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Processo nº 5036514-15.2024.4.04.7100

ID: 291598295

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5036514-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO

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FERNANDO ATANÁSIO DUARTE REZENDE

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036514-15.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RS049578) ADVOGADO(A… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5036514-15.2024.4.04.7100/RS EXECUTADO : CONFIANCA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : ROGÉRIO APARECIDO FERNANDES DE CARVALHO (OAB RS049578) ADVOGADO(A) : FERNANDO ATANÁSIO DUARTE REZENDE (OAB RS069907) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada alegou a inexigibilidade da multa em cobrança por infração administrativa em relação à massa liquidanda excipiente, por se tratar de pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial. Postulou a extinção do feito. Alternativamente, requereu a aplicação de juros moratórios com base na SELIC, após a decretação da liquidação, descontando a variação da TR, bem como requereu a inexigibilidade da cobrança de honorários e a suspensão do feito. Com a manifestação da exequente, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A liquidação extrajudicial é forma de processo de execução coletivo em que se objetiva a apuração do ativo e o pagamento do passivo de instituições financeiras, securitárias e creditícias, que não se sujeitam à Lei 11.101/05, mas à Lei 6.024/74. Nos termos do art. 18, "a", da referida Lei, " a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação ". Esse dispositivo vem sendo interpretado pelo STJ de forma ampla, apenas excepcionando ações de conhecimento: A suspensão das ações e execuções ajuizadas em desfavor de instituições financeiras sob regime de liquidação extrajudicial e a proibição da propositura de novas demandas após o decreto de liquidação (art. 18, “a”, da Lei nº 6.024/74) não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. STJ. 3ª Turma. REsp 1.298.237-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/5/2015 (Info 562). Em relação às execuções fiscais, o entendimento prevalente é que a liquidação não impede o ajuizamento, mas importa em suspensão da execução: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUSPENSÃO. ORIGEM DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. 1. As execuções movidas contra instituição financeira serão suspensas até findo o processo de liquidação extrajudicial, sendo, ainda, desimportante a origem do crédito ou que a execução tenha se iniciado antes da liquidação. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837662 SP 2019/0045133-6, Data de Julgamento: 09/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022) LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À LIQUIDAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. 1. O acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento do STJ, que em caso análogo decidiu ser legítima a suspensão da execução fiscal, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação extrajudicial. 2. Recurso Especial provido para legitimar a suspensão da execução fiscal, de modo a vincular-se ao desfecho da liquidação extrajudicial. (STJ - REsp: 1736138 SP 2018/0082429-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/11/2018) Portanto, embora a dívida esteja sujeita aos efeitos da liquidação extrajudicial, tal fato não impede o ajuizamento da execução fiscal, considerando que, se houver saldo, a parte exequente poderá prosseguir na execução a fim de satisfazer os seus interesses. Assim, não há falar em inexigibilidade que permita a extinção da execução fiscal, devendo o feito ser apenas suspenso até notícia de encerramento da liquidação. Eventuais discussões sobre a inclusão de valores indevidos deve se dar no juízo apropriado da liquidação, onde se discutirá, inclusive, a classificação de créditos e seu pagamento. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade , nos termos da fundamentação. Intime-se. Após, suspendam-se os autos até o encerramento da liquidação extrajudicial.

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Marilene Da Silva x Associacao Brasileira De Aposentados E Pensionistas Do Instituto Nacional Da Seguridade Social-Abrapps

ID: 278815460

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5060764-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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SANDRA MARCIA LERRER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060764-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5060764-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARILENE DA SILVA ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) RÉU : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL-ABRAPPS ADVOGADO(A) : SANDRA MARCIA LERRER (OAB RS081783) DESPACHO/DECISÃO 1. Determino a realização de perícia grafotécnica para aferição de autenticidade/falsidade da(s) assinatura(s) da Parte Autora na(s) cópia(s) do(s) documento(s) Evento 14 - CONTR4 , CONTR5 , nomeando para o encargo Liane da Silva Pereira , cadastrada no e-proc. 2 . Intime-se o(a) Expert para que, no prazo de 05 (cinco) dias, diga se aceita o encargo, devendo, desde logo, indicar a documentação necessária para realizar o exame, ficando cientificado(a) de que deverá entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias a partir da conclusão do exame pericial. 3 . Sendo a Parte Autora beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão fixados no valor máximo da tabela, atendendo ao grau de especialização do(a) Perito(a) e à complexidade do exame. 4 . Os quesitos do Juízo, a serem respondidos pelo(a) Perito(a), são os seguintes: (1) As assinaturas contidas no documento anexado no Evento 14 - CONTR4 , CONTR5 , pertencem à Parte Autora, tendo em vista os padrões fornecidos por ela? (2) Em caso negativo, é possível afirmar que houve falsificação do documento? 5 . Intimem-se as Partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1°, incisos II e III, do CPC), apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, cientificando-as que, caso os indiquem, estes oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito nomeado (art. 477, § 1°, do CPC). 6. Intime-se a Parte Autora para, no mesmo prazo de 15 dias: a) acostar aos autos cópia digitalizada de cerca de dez assinaturas verificadas em documentos de identificação (carteira de identidade, carteira nacional de habilitação, título eleitoral etc.), cheques, recibos, notas promissórias, cartões de crédito, duplicatas, avais, fianças, cartões autógrafos ou outros documentos que portem firmas não contestadas, originais e contemporâneas aos documentos questionados (preferencialmente, lançadas nos três últimos anos antes da assinatura do documento sub judice ). b) comparecer presencialmente junto à Secretaria da 6ª Vara Federal de Porto Alegre , no endereço Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600 - Praia de Belas, Porto Alegre, RS, entre 13h00 e 18h00, dia 27 de junho de 2025 , oportunidade em que serão colhidos 20 (vinte) lançamentos de sua assinatura usual. Advirto que, deixando a Parte Autora, injustificadamente, de comparecer para coleta das assinaturas, os autos serão conclusos para sentença no estado em que se encontra o processo, independentemente de intimação, sem produção da prova pericial. Outrossim, fica o Procurador cadastrado responsável pela comunicação da data, horário e local da diligência à Parte Autora, que não será intimada pessoalmente. 7 . Outrossim, ficam as Partes cientes, ainda, de que somente serão admitidos quesitos suplementares durante a realização da prova, na forma do art. 469 do CPC, sendo que, após a entrega do laudo, somente será viável a apresentação de pedidos de esclarecimentos ao Sr. Perito, exclusivamente sobre aquilo que foi objeto de análise no laudo pericial, sendo vedada, porém, a formulação de novos quesitos, com a indevida ampliação intempestiva do objeto da prova pericial. 8 . Concluída a perícia e vindo aos autos o laudo pericial, dê-se vista às Partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 9 . Ao final, não havendo requerimentos, requisite-se os honorários periciais e venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5058242-15.2024.4.04.7100

ID: 319593009

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058242-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RENATO ROSSALES FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA CHAGAS DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058242-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE RENATO ROSSALES FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058242-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE RENATO ROSSALES FERNANDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : LUCIANA CHAGAS DA SILVA (OAB RS092450) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do MM. Juiz Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: De acordo com o art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, após redação conferida pela Lei nº 14.331/2022, " o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada ". Desta forma, considerando a restrição orçamentária descrita, intime-se a parte autora para que, em até 10 dias, proceda ao adiantamento dos honorários da segunda perícia requerida no feito. - A parte autora deverá efetuar o adiantamento dos honorários periciais, no valor de R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, em conta judicial vinculada a este processo, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no e-proc , da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações” (coluna à esquerda da tela), selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Prazo: 10 dias. Comprovado o depósito, a perícia será agendada.

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Processo nº 5005280-51.2025.8.13.0518

ID: 324811866

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005280-51.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEIVIS FABIANO SILVA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PAULO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços De Caldas / Unidade Jurisdicional _ 2ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços De Caldas - MG - CEP: 37701-069 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5005280-51.2025.8.13.0518 AUTOR: DEIVIS FABIANO SILVA DE AZEVEDO CPF: 054.991.816-75 RÉU/RÉ: JAIME CASSIANO DE JESUS CPF: 061.845.476-40 Vistos, etc ... Dispensado o relatório, na forma da Lei dos Juizados Especiais. Não há nulidade a ser sanada (relativa) ou declarada (absoluta). A lide comporta julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, art. 355, II). Além do art. 344 do Código de Processo Civil, prescreve o art. 20 da Lei dos Juizados Especiais e Enunciado 78 do FONAJE: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputam-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.” “O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia.” Decorre de tal disposição que não basta a apresentação de resposta em audiência para que sejam afastados os efeitos da revelia, sendo necessário o comparecimento pessoal mais a apresentação da resposta, escrita ou oral, já que a falta desta acarreta a imposição da pena de confissão quanto à matéria de fato. É da jurisprudência: “O comparecimento das partes à audiência de conciliação ou instrução e julgamento é ônus processual que, quando não cumprido, na hipótese de direito disponível, dá origem à ocorrência da revelia e seus efeitos. Inteligência do artigo 20, da Lei 9099/95.” (Rec. 4/96 – Iguape-SP - Colégio Recursal de Iguape-SP - Rel. Juiz Luís Maurício Sodré de Oliveira - j. em 6.3.1996, v.u.) Nada mais além do que consta dos autos é necessário à formação do convencimento do julgador, ou haveria, em caráter de imprescindibilidade, a ser objeto de dilação probatória, sabendo-se: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ - 4ª Turma - REsp 2.832-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - j. em 14.8.90 - DJU de 17.9.90, p. 9513). Demais disso e não bastasse o parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil, expressamente, prescrever deva o Juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, o art. 5º, da Lei dos Juizados Especiais, em importante avanço legislativo, ampliou o campo de aplicação da equidade, que aqui não só é regra de julgamento (como posto no art. 6º da mesma Lei dos Juizados Especiais), mas também, verdadeira regra de direção processual, verbis: “O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas…” Se entende o Juiz, como in casu, haver fundamento(s) suficiente(s) e relevante(s) para resolver o mérito, é o que basta. Registre-se, apenas, que a parte ré, embora tenha comparecido na audiência de conciliação, conforme termo de ID. 10488211761, informou que “renunciava ao direito de nomeação e também de apresentação de defesa”, motivo pelo qual de se decretar a revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Ferindo-se o mérito, e levando-se em consideração os preceitos normativos dos arts. 5º e 6º da Lei dos Juizados Especiais, (este, assim redigido: “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.”), procede(m) o(s) pedido(s) inicial(is). No caso em apreço, a parte autora narra que prestou serviços de corretagem para a parte ré, que, por sua vez, não teria repassado os pagamentos devidos em decorrência da venda de um lote localizado no bairro Jardim Bandeirantes, desta cidade. Como cediço, o contrato de corretagem é o ajuste por meio do qual o corretor obriga-se a obter para uma pessoa que o contrata (“cliente” ou “comitente”) um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas (art. 722 do CC). Confira-se: “Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Em regra, a obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor (não importa se é o comprador ou o vendedor). No caso, incontroverso que foi a parte ré quem procurou a parte autora para auxiliar na venda do seu imóvel. No caso concreto, não foi pactuado contrato escrito de corretagem, não sendo acordado nem ao menos como seria a remuneração da parte autora pela prestação de serviço. Sobre o contrato verbal e as formas de comprovar os exatos limites da negociação, é a jurisprudência do E. TJMG, mutatis mutandis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIFERENÇA DE VALOR PELA VENDA DE CAMINHÃO - CONTRATO VERBAL - DÉBITO REMANESCENTE INADIMPLIDO - DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ART. 373, I DO CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA. Independentemente de se tratar de uma relação jurídica estabelecida pela égide do Código Civil de 1916, é certo que ao contratar devem as partes agir de boa-fé, ou seja, em lealdade ao que se propuseram. A boa-fé deve ser observada tanto na fase pré-contratual e na execução, quanto na fase pós-contratual. Apesar de não existir um contrato propriamente dito, ou seja, um documento oficial com o acordo descrito e assinaturas reconhecidas de ambas as partes, a avença verbal necessita de um mínimo registro documental, como e-mails, trocas de mensagens de texto, recibos e/ou transferências bancárias, que conjugados com depoimento de testemunhas, poderiam alcançar os exatos limites da negociação, como valor, prazos para pagamento, datas e etc. O art. 373, I, do CPC/2015, estabelece que compete ao autor a comprovação dos atos constitutivos de seu direito sob pena de ver julgado improcedentes os pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.183700-8/001, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2022, publicação da súmula em 10/11/2022 – dest.) Nesse sentido, considerando os elementos presentes nos autos e a aplicação dos efeitos da revelia, é inegável a existência de um contrato verbal de corretagem entre as partes. Todavia, existem duas controvérsias principais a serem dirimidas: (1) quanto ao cumprimento do contrato pela parte autora; e (2) quanto ao valor pactuado a título de contraprestação pelo serviço prestado. Com efeito, as conversas e áudios apresentados na exordial comprovam a prestação dos serviços pela parte autora, que conversou com o adquirente Valdimar e apresentou o lote, cuja venda foi posteriormente concretizada sem a participação da parte autora (cf. ID 10423878663). Destaca-se que o fato de a parte autora não ter participado da lavratura do contrato não impede o recebimento dos seus honorários, uma vez que o resultado final foi alcançado. Nesse sentido, são os arts. 725 e 727 do CC, destacando-se também a jurisprudência do E. TJMG: Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - INTERMEDIAÇÃO DA VENDA - DEMONSTRAÇÃO - CONCRETIZAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA. É devida a comissão de corretagem quando demonstrada a prestação do serviço, consistente na efetiva aproximação e intermediação útil das partes, que tenha propiciado a compra e venda do imóvel, ainda que concretizada em momento posterior, nos termos do art. 727 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.242350-1/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/02/2023, publicação da súmula em 01/03/2023 – dest.) Portanto, evidente que a parte autora prestou os seus serviços de forma exitosa, tendo feito a mediação com diligência e prudência (art. 723 do CC), e foi essencial para a concretização da venda, fazendo jus ao recebimento dos seus honorários. Sobre a remuneração do corretor, a parte autora apresentou tabela de honorários do Sindicato de Corretores de Imóveis do Estado de Minas Gerais (SINDIMÓVEIS/MG) que informa o percentual de 6% (ID 10423852995). Dito isso, e considerando que a única prova presente nos autos do valor da transação comercial entre a parte ré e o adquirente Valdimir é a quantia informada na certidão do imóvel (ID 10423878663), qual seja, de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), impõe-se o arbitramento do valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) a título de honorários em favor da parte autora pelos serviços prestados à parte ré. Sobre o termo inicial da correção monetária e os juros de mora, estes devem incidir desde a concretização da venda, ou seja, desde 17.02.2025 (cf. consta em ID 10423878663). Nesse mesmo sentido, é o entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE CORRETAGEM - PERMUTA DE IMÓVEIS - COMISSÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA DA CORRETAGEM - MARCO INICIAL. 1. Nos termos do artigo 725 do Código Civil, o corretor faz jus à remuneração "uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação". 2. O contrato de corretagem, ainda que informal, tem por objetivo a intermediação de partes interessadas na efetivação de determinado negócio, cuja comissão, a título de pagamento, somente será devida em caso de comprovação de que o negócio jurídico somente ocorreu devido a atuação do corretor. 3. Existente nos autos prova suficiente acerca da intermediação, a procedência do pedido de pagamento de comissão é medida que se impõe. 4. O marco inicial da correção monetária em corretagem dá-se a partir da data da assinatura do contrato de compra e venda. 5. Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.023680-4/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 20/06/2023 – dest.) Quanto aos juros moratórios (legais), por se tratar de relação contratual, a sua incidência tem como termo inicial a data da citação, conforme art. 405 do CC, além do entendimento do E. TJMG: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. - Os juros moratórios (juros legais) são frutos da inexecução, ou seja, quando houver inadimplemento relativo, por não ter o devedor culposamente cumprido com sua obrigação no modo, tempo ou local devido. - O termo inicial da incidência dos juros moratórios, em se tratando de responsabilidade civil contratual, é a data da citação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.059115-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2023, publicação da súmula em 03/05/2023 – dest.) Isso posto, julgo procedente(s) o(s) pedido(s) inicial(is) para condenar a parte ré no pagamento, à parte autora, do valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), arbitrados na forma acima, corrigido monetariamente desde a data da realização do negócio jurídico (17.02.2025) e acrescido de juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC/02), até o efetivo pagamento. Tendo em vista que no caso concreto não há prévia convenção ou lei especial o disciplinando, conforme o parágrafo único do art. 389 do CC a correção monetária dar-se-á através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Não havendo convenção a respeito ou lei especial a aplicar, os juros moratórios serão aplicados com base na taxa SELIC oficial, sem o componente de atualização monetária retro referido, conforme o § 1º do art. 406 do CC, salvo quando o resultado do IPCA for negativo, situação em que sua taxa será considerada igual a 0 (zero), nos termos do § 3º do mesmo diploma. Fica(m) instada(s) a(s) parte(s) ré(s) a dar(em) imediata satisfação à condenação ora disposta com o trânsito em julgado, sob as sanções legais (ou em no máximo em até 15 – quinze – dias, depois do que o valor será acrescido de 10%) e, se não adimplida a condenação a modo e tempo, havendo manifestação da(s) parte(s) legitimada(s), proceda-se à execução (Lei dos Juizados Especiais, art. 52, III, c/c os §§ 1º a 3º do art. 523 do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Publicar, registrar e intimar – na (s) pessoa (s) do (a, s) advogado (a, s) ou pessoalmente, se for o caso. O presente projeto de sentença é proferido ad referendum ao E. Juiz Togado. Poços De Caldas, 10 de julho de 2025 MARCUS VINICIUS MENEGUCI PEREIRA Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5005280-51.2025.8.13.0518 AUTOR: DEIVIS FABIANO SILVA DE AZEVEDO CPF: 054.991.816-75 RÉU/RÉ: JAIME CASSIANO DE JESUS CPF: 061.845.476-40 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Poços De Caldas, 10 de julho de 2025 PAULO RUBENS SALOMAO CAPUTO Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Fernando Soares Junior x Engefril Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 307213425

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005280-75.2017.8.13.0245

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

ENGEFRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA O TRADICIONAL FRIGORIFICO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

AGNALDO APARECIDO DE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LEO GELAPE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GABRIELA FREITAS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL CASTILHO ROLIM KAHLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5005280-75.2017.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: FERNANDO SOARES JUNIOR CPF: 068.911.498-27 e outros RÉU: ENGEFRIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA CPF: 17.397.415/0001-43 e outros DECISÃO Vistos. Cuida-se de um pedido de cumprimento de sentença, referente aos honorários de sucumbência, já em fase adiantada, razão pela qual passo a analisar pormenorizadamente o processo, objetivando o seu encerramento por se tratar de verba alimentar. O processo fora distribuído no PJE, em 26/10/2017. À ID nº 210315290, esta magistrada saneou o processo, decidindo pela ilegitimidade ativa do exequente Percival Castiho Rolim Kahler, assim como pela ilegitimidade passiva de Tradicional Frigorifico Teixeira Ltda; além de determinar a exclusão de manifestações indevidas e a remessa do processo à Contadoria, para apuração de eventual excesso da execução. O processo prosseguiu com o exequente, Dr. Fernando Soares Junior, em face da parte executada, Engefril Industria e Comércio Ltda. Após envio do processo ao contador judicial, foi juntado ao processo o cálculo de ID nº 9685255266. Intimadas as partes, a executada impugnou às ID’s nº 9697503196 e nº 9714202752; e o exequente pleiteou pela decisão acerca da impugnação ao cumprimento da sentença à ID nº 9707721260. Novo cálculo apresentado pela Contadoria à ID nº 9913915262, apontando os pagamentos informados pela parte executada. Manifestação da parte exequente à ID nº 10086558961 e da parte executada à ID nº 10087616181, solicitando esclarecimentos sobre o cálculo apresentado. Intimado o Contador Judicial (ID nº 10163424989), apresentou um terceiro cálculo judicial à ID nº 10188324735. Manifestação da parte exequente à ID nº 10198069480 e impugnação apresentada pela parte executada à ID nº 10200492358. Diante dos vários questionamentos aos cálculos da Contadoria, este juízo nomeou perito contábil à ID nº 10225450322, oportunizando às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. As partes foram devidamente intimadas sobre a decisão, em 07/06/2024 (ID nº 10241308338). A parte exequente apresentou os quesitos e indicou assistente técnico à ID nº 10253710364, enquanto a parte executada manteve-se inerte. Comunicada a data designada para a perícia (ID nº 10255858375), o exequente manifestou ciente à ID nº 10260346850 e a executada foi intimada à ID nº 10261621665. Laudo pericial acostado ao processo, à ID nº 10295381598, complementado pela manifestação de ID nº 10296162887, para correção de um erro material. Intimado, o exequente manifestou-se à ID nº 10308858733, concordando com o valor apresentado e informando que o valor referente aos 50% dos honorários periciais já foram depositados em juízo. A executada, por sua vez, impugnou o laudo apresentado à ID nº 10311670884, solicitando esclarecimentos. Quesitos complementares esclarecidos pela Sra. Perita à ID nº 10358938290. As partes foram intimadas dos esclarecimentos à ID nº 10359028576, na data de 09/12/2024, tendo o exequente manifestado sua concordância à ID nº 10365615352. Não houve manifestação da parte executada. Somente em 13/02/2025 (ID nº 10391735809) houve manifestação da parte executada, discordando do cálculo apresentado pela Sra Perita e pretendendo a nomeação de novo expert. Vieram conclusos. DECIDO: Ao compulsar o processo, verifico que a parte executada, desde o início, vem impugnando os cálculos apresentados pelo Sr. Contador, assim como aquele apresentado pela expert nomeada por este Juízo. Esclareço que a expert nomeada é de inteira confiança desta Magistrada e, como auxiliar do juízo, detém a qualificação necessária a elucidar o valor efetivamente devido pela parte executada. Ademais, saliento que a parte executada, intimada da nomeação da perita, permaneceu inerte, sem apresentar quesitos ou mesmo indicar assistente técnico, restando, portanto, preclusa sua participação na prova técnica. A todo momento foi oportunizado à executada manifestação sobre a prova pericial, furtando-se a parte apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Decorrido, ainda, o prazo para manifestação sobre o laudo pericial e esclarecimentos prestados pela expert, a parte executada também permaneceu inerte, apresentando manifestação extemporânea à ID nº 10391735809. Saliento que o processo deve pautar-se no princípio do contraditório pleno, o que foi devidamente respeitado por este juízo, que oportunizou, em todos os momentos necessários, a fala de ambas as partes. No entanto, o auxiliar do juízo não pode permanecer indefinidamente responsável pelos cálculos solicitados pelas partes, entendendo esta magistrada que a perita já atendeu ao encargo e apresentou cálculo sobre o valor devido, tendo, assim , cumprido seu mister. Considerando a preclusão do direito da parte executada em relação à prova pericial determinada, deve este juízo pautar-se nos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo, de modo a acolher o laudo pericial juntado ao processo, com o objetivo de colocar fim à lide, que se arrasta por anos. Dessa forma, levando-se em consideração que a parte executada, não obstante ter impugnado todos os cálculos apresentados em juízo, não apresentou elementos capazes de desconstituir os honorários devidos ao exequente, segundo apurado através de prova idônea pericial REJEITO a impugnação e HOMOLOGO o laudo pericial de ID nº 10295381598, bem como as complementações de ID’s 10296162887 e 10358938290. No mais, deve o cumprimento de sentença prosseguir, nos termos do laudo pericial apresentado. Expeça-se alvará para transferência do valor dos honorários já depositado em juízo para a conta informada pela Sra. Perita. Intime-se a parte executada para depositar em juízo, os 50% dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dia, como já determinado na decisão de ID nº 10225450322. Após o depósito, autorizo, desde já, a expedição de alvará para transferência de todo o valor referente aos honorários periciais, para a conta indicada pela Sra Perita. Intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5005280-58.2024.8.13.0042

ID: 280653322

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005280-58.2024.8.13.0042

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5005280-58.2024.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 00.000.776/0001-01 RÉU: MATEUS MARIANO GOULART CPF: 156.188.936-90 SENTENÇA Vistos etc. ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de MATEUS MARIANO GOULART, ambos qualificados. Sustentou a parte autora, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a parte ré, no dia 03/08/2020, com garantia de alienação fiduciária, sob o nº 51001-202672416, no valor total de R$ 28.796,00, com pagamento por meio de 80 parcelas mensais e consecutivas, tendo como objeto o veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, ano 2012, placa AWD8373, RENAVAM: 00494812389, CHASSI: 9BGSU19F0DB191022. Houve pedido de liminar. Ao final, pediu a busca e apreensão do automóvel. A liminar de busca e apreensão foi deferida. O veículo foi buscado e apreendido, conforme ID 10377345179. O réu foi citado e não apresentou contestação. A parte autora pugnou pelo julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito teve o seu curso regular, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, estando, portanto, apto para julgamento. Mérito Inicialmente, verifica-se que, apesar de devidamente citada/intimada (ID 10377346523 e ID 10377345179), a parte ré não apresentou contestação, motivo pelo qual DECRETO-LHE a revelia. Seu principal efeito é a presunção de veracidade dos fatos (não do direito) alegados pelo autor, conforme art. 344 do CPC. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos é relativa, podendo ser afastada no caso concreto, inclusive quando os fatos alegados pelo autor sejam inverossímeis ou contraditórios (artigo 345, incisos II a IV, do CPC). Logo, incumbe ao julgador se pautar no livre convencimento, buscando a solução juridicamente adequada ao caso. Diz o art. 3º, do DL 911/69: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”. O parágrafo segundo do art. 2º da mesma norma prevê: “Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver. [...] § 2º. A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento o poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor”. No caso, o contrato de financiamento está perfeitamente de acordo com o que prevê o art. 66 da Lei 4.728/65, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º do Decreto-Lei 911 de 1º/10/69, portanto, possível é o acolhimento do pleito inicial. De acordo com os documentos anexados à inicial, verifica-se que foi celebrado entre as partes um contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (ID 10348589281). A planilha de demonstrativo do débito juntada na inicial acusa a mora (ID 10348594066). Extrai-se do ID 10348585042 que a parte autora enviou a notificação extrajudicial ao endereço do requerido. Ademais, o entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que o envio da notificação ao endereço do devedor constante no contrato de financiamento é suficiente para a comprovação da mora: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO - STATUS "ÁREA SEM ENTREGA" EQUIVALENTE A "NÃO PROCURADO" - TEMA 1.132 DO STJ - REQUISITOS PREENCHIDOS - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - SENTENÇA CASSADA. - A comprovação da mora da parte devedora, por meio de notificação remetida ao endereço fornecido no contrato, é pressuposto processual de constituição e desenvolvimento regular da ação de busca e apreensão com base no Decreto-lei 911/69 - O encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente à comprovação da mora, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo n. 1132 - A constatação da mora enseja o reconhecimento da existência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. (TJ-MG - Apelação Cível: 5001010-24.2023.8.13 .0301, Relator.: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 03/04/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/04/2024) A parte requerida não efetuou os pagamentos do mútuo firmado com a requerente, conforme restou demonstrado nos autos, restando inadimplente e, por isso, é de ser aplicado o art. 3º do DL 911, que permite ao proprietário fiduciário buscar a coisa em poder da devedora e vendê-la a terceiros, para se ressarcir, nos termos do art. 2º, do mesmo dispositivo legal. Logo, é de rigor a procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de MATEUS MARIANO GOULART, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para consolidar, no patrimônio da primeira, a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo CHEVROLET/CLASSIC LS, ano 2012, placa AWD8373, RENAVAM: 00494812389, CHASSI: 9BGSU19F0DB191022. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor da causa. Se necessário, expeça-se CNPDP. Com o trânsito em julgado, eventual restrição realizada via sistema RENAJUD deverá ser levantada. Além disso, esta decisão vale como ofício ao Detran para que seja transferido o veículo para o nome da parte autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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Processo nº 5005280-74.2020.8.24.0080

ID: 321116759

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005280-74.2020.8.24.0080

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVI MEOTTI VARTHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANE APARECIDA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-74.2020.8.24.0080/SC EXEQUENTE : CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : DAVI MEOTTI VARTHA (OAB SC032156) ADVOGADO(A) : DAIANE APARECIDA DA CRU… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005280-74.2020.8.24.0080/SC EXEQUENTE : CREDIAMAI - AGENCIA DE MICROCREDITO ADVOGADO(A) : DAVI MEOTTI VARTHA (OAB SC032156) ADVOGADO(A) : DAIANE APARECIDA DA CRUZ (OAB SC032090) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Do pedido de utilização do sistema PREVJUD Defiro a utilização do sistema PREVJUD , por meio do qual é possível obter acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (art. 1º, § 1º, II, Provimento nº 53/2022), visando à consulta de informações laborais e previdenciárias do executado. Nesse sentido, extrai-se do Apêndice XXXI do CNCGJ, com redação acrescentada por meio do Provimento n. 53/2022: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022). Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade (redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022). Realize-se consulta e junte-se aos autos: (i) o quadro-resumo da parte executada que contenha os dados cadastrais, declaração de benefício e histórico de créditos; (ii) o extrato do CNIS. Com a resposta, intime-se a parte exequente para tomar ciência do conteúdo e manifestar-se nos autos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Do pedido de utilização do sistema SERP-JUD A parte credora pretende a utilização do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a realização de pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud, por exemplo, cuja autorização para realizar pesquisa de ativos é privativa do juízo. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que têm caráter público. É claro que a autenticação no sistema é privativa ao magistrado. No entanto, os dados lá encontrados são os mesmos que a própria parte exequente encontrará mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. Do pedido de utilização da ferramenta CAMP para a busca de ativos judiciais DETERMINO a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Cumpra-se conforme determinado na Circular CGJ n. n. 104/2024. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5011682-15.2024.4.04.7100

ID: 306953682

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011682-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO ESPINDOLA SCHULZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA D AMORE MONTEIRO

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DÉBORA ZILES DOMINGUES

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MATHEUS SANTOS KAFRUNI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011682-15.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : GUSTAVO ESPINDOLA SCHULZ ADVOGADO(A) : Matheus Santos Kafruni (OAB RS081397) ADVOGADO(A) : DÉBORA ZI… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011682-15.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : GUSTAVO ESPINDOLA SCHULZ ADVOGADO(A) : Matheus Santos Kafruni (OAB RS081397) ADVOGADO(A) : DÉBORA ZILES DOMINGUES (OAB RS131054) ADVOGADO(A) : MARIANA D AMORE MONTEIRO (OAB RS097637) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente pretende a execução da multa fixada no evento 63, DESPADEC1 , por atraso no cumprimento ( evento 85, PET1 ) Decido. 2. O caso é peculiar. O INSS cumpriu a tutela de urgência deferida em sentença ( evento 45, SENT1 ) em 13/05/2025 (eventos 72 a 75). O caso dos autos demandou processamentos diferenciados por parte da CEAB em razão da apuração correta da RMI: a) agrupar as contribuições de 11 e 12/2021 (CNIS); b) pagar o NB 91/ 638.395.970-4 (CONCESSÃO), de 10/03/2022 (DER/DIB) a 06/06/2022 (DCB), com RMI a calcular; c) pagar o NB 91/646.399.000-4 (CONCESSÃO), de 18/10/2023 (DER/DIB) até 30/04/2024 (DCB), com RMI a calcular; d) pagar o auxílio-acidente decorrente de acidente de qualquer natureza (CONCESSÃO), com DIB em 01/05/2024 e RMI a calcular, Com isso, a autarquia desincumbiu-se do dever imposto pelo Juízo, justificando-se o atraso pela redução do quadro de servidores nos últimos anos. Assim, revogo a multa , como autoriza o artigo 537, § 1º, II, do CPC. Interpretação adotada pelo STJ nos julgados abaixo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. ALEGADA IRRISORIEDADE. MODIFICAÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, no julgamento do EAREsp 650.536/RJ, de que "o valor das astreintes, previstas no citado art. 461 do Código de Processo Civil revogado (correspondente ao art. 536 do Código vigente), é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Considera-se que a multa não tem uma finalidade em si mesma e, assim como pode ser fixada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo" (EAREsp 650.536/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). 2. Reduzido o quantum das astreintes pelo Juízo de primeiro grau em decisão confirmada pelo Tribunal local, a reforma do julgado, com a finalidade de rever o valor da multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, implica o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, máxime por não se evide nciar irrisório ou exorbitante o valor fixado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.823.119/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO. PARTICULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ASTREINTE. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A simples indicação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. É possível o afastamento da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial a qualquer tempo, inclusive na fase de cumprimento de sentença, quando a prestação tiver se tornado fática ou juridicamente inexigível, desnecessária ou impossível (Súmula nº 83/STJ). 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante ao afastamento da multa cominatória demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.865.820/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022) 3. Ante o exposto, indefiro o cumprimento de sentença da multa. 4. Prossiga-se com a transmissão da RPV expedida no evento 79, RPV1 . 5. Levantados os valores, dê-se baixa.

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Processo nº 5046117-15.2024.4.04.7100

ID: 316252540

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Palmeira das Missões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046117-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE BEM CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRAIAN CORREIA LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046117-15.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RICARDO DE BEM CORREA ADVOGADO(A) : BRAIAN CORREIA LOPES (OAB RS096913) DESPACHO/DECISÃO O(a) procur… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5046117-15.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : RICARDO DE BEM CORREA ADVOGADO(A) : BRAIAN CORREIA LOPES (OAB RS096913) DESPACHO/DECISÃO O(a) procurador(a) da parte autora vem aos autos postular que o dinheiro do precatório/requisição de pequeno valor seja transferido para conta de pessoa diversa daquela indicada como beneficiária do requisitório. Contudo, o montante está disponível em conta de livre movimentação aberta em nome do titular do crédito, que pode sacá-lo ou transferi-lo para o advogado sem a necessidade de intervenção judicial, nos termos do art. 40, caput e § 1º, da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Se o saque e a transferência dispensam a intervenção do juiz, é nítida a ausência do interesse de agir no que se refere à providência postulada. Não se desconhece a Orientação da Corregedoria do TRF da 4ª Região que solicitou aos magistrados federais o acolhimento de pedidos semelhantes no início da pandemia. A aplicação da orientação decorria da " impossibilidade de saque dos valores pagos via RPV/Precatório em razão do fechamento de agências bancárias ". Esse quadro fático - fechamento das agências bancárias - foi superado há muito tempo. Pretendendo-se o destaque da verba honorária contratual, o profissional deveria ter realizado o pedido anteriormente à expedição das requisições de pagamento. Em relação ao art. 906, parágrafo único, do CPC, o dispositivo está inserido no capítulo que trata da execução por quantia certa contra particular, procedimento que normalmente envolve a expropriação de bens do executado e o depósito do numerário em conta bancária vinculada ao juízo - conta essa cuja movimentação realmente depende de autorização judicial e eventual oficiamento à instituição bancária. Todavia, esse não é o caso dos autos. Na execução contra a Fazenda Pública o art. 535, § 3º, II, do CPC menciona a expedição da requisição/precatório e pagamento no banco mais próximo do credor. Isso vem a ser complementado pelo art. 40, caput e § 1º, da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, que prevê o pagamento em conta de livre movimentaçã o. O advogado pode reformular o pedido de TED solicitando que a transferência seja feita para conta em nome do titular do precatório/RPV; e que nessa hipótese o sistema de processo eletrônico está preparado para gerar uma intimação automática do banco depositário para que proceda à transferência, sem a necessidade de intervenção judicial. A jurisprudência do TRF4 sedimentou-se no sentido de restrigir a transferência via TED à circunstância da conta de origem e de destino serem de titularidade do mesmo CPF ou CNPJ, sem prejuízo de, em circunstâncias expecionais, devidamente justificadas, ser autorizada a transferência para terceiros: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE FERRAMENTA "TED". De acordo com o que consta do art. 1º, alínea "b", da Portaria Conjunta 11/2020 do TRF4, a utilização da ferramenta TED somente poderia ser autorizada caso as contas de origem e destino possuam o mesmo CPF ou CNPJ, que não é a hipótese dos autos. (TRF4, AG 5008321-81.2023.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 06/09/2023) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TED. 1. O pedido de TED será formulado levando-se em consideração que as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ). 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5048685-32.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 04/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO. O chamado "pedido de TED automático" encontra-se regulamentado, no âmbito deste TRF, pela Portaria Conjunta nº 11/2020. Estabelece o art. 1º de referido ato normativo que o pedido de TED será processado de forma automática e sem a interferência das unidades judiciárias, nos termos das seguintes alíneas a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta "sem alvará". d) será transferido o saldo existente na conta. No caso dos autos, ausente um dos requisitos supracitados, uma vez que a conta de origem e de destino não são da mesma titularidade. (TRF4, AG 5046486-37.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 16/02/2023) Intime-se.

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Processo nº 5048154-15.2024.4.04.7100

ID: 322922464

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5048154-15.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIOMAR BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048154-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO DIOMAR BARBOSA ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial ( evento 26… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5048154-15.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOAO DIOMAR BARBOSA ADVOGADO(A) : DEBORA JOANDRIA DORNELLES HESSEL (OAB RS046063) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a emenda à inicial ( evento 26, EMENDAINIC1 ). 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3. Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação prévia, uma vez que o INSS não costuma propor acordo nesses casos e etapa processual. 4. Cite-se o INSS. 5. Sem prejuízo , intime-se a parte autora para que diligencie e, no prazo de trinta (30) dias: a) em relação à empresa Transportadora DM S.A. (DM Transporte e Logística Internacional S.A.) , situação incorporada ( evento 6, CNPJ1 , fl. 10) junte aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) com as descrições das funções/atividades exercidas e dos fatores de risco referente ao autor no período de 14/09/2001 a 13/12/2006, bem como o(s) laudo(s) técnico(s) (LTCAT, PPRA, LRA), ainda que não contemporâneo mas tanto próximo quanto possível do período . Registro que é ônus da parte autora trazer aos autos as provas necessárias à comprovação da especialidade pretendida, notadamente os formulários de atividades especiais e os laudos técnicos. Ressalto, ainda, que as empresas têm o dever de fornecer a documentação referente aos períodos em que o(a) autor(a) nelas trabalhou, nos termos dos artigos 378 e 380, II, do NCPC c/c com o artigo 58, §3º, da Lei 8.213/91, cabendo-lhe, por sua vez, a apresentação destes documentos em Juízo. A simples juntada de cópia de e-mail ou de AR (sem evidência da efetiva cientificação nominal de funcionário da empresa) não demonstra a impossibilidade de cumprimento em razão de recusa ou demora no fornecimento da documentação necessária, devendo ser comprovado o protocolo do pedido junto à(s) empregadora(s). Poderá o(a) procurador(a) da parte autora encaminhar cópia deste despacho juntamente com o pedido à(s) empresa(s). A presente decisão servirá como ofício (ordem judicial) para obtenção dos documentos acima relacionados , podendo sua autenticidade ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2 , na opção 'Consulta Pública' (processo acima referido). O(s) responsável(eis) pela(s) empresa(s) destinatária(s) deverá(ão) fornecer os documentos requeridos, sob pena das sanções cabíveis. b) em relação às empresas baixadas/inativas ( evento 6, CNPJ1 , fls. 3-5, 7-9) abaixo relacionadas , imprescindível esclarecimentos acerca das atividades desenvolvidas. - Transportadora Tegon Valenti S.A: motorista carreteiro B , de 02/05/1996 a 27/03/1997 ( evento 1, PROCADM3 , fl. 12); - Kaesse Transportes Ltda: motorista , de 20/08/2000 a 30/04/2001 ( evento 1, PROCADM3 , fl. 14). Assim sendo, a fim de suprir a oitiva de testemunhas em audiência, poderá a parte autora juntar aos autos, no mesmo prazo , nos termos dos artigos 408 a 412 do CPC, declarações de até três pessoas , que tenham sido colegas de trabalho do autor em cada um dos períodos em questão, descrevendo pormenorizadamente as atividades desenvolvidas pelo autor, os setores em que trabalhou, os equipamentos manuseados, os tipos de veículos , as rotas e outras informações que elucidem o contexto laborativo durante os períodos requeridos . As declarações deverão ser juntadas aos autos acompanhadas de documentos de identidade dos(as) declarantes, cópias de documentos que comprovem que eram colegas de trabalho do autor (CTPS, contrato de trabalho, etc.) e deverão ser assinadas, com reconhecimento de firma, cientes de que as informações falsas poderão implicar responsabilização criminal. Fica, desde já, facultado à parte autora a apresentação de laudos de empresas do mesmo ramo e que contenham avaliações de atividades similares àquelas desempenhadas, que serão declaradas pelo(a) demandante e colegas de trabalho . 6. Atendidas as determinações do item 5 , abra-se vista ao INSS. 7. Decorrido o prazo de resposta do réu, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de quinze dias , para, querendo, se manifestar sobre eventual contestação anexada aos autos e informar se ainda pretende produzir provas (arts. 350 e 351 do CPC). Havendo requerimento de produção de provas, a parte deverá especificar quais meios pretende, relacionando-os aos períodos ou fatos a que se referem, individualizadamente. 8. Transcorrido o prazo para réplica, venham os autos conclusos para análise.

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