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Processo nº 5018377-57.2025.4.04.7000

ID: 323982080

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018377-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO RAUL CLACK DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018377-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIO RAUL CLACK DUARTE ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018377-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIO RAUL CLACK DUARTE ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIO RAUL CLACK DUARTE , em face do Delegado - POLÍCIA FEDERAL/PR - Curitiba, pleiteando, inclusive liminarmente, a determinação de concessão de autorização para a aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido. Narra que o pedido formulado para tal finalidade na esfera administrativa foi indeferido em 2021 e, novamente, em 2024. Intimado para emendar a Inicial, a fim de comprovar o ato coator e a autoridade impetrada, foram juntados os documentos do evento 26. Decido. 2. Acolho os documentos do evento 26 como emenda à Inicial. 3. Retifique-se a autuação para substituir o Impetrado, conforme o documento juntado no evento 26.5 , substituindo-se o Delegado - POLÍCIA FEDERAL/PR - Curitiba pelo CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUIMICOS - DELEAQ/DREX/SR/PF/PR. 4. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante de dois requisitos: relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que, independentemente da probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, na hipótese em análise não é possível vislumbrar urgência na concessão da medida pleiteada . A concessão de autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido com base no art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, como é o caso em que o impetrante alega se enquadrar tem natureza jurídica de ato discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) da Administração Pública. Quanto ao ponto, importante mencionar que a autorização para aquisição de arma de fogo tem natureza de autorização, que consiste em ato administrativo unilateral, discricionário e precário , conforme entendimento pacífico da doutrina pátria 2 e da jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IDONEIDADE. 1. O ato administrativo que autoriza a aquisição de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública . 2. A concessão da posse de arma de fogo enseja o cumprimento de todos os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, inclusive a idoneidade, condição esta que não foi demonstrada no caso dos autos. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5001944-03.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 14/08/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4, RemNec 5070640-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/12/2023) Ou seja, ao exigir a demonstração de efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física, a legislação conferiu margem de discricionariedade à autoridade concedente. Quanto ao ponto, o autor alega que (evento 1.1, p. 11): O risco mais acentuado do Impetrante é de sua vida e de sua família, além do patrimonial, necessitando aplicar a legitima defesa para esses casos, usando dos meios moderados e legais para se defender em sua residência, com base nos artigos 23, inciso II e 25 do CP. A ação efetiva para evitar e prevenir tais situações é a posse de arma, ora pretendida. Logo, fica comprovada a necessidade de aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal, por risco à integridade física e segurança de sua residência. Como se pode observar, não há demonstração de situação de risco iminente que justifique a concessão da liminar, tal como pleiteada, neste momento processual. Também não se vislumbra perigo de ocorrência de dano atual, grave e irreparável ou de difícil reparação, que a parte não possa aguardar o regular processamento do feito até a prolação da sentença, considerando, especialmente, o trâmite célere do mandado de segurança. Por consequência, resta dispensada a análise da relevância do fundamento neste momento processual, vez que não preenchido o requisito necessário à concessão de liminar. Intime-se. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresentem informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 5. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 7. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. 2. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, p. 257

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Processo nº 5012848-57.2025.4.04.7000

ID: 280691300

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012848-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAURICIO RUSCHEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA MARIA RAZZINES

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GISELLE MACHADO DE AVILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012848-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS MAURICIO RUSCHEL ADVOGADO(A) : MARTA MARIA RAZZINES (OAB PR083311) ADVOGADO(A) : GISELLE MACHADO DE AVILA (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012848-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS MAURICIO RUSCHEL ADVOGADO(A) : MARTA MARIA RAZZINES (OAB PR083311) ADVOGADO(A) : GISELLE MACHADO DE AVILA (OAB PR107118) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5033024-57.2025.4.04.7000

ID: 308064631

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033024-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIA PORTO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033024-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGAD… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033024-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) DESPACHO/DECISÃO 1. VIA PORTO VEÍCULOS LTDA (CNPJ, 02.266.596/0003-63, filial) e VIA PORTO VEÍCULOS LTDA (CNPJ, 02.266.596/0004-44, filial) impetraram o presente mandado de segurança com o fim de " afastar os efeitos do artigo 13, II, letra b”, da Portaria nº 260/2023, do IBAMA, até o final do julgamento do presente mandamus. " No mérito pedem " declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Portaria nº 260/2023, do IBAMA, em especial seu artigo 13, inciso II, alínea “b”, afastando a cobrança da TCFA das concessionárias de veículos e motos, com a CONCESSÃO definitiva da SEGURANÇA pleiteada, pelos fundamentos produzidos no presente mandamus." Afirmaram que: (i) são filiais do Grupo Via Porto, atuando como concessionárias de veículos com atividade de troca de óleo; (ii) considerando a atividade de troca de óleo, estão sujeitas à incidência da TCFA ; (iii) por meio da Portaria IBAMA nº 260/2023 - art. 13, b, foi alterada a base de cálculo da TCFA, cujo tributo incide para cada uma das filiais, tomando como base de cálculo a receita bruta (da matriz e das filiais); (iv) tal alteração é ilegal, na medida em que a base da cálculo da TCFA deve ser a receita bruta individual de cada filial e não a somatória da receita bruta da matriz e filiais; (v) a alteração viola a legalidade tributária e a capacidade contributiva, além de gerar bis in idem na cobrança do tributo sobre a somatória da receita bruta da matriz e filiais, as quais devem pagar individualmente a TCFA sobre essa receita bruta. Atribuíram à causa o valor de R$ 15.000,00. Decido. 2. Acolho a competência para processamento e julgamento do feito, nos termos da Resolução nº 23/2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. A Constituição da República dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) X - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) Por outro lado, o Código de Processo Civil prescreve: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1 o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2 o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Os processos judiciais são, via de regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição Federal). O sigilo é a exceção que apenas se faz presente para a defesa da intimidade ou quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, LX, da Constituição Federal). Os documentos apresentados pelas impetrantes não têm proteção constitucional nem legal de sigilo, motivo pelo qual indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça . 4. A jurisprudência entende que as filiais têm autonomia administrativa e operacional, mas não detêm personalidade jurídica própria, razão pela qual não podem demandar no polo ativo. Essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. 1. O acórdão recorrido, ao extinguir o mandado de segurança impetrado por filiais, ao fundamento de que somente legitimado a figurar no polo passivo do writ o Delegado da Receita Federal que atua no território onde sediada a matriz da pessoa jurídica, mostra-se alinhado ao posicionamento do STJ sobre o tema. Precedentes. 2. Ademais, restou assentado pela Primeira Seção do STJ o entendimento de que "a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz [...] Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária [...] Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades " (REsp 1.355.812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013). 3. Assim, na linha adotada pela Primeira Seção do STJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de tributos é do estabelecimento matriz e não das filiais. (AgInt no AgInt no AREsp 1575465/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, 27/05/2025, destaquei) No entanto, em se tratando de tributos cujo fato gerador se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, matriz e filial são considerados entes autônomos. Nesses casos, as filiais têm capacidade processual e legitimidade ativa. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ EM RELAÇÃO A INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS SUAS FILIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DE LOJAS AMERICANAS S/A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. 2. A matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. 3. Agravo Regimental de LOJAS AMERICANAS S/A. a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017, destaquei) Intimem-se, portanto, as impetrantes para justificarem sua capacidade processual/legitimidade ativa e para informarem se a matriz impetrou mandado de segurança e/ou ajuizou ação visando a desobrigar-se de recolher a TCFA com as alterações promovidas pela Portaria nº 260/2023 do IBAMA.

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Processo nº 5030114-57.2025.4.04.7000

ID: 291829730

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030114-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DIOGO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030114-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DIOGO PEREIRA (OAB PR092199) DESPACHO/DECISÃO 1. DA TUTELA ANTECIPADA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030114-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DIOGO PEREIRA (OAB PR092199) DESPACHO/DECISÃO 1. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, proposto por MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS em detrimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que a demandante visa, em sede de tutela antecipatória de urgência, à recomposição em sua conta bancária da quantia de R$ 14.259,99 (catorze mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), sob o argumento de que teria sido vítima de furto, a partir do qual terceiro teria efetuado diversas movimentações em suas contas bancárias, além da obtenção de informações relacionadas às transações. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os extratos bancários exibidos no evento 1/EXTR_BANC9 revelam que, aos 6/2/2025, 8 (oito) saques foram efetuadas das contas corrente e poupança de titularidade da demandante, no valor de global R$ 4.260,00 (quatro mil e duzentos e sessenta reais), além de 1 (uma) compra, no importe de R$ 9.999,99 (nove mil novecentos e noventa e nove reais). Segundo o boletim de ocorrências nº 2025/163302, a autora teria sido vítima de furto de sua carteira, de modo que o agente teria se apossado de seus cartões bancários e levado a efeito as transações impugnadas. Nesse aspecto, importa esclarecer, no curso do feito, as circunstâncias em que as movimentações foram empreendidas, notadamente diante da aparente ausência de prévia comunicação à demandada para bloequeio de acesso às precitadas contas bancárias. Assim, porque não evidenciada, em tese, a concorrência da requerida para o evento danoso, cabível o indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência, nesse particular. Nada obstante, entendo cabível determinar à postulada que apresente relatório das transações efetuadas nas contas da requerente nas 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do alegado furto, de modo a possibilitar a identificação de data, horário, dispositivos, IP, localização e meio de autenticação utilizados nas operações. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada de urgência para DETERMINAR à requerida que, no prazo para contestação, apresente relatório das transações efetuadas nas contas da requerente nas 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do alegado furto, de modo a possibilitar a identificação de data, horário, dispositivos, IP, localização e meio de autenticação utilizados nas operações. 2. INTIMEM-SE. 3. REMETAM-SE os autos ao CEJUSCON desta Subseção Judiciária. No âmbito do CEJUSCON: a) Intime-se a parte autora e cite-se a parte ré para que compareçam à audiência de conciliação designada, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo o ato citatório observar os requisitos do artigo 250 do CPC, bem como ser lançada a fase processual "Citação" na modalidade adequada à forma do ato. Outrossim, advirta-se que o eventual prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação iniciará conforme as disposições do artigo 335 do CPC independente de intimação e em hipótese alguma será renovada a citação validamente realizada. Por ocasião da eventual contestação, a parte ré deverá: (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, bem como (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (artigos 342 e 435, parágrafo único, do CPC, c/c artigo 11 da Lei Federal nº 10.259/2001). Com efeito: "CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA SUSPENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do artigo 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa. 2. O princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem argüidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar as subsequentes. 3. Os fatos articulados pelo autor, dês que não impugnados, conforme se infere dos artigos 302 e 303 do CPC, passam a ser incontroversos, presumindo-se verdadeiros e, em decorrência da preclusão, não se admite que o réu proponha ulteriormente a produção de provas com o propósito específico de afastar o ponto incontrovertido. [...]." (REsp 1224195/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 1º/2/2012) - grifou-se. Consigna-se, desde já, que as lides que versam sobre danos morais e materiais atrelados a anotação em cadastros restritivos de crédito, no seu aspecto fático, são esclarecidas mediante o emprego da prova documental, porquanto os atos negociais firmados entre os ora litigantes são todos documentados e o eventual dano moral decorrente é implícito à ilicitude da conduta, sendo desnecessário perquirir a prova da sua ocorrência (REsp nº 994.253/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado aos 15/5/2008, DJe 24/11/2008). b) Encerrados os procedimentos de citação e conciliação, se exitosa a conciliação, registrem-se para sentença. Após, remetam-se os autos à Secretaria do Juízo. c) Não ocorrendo a conciliação e preclusa a oportunidade de a parte ré contestar, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do artigo 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas (artigo 6º do CPC). Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. Com efeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012). II. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, "a despeito de haver requerido, na inicial, a produção de prova pericial, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas (fl. 212). O mero protesto genérico, na inicial, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique as provas que pretende produzir, justificando-as ". [...]." (AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015). Grifei. d) Após, voltem conclusos. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registrem-se para a sentença.

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Processo nº 5013721-76.2025.8.24.0045

ID: 309200865

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013721-76.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARLOS INACIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAN SIMAS HOEPFNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013721-76.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ANDERSON CARLOS INACIO ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A definição da competência pa… Procedimento Comum Cível Nº 5013721-76.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ANDERSON CARLOS INACIO ADVOGADO(A) : WILLIAN SIMAS HOEPFNER (OAB SC034027) DESPACHO/DECISÃO COMPETÊNCIA A definição da competência para o processamento de ação previdenciária deve ocorrer levando em conta o pedido e a causa de pedir gravados na inicial, sem que haja qualquer tipo de preocupação quanto ao teor do futuro juízo de mérito que poderá ser feito por ocasião da sentença (cf. STJ, AgRg no AgRg no REsp n. 1.522.998/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/9/2015, DJe de 25/9/2015). No caso dos autos, o autor afirma que o benefício postulado é decorrente de acidente do trabalho, situação que, por si só, é suficiente para firmar a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF/88. RECONHEÇO, portanto, a competência da Justiça Estadual para processar o feito, ao mesmo tempo em que deixo registrada a seguinte advertência: esta unidade judicial não possui mais competência federal delegada desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 103/2019. Isto quer dizer que, ao final da ação, se não houver prova do nexo de causalidade entre o acidente do trabalho e o estado de saúde da parte autora, o caso será de improcedência do pedido inicial, ainda que haja prova robusta de incapacidade laboral total ou parcial. Configurando-se esse cenário, caberá à parte, se quiser insistir na obtenção do benefício, propor outra ação na Justiça Federal (cf. STJ, CC 152.002/MG, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 19/12/2017; e TJSC, Apelação n. 0306627-76.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-05-2024). Esta ação tramitará pelo Juízo Comum, ficando afastada a competência do Juizado, nos termos da tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1053. TAXA DE SERVIÇOS JUDICIAIS - CUSTAS PROCESSUAIS ISENTO a parte autora da obrigação do recolhimento de Taxa de Serviços Judiciais, conforme o disposto no art. 129, II, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 e art. 4º, III, da Lei Estadual n. 17.654/2018. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Fica deferido, desde já, eventual pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, eis que a declaração de pobreza gera presunção de necessidade do gozo do benefício em pauta. TUTELA DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE DE CONCESSÃO NESTE MOMENTO O pleito da parte autora já foi apreciado pelo INSS na esfera administrativa. Lá, o benefício foi cessado ou indeferido, depois de análise criteriosa feita por servidores capacitados e médicos peritos competentes. Isso gera fundada dúvida sobre o cabimento do benefício postulado na inicial, mesmo tendo em conta os documentos e os laudos médicos juntados pela parte autora. Assim sendo, RECONHEÇO a INVIABILIDADE de concessão de qualquer tipo de tutela de urgência neste momento, pela ausência de fumaça do bom direito. Ressalto, entretanto, que poderei rever esta decisão depois de pronta a perícia médica judicial. CITAÇÃO CITE-SE o INSS para apresentar defesa e juntar aos autos cópia do CNIS e dos processos administrativos pertinentes ao caso, tudo no prazo de 30 dias. PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO Desde já, DEFIRO a produção de prova pericial para avaliar a capacidade laboral da parte autora e o nexo causal entre o acidente de trabalho alegado e a possível incapacidade. NOMEAÇÃO DO PERITO - DATA E LOCAL DA PERÍCIA “A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz” (STJ, REsp 1514268/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 19.11.2015). Partindo desta premissa, NOMEIO o perito do juízo, já regulando a data e o local da perícia, na forma que segue: DR. NORBERTO RAUEN - ESPECIALISTA EM PERÍCIAS MÉDICAS - Currículo do perito: NORBERTO RAUEN (CRM/SC 4575), graduado em Medicina pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (1985), especialista em MEDICINA LEGAL e VALORAÇÃO DE DANO CORPORAL pela Universidade de Coimbra, e professor do módulo de PERÍCIAS CÍVEIS da Pós-Graduação em PERÍCIAS MÉDICAS pela Fundação UNIMED - Universidade Gama Filho - Rio de Janeiro. - Local da perícia: A perícia será realizada no consultório do perito, localizado na Rua Menino Deus, n. 63, Bloco A, 3º andar - Sala 301 (MedForense), Centro, Florianópolis/SC, telefone (48) 3207-7307. - Data da perícia: Dia 22/08/2025 13:40:00 REGRAS IMPORTANTES A SEREM OBSERVADAS NO MOMENTO DA PERÍCIA Poderão participar do ato apenas o perito, a parte autora e os assistentes técnicos. Como não se trata de audiência, a presença dos advogados no ato da perícia é dispensável. A parte assume o compromisso de providenciar o comparecimento de seu assistente técnico ao ato, independentemente de intimação. A parte autora deverá comparecer ao local da perícia, com 15 minutos de antecedência, trazendo consigo todos os exames e documentos médicos, antigos e atuais, relativos ao seu caso, para exibi-los ao perito. O perito examinará a parte autora, analisará os documentos relativos ao caso e depois lançará o laudo por escrito, respondendo os quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes. VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXO os honorários do perito em R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais). RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Não havendo indício de que a parte autora tenha condições financeiras para antecipar o pagamento dos honorários periciais, tal responsabilidade fica com o INSS, na forma do art. 1º, §5º, da Lei 13.876/2019. ORDENO que o INSS faça o depósito antecipado da verba honorária em conta vinculada a este processo, no prazo de 30 dias. QUESITOS DO JUÍZO Os quesitos do juízo serão os mesmos que a Justiça Federal usa como modelo nos processos de sua competência, a saber: a) Dados do Periciando: - Nome: - Estado civil: - Sexo: - Idade: - UF: - CPF: - Data de Nascimento: - Processo: - RG: - Escolaridade / complemento escolaridade: b) Profissão / ocupação profissional declarada: c) Última atividade / Data da última atividade: d) Motivo alegado da incapacidade: e) Histórico da doença atual: f) Exames físicos e complementares: g) Diagnóstico / CID: h) Justificativa / conclusão: i) DID (data de início da doença): j) DII (data de início da incapacidade): k) DCB (data de cessação do benefício): l) Selecionar, se for o caso: ( ) Sem incapacidade; ( ) Incapacidade para qualquer atividade laborativa; ( ) Incapacidade apenas para sua atividade habitual; ( ) Incapacidade temporária. Recomendável realizar nova perícia em: ___/___/_____; ( ) Incapacidade Permanente; ( ) Necessidade de assistência permanente a partir de __/___/___; ( ) Apto, mas com sequela de acidente. Reduz capacidade para atividade habitual a partir de ___/___/_____; ( ) Houve incapacidade temporária pretérita nos períodos de ___/___/_____ a ___/___/_____, ___/___/_____ a ___/___/_____ e ___/___/_____; l) Nome do perito / CRM: m) Assistentes Técnicos presentes (se houver): n) Quesitos da Parte Autora (se houver). o) Quesitos da parte ré: - A parte autora já é ou foi paciente do(a) ilustre perito(a)? - Quais as atividades laborativas já desempenhadas pela parte autora? - Havendo incapacidade para o trabalho, esta decorre de acidente do trabalho ou de enfermidade ocupacional equivalente? Quando ocorreu o evento? (indicar local, empregador e data) - O desempenho de atividades laborativas pela parte autora, inclusive reabilitação profissional, pode ser um instrumento de auxílio de seu tratamento? - A parte autora realiza e coopera com a efetivação do tratamento médico recomendado? QUESITOS DAS PARTES Em ações previdenciárias, é muito comum a elaboração de quesitos em excesso pelas partes. Copia-se e cola-se uma infinidade de perguntas, cujas respostas muitas vezes não colaborarão em nada para o julgamento da ação. O excesso de quesitos é algo que, com frequência, prejudica o andamento das ações previdenciárias, tornando mais lenta e trabalhosa a elaboração do laudo. Ciente disso, e tendo em conta que os quesitos apresentados pelo Juízo, em princípio, são suficientes para resolver o caso concreto, ORDENO que, nesse primeiro momento, apenas os quesitos do juízo sejam respondidos pelo perito. Depois de pronto o laudo pericial, se as partes não estiverem satisfeitas com as respostas dadas, poderão direcionar quesitos específicos ao perito, sem exageros, buscando solucionar apenas eventuais pontos obscuros do laudo. PRAZO PARA A ENTREGA DO LAUDO PELO PERITO O perito deverá entregar o laudo escrito no prazo de 15 dias, a contar da data da perícia. INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA DIZER SOBRE O LAUDO Depois de pronta a perícia, INTIMEM-SE as partes para, querendo, dizer sobre o laudo, no prazo comum de 15 dias. QUESITOS COMPLEMENTARES Após a manifestação das partes sobre o laudo, e não havendo quesitos complementares, o processo deverá retornar concluso para sentença. Se houver quesitos complementares pelas partes, o Cartório deverá intimar o perito para respondê-los em 10 dias, e depois deverá intimar as partes para dizer sobre a resposta do perito também no prazo comum de 10 dias, sendo que, por fim, o processo voltará concluso para sentença. INTIMAÇÕES INTIMEM-SE o advogado da parte autora, o INSS e o perito desta decisão, todos pela via eletrônica. O perito, quando necessário, também deverá ser intimado via telefone. Importante ressaltar que não haverá intimação pessoal do autor. O advogado avisará seu cliente da data da perícia, esclarecendo que deverá comparecer com no mínimo 15 (quinze) minutos de antecedência, munido de todos os atestados e exames atinentes à sua patologia, desde o fato até os dias atuais, a fim de propiciar a melhor análise pelo perito. Se as partes tiverem interesse na participação de assistente técnico, deverão providenciar seu comparecimento à perícia independentemente de intimação. Ressalto que a ausência do autor ao ato, salvo despacho anterior deste juízo, ou motivo de alta relevância, devidamente justificado, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar.

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Processo nº 5013333-57.2025.4.04.7000

ID: 275461515

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5013333-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON FERREIRA REMOWISCZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE CAMARGO VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5013333-57.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : ALISSON FERREIRA REMOWISCZ ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE CAMARGO VASCONCELLOS (OAB PR049564) DESPACHO/DECISÃO 1. … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5013333-57.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : ALISSON FERREIRA REMOWISCZ ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE CAMARGO VASCONCELLOS (OAB PR049564) DESPACHO/DECISÃO 1. A partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 2022.0038660-SR/DPF/PR (eproc nº 50042932220234047000) , o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ALISSON FERREIRA REMOWISCZ (CPF nº 10057365962), imputando-lhe o crime previsto no artigo 33, "caput", c/c artigo 40, I, da Lei n° 11.343/06 a partir da seguinte narrativa fática: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em desfavor de: ALISSON FERREIRA REMOWISCZ , brasileiro, nascido em 01/10/1997, filho de Leni Paz Ferreira Remowiscz e Valdinei Casturino da Silva Remowiscz, CPF n.º 100.573.659-62, RG n.º 129046988-SESP/PR, residente à Rua Fioravante Jose Beraldin n.º 31, Curitiba/PR, telefones (41) 3288-7144, (41) 99947-0520 e (41) 98785-1471, e-mail alissonferreira099@hotmail.com pela prática do seguinte fato delituoso: Tráfico Internacional de Drogas Em data não precisada nos autos, mas certo que em data anterior próxima ao dia 30/05/2022, ALISSON FERREIRA REMOWISCZ , com vontade livre e consciente acerca da ilicitude de sua conduta, adquiriu e importou, pela internet, 1,880 kg de óleo de haxixe de origem estrangeira, oriundo dos Estados Unidos. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES No dia 30/05/2022, em fiscalização realizada na Alfândega do AeroportoI nternacional de Viracopos, servidores da Receita Federal do Brasil encontraram, no interior da encomenda postal de código HAWB n.º 898306687532 e Declaração de Importação n.º 220001388327-1, 1.880 kg de óleo de haxixe, produto derivado da cannabis sativa. A encomenda era proveniente dos Estados Unidos e tinha como destinatário ALISSON FERREIRA REMOWISCZ , com endereço à Rua Fioravante Jose Beraldin n.º 31, em Curitiba/PR, sendo evidente a transnacionalidade do delito. O Laudo n.º 564/2022-NUTEC/DPF/CAS/SP constatou a presença da substância THC (tetrahidrocannabinol), com resultado positivo para óleo de haxixe, produto derivado da planta cannabis sativa, a qual está arrolada na Lista E do Anexo I da Portaria SVS/MS n.º 344/1998 (Lista de Plantas Proscritas que Podem Originar Substâncias Entorpecentes e/ou Psicotrópicas). Além da prova da materialidade, também há indícios suficientes de autoria e do dolo do denunciado ALISSON FERREIRA REMOWISCZ . Além de a encomenda ter sido feita em seu nome e destinada ao seu endereço residencial, ALISSON FERREIRA REMOWISCZ confirmou ter realizado a compra dos produtos pela internet, nos meses de fevereiro ou março de 2022. Carece de verossimilhança a alegação do denunciado de que pensava estar adquirindo produtos de beleza, sem ter conhecimento de que se tratava de drogas. O próprio denunciado afirmou que já havia adquirido produtos da mesma loja anteriormente, não sendo possível alegar o engano na aquisição da substância ilícita. Além disso, o alto custo de 1,880 kg de óleo de haxixe afasta a alegação do denunciado de que a droga teria sido enviada por engano, em lugar dos produtos por ele adquiridos. Conforme bem exposto pela autoridade policial, a quantia importada pelo denunciado (1.880g de óleo de haxixe) custaria no mercado R$ 43.240,00, o que revela o elevado valor do entorpecente e a lucratividade pretendida. A prova da materialidade e os indícios de autoria constam do Inquérito Policial n.º 5004293-22.2023.4.04.7000, especialmente os seguintes documentos: (i) documentos encaminhados pela Receita Federal do Brasil (evento 2, p. 1-10), (ii) Laudo n.º 564/2022- NUTEC/DPF/CAS/SP (evento 2, p. 16-23), (iii) Informação de Polícia Judiciária (evento 2, p. 31-34) e (iv) Termo de Declarações n.º 2628059/2023 (evento 8.2). CAPITULAÇÃO LEGAL Assim agindo, ao adquirir e importar substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil, advinda de país estrangeiro, ALISSON FERREIRA REMOWISCZ praticou o crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/06. REQUERIMENTO Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei n.º 11.343/06, o posterior recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento, com a realização de todos os atos processuais previstos na legislação, até a prolação da sentença. Considerando o teor da Resolução CNJ n.º 481/2022, o Ministério Público Federal desde já informa seu interesse em realizar todas as audiências na forma telepresencial, via aplicativo Zoom. Os autos vieram conclusos. 2. Proceda a Secretaria aos atos necessários para notificação do denunciado para os fins previstos no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. Sendo exitosa a diligência, este Juízo solicita que sejam questionados/certificados pelo Oficial de Justiça os contatos de telefone/Whatsapp/e-mail do destinatário, bem como eventuais informações de endereço ora desconhecidas, possibilitando futuras comunicações por essas vias. 2.1. Cientifique-se a Defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. 2.2. Caso haja desistência na oitiva por parte da Defesa, esta produzirá efeitos sem necessidade de homologação por decisão judicial. 2.3. Destaco que as testemunhas cuja oitiva se revele imprescindível para a elucidação da materialidade e autoria do fato deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação, conforme preceitua o art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, a parte interessada poderá requerer a intimação das testemunhas, devendo, para tanto, fornecer as informações necessárias quanto a sua qualificação, com endereço atualizado, CPF, entre outras informações. Informo que, caso a qualificação completa não seja fornecida, eventual insucesso na intimação será considerado consequência do descumprimento de um ônus exclusivo da Defesa, sendo vedada a substituição da testemunha não localizada em decorrência do descumprimento desse dever legal. 2.4. Expirado o prazo legal sem manifestação , ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado — circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça no ato de sua notificação —, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. 2.5. Havendo expressa manifestação acerca da impossibilidade de contratação de advogado ou na hipótese de não ser constituído defensor pelo réu e/ou transcorrido o prazo legal sem a apresentação da defesa preliminar, intime-se a Defensoria Pública da União acerca de sua nomeação, bem como para apresentar defesa preliminar, observado o prazo de 20 (vinte) dias . Sendo a defesa exercida pela Defensoria Pública da União, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 3. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. Havendo interesse em outras certidões, essas deverão ser providenciadas diretamente pelo Ministério Público Federal. 4. Acordo de Não Persecução Penal Considerando que o Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal a ALISSON FERREIRA REMOWISCZ , a fim de evitar tumulto processual, à Secretaria para que distribua em apartado a recusa do acordo de não persecução penal, por dependência aos presentes autos, utilizando-se a classe específica para o incidente ( "Acordo de Não Persecução Penal" ). A medida revela-se necessária, também, para possibilitar eventual remessa dos autos para revisão por órgão superior, conforme previsto no artigo 28-A, § 14º, do CPP. 4.1. Havendo interesse da Defesa na revisão da recusa por parte do Órgão superior do Ministério Público Federal, remetam-se os autos a serem formados à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão para manifestação. 5. Nos termos do Provimento nº 87/2020 da Corregedoria Regional do TRF4, intime-se o Ministério Público Federal para, dentre os bens apreendidos, especificar quais devem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual, ou para as eventuais investigações em curso, e quais podem ser objeto de devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição. Prazo: 10 (dez) dias . 6. Com a defesa prévia, voltem conclusos.

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Fundação Getúlio Vargas - Fgv x Thanya Regina Rodrigues Batista

ID: 320969398

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020664-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Polo Passivo:

THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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Agravo de Instrumento Nº 5020664-41.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV AGRAVADO : THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5020664-41.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV AGRAVADO : THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Getúlio Vargas - FGV contra decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu em parte o pedido liminar para determinar " às rés que reservem uma vaga para a parte autora em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de técnico em enfermagem, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação ." ( evento 10, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que "Ao deferir a liminar pleiteada, o d. Juízo a quo interveio no mérito administrativo, determinando a reserva de uma vaga à candidata, o que faz parte da discricionaridade administrativa. Não bastasse tudo isso, a concessão da tutela representa, igualmente, lesão à ordem pública administrativa, uma vez que diante da expressiva divulgação do conteúdo de decisões dessa natureza em redes sociais e blogs, já ocorre o ‘efeito cascata’ e/ou ‘dominó’ ensejando o ajuizamento de centenas de ações idênticas com o deferimento de diversas outras liminares. Outrossim, como se sabe, a concessão de tutela de urgência pressupõe, de forma concorrente, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que no caso em tela nenhum dos requisitos está presente ." Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art . 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A decisão agravada foi proferida no processo 5031472-57.2025.4.04.7000/PR, evento 10, DESPADEC1 : "(...) 2. A parte autora participa do processo seletivo regido pelo Edital nº 03 - EBSERH/Nacional - Área Assistencial, de 18 de dezembro de 2024, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh ( evento 1, EDITAL6 ). Concorre ao cargo de técnico em enfermagem. O edital previu que, na Prova de Títulos, a experiência profissional do candidato no exercício de cargo, emprego ou função no cargo que concorre, no âmbito público ou privado, permitiria a pontuação de 1 (um) ponto por ano completo de trabalho (subitem 10.2.5, p. 18). A parte autora apresentou a documentação respectiva ( evento 1, OUT10 ; evento 1, OUT14 ), postulando a concessão dos pontos no quesito da experiência profissional, considerando ter laborado por mais de 13 (treze) anos na área da enfermagem. Contudo, como resultado preliminar da prova de títulos, não lhe foram atribuídos pontos. E, oferecido o recurso, obteve a seguinte resposta da Banca do Concurso: "Resposta ao Recurso. Indeferido. Candidato não colocou requisito para o cargo" ( evento 1, OUT11 , p. 2). Conforme consta na inicial, falta motivação ao ato decisório: "A Autora comprovou mais de 13 anos de experiência como técnica em enfermagem com documentação robusta e legítima, cumprindo rigorosamente as exigências editalícias. A desconsideração das referidas documentações sob uma justificativa rasa e genérica demonstra a violação, por parte da banca examinadora, ao princípio da devida motivação do ato administrativo, assim como dos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade proporcionalidade." ( evento 1, INIC1 , p. 11) Com isso, é imprescindível a manifestação prévia da parte ré antes da apreciação do pedido de tutela a fim de garantir o contraditório. Os motivos do indeferimento do pedido administrativo serão conhecidos em detalhes com o exercício do contraditório. Ademais, não pode o Poder Judiciário substituir a Autoridade Administrativa no tocante à atribuição de pontos no critério de experiência profissional sem conhecer as razões da (alegada) omissão administrativa. Considere-se, nesse contexto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. O ato judicial que relega a apreciação do pedido de liminar ou tutela antecipada para após prévia manifestação do réu traduz o exercício do poder cautelar pelo Juiz que, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não (TRF 1ª Região, MS nº 199901000571796/DF, 2ª Seção, Relator Des. Mário César Ribeiro, DJ 27/03/2000). Por outro lado, analisando o instituto da tutela antecipada, que se aplica por analogia às liminares em mandado de segurança, manifestou-se o eminente jurista Teori Albino Zavaski, salientando que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Todavia, com base no poder geral de cautela (art. 297, CPC), a fim de se evitar a ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, entendo necessário ser concedida, por ora, ordem antecipatória, para que a parte ré reserve à candidata vaga compatível com sua classificação caso fosse acolhido seu recurso administrativo. Isso porque eventual revisão da nota atribuída à parte autora na Prova de Títulos poderá resultar em nova classificação no certame, atingindo até mesmo o interesse de terceiros. Por outro lado, a concessão da medida de urgência não traz maiores prejuízos à Administração Pública, porque o indeferimento da tutela após a manifestação da parte ré, oportunizará que se implementem rapidamente as medidas necessárias para retornar ao status quo ante, promovendo-se a continuidade do certame público. Além disso, considero 5 (cinco) dias úteis para manifestação sobre o pedido de tutela suficientes para, de um lado, permitir que a parte ré aduza seus argumentos de defesa e, de outro, atender à urgência requerida pela parte autora na inicial. 3. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência , determinando às rés que reservem uma vaga para a parte autora em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de técnico em enfermagem, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação . (...)" Tenho que as questões suscitadas pela parte agravante devem ser discutidas e decididas pelo Colegiado, não estando presente o " periculum in mora ", eis que o direito ora em discussão não irá perecer acaso decidido após o contraditório. Em suas razões recursais, anoto que a parte agravante não traz nenhum argumento acerca de qual seria a urgência premente na obtenção da medida, alegando apenas que " diante da expressiva divulgação do conteúdo de decisões dessa natureza em redes sociais e blogs, já ocorre o ‘efeito cascata’ e/ou ‘dominó’ ensejando o ajuizamento de centenas de ações idênticas com o deferimento de diversas outras liminares. " No entanto, observo que a decisão agravada apenas determina a reserva da vaga, não implicando automaticamente na nomeação e posse. Assim, caso o pedido venha, eventualmente, a ser julgado improcedente, a agravada poderá ser excluído do certame a qualquer tempo, contrariamente ao que ocorreria em caso de indeferimento da tutela, medida que resultaria em irreversível prejuízo ao agravado. Com efeito, a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o " periculum in mora ", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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Processo nº 5025275-34.2024.4.03.6100

ID: 320595312

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5025275-34.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DERIQUE MARCONES SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVIA ROMANO AMORIM

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025275-34.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DERIQUE MARCONES SANTOS GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP37… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025275-34.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DERIQUE MARCONES SANTOS GONCALVES Advogado do(a) IMPETRANTE: SILVIA ROMANO AMORIM - SP378339 IMPETRADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por DERIQUE MARCONDES SANTOS GONÇALVES contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE SÃO PAULO, objetivando, em liminar, que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que vise a impedir a profissão de treinador/técnico de Tênis e Beach Tennis em todo território nacional. Narra atuar como técnico e treinador de Tênis e “Beach Tennis”, qualificando-se como atleta de alto rendimento profissional e ministrando aulas para diversos alunos na modalidade particular. Afirma que, a despeito da ampla experiencia e qualificação profissional, vem sendo coagido pela autoridade impetrada, que entende, com fundamento no que dispõem os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 9.696/1998, que apenas os profissionais formados em Educação Física e inscritos em seus quadros possuem autorização legal para o exercício da função; e, nesse contexto, vem realizando sucessivas fiscalizações e autuações aos profissionais que atuam como técnicos em diversas áreas do esporte. Alega, em síntese, a violação ao direito líquido e certo de livre exercício de sua profissão. A decisão de Id 339418518 deferiu o pedido de liminar. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, defendendo a restrição (Id 340096326). O MPF afirmou não haver interesse público a justificar sua intervenção (Id 341365750). É o relatório. DECIDO. Por ocasião da apreciação da liminar, este juízo se manifestou sobre a questão (Id 339418518): “A Constituição Federal assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (artigo 5º, XIII). Tratando-se de garantia relativa a direitos humanos, as exigências previstas em lei devem ser interpretadas de forma restritiva e adequada à sua finalidade, sob pena de violação à liberdade e à dignidade da pessoa humana. A Lei nº 9.696/1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os Conselho Federal e Conselhos Regionais, estabelece: Art. 1º O exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física. Art. 2º Apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física os seguintes profissionais: I - os possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido; II - os possuidores de diploma em Educação Física expedido por instituição de ensino superior estrangeira, revalidado na forma da legislação em vigor; III - os que, até a data do início da vigência desta Lei, tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, nos termos a serem estabelecidos pelo Conselho Federal de Educação Física. Art. 3º Compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto. Anote-se que a Lei supracitada não aponta taxativamente quais são os profissionais que devem se sujeitar ao CREF, apenas elenca atribuições do profissional de Educação Física. Ou seja, o dispositivo legal não confere unicamente ao profissional de Educação Física o exercício das atividades relacionadas ao esporte, mas tão somente enumera qual a natureza das atividades que poderão ser exercidas pelo profissional de Educação Física. Nesse sentido, recentemente, em 25.04.2023, foi publicado o Acórdão no Resp 1959824/SP, que havia sido submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos no C. STJ (Tema 1149), firmando a seguinte tese: “A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física”. Dessa forma, no que tange à preparação física, reconheço que somente aqueles registrados no CREF estão habilitados ao exercício da profissão, justamente pela necessidade de conhecimento técnico-científico, a fim de evitar prejuízo à saúde dos praticantes. Não se observa, no entanto, idêntica necessidade de formação técnico-científica em relação à transmissão de conhecimentos específicos da prática de determinado esporte (regras, táticas etc.) e seu aprimoramento prático (destreza). Com efeito, as regras do esporte são de conhecimento comum, de livre acesso, não sendo necessária a formação superior para transmiti-los. Táticas de jogo, ainda que possam ser mais bem avaliadas com base em conhecimentos científicos (aliás, não específicos da educação física, mas também da física, matemática etc.), são igualmente de conhecimento comum e especialmente desenvolvidas pela experiência prática. A habilidade pessoal (destreza) para a prática do esporte tão pouco depende exclusivamente de desenvolvimento por profissional da educação física, podendo ser efetivamente aprimorada pela prática do desporto orientada por pessoa com experiência típica na área. Ressalte-se, inclusive, que a formação técnico-científica em educação física não faz, do profissional, pessoa hábil no desempenho de desporto específico, já a efetiva experiência adquirida pela prática possibilita ao esportista transmitir seus conhecimentos práticos e táticos. Com relação ao esporte objeto da atividade do impetrante, não existe nenhuma previsão legal condicionando o exercício da atividade de técnico de tênis ou o ministério de aulas deste esporte à graduação em curso superior de Educação Física. O simples fato de haver movimento físico dentro das atividades desenvolvidas pelo impetrante, não o obriga a obter registro junto aos Conselhos Regionais de Educação Física. Cumpre salientar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região proferiu entendimento no sentido da desnecessidade de registro dos professores de tênis em Conselho Profissional, nos termos da ementa que segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 1.021 DO CPC/2015. INSCRIÇÃO NO CREF4/SP. INSTRUTOR DE TÊNIS E BEACH TÊNIS. ARGUMENTOS QUE NÃO ABALAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto tempestivamente pelo CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO – CREF4/SP, nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015, contra decisão monocrática proferida por este Relator em 12/1/2023 que negou provimento à apelação da autarquia e à remessa necessária, mantendo a sentença que concedeu parcialmente a segurança “para reconhecer o direito de o Impetrante exercer a profissão de instrutor de tênis e/ou tênis de praia (beach tennis), independentemente de registro e pagamento de anuidades ao Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo”. 2. A atividade de instrutor de tênis e beach tênis não é privativa dos profissionais de educação física, não sendo obrigatória a obtenção de registro junto ao respectivo conselho. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: TERCEIRA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 5013721-10.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 30/11/2022, DJEN DATA: 05/12/2022; SEXTA TURMA, ApelRemNec - APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA - 5020425-73.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 25/03/2022, Intimação via sistema DATA: 18/04/2022). No STJ: AgInt no AREsp 1535150/CE, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020. 3. Agravo interno improvido. (ApelRemNec/SP 5000245-41,2022.4.03.6108, Relator Des. Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF 3, 6ª Turma, p. 03.05.2023). Desse modo e considerando que a atividade do impetrante não se confunde com preparação física, consistindo na transmissão de conhecimentos de domínio comum e decorrentes de sua própria experiência em determinado desporto, entendo demonstrada a plausibilidade do direito alegado. Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para que a autoridade impetrada se abstenha de praticar qualquer ato que vise a impedir a profissão do impetrante de treinador/técnico de Tênis e Beach Tennis, bem como de autuá-lo.” Encerrados os trâmites mandamentais, não foram deduzidos argumentos, de fato ou de direito, aptos a modificar a conclusão exarada na referida decisão, que passa a integrar a fundamentação desta sentença. Conforme exposto na tutela de urgência, o E. TRF3 tem posicionamento no sentido de que a atividade de instrutor de beach tennis não é privativa de profissionais de educação física. Não é distinta a posição do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. INSTRUTOR DE TÊNIS. INSCRIÇÃO DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. HISTÓRICO DA DEMANDA (...) 5. O art. 1º da Lei 9.696/1998 define que profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de "Profissional de Educação Física". 6. Contudo, não existe previsão legal que obrigue a inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física ou estabeleça exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais diplomados na Lei 9.696/1998. 7. Os arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 somente reforçam a obrigatoriedade de os graduados em Educação física, para exercerem as atividades próprias de tal graduação, estarem inscritos no Conselho Regional de Educação Física, sujeitando-se assim à fiscalização da entidade. 8. O art. 3º da Lei 9.696/1998, por sua vez, apenas elenca, de forma ampla, genérica e abstrata, as atividades, atribuições e competências executáveis pelos profissionais de educação física. Não estatui quem são os profissionais que devem se inscrever, tampouco restringiu a atuação de outras categorias de trabalhadores de toda e qualquer atividade correlata ao desporto ou a atividades físicas. 9. Tanto é assim que os clubes e academias onde se praticam diversos esportes, a exemplo do tênis, têm profissionais de várias disciplinas, como médicos, psicólogos, fisioterapeutas, fisiologistas, nutricionistas, preparadores físicos, etc., os quais são registrados nas respectivas autarquias de controle do exercício de profissão regulada por lei. A ATIVIDADE DOS INSTRUTORES E TÉCNICOS DE TÊNIS LIMITA-SE A DIFUNDIR AS TÉCNICAS E ESTRATÉGIAS DO ESPORTE 10. O instrutor de tênis de campo coordena e altera a estratégia durante as partidas, além de dar orientações durante os jogos e intervalos, de modo a assegurar o melhor resultado. Ademais, ensina aos interessados nesse esporte seus fundamentos básicos, jogadas, técnicas e regras, com o objetivo de assegurar conhecimentos táticos e técnicos específicos e suficientes para a prática do tênis. 11. O profissional não ministra qualquer rotina para a preparação ou condicionamento físico de quem pratica o tênis. Pelo menos não há na petição inicial nenhuma afirmação em tal sentido, e esse não é o objetivo para o qual impetrado o writ. 12. A simples caracterização de algo como desporto não legitima a fiscalização e a regulação dos profissionais que o exercem pelo CREF. Tanto que é notória a existência de outros esportes (inclusive olímpicos) que não se valem majoritariamente de atividades físicas na sua execução, como hipismo, tiro esportivo, golfe, xadrez, bilhar, entre outros. 13. É pacífico o entendimento no sentido da impossibilidade de a lei estabelecer limitações injustificadas, excessivas ou arbitrárias para que, assim, não seja dificultado o acesso com restrições exclusivamente corporativas do mercado de trabalho. A CF/1988 CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO, QUE SOMENTE PODE SER LIMITADO POR LEI, O QUE INEXISTE NO CASO DOS AUTOS 14. Interpretar a Lei 9.696/1998, entendendo que o exercício da profissão de treinador ou instrutor de tênis de campo é prerrogativa exclusiva dos profissionais que têm o diploma de Educação Física e o respectivo registro no Conselho Regional de Educação Física, ultrapassa os limites da norma que pode ser extraída do texto dos arts. 5.º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição da República. 15. A leitura do referido dispositivo evidencia que a CF adotou o princípio da ampla liberdade quanto à escolha do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. Por isso, a liberdade individual só pode ser afetada por meio de lei, recordando-se, ademais, que a Constituição positivou o princípio da legalidade, no art. 5º, II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". 16. Além disso, não se olvida que, no âmbito da Administração Pública, ela só poderá aplicar o que a lei determina, de modo que os administrados somente podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo caso lei adequada assim o determine. 17. As normas restritivas de direitos ou sancionatórias, especialmente quando em relação a direitos fundamentais, devem ser interpretadas restritivamente. Portanto, inequívoco que a pretensão da parte recorrente não possui respaldo na Lei 9.696/1998. 18. Finalmente observo que alegadas classificações - feitas por normas infralegais que catalogam o técnico de desporto individual ou coletivo como subcategoria do gênero profissional de educação física - são irrelevantes para obrigar a inscrição perante Conselhos Profissionais, em evidente limitação à liberdade profissional. Não só porque o escopo de tais atos normativos secundários destina-se ao cumprimento das obrigações com finalidades diversas, como previdenciárias e trabalhistas, não podendo, destarte, fundamentar a pretensão de exigir inscrição no Conselho, mas principalmente porque normas infralegais expedidas pelo Poder Executivo e, mesmo Legislativo, não substituem a necessidade de Lei em sentido formal. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DE TÉCNICOS E INSTRUTORES NO CONSELHO DE EDUCAÇÃO FÍSICA 19. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à inexistência de obrigatoriedade de registro no Conselho Profissional de Educação Física do técnico, instrutor ou treinador de tênis quando tais atividades se voltam apenas às técnicas e estratégias do esporte. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.963.679/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31.3.2022; AgInt no AREsp 1.943.602/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022; AgInt no AREsp 1.945.448/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.2.2022; AgInt no AREsp 1.887.346/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.11.2021; AgInt no REsp 1.954.286/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 19.11.2021; AgInt no AREsp 1.921.558/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 12.11.2021; AgInt no AREsp 1.535.150/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.176.148/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 16.10.2018; AgRg no REsp 1.513.396/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.8.2015. (...) DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 22. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.149/STJ: "A Lei 9.969/1998 não prevê a obrigatoriedade de inscrição de técnico ou treinador de tênis nos Conselhos de Educação Física, nem estabelece a exclusividade do desempenho de tal função aos profissionais regulamentados pela referida norma, quando as atividades desenvolvidas pelo técnico ou treinador de tênis restrinjam-se às táticas do esporte em si e não se confundam com preparação física, limitando-se à transmissão de conhecimentos de domínio comum decorrentes de sua própria experiência em relação ao referido desporto, o que torna dispensável a graduação específica em Educação Física". (...) (STJ - REsp n. 1.959.824/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 25/4/2023.) Diante do exposto, ratifico a decisão de Id. 339418518 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para assegurar ao impetrante o direito de exercer a atividade de instrutor técnico de tênis de campo e beach tennis sem a necessidade de registro perante o Conselho Regional de Educação Física, ficando, portanto, a autoridade impetrada impedida de autuar o impetrante por referida ausência de registro. Deixo de fixar honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09. Custas processuais pelo impetrante. Sujeito ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. São Paulo/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5026816-57.2025.4.04.7000

ID: 321672574

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026816-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BOCON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA HATSCHBACH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026816-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE BOCON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA HATSCHBACH (OAB PR017777) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda intent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026816-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE BOCON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA HATSCHBACH (OAB PR017777) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda intentada por DENISE BOCON DE OLIVEIRA em face da ASSOCIACAO EDUCACIONAL LATINO AMERICANA, da FACULDADE CATÓLICA PAULISTA e da UNIÃO - AGU. Sustenta a parte autora que é aluna, desde 2020, do curso de Serviço Social, na modalidade EAD, da Faculdade Católica Paulista, mantida pela Associação Educacional Latino Americana e que vem tentando, sem sucesso, desde 2022, realizar estágio obrigatório, como forma de cumprir a disciplina "Estágio Obrigatório - Módulo I". Alega que a conduta omissiva da requerida se deu pela ausência de suporte, que inviabilizou a formalização dos convênios e a efetivação do estágio mesmo após tratativas com a professora responsável pela disciplina e com a coordenadora do curso. Sustenta que perdeu oportunidades concretas em razão da ausência de atuação da instituição de ensino, como estágio junto à Prefeitura de Curitiba, no Projeto Piá, e junto à Fundação de Ação Social (FAS). A autora requer, em sede de tutela antecipada, a formalização de convênio de estágio obrigatório para a autora, em instituição pública ou privada de Curitiba/PR por ela indicada, viabilizando o cumprimento da carga horária necessária à conclusão do seu curso, e, sucessivamente, em caso de inviabilidade, a determinação de dispensa da exigência de estágio obrigatório à autora, certificando-se a integralização do curso e expedindo-se o diploma de conclusão do curso de graduação em Serviço Social. Intimada, a parte requerida apresentou informações sobre o procedimento adotado no caso apresentado (evento 20.1 ), em que defende ser da aluna requerente a responsabilidade por encontrar o estágio de forma ativa e que prestou o suporte devido nos termos que foi demandada pela aluna, informando, ainda, possuir diversos convênios já firmados na cidade de Curitiba. Vieram os autos conclusos. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 10.2 ) e do extrato bancário do ev. 21.3 , que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da justiça gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se. 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não d emonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. O pedido de tutela de urgência está fundamentado na ausência de atuação e suporte da instituição de ensino em diretamente fornecer vaga de estágio à aluna e na formalização de convênio com outras instituições para o estágio obrigatório da autora. Nos termos da Lei 11.788/08, são obrigações das instituições de ensino: Art. 7 o São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3 o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. Art. 8 o É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6 o a 14 desta Lei. Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3 o desta Lei. Conforme se verifica, a Instituição de Ensino deve celebrar termo de compromisso com aluno e parte concedente, garantindo que as condições atendam à proposta pedagógica. Nesse sentido, pode oferecer apoio na busca pelas vagas, como informações sobre empresas parceiras e orientação para elaboração do currículo. No entanto, o aluno ainda precisa se candidatar às vagas e demonstrar interesse nas entrevistas. No mesmo sentido, é dever das Instituições manter convênios com diversas organizações para facilitar a colocação de seus alunos em estágios. A ausência de convênio pode ser considerada falha na prestação do serviço. No caso em análise, a Associação Educacional Latino Americana, embora detalhe os deveres do aluno, também reconhece que é sua a responsabilidade para realizar o convênio para viabilizar o estágio , conforme determina a Lei 11.788/08. Nesse sentido, a requerida informou que possui cerca de 25 convênios de estágio na cidade de Curitiba, apresentando uma relação dos estabelecimentos conveniados (p. 12 do evento 20.1 ). Ainda, dos documentos acostados na Inicial, nada obstante os e-mails enviados aos professores (pp. 36 e 37 do ev. 1.1 ), verifica-se que a autora comprova ter diligenciado apenas perante à Fundação de Ação Social - FAS, que informou sobre a disponibilização das vagas de estágio (pp. 34 e 35 do ev. 1.1 ). Portanto, em análise perfunctória, não é possível concluir que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, que apresentou diversas opções de organizações conveniadas na cidade de Curitiba/PR. Ademais, o fato de a impetrante ter encontrado dificuldades para realizar o estágio obrigatório não implica na automática aprovação nas disciplinas obrigatórias do curso superior e consequente colação de grau. A Universidade possui autonomia para definir os currículos dos seus cursos e elaborar as grades com as disciplinas correspondentes, fazendo-o com lastro na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que assim dispõe: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; Em vista disso, a integralização da carga horária total para conclusão do curso não foi comprovada, não estando reunidas as condições para que seja concedido o grau superior à parte impetrante. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, podendo definir o programa e a sequência das disciplinas, bem como os critérios necessários para a colação de grau de seus alunos. O Poder Judiciário não pode contrariar as normas estabelecidas pelas instituições de ensino superior, desde que, é claro, elas não sejam ilegais ou inconstitucionais, circunstâncias estas não evidenciadas no caso em análise. Outrossim, quanto à urgência, tem-se que a autora encontra-se na situação narrada desde julho de 2022, isto é, há cerca de 03 anos. Assim, não é razoável concluir que em maio de 2025 (data de ingresso da ação) tenha surgido urgência da parte autora que implique em mitigação do contraditório e ampla defesa, estando ausente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso a parte autora tenha de aguardar o regular trâmite processual e a prolação da sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Citem-se as rés, sendo a União no prazo de 30 dias e a Associacao Educacional Latino Americana no prazo de 15 dias, para que, caso possuam interesse, contestem o feito, advertidas sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. 5. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Debora Botelho Costa e outros x Arruda Imoveis Ltda - Me

ID: 316292463

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE MONTES CLAROS, 2ª VARA CÍVEL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012450-53.2016.8.13.0433

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA BOTELHO COSTA SILVANA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

ARRUDA IMOVEIS LTDA - ME

Cumprimento de sentença

Advogados:

MIRIAN GONTIJO MOREIRA DA COSTA

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IZAMARA DAIANE NAIMEG FREDERICO

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ALBERTO GUIMARAES RODRIGUES

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LUIZA FONSECA MACHADO BELING DIAS

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COMARCA DE MONTES CLAROS 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2025 2ª VARA CÍVEL ¿ FORO DE MONTES CLAROS ¿ TJ/MG EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos bens imóveis ab… COMARCA DE MONTES CLAROS 2ª VARA CÍVEL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 02/07/2025 2ª VARA CÍVEL ¿ FORO DE MONTES CLAROS ¿ TJ/MG EDITAL DE HASTA PÚBLICA (1ª e 2ª praça) dos bens imóveis abaixo descritos, para conhecimento de eventuais interessados e para intimação do executado: ARRUDA IMÓVEIS LTDA (CNPJ/MF Nº 02.628.452/0001-48); bem dos credores: ALISSON MIRANDA DOURADO (CPF/MF Nº 029.625.116-00), JOANA DE FÁTIMA ROCHA TORRES (CPF/MF Nº 598.496.306-04), MARCELO ROCHA TORRES (CPF/MF Nº 012.356.596-07), RENATA PATRÍCIA FONSECA GONÇALVES (CPF/MF Nº 060.427.116-60), ERITON JOSE BONFIM RIBEIRO (CPF/MF Nº 982.393.845-87), JOSÉ GONÇALVES RONALDO PIMENTA (CPF/MF Nº 733.455.396-91), ANTONIO FERREIRA DE SOUSA (CPF/MF 393.386.226-44), GERALDO GUINOMAR ALCANTARA (CPF/MF Nº 240.980.516-72) , MARCO ANTÔNIO MORAIS COSTA (CPF/MF Nº 011.769.326-08), SAULO LUCAS VILARES PINTO RIBEIRO (CPF/MF Nº 063.639.836-65), LILLIAN CRISTIANE COELHO E CRUZ (CPF/MF Nº DESCONHECIDO), LEONARDO GIOVANNI FROES (CPF/MF Nº 040.926.596-95), MAYSA CÁSSIA MARTINS SOARES (CPF/MF Nº 316.426.326-00), DANIEL CRISTOVAM PACHECO (CPF/MF Nº 053.792.956-81) , ANA CRISTINA AMORIM (CPF/MF Nº 292.122.946-34), PAULO ROBERTO DE AGUIAR (CPF/MF Nº 748.425.796-68), MARIE JOSÉ MEDAWAR LEÃO (CPF/MF Nº 766.123.848-91), FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS (CNPJ/MF Nº 22.678.874/0001-35), ANE GRACIELE TAVARES PIMENTA DOS SANTOS (CPF/MF Nº 075.455.396-56), EDELZITA ROCHA LESSA TRINDADE (CPF/MF Nº 889.289.006-97), JUVENTINO NÉRI SANTANA (CPF/MF Nº 126.636.545-15), RONNEO ALVES ANDRADE (CPF/MF Nº 784.495.026-91), LIGIA TROVÃO SANTOS (CPF/MF Nº 232.994.606-68), ANDRE LUIS FARIA E SILVA (CPF/MF Nº 011.848.486-96), HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO E TORRES (CPF/MF Nº 845.357.926-15), ELAINE SOARES FERREIRA (CPF/MF Nº 045.653.246-36), GESIVALDO PEREIRA DE SOUZA (CPF/MF Nº 769.065.906-34), IVANIA FERRAZ DE SOUSA (CPF/MF Nº 798.272.506-63). O MM. Juiz de Direito Dr. Fausto Geraldo Ferreira Filho, da 2ª Vara Cível do Foro de Montes Claros, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, por este Juízo, processam - se os autos da Ação de Cobrança pelo procedimento Sumário em fase de Cumprimento de Sentença, ajuizada por SILVANA MARQUES DA SILVA (CPF/MF Nº 048.477.496-42) e DEBORA BOTELHO COSTA (CPF/MF Nº 015.312.436-90) em face de ARRUDA IMÓVEIS LTDA (CNPJ/MF Nº 02.628.452/0001-48), nos autos do Processo nº 5012450-53.2016.8.13.0433 (Processo Principal nº 0193292-89.2011.8.13.0433), e foi designada a venda dos bens descritos abaixo, nos termos da Portaria Conjunta nº 772/PR/2018, que disciplina a Alienação em Leilão Judicial, assim como os artigos 879 a 903 do CPC, e de acordo com as regras expostas a seguir: 01 - BENS: LOTE 01 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ellis Chamone, nº 500, Conjunto Cristo Rei, Monte Claros/MG, CEP: 39402-562 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano constituído pela área B, com 11.647,72 m² de área de terreno (total), com os limites e confrontações descritos na correspondente matrícula imobiliária. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 3372930 Matrícula Imobiliária n° 31.503 1º Primeiro Registro de Imóveis de Montes Claros -MG Registro Data Ato Processo/Origem Ato Credores Av. 04 27/04/2011 Indisponibili dade Judicial Proc. nº 0109736- 92.2011.8.13.0433 Alisson Miranda Dourado, Joana de Fátima Rocha Torres, Marcelo Rocha Torres e Renata Patrícia Fonseca Gonçalves Av. 05 18/07/2011 Impedimento Judicial Proc. nº 0126490-12.2011.8.13.0433 Eriton Jose Bonfim Ribeiro Av. 06 14/09/2011 Protesto Contra a Alienação Proc. nº 0242966- 36.2011.8.13.0433 José Gonçalves Ronaldo Pimenta Av. 07 22/09/2011 Protesto Contra a Alienação Proc. nº 0226308-34.2011.8.13.0433 Antônio Ferreira de Sousa Av. 08 14/12/2011 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 0312165-48.2011.8.13.0433 Geraldo Guiomar Alcantara Av. 09 01/06/2012 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 0165977-86.2011.8.13.0433 Marco Antônio Morais Costa Av. 10 11/12/2012 Impedimento Judicial Proc. nº 0285518-79.2012.8.13.0433 Saulo Lucas Vilares Pinto Ribeiro e Lillian Cristiane Coelho e Cruz Av. 11 11/12/2012 Impedimento Judicial Proc. nº 0213080-55.2012.8.13.0433 Leonardo Giovane Froes Av. 12 11/12/2012 Impedimento Judicial Proc. nº 0213395-83.2012.8.13.0433 Maysa Cássia Martins Soares R. 13 13/03/2015 Arresto Proc. nº 0125880-44.2011.8.13.0433 Daniel Cristovam Pacheco R. 15 01/07/2015 Arresto Proc. nº 0165977- 86.2011.8.13.0433 Ana Cristina Amorim R. 16 01/07/2015 Arresto Proc. nº 022.2909- 60.2012.8.13.0433 Paulo Roberto de Aguiar R. 18 20/02/2017 Penhora Proc. nº 0125880-44.2011.8.13.0433 Daniel Cristovam Pacheco R. 20 06/07/2018 Penhora Proc. nº 0126581-05.2011.8.13.0433 Marie José Medawar Leão Av. 22 23/01/2019 Indisponibilidade Proc. nº 0129881-96.2016.8.13.0433 Fazenda Pública do Município de Montes Claros Av. 23 03/04/2019 Indisponibilidade Proc. nº 0219121-72.2011.8.13.0433 Ane Graciele Tavares Pimenta dos Santos R. 24 26/03/2019 Penhora Proc. nº 2728735-78.2009.8.13.0433 Edelzita Rocha Lessa Trindade R. 26 25/06/2021 Penhora Exequenda Proc. nº 5012450-53.2016.8.13.0433 Silvana Marques da Silva e Debora Botelho Costa Av. 28 12/01/2024 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 5007243-05.2018.8.13.0433 Município de Montes Claros VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 3.494.000,31 (Fev/2019 ¿ Avaliação ao ID.5092333004 ¿ Pág. 3 ¿ Homologação ID. 7068407994 - Pág. 1). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 4.984.212,41 (Mai/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/MG. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários são sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional e Decisão de ID. 10427526163). LOTE 02 - LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Ellis Chamone, nº 500, Conjunto Cristo Rei, Monte Claros/MG, CEP: 39402-562 - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Imóvel urbano constituído pela área C, com 2.005,78 m² de área de terreno (total), com os limites e confrontações descritos na correspondente matrícula imobiliária. DADOS DO IMÓVEL Inscrição Municipal n° 19946470 Matrícula Imobiliária n° 31.504 1º Primeiro Registro de Imóveis de Montes Claros - MG ÔNUS Registro Data Ato Processo/Origem Ato Beneficiário/Observações Av. 04 27/04/2011 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 0109736-92.2011.8.13.0433 Alisson Miranda Dourado, Joana de Fátima Rocha Torres, Marcelo Rocha Torres e Renata Patrícia Fonseca Gonçalves Av. 05 13/06/2011 Ajuizamento de Execução Proc. nº 0125880-44.2011.8.13.0433 Daniel Cristovam Pacheco Av. 06 16/06/2011 Ajuizamento de Execução Proc. nº 0125880-44.2011.8.13.0433 João Carlos Gonçalves Av. 07 16/06/2011 Ajuizamento de Execução Proc. nº 012.7183-93.2011.8.13.0433 Ana Cristina Amorim Av. 08 18/07/2011 Impedimento Judicial Proc. nº 0126490-12.2011 Eriton José Bonfim Ribeiro Av. 09 14/09/2011 Protesto Contra a Alienação Proc. nº 0242966-36.2011.8.13.0433 José Gonçalves Ronaldo Pimenta Av. 10 22/09/2011 Protesto Contra a Alienação Proc. nº 0226308-34.2011.8.13.0433 Antônio Ferreira de Sousa Av. 11 14/12/2011 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 0313165- 48.2011.8.13.0433 Geraldo Guinomar Alcantara Av. 12 01/06/2012 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 0165977-86.2011.8.13.0433 Marco Antônio Morais Costa Av. 13 07/11/2012 Ajuizamento de Execução Proc. nº 0222909-60.2012.8.13.0433 Paulo Roberto de Aguiar Av. 14 11/12/2012 Impedimento Judicial Proc. nº 0285518-79.2012.8.13.0433 Saulo Lucas Vilares Pinto Ribeiro Av. 15 11/12/2012 Impedimento Judicial Proc. nº 0213080-55.2012.8.13.0433 Leonardo Giovanni Froes Av. 16 11/12/2012 Impedimento Judicial Proc. nº 0433.12.021339-5 Maysa Cássia Martins Soares Av. 17 14/02/2013 Impedimento Judicial Proc. nº 0048769-81.2011.8.13.0433 Juventino Néri Santana R. 18 13/03/2015 Arresto Proc. nº 0125880-44.2011.8.13.0433 Daniel Cristovam Pacheco R. 20 01/07/2015 Arresto Proc. nº 0222909-60.2012.8.13.0433 Paulo Roberto de Aguiar Av. 22 20/02/2017 Penhora Proc. nº 0125880-44.2011.8.13.0433 Daniel Cristovam Pacheco R. 24 06/12/2018 Penhora Proc. nº 012.6581-05.2011.8.13.0433 João Carlos Gonçalves Av. 26 23/01/2019 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 0129881-96.2016.8.13.0433 Silvana Marques da Silva e Debora Botelho Costa Av. 27 03/04/2019 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 0219121-72.2011.8.13.0433 Ane Graciele Tavares Pimenta dos Santos R. 28 25/06/2021 Penhora Exequenda Proc. nº 5012450-53.2016.8.13.0433 Silvana Marques da Silva e Debora Botelho Costa Av. 30 12/01/2024 Indisponibilidade Judicial Proc. nº 5007243-05.2018.8.13.0433 Município de Montes Claros VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL: R$ 601.734,00 (Fev/2019 ¿ Avaliação ao ID.5092333004 ¿ Pág. 3 ¿ Homologação ID. 7068407994 - Pág. 1). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO: R$ 858.377,16 (Mai/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/MG. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS: Eventuais débitos tributários ficarão sub-rogados no valor da arrematação (artigo 130, Parágrafo Único, Código Tributário Nacional e Decisão de ID. 10427526163). OBSERVAÇÕES PARA TODOS OS LOTES: OBS: Os lotes poderão ser arrematados em conjunto ou individualmente. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: Requerimento Anotação da penhora Valor Processo/Origem Beneficiário/Observações - Fls. 262 R$ 45.864,60 (Jul/2022) Proc. nº 0125880-44.2011.8.13.0433 Daniel Cristovam Pacheco - Fls. 292 R$452.289,54 (Nov/2022) Proc. nº 0126490- 12.2011.8.13.0433 Eriton José Bonfim Ribeiro Fls. 256 Fls. 303 R$82.300,02 (Jul/2022) Proc. nº 5012450-53.2016.8.13.0433 João Carlos Gonçalves Fls. 276 Fls. 428 R$211.082,30 (Out/ 2023) Proc. nº 0158046-95.2012.8.13.0433 Marcos Vinicius Pereirade Jesus Fls. 271 Fls. 429 R$132.066,25 (Jul/2022) Proc. nº 0242966-36.2011.8.13.0433 José Ronaldo Pimenta Gonçalves e Carla Christine Lima Chaves Fls. 364 Fls. 430 R$95.813,85(Mar/2021) Proc. nº 0222909-60.2012.8.13.0433 Paulo Roberto de Aguiar Fls. 367 Fls. 431 R$24.216,17 (Mai/2011) Proc. nº 0127183-93.2011.8.13.0433 Ana Cristina Amorim ID. - R$ Proc. nº 0326801- Ronneo Alves Andrade 10351557456 140.441,00 (Jan/2024) 19.2011.8.13.0433 Fls. 434 Fls. 433 R$121.199,73 (Out/23) Proc. nº 0165977-86.2011.8.13.0433 Marco Antônio Morais Costa Fls. 245 Fls. 440 R$181.448,59 (Set/2021) Proc. nº 5013721-92.2019.8.13.0433 Ligia Trovão Santos ID. 10213126077 ID. 10213126067 R$111.351,97 (Mai/2023) Proc. nº 0213080-55.2012.8.13.0433 Leonardo Giovane Froes ID. 10245355108 ID. 10245359847 R$234.692,19 (Jan/2024) Proc. nº 5012464-66.2018.8.13.0433 Henrique Gustavo Ribeiro E Torres ID. 10313094580 ID. 10317392117 R$1.083.860,12 (Jul/2024) Proc. nº 0166058-35.2011.8.13.0433 Elaine Soares Ferreira E Gesivaldo Pereira De Souza ID. 10371144720 ID. 10377110128 R$64.185,90 (Fev/2024) Proc. nº 5000870-26.2016.8.13.0433 Ivania Ferraz De Sousa ID. 10387608297 ID. 10387603501 R$7.751.528,11 (Out/2020) Proc. nº 0048769-81.2011.8.13.0433 Juventino Néri Santana VALOR DE AVALIAÇÃO DE TODOS OS LOTES: R$ 4.095.734,31 (Fev/2019 ¿ Avaliação ao ID. 5092333004 ¿ Pág. 3 ¿ Homologação ID. 7068407994 - Pág. 1). VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DE TODOS OS LOTES: R$ 5.842.589,57 (Mai/2025). O valor de avaliação será atualizado à época das praças através do índice do E. TJ/MG. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 146.980,57 (Fev/2024 ¿ ID. 10174275532). 02 ¿ DATAS: A 1ª praça terá início em 01 de agosto de 2025, às 16 horas, e se encerrará no dia 04 de agosto de 2025, às 16 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 04 de agosto de 2025, às 16 horas, e se encerrará em 27 de agosto de 2025, às 16 horas. 03 ¿ CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que ofertar o maior lance, sendo que em segunda praça serão aceitos lances iguais ou superiores a 50% do valor da avaliação (artigo 891, parágrafo único do CPC). 04 - LEILOEIRO: O leilão será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial, Davi Borges de Aquino, matriculado na Junta Comercial de Minas Gerais sob n° 1214, através da plataforma Alfa Leilões - Especialista em Imóveis (www.alfaleiloes.com). Todas as regras e condições aplicáveis estão disponíveis no Portal http://www.alfaleiloes.com (artigos 12 e 13 da Resolução n° 236/2016, CNJ). 05 ¿ PREFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO: Havendo mais de um pretendente e em igualdade de oferta, o devedor ou respectivo cônjuge, companheiro, dependentes, descendente ou ascendente do executado e coproprietários, terão preferência na aquisição dos bens, nessa ordem (artigos 892, §2º e 843, § 1º CPC). 06 ¿ ARREMATAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE: Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (artigo 892, §1º, CPC). 07 ¿ QUOTA-PARTE: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (artigo 843, CPC). 08 ¿ PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://depox.tjmg.jus.br/portaltjmg/pages/guia/publica/, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 3 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (artigo 884, IV e artigo 892 do CPC). 09 ¿ COMISSÃO DO LEILOEIRO: O arrematante deverá pagar a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o preço de arrematação do bem. Tal valor será devido pelo arrematante ainda que haja a desistência da arrematação, assim como será devido pelo exequente nos casos de adjudicação do bem e pelo executado nos casos de acordo e remição, conforme Condições de Venda e Pagamento do leilão, e deverá ser paga mediante PIX, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão, na conta bancária do Leiloeiro Oficial: Davi Borges de Aquino, a ser indicada ao interessado após a Arrematação (artigo 884, parágrafo único do CPC, artigo 7º, §§ 3º e 7º da resolução nº 236 do CNJ e artigo 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981/32). 10 ¿ FRAUDE EM LEILÃO: Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado, nos termos do item 09, a pagar a comissão sobre o lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. Fica nesta hipótese autorizado o leiloeiro a receber e aprovar os lanços imediatamente anteriores, desde que obedecidos os limites e regras estabelecidas no presente edital. 11 ¿ OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas (artigo 18 da Resolução n° 236/2016, CNJ). Para obtenção de descrição detalhada do imóvel, fica o Leiloeiro ou funcionário por este indicado, autorizado a diligenciar até o local do bem para vistoria e realização de fotos, acompanhado ou não de interessados (artigo 7º do Provimento CSM nº 1625/2009). Eventuais despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta exclusiva do arrematante (artigo 29 da Resolução nº 236/2016, CNJ). 12 - SUB-ROGAÇÃO DOS DÉBITOS: O Arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários onforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional e Decisão de ID. 10427526163, os quais ficam subrogados no preço da arrematação. 13 ¿ PLURALIDADE DE CREDORES: Havendo pluralidade de credores ou exequentes, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço (artigo 908, §1°, do CPC). 14 ¿ PRORROGAÇÃO: O Leilão prosseguirá no dia útil imediato, até o mesmo horário previsto no Item 02, independentemente de novo Edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense. Nesse mesmo período, havendo instabilidades técnicas ou motivos que prejudiquem o encerramento do Leilão conforme previsto no Item 02, a Praça poderá ser prorrogada pelo prazo necessário para garantir igualdade de condições aos licitantes. No período de 24 horas posteriores ao término da praça poderão ser recebidas ofertas na modalidade de ¿Repasse¿, nos termos do Item 02 (artigo 900 do CPC). 15 ¿ FORMALIZAÇÃO DA ARREMATAÇÃO: A alienação será formalizada por termo nos autos, com a assinatura do juiz, do exequente, do adquirente e, se estiver presente, do executado, ocasião em que a será expedida a carta de alienação e o mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel e a ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel (artigo 880, CPC). Os referidos documentos serão expedidos depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (artigo 901, § 1º, CPC). 16 ¿ IMISSÃO NA POSSE OU ENTREGA DO BEM: A imissão na posse e desocupação do imóvel ou entrega do bem (quando se tratar de bens móveis) são feitos dentro do processo em que é realizada a Hasta Pública, no qual o Juiz delegará um Oficial de Justiça, que dotado de um mandado judicial e juntamente ao Arrematante, realizará a desocupação do bem ou entrega, de modo que o bem arrematado será desocupado ou transferido, assegurando a propriedade nos temos do artigo 1.228 do Código Civil. 17 ¿ VENDA DIRETA: Por uma questão de celeridade, economia e efetividade processual, restando negativo o leilão, já fica o mesmo Leiloeiro autorizado a prosseguir com a venda por intermédio de Alienação Particular (Provimento CSM n° 1496/2008), estabelecendo-se um prazo de 90 dias. Nesta ocasião, havendo propostas de compra do correspondente ativo, estas obedecerão estritamente aos termos do item 03 deste Edital. 18 - DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Rio Grande do Norte, 1436 - Sala 1605 - Savassi - CEP 30130-138 - Belo Horizonte/MG, endereço eletrônico contato@alfaleiloes.com, telefone (11) 3230-1126 e Celular/WhatsApp (11) 93207-1308. A participação neste Leilão Eletrônico deve ser feita pelo sítio eletrônico da Alfa Leilões, no seguinte endereço: www.alfaleiloes.com. 19 ¿ PUBLICAÇÃO: A publicação deste edital supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos (artigo 889, Parágrafo Único, CPC). Será o presente edital, afixado e publicado na forma da lei. Se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, não se realizar no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do art. 274, parágrafo único, do CPC e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Belo Horizonte, 30 de maio de 2025. Eu, ______________________________, escrevente, digitei. Eu, ______________________________, Escrivão(ã) ¿ Diretor(a), subscrevi. DR. FAUSTO GERALDO FERREIRA FILHO JUIZ DE DIREITO

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