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Processo nº 5003969-97.2021.4.04.7001

ID: 336532531

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003969-97.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003969-97.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB PR006450) ADVOGADO(A) : URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVE… RECURSO CÍVEL Nº 5003969-97.2021.4.04.7001/PR RECORRENTE : LUIZ CARLOS DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA ZELIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA (OAB PR006450) ADVOGADO(A) : URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB PR037503) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " seja uniformizado o entendimento de que o critério supletivo de 'pico de ruído' estabelecido no Tema 1.083 do STJ somente é aplicável para reconhecimento de atividade especial quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros e desde que perícia judicial comprove a habitualidade de permanência da exposição ao ruído; em caso de informação de nível único de ruído no documento técnico, deve ser aplicada a tese do Tema 174 da TNU, exigindo-se a indicação da técnica e da norma utilizadas na aferição. " Suscitou como precedentes paradigmas julgados da TNU e os Temas 174/TNU e 1083/STJ. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 61, VOTO1 ): "Quanto às alegações sobre metodologia esgrimidas pelo INSS, pontuo que esta Turma Recursal vinha adotando o entendimento de que a partir de 18/11/2003 é indispensável que os documentos técnicos mencionem a NHO-01 da Fundacentro ou a NR-15 como metodologia utilizada para a aferição do ruído, nos termos das premissas fixadas pela Turma Nacional de Uniformização, por meio do Tema 174: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. O Tema 1.083/STJ, fixou a seguinte tese: O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Ajustando seu posicionamento ao do STJ, em decisão de 16/06/2023, a TRU4 passou a entender que outras metodologias de aferição do ruído, tais como a decibelimetria e a dosimetria, são válidas para comprovação da exposição a este agente nocivo: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL . AGENTE NOCIVO RUÍDO . TEMA 1.083 DO STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TRU4. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO NOCIVA AO RUÍDO POR OUTRAS TÉCNICAS QUE TAMBÉM LEVEM EM CONSIDERAÇÃO A INTENSIDADE DO RUÍDO EM FUNÇÃO DO TEMPO - COMO DOSIMETRIA, DECIBELIMETRIA, SONOMETRIA, QUANTITATIVA, MEDIÇÃO PONTUAL. TAIS TÉCNICAS TAMBÉM PODEM COMPROVAR, NO CASO CONCRETO, A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TAL COMPREENSÃO ESTÁ EM LINHA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1.083. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO , DESDE QUE COMPROVADA A HABITUALIDADE E A PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO NA PRODUÇÃO DO BEM OU NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Hipótese de controvérsia acerca da metodologia utilizada para comprovação da exposição ao agente nocivo ruído . Necessidade de adequação à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema dos Recursos Repetitivos n.º 1.083. 2. Revisão do entendimento anteriormente firmado por esta Turma Regional, para fins de alinhamento à tese firmada pelo STJ, no sentido de que é possível a comprovação da exposição nociva ao ruído por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo - como dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual -, já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado. 3. Vale dizer, tais técnicas também podem comprovar, no caso concreto, a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tal compreensão está em linha com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083. 4. Tema 1.083 do STJ estabeleceu novos requisitos para o reconhecimento da especialidade nos casos em que a técnica de medição não está clara pela referência ao NEN ou às normas da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. 5. Possibilidade de adoção do nível máximo de ruído , desde que comprovada a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. 6. Pedido de uniformização parcialmente provido para juízo de adequação. ( 5002328-90.2020.4.04.7007, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora ALESSANDRA GÜNTHER FAVARO, juntado aos autos em 19/06/2023) Do inteiro teor da decisão, destaco: (...) Sobre o conceito de nível de exposição normalizado (NEN), a NHO-01, da FUNDACENTRO, prevê definição específica na página 13 (texto disponível em http://arquivosbiblioteca.fundacentro.gov.br/exlibris/aleph/a23_1/apache_media/A5RGFHYSQ5TA7P816K7QPT4AB9KDFP.pdf): Nível de Exposição (NE): nível médio representativo da exposição ocupacional diária. Nível de Exposição Normalizado (NEN): nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição. Logo, quando o laudo indica o valor do nível médio representativo da exposição para uma jornada padrão expressa em laudo de 08 horas diárias, está, ao fim e ao cabo, apresentando o NEN, embora não refira expressamente tal sigla. Ademais, igualmente é possível considerar aplicável o cálculo do TWA (média ponderada no tempo) do ruído quando expressamente indicada uma jornada de 08 horas no laudo, denotando o uso das mesmas equações para o cálculo do nível equivalente normalizado (NEN) dispostas na NHO-01 da FUNDACENTRO. Ainda, aceitável o cálculo do nível equivalente (Neq, LEQ ou LAvg) de ruído , conceituado na NHO-01 da FUNDACENTRO como nível de pressão sonora equivalente referente ao intervalo de integração. Além disso, quando o próprio PPP com responsável pelos registros ambientais menciona NEN ou NHO-01 na intensidade de ruído ou na técnica utilizada, possível entender suprida a informação pertinente, independentemente da juntada de laudo técnico. Finalizando o ponto, a leitura instantânea ou pontual nos documentos da empresa também pode expressar o próprio NEN, desde que acompanhada do cálculo do nível médio ou nível equivalente de ruído . Da leitura da NHO-01 da Fundacentro (disponível em http://arquivosbiblioteca.fundacentro.gov.br/exlibris/aleph/a23_1/apache_media/A5RGFHYSQ5TA7P816K7QPT4AB9KDFP.pdf), constata-se que é possível medir o ruído através de medidores de leitura instantânea, desde que calculado o nível médio representativo da exposição para toda a jornada (item 6.4.3, p. 29/32 do PDF). Outrossim, é possível ainda a comprovação da exposição nociva por outras técnicas que também levem em consideração a intensidade do ruído em função do tempo - como dosimetria, decibelimetria, sonometria, quantitativa, medição pontual - , já que essas também expressam uma medição representativa da exposição existente na jornada de trabalho do segurado. Vale dizer, tais técnicas também podem comprovar, no caso concreto, a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. Tal compreensão está em linha com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.083. Caso os documentos apresentados pelas partes não permitam inferir os critérios acima dispostos, ainda assim, conforme definido pelo STJ, é possível adotar como critério o nível máximo de ruído (pico de r uído) , desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo. Esse entendimento prejudica a tese firmada no Tema 174 da TNU, em parte, e a anterior uniformização desta TRU4, indicada como paradigma no pedido de uniformização, no sentido de que a mera indicação no PPP de que foi utilizada a dosimetria não supre a indicação dos métodos previstos na NR-15 e na NHO-01 da Fundacentro. Isso porque há novos requisitos dispostos na tese do Tema 1.083 do STJ para o reconhecimento da especialidade nos casos em que a técnica de medição não está clara pela referência ao NEN ou às normas da NR-15 ou da NHO-01 da Fundacentro. Desse modo, filio-me ao entendimento acima explicitado. As metodologias/técnicas adotadas para o período satisfazem o entendimento, a saber: NR-15. Portanto, nego provimento ao recurso do INSS. " Quanto à matéria objeto da lide, o PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES foi afetado pela Turma Nacional de Uniformização, em 10/11/2022, como representativo da controvérsia (Tema 317/TNU), sobre a seguinte questão submetida a julgamento: "A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU?" (grifei) Diante do exposto, referindo-se o objeto recursal ao tema afetado pela TNU ( menção da dosimetria como técnica utilizada para aferição do agente nocivo ruído ), e considerando a sistemática dos recursos representativos da controvérsia em que se devem observar as diretrizes estabelecidas no artigo 1.030, inciso III, do CPC, determino o SOBRESTAMENTO do feito para aguardar o julgamento do PEDILEF nº 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, e a tese a ser firmada no Tema 317 da TNU , nos termos do artigo 14, inciso II, alínea "b", da Resolução nº 586/2019 do CJF: "Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: II - determinar a suspensão junto ao órgão responsável pelo exame preliminar de admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal que versar sobre tema submetido a julgamento: b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça;" Intimem-se. Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer reconhecer: (i) "o cerceamento de defesa, determinando a anulação da sentença e reabertura da instrução com a produção de prova testemunhal"; (ii) "ou, alternativamente, o reconhecimento do vínculo empregatício no período de 1985 a 1989, com o cômputo como tempo de serviço urbano"; (iii) "a prevalência da prova técnica externa sobre o PPP, nos períodos de 2015 a 2020, admitindo a especialidade conforme os laudos periciais apresentados;" (iv) "Sucessivamente que seja deferida a produção do prova pericial, para demonstrar os agentes nocivos aos quais o Autor estava exposto." O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 10ª Turma do TRF3, da 1ª Turma do STJ, da 9ª Turma Recursal de São Paulo, da 8ª Turma do TRF3 e da 7ª Turma do TRF3. Esclareço que os precedentes do TRF3 e do STJ apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois acórdãos de Tribunais Regionais Federais e de Turma do STJ não têm o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização nacional, a teor do disposto no art. 14, §2º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre decisões de Turmas Recursais de diferentes Regiões ; súmulas ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ; ou jurisprudência da própria TNU . Neste sentido, a orientação jurisprudencial da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS QUE IMPLIQUEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS . PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1004312-98.2019.4.01.3806, LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/03/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS COMO PARADIGMAS . IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 73 DA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O CASO CONCRETO E OS CASOS QUE DÃO SUSTENTAÇÃO À SÚMULA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0003058-86.2019.4.03.6317, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/02/2023.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ EM QUE NÃO SE DEMONSTRA TRATAR DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. QUESTÃO DE ORDEM N° 05 DA TNU. PARADIGMAS DO STJ E TNU. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA POR FALTA DE SIMILITUDE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NÃO PODE SER EQUIPARADO A RENDA PRÓPRIA. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. 1. O art. 14, caput, da Lei nº 10.259/2001, limita a impugnação às divergências de interpretação da lei relativas a questões de direito material. 2. Divergência de interpretação não demonstrada, já que os arestos colacionados não se enquadra no conceito de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conforme exigência da Questão de Ordem nº 5 desta TNU. 3. Do cotejo analítico entre o acórdão impugnado e os precedentes do STJ e da TNU apontados como paradigmas, percebe-se ausência de similitude fático-jurídica entre os contextos que lastrearam cada um dos entendimentos, o que faz incidir a Questão de Ordem nº 22 da TNU. 4. Pedido de uniformização não conhecido.(Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506582-45.2019.4.05.8300, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. NÃO INDICAÇÃO DE PARADIGMA VÁLIDO. INOBERV NCIA DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 3 DESTA TNU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA DA TNU APONTADO. JULGADO DE TURMA DO STJ NÃO INTEGRA O CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0005748-09.2020.4.03.6332, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/08/2024.) Assim, passo à análise do paradigma válido (jugado da 9ª Turma Recursal de São Paulo). O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 61, VOTO1 ): "Mérito Quanto ao período de 01/01/1985 a 31/12/1989, como bem fundamentado em sentença "não se observa qualquer indício de que o aspecto produtivo da atividade prevalecia sobre o caráter pedagógico, valendo ressaltar que as declarações apresentadas pela parte autora apenas indicam suas atividades em treinamentos, cursos profissionalizantes e contratação para a atuar no local indicado pela Associação Guarda Mirim", de forma que mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, conforme destaco: - Do trabalho urbano A parte autora pretende ver averbado em seu favor o(s) período(s) de trabalho urbano compreendido(s) entre 01/01/1985 a 31/12/1989, no qual atuou como menor aprendiz junto à Associação Guarda Mirim de Londrina. Por primeiro observa-se que a alegada prestação de serviço deu-se sob a égide dos Decretos 77.077/76 e 89.312/1984. O primeiro dispositivo assevera que é , segurado empregado a pessoa física como definida na CLT. Esta, em seu art. 3º dispõe que: Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Já o Decreto 89.312/1984 dispõe em seu art. 5º que se considera empregado "a pessoa física que presta serviço de natureza não eventual a empresa, sob sua dependência e mediante salário." Assim, para que se viabilize o cômputo do trabalho para fins previdenciários, é necessário que fique caracterizada a relação empregatícia em todos os seus aspectos, como onerosidade, subordinação e pessoalidade, fugindo do escopo de orientação técnica e profissional próprio da função do aprendiz. No caso concreto, o autor afirma ter exercido, efetivamente, a função de menor aprendiz, executando tarefas que são próprias dessa atividade e 'recebendo em troca de seus serviços o ensino profissionalizante' ( 1.1 ) bem como prestação pecuniária. Sua pretensão funda-se exclusivamente na suposta desobediência, pelo INSS, do dever legal de computar, como tempo de contribuição e carência, tal atividade específica, conforme art. 55 da Lei n. 8.213/91, não havendo qualquer alegação acerca de eventual desvirtuamento de sua condição de aprendiz. A atividade de guarda-mirim, por seu caráter de aprendizado, não gera vínculo empregatício do aprendiz com o RGPS, conforme orientação jurisprudencial amplamente dominante. Seu cômputo demandaria a prova do desvirtuamento das funções exercidas pelo menor, de modo a ficar claramente caracterizada sua condição de empregado em detrimento da de aprendiz. Tal prova, no entanto, como já aduzido, extrapola os limites objetivos da demanda visto que não houve alegação nesse sentido. Ademais, não se observa qualquer indício de que o aspecto produtivo da atividade prevalecia sobre o caráter pedagógico, valendo ressaltar que as declarações apresentadas pela parte autora apenas indicam suas atividades em treinamentos, cursos profissionalizantes e contratação para a atuar no local indicado pela Associação Guarda Mirim ( 1.7 ). Desse modo, não cabe a inclusão do período controvertido no cálculo do tempo de serviço/contribuição, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. GUARDA MIRIM. O reconhecimento do tempo de serviço na qualidade de guarda-mirim fica condicionado à prova de que o trabalho prestado tinha contornos de vínculo empregatício e não de programa educativo, desenvolvido no ambiente de trabalho com o propósito de preparar para o labor alunos que estejam frequentando o ensino regular. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. (TRF4, AC 5001170-78.2021.4.04.7002, DÉCIMA TURMA, Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, juntado aos autos em 04/10/2024) (destaque acrescentado) (...) Segundo entendimento jurisprudencial, os guardas-mirins se tratam de menores assistidos e preparados para fins de trabalho educativo, razão pela qual as atividades por eles desenvolvidas não geram vínculo empregatício. Somente se comprovada a total distorção desse instituto, torna-se possível computar o período laborado nessa condição para fins previdenciários.(...) (4ª TR/PR, RC 5011762-90.2017.4.04.7013/PR, Rel. Juíza Federaç Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni, j. 13/03/2019) (destaque acrescentado) (...) Os guardas-mirins são menores assistidos e preparados para fins de trabalho educativo, motivo por que suas atividades não geram vínculo empregatício. Assim, apenas em casos excepcionais, caso comprovada a total distorção do instituto (criado para proporcionar o aprendizado visando à futura inserção no mercado de trabalho), será possível computar o período laborado como guarda-mirim para fins previdenciários. (...) (Turma Suplementar/PR, RC5004253-17.2012.404.7003, Rel. Juiz Federal Marcus Holz, j. 26/11/2015.) (destaque acrescentado) Nego, pois, provimento ao recurso do autor, quanto ao ponto. No que se refere aos períodos de 23/02/2015 a 31/03/2018 e 01/04/2018 a 14/02/2020, tendo em vista que o ruído a que se expunha o autor não supera o limite de tolerância, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, conforme destaco: Período 23/02/2015 a 31/03/2018 01/04/2018 a 14/02/2020 Empresa Transportes Coletivos Grande Londrina Função / Setor Cobrador de ônibus - setor tráfego Motorista de micro ônibus - setor tráfego Agente(s) nocivo(s) 23/02/2015 a 31/03/2018: ruído de 78,8 dB(A) 01/04/2018 a 29/04/2019: ruído de 69,8 dB(A) 30/04/2019 a 14/02/2020: ruído de 72,3 dB(A) Documento(s) comprobatório(s) CTPS ( 1.6 ) e PPP ( 1.9 ) Especial Não, pois o ruído a que se expunha o autor não supera o limite de tolerância adotado na presente decisão. Havendo documentação corretamente preenchida (PPP e laudo técnico) produzida pela empresa empregadora não há que se falar em utilização de prova pericial emprestada. Cumpre, ademais, fazer uma breve observação acerca da prova pericial apresentada ( 26.2 ). No mencionado laudo, o perito indica a incidência de calor de 'mais ou menos' 90°C (fl. 06) e 'mais ou menos' 40°C (fl. 07), bem como ruído de 99 dB(A) (fl. 07), informações essas imprecisas e até mesmo inverossímeis, indicando condições que, caso efetivamente se verificassem, tornariam inviável a permanência dentro do veículo até mesmo para os usuários do transporte coletivo. Não há, portanto, qualquer razão para a desconsideração do PPP fornecido pela empregadora. Conforme bem fundamentado em sentença "Havendo documentação corretamente preenchida (PPP e laudo técnico) produzida pela empresa empregadora não há que se falar em utilização de prova pericial emprestada". Nego provimento ao pedido de que o "PPP da empregadora deveria ser desconsiderado considerando a quantidade de laudos efetuados por peritos diferentes que atestam a existência de nível de ruído acima dos limites legais". Destaco que uma coisa é a necessidade de prova pericial diante da inexistência de elementos para julgamento da lide. Outra, bastante distinta, é a pretensão de prova pericial ao argumento de que os elementos que gozam de presunção de veracidade, porque amparados em documento técnico, não correspondem à realidade. Em casos tais, algo há de ser apontado para que se coloque em xeque a documentação emitida pela empresa empregadora. À míngua de razões para se afastar os elementos apresentados nestes autos, não se logra identificar cerceamento do direito de defesa ou do contraditório. (RECURSO CÍVEL Nº 5000513-11.2013.404.7005/PR, 3ª Turma Recursal do Paraná, Relatora Flavia da Silva Xavier, Decisão:21/10/2015). Nego, pois, provimento ao recurso da parte autora." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Da análise dos autos, observa-se a ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o precedente paradigma (julgado da 9ª Turma Recursal de São Paulo), uma vez que, no caso em tela, o Colegiado Recursal não reconheceu a especialidade das atividades de guarda mirim (período de 01/01/1985 a 31/12/1989) e de cobrador de ônibus e motorista de micro ônibus (períodos de 23/02/2015 a 31/03/2018 e 01/04/2018 a 14/02/2020) desempenhados pela parte autora, enquanto o julgado paradigma trata do reconhecimento da especialidade da atividade exercida como agente de segurança . Nos termos da Questão de Ordem nº 22 da TNU : " É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma. " Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea 'c', da Resolução nº 586/2019 do CJF : " Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: c) não demonstrada a existência de similitude , mediante cotejo analítico dos julgados; " Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Pedido de Uniformização Regional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização regional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " (i) Reconhecer o tempo de serviço como Guarda Mirim, computando-o como tempo comum, ou sucessivamente a nulidade da decisão, com a reabertura da instrução processual para produção de prova oral; (ii) Determinar a reabertura da instrução processual para produção de prova pericial e testemunhal quanto ao tempo especial ;" O recorrente suscitou como precedentes paradigmas julgados da 10ª Turma do TRF4, da 6ª Turma do TRF4, da 9ª Turma do TRF4 e da 11ª Turma do TRF4. Esclareço que os precedentes do TRF4 apresentados pela parte recorrente não se mostram válidos, pois não possuem o condão de ensejar divergência capaz de fundamentar pedido de uniformização regional, a teor do disposto no art. 14, §1º, da Lei n.º 10.259/2001, porque necessária a demonstração de divergência entre as turmas recursais da 4ª Região ou em relação ao entendimento uniformizado pela TRU . Nesse sentido, a orientação jurisprudencial da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INADMISSÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE LAUDO SIMILAR. INFORMAÇÕES MÍNIMAS SOBRE ATIVIDADE EXERCIDA. JURISPRUDÊNCIA DESTA TRU. NECESSIDADE NÃO VERIFICADA. REEXAME DAS PROVAS. VEDAÇÃO. PARADIGMAS DO TRF4 . IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. (5000236-31.2020.4.04.7140, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relatora LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, juntado aos autos em 16/06/2023) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MOVIDO EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS DECISÕES DA TNU, DO TRF4 OU DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DE OUTRAS REGIÕES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS A INFIRMAR O DECISUM ANTERIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. (5013331-63.2020.4.04.7000, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator HENRIQUE LUIZ HARTMANN, juntado aos autos em 11/03/2023) Desse modo, incide ao caso o preceituado no artigo 12, inciso VIII-B, alínea 'a', da Resolução nº 33/2018 do TRF4 : "Art. 12. Ao(à) juiz(íza) federal responsável pelo juízo preliminar de admissibilidade recursal incumbe: VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: a) não indicado paradigma válido , com a devida identificação do processo em que proferido; " Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização regional. Intimem-se. Após, ao sobrestamento (Tema 317/TNU) .

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Processo nº 5080528-76.2024.8.24.0930

ID: 336632277

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5080528-76.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SILVANI RODRIGUES DE SOUZA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5080528-76.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILVANI RODRIGUES DE SOUZA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCI… Apelação Nº 5080528-76.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILVANI RODRIGUES DE SOUZA ALVES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : NEWTON DORNELES SARATT (OAB SC019248) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por SILVANI RODRIGUES DE SOUZA ALVES DOS SANTOS e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face da sentença proferida pelo 10º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 40, SENT1 ). Em suas razões recursais, a instituição financeira assevera a inviabilidade da revisão contratual; a legalidade da taxa de juros remuneratórios; que os efeitos da mora devem ser mantidos; o descabimento da repetição do indébito; a possibilidade de cobrança das chamadas "tarifas genéricas" ( evento 48, APELAÇÃO1 ). A autora, por sua vez, sustenta a ilicitude da cobrança da tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem; no mais, afirma que devem incidir juros reflexos sobre as tarifas declaradas ilegais ( evento 51, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 58, CONTRAZ1 e evento 59, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise dos recursos. 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira 1.1 Da revisão contratual No que diz respeito à formalização do contrato, esclarece-se que nosso ordenamento jurídico permite o direito dos contraentes pleitearem a revisão das avenças firmadas quando entenderem abusivas as suas cláusulas. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula n. 297), restando inequívoca a incidência das disposições contidas no referido Código ao caso que se apresenta. Assim, tem-se a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários, à luz do artigo 6º, inciso V, da Lei n. 8.078/1990, segundo o qual é direito básico do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Nesse sentido, extrai-se dos julgados do colendo Tribunal Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, tendo em conta que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 2. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. [...] 5. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 1638853 / RS, rel. Min. Raul Araújo, DJe 26/8/20 - grifou-se) E mais: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. MERA NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADOS 283 DA SÚMULA DO STF E 182 E 297 DO STJ. ARGUIÇÃO INFUNDADA. [...] 2. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ). 3. Como decorrência disso, é pacífica na jurisprudência deste Tribunal Superior a possibilidade de revisão das cláusulas dos contratos bancários. (AgRg no REsp. n. 1.385.831/PI, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti. j. 24-6-2014). A par de tais considerações, a revisão contratual, portanto, é plenamente autorizada, objetivando garantir o equilíbrio das obrigações assumidas pelos contratantes, não havendo falar em violação do ato jurídico perfeito ou do pacta sunt servanda. 1.2 Da taxa de juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, verifica-se que o Juízo de origem promoveu a revisão da taxa prevista no contrato impugnado por considerá-la demasiadamente acima da média de mercado. A instituição financeira recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de cobrança da taxa contratada, alegando, para tanto, a ausência de abusividade. No tocante à matéria, o verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Súmula 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado". No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". O Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que: [...] a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de Cédula de Crédito Bancário n. 3605186285, firmada para o financiamento de automóvel, assinada em 22/10/2020, na qual foram pactuados juros de 23,48% ao ano ( evento 1, CONTR4 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Pessoas físicas - Aquisição de veículos", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 18,88% ao ano. Como já explanado, o simples cotejo da média de mercado com a taxa pactuada, por si só, não indica abusividade, sendo imperioso considerar as particularidades do contrato celebrado entre as partes. Nessa esteira, considerando o risco da operação e a ausência de comprovação, por parte da apelante, acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos ou, até mesmo, circunstâncias pessoais, entende-se que a taxa pactuada está substancialmente acima da taxa média de mercado, de modo que a abusividade do encargo é capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada na relação negocial entabulada entre as partes. Conforme delineado pelo Tribunal Superior, compete à instituição financeira, neste caso específico em que a taxa pactuada de fato está acima da média de mercado, apresentar elementos plausíveis capazes de justificar a adoção da taxa cobrada. Nessa perspectiva, da detida análise do caderno processual, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu de tal ônus, vez que não há nos autos qualquer indício de prova dos riscos oferecidos pelo tomador do empréstimo (SCORE financeiro, negativações anteriores, eventual inscrição no rol de inadimplentes etc.), dos custos da captação dos recursos à época do contrato, das garantias ofertadas, enfim, nada que demonstre minimamente a necessidade da cobrança de taxas tão exorbitantes. Assim sendo, à míngua de tal comprovação, a conclusão adotada em primeiro grau no sentido de limitar os juros pactuados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen não merece reparo. 1.3 Da mora Quanto à mora, verifica-se que a instituição financeira não possui interesse recursal, na medida em que a mora não restou descaracterizada em sentença. Veja-se: No que concerne aos encargos de mora restou assentado pelo TJSC (Agravo de Instrumento n. 2010.052577-8, de São José. Relator: Des. Cláudio Valdyr Helfenstein. Julgado em 24/03/2011), que não basta, por si só, a exigência de encargos abusivos no período da normalidade para descaracterizar a mora, sendo necessária a demonstração do cumprimento de parte significativa do pactuado - pagamento da quantia auferida junto a casa bancária - a fim de evitar a utilização da demanda revisional como escudo para o inadimplemento contratual. Portanto, diante do inadimplemento substancial do contrato, resta caracterizada a mora e incidentes os encargos que dela decorrem. 1.4 Da repetição do indébito A instituição financeira afirma ser incabível a devolução de qualquer valor. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18/8/2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Dessa maneira, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, além de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo pagamento, até 30/8/2024, a partir de quando o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei n. 14.905/2024. À vista disso, mantém-se incólume a sentença. 1.5 Das "tarifas genéricas" Em continuidade, defende a financeira acionada que deve ser mantida a cobrança das demais tarifas pactuadas nos contratos. A respeito da cobrança de "tarifas genéricas", o entendimento jurisprudêncial desta Corte é firme no sentido de que sua exigência viola o Código de Defesa do Consumidor, por implicar flagrante vício ao direito à informação. Nesse sentido, extrai-se desta Corte de Justiça: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL VOLTADA À REVISÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM A FINALIDADE DE EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO DESTINADO A PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, AFASTAR A COBRANÇA DE TARIFAS GENÉRICAS E DETERMINAR A REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. [...] TENCIONADA LEGALIDADE DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. IMPROCEDÊNCIA. VALIDADE DA PREVISÃO, DESDE QUE EXIGIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA NA HIPÓTESE. ENCARGO DENOMINADO "TARIFAS" SEM ESPECIFICAÇÃO DE SEU PROPÓSITO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DECISÃO PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. VERBA DEVIDA AO PATRONO DA PARTE AUTORA MAJORADA EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Apelação n. 5006131-49.2023.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2025 - grifou-se). DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário. Sentença parcialmente procedente que (i) reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados nos contratos em discussão, limitando-os à média de mercado para a modalidade, acrescida de 50%; (ii) afastou a cobrança do seguro prestamista em seis cédulas de crédito bancário; (iii) determinou a repetição simples do indébito; e (iv) condenou a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrando estes em 15% sobre o valor atualizado da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Em debate: (i) inépcia da inicial; (ii) abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada e possibilidade de limitação desta à média de mercado para a modalidade à época da contratação; (iii) tarifas administrativas; (iv) seguro prestamista; (v) cumulação dos encargos moratórios com a cobrança da comissão de permanência; (vi) descaracterização da mora; e (vii) repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inépcia da inicial: Inocorrência. Parte que indicou as cláusulas contratuais que pretendia revisar bem como apresentou demonstrativo de cálculo, discriminando o valor incontroverso. 4. Juros remuneratórios: A taxa média de juros praticada pelo mercado à época da contratação deve ser adotada como critério norteador (não como teto), analisando-se as peculiaridades do caso, em conformidade com o Recurso Especial Repetitivo n. 1.061.530/RS. Ausência de justificativas para a adoção de percentual elevado e desproporcional na contratação da cédula de crédito bancário em discussão, ônus que incumbia à instituição financeira (art. 373, inc. II, do CPC). Abusividade configurada. Sentença reformada para limitar a taxa pactuada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 5. Tarifas: Cobranças genéricas. Tarifas não particularizadas em sete dos oito contratos em discussão. Ausência de justificativas para a cobrança. Violação ao direito de informação (art. 6º, inc. III, do CDC). Sentença reformada para reconhecer a abusividade e afastar a cobrança das tarifas em sete contratos. 6. Seguro: Ausência de demonstração de que a contratação do seguro prestamista foi opcional ao consumidor. Sentença mantida. 7. Comissão de permanência: É vedada a cumulação da cobrança da comissão de permanência com juros de mora e multa contratual. Abusividade reconhecida em dois dos contratos revisados. Comissão de permanência que deve incidir de forma isolada. 8. Descaracterização da mora: Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, é devida a descaracterização da mora, independentemente do depósito do valor incontroverso. 9. Repetição do indébito: A repetição do indébito na forma simples visa tão somente compensar o excesso de cobrança, sendo cabível a fim de evitar o enriquecimento sem causa da instituição financeira. 10. Honorários recursais: Cabíveis diante do desprovimento integral do recurso da instituição financeira. Honorários arbitrados na origem majorados em 5%. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso da parte autora: Conhecido e parcialmente provido. 12. Recurso da parte ré: Conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, inc. II, 85, § 11, e 1.013, § 1º. CDC, arts. 6º, inc. III, e 42, par. ún. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.061.530/RS, rel. Minª. Nancy Andrigui, j. 22-10-2008; STJ, REsp n. 1.821.182/RS, rel. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 23-06-2022 e STJ, REsp n. 1.639.259/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12-12-2018. (TJSC, Apelação n. 5108187-94.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025 - grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS DO CHEQUE ESPECIAL N. 8833-1. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO DE 50% PREJUDICADO DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NESSA PARTE. AFASTAMENTO DAS TARIFAS BANCÁRIAS. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ. JULGAMENTO EXTRA PETITA NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DECOTE DA SENTENÇA NO PONTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESCORREITA. APLICAÇÃO DA SERIE TEMPORAL 25443 (REFERE À OPERAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO NA MODALIDADE CRÉDITO ROTATIVO) EM RELAÇÃO AO CONTRATO N. 373.509.881. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO ULTRAPASSAM CONSIDERAVELMENTE À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE COBRANÇA EM RELAÇÃO À CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DEMAIS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ENCARGO. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5004736-29.2020.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2025 - grifou-se). E, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CONTA GARANTIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. SÚMULA 296 E RESP REPETITIVO N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL PACTUADO ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). CONTRATO CELEBRADO APÓS A DATA DE 30/4/08, INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CMN. COBRANÇA ILEGÍTIMA. ENTENDIMENTO PREVISTO NO RESP N. 1.251.331/RS. CLÁUSULA GENÉRICA RELACIONADA A EXIGÊNCIA DE OUTRAS TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS TARIFAS SERIAM PASSÍVEIS DE COBRANÇA E/OU ESPECIFICAÇÃO DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0319283-02.2017.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-04-2023 - grifou-se). Diante do caráter genérico da mencionada previsão, sem detalhamento de valores e/ou de quais tarifas seriam passíveis de exigência, a manutenção do afastamento de sua cobrança é medida que se impõe. 2. Apelação cível interposta pela autora 2.1 Das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato Postula a recorrente o reconhecimento da abusividade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. De antemão, verifica-se que a sentença foi citra petita em relação à tarifa de registro de contrato, uma vez que o encargo foi impugnado na inicial, porém deixou de ser analisado em sentença. Aplica-se, desse modo, o disposto no art. 1.013, § 3º, inciso III, do CPC. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), em sede de recurso repetitivo, a cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato é válida, consoante se extrai: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - grifou-se). Todavia, para a verificação da legalidade da exigência dos referidos encargos, é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva. Acerca da matéria, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS EM CLÁUSULAS DO CONTRATO. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 958 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE. APRESENTAÇÃO DO "TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO" E DO REGISTRO DO GRAVAME (FINANCIAMENTO) NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NOS VALORES COBRADOS, CADA QUAL INFERIOR A 1% DO VALOR TOTAL DO PACTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. EXIGIBILIDADE PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA PRESERVADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003969-72.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR INACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). COBRANÇA PREVISTA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGO CONTRATADO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016776-67.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). No presente caso, verifica-se que houve a efetiva prestação do serviço relacionado ao registro do contrato, na medida em que a documentação juntada no evento 1, Certidão Propriedade6 revela que o gravame foi registrado no Órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo. Outrossim, ausente onerosidade excessiva (art. 51, inc. IV, CDC), considera-se válida a cobrança do encargo. Por outro lado, observa-se que a casa bancária não acostou aos autos elementos suficientes para comprovar a formalização do laudo de avaliação do veículo ou outro documento apto a comprovar a legitimidade da referida cobrança, ônus que lhe competia. Dessa forma, a sentença deve ser reformada nesse aspecto, para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem. 2.2 Dos juros reflexos Tocante à pretensão de juros reflexos sobre a cobrança indevida, constata-se que já está devidamente contemplada na repetição de indébito autorizada em sentença e mantida por ocasião deste julgamento. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. MÉRITO. [...] JUROS REFLEXOS SOBRE ENCARGOS ILEGAIS. PLEITO CONTEMPLADO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO JÁ AUTORIZADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. ART. 85, § 11, DO CPC E OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED. NO AI DO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ E NO TEMA 1059. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5080375-43.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). 3. Dos ônus de sucumbência Ante o resultado alcançado, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência e considerando que ambas as partes foram, guardadas as devidas proporções, vencidas e vencedoras, deve a autora arcar com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses mantidos no valor fixado em sentença, e a instituição financeira arcar com o pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes (art. 86/CPC). A exigibilidade em relação à autora permanece suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, nego provimento ao recurso interposto pela instituição financeira; dou parcial provimento ao recurso interposto pela autora, para afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem; e redistribuo os ônus de sucumbência, nos termos acima referidos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5094392-84.2024.8.24.0930

ID: 334630963

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5094392-84.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BERNARDO JAIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5094392-84.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BERNARDO JAIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… Apelação Nº 5094392-84.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BERNARDO JAIR DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e BERNARDO JAIR DA SILVA contra a sentença proferida pelo 9º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 32, SENT1 ). Em suas razões recursais, a instituição financeira alega ser lícita a cobrança da tarifa de avaliação do bem, visto que "o serviço consta especificado nas condições gerais do contrato e fora devidamente realizado e registrado por meio de laudo". Requer, por fim, o prequestionamento das matérias aventadas, bem como a redistribuição dos ônus de sucumbência e a fixação de honorários recursais ( evento 40, APELAÇÃO1 ). O autor, por sua vez, sustenta: a onerosidade excessiva da tarifa de cadastro; a ilegalidade da tarifa de registro do contrato, eis que não comprovada a realização do gravame; a nulidade da contratação do seguro, diante da venda casada; a necessidade de aplicar o Código de Defesa do Consumidor para inverter o ônus da prova. Pleiteia, assim, a condenação do banco ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais e a fixação dos honorários advocatícios por equidade ( evento 42, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 48, CONTRAZAP1 e evento 49, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise dos recursos. 1. Das contrarrazões 1.1 Revogação do benefício da justiça gratuita Inicialmente, tem-se que a instituição financeira impugnou, em contrarrazões, a benesse concedida à parte autora, entretanto, limitou-se a deduzir alegações genéricas, desprovidas de comprovação, sendo que a documentação acostada pela parte autora evidencia a sua condição de hipossuficiente, valendo lembrar que não é necessária a demonstração de miserabilidade para a parte fazer jus à benesse (Agravo de Instrumento n. 5058571-98.2021.8.24.0000/SC, rel. Des. Saul Steil). Portanto, deve-se manter a concessão em prol da parte autora. 2. Dos recursos 2.1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, verifica-se que o autor não possui interesse recursal, na medida em que o Juízo de origem já permitiu sua incidência. Veja-se: Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços. O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras ( Súmula 297). Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda". Portanto, nesse ponto, não se conhece do recurso. 2.2 Tarifa de cadastro O autor defende a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro. Razão lhe assiste. No que se refere à tarifa de cadastro, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013 - grifou-se). Outrossim, a Súmula 566 do STJ orienta que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Vê-se, portanto, que o referido encargo só poderá ser considerado abusivo se demonstrado cabalmente que foi cobrado em montante excessivo, ou em momento posterior ao início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária ou, evidentemente, quando inexistir específica previsão contratual, já que possui tipificação no art. 3º, inciso I, da Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, alterado pela Resolução n. 4.021 do CMN, nos seguintes termos: [...] Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:I - cadastro;(...)§ 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais.§ 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal. (Artigo 3º com redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) No presente caso, verifica-se que o encargo foi pactuado na Cédula de Crédito Bancário n. 337175411 celebrada entre as partes e inexiste prova de que cobrado em outro momento que não aquele em que foi celebrado o contrato ( evento 1, CONTR7 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1), constata-se que o valor médio para tarifa de cadastro (confecção de cadastro para início do relacionamento) no momento da contratação - fevereiro de 2017 - era de R$ 432,42 (quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos) e a taxa contratada foi de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). À vista disso, considerando que o valor da tarifa de cadastro estabelecida no contrato encontra-se significativamente acima da média apresentada pelo Bacen, conclui-se pela abusividade do montante exigido. Vale destacar que a média divulgada pelo Bacen tem sido utilizado pela jurisprudência pátria como parâmetro para aferir a abusividade do encargo em discussão. Nesse sentido, colhe-se os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] TARIFA ADMINISTRATIVA TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO PACTUADO EM VALOR ABUSIVO. ADEQUAÇÃO AO VALOR MÉDIO PRATICADO PELAS INSTITUIÇÕES DO MESMO SEGMENTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5040161-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021). E, desta Câmara: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. [...] DEFENDIDA MITIGAÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO, PORQUE SUPERA A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE A TARIFA SE MOSTRA EXCESSIVA, HAJA VISTA QUE SUPERA O VALOR MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE, NESSE CENÁRIO, DE LIMITAÇÃO DE SEU IMPORTE ÀS REFERIDAS MÉDIAS MERCADOLÓGICAS. PRECEDENTES. [...] RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 0304701-04.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA QUANDO COMPARADO COM O VALOR DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA . INSURGÊNCIA ACOLHIDA. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000357-32.2020.8.24.0071, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. em 10.6.2021 - grifou-se). Destarte, dá-se provimento ao recurso, para adequar o valor da Tarifa de Cadastro - TC ao valor médio praticado pelos bancos privados. 2.3 Seguro A parte autora aduz a necessidade de reforma da decisão para julgar procedentes os pedidos formulados na exordial, declarando a ilegalidade da cobrança de seguro, uma vez que se trata de venda casada. Acerca da abusividade da cláusula que prevê a cobrança do seguro, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.639.320/SP, afeto ao rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva . 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 1.639.320/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018 - grifou-se). Tendo por norte tais premissas, portanto, para que não reste configurada "venda casada", necessário que seja assegurado ao consumidor a liberdade de contratação. No presente caso, infere-se do instrumento negocial acostado aos autos que, além de haver expressa disposição contratual, há proposta de adesão em apartado ( evento 1, CONTR7 ), na qual consta que o autor optou voluntariamente pela contratação do seguro, apondo sua assinatura, e que ficou devidamente detalhada a abrangência dos serviços, o que sinaliza a inocorrência de "venda casada". Para elucidar, retira-se do termo de adesão: [...] 3 - Declaro ter optado pela contratação deste seguro, estando ciente que a emissão desta proposta está vinculada a emissão da operação de crédito. [...] ( evento 1, CONTR7 ) Assim, entende-se que a adesão ao seguro foi uma opção do consumidor, de modo que não há abusividade na cobrança do encargo. Nesse norte, extrai-se do entendimento desta Câmara: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA CASA BANCÁRIA. PLEITO DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO BASEADA NA OBSERVÂNCIA DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO (SITUAÇÃO DA ECONOMIA À ÉPOCA, GARANTIAS OFERECIDAS, PERFIL DO CONTRATANTE E RISCOS DA OPERAÇÃO). TAXA MÉDIA DITADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN) QUE INDICA, TÃO SOMENTE, UM CRITÉRIO ÚTIL DE AFERIÇÃO CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA PRATICADA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS PARA A ELEVADA TAXA DE JUROS, MUITO SUPERIOR A MÉDIA DE MERCADO QUE, APESAR DE NÃO SER UM LIMITADOR, SERVE COMO REFERENCIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5067995-22.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-05-2024 - grifou-se). Ainda, em situação semelhante: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CURADOR ESPECIAL NOMEADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA GRATUIDADE. DESNECESSIDADE, DE QUALQUER FORMA, DO RECOLHIMENTO PRÉVIO DE CUSTAS PARA A PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SEGURO PRESTAMISTA. ENTENDIMENTO DO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1639259/SP (TEMA 972). EXPRESSA PACTUAÇÃO E DE FORMA VOLUNTÁRIA. COBRANÇA PERMITIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0313416-43.2016.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-09-2022 - grifou-se). Feitas tais considerações, o recurso é desprovido no ponto. 2.4 Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato A parte autora requer o reconhecimento da abusividade da tarifa de registro do contrato, ao passo que a instituição financeira postula o reconhecimento da licitude da cobrança referente à tarifa de avaliação do bem. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), em sede de recurso repetitivo, a cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro de contrato é válida, consoante se extrai: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - grifou-se). Todavia, para a verificação da legalidade da exigência dos referidos encargos, é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva. Acerca da matéria, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS EM CLÁUSULAS DO CONTRATO. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 958 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE. APRESENTAÇÃO DO "TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO" E DO REGISTRO DO GRAVAME (FINANCIAMENTO) NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NOS VALORES COBRADOS, CADA QUAL INFERIOR A 1% DO VALOR TOTAL DO PACTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. EXIGIBILIDADE PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA PRESERVADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003969-72.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR INACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). COBRANÇA PREVISTA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGO CONTRATADO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016776-67.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). No presente caso, verifica-se que houve a efetiva prestação do serviço relacionado ao registro do contrato, na medida em que a documentação juntada no evento 18, OUT6 , revela que o gravame foi registrado no Órgão de trânsito, bem como dado baixa no dia 8/2/2021. Outrossim, ausente onerosidade excessiva (art. 51, inc. IV, CDC), considera-se válida a cobrança do encargo. Por outro lado, observa-se que a casa bancária não acostou aos autos elementos suficientes para comprovar a formalização do laudo de avaliação do veículo ou outro documento apto a comprovar a legitimidade da referida cobrança, ônus que lhe competia. Dessa forma, a sentença deve ser mantida nesses aspectos, para reconhecer a legalidade da tarifa de registro do contrato e afastar a cobrança da tarifa de avaliação do bem. 2.5 Honorários advocatícios sucumbenciais A parte autora postula a fixação da verba por apreciação equitativa. Em decisão, sob rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.850.512/SP, firmou as seguintes teses: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.746.072, a Segunda Seção daquele Tribunal Superior, já havia assentado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JUÍZO DE EQUIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NOVAS REGRAS: CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 8º. REGRA GERAL OBRIGATÓRIA (ART. 85, § 2º). REGRA SUBSIDIÁRIA (ART. 85, § 8º). PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL PROVIDO. SEGUNDO RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O novo Código de Processo Civil - CPC/2015 promoveu expressivas mudanças na disciplina da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de condenação do vencido. 2. Dentre as alterações, reduziu, visivelmente, a subjetividade do julgador, restringindo as hipóteses nas quais cabe a fixação dos honorários de sucumbência por equidade, pois: a) enquanto, no CPC/1973, a atribuição equitativa era possível: (a.I) nas causas de pequeno valor; (a.II) nas de valor inestimável; (a.III) naquelas em que não houvesse condenação ou fosse vencida a Fazenda Pública; e (a.IV) nas execuções, embargadas ou não (art. 20, § 4º); b) no CPC/2015 tais hipóteses são restritas às causas: (b.I) em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando (b.II) o valor da causa for muito baixo (art. 85, § 8º). 3. Com isso, o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do art. 85, ordem decrescente de preferência de critérios (ordem de vocação) para fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede o avanço para outra categoria. 4. Tem-se, então, a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º). 5. A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo. 6. Primeiro recurso especial provido para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido. Segundo recurso especial desprovido. (REsp n. 1.746.072/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). No caso em exame, verifica-se que o proveito econômico obtido, de fato, revela-se irrisório, porquanto resultante da revisão da tarifa de avaliação e da tarifa de cadastro. Outrossim, o arbitramento da verba honorária com base no valor da causa também implicaria em valor baixo. Além disso, ações revisionais não possuem caráter condenatório. Desse modo, estão preenchidos os requisitos para a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, consoante disposto no art. 85, § 8º, do CPC. Portanto, a teor do disposto no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, atendendo às particularidades do caso concreto, e considerando que o advogado atuou forma zelosa, o processo tramitou de forma célere, a causa se revelou de baixa complexidade, sem necessidade de dilação probatória, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por consequência, acolhe-se o recurso do autor no ponto. 2.6 Prequestionamento Tocante ao prequestionamento, sabe-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", de modo que "não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada" (EDcl no AgInt no AREsp 1940007/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe 22/3/2022). No presente caso, todas as alegações da parte foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados na peça recursal. Nessa esteira, acrescente-se que ainda que o julgador não esteja obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, esses se encontram, implícita ou explicitamente, mencionados no presente acórdão. 3. Ônus de sucumbência Ante o parcial acolhimento do reclamo do autor, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência e considerando que ambas as partes foram, guardadas as devidas proporções, vencidas e vencedoras, deve o autor arcar com o pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados conforme tópico anterior, e a instituição financeira arcar com o pagamento dos 40% (quarenta por cento) restantes. Consigna-se, contudo, que a exigibilidade permanece suspensa em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Sem honorários recursais, na forma do que restou decidido pelo STJ no julgamento do AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS: [...] o redimensionamento da sucumbência afasta a aplicação do art. 85, 11, do CPC/15, referente a honorários recursais, tendo em vista que não há que se falar em majoração de honorários quando há alteração na base de cálculo, em razão de novo arbitramento (AgInt no AREsp n. 2.107.043/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, conheço em parte do recurso do autor e, na extensão conhecida, dou-lhe parcial provimento, para adequar o valor da Tarifa de Cadastro - TC e fixar honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa; nego provimento ao recurso da instituição financeira; e redistribuo os ônus de sucumbência, tudo nos termos acima referidos. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Paulo Roberto Ferreira De Brito x Financeira Alfa S.A. Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 330303270

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001788-60.2022.8.24.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001788-60.2022.8.24.0062/SC APELANTE : PAULO ROBERTO FERREIRA DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) APELADO : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO… Apelação Nº 5001788-60.2022.8.24.0062/SC APELANTE : PAULO ROBERTO FERREIRA DE BRITO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB SP412625) APELADO : FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB SC048778) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA DE BRITO contra a sentença prolatada pelo 6º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada contra FINANCEIRA ALFA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, julgou improcedentes os pedidos iniciais ( evento 34, SENT1 ). Em suas razões recursais, alega o apelante: 1) a abusividade da taxa de juros remuneratórios, requerendo, assim, sua limitação ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano; 2) a nulidade da tarifa de avaliação do bem e registro do contrato, tendo em vista a ausência de comprovação da prestação dos serviços; 3) a ilicitude da cobrança da tarifa de cadastro, pois não há especificação do serviço; 4) a ilegalidade da capitalização diária, eis que não consta no contrato o percentual de juros aplicado; e 5) que os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida ( evento 39, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 44, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do feito. 1. Juros remuneratórios No que se refere à taxa de juros remuneratórios, o autor defende que a cláusula é abusiva, requerendo, assim, sua limitação ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. Razão não lhe assiste. No tocante à matéria, o entendimento jurisprudencial desta Corte é pacífico ao orientar que, para aferir a abusividade dos juros remuneratórios, deve-se utilizar como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. O verbete sumular 648 do Supremo Tribunal Federal, que ensejou a divulgação da Súmula Vinculante 7, e a Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça, estabelecem: Súmula Vinculante 7 do STF: “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Súmula 296 do STJ: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. No mesmo sentido, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça editou enunciados sobre o assunto: Enunciado I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Enunciado IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Conforme a orientação adotada no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, de relatoria Ministra Nancy Andrighi, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto". Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, após discussões sobre o tema, externou o entendimento de que "a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto [...]" (STJ, REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 23-6-2022, DJe de 29-6-2022 – grifou-se). Esmiuçando a situação apresentada, a Corte Superior concluiu que a utilização das taxas divulgadas pelo Banco Central do Brasil como balizador único para a indicação da prática de juros abusivos não se mostra a medida mais acertada, devendo ser analisado cada caso e suas particularidades, levado em consideração alguns critérios como "o custo da captação dos recursos no local e época do contrato; o valor e o prazo do financiamento; as fontes de renda do cliente; as garantias ofertadas; a existência de prévio relacionamento do cliente com a instituição financeira; análise do perfil de risco de crédito do tomador; a forma de pagamento da operação, entre outros aspectos". Deixou-se claro, portanto, que não cabe ao Poder Judiciário intervir no mercado financeiro para tabelar ou mesmo fixar limites máximos de taxa de juros, de modo geral e abstrato, mas tão somente corrigir eventuais abusos a serem demonstrados diante das circunstâncias concretas. No caso em análise, trata-se de contrato de financiamento de veículo, firmado em 28/1/2022, no qual foram pactuados juros de 1,61% ao mês e 21,13% ao ano ( evento 26, OUT5 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil, ente governamental que presta informações sobre as operações de crédito praticadas no mercado financeiro, segundo a Circular n. 2.957, de 30/12/1999 (www.bcb.gov.br), constata-se, na tabela "Pessoas físicas - Aquisição de veículos", que, ao tempo da contratação, o percentual médio encontrado para a negociação era de 2,00% ao mês e 26,87% ao ano. Como se pode perceber, a taxa contratada está abaixo da média de mercado e, portanto, inexiste abusividade. É a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO DE LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA. VALOR INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. [...] RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301040-33.2017.8.24.0024, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-06-2022). De minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] ALMEJADA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATENDIMENTO NA SENTENÇA. REVISÃO DO CONTRATO À LUZ DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESSE TÓPICO. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA COBRADA É SUPERIOR À PACTUADA. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PERCENTUAL CONTRATADO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0800151-43.2013.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2022). Logo, deve ser desprovido o recurso no tema. 2. Tarifa de avaliação do bem e registro do contrato Postula o recorrente o reconhecimento da abusividade das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato. Entretanto, melhor sorte não lhe socorre. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), em sede de recurso repetitivo, a cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato é válida, consoante se extrai: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - grifou-se). Todavia, para a verificação da legalidade da exigência dos referidos encargos, é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva. Acerca da matéria, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A COBRANÇA DO ENCARGO ACIMA DA TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA. CIRCUNSTÂNCIA CONSTATADA POR MEIO DE CÁLCULO APRESENTADO JUNTO À INICIAL E TAMBÉM PELA CALCULADORA DO CIDADÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO ARITMÉTICA INCOMPLETA QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE AJUSTADOS. PRECEDENTES. ACERTADO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA CONTRATUAL. TESE REJEITADA. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 566 DA CORTE DA CIDADANIA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. VALOR EXIGIDO POUCO SUPERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESVANTAGEM EXAGERADA AO AUTOR. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS EM CLÁUSULAS DO CONTRATO. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 958 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE. APRESENTAÇÃO DO "TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO" E DO REGISTRO DO GRAVAME (FINANCIAMENTO) NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NOS VALORES COBRADOS, CADA QUAL INFERIOR A 1% DO VALOR TOTAL DO PACTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. EXIGIBILIDADE PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA PRESERVADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003969-72.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR INACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). COBRANÇA PREVISTA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGO CONTRATADO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016776-67.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). No presente caso, verifica-se que houve a efetiva prestação dos serviços, tendo em vista que os documentos juntados nos evento 26, LAUDO6 e evento 1, OUT9 , revelam que foi realizada a avaliação do veículo e o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames. Ademais, ausente onerosidade excessiva (art. 51, inc. IV, CDC), considera-se válida a cobrança dos encargos Dessa forma, a sentença deve ser mantida no ponto. 3. Tarifa de cadastro O apelante defende a ilicitude da cobrança da tarifa de cadastro, pois não há especificação do serviço. Razão lhe assiste. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013 - grifou-se). Outrossim, a Súmula 566 do STJ orienta que "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Vê-se, portanto, que o referido encargo só poderá ser considerado abusivo se demonstrado cabalmente que foi cobrado em montante excessivo, ou em momento posterior ao início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária ou, evidentemente, quando inexistir específica previsão contratual, já que possui tipificação no art. 3º, inciso I, da Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, alterado pela Resolução n. 4.021 do CMN, nestes termos: [...] Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:I - cadastro; [...]§ 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais.§ 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal. (Artigo 3º com redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) No presente caso , verifica-se que o encargo foi pactuado na Cédula de Crédito Bancário celebrada entre as partes e inexiste prova de que cobrado em outro momento que não aquele em que foi celebrado o contrato ( evento 26, OUT5 ). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1), constata-se que o valor médio para tarifa de cadastro (confecção de cadastro para início do relacionamento) no momento da contratação - janeiro de 2022 - era de R$ 729,28 (setecentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) e a taxa contratada foi de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Portanto, considerando que o valor da tarifa de cadastro estabelecida no contrato encontra-se significativamente acima da média apresentada pelo Bacen, conclui-se pela abusividade do montante exigido. Vale destacar que a média divulgada pelo Bacen tem sido utilizado pela jurisprudência pátria como parâmetro para aferir a abusividade do encargo em discussão. Nesse sentido, colhe-se os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] TARIFA ADMINISTRATIVA. TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO PACTUADO EM VALOR ABUSIVO. ADEQUAÇÃO AO VALOR MÉDIO PRATICADO PELAS INSTITUIÇÕES DO MESMO SEGMENTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5040161-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021). E, desta Câmara: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. [...] DEFENDIDA MITIGAÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO, PORQUE SUPERA A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE A TARIFA SE MOSTRA EXCESSIVA, HAJA VISTA QUE SUPERA O VALOR MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE, NESSE CENÁRIO, DE LIMITAÇÃO DE SEU IMPORTE ÀS REFERIDAS MÉDIAS MERCADOLÓGICAS. PRECEDENTES. [...] RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 0304701-04.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023 - grifou-se). Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA QUANDO COMPARADO COM O VALOR DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000357-32.2020.8.24.0071, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. em 10.6.2021). Desse modo, dá-se provimento ao recurso no ponto, para adequar o valor da tarifa de cadastro ao valor médio praticado pelos bancos privados. 4. Capitalização de juros A capitalização com periodicidade inferior à anual passou a ser permitida nos contratos bancários firmados a partir da data de 31-3-2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente prevista no contrato. Esse é o entendimento sedimentado na Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. De acordo com o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, o ajuste do encargo deve estar expressamente previsto no contrato, de modo que o consumidor tenha ciência clara a respeito das obrigações assumidas. A partir do julgamento do REsp n. 973.827/RS, realizado pelo rito dos recursos repetitivos (Temas 246 e 247), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu o entendimento de que é suficiente para permitir a cobrança de juros capitalizados a previsão, no contrato, de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, nos seguintes termos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 973.827/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 8/8/2012, DJe de 24/9/2012 - grifou-se) No caso em apreço, o pacto objeto da ação revisional é um contrato de financiamento para aquisição de veículo, firmado em 28/1/2022, quando já estava em vigor, então, a Medida Provisória n. 1.963-17/2000. Não obstante o autor alegue a exigência de capitalização diária, da análise do instrumento contratual, percebe-se que não há previsão contratual nesse sentido, mas sim na forma mensal ( evento 26, OUT5 ): Os demonstrativos de cálculo apresentados pela parte credora, da mesma forma, indicam que foi aplicada a capitalização mensal da taxa de juros remuneratórios ( evento 1, PLANILHA DE CÁLCULO11 ). Além disso, destaca-se que o devedor não trouxe aos autos nenhum cálculo que pudesse sinalizar o emprego da capitalização diária na composição do saldo devedor. Assim, a irresignação atinente à legalidade ou não da capitalização diária não procede. Não obstante, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é viável a incidência da capitalização de juros na sua forma mensal, diante da existência de previsão legal e expressa previsão numérica do encargo (taxa anual supera o duodécuplo da taxa mensal). Sendo assim, o recurso não merece provimento nesse ponto. 5. Tabela PRICE O autor sustenta a ilegalidade da utilização da tabela PRICE como sistema de amortização da dívida. Em que pese o alegado, a insurgência não prospera. Sobre a matéria, cumpre observar que o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.124.552/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 572), firmou a seguinte tese: A análise acerca da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. É exatamente por isso que, em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964. Em se verificando que matérias de fato ou eminentemente técnicas foram tratadas como exclusivamente de direito, reconhece-se o cerceamento, para que seja realizada a prova pericial. É cediço que a tabela PRICE, conhecida como sistema francês de amortização, comporta em seu sistema a prática de capitalização mensal de juros. É o que explica Luiz Antônio Scavone Júnior: [...] tabela price - como é conhecido o sistema francês de amortização - pode ser definida como o sistema em que, a partir do conceito de juros compostos (juros sobre juros), elabora-se um plano de amortização em parcelas periódicas, iguais e sucessivas, considerando o tempo vencido. Nesse caso, as parcelas compor-se-ão de um valor referente aos juros, calculado sobre o saldo devedor amortizado, e outro referente à própria amortização. Trata-se de juros compostos na exata medida em que, sobre o saldo amortizado, é calculado o novo saldo com base nos juros sobre aqueles aplicados, e, sobre este novo saldo amortizado, mais uma vez os juros, e assim por diante (Revista de Direito do Consumidor, n.º 28, outubro/dezembro - 1998, Revista dos Tribunais, pag. 131). Desse modo, "permitida a capitalização de juros na periodicidade mensal, entende-se autorizada também a utilização da Tabela Price , eis que intrínseca aos juros capitalizados (prestação mensal fixa e constante, como é o caso dos autos)" (TJSC, Apelação n. 5000993-46.2024.8.24.0139, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Da análise da Cédula de Crédito Bancário firmada pelas partes, verifica-se que, além dos juros capitalizados, foi pactuada a aplicação da Tabela PRICE de forma expressa ( evento 26, OUT5 ), circunstâncias estas que permitem a incidência do referido sistema contábil, nos termos do art. 6º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, eis o assentado pela jurisprudência desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGADA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. DESACOLHIMENTO. TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO É ABUSIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AOS CONTRATOS FINANCEIROS. TAXA ANUAL, IN CASU, SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PREVISÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA ADMITIDA. SÚMULA N. 541 DO STJ. ATENDIMENTO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA PLASMADOS NO CDC. LEGALIDADE INCONTESTE. SENTENÇA ESCORREITA. TABELA PRICE. PRETENSO AFASTAMENTO. REJEIÇÃO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO INERENTE À CONTRATAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS. CAPITALIZAÇÃO DEVIDAMENTE AJUSTADA NA HIPÓTESE. ADOÇÃO DA TABELA PRICE VIABILIZADA. TESE DE APLICABILIDADE DO SISTEMA GAUSS. INSUBSISTÊNCIA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO QUE RESULTA EM JUROS SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, CUJA VALIDADE FOI RECONHECIDA IN CASU. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. IRRESIGNAÇÃO INFRUTÍFERA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. EXIGIBILIDADE, CONTUDO, SUSPENSA POR MILITAR O RECORRENTE SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, § 3º, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002750-16.2023.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2024 - grifou-se). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA MODALIDADE MENSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. INCIDÊNCIA POSSÍVEL E CONDICIONADA À PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO AJUSTE. ANATOCISMO PERMITIDO. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALMEJADA A ADOÇÃO DO SISTEMA GAUSS. TESE INACOLHIDA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO EM JUROS SIMPLES. INCOMPATIBILIDADE COM A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ADMITIDA NA ESPÉCIE. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000993-46.2024.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Dessa maneira, mantém-se a sentença. 6. Repetição do indébito Por fim, o autor pugna pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Razão não lhe assiste, pois a devolução deve ocorrer de forma simples. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples. Os valores a serem restituídos serão atualizados pelo INPC a partir de cada pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Esses encargos serão aplicados até 30/8/2024. Após essa data, devido às mudanças introduzidas no Código Civil pela Lei n. 14.905, de 30/6/2024, a correção monetária será pelo IPCA (conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios serão calculados pela SELIC, descontando-se o índice de atualização monetária, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, nos termos do art. 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. Sendo assim, acolhe-se parcialmente o pleito. 7. Ônus de sucumbência Ante o parcial acolhimento do reclamo, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência e considerando que ambas as partes foram, guardadas as devidas proporções, vencidas e vencedoras, deve o autor arcar com o pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses mantidos no valor fixado em sentença, e a instituição financeira arcar com o pagamento dos 20% (vinte por cento) restantes. Consigna-se, contudo, que a exigibilidade em relação ao autor permanece suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). 8. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, dou parcial provimento ao recurso, para reconhecer a abusividade da tarifa de cadastro e limitá-la à taxa média de mercado; determinar a restituição do indébito de forma simples; e redistribuir os ônus de sucumbência, tudo nos termos acima referidos. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Rogerio Bastos Vargas x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 332719308

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022507-10.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO BASTOS VARGAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5022507-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROGERIO BASTOS VARGAS (RÉU) ADVOGADO(A) : LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADV… Apelação Nº 5022507-10.2024.8.24.0930/SC APELANTE : ROGERIO BASTOS VARGAS (RÉU) ADVOGADO(A) : LEILA NUNES GONCALVES E OLIVEIRA (OAB MG089290) APELADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ROGERIO BASTOS VARGAS em face da sentença prolatada pelo 16º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais ( evento 53, SENT1 ). Embargos de declaração opostos pela parte apelante ( evento 58, EMBDECL1 ) restaram rejeitados ( evento 70, SENT1 ). Em suas razões recursais, o recorrente alega, em suma: 1) a abusividade da taxa de juros remuneratórios, pois diverge daquela que fora contratada; 2) a nulidade da tarifa de registro do contrato, tendo em vista a ausência de comprovação da prestação do serviço; 3) a ilicitude da cobrança da tarifa de cadastro, diante da ausência de comprovação da realização dos serviços de terceiros; 4) a ilegalidade da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF de modo financiado; 5) a necessidade de descaracterizar a mora e condenar o banco apelado a restituir-lhe em dobro os valores cobrados indevidamente; e 6) a condenação da instituição financeira ao pagamento da multa prevista no artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/69, caso o veículo tenha sido leiloado, inclusive a prestação de contas. Requer, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da sentença recorrida, bem como a condenação do apelado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais ( evento 76, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 86, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do feito. 1. Das contrarrazões 1.1 Ausência de dialeticidade Inicialmente, cumpre afastar a preliminar suscitada em contrarrazões pelo banco autor, no sentido de que o recurso interposto pelo réu não pode ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade. Ao contrário do alegado, percebe-se que constam da petição as razões pelas quais a parte entende que a sentença deve ser modificada, conforme exigência do artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil. Logo, não há falar em afronta ao princípio da dialeticidade. 1.2 Condenação da parte apelante por litigância de má-fé A instituição financeira requer a condenação do réu por litigância de má-fé, posto que interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório. Sem razão. Ora, sabe-se que a condenação por litigância de má-fé não admite presunção, mas a efetiva demonstração de uma das condutas elencadas no art. 80 do Código de Processo Civil, nestes termos: Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No presente caso, não está caracterizada nos autos nenhuma conduta maliciosa, voltada a induzir a parte adversa ou o Julgador em erro, com a apresentação de versão divorciada da realidade, destinada a obter vantagem manifestamente indevida. Além disso, presume-se a boa-fé (presunção juris tantum ), enquanto a má-fé só é configurada mediante prova robusta e incontestável de conduta dolosa com o intuito de tumultuar o processo e prejudicar a parte adversa. Nesse caso, o simples fato da parte apelante ter interposto recurso de apelação não é, por si só, suficiente para caracterizar má-fé processual. Nesse sentido, já decidiu esta Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTENTADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE NULIDADE DA REFERIDA ETAPA PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RECONHECIDO O EQUÍVOCO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CREDOR. ACLARATÓRIOS DOS RÉUS. NÃO VERIFICADA QUALQUER CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO E A OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIO TAMBÉM INEXISTENTE COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS CONSIDERADOS INDEVIDOS DIANTE DO RESULTADO DO RECLAMO. CONTRARRAZÕES. PLEITO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO. HIPÓTESES DO ART. 80 DA LEI ADJETIVA CIVIL NÃO VERIFICADAS NO CASO CONCRETO. TESE RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029294-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-01-2025 - grifou-se). Destarte, o afastamento do pleito afigura-se necessário. 2. Do recurso 2.1 Taxa de juros remuneratórios Como se vê, o recorrente postula a readequação da taxa de juros remuneratórios, por descumprimento contratual, sob o argumento de que a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada pelo banco (2,54% ao mês) diverge da taxa contratada (1,81% ao mês). No contrato em análise, observa-se que a taxa de juros remuneratórios foi pactuada em 1,81% ao mês, sendo que o Custo Efetivo Total (CET) informado no pacto representa percentual de 2,55% ao mês ( evento 1, CONTR4 ). Nos termos da Resolução n. 3.517/2007, do Banco Central do Brasil, a composição do CET vai além de remunerar o capital, é calculado levando em conta outros encargos, como despesas, tributos e tarifas da operação incluídos nas parcelas, além da incidência da capitalização. Por oportuno, registra-se que não há ilegalidade ou abusividade quando o custo efetivo total - CET é superior à taxa de juros remuneratórios pactuada, uma vez que aquele diz respeito à totalidade dos encargos incidentes no contrato. Outrossim, "[...] vale dizer, na definição das parcelas definida de forma fixa encontra-se o CET, cujo montante, portanto, não equivale aos juros remuneratórios e, por conseguinte, não se presta a aferir a taxa de juros remuneratórios 'efetivamente cobrada', conforme tem sido destacado nas decisões deste Órgão Fracionário" (TJSC, Apelação n. 5017235-40.2020.8.24.0036, Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17/2/2022). Desse modo, a discrepância entre os juros remuneratórios mensais não indica cobrança equivocada e/ou superior, mas, sim, o percentual total do CET contratual. São precedentes no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NÃO FOI OBSERVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E QUE O VALOR DA PRESTAÇÃO REFLETE JUROS SUPERIORES AOS AVENÇADOS. TESE QUE NÃO PROSPERA. CÁLCULO UNILATERAL APRESENTADO COM VALORES QUE NÃO ENGLOBAM O CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. EXPRESSÃO QUE ABRANGE, ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, OUTROS ENCARGOS QUE ESTÃO PRESENTES NA COMPOSIÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSENTE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ VALORES A SEREM COMPENSADOS OU DEVOLVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/15. CRITÉRIOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). MAJORAÇÃO DEVIDA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM FACE DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004896-11.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO/CRÉDITO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO AUTOR. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. QUESTÕES QUE TRATAM DE MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DOS ARTS. 355, INCISO I, E 370, DO CPC. ARGUMENTO RECHAÇADO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO CONTRATADO. UTILIZAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AVENÇADO QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA, PORQUANTO, ALÉM DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, TAMBÉM CONTEMPLA OUTROS ENCARGOS ACESSÓRIOS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO CABÍVEL PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007215-79.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 05-10-2023). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO FEITO. PREFACIAL AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONSIDERANDO O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). VALOR QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS E DESPESAS INCIDENTES NA OPERAÇÃO, DENTRE ELES OS JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS EXIGIDOS. AUSÊNCIA DE QUANTIAS A SEREM COMPENSADAS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007213-12.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-09-2022). Logo, inviável se falar em limitação do encargo à taxa de juros remuneratórios pactuada, sendo necessário avaliar a legalidade dos encargos (impugnados) incidentes, o que se examina nos tópicos seguintes. 2.2 Tarifa de registro do contrato Postula o recorrente o reconhecimento da abusividade da tarifa de registro do contrato. Entretanto, melhor sorte não lhe socorre. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), em sede de recurso repetitivo, a cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, consoante se extrai: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - grifou-se). Todavia, para a verificação da legalidade da exigência do referido encargo, é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva. Acerca da matéria, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA A COBRANÇA DO ENCARGO ACIMA DA TAXA EFETIVAMENTE PACTUADA. CIRCUNSTÂNCIA CONSTATADA POR MEIO DE CÁLCULO APRESENTADO JUNTO À INICIAL E TAMBÉM PELA CALCULADORA DO CIDADÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OPERAÇÃO ARITMÉTICA INCOMPLETA QUE NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS ENCARGOS EFETIVAMENTE AJUSTADOS. PRECEDENTES. ACERTADO RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA CONTRATUAL. TESE REJEITADA. TARIFA DE CADASTRO. EXPRESSA CONTRATAÇÃO. LEGALIDADE RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 566 DA CORTE DA CIDADANIA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. VALOR EXIGIDO POUCO SUPERIOR À MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E DESVANTAGEM EXAGERADA AO AUTOR. ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. INFORMAÇÕES CLARAS E EXPRESSAS EM CLÁUSULAS DO CONTRATO. MATÉRIA PACIFICADA. TEMA 958 DO STJ. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA HIPÓTESE. APRESENTAÇÃO DO "TERMO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO" E DO REGISTRO DO GRAVAME (FINANCIAMENTO) NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXCESSO NOS VALORES COBRADOS, CADA QUAL INFERIOR A 1% DO VALOR TOTAL DO PACTO. ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. EXIGIBILIDADE PERMITIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INCABÍVEL. SENTENÇA PRESERVADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS APONTADOS PELAS PARTES QUANDO NÃO SE MOSTRAREM RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003969-72.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2024 - grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INACOLHIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO EVIDENCIADA. PRELIMINAR INACOLHIDA. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. OBSERVÂNCIA DO RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). COBRANÇA PREVISTA. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. RESP 1.578.553/SP (TEMA 958). ENCARGO CONTRATADO. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TESE AFASTADA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DESCABIMENTO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. CARÁTER OPCIONAL DESCRITO EM CLÁUSULAS DO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COERCIBILIDADE. OBSERVADA A LIBERDADE DE CONTRATAR. TESE AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5016776-67.2022.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-03-2024 - grifou-se). No presente caso, verifica-se que houve a efetiva prestação do serviço, tendo em vista que o documento juntado no evento 1, OUT7 , o qual revela que foi realizado o registro do contrato no Sistema Nacional de Gravames. Ademais, ausente onerosidade excessiva (art. 51, inc. IV, CDC), considera-se válida a cobrança do encargo. Dessa forma, a sentença deve ser mantida no ponto. 2.3 Tarifa de cadastro O réu defende a abusividade na cobrança da tarifa de cadastro. Sem razão também. No que se refere à tarifa de cadastro, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro é válida, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013 - grifou-se). Outrossim, a Súmula 566 do STJ orienta que "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". Vê-se, portanto, que o referido encargo só poderá ser considerado abusivo se demonstrado cabalmente que foi cobrado em montante excessivo, ou em momento posterior ao início do relacionamento entre o consumidor e a casa bancária ou, evidentemente, quando inexistir específica previsão contratual, já que possui tipificação no art. 3º, inciso I, da Resolução n. 3.919 do Conselho Monetário Nacional, alterado pela Resolução n. 4.021 do CMN, nos seguintes termos: [...] Art. 3º A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a:I - cadastro;(...)§ 1º O valor das tarifas de que trata o caput deve ser estabelecido em reais.§ 2º O valor de tarifa cobrada pela prestação de serviço por meio do canal de atendimento "Correspondente no País", previsto na Tabela I de que trata o caput, não pode ser superior ao da tarifa cobrada pela prestação do mesmo serviço por meio de canal de atendimento presencial ou pessoal. (Artigo 3º com redação dada pela Resolução nº 4.021, de 29/9/2011.) No presente caso, verifica-se que o encargo foi pactuado na Cédula de Crédito Bancário n. 3619760434 celebrada entre as partes e inexiste prova de que cobrado em outro momento que não aquele em que foi celebrado o contrato ( evento 1, CONTR4 ). Além disso, apesar de ligeiramente acima da média de mercado, a discrepância não se revela significativa e, portanto, não configura abusividade. Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/fis/tarifas/htms/tarifdwl.asp?frame=1), constata-se que o valor médio para tarifa de cadastro (confecção de cadastro para início do relacionamento) no momento da contratação - outubro de 2021 - era de R$ 683,10 (seiscentos e oitenta e três reais e dez centavos) e a taxa contratada foi de R$ 849,00 (oitocentos e quarenta e nove reais). Vale destacar que a média divulgada pelo Bacen tem sido utilizado pela jurisprudência pátria como parâmetro para aferir a abusividade do encargo em discussão. Nesse sentido, colhe-se os seguintes precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. [...] TARIFA ADMINISTRATIVA TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO PACTUADO EM VALOR ABUSIVO. ADEQUAÇÃO AO VALOR MÉDIO PRATICADO PELAS INSTITUIÇÕES DO MESMO SEGMENTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5040161-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 16-12-2021). E, desta Câmara: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. PEDIDO DE REVISÃO DE ENCARGOS EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DA PARTE DEVEDORA. [...] DEFENDIDA MITIGAÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO, PORQUE SUPERA A MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. ACOLHIMENTO. CASO EM QUE A TARIFA SE MOSTRA EXCESSIVA, HAJA VISTA QUE SUPERA O VALOR MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE, NESSE CENÁRIO, DE LIMITAÇÃO DE SEU IMPORTE ÀS REFERIDAS MÉDIAS MERCADOLÓGICAS. PRECEDENTES. [...] RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (TJSC, Apelação n. 0304701-04.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-03-2023). Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] PRETENSÃO DE REDUZIR O VALOR DA TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA QUANDO COMPARADO COM O VALOR DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÃO DA MESMA NATUREZA . INSURGÊNCIA ACOLHIDA. [...] RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PROVIDO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000357-32.2020.8.24.0071, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. em 10.6.2021 - grifou-se). À vista disso, diante da expressa contratação da referida tarifa dentro dos limites usualmente adotados pelas instituições financeiras, afasta-se a alegação de ilegalidade do encargo. 2.4 Imposto sobre operações financeiras - IOF A exigência do imposto sobre operações financeiras - IOF é decorrente de imposição legal, consoante disciplinam o art. 153, inc. V, da Constituição Federal e o art. 63 do Código Tributário Nacional, de modo que independe de previsão contratual. O imposto é devido pelo mutuário à instituição financeira, que apenas impõe e efetua o repasse do montante para a União Federal, sem perceber qualquer benefício proveniente desta providência. A exigência do IOF nos contratos bancários não comporta mais discussões, pois a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela legalidade da cobrança no Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.251.331/RS, nestes termos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013 - grifou-se). No que concerne à diluição do IOF no montante financiado, esta Corte de Justiça também se manifestou pela legalidade: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE ISENTA A PARTE DO PAGAMENTO DE PREPARO RECURSAL (LEI N. 1.060/1950, ART. 9º; CPC, ART. 98, § 1º, VIII). DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS SÚMULAS 296 E 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS DE JUROS PACTUADAS QUE NÃO SE MOSTRAM ABUSIVAS. RECURSO NÃO ACOLHIDO NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NAS AVENÇAS FIRMADAS APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. SENTENÇA MANTIDA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA NEGADA. REVISÃO DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 381 DO STJ. PREJUDICADA A PRETENSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS EXIGIDOS. SEM QUANTIAS A SEREM COMPENSADAS. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306008-41.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021 - grifou-se). Portanto, em observância ao entendimento sedimentado acerca do tema, considera-se lícito o pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras e de crédito. 2.5 Repetição do indébito A parte apelante pugna pela restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Razão não lhe assiste, pois a devolução deve ocorrer de forma simples. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18/8/2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado à consumidora o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento), desde a citação, além de correção monetária, pelo INPC, a partir do efetivo pagamento, observada as alterações trazidas pela Lei n. 14.905, de 30/6/2024, conforme estabelecido em sentença. Sendo assim, mantém-se incólume a sentença. 2.6 Descaracterização da mora No que diz respeito à mora, o entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mora do devedor é descaracterizada quando ocorre a cobrança de encargo abusivo típico do período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização dos juros). Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO. [...] I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. [...] ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. [...] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009). Nesse sentido, o Tema 28 da aludida Corte dispõe: "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. RECURSO DA PARTE RÉ. SUSTANTADA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA ANTE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ACOLHIMENTO. REVOGAÇÃO DA SÚMULA 66 DESTE TRIBUNAL. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. N. 1.061.530/RS. TEMA REPETITIVO N. 28. JUROS REMUNERATÓRIOS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, POR SI SÓ, DESCARACTERIZA A MORA. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE. [...]. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 5004669-63.2022.8.24.0012, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 29-02-2024 - grifou-se). Segundo se infere do caso concreto, não constatou-se abusividade na taxa de juros remuneratórios, tampouco na capitalização de juros (não foi aventada sua ilegalidade no presente caso), de modo que não resulta descaracterizada a mora. Por consequência, resta prejudicado o pleito de condenação do credor fiduciário ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, como preceitua o § 6º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69. 2.7 Prestação de contas Afigura-se inviável, no entanto, exigir contas relacionadas à eventual venda extrajudicial do bem alienado fiduciariamente no bojo da própria ação de busca e apreensão. O mesmo se diz em relação ao pedido de exibição de todos documentos relativos à dívida, despesas e venda do veículo. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E DE EXTINÇÃO DA AÇÃO INJUNTIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 485, IV, DO CPC/2015. RECURSO DO AUTOR/EMBARGADO. AÇÃO MONITÓRIA PARA A COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE APÓS A VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 384 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO ENTRETANTO, OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS QUE, NÃO SENDO SATISFEITA VOLUNTARIAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA FIDUCIÁRIA APÓS O DESFECHO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM, DEVE SER RECLAMADA EM AÇÃO AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONFORME POSIÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISPOSIÇÃO LEGAL NO ARTIGO 2º, "CAPUT", DO DECRETO-LEI N. 911/69, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.043/2014. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, EM QUE NÃO REALIZADA A PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A INSTRUIR A DEMANDA INJUNTIVA. SENTENÇA MANTIDA. Consoante entendimento pacificado pela jurisprudência da Corte Superior de Justiça, "[...]6. As questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão que, como se sabe, visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário. 7. Assiste ao devedor fiduciário o direito à prestação de contas, dada a venda extrajudicial do bem, porém tal pretensão deve ser perquirida pela via adequada, qual seja, a ação de exigir/prestar contas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com majoração de honorários." (REsp 1866230/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/09/2020, DJe 28/09/2020)[destacou-se] (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5088909-44.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2024 - grifou-se). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PRINCIPAIS E DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE APLICADA É DIVERSA DA PACTUADA. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE ENGLOBA OUTROS ENCARGOS E DESPESAS DA OPERAÇÃO E, DESSE MODO, NÃO SE PRESTA A DEFINIR O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TESE AFASTADA. [...] PLEITO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELACIONADO À EVENTUAL VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE DESCABIDO. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDIDA NECESSÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5065617-93.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2025 - grifou-se). Afasta-se, em vista disso, o mencionado pleito. 3. Ônus de sucumbência Por ora, inalterada a sentença, permanece, de igual modo, inalterada a distribuição dos ônus sucumbenciais. Por sua vez, cabíveis honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Dessa maneira, a verba é majorada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. A exigibilidade da verba honorária, todavia, resta suspensa, diante do deferimento do benefício da justiça gratuita à parte apelante, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. 4. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 132 do RITJSC, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Intime-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5003969-05.2021.4.03.6103

ID: 295335522

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003969-05.2021.4.03.6103

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO PEREIRA RAMOS

Decisão

Advogados:

JOAO EDUARDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-05.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003969-05.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 52 - DES. FED. GABRIELA ARAUJO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO PEREIRA RAMOS Advogado do(a) APELADO: JOAO EDUARDO DE SOUZA - SP411665-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID. 293341617) em face de sentença (ID. 293341616) de procedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria especial, nos seguintes termos: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Reconhecer o caráter especial das atividades exercidas pelo autor no(s) período(s) de 01/02/1987 a 22/01/1988 na Magnus Studio Gráfico, 01/02/1989 a 15/03/1990 na Fotolito Bikromia Ltda, 11/01/1991 a 17/02/1992 na Linoart Gráficos e Editores Ltda, 18/02/1992 a 17/03/1992 na PR Comercial Ltda, 01/06/1992 a 07/04/1995 na Vutto Consultoria Empresarial Eireli, 08/04/1995 a 28/04/1995 na Lavoro Consultoria de RH S/C Ltda e 05/10/1995 a 03/05/2019 na Imprensa Oficial do Estado S/A - IMESP, os quais deverão ser averbado pelo INSS com essa natureza na via administrativa ao lado dos demais já reconhecidos no bojo do NB 195.971.202-8, que declaro incontroversos; b) Determinar que o INSS conceda ao autor o benefício de aposentadoria especial a partir da DER do NB 195.971.202-8, aos 30/07/2019. O cálculo do benefício ora concedido deverá ser efetuado pela Autarquia-ré com base nos salários-de-contribuição constantes de seus sistemas, observando-se no cálculo, as regras mais vantajosas ao autor; c) Condenar o INSS a pagar o valor das prestações vencidas, desde a DIB acima fixada, com correção monetária e juros de mora, seguindo os indexadores disciplinados no Manual de Orientações de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, a serem atualizados. Condeno o INSS ao pagamento das despesas da parte autora, atualizadas desde o desembolso. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art.4º, inciso I da Lei nº9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº8.620/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. Aplicação do artigo 496, § 3º, I, do CPC, o qual prevê que não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários mínimos. Publique-se. Intimem-se.” Em suas razões recursais, requer o ente autárquico, preliminarmente, a submissão do feito ao reexame necessário, face à iliquidez da sentença. No mérito, requer a reforma da sentença, sustentando a impossibilidade de reconhecimento dos períodos especiais laborados, uma vez que desconsiderou as inconsistências técnicas na documentação apresentada pela parte recorrida, bem como reconheceu período especial em que o autor estava em gozo de benefício de incapacidade. Alegou, ainda, a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI eficaz durante os períodos laborais. Por fim, sustenta o não cumprimento dos requisitos necessários para concessão do benefício deferido na sentença. Com as contrarrazões (Id 293341618), vieram os autos a este Tribunal. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, cumpre esclarecer que o recurso versa sobre o reconhecimento de períodos de atividade especial, por exposição a agentes químicos e exercício de atividade enquadrada pela categoria profissional, para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, matéria com entendimento jurisprudencial consolidado, conforme será especificado na fundamentação a seguir. Assim, diante da uniformização jurisprudencial sobre a temática abordada, cabível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil, e em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça). O recurso preenche os requisitos normativos de admissibilidade previstos no artigo 1.010 do Código de Processo Civil, e, portanto, é conhecido. Da remessa necessária O artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". Neste caso, embora ilíquida a sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o valor estipulado no mencionado dispositivo legal, razão pela qual a sentença não deve ser submetida ao reexame necessário. Nesse sentido, julgados do C. Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 1897319/MG 2020/0249899-0, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, 1ª Turma, data do julgamento 20/05/2024, DJe 24/05/2024; AgInt no REsp 1910438/SP 2020/0326283-0, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, data do julgamento: 05/06/2023, DJe 07/06/2023; AgInt no AREsp 1807306/RN 2020/0347457-0, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, data do julgamento 30/08/2021, DJe 02/09/2021; EDcl no REsp 1891064/MG 2020/0213639-5, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, data do julgamento 16/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt no REsp 1767132/MG 2018/0239018-5, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, data de julgamento 30/11/2020, DJe 03/12/2020. Passo ao exame do mérito. Da aposentadoria especial A aposentadoria especial é o benefício previdenciário garantido aos segurados que exerçam atividades expostas a agentes agressivos físicos, químicos, biológicos, ou a uma associação de agentes nocivos, todos capazes de prejudicar a saúde e a integridade física do trabalhador, razão pela qual tem como pressuposto tempo de contribuição reduzido. A Lei nº 8.213, de 24/07/1991 - Lei de Benefícios da Previdência Social (LBPS) - dispõe sobre a aposentação especial nos seus artigos 57 e 58, in verbis: "Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei (180 contribuições), ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (...) Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) ”. Da aposentadoria especial de acordo com as regras da Emenda Constitucional nº 103/2019 Antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, duas Emendas Constitucionais trataram da aposentadoria especial no §1º do artigo 201 da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, estabelecia que “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar”. Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, de 2005, o supracitado dispositivo passou a incluir também as pessoas com deficiência, nos seguintes termos: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. A Emenda Constitucional nº 103/2019, deu nova redação ao §1º do artigo 201, dispondo sobre a aposentadoria especial em seu inciso II, e tratando das pessoas com deficiência separadamente, no inciso I, nos seguintes termos: “Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação”. Ademais, para a concessão da aposentadoria especial com cômputo de períodos especiais posteriores à vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, o artigo 19, §1º, inciso I, da referida Emenda, acrescentou o requisito da idade mínima, modificando a forma de cálculo do benefício, como se verifica a seguir: "Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição". A Emenda Constitucional nº 103/2019 também traz inovações quanto ao reconhecimento da atividade especial, nos seguintes termos: "Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de: I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição; II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição”. Outra alteração trazida pela EC nº 103/2019, é a vedação expressa da conversão da atividade especial exercida após a sua entrada em vigor, em tempo de serviço comum, com se extrai do §2º do artigo 25: “Art. 25 (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Anoto, contudo, que está pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal, sob Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, a ADI nº 6.309/DF, que tem como requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI, tendo como objeto a declaração de inconstitucionalidade das seguintes mudanças promovidas pela EC nº 103/2019: i) fixação de idade mínima para a aposentadoria especial; ii) forma de cálculo de cálculo da aposentadoria especial; e iii) impossibilidade de conversão de tempo de trabalho especial em comum. Do reconhecimento da atividade especial Quanto à demonstração de atividade especial, a jurisprudência consolidada é no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, consoante o preceito tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.310.034-PR – Tema 546). O reconhecimento do tempo de trabalho especial, decorrente da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado, de modo permanente, não ocasional nem intermitente, submete-se às principais normas de regência, reconhecidas pela jurisprudência das Cortes Superiores. Até o início de vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, o reconhecimento da especialidade do trabalho ocorria mediante a prova do exercício da atividade, segundo as normas de regência da época, especialmente os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, cujo rol é exemplificativo, admitindo-se qualquer meio probatório, independentemente da existência de laudo técnico, nos termos do artigo 295 do Decreto nº 357/1991 e da Súmula 198 do extinto TFR. No entanto, cabe consignar que, mesmo antes da vigência da Lei nº 9.032/1995, quando a caracterização da atividade especial ocorria pelo mero enquadramento da categoria profissional a que pertencia o trabalhador ou em função do agente a que estava exposto, excepcionalmente, para os agentes nocivos ruído, calor e frio, a medição técnica dos níveis sonoros ou de temperatura no ambiente de trabalho sempre se fez necessária, por meio de laudo técnico ou perícia técnica da empresa ou realizada no curso da instrução processual, ou, ainda, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, emitido pela empregadora, equiparado ao laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), conforme jurisprudência consolidada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAVOURA DE CANA-DE-ACÚCAR. CONDIÇÕES ESPECIAIS. DEMONSTRAÇÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ANTERIOR À LEI N. 9.032/1995. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido dos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. 2. A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor. Somente com a vigência da Lei n. 9.528/1997, consolidada pelo Decreto n. 2.172/1997, é que se passou a exigir laudo técnico para comprovação das atividades especiais. 3. No presente caso, o aresto recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, ante o reconhecimento da especialidade da atividade do segurado na lavoura de cana-de-açúcar, não em virtude do enquadramento por categoria profissional, porém no Código 1.2.11 do Decreto n. 53.831/1964 (agentes químicos), em período anterior à Lei n. 9.032/1995. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp 2000792/SP; Relator Ministro GURGEL DE FARIA; j. 18/12/2023; DJe 21/12/2023) Com exceção dos agentes nocivos ruído, calor e frio, que sempre demandaram laudo técnico para medição de intensidade, a partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, até a data publicação da Lei nº 9.528/1997, em 10/12/1997, deixou-se de realizar o enquadramento das atividades especiais por categoria profissional, passando a ser imprescindível a demonstração da exposição ao agente nocivo, admitindo-se a apresentação de formulário-padrão (DIRBEN-8030, DSS-8030, DISES BE 5235, SB-40) preenchido pela empresa (artigo 260 da IN INSS 77, de 21/01/2015), independentemente de existência ou não de laudo técnico. A Lei nº 9.528, de 10/12/97 (decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.523, de 11/10/96), por sua vez, dispôs que a comprovação da efetiva sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde deveria ser formalizada mediante laudo técnico das condições ambientais de trabalho. Assim, após 11/12/1997, o enquadramento da atividade especial passou a ser realizado mediante apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), fundamentado em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) ou perícia/laudo técnico, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, consoante o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação da citada Lei nº 9.528/1997, pois, conforme o entendimento adotado nesta E. Décima Turma, apoiado em jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, de sorte que a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passou a ser de exigido a partir de então. Nesse sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 2.000.792/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023; AgInt no AREsp 1326336/SP; Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES; j. 13/02/2023; DJe 17/02/2023. No mesmo sentido, julgado desta E. Décima Turma: ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 0000391-37.2022.4.03.9999; Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, j. 28/08/2024; DJEN DATA: 03/09/2024. Do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528 de 10/12/97, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o qual é apto à demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, devendo ser confeccionado com suporte no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, conforme a atual regulação a ele conferida pelos Decretos nº 3.048/99 e nº 8.123/13: "Art. 58 (...) § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento." A elaboração do PPP em data não contemporânea ao exercício das atividades não obsta a verificação da respectiva natureza especial, desde que inexistentes alterações substanciais no ambiente de trabalho. Constatada a presença de agentes nocivos em data posterior ao trabalho realizado, a conclusão será, via de regra, que tal insalubridade ou periculosidade sempre existiu, à vista dos avanços tecnológicos e da segurança tendentes à minimização dessas condições. Acerca das informações referentes à habitualidade e permanência, é de se ter presente que o PPP - formulário padronizado, confeccionado e fornecido pelo INSS – não contém campo específico sobre tais requisitos (diferentemente dos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030), razão pela qual não se exige uma declaração expressa nesse sentido. Em relação ao tema, é pacífica a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a habitualidade e a permanência da exposição a agentes nocivos à saúde somente passaram a ser de exigência legal a partir de 29/04/1995, com a vigência da Lei nº 9.032, conforme precedente: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS, APONTA A NÃO EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO DE MANEIRA HABITUAL E PERMANENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento de determinada atividade como especial, pelo mero enquadramento legal da categoria profissional a que pertencia o segurado ou em função do agente insalubre a que estava exposto, foi possível somente até o advento da Lei 9.032/1995. 2. Após a alteração do art. 57 da Lei n. 8.213/91, promovida pela Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial pressupõe a efetiva demonstração de que, no exercício da atividade, o segurado esteve exposto a condições prejudiciais à saúde ou à integridade física de forma habitual e permanente. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que a parte autora não comprovou que esteve exposta de forma habitual e permanente a agente agressivo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 2190974/SP, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, j. 24/04/2023; DJe 27/04/2023) Ressalte-se que a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) dispensa a juntada do laudo pericial, pois referido documento é produzido com base no LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - da empresa, salvo quando “suscitada dúvida objetiva e idônea arguida pelo INSS quanto à congruência entre os dados do PPP e do próprio laudo que o tenha embasado”. Assim restou decidido no Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet 10.262/RS): “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP.1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP.2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído".3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente.” (Pet 10262 RSPETIÇÃO2013/0404814-0, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, j. 08/02/2017, DJe 16/02/2017) De igual modo, apresentado o LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, torna-se dispensável a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. A ausência de indicação de responsável técnico no PPP torna esse documento incapaz de provar as condições de trabalho às quais o segurado está submetido. Contudo, se houver indicação de responsável técnico no PPP para período posterior àquele em discussão, bem como estiver demonstrado que a parte autora sempre desenvolveu as mesmas atribuições, e, considerando ainda que a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas ou ao menos idênticas do que no momento da execução dos serviços, entendo que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP não pode ser utilizada para prejudicar o segurado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 2. O fato de constar a existência de profissional responsável pelos registros ambientais somente em momento posterior ao período discutido, não impede a caracterização da especialidade do labor desempenhado em data pretérita, porquanto, conforme já restou consignado, despiciendo que referido documento seja contemporâneo ao exercício laboral e porque possível deduzir que, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo (ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020). 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração acolhidos.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5000143-21.2020.4.03.6130 - Relator(a) Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR Órgão Julgador 10ª Turma Data do Julgamento 13/09/2023 Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 18/09/2023) Observe-se, por último, que, no caso de constar no PPP o uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, tal elemento não tem por si só o condão de descaracterizar a natureza especial da atividade laborativa, ante a ausência de qualquer outra prova técnica a certificar a sua real eficácia, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, ao fixar o Tema de Repercussão Geral 555. Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Quanto à utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI, apenas poderá ser descartada a especialidade do trabalho se demonstrada a efetiva neutralização da nocividade pelo uso do equipamento, no caso concreto, cujo ônus cabe à entidade autárquica. Nessa esteira, eventual informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP sobre uma pretensa eficácia do EPI também não se mostra suficiente, de per se, a descaracterizar o trabalho realizado em condições especiais, uma vez que reflete declaração unilateral do empregador, conforme, aliás, decidido pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335, que fixou o Tema de Repercussão Geral 555, cujos trechos da ementa seleciono a seguir: “(...) 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...) 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário”. (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Esse é o entendimento da Décima Turma desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. SEGURANÇA METROVIÁRIA. 1. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. 2. Admite-se como especial a atividade exposta ao agente nocivo previsto no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64. 3. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 4. O tempo total de trabalho em atividade especial comprovado nos autos é suficiente para a concessão de aposentadoria especial. 5. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, todavia, os efeitos financeiros devem observar a tese fixada pela Suprema Corte no julgamento do mérito do Tema 709, com repercussão geral, sendo certo que a inobservância implicará, a qualquer tempo, na cessação do pagamento do benefício previdenciário em questão (Leading Case RE 791961 ED, julgado em 24/02/2021, publicação 12/03/2021). 6. Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Apelação provida em parte.” (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP5004985-16.2019.4.03.6183; Relator Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, 10ª, j. 28/08/2024; Intimação via sistema DATA: 03/09/2024) Por outro lado, em se tratando, especificamente, do agente físico ruído, o C. Supremo Tribunal Federal assentou que não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado na supramencionada Repercussão Geral 555 reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo 664.335/SC, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 pelo Plenário. Da ausência de prévio custeio ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 664.335/SC (Repercussão Geral), decidiu que a falta de prévio custeio ao Regime Geral da Previdência Social não representa qualquer óbice à materialização dos efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento de tempo de labor especial. Com efeito, segundo o voto condutor do acórdão proferido naqueles autos: “(...) não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei nº 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Da possibilidade de conversão de tempo comum em especial apenas até 28/04/1995 Quanto à possibilidade e conversão de tempo comum em especial, com a utilização do redutor de 0,71, para fins de concessão de aposentadoria especial, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo – REsp 1310034/PR (Tema 546), decidiu que para o segurado fazer jus à conversão de tempo de serviço comum em especial é necessário que tenha reunido os requisitos para o benefício pretendido antes da vigência da Lei nº 9.032/1995, independentemente do momento em que foi prestado o serviço ou realizado o requerimento (STJ, Relator Ministro Ministro Herman Benjamin, j. 24/10/2012, DJe 19/12/2012). Esse é o entendimento adotado na Décima Turma deste Tribunal: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CALOR. HIDROCARBONETOS. 1. O c. STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia 1310034/PR pacificou a questão no sentido de ser inviável a conversão de tempo comum em especial, quando o requerimento da aposentadoria é posterior à Lei 9.032/95. 2. Até 29/04/95 a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10/12/1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física. Após 10/12/1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Quanto aos agentes ruído e calor, o laudo pericial sempre foi exigido. (...) 3. Admite-se como especial a atividade exposta a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, a 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então, até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis. (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014). 4. Admite-se como especial a atividade exposta a calor, agente nocivo previsto nos itens 1.1.1 do Decreto 53.831/64 e 2.0.4 do Decreto 3.048/99. 5. Admite-se como especial a atividade exposta a hidrocarbonetos, agente nocivo previsto no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 1.0.19 do Decreto 3.048/99. 6. O uso do equipamento de proteção individual - EPI pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido. (STF, ARE 664335/SC, Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, j. 04/12/2014, DJe-029 DIVULG 11/02/2015 Public 12/02/2015). 7. Possibilidade de conversão de atividade especial em comum, mesmo após 28/05/1998. 11. Remessa oficial, havida como submetida, e apelações providas em parte.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5048939-08.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 13/03/2024, DJEN DATA: 19/03/2024) Dos agentes químicos: análise qualitativa e não quantitativa Quanto à necessidade de demonstração quantitativa dos níveis de exposição a agente químico, trata-se de exigência sem fundamento legal e dissonante do entendimento jurisprudencial. Esta Corte fixou há muito o entendimento de que, em se tratando de agentes químicos, a sua constatação deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor (8ª Turma, ApCiv 2223287, Relator Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, e-DJF3: 03/05/2019). Neste sentido, cito julgado recente da Décima Turma deste Egrégio Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVA PERICIAL. VALIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO EXERCÍCIO LABORAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ANÁLISE QUALITATIVA. AUSÊNCIA DE EPI EFICAZ. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DO LABOR ESPECIAL EM JUÍZO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA APOSENTAÇÃO. TEMA 1124/STJ.BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. OPÇÃO A SER EXERCIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. - Na hipótese em apreço, que tem por escopo perscrutar o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das atividades especiais pretendidas, a realização de prova pericial é essencial para que, juntamente com a prova material trazida aos autos, seja definida a natureza comum ou especial do labor exercido. - A Constituição da República (CR) previa na redação original do artigo 202, I e II, e § 1º, a aposentadoria por tempo de serviço, concedida com proventos integrais, após 35 (trinta e cinco) anos de trabalho, ao homem, e, após 30 (trinta), à mulher, ou na modalidade proporcional, após 30 (trinta) anos de trabalho, ao homem, e, após 25 (vinte e cinco), à mulher. - O exercício de atividades nocivas, causadoras de algum prejuízo à saúde e à integridade física ou mental do trabalhador ao longo do tempo, independentemente de idade, garante ao trabalhador a conversão em tempo comum para fins de aposentação por tempo de contribuição. - Conforme orientação do C. Superior Tribunal de Justiça, a natureza especial da atividade deve ser reconhecida em razão do tempo da prestação e da legislação então vigente, tornando-se direito adquirido do empregado. - O agente nocivo deve, em regra, ser definido em legislação contemporânea ao labor, admitindo-se excepcionalmente que se reconheça como nociva a sujeição do segurado a agente não previsto em regulamento, desde que comprovada a sua efetiva prejudicialidade. - O labor deve ser exercido de forma habitual e permanente, com exposição do segurado ao agente nocivo indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. - A discussão sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) como fator de descaracterização do tempo especial encontra-se balizada pelo C. STF no Tema 555 de repercussão geral. Na hipótese de o segurado apresentar PPP indicativo de sua exposição a determinado agente nocivo e inexistindo prova de que o EPI, embora possa atenuar os efeitos prejudiciais, seja capaz de neutralizar totalmente a nocividade do ambiente laborativo, é de rigor reconhecer a especialidade do labor. Além disso, ficou pacificado que inexiste EPI capaz de neutralizar ou minimizar os efeitos nocivos do agente ruído. Precedentes. - O enquadramento da especialidade em razão da atividade profissional é possível até 28/04/1995. - Admite-se o enquadramento especial do labor em razão da exposição a níveis de ruído superiores aos limite de tolerância - 80 dB(A), até 05/03/1997, 90 dB(A), até 18/11/2003, e 85 dB(A), a partir de 19/11/2003 - item 1.1.6 do Anexo do Decreto n. 53.831/1964, item 1.1.5. do Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 e item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999. - A intensidade dos referidos agentes químicos se dá por meio de análise qualitativa, nos termos do Anexo 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho, ou seja, basta apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Precedentes. (...) - Matéria preliminar rejeitada e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5058440-83.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024) Do gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez Nos termos do artigo 65, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, considera-se tempo de trabalho especial aquele referente ao afastamento decorrente de gozo dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez acidentários, desde que à data do afastamento o segurado estivesse exposto aos agentes nocivos: "Art. 65. Considera-se tempo de trabalho permanente aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exposto aos fatores de risco de que trata o art. 68.” Sobre o tema, ao julgar o recurso especial nº 1.759.098, recebido como representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Nesse sentido, transcrevo a ementa do julgado em referência: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, PARA FINS DE APOSENTADORIA, PRESTADO NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Até a edição do Decreto 3.048/1999 inexistia na legislação qualquer restrição ao cômputo do tempo de benefício por incapacidade não acidentário para fins de conversão de tempo especial. Assim, comprovada a exposição do Segurado a condições especiais que prejudicassem a sua saúde e a integridade física, na forma exigida pela legislação, reconhecer-se-ia a especialidade pelo período de afastamento em que o Segurado permanecesse em gozo de auxílio-doença, seja este acidentário ou previdenciário. 2. A partir da alteração então promovida pelo Decreto 4.882/2003, nas hipóteses em que o Segurado fosse afastado de suas atividades habituais especiais por motivos de auxílio-doença não acidentário, o período de afastamento seria computado como tempo de atividade comum. 3. A justificativa para tal distinção era o fato de que, nos períodos de afastamento em razão de benefício não acidentário, não estaria o Segurado exposto a qualquer agente nocivo, o que impossibilitaria a contagem de tal período como tempo de serviço especial. 4. Contudo, a legislação continuou a permitir o cômputo, como atividade especial, de períodos em que o Segurado estivesse em gozo de salário-maternidade e férias, por exemplo, afastamentos esses que também suspendem o seu contrato de trabalho, tal como ocorre com o auxílio-doença não acidentário, e retiram o Trabalhador da exposição aos agentes nocivos. Isso denota irracionalidade na limitação imposta pelo decreto regulamentar, afrontando as premissas da interpretação das regras de Direito Previdenciário, que prima pela expansão da proteção preventiva ao Segurado e pela máxima eficácia de suas salvaguardas jurídicas e judiciais. 5. Não se pode esperar do poder judicial qualquer interpretação jurídica que venha a restringir ou prejudicar o plexo de garantias das pessoas, com destaque para aquelas que reinvindicam legítima proteção do Direito Previdenciário. Pelo contrário, o esperável da atividade judicante é que restaure visão humanística do Direito, que foi destruída pelo positivismo jurídico. 6. Deve-se levar em conta que a Lei de Benefícios não traz qualquer distinção quanto aos benefícios auxílio-doença acidentário ou previdenciário. Por outro lado, a Lei 9.032/1995 ampliou a aproximação da natureza jurídica dos dois institutos e o § 6o. do artigo 57 da Lei 8.213/1991 determinou expressamente que o direito ao benefício previdenciário da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição deque trata o art. 22, II da Lei 8.212/1991, cujas alíquotas são acrescidas conforme a atividade exercida pelo Segurado a serviço da empresa, alíquotas, estas, que são recolhidas independentemente de estar ou não o Trabalhador em gozo de benefício. 7. Note-se que o custeio do tempo de contribuição especial se dá por intermédio de fonte que não é diretamente relacionada à natureza dada ao benefício por incapacidade concedido ao Segurado, mas sim quanto ao grau preponderante de risco existente no local de trabalho deste, o que importa concluir que, estando ou não afastado por benefício movido por acidente do trabalho, o Segurado exposto a condições nocivas à sua saúde promove a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária destinada ao custeio do benefício de aposentadoria especial. 8. Tais ponderações, permitem concluir que o Decreto 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física. 9. Impõe-se reconhecer que o Segurado faz jus à percepção de benefício por incapacidade temporária, independente de sua natureza, sem que seu recebimento implique em qualquer prejuízo na contagem de seu tempo de atividade especial, o que permite a fixação da seguinte tese: O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. 10. Recurso especial do INSS a que se nega provimento” (STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.098 - RS (2018/0204454-9, julgado em 29.06.2019, DJ 01.08.2019) Por essas razões, deve ser reconhecido o direito do segurado a computar como especial o período que esteve afastado do trabalho, em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, independentemente se acidentário ou previdenciário. Do caso dos autos Inicialmente, cumpre registrar que o INSS, no processo administrativo NB 195.971.202-8, reconheceu como especial o período laborado de 08/10/2014 a 03/05/2019, mostrando-se incontroverso. (Id 293341227) No caso, permanece em litígio o reconhecimento dos interstícios de 01/02/1987 a 22/01/1988, 01/02/1989 a 15/03/1990, 11/01/1991 a 17/02/1992, 18/02/1992 a 17/03/1992, 01/06/1992 a 07/04/1995, 08/04/1995 a 28/04/1995, e 05/10/1995 a 07/10/2014, como especiais, que passo a analisar. Para os períodos de 01/02/1987 a 22/01/1988, 01/02/1989 a 15/03/1990, 11/01/1991 a 17/02/1992, 18/02/1992 a 17/03/1992, 01/06/1992 a 07/04/1995, 08/04/1995 a 28/04/1995, laborados perante as gráficas "Magnus Studio Gráfico", "Fotolito Bikromia Ltda", "Linoart Gráficos e Editores Ltda", "PR Comercial Ltda", "Vutto Consultoria Empresarial Eireli", e "Lavoro Consultoria de RH S/C Ltda", conforme Carteira de Trabalho e Previdência Social (Id 293341224 pp. 08/13), é possível o enquadramento pela categoria profissional, haja vista o labor exercido em tipografia, fotografia, fotogravura, encadernação e impressão (indústria gráfica), nos termos do código 2.5.5 do Decreto nº 53.831/64 e no item 2.5.8 do Decreto nº 83.080/79. Quanto ao período de 05/10/1995 a 07/10/2014, laborado perante a empresa "Imprensa Oficial do Estado S/A - IMESP", nas funções de "Montador de Fotolito", "Paginador Montador" e "Produtor Gráfico", o autor apresentou os Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (Id 165575163 pp. 40/44), comprovando sua exposição ao agente hidrocarboneto (solventes). O referido agente agressivo ruído encontra classificação no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição. De outra parte, o fato de não constar no Perfil Profissiográfico Previdenciário a informação acerca da habitualidade e permanência da exposição a agentes agressivos não pode ser motivo para se presumir o contrário, ou seja, no sentido de não ser habitual e permanente a exposição do segurado a esses agentes, ainda mais porque tal documento e seus quesitos foram elaborados pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao empregador apenas preencher os campos existentes. Diversamente do alegado, com relação ao fornecimento de equipamento de proteção individual pelo empregador, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo, embora seu uso adequado e a consequente eliminação do agente insalubre são circunstâncias que tornam inexigível o pagamento do adicional correspondente e retira o direito ao reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários, no caso dos autos não há prova de efetivo fornecimento do EPI ao trabalhador, ou seja, Ficha de Controle de Entrega do Equipamento de Proteção Individual ao trabalhador, com o respectivo certificado de aprovação, restando insuficiente a informação sobre a eficácia do referido equipamento contida no Perfil Profissiográfico Previdenciário. Importa destacar que o uso de equipamento de proteção individual, por si só, não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que não restou comprovada a eliminação da insalubridade do ambiente de trabalho do segurado. Esse entendimento está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar o ARE 664.335/SC, em 04/12/2014, publicado no DJe de 12/02/2015, da relatoria do Ministro LUIZ FUX, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e, no mérito, fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, quando o segurado estiver exposto ao agente nocivo ruído, bem assim que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. (...) Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.". Além disso, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 09/04/2025, em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.090 - Recursos Especiais nº 2082072/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ), sobre a anotação no Perfil Profissiográfico Previdenciário quanto ao uso de equipamento de proteção individual e o ônus da prova de sua eficácia, firmou posicionamento no seguinte sentido: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” Da mesma forma, não há ofensa ao decidido no julgamento do Tema 1.090 pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto o agente agressivo, no caso dos autos enquadra-se nas hipóteses excepcionais, e, ainda, havendo dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Por outro lado, não prospera a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial, haja vista que a obrigação do desconto e o recolhimento das contribuições no que tange à figura do empregado são de responsabilidade exclusiva de seu empregador, inclusive no tocante ao recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho, cabendo ao ente autárquico fiscalizar e exigir o cumprimento de tal obrigação. Da mesma forma, rejeita-se a alegação de impossibilidade de reconhecimento do labor insalubre nos intervalos em que a parte autora esteve em gozo de benefício previdenciário por incapacidade temporária, eis que a Primeira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.723.181-RS (Tema 998) fixou tese no sentido de que o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença de natureza acidentário ou previdenciário, tem direito ao cômputo do período como especial, conforme especificado na fundamentação. Assim, restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora nos períodos indicados, conforme a legislação aplicável à espécie, em virtude de sua exposição aos agentes nocivos supra mencionados. Da concessão do benefício Diante do contexto analisado, a soma dos períodos reconhecidos judicialmente, com os períodos já reconhecidos administrativamente pelo INSS, totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais na data do requerimento administrativo (30/07/2019 – Id. 293341227). Assim, a parte autora faz jus à aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 57, § 2ºda Lei nº 8.213/1991, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Observe-se, no caso, a não incidência do Tema Repetitivo 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, pois a parte autora efetuou seu pedido de concessão do benefício, apresentado a documentação necessária na via administrativa. De fato, na hipótese dos autos, a documentação que possibilitou a concessão do benefício de aposentadoria especial foi levada à análise da autarquia previdenciária quando do requerimento de concessão do benefício, sendo inaplicável o citado Tema (Recursos Especiais nºs 1905.830/SP, 1912.784/SP e 1.913.152/SP - data afetação: 17/12/2021), que determinou a suspensão do trâmite de todos os processos relacionados com a questão. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 do Conselho da Justiça Federal, que já contempla o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, com a majoração recursal, em percentual a ser fixado na fase de liquidação, observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II, 5º, 11, do Código de Processo Civil. Por fim, a autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do artigo 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Entretanto, no presente caso, não há falar em custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, e fixo os honorários sucumbenciais recursais, na forma da fundamentação. Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício, em nome da parte autora, com renda mensal inicial - RMI a ser calculada pela autarquia, nos termos do artigo 497 do Código de Processo Civil Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5078983-73.2023.4.03.9999

ID: 338424673

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5078983-73.2023.4.03.9999

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GISLAINE PRANDINI SANTANA

Decisão

Advogados:

ELEN FRAGOSO PACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILMA ELENA TRIGO FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078983-73.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5078983-73.2023.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GISLAINE PRANDINI SANTANA Advogados do(a) APELANTE: ELEN FRAGOSO PACCA - SP294230-N, NILMA ELENA TRIGO FRAGOSO - SP199681-N APELADO: GISLAINE PRANDINI SANTANA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: ELEN FRAGOSO PACCA - SP294230-N, NILMA ELENA TRIGO FRAGOSO - SP199681-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta por GISLAINE PRANDINI SANTANA e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em ação ajuizada objetivando a aposetadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo, 18/11/2020. A r. sentença de ID 283997037 (fls. 1/6) julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora e, em razão do princípio da fungibilidade, concedeu-lhe o benefício de auxílio-acidente desde a data do requerimento administrativo. Condenou a Autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, abrangidas para este fim as prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111, do STJ, atualizáveis a partir da publicação. Custas isentas na forma da lei. Deferiu a tutela antecipada para implantação no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária. Em razões recursais de ID 313101197, fl. 1/17, a parte autora pugna pela reforma da sentença a fim de que seja concedido a aposentadoria por incapacidade permanente desde a data do requerimento administrativo. O INSS em razões de apelação (ID 283997044, fls. 1/15), preliminarmente, pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, com a cessação dos efeitos de tutela de urgência concedida na sentença e a anulação da sentença, tendo em vista que foi concedido benefício diverso do requerido na petição inicial. Em caso de manutenção da procedência, requer a reforma da sentença sustentando a não comprovação dos requisitos para a concessão do benefício. Subsidiariamente, que a data de início do benefício seja fixada na data da perícia médica em 21/05/2022, além disso, requer a alteração do prazo judicial para implantação do benefício; a prescrição quinquenal; seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada); a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela e o prequestionamento da matéria. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático do feito em questão, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a presente decisão poderá ser desafiada por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), quando será submetida a julgamento pelo órgão colegiado, pelo que resta resguardado, desta forma, o princípio da colegialidade e da ampla defesa. Assim, passo à análise do caso concreto. Inicialmente, considerando a ausência de efeito suspensivo dos recursos (caput do art. 995, do CPC), bem como que a suspensão ou manutenção da tutela antecipada é matéria intrínseca ao pedido, tenho que análise de seus requisitos será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação Observa-se que a parte autora ajuizou objetivando “aposentadoria por incapacidade permanente”, objetivando a sua concessão desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 18/11/2020. Todavia, após a fundamentação acerca dos requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o d. magistrado, apontou que “Observa-se que a autora não faz jus a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, diante do não preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão. Considerando que o laudo pericial aponta a doença que acomete a autora como parcial e permanente, é o caso de concessão do benefício de auxílio-acidente. Vejamos, quanto ao auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91), o mesmo diploma legal estabelece que “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia ”. De acordo com a legislação acima, são requisitos para a concessão do benefício pleiteado: i) qualidade de segurado ii) carência ao benefício iii) incapacidade parcial e permanente, ou seja, que o segurado esteja apto para exercer atividades de natureza leve. E o fato de a autora ter somente formulado pedido de do benefício de aposentadoria por invalidez não obsta a concessão do auxílio-acidente, em virtude da fungibilidade e do caráter social destes benefícios, sem haver julgamento ultra petita. (...) Ressalto, por fim, que para a concessão do auxílio-acidente é irrelevante que a incapacidade tenha ou não decorrido do labor exercido pelo segurado, razão pela qual é desnecessária a produção de prova testemunhal no caso dos autos a fim de que reste comprovado eventual nexo causal entre a incapacidade da autora e a atividade que esta exerce/exercia. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu a conceder o benefício previdenciário de auxílio-acidente em favor da autora desde 18/11/2020 (data do requerimento administrativo). ” Embora a parte autora não tenha requerido, na inicial, a concessão de auxílio-acidente, a conversão é possível, desde que atendidos os requisitos legais. Essa flexibilização na análise do pedido e na concessão do benefício não se confunde com julgamento extra ou ultra petita, mas decorre, sim, da constatação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pelo autor da ação. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVERSÃO PARA AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. Cuidaram os autos, na origem, de ação visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A sentença concedeu o auxílio-doença nos termos do art. 59 da lei 8.213/1991. O acórdão da Apelação considerou a sentença inexequível, decretou sua nulidade e concedeu o auxílio-acidente a razão de 50% do salário benefício, em virtude da cessação do auxílio doença em 12 de março de 2012. 2. Postulada a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, incensurável a decisão judicial que reconhece o preenchimento dos requisitos e concede ao autor o benefício a que faz jus. A matéria previdenciária deve ser analisada com certa flexibilidade. Precedentes: REsp 847.587/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 7.10.2008, DJe 1º.12.2008. ......................................................................................................................." (REsp nº 1.810.785/SP, 2ª Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 11/10/2019) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão extra petita, se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. ........................................................................................................................" (REsp nº 541.553/MG, 5ª Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 11/12/2006, pág. 408) Nesse mesmo sentido, confiram-se os julgados desta Egrégia Corte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando a Autarquia à concessão de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, a partir de 07/07/2021, data da perícia, com juros e correção monetária e honorários advocatícios fixados no percentual mínimo legal sobre as parcelas vencidas até a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a concessão de benefício diverso do requerido configura julgamento extra petita (preliminar); (ii) se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de auxílio por incapacidade temporária; e (iii) se são aplicáveis a prescrição quinquenal, a exigência de autodeclaração, o desconto de valores eventualmente recebidos, a isenção de custas e a Súmula nº 111/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não configura julgamento extra petita a concessão de benefício diverso do pedido inicial, desde que preenchidos os requisitos legais, em atenção à fungibilidade entre os benefícios por incapacidade e ao caráter protetivo do direito previdenciário. Nesse sentido, o entendimento consolidado do STJ e desta Corte autoriza o deferimento de benefício mais adequado ao caso concreto, mesmo que não tenha sido expressamente requerido, com base no princípio da efetividade da tutela jurisdicional. 4. Os benefícios por incapacidade, previstos na Lei nº 8.213/91, destinam-se aos segurados que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses (artigo 25, inciso I), sejam acometidos por incapacidade laboral: (i) incapacidade total e definitiva para qualquer atividade laborativa, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, nova nomenclatura da aposentadoria por invalidez (artigo 42), ou (ii) incapacidade para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença (artigo 59). 5. O auxílio-acidente, benefício que independe de carência para a sua concessão (artigo 26, inciso II, Lei nº 8.213/91), é devido ao segurado que comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado e (ii) redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. 6. O laudo oficial atesta que a parte autora, vigilante de 43 anos, encontra-se total e temporariamente incapacitada para sua atividade habitual, desde a data da perícia (07/07/2021), fazendo jus ao auxílio por incapacidade temporária, até porque preenchidos os demais requisitos exigidos. 7. Os juros de mora e correção monetária devem ser aplicados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, vigente na data da execução, sendo cabível a alteração de ofício para adequar a sentença ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 8. Não há prescrição a ser reconhecida, pois o termo inicial do benefício foi fixado após o ajuizamento da ação. A exigência de autodeclaração é um procedimento administrativo do INSS, dispensando determinação judicial. Não há comprovação de pagamentos administrativos de benefícios não acumuláveis após o termo inicial do benefício, sendo indevido o desconto de quaisquer valores.A sentença, como requerido pelo INSS, não o condenou em custas processuais e já aplicou a Súmula nº 111/STJ. 9. Honorários advocatícios majorados para 12%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, diante do desprovimento do recurso do INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. Critérios de correção monetária e juros de mora alterados de ofício. Tese de julgamento: 1. É válida a concessão judicial de benefício diverso do requerido na inicial, quando preenchidos os requisitos legais, não se configurando julgamento extra petita. 2. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado incapacitado de forma total e temporária para a sua atividade habitual. * * * Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXVIII; Lei nº 8.213/91, arts. 25, I; 26, II; 42; 59; 62; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11; 98, § 3º; 479; 1.011. Portaria INSS nº 450/2020, art. 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.810.785/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/10/2019; STJ, REsp nº 541.553/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 11/12/2006; TRF-3, ApCiv nº 5069248-16.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, DJEN 16/11/2023; TRF-3, ApCiv nº 5001773-43.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Nelson Porfírio, DJEN 12/05/2023; TRF-3, ApelRemNec nº 5056366-22.2023.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Gilberto Jordan, DJEN 11/05/2023. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003969-36.2020.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 08/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025). Destaco, ademais, que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, no artigo 687 e seguintes, prevê a possibilidade de se conceder, administrativamente, benefício diverso do pedido, se preenchidos os requisitos legais para a sua obtenção. Aliás, dispõe que é dever do INSS conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus. Ora, se o regulamento prevê que o INSS deve conceder ao segurado benefício diverso do requerido se este lhe for mais vantajoso, não há por que adotar outro entendimento no âmbito judicial. Afastada a matéria preliminar, passo ao exame do mérito do pedido. DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE A aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa permanente. Nestes termos dispõe o art. 201, I, da CF: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; De acordo com o artigo 42 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Vê-se, assim, que a presente modalidade de aposentadoria utiliza a seguinte definição legal para invalidez: incapacidade permanente e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Conforme ensina a Des. Federal Dra. Marisa Ferreira Santos, a incapacidade geradora da contingência, é aquela “que impede o segurado de exercer toda e qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, sem prognóstico de melhoria de suas condições, sinalizando que perdurará definitivamente, resultando na antecipação da velhice. (...) é, exclusivamente, a incapacidade profissional”. (D. Direito previdenciário. (Coleção esquematizado®). Disponível em: Minha Biblioteca, (13ª edição). Ed. Saraiva, 2023). Referida incapacidade pode ter como causa acidente ou doença, relacionada ou não à atividade laborativa, e dependerá da verificação de sua condição mediante exame médico-pericial, consoante disposto no – art. 42, §1º, Lei nº 8.213/1991. Acerca do tema, destaco que o C. STJ, em atenção ao princípio do livre convencimento motivado, previsto nos arts. 371 c.c. 479, do CPC, firmou posicionamento no sentido de que o magistrado não está vinculado às conclusões do laudo pericial, caso as regras de experiência e o conjunto probatório permitirem conclusão em sentido contrário à opinião do perito. Neste sentido, colaciono a ementa de precedente do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C" PREJUDICADA. 1. Na origem, cuida-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. Com efeito, conforme posição sólida do STJ, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo pericial, em razão do princípio da livre convicção, se as regras de experiência e os demais elementos de prova permitirem juízo em sentido contrário à opinião do perito. 3. Entretanto, na espécie, o Tribunal a quo, após detida análise do elementos informativos dos autos, notadamente o laudo pericial, entendeu que "a parte autora não logrou infirmar cabalmente as conclusões periciais, com elementos objetivos a evidenciar o desacerto do parecer do perito judicial" (fl. 261, e-STJ), o qual deve prevalecer. 4. Desse modo, para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese sustentada pela recorrente, no sentido de que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é imprescindível reexame do conjunto probatório dos autos, vedado na estreita via do Recurso Especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 5. Consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.890.383/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021.) Do mesmo modo, orienta o C. STJ que, nas situações em que a perícia conclui pela incapacidade laborativa parcial, devem ser conjugadas as disposições da Lei nº 8.213/91, com as condições pessoais do segurado, seus aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais, a fim de que possa ser concedida a aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL ALIADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgRg no AREsp 308.378/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 21/05/2013). 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. CASO CONCRETO. ANÁLISE. DESNECESIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A concessão de benefício por incapacidade pressupõe a demonstração, mediante perícia médica, de que o segurado está incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42, Lei n. 8.213/1991), de modo que, quando constatada a incapacidade parcial, o julgador poderá considerar os aspectos socioeconômicos do trabalhador na formação de seu convencimento. 2. Caso em que o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que o recorrente não logrou comprovar a existência de incapacidade, seja permanente ou temporária, para o exercício da atividade habitual, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.835.411/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 1/4/2022.) A respeito do tema, trago, ainda, a súmula nº 47, do TNU, segundo a qual: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. (TNU, Dj 29/02/2021; Dp 15/03/2012; pg.119) DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA O auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, antigo auxílio-doença, cuja nomenclatura foi alterada pela EC nº 103/2019, é o benefício destinado a todos os segurados do RGPS, que cobre as contingências de incapacidade laborativa temporária. De acordo com o artigo 59 da Lei nº 8.213/1991, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, o benefício será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. In verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nos termos do art. 78, do Decreto nº 3.048/99, cuja redação foi alterada pelo Decreto nº 10.410/2020, “O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente”. Ademais, dispõe o §1º do art. 62, da Lei nº8213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por incapacidade permanente. Assim, vê-se que se trata de benefício provisório, que finda com a cessação da incapacidade, na hipótese de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado para outra atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62, da Lei 8.213/91), podendo, ainda, ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação. Vale destacar que a Lei nº 13.135/2019 incluiu os §§6º e 7º ao art. 60, para estabelecer que “§6º. O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade”. O parágrafo 7º, por sua vez, prevê que: “Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas”. DAS DOENÇAS OU LESÕES PRÉVIAS À FILIAÇÃO AO RGPS Segundo o art. 42, §2º, da Lei nº 8213/91, as doenças ou lesões preexistentes ao ingresso no RGPS não garantem ao segurado a cobertura da aposentadoria por incapacidade permanente, ressalvada a hipótese quando a doença ou lesão sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. In verbis: Art. 42. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. – Lei nº 8.213/91 Assim, conforme entendimento do C. STJ, não há impedimento à preexistência de doença ou lesão à filiação ao RGPS, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade laborativa e fique comprovado que o motivo da incapacidade posterior seja o agravamento ou a progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. Neste sentido, relaciono o precedente do C. STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. A PREEXISTÊNCIA DE DOENÇA OU LESÃO NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, SE COMPROVADA QUE A INCAPACIDADE DECORREU DO AGRAVAMENTO OU PROGRESSÃO DA DOENÇA OU LESÃO. LAUDO MÉDICO NÃO PODE SER USADO PARA FIXAR O MARCO INICIAL DA AQUISIÇÃO DE DIREITOS. O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO ESPECIAL DA SEGURADA PROVIDO. 1. Os benefícios por incapacidade foram idealizados com o intuito de amparar o Trabalhador em situações excepcionais, quando, por eventos cujas ocorrências não podem ser controladas, o Segurado tem reduzida sua capacidade para exercer sua atividade de trabalho. Concretizam, assim, a proteção garantida ao Trabalhador no contrato de seguro firmado com a Previdência Social. 2. Importante a compreensão de que o requisito legal para a concessão do benefício é a existência de incapacidade para exercício da atividade laboral e que tal incapacidade não seja preexistente à filiação do Segurado ao Regime Geral de Previdência. 3. Assim, não há óbice que a doença que atinge o Segurado seja preexistente à sua filiação, desde que tal enfermidade não interfira em sua capacidade para o trabalho e fique comprovado que a incapacidade se deu em razão do agravamento ou da progressão da doença ou lesão que já acometia o segurado. 4. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a incapacidade da Segurada é decorrente do agravamento progressivo da patologia que apresenta, não merecendo, assim, qualquer reparo o acórdão neste ponto. 5. O laudo pericial ou o laudo da junta médica administrativa norteiam somente o livre convencimento do Juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, portanto, não servem como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos. 6. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp. 1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015. 7. Agravo em Recurso Especial do INSS a que se nega provimento. Recurso Especial da Segurada provido para fixar o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo. (REsp n. 1.471.461/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 16/4/2018.) CARÊNCIA Dispõe o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, que a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, em regra, depende do implemento de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, consoante disposto no art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício independerá de carência em três casos: de acidente de qualquer natureza ou causa; de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 2º da Portaria Interministerial MTP/MS n. 22, de 31.08.2022, segundo o qual: Art. 2º As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade. Vale ressaltar que a lei deu tratamento especial ao segurado especial isentando-o do período de carência por meio do recolhimento das contribuições ao RGPS, bastando, tão-somente, a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao requerimento da aposentadoria por incapacidade, ressalvadas as hipóteses que dispensam a carência vistas acima, em que bastará a comprovação da condição de segurado especial. Neste sentido dispõem os arts. 11, VII c.c. art. 39, I, da Lei nº 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Ademais, no tocante ao trabalhador rural boia-fria ou diarista, aplica-se a mesma regra, uma vez que equiparado ao segurado especial, conforme entendimento sedimentado do Eg. STJ (STJ, REsp - Recurso Especial - 1762211 2018.02.18104-5, Relator Ministro Napoleão Nunes Mais Filho - Primeira Turma, DJE DATA:07/12/2018).” MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E PERÍODO DE GRAÇA A manutenção da qualidade de segurado se refere ao período em que o indivíduo permanece filiado ao RGPS por estar contribuindo à previdência social ou por estar no período denominado “de graça”. No período de graça, embora o segurado não esteja exercendo atividade como segurado obrigatório, nem contribuindo como segurado facultativo, permanece protegido pela Previdência Social, assim como seus dependentes. As hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições, isto é, do período de graça, estão taxativamente dispostas no art. 15, da Lei nº 8.213/91, quais sejam: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Destaca-se que, o inciso II, do art. 13, do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo o Decreto nº 10.491/2020, passou a especificar que o período de graça será de até 12 (doze) meses após a cessação de benefício por incapacidade. Isto é, o aposentado por incapacidade mantém a qualidade de segurado por doze meses após a cessação de seu benefício. In verbis: Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (Redação dada pelo Decreto nº 10.491, de 2020) Para o segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, nos termos do §2º, do art. 15, da Lei nº 8.213/91, exige-se comprovação da situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O C. STJ, por sua vez, em sede de IUJ - Incidente de Uniformização de Jurisprudência (Pet nº 7.115), consolidou o entendimento no sentido de que, para que haja a prorrogação do período de graça previsto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91, não se faz necessário o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o qual poderá ser suprido por outros meios de prova constantes dos autos. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, sumulou o referido entendimento, conforme se infere do verbete de nº 27: "A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito". Vale dizer, ainda, que o C. STJ, quando do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência mencionado, assentou que a simples ausência de anotação laboral na CTPS do trabalhador não é suficiente para comprovar a sua situação de desemprego, devendo ser analisado o conjunto probatório apresentado em sua integralidade, inclusive com a valoração de outras provas, como a testemunhal e comprovante de recebimento de seguro-desemprego. Em consonância com a orientação da corte superior, esta E. Turma, tem se posicionado no sentido de que, havendo nos autos um “farto histórico laborativo do segurado”, a ausência de anotação de novos vínculos significa que ele se encontra na inatividade, razão pela qual faz jus à prorrogação do período de graça, na forma do art. 15, §2º, da Lei de Benefícios. Acerca do tema, colaciono as ementas dos seguintes julgados: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERDA. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. O art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991 dispõe que o prazo para manutenção da qualidade de segurado é de até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. 2. O legislador disciplinou, ainda, que o prazo do inciso II do art. 15 da Lei de Benefícios será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses "se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado" (§ 1º), e, segundo o § 2º, o prazo do parágrafo anterior será acrescido de mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação em órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo certo que a jurisprudência estabelece que o registro não pode ser tido como único meio de prova da condição de desemprego do segurado da Previdência Social. 3. Para o cômputo da extensão do período de graça, necessário se faz que o segurado observe a exigência do § 1º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991 - o cômputo de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais -, o que não ocorreu no caso dos autos, de modo que a inversão do decidido mostra-se inviável em recurso especial, visto que exigiria revisitar o acervo fático-probatório levado a efeito pela instância ordinária. 4. Agravo interno desprovido.”. (AgInt no REsp n. 1.967.093/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, deixando consignado que "o conjunto probatório permite concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício." 4. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido.”. (REsp n. 1.706.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/12/2017, DJe de 19/12/2017.) “ PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITO PREENCHIDO. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. MANUAL DE CÁLCÚLOS DA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. (...) 2. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. 3. Qualidade de segurado. Extensão do período de graça. Desemprego involuntário comprovado. Foi concedido seguro-desemprego ao marido da parte autora. Art.15, II e § 2º da Lei n. 8213/91. 4. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Art. 15, §4º, da Lei n. 8.213/91. Art. 14 do Decreto 3048/99. 5. Óbito do marido da autora ocorreu no período de graça. Requisito de qualidade preenchido. Mantida a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. (...) 8. Sentença corrigida de ofício. Apelação do INSS não provida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006842-29.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 05/07/2023, DJEN DATA: 10/07/2023) “PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - CONDIÇÃO DE SEGURADA COMPROVADA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MULTA DIÁRIA - HONORÁRIOS RECURSAIS - APELO NÃO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (...) 4. Ainda que, entre as datas do encerramento do último vínculo empregatício (02/2017) e do óbito (12/02/2019), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurada, pois, nos termos do parágrafo 2º do referido dispositivo, tal prazo será prorrogado por mais 12 (doze) meses para o segurado desempregado. 5. A ausência de novas anotações na CTPS da falecida é indício válido e suficiente para considerar que ela se encontrava na inatividade, tendo em vista o seu vasto histórico laboral - a CTPS revela diversos vínculos empregatícios, no período compreendido entre 02/09/2002 e 03/02/2017. 6. Sendo presumida a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91, a parte autora faz jus à obtenção da pensão por morte. (...) 12. Apelo não provido. Sentença reformada, em parte.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014217-18.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 02/03/2023, Intimação via sistema DATA: 08/03/2023) Insta salientar que, nos termos do art. 27-A, da Lei nº 8.213/1991, cuja redação foi alterada pela Lei nº 13.846/2019, na hipótese de perda da qualidade de segurado, o beneficiário que pleiteia a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV, do caput do art. 25 da mencionada Lei. Por sua vez, o art. 25, inciso I, da Lei de Benefícios, assim dispõe: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” CONCLUSÃO: REQUISITOS Conclusivamente, a aposentadoria por incapacidade permanente reclama a reunião dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária reclama a reunião dos referidos requisitos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência necessária, quando o caso; iii) comprovação da incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. CASO CONCRETO Com essas breves considerações, passo ao exame do mérito recursal. No caso dos autos, a perícia oficial, realizada em 21/05/2022 (ID 283996961, fls. 1/7), constatou que o requerente, nascida em 19/12/1976 “A periciada chegou deambulando, sem acompanhante. Relata que trabalhava como feirante, está afastada há 1 ano, por problemas de coluna com dificuldade para ficar muito tempo em pé e ou andar. Sempre teve problemas de coluna com piora progressiva, em 2013 teve diagnóstico de escoliose, discopatia degenerativa lombar e cervical. Faz acompanhamento médico com o serviço de neurologia. Ao Exame Clínico: Bom estado geral, comunicativo, hidratado, eupneico, consciente, orientado no tempo e espaço. Membros Superiores/ Inferiores: marcha livre, com leve déficit, dificuldade para sentar e levantar com dor referida. Antecedentes pessoais: HIPERTENSÃO ARTERIAL. Medicações em uso: Pregabalina, fluoxetina, tramadol, amitriptilina, metildopa. Hipótese Diagnóstica. - Lombalgia. - Cervicalgia. ” O laudo aponta que “A Lombalgia é a dor na região lombar da coluna vertebral, na maioria dos casos, provocado pela irritação ou compressão dos nervos sensitivos provenientes da medula espinal, que se estendem à coluna vertebral naquela zona, pois é a que suporta maiores pressões, sobretudo na posição ereta, e a que é submetida, com maior frequência, a esforços exagerados. Cerca de 90% da população vai apresentar pelo menos um episódio de dor lombar em sua vida. É um sintoma e não uma doença. Apesar de não ser muito intensa habitualmente, a dor costuma ser contínua ou intermitente, diminuindo com o repouso e aumentando de intensidade com os movimentos e esforços da coluna. Lombalgias são manifestações frequentes na população geral, e numa grande proporção dos casos não se chega a uma conclusão etiológica definitiva de sua causa (sendo consideradas como “idiopáticas” ou “inespecíficas”). A maioria dos casos (estimada em 90%) resolve-se num período de até 04 semanas, com ou mesmo sem tratamento, independentemente da causa. É possível que a maioria da população venha a apresentar um ou mais episódios de lombalgia ao longo da vida, contudo sem maiores ou prolongadas repercussões funcionais. Exames complementares, como radiografias, tomografias e ressonância magnética devem ser avaliados com cautela, não se devendo deduzir de imediato que traduzem necessariamente ongadamente incapacitante, dado que uma expressiva parcela da população, principalmente a partir dos 20 anos de idade, começa a apresentar manifestações de cunho degenerativo da coluna vertebral (como protusões discais), quase sempre sem correlação clínica. Deve haver uma maior valorização dos sinais objetivos à avaliação clínica (formas de apresentação e evolução dos sintomas, sinais ao exame clínico, como amplitude dos movimentos, irradiação da dor, sintomas concomitantes, força muscular, alterações motoras e sensitivas, etc.) em detrimento dos exames complementares, que são métodos auxiliares ao exame clínico e só têm valor quando adequadamente correlacionado com os mesmos. A lombalgia é por si mesma um sintoma. Consiste numa dor localizada na região lombar da coluna vertebral. Esta dor tem várias causas. Se a causa for o excesso de peso corporal, a dor pode persistir enquanto esse excesso persistir. Se a causa for uma má postura, um exercício de levantamento de peso excessivo ou inadequado ou por um período prolongado, a dor pode surgir imediatamente ou após algumas horas. Dependendo das estruturas anatómicas lesadas (ossos, músculos, articulações ou nervos), a dor pode irradiar para as nádegas e/ou coxas. A lombalgia pode ser mais intensa nos dois ou três primeiros dias, diminuindo de intensidade nos dias ou semanas seguintes, ou persistir com a mesma intensidade durante longo período. A Dor Cervical é muito comum e geralmente autolimitada, os sintomas costumam melhorar em poucos dias ou semanas. Os casos que não resolvem em 02 meses viram problemas crônicos e além da dor podem resultar em perda de função como redução da amplitude de movimento, deformidades e em casos mais graves fraqueza e redução da sensibilidade dos membros. O médico deve ser procurado se o paciente apresentar qualquer sinal de alerta ou se tiver qualquer dúvida. Descartando necessidade de tratamento cirúrgico há a introdução do tratamento clínico e fisioterápico. A fisioterapia pode ajudar a recuperar função mais rapidamente e ensinar novos hábitos para reduzir o risco de mais dor ou mais injúria. Cervicalgia é a dor que atinge a região do pescoço (cervical) principalmente a região posterior, podendo essa dor se irradiar para os membros superiores (ombros e braços) ou não se limitando à região cervical. Muitos fatores são semelhantes aos da lombalgia. Fatores que aumentam o risco do surgimento de dor cervical destacam-se no sexo feminino, faixa etária avançada e acidente automobilístico, principalmente batida no para-choque traseiro causando o movimento de "chicote". A cervicalgia no que diz respeito as causas podem ser divididas em dois grupos: Dor cervical específica é a dor cervical que surge decorrente de uma doença que afeta a região da coluna cervical e causa dor. Podemos ter assim, doenças como fratura de ossos cervicais, infecção de articulação cervical, tumor, doença reumática que acometendo a estrutura da coluna cervical causarão cervicalgia. Dor cervical Inespecífica é a dor cervical que se origina na coluna cervical, mas não encontramos nenhuma doença como no grupo anterior. Encontramos alterações na estrutura da coluna, que estão associadas com o natural envelhecimento do organismo e que podem ou não ser responsáveis pela dor cervical. A maioria das cervicalgias é desse tipo. As dores nesse caso se originam principalmente, da musculatura cervical, articulação posterior cervical e disco intervertebral. O tratamento da dor cervical aguda se apoia na tríade repouso relativo, correção postural e analgésico. Acupuntura, fisioterapia, terapias de relaxamento, agentes tópicos são bons auxiliares ao tratamento. O uso do colar cervical pode ser útil, mas sempre por curto período. Os pacientes com dores intensas ou que não melhoram com o tratamento inicial têm melhor resposta com bloqueio terapêutico. ” Em resposta aos quesitos, afirmou que a incapacidade é “Parcial e definitiva (...). Parcial com limitações pra exercer algumas atividades. (...). Pode exercer atividades leves, com limitação para desenvolver atividades de sobrecarga, levantamento de peso e de esforço”. Quanto a data de início da incapacidade, o perito afirmou ser “De longa data”. O laudo de (ID 283996961, fls. 1/7) foi elaborado por perito habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do d. Juízo, cuja conclusão foi apresentas de modo objetivo e fundamentado, razão pela qual não há se falar em nova perícia judicial. Ademais, o laudo pericial atendeu às necessidades do presente caso, permitindo a conclusão de que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, bem como levando em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos e descrita no laudo médico. Todavia, vale ressaltar que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, na medida em que, a teor do art. 479 do CPC: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. Em primeiro lugar, observa-se o laudo médico datado em 10/12/2020 (ID 283996845, fl. 3), no qual consta que: “Paciente acima está em tratamento ambulatorial devido a dor crônica em coluna lombar e cervical mais a direita. RMNDE coluna lombar com espondilodiscoartrose, discopatia degenerativa L4-L5-S1, associado a protrusão discal e Espondilodiscoartrose RMND e col cervical com discopatia degenerativa em C3-C4-C5-C6-C7, associado a protrusão discal. Uso crônico de analgésicos e gabapentina 300mg 2x dia e fisioterapia, dor crônica refratária. Segue em tratamento ambulatorial. Sem condições laborativas para o trabalho por tempo indeterminado”. O receituário de 17/11/2020 (ID 283996845, fl. 1) afirma que: “A paciente acima apresenta quadro de dor crônica em coluna cervical e lambar, incapacitante e limitante, com piora aos esforços físicos, e ao pegar peso. (...). Segue em tratamento ambulatorial. Uso de diversos medicamentos sem melhora. Sem condições laborativas para o trabalho por tempo indeterminado. Sugiro aposentadoria”. Neste sentido, considerando as condições pessoais da parte autora, seu baixo grau de instrução e a natureza do trabalho que lhe garantia a sobrevivência (feirante), é de se concluir pela sua improvável reinserção no mercado de trabalho, motivo pelo qual se reconhece a sua incapacidade laborativa total e permanente desde 17/11/2020. Ademais, quanto a qualidade de segurado, analisando o CNIS, verificou-se que o requerente possuiu os seguintes vínculos empregatícios: “PAES E DOCES PORTA DEL REI LTDA”, no período de 02/03/1998 – 16/12/1999; “PLAST – PLU. IND E COM DE MOLDES E INJEÇÃO PLST LTDA”, de 01/11/2004 – 01/07/2005; “PLAST – PLU. IND E COM DE MOLDES E INJEÇÃO PLST LTDA”, de 01/02/2007 – 18/11/2007; “CONTAX S.A” de 24/04/2008 – 01/06/2008; “HOTEL GAIA” de 01/09/2008 – 29/11/2008; “SIDNEY FERNANDES DA SILVA” de 01/06/2009 – 01/02/2011; “SÃO PAULO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO” de 14/02/2013 – 10/2013. Recebeu o auxílio maternidade entre 17/02/2012 – 15/06/2012 (NB: 1568424733). Por fim, destaca-se que recolheu como contribuinte individual entre 01/11/2015 – 31/12/2020. (ID 283996851, fls. 12/16). Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 17/11/2020, a parte autora tinha qualidade de segurada tendo em vista que efetuava recolhimentos como contribuinte individual junto ao INSS. Do mesmo modo, diante de referidas contribuições no período descrito, observa-se, também, ter sido implementado o requisito da carência de 12 (doze) contribuições previdenciárias, à época da referida. Desta feita, preenchidos os requisitos necessários, faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. TERMO INICIAL O termo inicial do benefício, em regra, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, requisito indispensável para a propositura da ação em face do INSS, consoante a decisão do E. STF com repercussão geral, no RE 631.240 - ou, na sua ausência, à data da citação (Súmula nº 576/STJ) ou, ainda, na hipótese de benefício cessado indevidamente, no dia seguinte ao da cessação indevida do benefício. Portanto, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, (18/11/2020), (ID 283996854, fl. 1). Destaca-se que devem ser descontados os valores não acumuláveis percebidos pela parte autora após referida data. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a prescrição não corre durante o curso do processo administrativo e que a ação foi ajuizada dentro do prazo de 5 anos contado do seu término, não há que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, § único, da Lei n° 8.213/91. Precedente expresso no julgamento do AgRg no REsp 1436219/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 09/06/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de alteração de ofício, conforme precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º -F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 810 DO STF. APLICAÇÃO DO INPC, DE OFÍCIO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Consoante o entendimento do STJ, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública. 3. Agravo interno não provido. Aplicação, de ofício, do entendimento exarado no RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, quanto à correção monetária nas ações previdenciárias.” (AgRg no REsp n. 1.255.604/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 18/6/2020.) Assim, as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. AUTODECLARAÇÃO PORTARIA PRES/INSS N. 450/2020 Não há como se acolher o pedido do INSS para que a autora firmeautodeclaração sobre cumulação entre benefícios de regime de previdência diverso, nos moldes do Anexo I da Portaria PRES/INSS n. 450/2020, visto tratar-se de determinação afeta ao âmbito administrativo, a qual dispensa determinação judicial, não sendo requisito necessário à concessão do benefício ora postulado. No mesmo sentido: “PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ARTIGO 48, §§1º E 2º DA LEI Nº 8.213/91. AUTODECLARAÇÃO. EC 103/2019 E PORTARIA 450 DE 2020. DISPENSABILIDADE. REQUISITOS SATISFEITOS. COMPROVAÇÃO. (...) 3. A autodeclaração prevista na EC 103/2019 e Portaria 450, de 2020 é procedimento da entidade autárquica no âmbito administrativo, que dispensa a determinação judicial. (...) 17. Reexame necessário não conhecido. Desprovido o recurso,condenando o INSS ao pagamento de honorários recursais, na forma delineada. Deofício, alteradosos critérios de correção monetária.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001857-15.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/07/2021, DJEN DATA: 05/08/2021). CUSTAS PROCESSUAIS Na r. sentença, o INSS foi isento do pagamento de custas processuais, de modo que resta prejudicado o pedido de isenção. Quanto às despesas processuais, são elas devidas, observando os benefícios da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, ficando condicionada eventual cobrança aos requisitos legais. VERBA HONORÁRIA RECURSAL O art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, dispõe acerca da majoração de ofício da verba honorária, destacando a sua pertinência quando o recurso tenha exigido ao advogado da parte contrária trabalho adicional, observados os limites estabelecidos em lei e ficando sua exigibilidade condicionada ao quanto decidido por ocasião do julgamento do Tema n.º 1059/STJ, o que será examinado oportunamente pelo Juízo a quo. Desta feita, configurada a hipótese prevista em lei, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor arbitrado na sentença de primeiro grau. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais tendo sido o recurso apreciado em todos seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, do CPC/2015, rejeito a matéria preliminar, nego provimento ao apelo do INSS, condenando-o ao pagamento da verba honorária recursal, dou provimento ao apelo da parte autora para condenar o INSS à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, a partir da data do requerimento administrativo (18/11/2020), descontados os valores não acumuláveis percebidos pela parte autora após referida data e, de ofício, determino que a correção monetária e os juros de mora obedeçam aos critérios especificados na fundamentação supra Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001458-11.2023.8.24.0068

ID: 322598690

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001458-11.2023.8.24.0068

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S.A IVONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001458-11.2023.8.24.0068/SC APELANTE : IVONE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFA… Apelação Nº 5001458-11.2023.8.24.0068/SC APELANTE : IVONE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB PE032766) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na "ação declaratória de nulidade de contrato bancário, repetição do indébito e indenização por danos morais" em epígrafe. Adota-se o relatório do pronunciamento recorrido: Ivone dos Santos ajuizou ação em desfavor de Banco Bmg S.A , ambos qualificados, objetivando: a) a declaração de nulidade do contrato de empréstimo n. 14665309, consignado em seu benefício previdenciário (NB 154.295.341-0); b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária (evento 1.1 ). Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e extinto o processo sem resolução do mérito (evento 9.1 ). A demandante interpôs apelação (evento 12.1 ) e o recurso foi provido (evento 19.1 ). Determinado o prosseguimento do feito e a inversão do ônus da prova (evento 20.1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. No mais, pugnou pela compensação dos valores disponibilizados à consumidora (evento 26.4 ). Houve réplica, na qual a parte autora aventou preliminar de falta de pressuposto processual da reconvenção (não recolhimento de custas) e reiterou a ausência de contratação válida, impugnando a autenticidade dos contratos e, ao final, requerendo a improcedência do pedido reconvencional (evento 30.1 ). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, nada tendo a parte ré postulado (evento 39.1 ). Acrescenta-se que a sentença ( evento 43, SENT1 ) apresenta a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato 14665309 (ADE 54212363) ; b) DETERMINAR , em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021 , e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se . Sobrevindo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, baixe-se . O requerido interpôs recurso de apelação ( evento 50, APELAÇÃO1 ), aduzindo, como prejudiciais de mérito, a prescrição da pretensão e a decadência do direito autoral. Quanto ao mérito, alegou, em linhas gerais, que: (i) pelos documentos encartados nos autos, restou demonstrada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado n. 14665309; (ii) a autora tem o conhecimento de todas as condições contratuais inerentes ao negócio jurídico em debate; (iii) inviável a restituição em dobro dos valores descontados, porquanto indemonstrada a má-fé da instituição financeira; (iv) acaso mantida a condenação no ponto, a correção monetária deve incidir a partir da data em que a condenação foi fixada e os juros de mora a partir da citação; (v) necessária a compensação dos valores sacados pela autora com aquele devido pelo requerido a título de condenação; (vi) o advogado da parte autora vem ajuizando diversas ações praticamente idênticas em desfavor de instituições financeiras, o que consubstancia litigância predatória; (vii) por isso, o patrono deve ser condenado às penas por litigância de má-fé. De igual forma, a autora interpôs recurso de apelação ( evento 54, APELAÇÃO1 ), sustentando, em breve síntese, que: (i) não é possível o acréscimo de juros moratórios aos valores passíveis de compensação; (ii) as quantias descontadas indevidamente de seus proventos devem ser restituídas em dobro; (iii) considerado o ato ilícito perpetrado, faz jus à reparação pelo prejuízo extrapatrimonial suportado; (iv) o índice de atualização monetária, nos termos preconizados pela Lei n. 14.905/24, somente pode ser aplicado a partir de 30/08/2024; (v) o requerido deve ser condenado ao pagamento integral dos ônus sucumbenciais, pois a autora decaiu minimamente em sua pretensão. Contrarrazões pela autora ( evento 57, CONTRAZAP1 ) e pelo requerido ( evento 60, CONTRAZ1 ). É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. 1. Recurso do requerido 1.1. Da admissibilidade Em seus tópicos recursais, a instituição financeira apelante postula pela compensação dos valores devidos à autora - a título de condenação - com aqueles que lhe foram liberados, em razão da contratação declarada nula na sentença ora impugnada. No ponto, o apelo não deve ser conhecido . Isso porque, consoante se depreende do caderno processual de origem, o magistrado sentenciante já autorizou a mencionada compensação, em razão do que reconhece-se a falta de interesse recursal do requerido neste tópico. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PROVEU O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRETENSA COMPENSAÇÃO DE VALORES. PEDIDO JÁ DEFERIDO ANTERIORMENTE. PLEITO DE REVISÃO DE DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA VERBA COMPENSATÓRIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NOS PONTOS. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. TEMA N. 1.061 DO STJ. ÔNUS DE PROVAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL. SELFIE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ASSINATURA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REIMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM REFINANCIAR O CONTRATO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO TAMBÉM CONSIDERADO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: 1. Tema Repetitivo nº 1.061, traz importantes diretrizes a serem observadas. "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 2. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige a comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva. 3. O contrato de refinanciamento também é considerado inexistente. [...] (TJSC, Apelação n. 5004639-10.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2025) (grifou-se). Portanto, não se conhece do recurso no particular. 1.2. Das prejudiciais de mérito: prescrição e decadência A instituição financeira apelante/ré entende que a pretensão formulada pela autora encontra-se fulminada pela prescrição, por ter respaldo no enriquecimento sem causa, o que faz incidir a regra específica prevista no art. 206, § 3º, inciso IV, do CC (prescrição trienal), com a contagem do prazo prescricional a partir do início dos descontos em folha. Subsidiariamente, sustenta que a requerente decaiu em seu direito de postular pela anulação do negócio jurídicio em comento, a teor do disposto no art. 178 do Código Civil (prazo de quatro anos), considerando que o cartão de crédito consignado foi contratado em 28/12/2018, ao passo que a ação foi ajuizada apenas em 21/08/2023. Razão não lhe assiste. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nas demandas em que a causa de pedir tenha por fundamento a inexistência do débito, o prazo prescricional para o exercício da respectiva pretensão é o quinquenal - inserto no art. 27 do CDC - e deve fluir a partir da data do último desconto perpetrado pela instituição financeira. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC . 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.862/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 5/8/2020.) (grifou-se) A jurisprudência deste Tribunal de Justiça não destoa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. INSUBSISTÊNCIA. DEFEITO DE SERVIÇO BANCÁRIO QUE SE SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL, POR SUA VEZ, A PARTIR DO ÚLTIMO DANO CAUSADO, OU SEJA, DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. EFETIO TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS APLICÁVEL AO CASO. MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. Incide a prescrição em relação a contrato bancário de empréstimo se transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar da data do último desconto em benefício previdenciário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000717-15.2024.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2025) (grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ÚLTIMO DESCONTO PREVISTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE SE DÁ, ADEMAIS, DIANTE DE PRECEDENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5075644-78.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Renato Luiz Carvalho Roberge, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA RÉ PRETENDENDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIDÊNCIA JÁ DETERMINADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO QUINQUENAL (ART. 27, CDC) QUE INICIA DO ÚLTIMO DESCONTO. NÃO FLUÊNCIA NO CASO ESPECÍFICO. [...] RECURSO DO BANCO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PORÇÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5025811-71.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NATUREZA CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO QUE DETERMINA A FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL A CONTAR DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA. [...] HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001004-42.2024.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 20-02-2025) (grifou-se). Vertendo à análise do caso concreto, depreende-se que os descontos oriundos do contrato n. 14665309 tiveram início em janeiro/2019 e estavam vigentes à época do ajuizamento da demanda ( evento 1, EXTR8 - 1G). Portanto, não há prescrição a ser declarada no presente feito. 1.3. Do mérito 1.3.1. Da regularidade da contratação A instituição financeira recorrente sustenta que o cartão de crédito com reserva de margem consignável debatido foi regularmente contratado pela autora, em razão do que devem ser reputadas válidas todas as disposições a ele vinculadas. A tese, adianta-se, não merece prosperar . Segundo o que se observa dos autos de origem, em um primeiro momento, o requerido apresentou contestação e juntou documentos relativos ao contrato n. 14665309 ( evento 26, ANEXO1 a evento 26, ANEXO3 - 1G). Em réplica, a autora expressamente impugnou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual ( evento 30, RÉPLICA1 - 1G). Nesse passo, não se pode olvidar que compete à instituição financeira requerida comprovar a autenticidade do contrato impugnado, pois, a teor do art. 429, II, do CPC, incumbe o ônus da prova quando "se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento" . Entretanto, intimadas as partes para especificarem as provas que pretendessem produzir ( evento 33, DESPADEC1 - 1G), o requerido consignou o seu desinteresse na produção de quaisquer outras provas, por entender que os fatos desconstitutivos do direito da autora estariam suficientemente demonstrados ( evento 39, PET1 - 1G). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.846.649/MA (Tema 1.061), afetado ao rito dos repetitivos, em 24/11/2021, sedimentou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). " [...] 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) (grifou-se) Ou seja, a prova pericial produzida em juízo - observado o contraditório -, imprescindível ao esclarecimento da questão relativa à autenticidade/regularidade do instrumento contratual coligido, não foi realizada na vertente hipótese, por manifesto desinteresse do requerido . Frente a esse cenário, sopesado o fato de a instituição financeira ré não ter logrado êxito em comprovar a regularidade do contrato bancário expressamente refutado pela demandante ( n. 14665309 ), forçoso reconhecer a inexistência da avença. Por oportuno, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, incluindo da Sétima Câmara de Direito Civil, integrada por este Relator: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RÉU QUE DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETINHA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADOS AOS AUTOS, MAS MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS MENSAIS QUE NÃO POSSUEM O DEVIDO RESPALDO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ausência de comprovação da autenticidade da assinatura do consumidor em contrato bancário, procede o pedido de declaração da inexistência da relação jurídica com a instituição financeira. [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação n. 5009736-85.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO DEMANDADO QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL HÍGIDA NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA MARCA APOSTA NO CONTRATO QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.061). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O SEU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. MANIFESTA ILICITUDE DA COBRANÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. [...] RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002895-68.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 03-04-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] 2) RECURSO DO RÉU. 2.1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO LIVRE CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. TESE AFASTADA. 2.2) ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO RÉU. INDISPENSABILIDADE DA PROVA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA (ART. 429, II, DO CPC). APLICAÇÃO DO TEMA 1061, DO STJ. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. INDEMONSTRADA, TAMPOUCO, A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A PORTABILIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001769-50.2023.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024) (grifou-se). Logo, o recurso vai desprovido no ponto. 1.3.2. Da repetição do indébito - insurgência comum Declarada a inexistência do contrato objurgado, a requerente faz jus à restituição dos valores efetiva e indevidamente descontados de seus proventos, sob pena de enriquecimento ilícito do réu. Nessa senda, o réu entende que a repetição do indébito deve se dar na forma simples , porquanto não evidenciada a má-fé em sua atuação e, por outro lado, a autora entende que a restituição deve se dar na forma dobrada , à luz do regramento consumerista vigente. Ambas as teses devem ser rechaçadas. Com efeito, essa temática foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp n. 600.663/RS, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, restando assentado o entendimento de que " a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo " (DJe de 30-03-2021) (grifou-se). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão , determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC1, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a publicação do aludido acórdão . Nesse cenário, a devolução, em dobro , do indébito deve incidir apenas sobre as parcelas descontadas do benefício previdenciário da requerente após 30/03/2021 , de modo que os valores descontados anteriormente ao aludido marco temporal devem ser restituídos na forma simples, acrescidos dos consectários legais. Para corroborar o entendimento posto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FÍSICO COM ASSINATURA IMPUGNADA. RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ À REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PERDA DA FÉ DO DOCUMENTO PARTICULAR. CONTRATOS DIGITAIS COM FALHAS NA AUTENTICAÇÃO. GEORREFERENCIAMENTO DIVERGENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 3º, DO CDC, 373, II, E 428 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. IMPUGNAÇÃO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS INFERIORES A 10% DOS RENDIMENTOS MENSAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GRAVE OU ABALO CONCRETO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO IMATERIAL RELEVANTE. EXEGESE DOS ARTS. 5º, X, DA CF E 373, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM SUA FORMA SIMPLES. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO EARESP 600.663/RS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES POSTERIORES AO MARCO TEMPORAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DOS VALORES CREDITADOS. INSUBSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS DEPÓSITOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE. IMPROCEDÊNCIA DA TESE DEFENSIVA. DECISÃO PRESERVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001399-42.2022.8.24.0073, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 03-07-2025) (grifou-se). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade dos contratos impugnados, uma vez que não apresentou os originais para viabilizar a perícia grafotécnica, embora intimada.4. A restituição em dobro é devida apenas para os valores descontados a partir de 30/03/2021, nos termos da modulação fixada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, mantendo-se a forma simples para os descontos anteriores.5. Os descontos realizados não superaram 10% da renda da autora, o que, segundo jurisprudência consolidada desta Câmara, não configura dano extrapatrimonial relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de apresentação dos contratos originais inviabiliza a realização de perícia grafotécnica e impede a comprovação da validade da contratação, ônus que incumbe à instituição financeira conforme o art. 429, II, do CPC e o Tema 1.061/STJ. 2. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados somente se aplica a partir de 30/03/2021, nos termos da modulação de efeitos fixada no EAREsp 600.663/RS. 3. A indenização por danos morais exige comprovação de lesão extrapatrimonial relevante, sendo insuficiente o desconto inferior a 10% da renda mensal do consumidor." [...] (TJSC, Apelação n. 5041620-68.2022.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcelo Carlin, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] [3] PLEITO DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PARCIAL SUBSISTÊNCIA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP 676.608/RS) QUANTO À PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. ORIENTAÇÃO A INCIDIR SOBRE AS COBRANÇAS INDEVIDAS EM CONTRATOS DE CONSUMO QUE NÃO ENVOLVAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PELO ESTADO OU POR CONCESSIONÁRIAS REALIZADAS SOMENTE A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DE 30/03/2021 E, A PARTIR DESTA DATA, RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. DESCONTOS OPERADOS ENTRE OS ANOS DE 2016 E 2022. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003650-62.2023.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. [...] REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. INDÉBITO QUE DEVE SER DEVOLVIDO DE FORMA SIMPLES ATÉ MARÇO DE 2021 E OS DESCONTOS POSTERIORES EM DOBRO, EM FACE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE SUPERIOR (EARESP 676.608/RS). PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000757-58.2021.8.24.0088, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2024) (grifou-se). No caso telado, conforme se observa do extrato fornecido no evento 1, EXTR8 - 1G, os descontos oriundos do contrato n. 14665309 tiveram início em janeiro/2019 , sem previsão de término, considerando tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Vale ressaltar que o magistrado de primeiro grau, ao proferir a sentença vergastada, já considerou os parâmetros determinados pelo STJ, de sorte que inexiste adequação a ser feita nesse tocante. 1.3.3. Dos consectários legais A instituição financeira apelante entende que, com relação à repetição do indébito, a correção monetária e os juros de mora devem incidir, respectivamente , a partir da data em que a condenação foi fixada e da citação. Sem razão, contudo. No tocante ao juros moratórios, com a edição do enunciado sumular n. 54, o STJ sedimentou o entendimento no sentido de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" . Veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186 E 187 DO CC/2002. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO. CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RECORRENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] 2. A jurisprudência das Turmas que integram a Segunda Seção deste Tribunal é uníssona no sentido de que "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual", sejam os danos morais ou materiais (incidência da Súmula 54/STJ). 3. Não há interesse recursal quanto ao pleito de fixação do termo inicial da correção da indenização por danos morais como sendo a data do arbitramento, tendo em vista que as instâncias ordinárias já determinaram a incidência da correção monetária da forma pleiteada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.511.700/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 18/4/2017.) (grifou-se) O mesmo entendimento é aplicado no que se refere à correção monetária em casos tais, conforme se destaca da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, incluindo da Sétima Câmara de Direito Civil, integrada por este Relator: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS POR DANOS MORAIS. DANO MORAL QUE NÃO É PRESUMIDO QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE SODALÍCIO - TEMA 25. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS AO AUTOR. VALORES ABATIDOS QUE NÃO CONFIGURAM OFENSA MORAL - R$ 62,20 E R$ 13,90. AÇÃO PROPOSTA CERCA DE DEZ ANOS E SETE ANOS APÓS A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MICROLESÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000252-19.2023.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] PLEITO DA CASA BANCÁRIA DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ATO JURÍDICO NULO. EXEGESE DO ART. 169 DO CÓDIGO CIVIL. [...] PLEITO DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. [...] SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. SUCUMBÊNCIA, PORÉM, MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCIDENTES EM FAVOR DA PARTE RÉ. (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001083-21.2024.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 02-07-2025) (grifou-se). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE CONHECEU DO RECURSO DO RÉU E NEGOU-LHE PROVIMENTO E CONHECEU DO APELO DO AUTOR E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. [...] ALMEJADA A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. CONSECTÁRIOS DEFINIDOS ADEQUADAMENTE A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. APLICAÇÃO INTEGRAL DA TAXA SELIC QUE DEVE OCORRER APÓS 30-8-2024. TESE DE INADEQUADA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. DIVISÃO DOS ENCARGOS PROPORCIONAIS ÀS VITÓRIAS E DERROTAS DOS LITIGANTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007595-92.2023.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 05-06-2025) (grifou-se). Considerado todo o exposto, o apelo vai desprovido no particular. 1.3.4. Da litigância predatória O requerido Banco BMG S/A aduz que o patrono que subscreve a inicial propôs inúmeras ações idênticas a esta, todas em face de instituições financeiras, circunstância que indica a captação irregular de clientela, bem como o abuso do direito de litigar. Sem razão, contudo. Desnecessárias maiores delongas, cediço que, à míngua de quaisquer elementos concretos que caracterizem práticas fraudulentas na captação de clientes pelo causídico em questão, o mero ajuizamento de diversas demandas versando sobre um mesmo tema não deflagra qualquer ilicitude, tampouco pode justificar a aplicação de sanções por suposta litigância de má-fé. Vale salientar que o debate sobre questões éticas relacionadas às condutas dos advogados deve ser tratada pelo órgão profissional competente, mediante requerimento da parte interessada. Por oportuno: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO ADVOGADO DO AUTOR. SUSPEITA DE PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MULTA E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS COMPETENTES. INACOLHIMENTO. SUSPEITAS INSUFICIENTES PARA IMPUTAR CONDUTA IMPRÓPRIA AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE CLASSE PARA APURAÇÃO DE QUESTÕES ÉTICAS. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003969-74.2022.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024) (grifou-se). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A FINALIDADE DE QUESTIONAR A PARTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA EXISTÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÁTICA ESPÚRIA QUE NÃO PODE SER CONSTATADA À VISTA DO SIMPLES AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES IDÊNTICAS, COMUNS NO COTIDIANO FORENSE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SÓLIDOS A RESPEITO DE CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTES OU FRAUDE NA CONFECÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO . SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002941-88.2020.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2023) (grifou-se). Portanto, rejeita-se a pretensão veiculada no tópico. 2. Recurso da autora 2.1. Da admissibilidade Consoante se extrai da leitura das razões do recurso interposo pela demandante, a parte pleiteia pela adequação do termo de incidência dos consectários legais ao regramento preconizado na Lei n. 14.905/24. O recurso não deve ser conhecido no ponto , pois o juízo de primeiro grau consignou na sentença a modulação quanto à aplicação da Taxa SELIC sobre o montante condenatório. Para elucidar, transcreve-se do pronunciamento recorrido ( evento 43, SENT1 - 1G): [...] c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021 , e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); [...]. Assim sendo, não se conhece do recurso com relação a esse específico tópico. 2.2. Do mérito 2.2.1. Da compensação de valores Entende a demandante que a determinação de compensação de valores, nos termos consignados pelo juízo de origem, acarreta o enriquecimento ilícito da instituição financeira. Além disso, a parte defende a impossibilidade da compensação ser acrescida de juros moratórios. Razão não lhe assiste. Com efeito, é certo que eventual retenção de numerários recebidos pela consumidora, ainda que oriundos de contrato não firmado, encerraria o enriquecimento ilícito de sua parte, o que não se admite. A bem da verdade, a aludida compensação constitui corolário lógico do desfazimento do negócio, com o consequente retorno das partes ao status quo ante . Pelo mesmo fundamento, não se verifica o apontado equívoco no tocante à incidência de juros de mora sobre o valor a ser compensado. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO EMBARGADA QUE CONHECEU DOS RECURSOS E DEU PARCIAL PROVIMENTO APENAS AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO BANCO RÉU. SUSCITADA OMISSÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS RELACIONADAS AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. TESE DEVIDAMENTE SUSCITADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, MAS NÃO ANALISADA. RECONHECIDA A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO. ACOLHIMENTO. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA E A RESPECTIVA TRANSFERÊNCIA DO VALOR À CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA. DEMANDANTE QUE, CONSIDERANDO NÃO TER COMPACTUADO COM O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVE RESTITUIR O MONTANTE DEPOSITADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO RÉU QUE AFASTA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000712-91.2020.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 04-07-2024) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE DESCONTOS RECONHECIDAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE MUTUADO. PRELIMINAR QUE NÃO DEMANDA CONHECIMENTO, MORMENTE PORQUE O MÉRITO DO JULGAMENTO FAVORECE A SUSCITANTE. EXEGESE DO ART. 488 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO APOSENTADO E AQUELES POSTERIORMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. RECIBO DE TRANSFERÊNCIA COLACIONADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DO DEPÓSITO E NÃO FOI PROPRIAMENTE DERRUÍDO PELO DEMANDANTE. ABATIMENTO DEVIDO, COMO CONSEQUÊNCIA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E, TAMBÉM, POR EVITAR O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ADVERSO. DECISUM REFORMADO NO VÉRTICE IMPUGNADO. ADEQUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001853-79.2022.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2023) (grifou-se) Portanto, o apelo vai desprovido no particular. 2.2.2. Dos danos morais Sustenta a autora que a instituição financeira requerida deve ser condenada ao pagamento de indenização pelo abalo moral suportado, sob a alegação de que a conduta ilícita perpetrada, que ensejou descontos indevidos sobre os seus proventos, causaram-lhe sofrimento, passível de compensação pecuniária. A pretensão não comporta acolhimento . Com efeito, apesar da inegável falha na prestação do serviço da instituição financeira, os danos morais em casos tais não são presumidos , isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência, o que não se verifica na hipótese em exame. Note-se que o requerido procedeu ao desconto de parcelas mensais de aproximadamente R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) , valor que corresponde a 4,16% (quatro vírgula dezesseis por cento) do benefício previdenciário da parte postulante ( evento 1, HISCRE9 - 1G). No presente contexto, além da extensão do comprometimento da renda do demandante, deve-se ponderar que o requerido noticiou a liberação dos valores oriundos dos contratos em conta bancária de titularidade da demandante ( evento 26, ANEXO3 - 1G), fato não impugnado nos autos . Competia, portanto, à autora trazer aos autos início de prova capaz de demonstrar que os ditos descontos – apesar de indevidos – transbordaram o campo do mero incômodo a que todos estamos sujeitos nos percalços do dia a dia, a teor do art. 373, I, do CPC 1 , ônus do qual não se desincumbiu. Vale dizer, inexiste comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa sua dignidade ou direitos da personalidade de que é titular, razão pela qual não faz jus à reparação pleiteada. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, resultando fixada a seguinte tese: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se) No mesmo sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA QUE IMPUGNOU A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DE COMPROVAR A SUA HIGIDEZ QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. BANCO DEMANDADO, CONTUDO, QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. EMPRESA RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A RELAÇÃO CONTRATUAL. ILICITUDE DA COBRANÇA CONFIGURADA. 2. COMPENSAÇÃO DE VALORES. PRETENDIDO O AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA PRESENTE DEMANDA. REQUERENTE QUE, TENDO RECEBIDO O DEPÓSITO DO VALOR CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DEVE RESTITUIR O MONTANTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. COMPENSAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA COMPENSAÇÃO PELA REQUERIDA. SENTENÇA QUE JÁ CONTEMPLA TAL PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 3. DANOS MORAIS. AUTORA QUE AVENTA OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. PLEITEADA CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO PREJUDICARAM A SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. [...] RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000599-07.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 06-02-2025) (grifou-se). EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contratação de empréstimo consignado, com descontos realizados em benefício previdenciário, caracteriza dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil objetiva em demandas de consumo exige ato ilícito, dano moral juridicamente relevante e nexo de causalidade. 4. Embora configurada a inexistência de contratação e reconhecida a ilicitude dos descontos, os valores indevidamente descontados não comprometem a subsistência da parte autora, tampouco configuram abalo à dignidade ou aos direitos da personalidade, conforme entendimento consolidado no IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000 do TJSC. 5. Precedentes jurisprudenciais reafirmam que o desconto indevido, por si só, não configura dano moral presumido, sendo necessária a comprovação de lesão concreta e significativa à esfera extrapatrimonial da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Majoração da verba honorária. Tese de julgamento: "O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inexistente, por si só, não configura dano moral presumido, exigindo-se a comprovação de lesão concreta à dignidade ou aos direitos da personalidade." [...] (TJSC, Apelação n. 5007826-71.2024.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS. [...] ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA FIRMA QUE INCUMBIA AO REQUERIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.061). NÃO ATENDIMENTO. ABATIMENTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PELA DEMANDANTE E NA FORMA SIMPLES PELO DEMANDADO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO TOCANTE AO RECLAMO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO (EARESP 600.663/STJ). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. ATAQUE EXCEPCIONAL AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO IDENTIFICADO. VALOR DOS DESCONTOS QUE NÃO SE REVELOU CAPAZ DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRECEDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DESCABIDA. DECISUM MANTIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU IGUALMENTE DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003387-40.2023.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2025) (grifou-se). Por isso, o recurso vai desprovido no ponto. 2.2.3. Da sucumbência mínima Por fim, a requerente entende por necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais, sob o fundamento de que resta caracterizada sua sucumbência mínima na presente demanda. Melhor razão não lhe assiste. Depreende-se da exordial que a autora formulou os seguintes pedidos: i. declaração de nulidade do contrato n. 14665309; ii. repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; iii. indenização pelos danos morais suportados (montante sugerido de R$ 10.000,00). Ao final, obteve êxito na pretensão declaratória, parcial êxito com relação à repetição do indébito e sucumbiu em sua pretensão indenizatória. É pertinente salientar que a análise da sucumbência das partes na demanda deve considerar a repercussão econômica de cada pedido, e não apenas seu quantitativo de forma isolada. Inclusive, esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ATENÇÃO AO NÚMERO DE PEDIDOS FORMULADOS E A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DE CADA UM DELES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. A distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles. 3. No caso dos autos, o valor da indenização deferida a título de lucros cessantes pelo atraso na entrega da obra é muito superior ao daquela que havia sido fixada a título de danos morais e que foi suprimida no julgamento monocrático do recurso especial. 4. Razoável, nesses termos, a distribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 30% para os consumidores autores e 70% para as fornecedoras rés. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.794.823/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020.) (grifou-se). Nessa senda, sopesada a extensão dos pedidos acolhidos e daqueles rejeitados, impõe-se a manutenção da sentença profligada no tocante ao reconhecimento da sucumbência recíproca, à luz do art. 86, caput , do CPC 2 . Logo, diante da escorreita análise procedida na origem, a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito PEDRO ANTONIO PANERAI deve ser mantida, tal qual lançada. Por fim, considerando o não provimento do apelo de ambas as partes, que já restaram parcialmente vencidas em primeiro grau, majoram-se em 5% (cinco por cento) os honorários advocatícios a serem pagos ao Procurador da parte adversa, nos termos do disposto no artigo 85, § 2º e 11, do CPC, mantidas as determinações relativas à sucumbência recíproca, bem como a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, com relação à requerente, em razão da gratuidade da justiça deferida. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, cumulado com o art. 132, XV, do RITJSC, conheço em parte de ambos os recursos e, nas respectivas extensões conhecidas, NEGO-LHES PROVIMENTO , fixando-se honorários recursais, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata baixa estatística. 1. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...]. 2. Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.

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Processo nº 5001454-71.2023.8.24.0068

ID: 308717426

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001454-71.2023.8.24.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A IVONE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001454-71.2023.8.24.0068/SC APELANTE : IVONE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE F… Apelação Nº 5001454-71.2023.8.24.0068/SC APELANTE : IVONE DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) APELANTE : BANCO SAFRA S A (RÉU) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação interpostos da sentença proferida na " AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS " em epígrafe, na qual o Magistrado de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Adota-se o relatório da sentença recorrida (evento 48 - 1G): " Ivone dos Santos ajuizou ação em desfavor de Banco Safra S a , ambos qualificados, objetivando: a) a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo n. 000008857214 e n. 000008857256, consignados em seu benefício previdenciário (NB 154.295.341-0); b) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; c) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e d) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, inclusive por violação às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária ( 1.1 ). Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora e determinada a inversão do ônus da prova ( 29.1 ). Citada, a parte ré apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, requerendo a improcedência da pretensão inicial, sob os argumentos de que os contratos foram convencionados de forma válida, sendo legítimas as assinaturas apostas nos instrumentos negociais. Expressou que, dada a regularidade das contratações, não há ato ilícito a justificar o pleito indenizatório. No mais, pugnou pela devolução dos valores disponibilizados ao consumidor, pela compensação dos valores disponibilizados à consumidora e pela condenação do advogado da da autora em litigância de má-fé ( 35.1 ). Houve réplica ( 38.1 ). As partes foram intimadas para indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte ré requerido o depoimento pessoal e a expedição de ofício ( 45.1 )". A parte dispositiva da sentença tem a seguinte redação: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos n.º 000008857214 e n.° 000008857256 ; b) DETERMINAR , em decorrência do decidido na alínea anterior, a suspensão definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples , os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021 , e, em dobro , os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do evento danoso (cada desconto indevido - art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até 29/08/2024, indexadores que, a partir do início da vigência da Lei n.º 14.905/24 (30/08/2024), passarão a incidir unicamente pela taxa referencial SELIC,deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, ambos do CC); d) CONDENAR o réu ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser acrescida de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (publicação da presente sentença), bem como de juros de mora, estes a contar do evento danoso (cada desconto), calculados à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024, devendo a partir de 30/08/2024 observar a taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do Código Civil); e) AUTORIZAR a compensação com as quantias recebidas pela parte autora, as quais deverão ser corrigidas pela mesma forma, observando-se, porém, quanto aos termos iniciais, que a correção monetária inicia-se da data do recebimento dos valores e os juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º, e 86, ambos do CPC). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se . Sobrevindo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.003, § 5º), e, na sequência, remetam-se os autos à Superior Instância. Com o trânsito em julgado, baixe-se" . O requerido interpôs recurso de apelação ( evento 55, APELAÇÃO1 - 1G). Preliminarmente ( a ), alega que: ( a.i ) é necessário conceder efeito suspensivo ao recurso; ( a.ii ) " há sérios indícios " de que o advogado que representa a parte autora esteja a praticar “ advocacia predatória ”, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sendo também necessário intimar a parte autora para confirmar a " validade da procuração" e sua "vontade de litigar". No mérito ( b ), sustenta que: ( b.i ) aplicável ao caso o instituto da supressio ; ( b.ii ) os contratos debatidos foram regularmente firmados pela parte autora, com disponibilização de valores a esta, inexistindo falha na prestação dos serviços do apelante; ( b.iii ) incabível a restituição de valores, porquanto ausente má-fé por parte do banco; ( b.iv ) acaso mantida a repetição do indébito, esta deve ocorrer de forma simples; ( b.v ) não restou caracterizado dano moral, sendo incabível a indenização fixada na sentença a tal título; ( b.vi ) acaso mantido o dever de indenizar, o quantum indenizatório deve ser minorado; ( b.vii ) a parte autora deve arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência. No mais, apresenta prequestionamento. Requer seja " acolhida a preliminar supra e diante da evidente má-fé do advogado, requer-se seja condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, em seu patamar máximo, nos termos dos artigos 80, inciso III, e 81, ambos do Código de Processo Civil ". Requer, também, seja conhecido e provido o recurso, a fim de reformar a sentença recorrida, " julgando-se improcedente a ação, acolhendo-se as razões de mérito, julgando o processo extinto com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, apenas por amor ao debate, caso mantida a sentença recorrida, o que não se acredita, seja a condenação alicerçada no disposto pelo artigo 944 do Código Civil, no sentido de reduzir o valor do dano moral, por ser medida que atende aos anseios da mais pura e cristalina JUSTIÇA e, principalmente por ser imperativo de aplicação do melhor DIREITO! Caso não seja esse o entendimento de V. Exas. requer a devolução na forma simples e não em dobro, haja vista que não foi cumprido nenhum requisito da devolução em dobro ". Requer, ainda, " seja a parte Apelada condenada às penas da sucumbência, bem como no pagamento das custas e despesas processuais ". De seu turno, a autora interpôs recurso de apelação ( evento 59, APELAÇÃO1 - 1G) , alegando: (i) a impossibilidade de compensação de valores; (ii) a impossibilidade de acrescer juros moratórios aos valores atinentes à compensação; (iii) o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00. Requer o conhecimento e provimento do apelo para: "1. CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais em razão de sua postura desleal, falta de transparência, má-fé, abusividade e disparidade econômica das partes, no patamar requerido na peça inicial; 2. DETERMINAR a data de cada desconto indevido como termo inicial dos juros moratórios devidos sobre a repetição do indébito, conforme a Súmula 54 do STJ. 3. MAJORAR os honorários advocatícios sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa, em virtude do trabalho adicional realizado pelo causídico da parte recorrente, observando os limites e parâmetros legais; 4. DECLARAR a inexistência do dever de compensação, tendo em vista que a autora somente recebeu os valores devido a fraudes que as instituições financeiras aplicam. Ao passo que se for realmente determinada a devolução dos valores, que seja somente o valor efetivamente depositado na conta bancária da parte autora e que seja na forma simples, sem acréscimo de juros moratórios". Contrarrazões pela requerente ( evento 63, CONTRAZ1 - 1G ) e pelo requerido ( evento 64, CONTRAZ1 - 1G) É o suficiente relatório. DECIDO. Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, passa-se à análise das razões recursais. 1. Recurso da instituição financeira 1.1 Questão preliminar: da alegada " possível prática de advocacia predatória " pelo advogado que representa a parte autora O banco requerido alega que " há sérios indícios " de que o advogado que representa a parte autora esteja a praticar “ advocacia predatória ”, razão pela qual deve ser condenado ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Sem razão, contudo. Desnecessárias maiores delongas, cediço que, à míngua de quaisquer elementos concretos que caracterizem práticas fraudulentas na captação de clientes pelo causídico em questão, o mero ajuizamento de diversas demandas versando sobre um mesmo tema não caracteriza qualquer ilicitude, tampouco pode justificar a aplicação de sanções por suposta litigância de má-fé. Vale salientar que o debate sobre questões éticas relacionadas às condutas dos advogados deve ser tratada pelo órgão profissional competente, mediante requerimento da parte interessada. A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS OPERADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO ADVOGADO DO AUTOR. SUSPEITA DE PRÁTICA DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTES. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MULTA E A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ÓRGÃOS COMPETENTES. INACOLHIMENTO. SUSPEITAS INSUFICIENTES PARA IMPUTAR CONDUTA IMPRÓPRIA AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE CLASSE PARA APURAÇÃO DE QUESTÕES ÉTICAS. PREFACIAL RECHAÇADA. [...] SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5003969-74.2022.8.24.0081, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2024) - (grifou-se). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VERIFICAÇÃO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A FINALIDADE DE QUESTIONAR A PARTE SOBRE A CONTRATAÇÃO DO ADVOGADO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PELA EXISTÊNCIA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRÁTICA ESPÚRIA QUE NÃO PODE SER CONSTATADA À VISTA DO SIMPLES AJUIZAMENTO MASSIVO DE AÇÕES IDÊNTICAS, COMUNS NO COTIDIANO FORENSE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SÓLIDOS A RESPEITO DE CAPTAÇÃO ILEGAL DE CLIENTES OU FRAUDE NA CONFECÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE MANDATO . SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002941-88.2020.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2023) - (grifou-se). Ademais, na espécie, a parte autora já apresentou procuração com poderes gerais e específicos à propositura da presente demanda, inclusive com o reconhecimento de firma da outorgante pelo Cartório (Tabelionato de Notas e Protestos da comarca de Seara/SC) - (evento 1, PROC2 - 1G). Logo, desnecessário intimar a parte autora para confirmar a " validade da procuração" e sua "vontade de litigar" , como propugnado pelo requerido. Portanto, rejeita-se a prefacial arguida. 1.2 Da pretendida aplicação do instituto da supressio Neste tocante, o banco alega que o instituto da supressio é aplicável ao caso, em razão da inércia da autora ao longo do tempo em questionar os descontos efetuados, bem como porque esta teria se beneficiado com o valor creditado, o que impõe seja reconhecida a validade das operações. Todavia, a tese não comporta guarida. Conforme expendido no acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação da autora, para cassar a sentença e determinar a retomada da marcha processual (evento 25 - 2G), não se aplica, ao caso, o instituto da supressio . Com efeito, compartilha-se do entendimento dominante neste Tribunal acerca do assunto, no sentido de que é inviável recorrer à boa-fé objetiva (na forma da suppressio ) para conferir efeitos jurídicos à contratação fraudulenta. Nesse sentido, dentre muitos outros julgados desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSÃO. DISCUSSÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ATO REPUTADO ILÍCITO QUE NÃO PODE SER CONVALIDADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE APLICA A SUPRESSIO. EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA. ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO RÉU IMPUGNADA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. (TJSC, Apelação n. 5002214-51.2024.8.24.0014, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2025) - (grifou-se). PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - TEORIA DA SUPRESSIO - APLICAÇÃO - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO O instituto da supressio tem aplicação em discussões jurídicas que versem sobre "contratos cuja validade não se discute, ou seja, negócios jurídicos válidos e eficazes, não se pode subverter sua interpretação como uma renúncia tácita ao exercício do direito, sob pena de validar ato jurídico nulo, o qual não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo (art. 169, do CC/02) " (AC n. 5005749-04.2023.8.24.0020, Des. Ricardo Fontes). A teoria da supressio, portanto, não pode ser utilizada para fundamentar o reconhecimento e a validade de um negócio jurídico em relação ao qual se impugna a própria existência ou a legitimidade e validade da efetiva contratação, sob pena de incorrer-se na indevida possibilidade de reconhecer válidas obrigações derivadas de contrato inexistente ou que contenha vícios insanáveis em sua formação. (...) (TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. 5000338-23.2022.8.24.0017, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2023) - (grifou-se). Na mesma diretriz: TJSC, Apelação n. 5004469-51.2023.8.24.0067, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2025; TJSC, Apelação n. 5003102-81.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2024; TJSC, Apelação n. 5027278-93.2021.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025; Apelação n. 5000049-24.2023.8.24.0060, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2024. E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A AUTENTICIDADE DAS FIRMAS LANÇADAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (TEMA 1.061). INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA SUPRESSIO AO CASO. JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO QUE IMPOSSIBILITOU A PRODUÇÃO DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002129-39.2023.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AVENTADA A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS PROMOVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TESE DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONSUMIDORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA NOS INSTRUMENTOS. ÔNUS DE COMPROVAR A SUA HIGIDEZ QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.061). BANCO DEMANDADO QUE DESISTIU DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RÉU QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA SUPRESSIO AO CASO CONCRETO. CONTRATOS INVÁLIDOS. RETORNO DO STATUS QUO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL PELA PARTE DEMANDADA. EXEGESE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANIFESTA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO EARESP N. 600.663/RS. DANOS MORAIS. AUTORA QUE AVENTA OCORRÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL NA HIPÓTESE. PLEITEADA CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS QUE NÃO PREJUDICARAM A SUBSISTÊNCIA DA REQUERENTE. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000228-80.2023.8.24.0084, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2024, grifou-se). A propósito, o artigo 111 do Código Civil dispõe que: "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa". Cristiano Chaves de Farias e outros definem a supressio como "um retardamento desleal no exercício do direito, que, caso exercitado, geraria uma situação de desequilíbrio inadmissível entre as partes, pois a abstenção na realização do negócio cria na contraparte a representação de que esse direito não mais será atuado" (Curso de Direito Civil: responsabilidade civil. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. p. 193). Ou seja, a supressio é um abuso de direito durante a relação contratual, que, diante do não exercício de um direito ao longo do tempo, gera a expectativa na parte contrária de que a situação consolidou-se. É, portanto, uma ofensa à boa-fé contratual. Acerca do assunto, extrai-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DIREITO DE RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES INVESTIDOS. SUPRESSIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA E DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. TENTATIVAS DE RENEGOCIAÇÃO INFRUTÍFERAS. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. 1. Ação de cobrança, ajuizada em 14/11/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/3/2023 e concluso ao gabinete em 4/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se (I) houve cerceamento de defesa e (II) é aplicável o instituto da supressio, a impedir a retenção de 20% do montante investido, em razão da resilição unilateral de contrato de investimento. 3. Não há cerceamento de defesa nas hipóteses em que, como verificado na espécie, o julgador resolve a questão controvertida, de forma fundamentada, sem a produção da(s) prova(s) requerida(s) pela parte, em virtude de considerar suficientes os elementos que integram os autos. Ademais, reexaminar a conclusão acerca da prescindibilidade da produção da prova requerida exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula7/STJ. 4. Nos contratos paritários, regrados pela mínima intervenção estatal, as partes devem obedecer à finalidade social do instrumento e conduzir suas atividades de maneira proba e leal. Todavia, as manifestações legais e jurisprudenciais da boa-fé objetiva - geralmente acompanhadas de cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados -, bem como as repercussões jurídicas que delas decorrem, devem ser observadas com cautela e em atenção aos seus próprios requisitos, a fim de não banalizar os institutos. 5. Lições doutrinárias compreendem a supressio como modalidade de abuso de direito fundada na boa-fé objetiva, sendo indispensáveis os seguintes pressupostos para a sua configuração: (I) posição jurídica subjetiva conhecida e exercitável ; (II) abstenção ostensiva ou qualificada do exercício; (III) confiança investida, cujas balizas podem ser verificadas por meio de longo decurso do tempo e da ocorrência de atos inspiradores; e (IV) exercício contrário à confiança investida. 6. Configurada a supressio , haverá redução do conteúdo obrigacional pela inércia qualificada de uma das partes, ao longo da execução do contrato, em exercer direito ou faculdade, criando para a outra a legítima expectativa de ter havido renúncia àquela prerrogativa. Precedentes [...] (REsp n. 2.088.764/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023) -( grifou-se). No caso em análise, desde a inicial a autora alegou não reconhecer os contratos de empréstimos consignados n. 8857214 e n. 8857256 feitos em seu nome, o que, como visto, tinha razão de ser, haja vista que o réu não comprovou a autenticidade dos aludidos pactos. A propósito, destaca-se que, "[...] em se tratando de práticas abusivas vedadas pelo código consumerista, não pode ser atribuído ao silêncio do consumidor (em um dado decurso de tempo) o mesmo efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil (anuência/aceitação tácita), tendo em vista a exigência legal de declaração de vontade expressa para a prestação de serviços ou aquisição de produtos no mercado de consumo, ressalvada tão somente a hipótese de 'prática habitual' entre as partes " (STJ. REsp n. 1.326.592/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 6/8/2019). Desse modo, na espécie, incabível aplicar o instituto da supressio , por se tratar de uma das facetas do postulado da boa-fé objetiva, não compreendendo, portanto, a convalidação de relações jurídicas irregularmente constituídas. Logo, no ponto, a pretensão não procede. 1.3 Da alegada regularidade da contratação A instituição financeira recorrente sustenta que os empréstimos consignados em discussão (n. 8857256 e n. 8857214) foram regularmente contratados, não havendo falar em declaração de inexistência dos débitos deles oriundos. A tese não prospera. De pronto, registre-se que, " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras " (Súmula 297 do STJ). Acerca da responsabilidade da instituição financeira, nos termos da lei Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa. Discorrendo sobre a responsabilidade das instituições financeiras, ensina Cláudia Lima Marques: "A responsabilidade das entidades bancárias, quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, é pacífica, em especial a segurança das retiradas, assinaturas falsificadas e segurança dos cofres. Já em caso de falha externa e total do serviço bancário, com abertura de conta fantasma com o CPF da "vítima-consumidor" e inscrição no Serasa (dano moral), usou-se a responsabilidade objetiva da relação de consumo (aqui totalmente involuntária), pois aplicável o art. 17 do CDC para transforma este terceiro em consumidor e responsabilizar o banco por todos os danos (materiais e extrapatrimoniais) por ele sofridos. Os assaltos em bancos e a descoberta das senhas em caixas eletrônicos também podem ser considerados acidentes de consumo e regulados ex vi art. 14 do CDC" (Comentários do Código de Defesa do Consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 424). Ainda sobre a responsabilidade da instituição bancária, de acordo com a súmula 479 do STJ '' As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ''. À vista disso, a questão deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade civil objetiva, na medida em que a configuração do dever reparatório vai prescindir da comprovação do elemento subjetivo na conduta do fornecedor. Assim, ocorrendo o nexo de causalidade, para que esta seja ilidida e o fornecedor não seja responsabilizado pelo evento a teor do § 3º do citado artigo, deverá demonstrar: " I- que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste", e/ou; "II- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro ". Não satisfeitos tais pressupostos, o fornecedor arcará com os prejuízos ocasionados ao consumidor. No caso, é manifesto que o réu não comprovou a legalidade da contratação dos empréstimos consignados objetos do litígio (n. 8857256 e n. 8857214), restando caracterizado o ilícito (cobrança/descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora). Consoante mencionado alhures, a autora afirmou desconhecer as contratações que deram ensejo aos descontos e impugnou a autenticidade dos contratos apresentados, de modo que era do banco réu o ônus de comprovar a regularidade das avenças. Todavia, embora ciente do seu ônus de comprovar a autenticidade dos contratos apresentados nos autos, em nenhum momento o réu manifestou interesse na realização da prova pericial grafotécnica. Ou seja, a prova pericial, imprescindível à elucidação da questão relativa à autenticidade das assinaturas constantes nos contratos - e dos próprios instrumentos contratuais coligidos - , não foi realizada na vertente hipótese por desinteresse/desídia do réu. Sobre o assunto, afora o cabimento da inversão do ônus da prova reconhecido na origem (evento 29 - 1G), reprisa-se o entendimento firmado pelo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.061): RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto .2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF.2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial.3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021 - grifou-se). Cumpre ressaltar, ainda, que mesmo eventual recebimento de valores pela parte autora não é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação, pois não se pode descartar a ocorrência de fraude externa ou mesmo interna, o que não afasta a responsabilidade da instituição financeira, que responde por danos decorrentes do risco da atividade (Súmula 479 do STJ). Nessa ordem de ideias, não comprovada a regularidade da contratação, os descontos mensais em benefício previdenciário são considerados indevidos, o que impõe, além da declaração de inexistência dos contratos indicados na inicial (n. 8857256 e n. 8857214), a repetição do indébito. Por oportuno, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, incluindo da Sétima Câmara de Direito Civil, integrada por este Relator: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE A AUTORA INFORMA NÃO TER CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RÉU QUE DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DETINHA O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA APOSTA NO CONTRATO BANCÁRIO APRESENTADOS AOS AUTOS, MAS MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONTOS MENSAIS QUE NÃO POSSUEM O DEVIDO RESPALDO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Na ausência de comprovação da autenticidade da assinatura do consumidor em contrato bancário, procede o pedido de declaração da inexistência da relação jurídica com a instituição financeira. [...] RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. MODIFICAÇÃO, EX OFFICIO, DO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. (TJSC, Apelação n. 5009736-85.2022.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. [...] FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. BANCO DEMANDADO QUE ALEGA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL HÍGIDA NÃO DEMONSTRADA. AUTOR QUE IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO APRESENTADO PELA CASA BANCÁRIA. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA MARCA APOSTA NO CONTRATO QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.061). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O SEU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. MANIFESTA ILICITUDE DA COBRANÇA. RESSARCIMENTO DEVIDO. [...] RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002895-68.2023.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 03-04-2025) (grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. [...] 2) RECURSO DO RÉU. 2.1) PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ELEMENTOS SUFICIENTES AO LIVRE CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA. TESE AFASTADA. 2.2) ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS REVELADORES DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. IMPUGNAÇÃO, PELO DEMANDANTE, DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELO RÉU. INDISPENSABILIDADE DA PROVA. ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA (ART. 429, II, DO CPC). APLICAÇÃO DO TEMA 1061, DO STJ. ILICITUDE DA CONDUTA CARACTERIZADA. INDEMONSTRADA, TAMPOUCO, A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR COM A PORTABILIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECLAMO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001769-50.2023.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 29-10-2024) - (grifou-se). CONSUMIDOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO FÍSICO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. DESINTERESSE DO RÉU NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU [CPC, ART. 429, II]. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE. [...] RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000228-85.2022.8.24.0029, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS ALEGADAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA DESIGUALDADE NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO, EM RÉPLICA, À AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A DEFESA, IMPONDO-SE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE PROVAR SUA VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 429, INC. II, DO CPC. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, ANTE A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESPROVIMENTO. NÃO COMPROVADA A HIGIDEZ DO CONTRATO. ASSINATURA CONSTANTE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A DEFESA IMPUGNADA PELA AUTORA EM RÉPLICA. RECORRENTE QUE DEIXOU DE POSTULAR A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA CUJO ÔNUS LHE INCUMBE , NÃO TENDO, POR CONSEGUINTE, COMPROVADO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DE SEU PROCEDER. INVIABILIDADE DE ALTERAR A CONCLUSÃO DO JULGADO. [...] RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5022756-43.2022.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-11-2023, grifou-se). Portanto, no ponto, o recurso vai desprovido. 1.4 Da repetição do indébito Declarada a inexistência dos aludidos contratos, a autora/apelante faz jus à restituição dos valores efetiva e indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, sob pena de enriquecimento ilícito do requerido. No tópico, a casa bancária alega que não houve má-fé da sua parte para ensejar a repetição em dobro do indébito. Também no ponto o reclamo não merece ser acolhido. Isso porque, a temática foi recentemente enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp n. 600.663/RS, relator para acórdão Min. Herman Benjamin, restando assentado o entendimento de que " a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo " (DJe de 30-03-2021). Por ocasião do referido julgamento, a fim de prestigiar-se os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança dos jurisdicionados, a Corte Especial decidiu modular os efeitos da decisão, determinando que, a despeito do requisito subjetivo previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, a repetição em dobro dos indébitos passa a ser cabível após a publicação do aludido acórdão. Seguindo a novel orientação firmada pela Corte Superior de Justiça (a quem compete, precipuamente, interpretar a lei federal, a teor do art. 105, III, da CF), este egrégio Tribunal, em casos similares, tem decidido ser despicienda a discussão acerca do elemento volitivo para procedência do pleito de restituição, em dobro, das cifras irregularmente exigidas, a partir de 30-3-2021: - Apelação n. 5009217-47.2021.8.24.0019, rel. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2022; - Apelação n. 5023183-74.2021.8.24.0020, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 15-09-2022; - Apelação n. 5039324-17.2021.8.24.0038, rel. Marcio Rocha Cardoso, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-08-2022; - Apelação n. 5022905-73.2021.8.24.0020, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-08-2022; - Apelação n. 5008358-55.2021.8.24.0011, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-08-2022. Desse modo, tendo em vista que na sentença foi observado o entendimento assente na jurisprudência do STJ e desta Corte, com a determinação de restituição simples às cobranças efetuadas antes da data de publicação (30/03/2021) do acórdão paradigma (EAREsp n. 600.663/RS) e, em dobro, das cobranças posteriores, também no tópico a insurgência não comporta guarida. 1.5 Dos danos morais O requerido sustenta que, na hipótese, não restou caracterizado o dano moral alegado, devendo ser afastada a indenização fixada na origem a tal título. Contudo, sem razão. Como cediço, os dois contratos impugnados pela autora na presente demanda foram declarados nulos , porquanto não comprovada a existência e regularidade das avenças. Vale consignar que os danos morais em casos tais não são presumidos, isto é, dependem de prova da sua efetiva ocorrência. A propósito, cumpre pontuar que a questão foi apreciada no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, resultando fixada a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". [...] (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023) (grifou-se) Na situação versada, o prejuízo moral suportado pela demandante mostra-se configurado . Na sentença, a questão foi resolvida nos seguintes termos: "Dos danos morais A situação em análise caracteriza, sob a ótica do CDC, vício na prestação dos serviços da instituição financeira, constituindo fortuito interno (não externo), porque envolve o risco da atividade ou do empreendimento, não sendo crível relegar ao consumidor o ônus por suportar eventuais prejuízos, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1197929/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgamento 24/08/2011, Publicação/Fonte DJe 12/09/2011, Tema 466 , Súmula 479). Assim, o vício na prestação dos serviços dá azo ao ato ilícito , impondo ao fornecedor o dever de reparar os danos eventualmente suportados pelo consumidor, conforme orientação da Corte Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. FRAUDE NA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO EMITENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE TÍTULO FRAUDULENTO. TESES DEFENSIVAS GENÉRICAS DE AUSÊNCIA DE PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DO PREJUÍZO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA, NO BOLETO, DE TODAS AS INFORMAÇÕES ATINENTES À TRANSAÇÃO COMERCIAL MANTIDA ENTRE O AUTOR E A EMPRESA CREDORA. GOLPE QUE NÃO PODERIA TER SIDO IDENTIFICADO PELO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0307628-05.2016.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2021). Para que se evidencie o dever de indenizar , não basta a presença de ato ilícito, sendo necessária a existência de danos extrapatrimoniais e do nexo entre ambos (CC, art. 186). O reconhecimento do dano moral como categoria de dano indenizável, mesmo antes da edição do novo Código Civil brasileiro, enfrentou uma rápida evolução decorrente de sua conformação aos paradigmas da Constituição Federal de 1988. Seguindo um movimento de despatrimonialização, pautado na consagração do direito subjetivo constitucional à dignidade, o dano moral passa a ser entendido como aquele decorrente da mera violação de direitos fundamentais e da tutela de bens personalíssimos (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 94). Desprende-se, portanto, da imprescindibilidade de demonstração de dor, tristeza e sofrimento, os quais são sintomas e efeitos do dano moral, não se confundindo o dano em si (BODIN DE MORAES, Maria Celina. Danos à pessoa humana: uma leitura civil-constitucional dos danos morais. Rio de Janeiro: Renovar, 2003, p. 130). É nesse cenário que a jurisprudência do STJ, em casos específicos, concluiu pela possibilidade de compensação de danos morais independentemente da demonstração de dor, traduzindo-se, pois, em consequência in re ipsa , intrínseca à própria conduta que injustamente atinja a dignidade do ser humano. Assim, em diversas oportunidades se deferiu indenização destinada a compensar dano moral diante da simples comprovação de ocorrência de conduta injusta e, portanto, danosa (REsp n. 1.628.700/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 1º/3/2018; REsp n. 1.059.663/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 17/12/2008; REsp n. 1.675.874/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8/3/2018). Todavia, a caracterização do dano moral in re ipsa não pode ser elastecida a ponto de afastar a necessidade de sua efetiva demonstração em qualquer situação. Isso porque ao assim proceder se estaria a percorrer o caminho diametralmente oposto ao sentido da despatrimonialização do direito civil, transformando em caráter meramente patrimonial os danos extrapatrimoniais e fomentando a já bastante conhecida "indústria do dano moral". Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito, devendo a parte autora fazer prova mínima do dano moral sofrido, não se valendo de alegações genéricas e abstratas acerca da violação da sua incolumidade psíquica. Nessa linha, o Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), objeto do tema n. 25, fixou a seguinte tese: Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário (IRDR no 5011469-46.2022.8.24.0000. Relator Desembargador Marcos Frey Probst. j. em 09/08/2023). Por outro lado, a Corte catarinense vem decidindo que a configuração dos danos morais pode advir do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos . A título de exemplo, já restou decidido que " é devida a indenização por dano moral pelo comprometimento da renda de pessoa idosa acima de 10% (dez por cento) " (TJSC, Apelação n. 5002316-81.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vânia Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-06-2024). No caso, os descontos, de acordo com afirmação da própria parte autora na inicial, foram de R$ 143,10 e R$ 143,10, totalizando R$ 286,20 e o valor do seu benefício previdenciário é de R$ 1.320,00, houve efetivo comprometimento da renda, já que o valor representa 21,68% do seu provento, com a consequente necessidade de reconhecimento dos danos morais . Logo, improrrogável a necessidade de fixação de indenização por danos morais" (grifos no original e nossos). Registre-se que o entendimento esposado na sentença sobre a questão foi acurado, não comportando reparos. A autora é pessoa idosa (D. N. 09/06/1953), viúva e de parcos recursos financeiros (evento 1, RG3, DECLPOBRE5, DECL6/7, EXTR8, HISCRED9, DECL10, CNIS11 e DOCUMENTACAO12/13 - 1G), restando inconteste que a indevida supressão mensal de valor equivalente a R$ 286,20, correspondente a 21,68% dos seus proventos de aposentadoria, comprometeu sua renda de forma substancial e por longo período (os descontos indevidos iniciaram em janeiro/2019 e, ao menos até a data da prolação da sentença recorrida, em 01/03/2025, não tinham cessado). Ademais, na hipótese, não houve demonstração de que a parte autora tenha recebido em sua conta qualquer valor concernente às contratações questionadas, ou que tenha havido a portabilidade (com a quitação de contratos/dívidas anteriores da mesma correntista/beneficiária). Nesse cenário, é inegável que a autora foi submetida a dissabor extraordinário, ultrapassando os limites do mero aborrecimento cotidiano. Portanto, há comprovação de que a conduta da instituição financeira invadiu de forma significativa a dignidade e/ou direitos da personalidade de que a demandante é titular, razão pela qual a demandante faz jus à reparação pleiteada. Por oportuno, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal de Justiça, incluindo da Sétima Câmara de Direito Civil, integrada por este Relator: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para declarar a nulidade da contratação de empréstimos consignados, determinar a cessação dos descontos, condenar à restituição em dobro dos valores descontados e impor devolução de valores creditados à autora. A autora, idosa e analfabeta, alegou ter sido vítima de contratação indevida de empréstimo consignado, pleiteando a inexigibilidade da dívida, indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores descontados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora deve ser desobrigada da devolução dos valores creditados em sua conta bancária ou se deve ser afastada a incidência de correção monetária e juros de mora sobre tais valores; (ii) estabelecer se é devida a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anulação do contrato gera o dever de restituição das partes ao estado anterior, impondo à autora a devolução dos valores recebidos para evitar enriquecimento ilícito devidamente corrigido, conforme art. 182 do Código Civil. 4. É inviável a incidência de juros de mora sobre o montante a ser restituído pela autora, dado que os valores foram indevidamente depositados por culpa exclusiva da instituição financeira. 5. Está configurado o dever de indenizar, tendo em vista que os descontos indevidos comprometeram percentual relevante da renda mensal da autora, pessoa idosa e hipossuficiente, extrapolando o mero aborrecimento. 6. O valor da indenização por danos morais está adequadamente fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando-se o grau de ofensa, as condições socioeconômicas das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Diante da modificação do julgado, redistribuída a sucumbência: a instituição financeira suportará 80% e a autora 20% das custas, observado o deferimento da justiça gratuita. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O desfazimento de contrato fraudulento impõe a devolução dos valores recebidos, vedado o enriquecimento sem causa. 2. Comprometimento relevante da renda de pessoa idosa por descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza dano moral indenizável. [...] (TJSC, Apelação n. 5027682-39.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2025) - (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. [...] PLEITO DE EXCLUSÃO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INVIABILIDADE. COMPENSAÇÃO QUE SE DÁ POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. DESCONTOS QUE, NO CASO CONCRETO, CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À PARTE DEMANDANTE. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO AUTOR QUE TEVE DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO INDEVIDAMENTE CADASTRADOS EM SEU NOME, ATINGINDO SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO IMPERATIVA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ESTABELECIDOS NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000556-70.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 21-05-2025) - (grifou-se). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - 1. EXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS (APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ) - INACOLHIMENTO - CONTRATO JUNTADO TARDIAMENTE EM APELAÇÃO SEM DEMONSTRAÇÃO DE JUSTO MOTIVO - INOCORRÊNCIA DE FATO NOVO - INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DO CONTRATO ENSEJADOR DA DÍVIDA - ART. 373, II, DO CPC - DOCUMENTO INEFICAZ - AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO INDEMONSTRADA - RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES INCOMPROVADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEBITADOS - AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIO E DE REPETIÇÃO DOBRADA MANTIDA - 2. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (APELAÇÃO DA AUTORA) - SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE - 3. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS (APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ) - SENTENÇA QUE AUTORIZOU COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSA PARTE - 4. DEVER DE INDENIZAR ABALO MORAL (APELAÇÃO DA FINANCEIRA RÉ) - PLEITO DE AFASTAMENTO - COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR - COMPROVAÇÃO - OFENSA MORAL EVIDENCIADA - INDENIZAÇÃO MANTIDA - 5. QUANTUM INDENIZATÓRIO - PLEITO DE ADEQUAÇÃO (APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES) - BINÔMIO RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - VERBA INADEQUADA - PLEITO DA RÉ INACOLHIDO E PLEITO DA AUTORA ACOLHIDO - MAJORAÇÃO PROVIDA - 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (APELAÇÃO DA AUTORA) - PLEITO DE MAJORAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º, DO CPC - VERBA ADEQUADA - MAJORAÇÃO INACOLHIDA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA RÉ EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO; RECURSO DA AUTORA EM PARTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, EM PARTE PROVIDO. [...] 4. Desconto não autorizado por aposentado, a título de empréstimo consignado, com comprometimento de sua verba alimentar, enseja indenização por danos morais. 5. Majora-se o quantum indenizatório para patamar que respeita os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, com valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere revolta ao patrimônio moral do ofendido. 6. Se a verba honorária está adequada ao que exige o zelo profissional demonstrado no trabalho do advogado, o tempo por ele despendido para o serviço e o valor da causa, inacolhe-se o pedido de majoração. (TJSC, Apelação n. 5023435-78.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. [...] POSTULADA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. DESCONTOS PROMOVIDOS ILEGALMENTE EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE, IDOSA APOSENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM A EXISTÊNCIA DE OUTRAS FONTES DE RENDA. CASO CONCRETO EM QUE OS DESCONTOS REPRESENTAM VALOR EXPRESSIVO DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. EVIDENTE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. POSTULADA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. IMPROCEDÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5008056-47.2021.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2023) - (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] PRETENDIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO EM QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS CORRESPONDEM A PERCENTUAL EXPRESSIVO DOS PROVENTOS DA AUTORA. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA QUANTIA CREDITADA. COMPROMETIMENTO DE RENDA QUE AFETOU DE FORMA SIGNIFICATIVA AS NECESSIDADES BÁSICAS DA REQUERENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0303027-43.2019.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva , Sétima Câmara de Direito Civil , j. 23-05-2024) - (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO EM COMUM. (...) RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS REPRESENTAVAM MAIS DE 10% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR. SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. MONTANTE DE R$ 5.000,00 FIXADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO DA VÍTIMA E SANCIONATÓRIO DA INFRATORA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS SOMENTE AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5064117-26.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023) - (grifou-se). Nessa ordem de ideias, a pretensão do réu de afastar a indenização por danos morais deve ser rechaçada. 1.6 Dos ônus de sucumbência O requerido alega que a autora deveria arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência, sob o argumento de que esta teria dado causa à instauração da lide. A " tese " é infundada e, evidentemente, não merece prosperar. Conforme visto, o banco réu não comprovou a legalidade das contratações questionadas nos autos, restando manifesta a ilicitude dos descontos no benefício previdenciário da autora. Além disso, embora não se trate de hipótese de dano moral presumido, as particularidades do caso evidenciaram que a autora faz jus à indenização por danos morais, de modo que o êxito desta com a demanda é inegável. Como ressabido, a responsabilidade de arcar com os ônus de sucumbência (custas/despesas processuais e honorários advocatícios do vencedor) é da parte vencida, que, no caso, foi o réu. Desse modo, é completamente infundada a alegação do réu de que a autora deveria arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência, razão pela qual a pretensão do requerido também no ponto é rejeitada. 1.7 Do prequestionamento Em relação ao prequestionamento, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o magistrado não está obrigado ao enfrentamento explícito dos dispositivos de lei e princípios aplicáveis, desde que, de forma fundamentada (CF, art. 93, IX), componha o litígio, ainda que o faça com suporte em justificativa diversa. Ademais, reforça-se que o Superior Tribunal de Justiça " admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. " (AgInt no AgInt no AREsp n. 470684/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 8/6/2017)". 2. Recurso da autora 2.1 Da compensação de valores A autora alega a impossibilidade de compensação entre os valores recebidos em sua conta e os devidos pelo réu, sob alegação de que " a suposta obrigação da autora para com o réu é nula, e por isso não pode gerar o efeito de demandar pagamento ", e de que, " impor a compensação dos valores resultará em enriquecimento sem causa à Instituição Financeira, tendo em vista que o contrato já está liquidado, ao passo que a parte Autora restituirá duas vezes o valor supostamente depositado ". Porém, sem razão. Sabe-se que a consequência natural da declaração de inexistência da relação jurídica é o retorno das partes ao estado anterior ( "status quo ante" ), ou seja, o empréstimo fraudulento é extirpado do mundo jurídico, e, evidentemente, a parte autora devolve o crédito recebido - e não solicitado, enquanto a instituição financeira devolve os valores debitados indevidamente, de forma simples ou dobrada, a depender de quando foram efetivados (EAREsp n. 600.663/RS). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA A CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO CONTRATO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). OFENSA ÀS REGRAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CONTRATUAL EXISTENTE. EXEGESE DOS ARTS. 39, I, III E IV, E 51, IV, DO CDC. NULIDADE DO CONTRATO E O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO (STATUS QUO ANTE). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE AUTORA [...] (TJSC, Apelação n. 5018835-71.2021.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rodolfo Tridapalli, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022) - (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE ORDEM MATERIAL E MORAL DECORRENTES DE DESCONTOS RECONHECIDAMENTE INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PROPALADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE MUTUADO. PRELIMINAR QUE NÃO DEMANDA CONHECIMENTO, MORMENTE PORQUE O MÉRITO DO JULGAMENTO FAVORECE A SUSCITANTE. EXEGESE DO ART. 488 DA LEI PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO APOSENTADO E AQUELES POSTERIORMENTE DESCONTADAS DE SEU BENEFÍCIO. ACOLHIMENTO. RECIBO DE TRANSFERÊNCIA COLACIONADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DO DEPÓSITO E NÃO FOI PROPRIAMENTE DERRUÍDO PELO DEMANDANTE. ABATIMENTO DEVIDO, COMO CONSEQUÊNCIA DO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE E, TAMBÉM, POR EVITAR O LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ADVERSO. DECISUM REFORMADO NO VÉRTICE IMPUGNADO. ADEQUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA ALTERAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001853-79.2022.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2023) (grifou-se) De mais a mais, certo é que a aludida compensação constitui corolário lógico do desfazimento do negócio, com o consequente retorno das partes ao status quo ante . Nesse sentido, de minha Relatoria: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE ORIGEM FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELO DO AUTOR. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ORDEM/POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR COM OS QUE O BANCO TERÁ QUE LHE DEVOLVER QUE CONSTITUI COROLÁRIO LÓGICO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PRETENSÃO DO DEMANDANTE DE RETER O NUMERÁRIO RECEBIDO QUE CARACTERIZARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. [...] RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO (BANCO SAFRA S.A.) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001335-07.2022.8.24.0049, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deste Relator, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 01-08-2024) (grifou-se). Além disso, não comporta acolhida a alegação de que " impor a compensação dos valores resultará em enriquecimento sem causa à Instituição Financeira, tendo em vista que o contrato já está liquidado, ao passo que a parte Autora restituirá duas vezes o valor supostamente depositado ". Isso porque, ainda que se trate de contrato liquidado, não haveria recebimento de forma dúplice pelo banco/réu, na medida em que os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora seriam devolvidos a esta. Nesse contexto, a insurgência recursal é rejeitada. 2.2 Da impossibilidade de acrescer juros moratórios aos valores objetos de compensação A autora defende a impossibilidade de acrescer juros de mora aos valores (eventualmente) recebidos da instituição financeira, tendo em vista a existência de fraude, sob pena de enriquecimento ilícito da parte ré. No ponto, razão assiste à autora. Eventual valor recebido pela autora deve ser devolvido à instituição financeira acrescido de correção monetária, sem juros de mora. Isso porque não se trata de reparação por ato ilícito, mas de mera restituição ao estado anterior. Com efeito, eventual valor creditado na conta da autora não foi solicitado, não se havendo falar em incidência de juros de mora. Ou seja, eventual quantia depositada em favor da autora em razão das contratações questionadas nos presentes autos deverá ser corrigida monetariamente desde que recebida (pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA após). Nesse sentido: [...] DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - HIPÓTESE NA QUAL A CASA BANCÁRIA EFETUOU DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA ACIONANTE A TÍTULO DE CONSIGNAÇÃO VIA CARTÃO SEQUER UTILIZADO PELA PARTE HIPOSSUFICIENTE - ADEMAIS, EXTRATOS COLACIONADOS NA PEÇA CONTESTATÓRIA EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE EFETIVO ABATIMENTO DO MONTANTE DESTINADO AO PAGAMENTO DO MÚTUO - PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, III, E 39, I, III E V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INEQUÍVOCA NULIDADE DO PACTO - IMPERIOSO RETORNO DAS PARTES AO "STATUS QUO ANTE" - MONTANTE DO REEMBOLSO PELA RÉ A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO - POR SUA VEZ, IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO SAQUE REALIZADO PELA AUTORA CUJA DEVOLUÇÃO DEVE SER ATUALIZADA DESDE A TRANSFERÊNCIA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL - REFORMA DO "DECISUM" NESTE ASPECTO. [...] É dizer que, deve a casa bancária ressarcir os descontos indevidamente realizados no benefício previdenciário da hipossuficiente, atualizada e acrescida de juros moratórios desde a data de cada pagamento indevido, enquanto à consumidora cumpre restituir a quantia sacada, corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir da transferência do valor, sob pena de enriquecimento ilícito. Possibilita-se, no entanto, a compensação dos créditos, nos moldes do art. 368 do Código Civil [...] (TJSC, Apelação n. 5004279-81.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2023) - (grifou-se). A correção deve, de fato, ser determinada. Todo esse valor deverá ser corrigido monetariamente desde que recebido (pelo INPC até 29/08/2024 e pelo IPCA após). No entanto, não incidem juros moratórios. Isso porque não se trata de reparação por ato ilícito, mas de mera restituição ao estado anterior. 3. Do quantum indenizatório: insurgência comum Ambas as partes se insurgem quando ao valor da indenização por danos morais fixado na origem (R$ 5.000,00). Enquanto a autora alega que o valor é irrisório e pugna por sua majoração (para R$ 10.000,00), o requerido afirma que é incabível a indenização por danos morais, de modo que, acaso mantida, o quantum indenizatório estabelecido na origem deve ser minorado. Registre-se que o dever do requerido indenizar a autora pelos danos morais sofridos em decorrência dos fatos tratados na presente ação já restou apreciado alhures, restando mantida a condenação imposta na sentença. Cumpre analisar, pois, se o quantum indenizatório estabelecido na origem foi escorreito, devendo ser mantido, ou se comporta minoração (como propugnado pelo réu) ou majoração (como postula a autora). Adianta-se, também no ponto, não há reparos a se fazer na sentença. Em relação à quantificação dos danos morais, cumpre observar que a legislação não contempla critérios objetivos para sua fixação, estabelecendo apenas a necessidade de que seja ponderada a extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil. De todo modo, entende-se que devem ser sopesados os contornos do abalo creditício e a repercussão do registro negativo perante o meio social. Aliado a isso, mostra-se necessário ponderar a capacidade financeira das partes envolvidas, a fim de que a condenação seja capaz de representar um desestímulo à prática de novos ilícitos pelo ofensor, sem ensejar enriquecimento indevido da vítima. Acerca do assunto, colhe-se trecho de acórdão de relatoria da Desembargadora Maria do Rocio, que apontou algumas das condições que devem ser observadas em cada caso concreto: [...] o quantum indenizatório tem sido fixado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando em conta, sobretudo: a malícia, o dolo ou o grau de culpa daquele que causou o dano; as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas; os antecedentes pessoais de honorabilidade e confiabilidade do ofendido; a intensidade do sofrimento psicológico gerado pelo vexame sofrido; a finalidade admonitória da sanção, para que a prática do ato ilícito não se repita; e o bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, que não chegue a lhe propiciar uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico (TJSC, Apelação Cível n. 0302038-42.2015.8.24.0033, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019). Ademais: [...] deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento pelas lesões sofridas, nem tão pequeno ao ponto de se tornar insignificante [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 0302331-03.2017.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019). Na hipótese dos autos, considerados os parâmetros para a fixação do quantum indenizatório, denota-se que a quantia arbitrada na origem, no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revela-se justa e adequada, e, além disso, condizente com o que este órgão julgador tem estabelecido em casos análogos, daí por que segue mantida. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA PARTE AUTORA. [...] PLEITEADA A CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REPRESENTAVAM MAIS DE 10% DOS RENDIMENTOS DA AUTORA. VALOR DEPOSITADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE É INSUFICIENTE PARA ABRANDAR OS DESCONTOS SOFRIDOS. SITUAÇÃO APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. MONTANTE DE R$ 5.000,00 FIXADO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO E SANCIONATÓRIO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5015140-80.2021.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 18-07-2024) - (grifou-se). Ainda: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. [...] APELO DO AUTOR. PEDIDO DE DANO MORAL. ACOLHIMEMNTO. DESCONTOS INDEVIDOS QUE COMPROMETIAM CERCA DE 28% (VINTE E OITO POR CENTO) DA APOSENTADORIA BRUTA DO DEMANDANTE. COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DOS PROVENTOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CAPÍTULO DA SENTENÇA REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 85, CAPUT, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação n. 5007052-51.2021.8.24.0011, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil , j. 10-11-2022) - (grifou-se). Assim, no particular, as insurgências recursais de ambas as partes são rejeitadas. 4. Dos honorários recursais Por fim, considerando o não provimento do apelo do réu, que já restou parcialmente vencido em primeiro grau, majoram-se os honorários advocatícios a serem pagos ao Procurador da parte autora de 10% para 15% sobre o valor da condenação (soma das parcelas objetos da repetição do indébiro com o valor da indenização por danos morais). Em suma: (i) o apelo interposto pelo requerido é totalmente desprovido, com fixação de honorários recursais em benefício do Advogado da autora; (ii) o apelo interposto pela autora vai parcialmente provido, a fim de afastar a incidência dos juros de mora sobre os valores (comprovadamente) recebidos por esta em razão dos contratos objetos do litígio, alvos da compensação determinada na sentença. 5. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, inc. XV e XVI, do Regimento Interno deste Tribunal, conheço do recurso interposto pela autora e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ; conheço do recurso interposto pelo requerido e NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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