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Processo nº 5128594-87.2024.8.24.0930

ID: 336981677

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5128594-87.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGINA MARIA FACCA

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Apelação Nº 5128594-87.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES SANTIAGO interpôs recurso de apel… Apelação Nº 5128594-87.2024.8.24.0930/SC APELADO : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : REGINA MARIA FACCA (OAB SC003246) DESPACHO/DECISÃO MARIA DE LOURDES SANTIAGO interpôs recurso de apelação contra a sentença prolatada pelo 14º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da "ação de revisão de contrato" ajuizada contra BANCO OLE CONSIGNADO S.A., julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Em suas razões, a apelante requer, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita. No mérito, sustenta, em síntese, que a procuração acostada ao feito preenche todos os requisitos estabelecidos pela legislação. Também afirmou "ser possível que o juízo verifique a validade da assinatura da procuração (através do site https://app.assine.online/checker e utilizando o ID informado na assinatura digital)". Além disso, defende que a jurisprudência da Corte Superior reconhece a validade de assinatura eletrônica realizada por meio de plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil. Ao final, requereu a anulação da sentença a fim de determinar o prosseguimento da ação ( evento 20, APELAÇÃO1 ). Não houve resposta. Ante a comunicação de suspensão do advogado da parte autora, procedeu-se à intimação pessoal da mesma para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso ( evento 9, DESPADEC1 ). A carta foi devolvida pelos Correios, com a anotação "mudou-se" ( evento 17, AR1 ). Retornaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 1. Justiça gratuita Compulsando os autos infere-se que o pedido da recorrente de concessão do benefício da justiça gratuita não restou analisado, podendo-se presumir, deste modo, o seu deferimento tácito. Como bem registrou o Exmo. Sr. Min. Herman Benjamin, "(...) A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária" (STJ, AgInt no RMS n. 60.388/TO, j. em 1º.10.2019). No mesmo norte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. SERVIDOR MUNICIPAL CARAGIIATATIIBA - PROGRESSÃO FUNCIONAL - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REALIZAÇÃO APÓS A INATIVAÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE: - AINDA QUE REQUERIDA ADMINISTRATIVAMENTE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO QUANDO AINDA EM ATIVIDADE O SERVIDOR, NÃO É POSSÍVEL A SUA APLICAÇÃO RETROATIVA, APÓS A INATIVAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECIMENTOS. [...] II - Os embargos merecem acolhimento. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial".(AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019.) [...] IV - Embargos de declaração acolhidos, com esclarecimentos e para deferir o benefício da justiça gratuita. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.236.913/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023.) A respeito do tema, colhe-se julgado deste Sodalício: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO. PLEITO FORMULADO NA ORIGEM E NÃO ENFRENTADO OPORTUNAMENTE. DEFERIMENTO TÁCITO. DEFENDIDA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NA PROCURAÇÃO ADVOCATÍCIA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DE ASSINATURA DIGITAL EVENTUALMENTE NÃO CERTIFICADA PELO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL PARA A PROCURAÇÃO QUE IMPEÇA A FORMA ESCOLHIDA. LIBERDADE DA PARTE E SEU PROCURADOR. ADEMAIS, O MEIO EFETIVAMENTE UTILIZADO ("ZAPSIGN") DETÉM CERTIFICAÇÃO PELA AUTARQUIA FEDERAL COMPETENTE. VALIDADE AFERÍVEL. SENTENÇA CASSADA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5004103-06.2023.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-06-2024) - grifou-se. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ABANDONO DE CAUSA).RECURSO DO POLO DEMANDANTE. REQUERIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO EFETIVADO NA ORIGEM QUE NÃO RESTOU ANALISADO, PODENDO-SE PRESUMIR, DESTE MODO, O SEU DEFERIMENTO TÁCITO. ALMEJADA CASSAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABANDONO DE CAUSA. PROCURAÇÃO GERAL PARA O FORO, OUTORGADA POR INSTRUMENTO PARTICULAR, ASSINADA PELA PARTE QUE HABILITA O PATRONO A ATUAR NO PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ART. 105 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTE. FUNDAMENTO PARA A PREMATURA EXTINÇÃO DO FEITO EQUIVOCADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000007-27.2023.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DEMONSTRADOS. OMISSÃO NO DECISUM QUE TAMBÉM JUSTIFICA O DEFERIMENTO TÁCITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. CONCESSÃO. APURAÇÃO DE HAVERES. PRETENDIDA A INCLUSÃO NO ACERVO PATRIMONIAL DE UM ÔNIBUS DESTINADO AOS FINS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO APELADO. CONFISSÃO EM CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INFORMAÇÃO A PERMITIR A DIVISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO INCABÍVEL. APELANTES QUE IMPUGNARAM A PRETENSÃO EXORDIAL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível n. 0302287-61.2015.8.24.0075, rel. Des. Torres Marques, j. em 10.11.2020). Esclarecido isso, passa-se ao exame do recurso. 2. Admissibilidade Analisando a admissibilidade do recurso, verifica-se que este não pode ser conhecido, porque ausente um dos pressupostos de constituição válida e regular do processo, consubstanciado na falta de capacidade processual da parte recorrente, por ausência de representação por profissional da advocacia, devidamente habilitado. Conforme relatado no evento 9, DESPADEC1 ao advogado DANIEL FERNANDO NARDON (OAB SC069069A) foi aplicada a penalidade de suspensão do exercício profissional pela Ordem dos Advogados do Brasil. Diante disso, determinou-se a intimação pessoal da parte autora para regularizar sua representação processual mediante apresentação de procuração com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para litigar na presente demanda ( evento 9, DESPADEC1 ). Todavia, a tentativa de intimação da parte recorrente no endereço declinado na petição inicial restou infrutífera, tendo a correspondência retornado com a anotação de motivo de devolução: "mudou-se" ( evento 17, AR1 ). Vale registrar que as partes litigantes têm o dever de informar e manter atualizado o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações pessoais, nos termos do inciso V do art. 77 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; Assim, uma vez descumprido referido dever, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço declinado nos autos, mesmo que não tenham sido recebidas pelo destinatário, conforme prevê o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ANTECIPADAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A INVALIDADE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO À CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO DA PARTE AUTORA. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE RECORRENTE. ELEMENTO QUE CONSUBSTANCIA-SE EM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DETERMINAÇAO DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR IRREGULARIDADE. CAUSÍDICOS HABILITADOS QUE SE ENCONTRAM SUSPENSOS PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "MUDOU-SE". INTIMAÇÃO VÁLIDA. DEVER DA PARTE DE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO). INÉRCIA EM CUMPRIR A ORDEM DE REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5037961-64.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. VERIFICADA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. RETORNO DO AR COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO". ATO VÁLIDO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEFEITO NÃO SANADO. RECURSO REPUTADO INEXISTENTE. EXEGESE DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5000112-02.2021.8.24.0066, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - COM PEDIDO DE LIMINAR" - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. [...] CASO CONCRETO, AINDA, EM QUE, APÓS A CONSTATAÇÃO DA SUSPENSÃO DA CARTEIRA PROFISSIONAL DO ADVOGADO DA AUTORA, FOI DETERMINADA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEMANDANTE, PARA QUE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MISSIVA COM AVISO DE RECEBIMENTO QUE FOI DEVOLVIDA POR MOTIVO DE "NÃO PROCURADO". DEVER DA PARTE DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DA VALIDADE DA INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA INSCULPIDA NO ART. 76, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INÉRCIA DA AUTORA EM REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ALIADO AO NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO, QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5006767-19.2022.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023, sem grifos no original). Portanto, não localizada a parte recorrente no endereço indicado na inicial, considera-se realizada a intimação da parte para regularizar sua representação processual, cuja falta impede o prosseguimento do feito e o conhecimento do recurso, a teor do disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC, in verbis: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. A propósito, colhe-se de julgado desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM MACULADO/VICIADO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. CAUSÍDICO COM CADASTRO SUSPENSO PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANEAMENTO DO VÍCIO. RETORNO DO OFÍCIO COM AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO. DESNECESSÁRIO O RECEBIMENTO DO AR PESSOALMENTE PELO AUTOR. PERFECTIBILIZAÇÃO DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO (ART. 76, § 2º, I, DO CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5039332-97.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-05-2024, grifou-se). No mesmo sentido: Apelação n. 5144813-78.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2025; Apelação n. 5148963-05.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5135439-38.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025; Apelação n. 5125473-51.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2025. Nesse lume, porque ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, à luz do art. 76, § 2º, do CPC, não se conhece do recurso pela decorrente falta de representação processual do apelante. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, c/c o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e art. 132, XIV, do Regimento Interno, não conheço do recurso. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5010259-06.2025.4.03.6100

ID: 261392832

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010259-06.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

X. E. E. S. I. L.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS JORGE DE MORAES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010259-06.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: E. S. D. J. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE CARLOS JORGE DE MORAES - SP301117 IMPETRADO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010259-06.2025.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: E. S. D. J. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE CARLOS JORGE DE MORAES - SP301117 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado por E. S. D. J.. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional para "para que que a autoridade impetrada se abstenha de cessar os benefícios fiscais do PERSE em relação à Impetrante, mantendo a alíquota zero para IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos termos do art. 4º da Lei nº 14.148/2021, pelo prazo integral de 60 meses contados a partir de março de 2022, ou seja, até março de 2027, independentemente do limite de R$ 15 bilhões estabelecido pela Lei nº 14.859/2024 e reconhecido pelo ADE RFB nº 02/2025. Subsidiariamente, "ao menos deverá ser concedida em parte a segurança em foco, para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante ao uso do PERSE até o exercício seguinte (no caso do IRPJ) e por 90 dias (no caso da CSLL e do PIS/COFINS), contados da publicação do ato (lei em sentido estrito) que determinar a extinção da referida alíquota zero por ter sido atingido o limite de R$ 15 bilhões previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148/2021 (incluído pela Lei nº 14.859/2024)". A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. A parte impetrante foi intimada para comprovar o recolhimento das custas iniciais. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. A Lei n. 14.148/2021 criou o PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o qual tem como objetivo primário mitigar as perdas oriundas deste setor em decorrência do estado de calamidade pública, devidamente reconhecido pelo Decreto Legislativo, n. 6, de 20 de março de 2020, nos termos do artigo 2º da referida Lei. Tal programa foi instituído como modalidade de transação tributária entre os beneficiários da Lei e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, possibilitando que pessoas jurídicas que exerçam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos possam usufruir de incentivos fiscais, como descontos em dívidas tributárias e não tributárias, instituição de alíquota zero nos tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, entre outros. A Portaria ME n. 7.163, de 21 de junho de 2021, ao seu turno, estabeleceu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos, nos termos da Lei ora mencionada. Transcrevo os termos da Lei n. 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE): “[...] Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffetssociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. §2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no §1º deste artigo. Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal. § 2º A transação referida no caput deste artigo: I - poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto no § 9º deste artigo; II - deverá ficar disponível para adesão pelo prazo de até 4 (quatro) meses, contado da data de sua regulamentação pelo respectivo órgão competente; III - deverá ter sua solicitação analisada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis, no caso de requerimento individual. § 3º O requerimento de adesão à transação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo as pessoas jurídicas do setor de eventos, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade. § 4º Para inclusão no acordo de débitos que se encontram vinculados à discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, observado o disposto na parte final do § 3º deste artigo. § 5º O devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente, a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito. § 6º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá celebrar acordos e parcerias com entidades públicas e privadas para divulgação do Perse e das modalidades de negociação existentes, inclusive na hipótese de representação coletiva de associados de que trata o § 9º deste artigo. § 7º Aos devedores participantes de transações nos termos previstos neste artigo não serão contrapostas as seguintes exigências: I - pagamento de entrada mínima como condição à adesão; II - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros. § 8º Na elaboração de parâmetros para aceitação da transação ou para mensuração do grau de recuperabilidade, no âmbito das transações dispostas neste artigo, deverá ser levado em consideração prioritariamente o impacto da pandemia da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica durante todo o período da pandemia e da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). § 9º As associações representativas dos setores beneficiários do Perse poderão solicitar atendimento preferencial, com o objetivo de tratar da adesão e difundir os benefícios previstos nesta Lei.” O caput do artigo 4º da referida lei que criou o PERSE, em sua redação original, assim previa: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei:" Posteriormente, o caput do supramencionado artigo 4º teve sua redação alterada pelas Leis n. 14.592/2023 e 14.859/2024, encontrando-se, agora, com a seguinte previsão: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00):". A Lei n. 14.859/2024 inseriu, ainda, outras alterações na forma de fruição do benefício fiscal, conforme de observa dos artigos 4º, § 12º, e 4º-A, in verbis: "Art. 4º [...] § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)". A parte impetrante, então, argumenta que as alterações legislativas suprimiram parte do beneficio fiscal originariamente criado pela Lei n. 14.148/2021, o que, em seu entender, violaria o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, ante a concessão sob condições onerosas. Para tanto, sustenta que as alterações legislativas acabaram por revogar a alíquota zero em relação ao IRPJ e à CSLL a partir do ano de 2025 para as pessoas jurídicas que adotam a sistemática tributária do lucro real ou lucro arbitrado, bem como dispuseram que o benefício pode ser extinto a qualquer tempo caso seja atingido o limite de 15 bilhões de reais. Pois bem. Sem razão a impetrante. O artigo 178 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 24 de 1975, prevê que "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". Nesse panorama, foi elaborada a Súmula n. 544 do C. Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Da análise conjunta, extrai-se que as isenções tributárias, quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições - como, por exemplo, condições onerosas - não podem ser objeto de livre revogação, modificação ou supressão por parte da Administração Pública que as concedeu. Diante dessa consideração, verifico que as benesses fiscais estabelecidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE possuem natureza de isenções simples, isto porque não estabelecem condições onerosas ao beneficiário a fim de que possa ter direito ao usufruto da isenção. A habilitação ao PERSE não exige a efetivação de contraprestações pelo contribuinte, como, por exemplo, a realização de investimentos ou construção de empreendimentos em determinados locais. Ainda que o contribuinte, eventualmente, tenha que preencher determinados requisitos a fim de que faça jus à habilitação perante o programa de benefício fiscal, isso, por si só, não modifica a natureza da isenção concedida, a qual, no caso do PERSE, não possui natureza de isenção onerosa, e, por consequência, não haveria impedimento à sua supressão. Ademais, a presença da expressão "condições onerosas" no §11, do artigo 4º, da Lei n. 14.148/2021, não tem o condão de, igual modo, alterar a natureza da isenção concedida. Diversamente, a mencionada expressão se refere aos impactos vivenciados pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos em razão da pandemia de COVID-19. Muito embora o benefício fiscal tenha sido estabelecido por prazo certo (60 meses), não foram impostos quaisquer ônus ou contrapartidas para sua fruição, de modo que se mostra possível a sua revogação, modificação ou supressão a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade. Acerca da possibilidade de supressão dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do PERSE, cito excertos do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PERSE - LEI N.º 14.148/2021 - MP N.º 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - LEI N° 14.859/2024 - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 3 - Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. Precedentes. 4 - Quanto as alegações acerca da superveniência da Lei n° 14.859/2024, que revogou o art. 6°, I, da MP n° 1.202/2023, tendo em vista que não foram tecidas perante o Juízo "a quo", tratando-se, pois, de inovação em sede recursal, é vedado ao Tribunal apreciar as referidas alegações, sob pena de se incidir em supressão de um grau de jurisdição. 5 - Agravo de instrumento não provido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018359-48.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, Intimação via sistema DATA: 01/11/2024) - Grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS DO PERSE. MP 1.202/2023. LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO. ISENÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 544/STF. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 – Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 3 - Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. 4 - Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 5 - Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. 6 - A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu o o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), disciplinando-o em seu artigo 2º. 7 - Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no §2º do artigo 2º, em 23/01/2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 8 - Ocorre que, diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória nº 1.147/22 – delimitando o benefício para “as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos” -, em 02/01/2023, por orientação do §4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME nº 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de nº 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAEs do benefício fiscal previsto. 9 - O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 10 - Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. 11 - É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. 12 - Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 13 - A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 14 - O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 15 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. 16 - A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 17 - Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 18 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. 19 - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 20 - Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). 21 - Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. 22 - Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 23 - Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. 24 - No caso em apreço, não se visualiza a suposta ilegalidade na edição da Medida Provisória nº 1.202, de dezembro de 2023. 25 - A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 26 - Portanto, como isenção simples, não há qualquer sentido em se falar em hipotético direito adquirido de usufruir dos benefícios do PERSE pelo prazo quinquenal em detrimento da nova legislação, que regularmente a revogou. 27 - Assim, em um juízo de cognição sumária, a decisão agravada não deve subsistir. 28 - Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010607-25.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 12/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) - Grifos acrescidos No que diz respeito ao pedido subsidiário, este, igualmente, não merece acolhimento. Uma vez estabelecida a regularidade da modificação, redução ou supressão dos benefícios fiscais estabelecidos no âmbito do PERSE pelas alterações inseridas pela legislação subsequente, não há qualquer impedimento ao estabelecimento de um valor máximo para o custo fiscal do programa, conforme previsto no artigo 4º-A da Lei n. 14.148/2021. Outrossim, uma vez respeitadas a anterioridade anual e nonagesimal quando das alterações inseridas no âmbito do PERSE pela Lei n. 14.859/2024, a pretensão de que os referidos princípios tributários sejam novamente observados na hipótese de atingimento do custo fiscal do gasto tributário - o qual foi fixado no valor máximo de 15 (quinze) bilhões de reais - vai de encontro à própria existência da trava orçamentária, visto que importaria na extrapolação do montante previsto na legislação. A fim de garantir a publicidade necessária ao tema e afastar eventual violação ao princípio da não surpresa, inclusive, o mencionado artigo 4º-A traz expressa previsão de que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de relatórios bimestrais de acompanhamento (que poderiam ser analisados pelos contribuintes), deveria demonstrar em audiência pública do Congresso Nacional que o limite fixado de custo fiscal foi atingido, o que efetivamente ocorreu, conforme se depreende do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, o qual consignou em seu artigo 1º: "Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025". Com essas considerações, não verifico a verossimilhança capaz de ensejar o deferimento da liminar requerida. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. O ingresso do representante na lide e a apresentação de defesa do ato impugnado independem de qualquer autorização deste juízo. A eventual defesa do ato impugnado deverá ser apresentada no mesmo prazo de 10 (dez) dias, previsto no inciso I do citado artigo 7º. Manifestando a Fazenda Nacional interesse em ingressar nos autos, adote-se as providências necessárias para inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Rge Sul Distribuidora De Energia S.A. x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 283599458

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-39.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA

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JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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Apelação Cível Nº 5006767-39.2022.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU)… Apelação Cível Nº 5006767-39.2022.8.21.0033/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATORA : Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ APELANTE : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOSÉ VICENTE FILIPPON SIECZKOWSKI (OAB RS023007) ADVOGADO(A) : CARLOS JERONIMO ULRICH TEIXEIRA (OAB RS022666) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) APELADO : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONCESSIONÁRIA. INVIABILIZADA A REALIZAÇÃO DA VISTORIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta de sentença de procedência proferida em ação regressiva em que a seguradora pleiteia, em face da concessionária, o ressarcimento de valores pagos ao segurado em virtude de danos elétricos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em (i) saber se a concessionária pode ser responsabilizada, na via regressiva, pelos danos causados em face do fornecimento de energia elétrica aos segurados; e (ii) se foi demonstrado o nexo de causalidade para fins indenizatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Diante da ausência de comunicação/notificação regular à concessionária quanto ao evento danoso, restou impossibilitado que fossem adotados os procedimentos previstos na Resolução n.º 414/2010-Aneel, no sentido de investigar o nexo de causalidade, com verificação " in loco ". Cerceamento de defesa configurado, eis que inviabilizada a realização da vistoria. Ausência de comprovação do nexo causal. Não configurado o direito ao ressarcimento do valor pago ao segurado. Indenização indevida. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação provida. Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 349 e 786, CF, art. 37, § 6º, CDC, art. 22. DECISÃO MONOCRÁTICA RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpôs Recurso de Apelação contra a sentença que, nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos movida por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. julgou procedente o pedido inicial ( evento 54, SENT1 ), conforme parte dispositiva abaixo transcrita: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. , em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , para CONDENAR a ré a ressarcir o valor histórico total de R$ 4.900,00, corrigido monetariamente e juros de mora, conforme Taxa SELIC, a contar da data dos pagamentos aos segurados. Condeno a ré ao pagamento da taxa única e despesas processuais, bem como de honorários em favor da advogada da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido e tempo nela empregado, forte no artigo 85, § 2º, do CPC. O valor arbitrado deve ser corrigido pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros moratórios mensais conforme taxa SELIC menos IPCA, a partir do trânsito em julgado. Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos ( evento 70, DESPADEC1 ). Na referida ação, a parte autora, ora apelante, postulou a condenação da demandada ao ressarcimento dos valores de seguro pago a seu segurado, diante de sinistro ocorrido e, do qual resultaram danos elétricos, decorrentes de oscilações de tensão na rede elétrica. Nas razões de apelação ( evento 77, APELAÇÃO1 ), a demandada alegou que não houve pedido administrativo impetrado pela apelada e/ou segurado referente à data indicada na inicial, tendo havido pedido somente via judicial. Argumentou que a "notificação" acostada não pode ser considerada como pedido administrativo, bem como os documentos inseridos ao evento 01, "DOC5" não deve ser acatado, uma vez produzidos por terceira pessoa, estranha à relação processual. Além disso, salientou que envio de comunicação por "carta" não é o procedimento correto previsto pela ANEEL e, portanto, não pode ser considerada comunicação válida. Referiu que o fato do segurado não ter efetuado a regular e tempestiva requisição administrativa de ressarcimento de danos, ou mesmo não ter guardado a realização de vistoria para substituição/conserto dos bens, resulta, inquestionavelmente, na impossibilidade de a concessionária de energia elétrica examinar os prejuízos alegados e reclamados e, por conseguinte, produzir prova sobre a eventual exclusão de sua responsabilidade. Pontuou que não basta a prova da existência do dano indenizado ao segurado, sendo necessário que seja possibilitada à distribuidora a prova da inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, mediante vistoria in loco dos equipamentos supostamente danificados. Enfatizou que os documentos acostados nos autos pela concessionária foram suficientes para comprovar que não houve falha na prestação de serviço, não existindo registro de ocorrência ou interrupção de rede na data do alegado sinistro. Observou que os documentos juntados aos autos pela apelada se limitam a referir genericamente que a oscilação de energia causou os danos, situação esta que não se mostra suficiente para ensejar a responsabilidade da concessionária. Ressaltou que o conceito de "descarga excessiva de energia" se mostra amplo e genérico, sendo insuficiente para identificar um liame causal claro entre algum defeito na prestação dos serviços da apelante e a danificação dos aparelhos. Referiu que a seguradora ao decidir de forma unilateral por não recolher os salvados, bem como não armazenar os bens para que possa ser efetuada avaliação dos equipamentos, pode-se presumir que assumiu por sua conta e risco este prejuízo. Ressaltou que o pagamento da condenação deve ser condicionado à entrega dos bens salvados, sob pena de configuração de nítido enriquecimento ilícito da parre requerente. Por fim, requereu provimento ao recurso e a reforma da sentença com a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, requereu o abatimento do valor das peças, no percentual mínimo de 20% . Foram apresentadas contrarrazões ( evento 80, CONTRAZ1 ). Vieram os autos a este Tribunal, restando conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Diante do disposto no artigo 932, IV e VIII, do CPC, observo que incumbe ao Relator, ao receber o recurso, exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, em seu art. 206, assim expressa: Art. 206 - Compete ao Relator: [...] XXXVI – negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; De outro lado, a Súmula 568/STJ, assim dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema . Desta forma e, considerando que existe jurisprudência dominante neste Tribunal e, especialmente, nesta Câmara, para a matéria trazida em exame, resta possível o julgamento na forma monocrática, conforme segue. Cuida-se de Ação Regressiva de ressarcimento de valores pagos pela parte autora, a qual restou julgada procedente, conforme consta no relatório supra. Relativamente à responsabilidade da apelante, na qualidade de empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, na prestação de seus serviços, responde pelo risco da atividade que presta à coletividade, sendo que a sua responsabilidade é objetiva, isto é, independe de prova da culpa, forte nos art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo apenas a comprovação do prejuízo e o nexo causal para a configuração do dever de indenizar. E, ainda, tem o dever de fornecer energia elétrica de forma adequada, eficiente, segura e contínua, sob pena de reparar os danos causados aos consumidores, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Assim, para demonstrar-se o dever de indenizar, basta a existência concorrente de dois elementos: a) o dano efetivo; e b) o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e a lesão sofrida pelo consumidor, exceto se demonstrada alguma excludente de responsabilidade. Cabível ponderar que resta aplicável, no caso em apreciação, os preceitos decorrentes da Resolução n. 414/2010/ANEEL, eis que o fato ocorreu em 03.01.2022. A Resolução n. 1000/2021 somente entrou em vigência em 31.03.2022, diante do disposto no art. 668, IV, que previa até o referido prazo para a adequação das concessionárias às alterações ocorridas. Da análise dos autos, verifica-se que, não obstante a prova colacionada comprove os danos ocorridos, não restou demonstrado o nexo de causalidade entre os referidos danos e a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, pois não observado o regramento constante na Resolução n.º 414/2010-ANEEL, o qual dispõe quanto às condições para solicitação de ressarcimento perante as concessionárias de energia, a forma do procedimento e os prazos que dispõem para verificação dos danos e de comunicação ao consumidor sobre o resultado do pedido de ressarcimento, conforme abaixo transcrito, no que pertinente: Art. 205. No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando inclusive os registros de ocorrências na sua rede e observando os procedimentos dispostos no Módulo 9 do PRODIST. § 1º O uso de transformador depois do ponto de entrega não descaracteriza o nexo de causalidade nem a obrigação de ressarcir o dano reclamado. § 2º Todo o processo de ressarcimento deve ocorrer sem que o consumidor tenha que se deslocar do município onde se localiza a unidade consumidora, exceto por opção exclusiva do mesmo. Art. 206. A distribuidora pode fazer verificação in loco do equipamento danificado, solicitar que o consumidor o encaminhe para oficina por ela autorizada, ou retirar o equipamento para análise. § 1º O prazo máximo para realização da verificação in loco ou para que a distribuidora retire o equipamento para análise é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da solicitação do ressarcimento. § 2º Quando o equipamento supostamente danificado for utilizado para o acondicionamento de alimentos perecíveis ou de medicamentos, o prazo de que trata o § 1º do caput é de 1 (um) dia útil. § 3º O consumidor deve permitir o acesso ao equipamento e às instalações da unidade consumidora sempre que solicitado, sendo o impedimento de acesso, devidamente comprovado, motivo para a distribuidora indeferir o ressarcimento. § 4º O consumidor pode apresentar laudos e orçamentos contrapondo os emitidos por oficina credenciada, não podendo a distribuidora negar-se a recebê-los. Considerando o disposto no art. 210, parágrafo único, inciso II, da Resolução n° 414 da ANEEL, a concessionária fica isenta de responder pelos danos causados quando o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação dos equipamentos sem aguardar o término do prazo para a inspeção. Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do(s) equipamento(s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; No caso dos autos, não restou demonstrada a regular notificação administrativa para o ressarcimento dos danos, a qual deve ocorrer no prazo de noventa dias da ocorrência do sinistro e ser realizada com a apresentação das informações que constam no art. 204, da Resolução nº. 414/2010-ANNEL, abaixo transcrito: Art. 204. O consumidor tem até 90 (noventa) dias, a contar da data provável da ocorrência do dano elétrico no equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora, devendo fornecer, no mínimo, os seguintes elementos: I – data e horário prováveis da ocorrência do dano; II – informações que demonstrem que o solicitante é o titular da unidade consumidora, ou seu representante legal; III – relato do problema apresentado pelo equipamento elétrico; e IV – descrição e características gerais do equipamento danificado, tais como marca e modelo. V – informação sobre o meio de comunicação de sua preferência, dentre os ofertados pela distribuidora. § 1º A solicitação de ressarcimento pode ser efetuada por meio de atendimento telefônico, diretamente nos postos de atendimento presencial, via internet ou outros canais de comunicação disponibilizados pela distribuidora. § 2º Para cada solicitação de ressarcimento de dano elétrico, a distribuidora deve abrir um processo específico, observando-se o disposto no § 3o do art. 145. § 3º A obrigação de ressarcimento se restringe aos danos elétricos informados no momento da solicitação, podendo o consumidor efetuar novas solicitações de ressarcimento de danos oriundos de uma mesma perturbação, desde que observado o prazo previsto no caput. § 4º A distribuidora, em nenhuma hipótese, pode negar-se a receber pedido de ressarcimento de dano elétrico efetuado por titular, ou representante legal, de unidade consumidora citada no art. 203. A seguradora promoveu o envio de notificação extrajudicial para a concessionária, contudo, em que pese tal comunicação tenha sido realizada dentro do prazo de 90 dias, não foi instruída com as informações exigidas pelo art. 204, incs. I a V, da Resolução 414/2010. Ademais, o conjunto probatório que acompanha a petição inicial não demonstra, de forma cabal, a existência de falha atribuível à concessionária, não tendo a parte autora se desonerado do seu ônus probatório, a teor do disposto no art. 373, inc. I, do CPC. Inclusive, analisando o que consta no laudo apresentado (evento 1, doc. 7), vê-se que sua conclusão é insuficiente para correlacionar com o serviço prestado pela concessionária, por ser deveras genérico (" que aconteceu uma queda de tensão que ocasionou a queima do relé de proteção fases, contatora e compressor " ) e por não adentrar nas especificidades das instalações elétricas do segurado, ponto importante para afastar a culpa exclusiva e/ou concorrente. Nesse passo, não tendo o segurado, ou a própria seguradora, mediante poderes de representação, comunicado à concessionária a ocorrência do evento danoso para fins de ressarcimento nos termos da norma regulamentar, restou inviabilizado que aquela adotasse os procedimentos cabíveis no sentido de investigar a existência do nexo de causalidade, conforme previsto na Resolução n.º 414/2010-Aneel, inclusive considerando eventuais registros de ocorrências efetivados na respectiva rede. Ainda, impossibilitou que a concessionária verificasse in loco os equipamentos danificados, restando cerceada do seu direito de vistoria. Ressalto que a adoção dessa providência não se confunde com a necessidade de esgotamento da via administrativa para viabilizar a propositura de demanda judicial, não se tratando de questão que envolva o interesse de agir, já que a seguradora, ao se sub-rogar nos direitos do segurado para fins indenizatórios, tem interesse em pleitear o respectivo ressarcimento. O que se verifica é a necessidade de notificação da concessionária para efetuar a verificação in loco da origem das avarias e propor o ressarcimento ao consumidor, consoante prevê a Resolução Normativa nº 414/2010 da Aneel, supra referida, situação que se insere no mérito da lide. E tal exigência subsiste ainda que se trate de seguradora que postula amparada pelos efeitos decorrentes da sub-rogação. Destaca-se que o ônus de demonstração do nexo de causalidade recai sobre a parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito e representar a necessidade de demonstração da verossimilhança de suas alegações (em decorrência da aplicação à inversão do ônus da prova), não podendo ser realizado julgamento em seu favor em caso de inexistência de prova pericial realizada ou requerida pela concessionária quando a própria seguradora dá causa à impossibilidade de produção da prova. A seguradora, em réplica (evento 15), expressamente indica que o reparo foi realizado e os equipamentos descartados, inviabilizando a perícia. Em casos tais, a prova documental deve ser robusta a ponto de evidenciar a falha na prestação dos serviços, o que não ocorreu neste caso. A respeito do tema, colaciono as ementas abaixo transcritas, cujas decisões estão em consonância com o ora decidido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. DANOS EM APARELHOS ELÉTRICOS DA SEGURADA DECORRENTE DE DESCARGA ATMOSFÉRICA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010 ANEEL. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. - De acordo com o art. 59, incisos VI e VII, da CF, as resoluções são espécies normativas com força de Lei e que disciplinam matérias de sua competência específica, como no caso a Resolução 414/2010 da ANEEL. - A notificação é imprescindível para que a agravada possa analisar os danos ocasionados e a sua procedência, não sendo possível efetuar tal investigação se somente tomar conhecimento após o conserto dos danos, isso seria burlar o principio do contraditória e da ampla defesa assegura a todos. - No caso dos autos, restaram evidenciados os danos ocasionados nos aparelhos elétricos dos segurados, no entanto, não houve pedido administrativo válido de ressarcimento de danos, o que acarreta, na impossibilidade da concessionária de energia elétrica averiguar os prejuízos causados e reclamados e, por consequência, poder realizar prova a respeito da exclusão de sua responsabilidade. Aplicação da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, cujas normas procedimentais para ressarcimento dos danos decorrentes de suposta oscilação na rede de energia elétrica não foram observados. - A justa remuneração do advogado vem ao encontro da sua indispensabilidade à administração da Justiça, conforme o art. 133 da CF e como tal há de ser considerado. Verba honorária mantida. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50009032620218210010, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 26-05-2022) Restando evidenciada a ausência de nexo de causalidade entre o evento danoso e a responsabilidade da concessionária, deve ser afastado o direito da parte autora em ser ressarcida dos valores pagos aos segurados, cabendo a reforma da sentença de origem, a qual julgou procedente a pretensão inicial. Diante do resultado do julgamento, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 1°, 2° e 8°, do CPC. No tocante ao prequestionamento para fins de interposição de recursos aos tribunais ad quem , em que pese o novo regramento insculpido no art. 1.025 do CPC de 2015, ter consagrado o denominado prequestionamento ficto, consigno que considero prequestionados todos os dispositivos legais declinados pela apelante. Isso posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

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Processo nº 5006767-45.2022.4.03.6315

ID: 314003059

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006767-45.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO FACCIOLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5006767-45.2022.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOSE RICARDO FACCIOLI Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA RAMOS - SP212889 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco o entendimento firmado pelo STJ, em sede de repercussão geral (Tema 350), acerca de eventual alegação de ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo. O entendimento sedimentado foi no sentido de que "III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão;" Além disso, a demonstração de resistência por parte da parte ré, contestando o mérito do pleito veiculado na presente demanda, reafirma o interesse de agir por parte da autora. De início, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A Constituição da República, em seu art. 201, assim preceitua: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda Constitucional 20/98) [...] A regulamentação vigente da aposentadoria por tempo de contribuição, constante do art. 201, § 7º, I, da Constituição da República, surgiu com a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998. Entretanto, nesse mesmo texto foram estabelecidas regras de transição voltadas aos segurados que já eram filiados ao RGPS na data da publicação da referida emenda, em observância ao cânone constitucional da proteção da confiança legítima. Confira-se: Art. 9º Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério. [...] Assim, em prol dos segurados filiados até dezembro de 1998 devem ser observadas as disposições constantes do art. 9º, § 1º, da EC nº 20/1998 para fins de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Por essa regra, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: (a) estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida emenda; (b) contar 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos de idade, se mulher; (c) somar no mínimo 30 anos, se homem, ou 25 anos, se mulher, de tempo de contribuição, e; (d) adicionar o “pedágio” de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de contribuição exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovado o exercício de 35 anos de serviço, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC nº 20/1998 (art. 53 da Lei 8.213/91), se preenchido o requisito temporal até a publicação da emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida emenda, se em momento posterior à mencionada alteração constitucional. Saliente-se, contudo, que ao segurado que já havia completado 30 anos de serviço, se homem, ou 25 anos de serviço, se mulher, até a data da publicação da EC nº 20/1998, é devida a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, na forma do art. 52 da Lei nº 8.213/1991, porquanto assegurado seu direito adquirido – inteligência do art. 3º da EC nº 20/1998. A par do tempo de contribuição, deve o segurado comprovar o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/1991. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), na qual, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado inciso II do art. 25. Outro aspecto a considerar é a sistemática de cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na vigência da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício consistia “na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses”. Sobre esse valor incidia coeficiente diretamente proporcional ao tempo de serviço. Após a edição da Lei nº 9.876, de 26/11/1999, que dentre outras disposições modificou o texto do art. 29 da Lei nº 8.213/1991, o salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição passou a corresponder à “média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário”, cuja fórmula, constante do Anexo à Lei nº 9.876/1999, integra expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento da aposentadoria. Depois de aplicado o coeficiente, obtém-se o valor da renda mensal inicial. Sem prejuízo de tais regras, a Medida Provisória nº 676, de 17/06/2015, inseriu o art. 29-C na Lei nº 8.213/1991 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada “regra 85/95”, quando, preenchidos os requisitos para a aposentação, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: (a) igual ou superior a 95 pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de 35 anos, ou; (b) igual ou superior a 85 pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de 30 anos. Previu-se, também, a paulatina majoração dessas somas, um ponto por vez, até se chegar à “regra 90/100” (em 2022). Referida medida provisória foi convertida na Lei nº 13.183, de 04/11/2015, com diversas emendas aprovadas pelo Congresso Nacional. A regra 85/95 foi confirmada, minudenciando-se que as somas referidas no caput e incisos do art. 29-C da Lei de Benefícios do RGPS computarão “as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade” (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ainda, resguardou-se “ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção [pela exclusão do fator previdenciário] [...] e deixar de requerer aposentadoria[,] [...] o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito” (§ 4º). DO DIREITO À ATIVIDADE ESPECIAL A Constituição Federal de 1988 assegurou, na redação original do artigo 202, o direito à aposentadoria e o tempo trabalhado em condições especiais que prejudiquem a saúde e integridade física do beneficiário, pelos seguintes critérios: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições : I - aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III - após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. O tempo de serviço trabalhado em condições prejudiciais à saúde, para fins de concessão de aposentadoria especial veio disciplinado pelos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, e sofreu alterações, com o advento das Leis nºs 9.032/95 e 9.711/98, exigindo-se do segurado a comprovação efetiva e permanente da exposição aos agentes considerados prejudiciais à saúde permitindo-se, ainda, o cômputo deste tempo diferenciado com o trabalhado em condições normais, e a sua conversão em tempo comum, para efeito de concessão de qualquer benefício. A matéria com base na legislação infraconstitucional foi regulamentada pelos seguintes Decretos: 53.831, de 25 de março de 1964, Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, revogados pelo Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, Decreto nº 3.048/99, Decreto nº 4.032, de 26 de novembro de 2001 e Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003, ordenamentos a serem observados nos períodos pretendidos. Até a edição do Decreto nº 2.172/97 bastava que as atividades estivessem descritas nas categorias profissionais constantes de seus anexos, exceto àquela que se referiam à exposição a ruídos, cuja comprovação já se exigia, consoante parâmetros ditados em vários períodos distintos, para que fossem admitidas como especiais. Presumia-se que o segurado, com a mera declaração da empresa, encontrava-se sujeito a condições especiais de trabalho, enquadrando-o no ordenamento vigente. Com as alterações legislativas já descritas, implementando novas exigências à comprovação desse tempo, passou-se a exigir não só os relatórios emitidos pela empresa, relativos às condições de trabalho do segurado, como a comprovação desse efetivo labor, culminando com a exigência de laudo individualizado para cada empregado. De acordo com o § 2º do artigo 68, do Decreto nº 3.048/99: “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 26.11.2001) Contudo, referida exigência passou a ser pertinente após a entrada em vigor da lei que a previu, não podendo ser exigida para período anterior e de forma retroativa, em prejuízo do segurado, considerando que a especificação das condições de trabalho é atribuição da empresa e não deste. Eventuais exigências nesse sentido ferem o direito individual do segurado em ver reconhecido o tempo pretérito trabalhado em condições que a lei da época julgava prejudicial à saúde. A legislação previdenciária, por meio de seus Decretos Regulamentadores, admite expressamente ser a lei vigente à época do trabalho a aplicável para o correto enquadramento da atividade a ser reconhecida como de natureza especial. Assim, eventuais alterações legislativas não podem abranger a relação empregatícia pretérita, regida por outro ordenamento, promovendo exigências, restrições ou condições para o reconhecimento desse direito já consumado ou, ainda, limitando tal reconhecimento. A jurisprudência se pacificou no sentido de ser observada a legislação vigente à época da prestação do serviço, bem como ser válido o documento comprobatório de labor especial, ainda que emitido de forma extemporânea (Tema Repetitivo 546 - REsp 1310034/PR, Rel. Min.Herman Benjamin, Primeira SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012 e Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência - Súmula 68, segundo a qual 'O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial'). Por fim, deve ser afastada a alegação de impossibilidade de conversão de períodos especiais em comum após a Lei 9.711, de 20/11/1998. A Medida Provisória nº 1.663-10 de 28/05/1998 revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, pondo fim à possibilidade de conversão de tempo especial para comum a partir de 29.05.98. A MP 1.663-13, de 27/08/1998 (Reedição da MP 1.663-10) incluiu nova redação em seu artigo 28, prevendo a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998, o que foi feito através do Decreto 2.782, de 14/09/1998. Desta forma, verifica-se que o citado artigo 28 vinha para disciplinar a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91. No entanto, em 20/11/1998, quando da conversão das reedições da MP 1.663 na Lei 9.711, não foi mantida a previsão de revogação do § 5º do artigo 57; mas foi mantida a redação do artigo 28 mencionado (que, como visto, previa a criação de norma para disciplinar o enquadramento até 28/05/1998), estabelecendo, assim, verdadeira antinomia. Em sendo mantida a redação do § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, não há que se falar em impossibilidade de conversão dos períodos especiais em comum (já que existe expressa previsão legal dessa possibilidade). Por outro lado, o artigo 28 da Lei 9.711 de 20/11/1998 passou a disciplinar uma revogação (a do § 5º do artigo 57) que não existiu, restando, assim, inócua/vazia a sua previsão. Outrossim, cumpre anotar que o rol de atividades consideradas insalubres ou penosas arroladas nos anexos aos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64 são meramente exemplificativos (REsp 1369269/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015). Necessário destacar que as atividades consideradas prejudiciais à saúde devem ser atestadas pelas empresas, por meio de laudos, de acordo com a legislação vigente à época do trabalho exercido. De sorte que a apresentação do laudo, ainda que extemporâneo, não descaracteriza a insalubridade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. ESPECIAL. RUÍDO. CONTEMPORANEIDADE DO LAUDO PARA PROVA DE ATIVIDADE ESPECIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS. DANOS MORAIS. (...) -Quanto à extemporaneidade do laudo, observo que a jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do laudo/PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. (...) (TRF 3ª Região, 8ª TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2153932 - 0012334-39.2011.4.03.6183, Rel. Des. Fed. LUIZ STEFANINI, e-DJF3 Judicial 1 19/03/2018 ) USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL Para neutralizar ou minimizar os efeitos da insalubridade no ambiente de trabalho a legislação previdenciária estabeleceu como obrigatório o fornecimento de equipamento de proteção individual. A gama de atividades que sujeitam os empregados a efeitos nocivos, dada a natureza dos labores, são de vários gêneros, podendo ser citados: o ruído, os agentes químicos, o frio, o calor, a eletricidade, exposição a microrganismos infectocontagiosos dentre outros etc. A exposição a agentes nocivos, de acordo com sua natureza, intensidade, tempo de trabalho em exposição e níveis de tolerância, mesmo que fornecido e sendo obrigatório o uso de EPI´s, em determinadas situações não minimizam ou neutralizam os efeitos danosos à saúde. De sorte que, o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde e se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo legal à concessão de aposentadoria especial, devendo esse fato ser analisado de forma individualizada, considerando o labor exercido, sua nocividade e a legislação pertinente à espécie e em cada caso concreto. Não obstante, o uso de EPI´s em algumas atividades consideradas insalubres, como é a exposição do trabalhador ao ruído acima dos limites legais de exposição, teve sua eficácia descaracterizada, somente sendo reconhecido o trabalho em condições especiais se o EPI fornecido pelo empregador for realmente capaz de neutralizar a nocividade presente no ambiente laboral. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TRABALHO SUJEITO A AGENTES NOCIVOS. LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO EM EMPRESA SIMILAR. (...) 3. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual. (...) (REsp 1436160/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 05/04/2018) Como se extrai do excerto transcrito, havendo dúvida acerca da utilização permanente do EPI pelo segurado, esta milita em seu favor. AGENTE NOCIVO RUÍDO Com relação ao agente nocivo ruído, algumas considerações devem ser feitas para delimitar o tempo considerado especial, para efeito de aposentadoria e seu cômputo em comum. Desde a vigência do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, a exposição ao agente agressivo ruído era considerada prejudicial à saúde, quando de forma habitual e permanente acima de 80 dB. A partir de 06/03/97 este limite foi alterado para 90 db, conforme Decreto 2.172 de 05/03/97 e a partir de 19/11/2003, em razão da alteração introduzida pelo artigo 2º do Decreto 4.882/03, o nível de ruído a ser considerado como prejudicial à saúde foi reduzido para 85dB, promovendo, dessa forma, uma “adequação” com os limites previstos na legislação trabalhista. Esses períodos podem ser esquematizados da seguinte forma: LEGISLAÇÃO PERÍODO RUÍDO CONSIDERADO PREJUDICIAL À SAÚDE Dec nº 53.831/64 25/03/1964 a 05/03/1997 > 80 dB Dec n ° 2172/97 06/03/1997 a 18/11/2003 > 90 dB Dec n° 4882/03 19/11/2003 a atual > 85 dB Conforme destacado anteriormente, restou assentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, que a exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, atestado pelo empregador em documento exigido pela legislação previdenciária, não descaracteriza o tempo de serviço a ser considerado como laborado em atividade especial, devendo ser reconhecido o tempo de serviço diferenciado para fins de aposentadoria. No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014. Por fim, consigne-se que o ruído, dependendo de sua intensidade e ambiente, pode causar danos que extrapolam a função auditiva, irradiando seus efeitos por todo o organismo. AGENTE NOCIVO CALOR Os parâmetros para aferição da especialidade das atividades sujeitas ao calor, por sua vez, estão fixados na NR-15. O Anexo 3 dispõe que, para as atividades em regime de trabalho contínuo, os limites de tolerância são de 30,0 (para as atividades de grau leve), 26,7 (para as atividades de grau moderado) e 25,0 (para as atividades de grau pesado). Já para as atividades em regime de trabalho intermitente, os limites de tolerância variam de 30,1 a 32,2 (para as atividades de grau leve), de 26,8 a 31,1 (para as atividades de grau moderado) e de 25,1 a 30,0 (para as atividades de grau pesado). Quanto à caracterização da atividade, o referido ato regulamentar considera leve aquela realizada sentado, com movimentos moderados, ou de pé, em máquina ou bancada; moderada, aquela realizada de pé ou em movimento, preponderantemente; e pesada, aquela realizada com “trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos” ou “trabalho fatigante”. Trata-se, pois, de caracterização bastante subjetiva, a qual não prescinde da análise dos elementos do caso concreto para seu correto enquadramento. Cumpre ressaltar que o nível de exposição ao ruído ou ao calor deve ser aferido, evidentemente, por meio de laudo técnico emitido por profissional habilitado, não fazendo suas vezes declaração unilateral do empregador (STJ, AgRg no AREsp 643.905/SP, 2ª Turma, Min. Humberto Martins, DJ 01/09/2015; STJ, REsp 1.657.400/SP, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJ 05/05/2017). Por fim, é sabido que a eletricidade não consta do rol de agentes nocivos previsto nos Decretos n. 2.172, de 1997, e 3.048, de 1999. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou-se no sentido do reconhecimento da eletricidade como agente nocivo, desde que se comprove a exposição do trabalhador a tensão elétrica superior a 250 V. Isso porque a atividade em exposição à eletricidade permaneceu reconhecida como especial, por força das Leis n. 7.369, de 1985, e 12.740, de 2012. Esse é o entendimento do STJ: Tema 534-RR: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Anotações NUGEPNAC: É cabível o enquadramento como atividade especial do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, para fins de aposentadoria especial, desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco de modo permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais. Confiram-se, por sua vez, as teses fixadas pela TNU: Tema 159-PEDILEF: É possível o reconhecimento como especial de período laborado com exposição ao agente energia elétrica, após o Decreto 2.172/97, para fins de concessão de aposentadoria especial. Tema 210-PEDILEF: Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 à tensão elétrica superior a 250 V, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada. Para a caracterização da atividade especial em que o segurado esteja exposto a agente biológico, basta a comprovação da presença do agente no ambiente de trabalho (critério qualitativo). E, diferentemente do que ocorre com os agentes químicos e físicos, o rol das atividades mencionadas nos decretos em relação aos agentes biológicos é meramente exemplificativo. Confira-se, no ponto, a tese fixada pela TNU: Tema 205-PEDILEF: a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada (Tema 211/TNU). Cabe ainda destacar que, em relação aos agentes reconhecidamente cancerígenos (vide Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH, editada, dentre outros, pelo próprio Ministério da Previdência Social), uma vez constatada sua presença no ambiente de trabalho (critério qualitativo), a atividade exercida deve ser tida, igualmente, como especial. Nesse sentido é o disposto no art. 68, § 4º, do Decreto n. 3.048, de 1999. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, como visto, deve ser feita atualmente mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. O próprio INSS, no entanto, tem admitido que outras demonstrações ambientais e documentos a estas relacionados possam suprir a ausência do LTCAT, desde que contenham seus elementos básicos constitutivos (art. 277, V, da IN-INSS n. 128, de 2022). Nesse sentido, de acordo com o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, “as condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT) ou outros meios de prova” (Ap 0040971-85.2017.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Des. Fed. Inês Virgínia, DJ 24/08/2018; ApelReex 0000981-08.2013.4.03.6126/SP, 8ª Turma, Des. Fed. Cecília Mello, DJ 11/04/2014). AGENTES QUÍMICOS, CANCERÍGENOS E OUTROS NOCIVOS À SAÚDE Conforme mencionado anteriormente, a legislação previdenciária disciplinou, por meio de seus Decretos Regulamentares, o correto enquadramento das atividades consideradas nocivas à saúde, cuja natureza permite o cômputo do tempo diferenciado de trabalho exercido, para fins de aposentadoria. Dentre os agentes nocivos, podemos citar as substâncias químicas, algumas consideradas cancerígenas e tantos outros, como o frio, o calor, cuja exposição pode causar prejuízos à saúde dos trabalhadores. Essas substâncias encontram-se arroladas em diversos anexos, integrantes dos Decretos Regulamentares e se orientam pelo tempo em que é exercido o trabalho considerado insalubre ou perigoso. Esses elementos danosos, de forma geral, afiguram-se como agentes que em contato com o organismo, seja pela via respiratória, pela pele ou mesmo ingestão, em exposição ocupacional, causem danos a longo prazo. Cito, dentre as formas que possibilitam a exposição dos trabalhadores, as poeiras tóxicas ou não (como a sílica, que a longo prazo traz prejuízos à saúde), os fumos, as névoas, as neblinas, os gases, os vapores, os líquidos, que de forma qualitativa ou quantitativa, ultrapassem os limites de tolerância do organismo. Assim, na colidência entre normas, vigorará a mais favorável ao trabalhador, nos termos da jurisprudência pátria, sendo “garantida a conversão especial do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos n.ºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei n.º 9.032/95”. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 17/11/2003, pág. 355). No que tange aos agentes químicos, até a publicação do Decreto nº 3.265/99 (que alterou o item 1.0.0 do anexo IV do Decreto nº 3.048/99), o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir da publicação desse Decreto, em 07/05/1999, para configuração da insalubridade, a legislação passou a exigir a comprovação da exposição ao agente agressivo em nível de concentração “capaz de causar danos à saúde ou à integridade física” (Anexo IV, do Decreto 3.048/99). (TRF3, AC 00059496820144039999, Des. Fed. Sérgio Nascimento, 10ª Turma, e-DJF3: 03/06/2015) Porém, tendo em vista que a Medida Provisória nº 1.729 (publicada em 03.12.1998 e convertida na Lei nº 9.732) passou a incluir a expressão "nos termos da legislação trabalhista" na redação do artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, também é preciso distinguir que existem agentes que são de análise qualitativa e outros que são de análise quantitativa. A preocupação é tanta que a legislação do trabalho destacou normas, previstas nos artigos 189 a 194 da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre o labor exercido em atividades consideradas prejudiciais à saúde, indicando medidas para a eliminação ou neutralização desses agentes, dentre eles o uso de EPI´s. Ao tratar sobre o uso de EPI, enfatizou-se que eles nem sempre neutralizam, evitam ou diminuem os limites de tolerância suportados pelos trabalhadores. Por essa razão, a legislação se ocupou com Decretos Regulamentares prevendo e indicando as profissões nocivas à saúde, seus agentes e os limites a que devem se sujeitar impondo graus para a tolerância dos seus respectivos executores. Os agentes nocivos constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Quando constatada a presença de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, também se verifica hipótese de dispensa da observância do nível de concentração para consideração da insalubridade, conforme art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/99 (após alterações trazidas pelo Decreto n° 8.123, de 2013): Para as situações de agentes comprovadamente cancerígenos, o próprio INSS reconhece que a análise deve ser feita de forma “qualitativa” e que a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial, conforme se verifica na Instrução Normativa INSS/Pres n° 77/2015, bem como do Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 23/07/2015 e do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS 600/2017. Note-se que o INSS vem admitindo esse entendimento apenas para os trabalhos prestados a partir de 08/10/2014, data da publicação da Portaria Interministerial MTEMSMPS nº 9, de 2014, no DOU (conforme Nota Técnica n° 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU mencionada no item 1.8 do Manual de Aposentadoria Especial aprovado pela Resolução INSS n° 600/2017). Porém, tendo em vista que o critério para reconhecimento da especialidade previsto na Lei nº 8.213/91 é a comprovação “de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, § 1º), comprovada a situação de prejudicialidade à saúde, ainda que o trabalho tenha sido prestado em data anterior a 08/10/2014, seu reconhecimento não se encontra inibido. Assim, o direito ao tempo laborado em condições especiais é possível, desde que o PPP ou documento equivalente ateste que o trabalhador esteve exposto a substâncias consideradas como cancerígenas, descritas no grupo 1 da LINACH (Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos), publicada através da Portaria Interministerial n° 9/2014 pelo Ministério do Trabalho e Emprego; ou aos agente nocivos que se encontram arrolados no anexo nº XI, XIII E XIII-A, da NR-15 do Ministério do Trabalho, no quadro III, anexo ao Decreto nº 53.831/64, no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, ou no Anexo II do Decreto nº 3.048/99. A informação a ser prestada pelo responsável ambiental deve se encontrar indene de dúvidas, com a individualização do trabalhador, a data de admissão e respectivo período laborado, discriminando o local, na estrutura organizacional da empresa, onde o trabalhador exerce suas atividades e respectivas descrições. As informações sobre a profissiografia do empregado, além de serem individualizadas, devem ser descritas com precisão, ainda que de forma sucinta, indicando os fatores de risco a que se sujeita, com a citação da substância ativa e mensurando os fatores de risco, com a indicação de eficácia ou não do EPC e do EPI. No caso de agentes químicos nocivos à saúde, a descrição quanto ao dado “EPI Eficaz” é de suma importância, diante da novel jurisprudência dos Superiores Tribunais que afasta a especialidade quando atestada a eficácia do uso do EPI (ARE 664.335), conforme dito anteriormente. A falta de algum dos elementos constantes do PPP concernentes à prestação de serviços em atividade sujeita a condições nocivas, declarado pelo profissional indicado pela empregadora e qualificado para tanto, sem outros elementos que denotem que o trabalhador se sujeitou a trabalhos nocivos à saúde, como por exemplo, a juntada de comprovante de pagamento com recebimento do adicional de insalubridade ou periculosidade, enseja no afastamento do cômputo do período como especial, haja vista “as inovações tecnológicas contribuírem para a melhoria e bem estar do trabalhador”, outrora inexistentes, conforme já decidido por nossos Tribunais. DO CASO CONCRETO Tempo Especial Período: 01.08.1987 a 30.11.2021 Atividade exercida: motorista Inicialmente, insta consignar que os interregnos entre 01.01.1988 a 31.01.1989, 01.03.1989 a 30.04.1990 e de 01.06.1990 a 31.12.1993, já foram reconhecidos como especiais pelo INSS, motivo pelo qual resta incontroversa a análise acerca de tal especialidade (ID 257301921, fl. 4). Com relação ao período entre 01.08.1987 a 28.04.1995, data limite para o enquadramento por categoria profissional, a parte autora juntou ao procedimento administrativo inúmeros documentos, citando-se, dentre eles, comprovantes de pagamento de ISS perante a prefeitura de Itu, notas fiscais, declaração de imposto de renda constando a informação de que o autor era motorista, documentos dos veículos de propriedade do autor, dentre outros. Ainda, menciono como início de prova material os seguintes documentos: (ID 257301395) -Fl. 64: alvará de licença expedida pela prefeitura municipal de Itu informando o início do trabalho do autor como motorista autônomo, com início em 01.08.1987 (datado de 26.08.1987); -Fl. 65: cadastro técnico econômico e social para ISS-taxa de licença, onde consta a informação de que o autor possuía como ramo de atividade "motorista autônomo, transporte em caminhão, chapa", com início da atividade em 01.08.1987 (datado de 26.08.1987). Assim, os documentos constantes nos autos são suficientes para o enquadramento das ocupações exercidas de cobrador de ônibus e de motorista de caminhão, previstas sob os códigos 2.4.4 do Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do Decreto 83.080/79, a ensejar o reconhecimento da especialidade nos períodos entre 01.08.1987 a 28.04.1995. 2.4.4 - TRANSPORTES RODOVIÁRIO - Motorneiros e condutores de bondes - Motoristas e cobradores de ônibus - Motoristas e ajudantes de caminhão - Penoso - 25 anos Destaco ainda que, após 28/04/1995, é inviável o enquadramento da ocupação exercida pela parte autora, nos termos da fundamentação supra, ante a ausência de documentos nos autos aptos a comprovar a especialidade do trabalho desenvolvido pelo autor, como PPP ou LTCAT. Assim, à míngua da comprovação da exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância então previstos na legislação previdenciária, não deve ser reconhecida a especialidade do período entre 29.04.1995 a 30.11.2021. Assim, reconheço como especial os interregnos entre 01.08.1987 a 31.12.1987, 01.02.1989 a 28.02.1989, 01.05.1990 a 31.05.1990 e de 01.01.1994 a 28.04.1995. Por derradeiro, enfatize-se que: i. cabe à parte autora instruir sua petição inicial com as provas documentais pré-constituídas, necessárias à comprovação da atividade especial pleiteada. Segundo a legislação vigente, para o período pleiteado a prova documental é indispensável a tal desiderato, competindo à parte autora a sua produção, mesmo em sede de Juizados Especiais, porquanto é seu o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito; ii. Assim, depois de negado o pedido na esfera administrativa, deve a parte autora se incumbir de apresentar todos os documentos que entende pertinentes, em virtude de terem os atos administrativos a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, os quais só poderão ser elididos por prova em sentido contrário. Cite-se, como exemplo, a cópia do contrato social da empregadora, para demonstrar o campo de atuação da empresa no período; a cópia integral da CTPS; a cópia dos holerites onde conste a parcela relativa ao adicional de periculosidade/insalubridade; o PPP e o laudo técnico das condições ambientais de trabalho (LTCAT ou outros como: Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA; Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR; Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT; e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO) relativo ao período em que laborava na empresa e no qual apontem as intensidades dos fatores de risco a que sujeitava a parte autora, o uso ou não do EPI, o Certificado de Aprovação do EPI (CA), a informação sobre a mudança ou não do lay-out do local de trabalho (quando o laudo for posterior à prestação do serviço), laudos feitos na Justiça do Trabalho, provas emprestadas de outros autos, dentre tantas outras opções; iii. Em suma, são necessárias informações que retratem as condições de trabalho e seu local à época, providência que depende única e exclusivamente da diligência da parte, pelo que não bastaria, ainda, a simples informação de descontinuidade das atividades do empregador para que a parte autora se desincumbisse de tal ônus; e iv. a obtenção de novos documentos que comprovassem a especialidade se caracterizaria como matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Autarquia, a exigir prévio requerimento administrativo, conforme restou consolidado no julgamento pelo STF do RE 631240, em regime de repercussão geral (Tema RG-350, 03/09/2014), o que implicaria na ausência de interesse de agir nestes autos. Assim, inviável qualquer determinação do juízo para a correção do PPP emitido pelo empregador. CONTAGEM FINAL Somando o tempo de serviço ora reconhecido aos períodos já reconhecidos administrativamente e comprovados nos autos, apurou-se 07 anos, 08 meses e 28 dias de tempo total, insuficiente para a conversão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 200.517.067-9 em Aposentadoria Especial desde a DER (30.11.2021), conforme cálculo abaixo: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que reconheça e averbe a atividade exercida pelo autor nos períodos 01.08.1987 a 31.12.1987, 01.02.1989 a 28.02.1989, 01.05.1990 a 31.05.1990 e de 01.01.1994 a 28.04.1995, em que laborou em atividade especial e revise a aposentadoria do autor, NB: 200.517.067-9, desde a DER: 30.11.2021. À Secretaria: Expeça-se ofício ao INSS, comunicando-lhe o teor da presente sentença para fins de cumprimento do que deferido em sede de tutela de urgência e posterior comprovação nos autos. Sobre a condenação em pagar quantia certa, a ser calculada após o trânsito em julgado da presente sentença e quitada mediante RPV ou precatório, observando-se a prescrição quinquenal(art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios(art. 124 da Lei n. 8.213, de 1991), incidirão correção monetária, desde as respectivas datas de vencimento, e juros de mora, desde a data da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na fase executiva. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5006767-72.2021.8.21.0001

ID: 334595439

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006767-72.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOAO RUSCHEL DORIS REGIMERI SANTOS RUSCHEL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIRIAN VALANDRO ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5006767-72.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : ANTONIO JOAO RUSCHEL (AUTOR) ADVOGAD… Apelação Cível Nº 5006767-72.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : ANTONIO JOAO RUSCHEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAN VALANDRO ROXO (OAB RS059411) APELADO : DORIS REGIMERI SANTOS RUSCHEL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAN VALANDRO ROXO (OAB RS059411) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ARTIGO 149 DO CTN. NULIDADE DO AUTO DE LANÇAMENTO AFASTADA. DECADÊNCIA PARCIALMENTE CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conquanto não se verifique prova da alegada notificação eletrônica dos contribuintes, e a CDA não indique o número do processo administrativo, o demandado anexou aos autos cópia do processo administrativo iniciado pelos autores após tomarem ciência do ajuizamento da execução fiscal n. 5028770-60.2017.8.21.0001, de modo a possibilitar a análise dos fundamentos que embasam o pedido de nulidade expresso na petição inicial. Além disso, não se cogita de prejuízo aos apelados, porquanto se observa o exercício do direito de defesa, já que houve amplo debate sobre a matéria controvertida nos autos da ação anulatória. Nulidade do auto de lançamento afastada. 2. O prazo decadencial deve observar o disposto no art. 173 do CTN. Nos termos da Súmula 622 do STJ, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. No caso dos autos, em que pese o ente municipal alegar que o AL 016772.00/2016, ora hostilizado, foi notificado por meio eletrônico em 22/08/2016, não há comprovação de que os apelados tenham sido notificados do lançamento complementar em momento anterior à citação nos autos da execução fiscal, ocorrida em 25/06/2018. Desse modo, operou-se a decadência em relação ao exercício 2011. 3 . No tocante aos exercícios 2012 a 2016, a fazenda municipal efetuou o lançamento complementar com base no art. 149, do CTN e nos art. 15 e 16 da Lei Complementar Municipal n. 7/93. Conquanto os autores aleguem que ao tempo da fiscalização, em 2016, a obra ainda estava em andamento, as imagens extraídas do Google Street View evidenciam que em 2011 a área adicionada ao imóvel já estava ocupada, bem como o uso era comercial. Além disso, do histórico do cadastro imobiliário decorre que a alteração do uso, para não residencial, ocorreu em 2009, em razão da expedição de alvará. Ademais, observa-se que, de fato, a alteração cadastral realizada em 2016 limitou-se ao aumento da área construída. Assim, não merece acolhida a impugnação dos autores quanto ao aumento da alíquota e a alteração do uso do imóvel. Por outro lado, após a análise do projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, houve a revisão, de ofício, do lançamento complementar quanto à área construída lançada, que foi reduzida de 486,35m² para 291,54m², de modo a totalizar uma área construída cadastrada de 644,35m² . Neste contexto, deve ser reformada a sentença vergastada, para julgar parcialmente procedente o pedido dos autores, a fim de reconhecer a decadência da carga complementar de IPTU relativa ao exercício 2011 e determinar o recálculo do crédito tributário, em liquidação de sentença, considerando-se a redução de 486,35m² para 291,54m² da área construída lançada. RECURSO parcialmente PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS contra a sentença ( evento 98, SENT1 ) que, nos autos da ação anulatória de lançamento fiscal c/c com repetição de indébito e tutela de urgência movida por ANTONIO JOAO RUSCHEL e DORIS REGIMERI SANTOS RUSCHEL , julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: ANTONIO JOAO RUSCHEL e DORIS REGIMERI SANTOS RUSCHEL ajuizaram a presente ação anulatória de débito fiscal c/c repetição de indébito em face do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS. Referiram que o réu efetuou lançamento de débito de IPTU e TCL (CDA nº 02178/2017, execução fiscal 001/1.17.0121175-1), dos exercícios 2011 a 2016, no valor de R$ 72.725,54. Disseram que o lançamento é decorrente de revisão do valor venal do imóvel e de alteração de alíquota (de 0,85% passou para 1,10%) em razão de ter sido constatada que a obra existente no local não se caracterizava como exclusivamente residencial. Pretendendo anular o lançamento, protocoloram requerimento administrativo (18.0.000122901-6). Arguiram a decadência do lançamento do IPTU do exercício 2011. Alegaram ser indevidas a cobrança e a retroatividade de 2011 a 2016, pois, ao tempo desses exercícios, o imóvel era de uso exclusivamente residencial. Aduziram que, no momento da fiscalização, a obra estava em andamento, sem habite-se. Sustentaram que a alíquota só poderia ser aumentada para o exercício seguinte, ou seja, 2017. Disseram que a majoração do valor venal do imóvel não observou a realidade do bem, que ainda estava em obras. Postularam a repetição de indébito dos valores já pagos, considerando que houve parcelamento da dívida tributária. Em tutela de urgência, requereram o depósito judical das parcelas vincendas. A tutela antecipada foi indeferida (ev. 11). Os autores informaram o depósito do valor total da dívida (ev. 19). O Município apresentou contestação no ev. 24. Refere que o imóvel foi analisado pelo programa RecadastraPOA, que utilizou recursos tecnológicos para apurar alterações nos imóveis não comunicadas ao Município. Disse não haver decadência, porque o lançamento relativo ao ano de 2011 foi feito em 2016. Referiu que em 2016 houve acréscimo de área construída de 486,35 m2, em relação ao que estava cadastrado e, ainda, foi verificada e registrada a reforma em 2010, dos 353 m2 já existentes, o que gerou o Auto de Lançamento 016772.00/2016. Quanto à alteração de alíquota, de residencial para não-residencial, afirma que se deu em 03/12/2009, com alteração do uso do imóvel a partir de 2010, tendo em vista a emissão do alvará nº 04060679 de 14/09/2009. Postulou a improcedência dos pedidos. Réplica no ev. 29. As partes foram intimadas para que se manifestassem sobre a produção de provas (ev. 32). O Município informou o desinteresse na produção de provas (ev. 37). A parte requerente postulou a intimação do Município para juntar cópia da notificação que alega ter ocorrido em 22/08/2016 e juntou documentos (ev. 40). O Município juntou documentos no ev. 48 e no ev. 50 informou a revisão da área cadastrada. Deferida a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito de IPTU constante na CDA de n. 00002178/2017 objeto da execução fiscal o nº 001/1.17.0121175-1 (ev. 58). Novos documentos juntados pelo Município no ev. 63. Processo administrativo juntado no ev. 79. Nova manifestação das partes, acompanhadas de documentos, aos ev. 85 e 90. É o relatório. Decido. Trata-se de pretensão anulatória de débito de IPTU objeto da execução fiscal 001/1.17.0121175-1, de lançamento complementar de IPTU, relativo a revisões fiscais atinentes à inclusão de área construída e reforma, dos exercícios de 2011 a 2016. É caso de reconhecimento de nulidade do lançamento complementar, em razão de vício formal. O Município, na contestação ( evento 24, CONT1 ), referiu que o lançamento complementar ocorreu no âmbito do RecadastraPOA: RecadastraPoA, etapa final do programa do Aerolevantamento, iniciado em 2010 e que faz parte do projeto de modernização da base de dados urbanos da cidade de Porto Alegre. A regulamentação do Projeto está disposta no Edital de Concorrência Pública nº 02/2008-SMF, bem como no Termo de Referência anexo àquele documento e no Processo Administrativo nº 001.024156.08.6. Alguns imóveis foram selecionados em virtude da constatação de alteração em suas áreas construídas e/ou territoriais, não comunicadas Secretaria da Fazenda, e que por esse motivo foram alvo de fiscalização. A CDA que instrui a execução fiscal refere auto de lançamento nº 016772.00 de 2016, inscrita na certidão de dívida ativa 02178 de 2017 (pág. 2, evento 1, OUT10 ). O Município, na contestação, referiu que, conforme informação da DTC-ECFI-SMF: “O AL 016772.00/2016, ora hostilizado, foi notificado por meio eletrônico em 22/08/2016 - Notificado Por Meio Eletrônico - por Daniel Weschenfelder” . Contudo, a parte autora afirma que não foi previamente notificada, o que restou corroborado no conjunto probatório. Foi após a citação na execução fiscal ajuizada em 24/10/2107, que a parte ora autora formalizou o parcelamento em 09/08/2018 (pág. 22, evento 1, OUT10 ) e ingressou com requerimento administrativo/impugnação, protocolizado em 26/11/2018 ( evento 90, PROCADM2 ), que originou processo no SEI n. 18.0.000122901-6. Inclusive, não consta na CDA o número do processo administrativo relativo ao lançamento complementar. Há referência apenas ao número do próprio auto de lançamento. O único processo administrativo formalizado, comprovado neste processo, foi o instaurado em momento posterior e por iniciativa da parte contribuinte, acima referido. Ainda, a autora, na fase de especificação de provas, postulou, no ev. 40, a prova da sua notificação prévia ao lançamento complementar controvertido. Destaco que o Município foi expressamente intimado no despacho do ev. 42 para juntar a notificação. No entanto, o Município, em todas suas manifestações, ao juntar documentos, não comprovou a prévia notificação da parte autora, requisito fundamental para validade do lançamento complementar, caso do presente processo, a teor do art. 142 do CTN e do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Ademais, no curso dos processos judicial e administrativo, o Município, de ofício, revisou a área construída do imóvel ( evento 90, PARECER6 ): E a revisão da área acarretou recálculo do débito que estava em execução ( evento 79, PROCADM13 ), com compensações de valores adimplidos pela parte autora ( evento 79, PROCADM15 ). Ademais, pelo que se extrai, também em relação ao recálculo e às compensações realizadas evento 79, DOC15 , que abarcaram ainda anos posteriores (de 2017/2022, que não objeto da CDA em execução - evento 79, DOC15 ), não foi oportunizada ampla defesa e contraditório aos contribuintes na esfera administrativa. O Município, no processo administrativo, após revisão, acostou cálculo do valor devido remanescente de R$ 18.841,95 referente ao lançamento complementar controvertido, considerando quitadas 32 das 72 do parcelamento ( evento 79, PROCADM14 ), conforme constou ao final do documento: Neste cenário, é impositivo reconhecer vício formal, por ausência de notificação administrativa prévia e específica acerca do lançamento complementar, sem efetiva oportunização de ampla defesa e do contraditório, o que acarreta a nulidade da constituição do crédito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. RECADASTRAMENTO DE IPTU. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. A REVISÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, EM ATENÇÃO AO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA, PODE OCORRER APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 149 DO CTN, DENTRE AS QUAIS SE ENCONTRA O ERRO DE FATO. 2. EM SE TRATANDO DE REVISÃO DO LANÇAMENTO POR FATO NÃO CONHECIDO OU NÃO PROVADO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR, FAZ-SE NECESSÁRIA A NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. EXEGESE DO ART. 142 DO CTN E DO ART. 5º LV, DA CF. 3. HIPÓTESE QUE NÃO SE OBSERVA A NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR DECORRENTE DO RECADASTRAMENTO DE IPTU RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018, NÃO SENDO SUFICIENTE A NOTIFICAÇÃO COLETIVA EXPEDIDA ATRAVÉS DE EDITAL. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50317488720218210027, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 18-10-2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. LANÇAME NTO COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, BEM COMO DE NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, CULMINA NA NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É INVIÁVEL À ADMINISTRAÇÃO REENQUADRAR O IMÓVEL, COM REFLEXO NA INCIDÊNCIA DO IPTU, SEM NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO CONTRIBUINTE NESSE SENTIDO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA AMPLA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50043599420228210059, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 13-06-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESFAZEM A PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO FISCO. SENTENÇA QUE BEM EXAMINOU E JULGOU A ESPÉCIE. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50564525320188210001, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em: 20-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TCL. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. 1. A Taxa de Coleta de Lixo (TCL) e o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) consubstanciam-se em tributos diretos com fato gerador periódico, cuja constituição definitiva se opera mediante lançamento anual automático no dia 1º de janeiro do exercício a que se refere, de modo que, regra geral, dispensa prévio procedimento e/ou notificação formal do contribuinte, pois, para tanto, basta o envio do carnê para pagamento. 2. Por outro lado, isso não impede a Fazenda Pública de rever o lançamento, como prevê o art. 149, inciso VIII, do Código Tributário Nacional. Tanto é assim que o art. 16 da Lei Complementar Municipal n. 07/1973 – Código Tributário Municipal – prevê, no caput, que o lançamento será anual, com base na situação do imóvel no exercício imediatamente anterior; no parágrafo 1º, que o lançamento pode ser alterado, em razão de reforma ou aumento, ou “nos demais casos”. Para a hipótese de lançamento por carga complementar, que se caracteriza como revisão de lançamento pela identificação de fatos até então desconhecidos pelo Município, afigura-se, sim, necessária a formalização pela Fazenda Pública, com a consequente notificação específica do contribuinte para apresentação de defesa, na esteira do que define o art. 142 do CTN. 3. In casu, o lançamento complementar observou os ditames necessários à sua aptidão de certeza e liquidez, conforme carta AR constante dos autos do procedimento administrativo acostado pela municipalidade. Decisão mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50915241720228217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 31-08-2022) - grifos nossos Do último julgado, reproduzo trecho da fundamentação no sentido da imprescindibilidade, nas hipóteses de lançamento por carga complementar, de prévia notificação pessoal do contribuinte para o exercício da ampla defesa: “ (…) Por sua vez, o Decreto n. 16.500/2009, que regulamenta a citada Lei n. 07/73, prevê o denominado de lançamento por carga geral e o lançamento por carga complementar, verbis: Art. 2º Considera-se para efeitos deste regulamento: I – IPTU: Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; II – TCL: Taxa de Coleta de Lixo; (...). XVIII – carga geral: os lançamentos de IPTU e TCL realizados no início de cada exercício para todas as unidades imobiliárias tributáveis do cadastro imobiliário do Município, com base na situação cadastral de cada unidade em 31 de dezembro do exercício anterior; e XIX – cargas complementares: os demais lançamentos de IPTU e/ou TCL, efetuados ao longo do exercício, resultantes de atualização cadastral, podendo abranger mais de um exercício. Para essa segunda hipótese (lançamento por carga complementar), que se caracteriza como revisão de lançamento pela identificação de fatos até então desconhecidos pelo Município, afigura-se, sim, necessária a formalização pela Fazenda Pública, com a consequente notificação específica do contribuinte para apresentação de defesa, na esteira do que define o art. 1424 do CTN. Nesse sentido, é farta a jurisprudência desta Corte na apreciação de precedentes específicos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE COLETA DE LIXO. LANÇAMENTO. CARGA GERAL E COMPLEMENTAR. REVISÃO. O lançamento do IPTU e da TCL é realizado no início de cada ano com base na situação cadastral de cada unidade em 31 de dezembro do exercício anterior. É o chamado lançamento por carga geral, cuja notificação se efetua por meio de remessa do carnê. Tal lançamento pode ser objeto de revisão em razão de alteração cadastral por meio do chamado lançamento por carga suplementar. Art. 149, VIII, do CTN. O ato de revisão, contudo, deve preencher os requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Afigura-se indispensável, então, a instauração de processo administrativo com a notificação pessoal do contribuinte para o exercício do direito da ampla defesa. Art. 16 da LC 07/73 e art. 2º, incisos XVIII e XIX, do Dec. 16.500/09. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70069563195, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 08/06/2016). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. LANÇAMENTO EM CARGA COMPLEMENTAR. ARTIGO 16, § 1º, DA LC Nº 07/73. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE CONFIGURADA. Tratando-se de lançamento complementar de taxa de coleta de lixo efetuado pelo Município de Porto Alegre com base no art. 16, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº 07/73, deve o contribuinte ser notificado pessoalmente, para que possa apresentar defesa em regular procedimento administrativo. Resta incontroversa a ausência de notificação pessoal quanto ao lançamento realizado. Não basta o envio de carne para o lançamento complementar, sob pena de restarem mitigados o contraditório e o direito à ampla defesa do contribuinte. Configura-se a nulidade dos créditos em cobrança, por inexistência de procedimento administrativo. Precedentes desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70067626507, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 17/12/2015). AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE COLETA DE LIXO. LANÇAMENTO. CARGA GERAL E COMPLEMENTAR. REVISÃO. 1. O lançamento do IPTU e da TCL é realizado no início de cada ano com base na situação cadastral de cada unidade em 31 de dezembro do exercício anterior. É o chamado lançamento por carga geral, cuja notificação se efetua por meio de remessa do carnê. Tal lançamento pode ser objeto de revisão em razão alteração cadastral por meio do chamado lançamento por carga suplementar. Art. 149, VIII, do CTN. O ato de revisão, contudo, deve preencher os requisitos do artigo 142 do código tributário nacional. Afigura-se indispensável, então, a instauração de processo administrativo com a notificação pessoal do contribuinte para o exercício do direito da ampla defesa. Art. 16 da LC 07/73 e art. 2º, incisos XVIII e XIX, do Dec. 16.500/09. 2. É nula notificação por edital do lançamento pó carga complementar sem prévia tentativa e notificação pessoal. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70067276774, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/11/2015). Grifei. Por sua vez, a Lei Complementar Municipal n. 07/73 dispõe em seu art. 59 que: Art. 59. Os contribuintes serão notificados do lançamento dos tributos e das infrações, através da imprensa escrita, ou por qualquer outro meio, ou maneira, genérica, pessoal ou impessoalmente. §1º. Considera-se feita a notificação ou qualquer comunicação: a) quando pessoal, na data da assinatura do contribuinte ou responsável, seu representante, mandatário ou preposto, no instrumento respectivo, ou na data da assinatura do servidor na informação da recusa daquele; b) quando por remessa, na data constante do Aviso de Recebimento e, na omissão deste, 5 (cinco) dias após a expedição; c) quando por edital, na data de sua fixação ou na data da publicação do jornal. § 2º. O edital referido na alínea "c" do parágrafo anterior será publicado uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou em jornal de grande circulação ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. No caso, o juízo de origem assim entendeu: Não merece agasalho o pedido de nulidade do lançamento em razão da ausência de processo administrativo e consequente notificação do contribuinte, uma vez que, além de constar expressamente na CDA 38142020 o número do processo administrativo, qual seja, 006589.2018.9, os documentos juntados pelo Município no evento 40 comprovam a existência do procedimento com a respectiva notificação da executada (vide evento 40 OUT5), a qual se deu em 17/08/2018. Dessa maneira, não havendo nulidade na notificação, inexiste, consequentemente, nulidade do processo administrativo e/ou do lançamento, devendo, assim, a execução prosseguir. Como se vê dos autos, o lançamento complementar observou os ditames necessários à sua aptidão de certeza e liquidez, conforme a carta AR acostada pela municipalidade (Evento 40 - OUT5 dos autos originários executivos)”. O Município, como visto, não juntou carta AR ou outro meio hábil de cientificação do contribuinte. E, na CDA exequenda, diferentemente do caso referido na fundamentação do último acórdão, não há número do processo administrativo. Tampouco na documentação acostada pelo Município consta a autuação de processo administrativo referente ao lançamento complementar, com oportunização de contraditório e ampla defesa. Neste cenário, a procedência da ação é solução jurídica que se impõe, para anular o crédito tributário por vício formal, determinar a extinção da execução fiscal 001/1.17.0121175-1 e condenar o Município à devolução dos valores pagos pela parte autora no parcelamento, sem prejuízo do levantamento do valor depositado em juízo. E, caracterizada a nulidade da constituição de crédito, por vício formal, resta prejudicada a análise das demais questões trazidas pelas partes. Quanto ao valor depositado em juízo para garantia neste processo para obtenção da liminar, a parte autora recolheu o montante de R$ 62.920,00, em 27/04/21. E o Município, após revisão de ofício da metragem e do recálculo havido, sustentou saldo remanescente de R$ 18.841,95, atualizado até maio de 2023, como visto. Deste modo, até o trânsito em julgado, mostra-se pertinente a manutenção do depósito judicial, porém do valor remanescente entendido como devido pelo Município após revisão de ofício, devidamente atualizado, liberando-se, desde logo, o excedente à parte autora. Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO JOAO RUSCHEL e DORIS REGIMERI SANTOS RUSCHEL , para: a) declarar a nulidade do crédito tributário lançado no AL 016772.00/2016, inscrito na CDA 00002178/2017, e do respectivo parcelamento; b) consequentemente, determinar a extinção da execução fiscal 001/1.17.0121175-1 (50287706020178210001 no eProc); c) condenar o Município de Porto Alegre à devolução dos valores adimplidos pela requerente mediante o parcelamento do Termo 13288/2018, com correção pela SELIC a contar da data do desembolso de cada parcela. Fixo honorários advocatícios, em favor dos procuradores da requerente, em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2 e 3º, do CPC). Condeno a parte requerida a efetuar o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora. Publicação e registros automáticos. Intimações eletrônicas agendadas. Quanto ao depósito judicial em garantia, intime-se o Município para juntar, no prazo recursal, o cálculo atualizado do valor remanescente de R$ 18.841,95, atualizado até maio de 2023 (ev. 79, doc. 14), entendido como devido, atinente ao auto de lançamento. Com a juntada, até o trânsito em julgado, mantenha-se em depósito o valor atualizado do saldo devedor sustentado pelo Município e expeça-se, desde logo, alvará do valor excedente à parte autora. E com o trânsito em julgado: a. Traslade-se a presente decisão à execução fiscal 50287706020178210001 para baixa; b. Expeça-se alvará neste processo do valor remanescente depositado em garantia, à parte autora, e, após, baixe-se. Sustenta o agravante, em suas razões ( evento 104, APELAÇÃO1 ), que os contribuintes foram notificados acerca do lançamento complementar por meio eletrônico em 22/08/2016, o qual substitui a notificação via postal. Argumenta que não houve prejuízo aos apelados, pois tomaram conhecimento do lançamento e apresentaram impugnação administrativa. Requer seja afastada a nulidade reconhecida na origem e julgado improcedente o pedido, com a inversão dos ônus sucumbenciais. Contrarrazões no evento 109, CONTRAZAP1 . Com vista dos autos, o Dr. Paulo Valério Dal Pai Moraes, Procurador de Justiça, exarou parecer pelo desprovimento da inconformidade ( evento 7, PARECER1 ). Retornaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Dou parcial provimento à apelação cível. Inicialmente, afasto a nulidade do Auto de Lançamento n. 016772.00/2016 e, por consequência da CDA n. 00002178/2017. Conquanto não se verifique prova da alegada notificação eletrônica dos contribuintes, e a CDA não indique o número do processo administrativo, o demandado anexou aos autos cópia do processo administrativo iniciado pelos autores após tomarem ciência do ajuizamento da execução fiscal n. 5028770-60.2017.8.21.0001 ( evento 90, PROCADM2 , evento 90, PROCADM3 ), de modo a possibilitar a análise dos fundamentos que embasam o pedido de nulidade expresso na petição inicial. Oportunamente, consigno que não se cogita de prejuízo aos apelados, porquanto se observa o exercício do direito de defesa, já que houve amplo debate sobre a matéria controvertida nos autos da ação anulatória. Superado tal ponto, passo à análise da higidez do crédito tributário. O prazo decadencial deve observar o disposto no art. 173 do CTN, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nos termos da Súmula 622 do STJ, a notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. No caso dos autos, em que pese o ente municipal alegar que o AL 016772.00/2016, ora hostilizado, foi notificado por meio eletrônico em 22/08/2016, não há comprovação de que os apelados tenham sido notificados do lançamento complementar em momento anterior à citação nos autos da execução fiscal n. 5028770-60.2017.8.21.0001 , ocorrida em 25/06/2018 ( processo 5028770-60.2017.8.21.0001/RS, evento 3, DOC1 ). Desse modo, operou-se a decadência em relação ao exercício 2011. No tocante aos exercícios 2012 a 2016, como cediço, ao Fisco é facultado proceder ao lançamento complementar nas hipóteses elencadas no artigo 149 do Código Tributário Nacional: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. E conforme a tese firmada no Tema 387 do STJ, a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN". A propósito cito a ementa do leading case (com destaques): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707) 9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato jurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no ano de 2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional. Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado, tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício." 10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.130.545/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 22/2/2011.) Na presente hipótese, o lançamento complementar ocorreu após a identificação de área construída e ocupada pelos apelados não informada à Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre. Portanto, a fazenda municipal efetuou o lançamento complementar com base no art. 149, do CTN e nos art. 15 e 16 da Lei Complementar Municipal n. 7/93, in verbis : Art. 15 Deverá ser comunicado à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF), no prazo de sessenta dias, ou no decorrer do exercício em que ocorreu: (Redação dada pela Lei Complementar nº 427 /1998) I - alteração, com ocupação, resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução; (Redação dada pela Lei Complementar nº 556 /2006) II - desdobramento ou englobamento de áreas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 285 /1992) III - transferência de propriedade ou de domínio; (Redação dada pela Lei Complementar nº 285 /1992) IV - excluído V - no caso de áreas loteadas bem como das construídas, em curso de venda: a) indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes; b) as rescisões de contratos ou qualquer outra alteração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 285 /1992) VI - demolição. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 556 /2006) § 1º Considerar-se-á feita a comunicação à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF) quando esta ocorrer, dentro dos prazos previstos no caput deste artigo, à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus). (Redação dada pela Lei Complementar nº 945 /2022) (...) Art. 16 O imposto será lançado, anualmente, tendo por base a situação do imóvel no exercício imediatamente anterior. § 1º Alteração de lançamento decorrente de modificação havida durante o exercício será procedida a partir do exercício seguinte: a) ao de conclusão da unidade predial, reforma ou aumento ou da ocupação quando esta ocorrer antes; b) ao da ocorrência ou da constatação, nos demais casos. (...) Conquanto os autores aleguem que ao tempo da fiscalização, em 2016, a obra ainda estava em andamento, as imagens extraídas do Google Street View evidenciam que em 2011 a área adicionada ao imóvel já estava ocupada, bem como o uso era comercial ( evento 79, DOC5 , evento 79, DOC6 , evento 79, DOC7 ). Além disso, do histórico do cadastro imobiliário decorre que a alteração do uso, para não residencial, ocorreu em 2009, em razão da expedição de alvará ( evento 24, DOC2 ). Ademais, observa-se que, de fato, a alteração cadastral realizada em 2016 limitou-se ao aumento da área construída ( evento 48, DOC3 ). Assim, não merece acolhida a impugnação dos autores quanto ao aumento da alíquota e a alteração do uso do imóvel. Por outro lado, verifico que, após a análise do projeto aprovado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ( evento 63, DOC4 ) houve a revisão, de ofício, do lançamento complementar quanto à área construída lançada, que foi reduzida de 486,35m² para 291,54m², de modo a totalizar uma área construída cadastrada de 644,35m² ( evento 90, DOC6 ) . Neste contexto, deve ser reformada a sentença vergastada, para julgar parcialmente procedente o pedido dos autores, a fim de reconhecer a decadência da carga complementar de IPTU relativa ao exercício 2011 e determinar o recálculo do crédito tributário considerando-se a redução de 486,35m² para 291,54m² da área construída lançada. O valor do crédito, contudo, deve ser apurado em liquidação de sentença, quando serão fixados os ônus sucumbenciais (art. 85, §4º, II, do CPC). Em razão do exposto, dou parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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