condicionado a uma tarifação. Mesmo lesões menores, desde que prejudiquem o trabalho cotidiano, permitem a concessão do benefício. Não se pode admitir como tal, porém, padecimento que seja de tal modo modesto que não interfira de forma representativa no labor.Na hipótese, a prova é contundente quanto à ausência de real incapacidade, dispensando outras divagações. Indicou-se que não havia redução ou perda funcional, inexistindo vero comprometimento ao labor, como expôs racionalmente a expert. O laudo aqui produzido, ademais, teve fins acidentários e é muito eloquente quanto à plena consolidação do quadro decorrente de fratura, não subsistindo sequela incapacitante. Consta posicionamento em avaliação para fins de DPVAT. Lá, porém, a perspectiva era distinta, e o INSS não integrou a lide.Segurança suficiente - pela fundamentação do mais recente estudo - quanto à improcedência. [...]" (AC n. 0304057-55.2014.8.24.0033, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020) (TJSC, Apelação Cível n. 5019067-32.2019.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-6-2023). Inexistem, portanto, elementos substanciais de prova aptos a derruir a conclusão da prova técnica, motivo pelo qual deve esta ser prestigiada. É certo que "apesar do Juiz não estar adstrito ao laudo pericial, não havendo elementos de prova tão ou mais robustos que a perícia para refutá-la, ou mesmo documentação juntada com a inicial suficiente para justificar a realização de nova perícia, uma vez que nenhuma irregularidade procedimental ou erro grave foram apontados, razão pela qual impõe-se prestigiar a prova técnica" (TJSC, Apelação Cível n. 5028695-29.2021.8.24.0023, rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-10-2022). Dessarte, o laudo técnico sobejou completo, esclarecedor e as conclusões do perito estão bem fundamentadas, sendo suficientes à formação do convencimento deste Juízo. Ausentes os pressupostos legais autorizadores da concessão dos benefícios acidentários, a sentença deve ser reformada para afastar a concessão do auxílio-acidente e as condenações impostas ao ente público. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Por fim, os principais pontos do recurso estão delineados nesta decisão e, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (STJ, AgInt no REsp n. 2.082.059/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4-3-2024). Deixo de fixar honorários recursais, porquanto o recurso foi provido em sua integralidade e os requisitos cumulativos estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça para determinar a incidência de remuneração extra aos causídicos não foram preenchidos. Derradeiramente, registro que o segurado da previdência social, nas lides acidentárias, "é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", a teor do parágrafo único do art. 129 da Lei n. 8.213/1991. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 132, XVI, do Regimento Interno desta Corte, conheço e dou provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Processo nº 5016534-18.2022.4.03.6183

ID: 283596783

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5016534-18.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES GARCELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016534-18.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDSON RODRIGUES GARCELLI Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016534-18.2022.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: EDSON RODRIGUES GARCELLI Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: MOBIBRASIL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção, 1 - RELATÓRIO EDSON RODRIGUES GARCELLI, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de cinco períodos como exercidos em atividades especiais, e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, afastada a hipótese de prevenção entre a presente demanda e o processo nº 5003268-60.2021.403.6130 e indeferido o pedido de tutela antecipada. O INSS apresentou a contestação id. 310977003, na qual suscita a prejudicial de prescrição, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Pela decisão id. 331880220, deferido o pedido de produção de prova pericial, por similaridade, em relação aos períodos em Viação São Camilo Ltda e em Auto Viação Parelheiros Ltda, e indeferido o pedido de produção de prova pericial por similaridade em relação aos períodos em Transportes Americanópolis Ltda, Viação Gatusa - Transportes Urbanos Ltda e Kuba Viação Urbana Ltda. Laudo pericial juntado no id. 349850208 Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – PRESCRIÇÃO Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da demanda (25.11.2022) e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo (11.03.2020 - id. 269464054 - Pág. 152/153). 2.2 – MÉRITO No tocante às atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física do trabalhador, a norma contida no § 1º do artigo 201 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, possibilita a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, por meio de lei complementar. A aposentadoria especial é devida ao segurado que trabalhar de modo habitual e permanente, durante 15, 20 ou 25 anos, a depender do tipo de atividade, em serviço que prejudique a saúde ou a integridade física, nos termos dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, também há previsão do requisito etário para a concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Atualmente, os agentes considerados nocivos estão arrolados no Anexo IV do Decreto 3.048/99. Acontece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade especial devem observar o disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço, nos termos do § 6º do artigo 188-P do referido Decreto 3.048/1999, incluído pelo Decreto 10.410/2020. Até a Lei 9.032, de 29/04/1995, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II do Decreto 83.080/1979 e no Quadro Anexo do Decreto 53.814/1964, sendo possível o enquadramento pela categoria profissional e por agente nocivo. A partir de 29/04/1995, com a vigência do citado ato normativo, é necessária a comprovação de efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, de forma habitual e permanente, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandam a produção delaudo técnico. É importante destacar que os Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 tiveram vigência até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, que passou a exigir a apresentação de laudo técnico para comprovar a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do segurado. Igualmente, a Lei 9.528, de 10/12/1997, ao modificar o art. 58 da Lei 8.213/1991, fixou a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, assim como elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador. O Decreto 4.031/2001 alterou a redação do art. 68, § 2º, do Decreto 3.048/1999, passando a estabelecer que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Assim, segundo orientação jurisprudencial consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (a exemplo do AgInt no AREsp nº 1.703.209/RS e do AgInt no REsp 2000792/SP), os critérios de enquadramento da atividade especial são os seguintes: a) período de trabalho até 28/04/1995: é possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional e por agente nocivo, exigindo-se laudo pericial somente para calor e ruído; b) a partir de 29/04/1995 até 05/03/1997: é necessária a demonstração de efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, como SB-40, DSS 8030 ou DIRBEN-8030, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo para calor e ruído; c) a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/1997): passou-se a exigir a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulários embasados em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, para todos os agentes nocivos; d) a partir de 01/01/2004: o documento exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, inclusive o ruído, será o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em substituição aos formulários citados e ao laudo técnico pericial, conforme se depreende da conjugação do Decreto 4.031/2001 e dos arts. 256, inciso IV, e 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES 45/2010. No que se refere ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o documento deve ser assinado pela empresa ou pelo seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho, conforme § 1º do artigo 58 da Lei 8.213/91. Por conseguinte, o PPP deve indicar o responsável técnico pelos registros ambientais, sendo que: O fato de o laudo pericial ter sido elaborado após o término do período laborado em condições prejudiciais à saúde e/ou à integridade física não impede o reconhecimento da atividade especial, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, sendo razoável supor que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Da mesma forma, o laudo pode valer para períodos futuros desde que presentes informações sobre a manutenção do layout e demais condições de trabalho. (CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João B. Direito Previdenciário. 3rd ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. E-book. p. 344, grifo nosso) O laudo pericial não precisa ser contemporâneo ao período trabalhado para a comprovação da atividade especial do segurado, conforme a Súmula 68 da TNU: Súmula 68. O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Com relação especificamente ao agente nocivo “ruído”, a jurisprudência atual do STJ, no Tema Repetitivo 694, com base nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97, 3.048/99 e 4.882/03, é no sentido de que a atividade pode ser considerada especial quando o trabalhador tiver desempenhado sua função, com exposição habitual e permanente, a ruído superior à seguinte intensidade: a) até 05/03/1997: 80 dB(A); b) de 06/03/1997 a 18/11/2003: 90 dB(A); e c) a partir de 19/11/2003: 85 dB(A). Sobre os equipamentos de proteção individual (EPI), o STF fixou duas teses no julgamento do ARE 664.335, Tema 555 de Repercussão Geral: I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O uso do EPI como fator de descaracterização da atividade especial para fins de aposentadoria somente surgiu com a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que deu nova redação ao artigo 58, § 2º da Lei 8.213/91. Assim, adequando o seu entendimento ao do STF, a TNU editou a Súmula 87, nos seguintes termos: Súmula 87. A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03.12.1998, data de início da vigência da MP 1.726/98, convertida na Lei n. 9732/98. Desta forma, seguindo o STF e a TNU, temos as seguintes conclusões: a) a eficácia do EPI não impede o reconhecimento de atividade especial até 02/12/1998; b) a partir de 03/12/1998, de regra, a eficácia do EPI em neutralizar a nocividade afasta o reconhecimento da atividade como especial; e c) a disponibilização e utilização do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial, no tocante ao agente físico “ruído”, independentemente do período. O tratamento excepcional, no tocante ao ruído, ocorre em razão da conclusão, na ARE 664.335, de que o EPI não é efetivamente capaz de neutralizar a nocividade do referido agente físico. Por sua vez, no julgamento do Tema 1090, o STJ firmou tese no sentido de que a informação no PPP sobre a existência de EPI eficaz é suficiente, a princípio, para afastar a especialidade do labor, sendo ônus da parte autora produzir a prova em sentido contrário. Havendo dúvida razoável (e não mero inconformismo com os dados do formulário) sobre a real eficácia do EPI, deve ser adotada a conclusão mais benéfica ao segurado. Nesse sentido: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. No entanto, se o segurado não exerceu apenas atividades especiais, o tempo de atividade especial será somado, após a respectiva conversão, ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, conforme § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A conversão de tempo especial em comum passou a ser vedada para a atividade exercida após o início da vigência da EC 103/2019 (a partir de 13/11/2019), conforme art. 25, § 2º, da referida Emenda, sendo resguardado o direito de conversão dos períodos anteriores. Sobre a conversão de tempo de atividade especial em comum, as Súmulas 50 e 55 da TNU dispõem que: Súmula 50. É possível a conversão do tempo de serviço especial em comum do trabalho prestado em qualquer período. Súmula 55. A conversão do tempo de atividade especial em comum deve ocorrer com aplicação do fator multiplicativo em vigor na data da concessão da aposentadoria. Consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no texto quando da EC 20/98, para que a aposentadoria por tempo de contribuição seja concedida é necessário o preenchimento simultâneo dos requisitos de tempo de contribuição e idade. Ainda, é necessário que o requerente faça prova da carência exigida para a concessão do benefício, nos termos da tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95, caso tenha ingressado no Regime Geral de Previdência Social até 24 de julho de 1991. Para aqueles que ingressaram após a Lei 8.213/91, a carência é aquela disposta no inciso II do art. 25 (180 contribuições mensais). Partindo-se da premissa de que o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais, aos segurados que, antes da promulgação da EC 20/98 (15/12/1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, é aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam: a) se MULHER: 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; b) se HOMEM: 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria à época da reforma, a EC 20/98, em seu artigo 9º, estabelece regras de transição, quais sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da EC 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, também, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183, de 04/11/2015, foi agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dando nova redação ao artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e, ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá afastar a incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC 103/2019, foi alterada a redação do inciso I do § 7º do art. 201 da CF, acrescentando-se ao texto constitucional o requisito da idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, o qual, até que sobrevenha lei regulamentadora, será de 15 anos, se mulher, e 20 anos, se homem, segundo o caput do art. 19 da Emenda. Não obstante, para o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os requisitos previstos nas regras de transição dos arts. 15, 16, 17 e 20 da EC 103/2019. Estabelecidas as premissas legais, passo à análise do caso concreto. Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.158.142-0 em 06.10.2019, e, computados 29 anos, 11 meses e 02 dias (id. 269464054 - Pág. 149/150), o benefício foi indeferido. Nos termos dos autos, o autor pretende o cômputo dos períodos de 24.02.1992 a 20.09.1997 (VIAÇÃO SÃO CAMILO LTDA), 01.05.2000 a 30.04.2003 (AUTO VIAÇÃO PARELHEIROS LTDA/EXPRESSO PARELHEIROS LTDA), 12.05.2003 a 12.07.2007 (TRANSPORTES AMERICANOPOLIS LTDA/VIACAO GATUSA – TRANSPORTES URBANOS LTDA), 01.07.2008 a 10.03.2009 (VIAÇAO GATUSA – TRANSPORTES URBANOS LTDA) e 18.08.2011 a 26.06.2019 (KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA/CONSÓRCIO KBPX), como exercidos em atividades especiais. Inicialmente, no que se refere ao NB 42/195.158.142-0, verifico que, conforme já mencionado, o benefício foi indeferido administrativamente. Significa dizer que, naquela oportunidade, a Autarquia sequer apreciou o pedido de cômputo dos “salários do período de maio de 2001 a agosto de 2002, janeiro de 2004 a setembro de 2005, setembro a dezembro de 2011 e agosto de 2018 a agosto de 2019”, eis que tal procedimento está atrelado ao cálculo da RMI, o que somente é realizado em caso de concessão administrativa do benefício. Imperioso concluir, portanto, que, em relação ao benefício supramencionado, não há interesse processual do autor, na vertente da necessidade, ante a falta de pretensão resistida da Autarquia, pois tal pretensão, à luz da negativa de concessão do benefício, sequer foi objeto de apreciação na via administrativa, e, portanto, de resistência da parte contrária que justifique intervenção judicial. Com relação ao período de 24.02.1992 a 20.09.1997 (VIAÇÃO SÃO CAMILO LTDA), verifico que ele consta da cópia da CTPS juntada no id. 269464054 - Pág. 23, que informa o cargo de cobrador, motivo pelo qual é possível o enquadramento, pela atividade, no Anexo 2.4.4, do Decreto 53.831/64, do período de 24.02.1992 a 28.04.1995. No que se refere ao período remanescente de 29.04.1995 a 20.09.1997, realizada, em sede de dilação probatória, perícia por similaridade, consolidada no laudo id. 349850208, que apurou, em síntese, exposição a ruído, em intensidades de 75,15 dB(a) e de 78,58 dB(a), dentro do limite de tolerância, e de vibrações acima do limite de tolerância de 0,63 m/s² aren (1,02 m/s² e 0,89 m/s²). A perícia por similaridade também se refere ao período de 01.05.2000 a 30.04.2003 (AUTO VIAÇÃO PARELHEIROS LTDA/EXPRESSO PARELHEIROS LTDA), para o qual não houve juntada de PPP. Ressalto que o perito atestou que “o ambiente avaliado é similar em que o autor laborou” (quesito 3). Não procede a alegação do INSS de que a similaridade foi reconhecida com base em declaração da parte autora, uma vez que esta não é vinculante à conclusão do expert, que possui liberdade técnica e profissional na elaboração do laudo, conforme suas avaliações do local em que realizada a perícia. Além disso, a autarquia manifestou impugnação genérica, sem demonstrar, concretamente, alguma irregularidade no laudo. Em hipóteses como a dos autos, de impossibilidade de fornecimento de PPP e de realização de perícia na própria empresa laborada, tendo em vista sua inatividade (id. 331880220), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhecem a validade da perícia por similaridade, em local com características semelhantes à empresa trabalhada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp n. 1.370.229/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, DJe de 11/3/2014.) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. - Impossibilidade de obtenção de prova documental em poder das empresas empregadoras, tornando imprescindível a realização de perícia técnica para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. - A jurisprudência tem admitido a utilização de perícia por similaridade, realizada em empresa com características semelhantes àquela em que se deu a prestação do serviço, quando impossível sua realização no próprio ambiente de trabalho do segurado. - Sentença anulada. Retorno dos autos à vara de origem, para produção de prova pericial. Prejudicada a análise do mérito dos recursos. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000459-16.2020.4.03.6136, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 22/10/2024, DJEN DATA: 25/10/2024) (g.n.) Portanto, é possível o reconhecimento do labor especial no período de 29.04.1995 a 20.09.1997 (VIAÇÃO SÃO CAMILO LTDA). Em relação ao período em AUTO VIAÇÃO PARELHEIROS LTDA/EXPRESSO PARELHEIROS LTDA, o enquadramento também é possível, com base na aludida perícia, porém limitado ao intervalo de 01.05.2000 a 05.04.2003, sendo o dia 05.04.2003 a data final do vínculo constante da simulação administrativa, do CNIS e da CTPS (id. 269459891 - Pág. 5). No que se refere ao período de 12.05.2003 a 12.07.2007 (TRANSPORTES AMERICANOPOLIS LTDA/VIACAO GATUSA – TRANSPORTES URBANOS LTDA), o autor junta o PPP id. 269460790 - Pág. 2/3, que informa exposição a ruído, em intensidades de 78 a 80,9 dB(a), e a calor, na temperatura de 24,7ºC. Nesse sentido, os níveis de ruído se encontram dentro do limite de tolerância. Quanto ao calor, observo que ele somente é considerado fator de risco quando excedidos os limites do Quadro nº 1, do Anexo III, da NR-15, ato normativo que leva em consideração não apenas a temperatura, mas também a natureza da atividade. Nesse sentido, não há informação de que o calor indicado nos documentos ultrapasse os limites de tolerância da NR-15, motivo pelo qual incabível o enquadramento por tal agente. Para o período de 01.07.2008 a 10.03.2009 (VIAÇAO GATUSA – TRANSPORTES URBANOS LTDA), o autor junta o PPP id. 269460792 - Pág. 2/3, que informa exposição a ruído, em intensidades de 75 a 85 dB(a). Sempre, portanto, dentro do limite de tolerância, eis que, para ser considerado nocivo, o agente deveria incidir acima de 85 dB(a). Outrossim, verifico que o autor traz aos autos, como prova emprestada, vários laudos técnicos periciais emitidos em nome de terceiros, afetos a determinadas ações previdenciárias. Nesse ponto, primeiramente, cumpre ressaltar que o PPP/DSS é o meio de prova legalmente previsto para comprovar a especialidade, conforme preconiza a norma do art. 58, §1º, da Lei 8.213/1991, nos seguintes termos: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista”. Por outro lado, a utilização da prova emprestada é permitida pelo art. 372 do CPC, que assim dispõe: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. No caso dos autos, verifico haver PPP’s/formulários de todos os períodos controvertidos supramencionados, os quais apresentam dados divergentes dos constantes nas provas emprestadas, seja na intensidade de agentes nocivos ou na previsão de fatores de risco não previstos pelos formulários emitidos em nome do próprio autor. Nesse ponto, ressalto que, diferentemente das provas emprestadas, os PPP's/formulários apresentados retratam a situação funcional individual do autor, havendo uma especialidade em relação aos demais laudos juntados. Com efeito, incabível pretender que uma prova prevaleça sobre a outra apenas porque, em tese, mais favorável aos interesses da parte autora, sem justificativa relevante para tanto, vez que os formulários presentes nos autos são subscritos por representante legal da empresa, sob sua responsabilidade penal. Portanto, a despeito da prova emprestada, não há nada nos formulários que indiquem que os dados constantes deles sejam inverídicos. Qualquer outra interpretação, resultaria em infundada presunção de má-fé da empresa. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região já decidiu em conformidade com esse entendimento, limitando os parâmetros de utilização da prova emprestada: “(...) O segurado, portanto, pode comprovar a exposição aos agentes nocivos por meio de laudo técnico ambiental, PPP substitutivo, demonstrações ambientais e laudo técnico pericial, entre outros documentos técnicos, ressalvados os casos de reconhecimento de atividade especial com base em enquadramento por categoria profissional ou ocupação. Não dispondo nem podendo dispor desses meios de prova, poderá o segurado comprovar a exposição aos agentes nocivos por meio de perícia judicial realizada na justiça comum ou trabalhista (prova emprestada). Vale ressaltar que o segurado também poderá se valer da prova emprestada ou por similaridade se ocorrer a extinção da empresa sem a preservação dos registros funcionais do trabalhador e ambientais do local de trabalho. (...)". (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000354-58.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 18/11/2024, DJEN DATA: 22/11/2024) (g.n.) Acrescente-se, ainda, que eventual discordância com os termos dos PPP’s, tais como emitidos pelas empresas, e o respectivo pedido de retificação dos formulários, devem ser suscitados, se o caso, na Justiça do Trabalho, pois, embora o documento tenha como finalidade obtenção de benefício previdenciário, a expedição do formulário está fundada em obrigação do empregador para com o empregado, nos termos do art. 58, § 4º, da Lei 8.213/1991, tratando-se indiscutivelmente de obrigação decorrente da relação de trabalho (art. 114, incisos I e IX, da Constituição Federal). Corroborando o entendimento exposto, compartilho o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "(...) Ademais, qualquer questionamento acerca do fornecimento de PPP ou sobre a correção do seu conteúdo deve ser remetido à Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da CF/1988. Acerca do tema, o Enunciado n. 203 do FONAJEF dispõe: 'Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPPe/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial'. Saliente-se, ainda, que não é o caso de se admitir os laudos técnicos de terceiros, como prova emprestada, para fins de enquadramento da atividade desempenhada no intervalo supracitado (de 23/8/2012 a 12/9/2016). Nessa toada, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em nome da parte autora, por ser individualmente elaborado e estar devidamente preenchido, com a indicação de responsável pelos registros ambientais, prevalece sobre a indicação da exposição a agentes nocivos existente em profissiografia ou laudo pericial de terceiro. (...)". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014565-65.2022.4.03.6183, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 14/11/2024, DJEN DATA: 21/11/2024) (g.n.) Por fim, deve ser registrado que eventual reconhecimento de direito a adicional de insalubridade/periculosidade, na esfera trabalhista, não conduz, necessariamente, à mesma premissa no âmbito previdenciário. Nesse sentido: ‘a percepção de adicional de insalubridade pelo segurado, por si só, não lhe confere o direito de ter o respectivo período reconhecido como especial, porquanto os requisitos para a percepção do direito trabalhista são distintos dos requisitos para o reconhecimento da especialidade do trabalho no âmbito da previdência social’ [STJ. 2ª Turma. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1.865.832-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 03/04/2023 (Info 773)]. Dessa forma, não há respaldo ao reconhecimento da especialidade dos períodos controvertidos de 12.05.2003 a 12.07.2007 (TRANSPORTES AMERICANOPOLIS LTDA/VIACAO GATUSA – TRANSPORTES URBANOS LTDA) e de 01.07.2008 a 10.03.2009 (VIAÇAO GATUSA – TRANSPORTES URBANOS LTDA). Para o período de 18.08.2011 a 26.06.2019 (KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA/CONSÓRCIO KBPX), o autor junta PPP id. 269464054 - Pág. 45/46, que informa exposição a ruído, em intensidades de 64 a 74,4 dB(a), e a vibração, em várias intensidades. Inicialmente, observo que o documento juntado no id. 269464054 - Pág. 47 comprova poderes do subscritor para assinar o documento. Nessa ordem de ideias, em relação ao ruído, verifico que ele se encontra dentro do limite de tolerância No que se refere à vibração, observo que, no código 1.1.5 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e no código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, constam a previsão de que o agente é nocivo em “trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, situação não vivenciada pela parte autora. Entretanto, segundo tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 534, trata-se de rol exemplificativo: “As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. No que se refere aos limites de tolerância da vibração de corpo inteiro, a Norma ISO nº 2.631/85 estabelecia o patamar de 0,63 m/s², para uma jornada diária de 8 horas. Contudo, em 13.08.2014, foi publicada a Portaria MTE nº 1.297/2014, que, alterando o Anexo VIII da NR-15, passou a estabelecer que se caracteriza insalubridade, por vibração de corpo inteiro, quando superado o limite de 1,1 m/s² (valor da aceleração resultante de exposição normalizada – aren) ou de 21,0 m/s1,75 (valor da dose de vibração resultante – VDVR). Portanto, tem-se que, até 12.08.2014, o limite de tolerância da vibração de corpo inteiro era de 0,63 m/s², e, a partir de 13.08.2014, ele passou a ser de 1,1 m/s² aren ou 21,0 m/s1,75 VDVR. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do E.TRF3: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O recurso do INSS merece ser parcialmente conhecido, haja vista a ausência de interesse em recorrer quanto aos juros de mora, porquanto a R. sentença já foi proferida nos termos pretendidos. 2. Consoante exposto, o Decreto 3048/1999 estabelece, em seu Anexo IV, o rol de agentes físicos, químicos e biológicos, ou associação destes, que acarretem risco à saúde ou integridade física do trabalhador. Na hipótese dos agentes físicos, indicados no item 2.0.0 do referido anexo, apenas indica-se “Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas”, sendo que, no subitem 2.0.2. estabelece duas atividades, referidas ao agente “vibração”: “a) trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”. Nessa linha, uma vez que, para as atividades descritas no item 2.0.2 o Decreto não alude a nenhum limite de tolerância, conclui-se que, nesse caso, a avaliação da exposição é qualitativa, bastando a comprovação do exercício dessa atividade de modo habitual e permanente. Seriam, portanto, apenas nas demais atividades – considerando-se que o rol, conforme consagra a jurisprudência, é exemplificativo – é que há fazer-se análise quantitativa da exposição (SALIBA, Tuffi Messias. Aposentadoria Especial – Aspectos Técnicos para Caracterização. 2ª ed. São Paulo: LTR, 2013, p. 32). De outra parte, segundo o artigo 190 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, compete ao Ministério do Trabalho a regulamentação dos agentes insalubres e dos critérios para sua caracterização. Não por outra razão a regulamentação da matéria está delineada na NR 15 da Portaria n. 3.214/1978, que o faz em 14 anexos, dos quais o Anexo 8 trata da vibração. Buscando uniformizar o procedimento com a citada NR 15, dispõe a Instrução Normativa INSS nº 77, de 21/1/2015, com relação às atividades em que a análise da exposição ao agente vibração de corpo inteiro (VCI) segue parâmetro quantitativo. Cumpre esclarecer que a Norma ISO nº 2.631/85 (1985) estabelecia como limite de exposição, para jornada diária de 8 horas, o quantitativo de 0,63 m/s2. Outrossim, o item 2.2, do Anexo VIII, da NR-15 do MTE, com a redação da Portaria MTE nº 1.297, de 13/8/2014, estabelece que deve-se reconhecer a natureza especial da atividade sujeita à vibração de corpo inteiro (VCI), desde que devidamente comprovada a exposição superior aos quantitativos de 0,63m/s2 até 13/8/14 e, após, 1,1 m/s2 (aren) ou 21,0 m/s1,75 (VDVR) [grifo do Juízo]. 3. Somando os períodos de atividade especial reconhecidos na presente demanda e na esfera administrativa, até o requerimento administrativo (6/12/18), faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria especial, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Com relação ao termo inicial do benefício e respectivos efeitos financeiros, observo que a questão será analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 1.124), nos seguintes termos: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." Em seu voto-vogal, o E. Ministro Og Fernandes asseverou que a "controvérsia sob exame, embora extremamente relevante, diz respeito a aspecto lateral das demandas, qual seja, a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios em discussão, mas não trata do ponto principal das lides, qual seja, decidir acerca do cabimento ou não do benefício pleiteado". Outrossim, em seu aditamento ao voto, o próprio Relator, E. Ministro Herman Benjamin, afirmou "que o tema em debate possui liames muito mais com o pagamento de valores retroativos, a serem discutidos em cumprimento de sentença". Assim, visando não retardar a prestação jurisdicional, entendo possível o julgamento do recurso, analisando os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, devendo o termo inicial do benefício e respectivos efeitos financeiros serem definidos no momento do cumprimento de sentença. 5. Deve ser observado, no presente caso, o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 709 (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 791.961), in verbis: “I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentadoria precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão”. 6. Consoante entendimento pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento: 1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021: (i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; (ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431. 2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária. 7. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5364048-57.2020.4.03.9999, Rel. HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 25/07/2023, DJEN DATA: 01/08/2023). No caso concreto, o PPP informa vários níveis de vibração (AREN de 0,16 m/s², 0,17 m/s², 0,30 m/s², 0,38 m/s², 0,70 m/s² e 7,60 m/s² e VDVR de 1,46 m/s1,75, VDVR de 1,87 m/s1,75 e VDVR de 3,01 m/s1,75). Com efeito, não há dúvida de que, de acordo com os parâmetros já mencionados, os VDVRs informados no PPP se encontram sempre dentro do limite de tolerância de 21,0 m/s1,75. De outro vértice, os níveis de aren constantes do formulário encontram-se acima ou abaixo do limite de tolerância de 0,63 m/s², até 12.08.2014, e de 1,1 m/s² aren, a partir de 13.08.2014. Não obstante a falta de clareza do PPP em relação ao nível médio de exposição à vibração de corpo inteiro, entendo ser possível o enquadramento. Isso porque a prova emprestada, relativa a atribuições simulares às vivenciadas pelo autor como motorista de ônibus, indica que havia exposição a vibração de corpo inteiro acima do limite de tolerância no exercício da atividade. Com efeito, embora juntado aos autos PPP em nome do próprio autor, trata-se de situação específica, na qual a falta de clareza do formulário pode ser esclarecida por prova emprestada em nome de pessoa que exerceu atribuições análogas. Destarte, com a somatória dos períodos ora reconhecidos, a parte autora totaliza, na DER, 36 anos, 05 meses e 17 dias, suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme contagem anexa. O cálculo da RMI ficará por conta da Autarquia. Os efeitos financeiros devem ser a partir da citação (art. 240, CPC), pois, para o reconhecimento do direito autoral, foi necessária a produção de prova em Juízo (perícia), além das que já constavam do processo administrativo. Ressalto que, embora o Tema 1124 do STJ ainda esteja em julgamento, não há determinação de suspensão nacional dos processos em primeira instância. 3 – DISPOSITIVO Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, o pedido de cômputo dos “salários do período de maio de 2001 a agosto de 2002, janeiro de 2004 a setembro de 2005, setembro a dezembro de 2011 e agosto de 2018 a agosto de 2019”, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos, para condenar a Autarquia ao cômputo dos períodos de 24.02.1992 a 20.09.1997 (VIAÇÃO SÃO CAMILO LTDA), 01.05.2000 a 05.04.2003 (AUTO VIAÇÃO PARELHEIROS LTDA/EXPRESSO PARELHEIROS LTDA) e 18.08.2011 a 26.06.2019 (KUBA VIAÇÃO URBANA LTDA/CONSÓRCIO KBPX), como exercidos em atividades especiais, devendo o INSS proceder à respectiva conversão em tempo comum, à somatória aos demais períodos já computados administrativamente e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, devido a partir da data do requerimento administrativo, com efeitos financeiros a partir da citação (23.12.2023), afeto ao NB 42/195.158.142-0, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, com atualização monetária e juros de mora nos termos da Resolução atual, e normas posteriores do CJF. Considerando a sucumbência parcial, condeno o INSS e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (cf. artigos 85, § 14, e 86, caput, do Código de Processo Civil), os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85), arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, delimitando as parcelas vincendas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a ser pago pelo INSS, e em 10% sobre o valor correspondente à metade do valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), a ser pago pela parte autora. Deverá ser observada a suspensão prevista no CPC (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Custas na forma da lei. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 496, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. Por fim, atestado o direito da parte autora em sede de cognição exauriente, e tratando-se de verba revestida de natureza alimentar, CONCEDO a tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para o fim de determinar ao INSS que proceda, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, após regular intimação, à averbação, para fins de cômputo como tempo de contribuição e carência, dos períodos ora reconhecidos, à somatória aos demais períodos já computados administrativamente e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/195.158.142-0, desde a data da DER (06.10.2019), nos moldes explicitados acima, restando consignado que o pagamento das parcelas vencidas estará afeto a posterior fase procedimental executória definitiva. Intime-se a Agência do INSS responsável (CEAB/DJ), eletronicamente, com cópia desta sentença e da simulação administrativa id. 269464054 - Pág. 149/150, para cumprimento da tutela. P.R.I. SÃO PAULO, data da assinatura digital. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

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