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Processo nº 5018377-57.2025.4.04.7000

ID: 323982080

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018377-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO RAUL CLACK DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ANGELO AZZOLIN

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018377-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIO RAUL CLACK DUARTE ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança im… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5018377-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : MARIO RAUL CLACK DUARTE ADVOGADO(A) : FERNANDA ANGELO AZZOLIN (OAB SP284783) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIO RAUL CLACK DUARTE , em face do Delegado - POLÍCIA FEDERAL/PR - Curitiba, pleiteando, inclusive liminarmente, a determinação de concessão de autorização para a aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido. Narra que o pedido formulado para tal finalidade na esfera administrativa foi indeferido em 2021 e, novamente, em 2024. Intimado para emendar a Inicial, a fim de comprovar o ato coator e a autoridade impetrada, foram juntados os documentos do evento 26. Decido. 2. Acolho os documentos do evento 26 como emenda à Inicial. 3. Retifique-se a autuação para substituir o Impetrado, conforme o documento juntado no evento 26.5 , substituindo-se o Delegado - POLÍCIA FEDERAL/PR - Curitiba pelo CHEFE DA DELEGACIA DE CONTROLE DE ARMAS E PRODUTOS QUIMICOS - DELEAQ/DREX/SR/PF/PR. 4. O mandado de segurança exige direito líquido e certo, consistente naquele que pode ser reconhecido apenas pela interpretação das normas jurídicas, ou pelo exame de provas documentais. Nos dizeres de Marçal Justen Filho 1 : Em suma, a configuração do direito líquido e certo pode ocorrer em duas hipóteses diversas. Há a hipótese da controvérsia puramente jurídica, em que não há discussão quanto aos fatos, mas existe dúvida sobre a extensão dos efeitos jurídicos contidos nas normas. E há a situação da controvérsia fático-jurídica, em que a dúvida recai sobre a consumação de determinado fato jurídico, cujos aspectos fáticos possam ser apurados mediante o exame de documentos. Segundo o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a presença concomitante de dois requisitos: relevância do direito (probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva) e risco de dano (urgência gerada pelo perigo de inviabilidade do direito caso a tutela seja concedida apenas na decisão final). Fixadas essas premissas, constato que, independentemente da probabilidade do direito líquido e certo alegado na petição inicial, na hipótese em análise não é possível vislumbrar urgência na concessão da medida pleiteada . A concessão de autorização para aquisição de arma de fogo de uso permitido com base no art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003, como é o caso em que o impetrante alega se enquadrar tem natureza jurídica de ato discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade (mérito administrativo) da Administração Pública. Quanto ao ponto, importante mencionar que a autorização para aquisição de arma de fogo tem natureza de autorização, que consiste em ato administrativo unilateral, discricionário e precário , conforme entendimento pacífico da doutrina pátria 2 e da jurisprudência do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IDONEIDADE. 1. O ato administrativo que autoriza a aquisição de arma de fogo é excepcional e discricionário, e está subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública . 2. A concessão da posse de arma de fogo enseja o cumprimento de todos os requisitos constantes no artigo 4º da Lei nº 10.826/2003, inclusive a idoneidade, condição esta que não foi demonstrada no caso dos autos. 3. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5001944-03.2024.4.04.7100, 4ª Turma, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, julgado em 14/08/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR. LEI Nº 10.826/2003. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I- É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão, evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. II- O controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4, RemNec 5070640-71.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Relatora GISELE LEMKE, julgado em 06/12/2023) Ou seja, ao exigir a demonstração de efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física, a legislação conferiu margem de discricionariedade à autoridade concedente. Quanto ao ponto, o autor alega que (evento 1.1, p. 11): O risco mais acentuado do Impetrante é de sua vida e de sua família, além do patrimonial, necessitando aplicar a legitima defesa para esses casos, usando dos meios moderados e legais para se defender em sua residência, com base nos artigos 23, inciso II e 25 do CP. A ação efetiva para evitar e prevenir tais situações é a posse de arma, ora pretendida. Logo, fica comprovada a necessidade de aquisição e posse de arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal, por risco à integridade física e segurança de sua residência. Como se pode observar, não há demonstração de situação de risco iminente que justifique a concessão da liminar, tal como pleiteada, neste momento processual. Também não se vislumbra perigo de ocorrência de dano atual, grave e irreparável ou de difícil reparação, que a parte não possa aguardar o regular processamento do feito até a prolação da sentença, considerando, especialmente, o trâmite célere do mandado de segurança. Por consequência, resta dispensada a análise da relevância do fundamento neste momento processual, vez que não preenchido o requisito necessário à concessão de liminar. Intime-se. 4. Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 dias , apresentem informações (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). 5. Dê-se ciência desta ação ao órgão de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas , na forma do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. 6. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal , para apresentação de parecer em 10 dias (art. 12, caput , da Lei nº 12.016/2009). 7. Por fim, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 10. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2014, p. 1346. 2. JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2016, p. 257

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Processo nº 5012848-57.2025.4.04.7000

ID: 280691300

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012848-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MAURICIO RUSCHEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARTA MARIA RAZZINES

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GISELLE MACHADO DE AVILA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012848-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS MAURICIO RUSCHEL ADVOGADO(A) : MARTA MARIA RAZZINES (OAB PR083311) ADVOGADO(A) : GISELLE MACHADO DE AVILA (OAB P… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012848-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS MAURICIO RUSCHEL ADVOGADO(A) : MARTA MARIA RAZZINES (OAB PR083311) ADVOGADO(A) : GISELLE MACHADO DE AVILA (OAB PR107118) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5033024-57.2025.4.04.7000

ID: 308064631

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033024-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIA PORTO VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033024-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGAD… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033024-57.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) IMPETRANTE : VIA PORTO VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO VALÉRIO DE OLIVEIRA BALSEMÃO (OAB RS073160) DESPACHO/DECISÃO 1. VIA PORTO VEÍCULOS LTDA (CNPJ, 02.266.596/0003-63, filial) e VIA PORTO VEÍCULOS LTDA (CNPJ, 02.266.596/0004-44, filial) impetraram o presente mandado de segurança com o fim de " afastar os efeitos do artigo 13, II, letra b”, da Portaria nº 260/2023, do IBAMA, até o final do julgamento do presente mandamus. " No mérito pedem " declarar a ilegalidade e a inconstitucionalidade da Portaria nº 260/2023, do IBAMA, em especial seu artigo 13, inciso II, alínea “b”, afastando a cobrança da TCFA das concessionárias de veículos e motos, com a CONCESSÃO definitiva da SEGURANÇA pleiteada, pelos fundamentos produzidos no presente mandamus." Afirmaram que: (i) são filiais do Grupo Via Porto, atuando como concessionárias de veículos com atividade de troca de óleo; (ii) considerando a atividade de troca de óleo, estão sujeitas à incidência da TCFA ; (iii) por meio da Portaria IBAMA nº 260/2023 - art. 13, b, foi alterada a base de cálculo da TCFA, cujo tributo incide para cada uma das filiais, tomando como base de cálculo a receita bruta (da matriz e das filiais); (iv) tal alteração é ilegal, na medida em que a base da cálculo da TCFA deve ser a receita bruta individual de cada filial e não a somatória da receita bruta da matriz e filiais; (v) a alteração viola a legalidade tributária e a capacidade contributiva, além de gerar bis in idem na cobrança do tributo sobre a somatória da receita bruta da matriz e filiais, as quais devem pagar individualmente a TCFA sobre essa receita bruta. Atribuíram à causa o valor de R$ 15.000,00. Decido. 2. Acolho a competência para processamento e julgamento do feito, nos termos da Resolução nº 23/2016 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 3. A Constituição da República dispõe: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem; (...) Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) X - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) Por outro lado, o Código de Processo Civil prescreve: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1 o O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. § 2 o O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação. Os processos judiciais são, via de regra, públicos (art. 93, IX, da Constituição Federal). O sigilo é a exceção que apenas se faz presente para a defesa da intimidade ou quando for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5º, LX, da Constituição Federal). Os documentos apresentados pelas impetrantes não têm proteção constitucional nem legal de sigilo, motivo pelo qual indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça . 4. A jurisprudência entende que as filiais têm autonomia administrativa e operacional, mas não detêm personalidade jurídica própria, razão pela qual não podem demandar no polo ativo. Essa é a posição do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO POR FILIAL. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DA MATRIZ. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. 1. O acórdão recorrido, ao extinguir o mandado de segurança impetrado por filiais, ao fundamento de que somente legitimado a figurar no polo passivo do writ o Delegado da Receita Federal que atua no território onde sediada a matriz da pessoa jurídica, mostra-se alinhado ao posicionamento do STJ sobre o tema. Precedentes. 2. Ademais, restou assentado pela Primeira Seção do STJ o entendimento de que "a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz [...] Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empresária [...] Cuida-se de um instrumento de que se utiliza o empresário ou sócio para exercer suas atividades " (REsp 1.355.812/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013). 3. Assim, na linha adotada pela Primeira Seção do STJ, a legitimidade para ajuizamento de mandado de segurança relativamente à exigibilidade de tributos é do estabelecimento matriz e não das filiais. (AgInt no AgInt no AREsp 1575465/SP, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, 27/05/2025, destaquei) No entanto, em se tratando de tributos cujo fato gerador se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, matriz e filial são considerados entes autônomos. Nesses casos, as filiais têm capacidade processual e legitimidade ativa. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, MERA ARRECADADORA DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA MATRIZ EM RELAÇÃO A INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS SUAS FILIAIS. AGRAVO REGIMENTAL DE LOJAS AMERICANAS S/A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A concessionária de energia elétrica, na condição de mera arrecadadora de tributo instituído - como não poderia ser diferente - pelo Estado, não detém legitimidade passiva em relação às causas em que o contribuinte discute aspectos da relação jurídico-tributária com o ente tributante. 2. A matriz não tem legitimidade para representar processualmente as filiais, nos casos em que o fato gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos. 3. Agravo Regimental de LOJAS AMERICANAS S/A. a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.100.690/RJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 19/4/2017, destaquei) Intimem-se, portanto, as impetrantes para justificarem sua capacidade processual/legitimidade ativa e para informarem se a matriz impetrou mandado de segurança e/ou ajuizou ação visando a desobrigar-se de recolher a TCFA com as alterações promovidas pela Portaria nº 260/2023 do IBAMA.

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Processo nº 5030114-57.2025.4.04.7000

ID: 291829730

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030114-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DIOGO PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030114-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DIOGO PEREIRA (OAB PR092199) DESPACHO/DECISÃO 1. DA TUTELA ANTECIPADA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030114-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS ADVOGADO(A) : LUCAS DIOGO PEREIRA (OAB PR092199) DESPACHO/DECISÃO 1. DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, proposto por MARIA DA PENHA PEREIRA SANTOS em detrimento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que a demandante visa, em sede de tutela antecipatória de urgência, à recomposição em sua conta bancária da quantia de R$ 14.259,99 (catorze mil duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos), sob o argumento de que teria sido vítima de furto, a partir do qual terceiro teria efetuado diversas movimentações em suas contas bancárias, além da obtenção de informações relacionadas às transações. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Os extratos bancários exibidos no evento 1/EXTR_BANC9 revelam que, aos 6/2/2025, 8 (oito) saques foram efetuadas das contas corrente e poupança de titularidade da demandante, no valor de global R$ 4.260,00 (quatro mil e duzentos e sessenta reais), além de 1 (uma) compra, no importe de R$ 9.999,99 (nove mil novecentos e noventa e nove reais). Segundo o boletim de ocorrências nº 2025/163302, a autora teria sido vítima de furto de sua carteira, de modo que o agente teria se apossado de seus cartões bancários e levado a efeito as transações impugnadas. Nesse aspecto, importa esclarecer, no curso do feito, as circunstâncias em que as movimentações foram empreendidas, notadamente diante da aparente ausência de prévia comunicação à demandada para bloequeio de acesso às precitadas contas bancárias. Assim, porque não evidenciada, em tese, a concorrência da requerida para o evento danoso, cabível o indeferimento do pedido de tutela antecipada de urgência, nesse particular. Nada obstante, entendo cabível determinar à postulada que apresente relatório das transações efetuadas nas contas da requerente nas 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do alegado furto, de modo a possibilitar a identificação de data, horário, dispositivos, IP, localização e meio de autenticação utilizados nas operações. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela antecipada de urgência para DETERMINAR à requerida que, no prazo para contestação, apresente relatório das transações efetuadas nas contas da requerente nas 24 (vinte e quatro) horas após a ocorrência do alegado furto, de modo a possibilitar a identificação de data, horário, dispositivos, IP, localização e meio de autenticação utilizados nas operações. 2. INTIMEM-SE. 3. REMETAM-SE os autos ao CEJUSCON desta Subseção Judiciária. No âmbito do CEJUSCON: a) Intime-se a parte autora e cite-se a parte ré para que compareçam à audiência de conciliação designada, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo o ato citatório observar os requisitos do artigo 250 do CPC, bem como ser lançada a fase processual "Citação" na modalidade adequada à forma do ato. Outrossim, advirta-se que o eventual prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação iniciará conforme as disposições do artigo 335 do CPC independente de intimação e em hipótese alguma será renovada a citação validamente realizada. Por ocasião da eventual contestação, a parte ré deverá: (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, bem como (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (artigos 342 e 435, parágrafo único, do CPC, c/c artigo 11 da Lei Federal nº 10.259/2001). Com efeito: "CONTRATO DE SEGURO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO. ÔNUS DO RÉU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR E EXPOR TODA A MATÉRIA DE DEFESA. SUSCITAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI 73/66. CORRETA EXEGESE. EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO PARA SUSPENSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do artigo 333, II, do CPC, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa. 2. O princípio da eventualidade impõe ao réu que, na contestação, apresente todas as suas teses passíveis de serem argüidas naquele momento processual, para que, em caso de rejeição da primeira, possa o juiz examinar as subsequentes. 3. Os fatos articulados pelo autor, dês que não impugnados, conforme se infere dos artigos 302 e 303 do CPC, passam a ser incontroversos, presumindo-se verdadeiros e, em decorrência da preclusão, não se admite que o réu proponha ulteriormente a produção de provas com o propósito específico de afastar o ponto incontrovertido. [...]." (REsp 1224195/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 1º/2/2012) - grifou-se. Consigna-se, desde já, que as lides que versam sobre danos morais e materiais atrelados a anotação em cadastros restritivos de crédito, no seu aspecto fático, são esclarecidas mediante o emprego da prova documental, porquanto os atos negociais firmados entre os ora litigantes são todos documentados e o eventual dano moral decorrente é implícito à ilicitude da conduta, sendo desnecessário perquirir a prova da sua ocorrência (REsp nº 994.253/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado aos 15/5/2008, DJe 24/11/2008). b) Encerrados os procedimentos de citação e conciliação, se exitosa a conciliação, registrem-se para sentença. Após, remetam-se os autos à Secretaria do Juízo. c) Não ocorrendo a conciliação e preclusa a oportunidade de a parte ré contestar, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do artigo 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que, assim como a parte ré, se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas (artigo 6º do CPC). Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. Com efeito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MILITAR. REFORMA. INCAPACIDADE NÃO RECONHECIDA, PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Não se configura cerceamento de defesa na hipótese em que a parte autora, após a contestação, foi intimada para especificação das provas, contudo, manteve-se silente, o que resulta em preclusão, mesmo que tenha havido tal pedido, na inicial (STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). Com efeito, "o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para sua especificação" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012). II. No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou, no acórdão recorrido, que, "a despeito de haver requerido, na inicial, a produção de prova pericial, o autor quedou-se silente ao despacho para especificar e justificar as provas a serem produzidas (fl. 212). O mero protesto genérico, na inicial, pela produção de certa prova não basta para a sua realização. É necessário que no momento oportuno a parte especifique as provas que pretende produzir, justificando-as ". [...]." (AgRg no REsp 1407571/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 18/09/2015). Grifei. d) Após, voltem conclusos. Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registrem-se para a sentença.

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Processo nº 5029726-57.2025.4.04.7000

ID: 342118180

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029726-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029726-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS ADVOGADO(A) : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS (OAB SP425171) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029726-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS ADVOGADO(A) : DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS (OAB SP425171) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido subsidiário de anulação de arrematação, proposta por DIEGO LEONEL ZORZI DE MORAIS em face da União Federal. Narra o autor que, em 11 de julho de 2024, arrematou em leilão público promovido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, o veículo PEUGEOT BOXER MARTICAR16, placa ASS-6G61, chassi 936ZCXMNCB2055763, nos termos da Guia de Licitação nº 0900100/001307/2024, referente ao Edital de Leilão nº 900100/000005/2024. Alega que a descrição do lote no edital mencionava apenas a anotação “comunicação de venda”, sem qualquer informação sobre vícios ocultos ou irregularidades no bem. Afirma que quitou o valor da arrematação, recebeu autorização de retirada do veículo e buscou, posteriormente, regularizar a documentação junto ao DETRAN/SP, com o intuito de utilizar o bem no exercício de atividade profissional autônoma. Relata que, durante o processo de vistoria veicular, foi constatada divergência na numeração do motor, situação que impediu a efetivação da transferência de titularidade e do licenciamento do veículo. Aponta que o laudo de vistoria identificou o motor como portando o número F1AE0481T7078237, em desacordo com o número constante no CRLV. Informa que buscou administrativamente a resolução do impasse, sem sucesso, e que a única solução viável seria a substituição integral do motor por peça nova, orçada em R$ 47.639,72. Requer a condenação da União ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 47.639,72, correspondente ao custo de substituição do motor do veículo por peça compatível e regularizável junto ao DETRAN, conforme orçamento acostado, bem como indenização por danos morais de R$ 15.000,00 em razão dos transtornos, angústia e frustração experimentados por ele. Subsidiariamente, em caso de impossibilidade de substituição do motor, que seja decretada a anulação da arrematação realizada na Guia de Licitação nº 0900100/001307/2024, com a consequente restituição integral dos valores pagos por ele, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais. Em sede de tutela provisória de urgência e/ou evidência requer a imediata transferência da titularidade do veículo PEUGEOT BOXER MARTICAR16, placa ASS-6G61, chassi nº 936ZCXMNCB2055763, em seu favor, para que possa circular em vias públicas e exercer atividade profissional com o referido bem, enquanto perdurar a presente demanda, mediante bloqueio administrativo para resguardar eventual reversibilidade (página 29 do ev. 1.1 ). Na decisão associada ao ev. 17.1 foi determinada a intimação da União para esclarecimentos. A União manifestou-se no ev. 22.2 , reconhecendo que no Edital da Licitação não havia informação de que o motor do veículo tinha divergência com o registrado nas bases oficiais do veículo. Alegou que não houve demonstração de tentativa de regularização junto ao Detran de São Paulo e Santa Catarina, onde o veículo está registrado. Na decisão associada ao ev. 25.1 foi determinada a comprovação do preenchimento do requerimento de regularização do número do motor, conforme orientação do site do Detran/SP. O autor manifestou-se no ev. 29.1 . Apontou ser impossível o atendimento às exigências impostas pelo Detran/SP, tendo em vista que não possui nota fiscal do motor e declaração de procedência lícita do motor. Na decisão associada ao ev. 32.1 foi determinado o requerimento de inclusão do Detran/SP no polo passivo da presente demanda, diante do litisconsórcio passivo necessário. O autor peticionou no ev. 36.1 pleiteando a reconsideração da referida decisão, por entender que não há relação jurídica litigiosa entre o autor e o Detran/SP. Reiterou a urgência da decisão de tutela antecipada. Na decisão associada ao ev. 39.1 foi indeferido o pedido de reconsideração. O autor apresentou no ev. 42.1 pedido de aditamento à inicial para inclusão do Detran/SP no polo passivo do feito. Decido. 2. Acolho a emenda à inicial do ev. 42.1 . Retifique-se a atuação para que seja incluído o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) no polo passivo da presente demanda. 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Conforme relatado pelo autor em sua inicial, durante o processo de vistoria veicular do veículo arrematado em leilão público promovido pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal, foi constatada divergência na numeração do motor, situação que impediu a efetivação da transferência de titularidade e do licenciamento do veículo. Aponta que o laudo de vistoria identificou o motor como portando o número F1AE0481T7078237, em desacordo com o número constante no CRLV. Em sede de tutela de urgência, o autor requereu a imediata transferência da titularidade do veículo PEUGEOT BOXER MARTICAR16, placa ASS-6G61, chassi nº 936ZCXMNCB2055763, em seu favor, para que possa circular em vias públicas e utilizar o referido bem para seu exercício profissional, enquanto perdurar a presente demanda. Em que pese o Edital da Licitação não tenha informado que o motor do veículo possuía divergência com o registrado nas bases oficiais do veículo, conforme reconhecido pela União no ev. 22.2 , a transferência de titularidade do veículo demanda a apresentação de documentos e informações complementares aos autos pelas partes rés (especialmente aquelas relacionadas à possibilidade de regularização de seu motor, sem a respectiva nota fiscal ). Assim, apenas com base nos documentos constantes nos autos não se pode atestar a verossimilhança dos argumentos apresentados pela parte autora no tocante à possibilidade de transferência do veículo. Inclusive, determinação de transferência de veículo que - comprovadamente - conta com motor adulterado, sem saber se sua regularização é viável, equivaleria a autorizar seu uso em despeito à legislação de trânsito, o que não se admite, ainda mais em cognição sumária. Diante do exposto e, em face da inexistência de elementos que convençam, por ora, da probabilidade do direito alegado, impondo a apresentação de provas adicionais e esclarecimentos aprofundados, a cargo dos réus, resta impossibilitado o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte pretendida pela parte autora. Diante desse cenário, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora a respeito. 4. C ite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de 30 dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, deverá apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon. 5. Demonstrado interesse dos réus em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 6. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 7. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 8. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5013333-57.2025.4.04.7000

ID: 275461515

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5013333-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALISSON FERREIRA REMOWISCZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS AURÉLIO DE CAMARGO VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5013333-57.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : ALISSON FERREIRA REMOWISCZ ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE CAMARGO VASCONCELLOS (OAB PR049564) DESPACHO/DECISÃO 1. … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5013333-57.2025.4.04.7000/PR ACUSADO : ALISSON FERREIRA REMOWISCZ ADVOGADO(A) : MARCOS AURÉLIO DE CAMARGO VASCONCELLOS (OAB PR049564) DESPACHO/DECISÃO 1. A partir dos elementos constantes dos autos de Inquérito Policial nº 2022.0038660-SR/DPF/PR (eproc nº 50042932220234047000) , o Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra ALISSON FERREIRA REMOWISCZ (CPF nº 10057365962), imputando-lhe o crime previsto no artigo 33, "caput", c/c artigo 40, I, da Lei n° 11.343/06 a partir da seguinte narrativa fática: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradora da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, perante Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA em desfavor de: ALISSON FERREIRA REMOWISCZ , brasileiro, nascido em 01/10/1997, filho de Leni Paz Ferreira Remowiscz e Valdinei Casturino da Silva Remowiscz, CPF n.º 100.573.659-62, RG n.º 129046988-SESP/PR, residente à Rua Fioravante Jose Beraldin n.º 31, Curitiba/PR, telefones (41) 3288-7144, (41) 99947-0520 e (41) 98785-1471, e-mail alissonferreira099@hotmail.com pela prática do seguinte fato delituoso: Tráfico Internacional de Drogas Em data não precisada nos autos, mas certo que em data anterior próxima ao dia 30/05/2022, ALISSON FERREIRA REMOWISCZ , com vontade livre e consciente acerca da ilicitude de sua conduta, adquiriu e importou, pela internet, 1,880 kg de óleo de haxixe de origem estrangeira, oriundo dos Estados Unidos. CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES No dia 30/05/2022, em fiscalização realizada na Alfândega do AeroportoI nternacional de Viracopos, servidores da Receita Federal do Brasil encontraram, no interior da encomenda postal de código HAWB n.º 898306687532 e Declaração de Importação n.º 220001388327-1, 1.880 kg de óleo de haxixe, produto derivado da cannabis sativa. A encomenda era proveniente dos Estados Unidos e tinha como destinatário ALISSON FERREIRA REMOWISCZ , com endereço à Rua Fioravante Jose Beraldin n.º 31, em Curitiba/PR, sendo evidente a transnacionalidade do delito. O Laudo n.º 564/2022-NUTEC/DPF/CAS/SP constatou a presença da substância THC (tetrahidrocannabinol), com resultado positivo para óleo de haxixe, produto derivado da planta cannabis sativa, a qual está arrolada na Lista E do Anexo I da Portaria SVS/MS n.º 344/1998 (Lista de Plantas Proscritas que Podem Originar Substâncias Entorpecentes e/ou Psicotrópicas). Além da prova da materialidade, também há indícios suficientes de autoria e do dolo do denunciado ALISSON FERREIRA REMOWISCZ . Além de a encomenda ter sido feita em seu nome e destinada ao seu endereço residencial, ALISSON FERREIRA REMOWISCZ confirmou ter realizado a compra dos produtos pela internet, nos meses de fevereiro ou março de 2022. Carece de verossimilhança a alegação do denunciado de que pensava estar adquirindo produtos de beleza, sem ter conhecimento de que se tratava de drogas. O próprio denunciado afirmou que já havia adquirido produtos da mesma loja anteriormente, não sendo possível alegar o engano na aquisição da substância ilícita. Além disso, o alto custo de 1,880 kg de óleo de haxixe afasta a alegação do denunciado de que a droga teria sido enviada por engano, em lugar dos produtos por ele adquiridos. Conforme bem exposto pela autoridade policial, a quantia importada pelo denunciado (1.880g de óleo de haxixe) custaria no mercado R$ 43.240,00, o que revela o elevado valor do entorpecente e a lucratividade pretendida. A prova da materialidade e os indícios de autoria constam do Inquérito Policial n.º 5004293-22.2023.4.04.7000, especialmente os seguintes documentos: (i) documentos encaminhados pela Receita Federal do Brasil (evento 2, p. 1-10), (ii) Laudo n.º 564/2022- NUTEC/DPF/CAS/SP (evento 2, p. 16-23), (iii) Informação de Polícia Judiciária (evento 2, p. 31-34) e (iv) Termo de Declarações n.º 2628059/2023 (evento 8.2). CAPITULAÇÃO LEGAL Assim agindo, ao adquirir e importar substância psicotrópica de uso proscrito no Brasil, advinda de país estrangeiro, ALISSON FERREIRA REMOWISCZ praticou o crime de tráfico internacional de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, I, da Lei n.º 11.343/06. REQUERIMENTO Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer a notificação do denunciado para apresentar defesa prévia, nos termos do art. 55 da Lei n.º 11.343/06, o posterior recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento, com a realização de todos os atos processuais previstos na legislação, até a prolação da sentença. Considerando o teor da Resolução CNJ n.º 481/2022, o Ministério Público Federal desde já informa seu interesse em realizar todas as audiências na forma telepresencial, via aplicativo Zoom. Os autos vieram conclusos. 2. Proceda a Secretaria aos atos necessários para notificação do denunciado para os fins previstos no artigo 55 da Lei nº 11.343/2006, oportunidade em que poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a relação com os fatos narrados na denúncia. Sendo exitosa a diligência, este Juízo solicita que sejam questionados/certificados pelo Oficial de Justiça os contatos de telefone/Whatsapp/e-mail do destinatário, bem como eventuais informações de endereço ora desconhecidas, possibilitando futuras comunicações por essas vias. 2.1. Cientifique-se a Defesa que, no caso de as testemunhas serem exclusivamente abonatórias de conduta, poderá providenciar a substituição da prova testemunhal pela juntada de declarações escritas a serem anexadas até a apresentação de alegações finais , às quais será emprestado o mesmo valor probatório por este juízo. 2.2. Caso haja desistência na oitiva por parte da Defesa, esta produzirá efeitos sem necessidade de homologação por decisão judicial. 2.3. Destaco que as testemunhas cuja oitiva se revele imprescindível para a elucidação da materialidade e autoria do fato deverão ser apresentadas em audiência independentemente de intimação, conforme preceitua o art. 396-A do Código de Processo Penal. Contudo, a parte interessada poderá requerer a intimação das testemunhas, devendo, para tanto, fornecer as informações necessárias quanto a sua qualificação, com endereço atualizado, CPF, entre outras informações. Informo que, caso a qualificação completa não seja fornecida, eventual insucesso na intimação será considerado consequência do descumprimento de um ônus exclusivo da Defesa, sendo vedada a substituição da testemunha não localizada em decorrência do descumprimento desse dever legal. 2.4. Expirado o prazo legal sem manifestação , ou na hipótese de não dispor de condições financeiras para contratar advogado — circunstância que deverá ser informada ao Oficial de Justiça no ato de sua notificação —, fica desde já nomeada a Defensoria Pública da União para atuar em sua defesa. 2.5. Havendo expressa manifestação acerca da impossibilidade de contratação de advogado ou na hipótese de não ser constituído defensor pelo réu e/ou transcorrido o prazo legal sem a apresentação da defesa preliminar, intime-se a Defensoria Pública da União acerca de sua nomeação, bem como para apresentar defesa preliminar, observado o prazo de 20 (vinte) dias . Sendo a defesa exercida pela Defensoria Pública da União, fica sem efeito a determinação de apresentação das testemunhas independentemente de intimação pessoal. 3. Promova a Secretaria a instrução do feito com as certidões de antecedentes criminais constantes dos sistemas de consulta disponíveis a este Juízo. Havendo interesse em outras certidões, essas deverão ser providenciadas diretamente pelo Ministério Público Federal. 4. Acordo de Não Persecução Penal Considerando que o Ministério Público Federal deixou de oferecer acordo de não persecução penal a ALISSON FERREIRA REMOWISCZ , a fim de evitar tumulto processual, à Secretaria para que distribua em apartado a recusa do acordo de não persecução penal, por dependência aos presentes autos, utilizando-se a classe específica para o incidente ( "Acordo de Não Persecução Penal" ). A medida revela-se necessária, também, para possibilitar eventual remessa dos autos para revisão por órgão superior, conforme previsto no artigo 28-A, § 14º, do CPP. 4.1. Havendo interesse da Defesa na revisão da recusa por parte do Órgão superior do Ministério Público Federal, remetam-se os autos a serem formados à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão para manifestação. 5. Nos termos do Provimento nº 87/2020 da Corregedoria Regional do TRF4, intime-se o Ministério Público Federal para, dentre os bens apreendidos, especificar quais devem ser mantidos sob guarda judicial para a instrução processual, ou para as eventuais investigações em curso, e quais podem ser objeto de devolução, destinação, alienação antecipada ou destruição. Prazo: 10 (dez) dias . 6. Com a defesa prévia, voltem conclusos.

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Fundação Getúlio Vargas - Fgv x Thanya Regina Rodrigues Batista

ID: 320969398

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020664-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Polo Passivo:

THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020664-41.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV AGRAVADO : THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5020664-41.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV AGRAVADO : THANYA REGINA RODRIGUES BATISTA ADVOGADO(A) : FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO (OAB PB021661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundação Getúlio Vargas - FGV contra decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu em parte o pedido liminar para determinar " às rés que reservem uma vaga para a parte autora em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de técnico em enfermagem, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação ." ( evento 10, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que "Ao deferir a liminar pleiteada, o d. Juízo a quo interveio no mérito administrativo, determinando a reserva de uma vaga à candidata, o que faz parte da discricionaridade administrativa. Não bastasse tudo isso, a concessão da tutela representa, igualmente, lesão à ordem pública administrativa, uma vez que diante da expressiva divulgação do conteúdo de decisões dessa natureza em redes sociais e blogs, já ocorre o ‘efeito cascata’ e/ou ‘dominó’ ensejando o ajuizamento de centenas de ações idênticas com o deferimento de diversas outras liminares. Outrossim, como se sabe, a concessão de tutela de urgência pressupõe, de forma concorrente, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que no caso em tela nenhum dos requisitos está presente ." Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. A tutela de urgência está assim prevista no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art . 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; A decisão agravada foi proferida no processo 5031472-57.2025.4.04.7000/PR, evento 10, DESPADEC1 : "(...) 2. A parte autora participa do processo seletivo regido pelo Edital nº 03 - EBSERH/Nacional - Área Assistencial, de 18 de dezembro de 2024, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh ( evento 1, EDITAL6 ). Concorre ao cargo de técnico em enfermagem. O edital previu que, na Prova de Títulos, a experiência profissional do candidato no exercício de cargo, emprego ou função no cargo que concorre, no âmbito público ou privado, permitiria a pontuação de 1 (um) ponto por ano completo de trabalho (subitem 10.2.5, p. 18). A parte autora apresentou a documentação respectiva ( evento 1, OUT10 ; evento 1, OUT14 ), postulando a concessão dos pontos no quesito da experiência profissional, considerando ter laborado por mais de 13 (treze) anos na área da enfermagem. Contudo, como resultado preliminar da prova de títulos, não lhe foram atribuídos pontos. E, oferecido o recurso, obteve a seguinte resposta da Banca do Concurso: "Resposta ao Recurso. Indeferido. Candidato não colocou requisito para o cargo" ( evento 1, OUT11 , p. 2). Conforme consta na inicial, falta motivação ao ato decisório: "A Autora comprovou mais de 13 anos de experiência como técnica em enfermagem com documentação robusta e legítima, cumprindo rigorosamente as exigências editalícias. A desconsideração das referidas documentações sob uma justificativa rasa e genérica demonstra a violação, por parte da banca examinadora, ao princípio da devida motivação do ato administrativo, assim como dos princípios da legalidade, isonomia, razoabilidade proporcionalidade." ( evento 1, INIC1 , p. 11) Com isso, é imprescindível a manifestação prévia da parte ré antes da apreciação do pedido de tutela a fim de garantir o contraditório. Os motivos do indeferimento do pedido administrativo serão conhecidos em detalhes com o exercício do contraditório. Ademais, não pode o Poder Judiciário substituir a Autoridade Administrativa no tocante à atribuição de pontos no critério de experiência profissional sem conhecer as razões da (alegada) omissão administrativa. Considere-se, nesse contexto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. O ato judicial que relega a apreciação do pedido de liminar ou tutela antecipada para após prévia manifestação do réu traduz o exercício do poder cautelar pelo Juiz que, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não (TRF 1ª Região, MS nº 199901000571796/DF, 2ª Seção, Relator Des. Mário César Ribeiro, DJ 27/03/2000). Por outro lado, analisando o instituto da tutela antecipada, que se aplica por analogia às liminares em mandado de segurança, manifestou-se o eminente jurista Teori Albino Zavaski, salientando que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) Todavia, com base no poder geral de cautela (art. 297, CPC), a fim de se evitar a ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, entendo necessário ser concedida, por ora, ordem antecipatória, para que a parte ré reserve à candidata vaga compatível com sua classificação caso fosse acolhido seu recurso administrativo. Isso porque eventual revisão da nota atribuída à parte autora na Prova de Títulos poderá resultar em nova classificação no certame, atingindo até mesmo o interesse de terceiros. Por outro lado, a concessão da medida de urgência não traz maiores prejuízos à Administração Pública, porque o indeferimento da tutela após a manifestação da parte ré, oportunizará que se implementem rapidamente as medidas necessárias para retornar ao status quo ante, promovendo-se a continuidade do certame público. Além disso, considero 5 (cinco) dias úteis para manifestação sobre o pedido de tutela suficientes para, de um lado, permitir que a parte ré aduza seus argumentos de defesa e, de outro, atender à urgência requerida pela parte autora na inicial. 3. Diante do exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência , determinando às rés que reservem uma vaga para a parte autora em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de técnico em enfermagem, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação . (...)" Tenho que as questões suscitadas pela parte agravante devem ser discutidas e decididas pelo Colegiado, não estando presente o " periculum in mora ", eis que o direito ora em discussão não irá perecer acaso decidido após o contraditório. Em suas razões recursais, anoto que a parte agravante não traz nenhum argumento acerca de qual seria a urgência premente na obtenção da medida, alegando apenas que " diante da expressiva divulgação do conteúdo de decisões dessa natureza em redes sociais e blogs, já ocorre o ‘efeito cascata’ e/ou ‘dominó’ ensejando o ajuizamento de centenas de ações idênticas com o deferimento de diversas outras liminares. " No entanto, observo que a decisão agravada apenas determina a reserva da vaga, não implicando automaticamente na nomeação e posse. Assim, caso o pedido venha, eventualmente, a ser julgado improcedente, a agravada poderá ser excluído do certame a qualquer tempo, contrariamente ao que ocorreria em caso de indeferimento da tutela, medida que resultaria em irreversível prejuízo ao agravado. Com efeito, a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o " periculum in mora ", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

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Processo nº 5026816-57.2025.4.04.7000

ID: 321672574

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026816-57.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENISE BOCON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA HATSCHBACH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026816-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE BOCON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA HATSCHBACH (OAB PR017777) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda intent… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026816-57.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DENISE BOCON DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VALERIA HATSCHBACH (OAB PR017777) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de demanda intentada por DENISE BOCON DE OLIVEIRA em face da ASSOCIACAO EDUCACIONAL LATINO AMERICANA, da FACULDADE CATÓLICA PAULISTA e da UNIÃO - AGU. Sustenta a parte autora que é aluna, desde 2020, do curso de Serviço Social, na modalidade EAD, da Faculdade Católica Paulista, mantida pela Associação Educacional Latino Americana e que vem tentando, sem sucesso, desde 2022, realizar estágio obrigatório, como forma de cumprir a disciplina "Estágio Obrigatório - Módulo I". Alega que a conduta omissiva da requerida se deu pela ausência de suporte, que inviabilizou a formalização dos convênios e a efetivação do estágio mesmo após tratativas com a professora responsável pela disciplina e com a coordenadora do curso. Sustenta que perdeu oportunidades concretas em razão da ausência de atuação da instituição de ensino, como estágio junto à Prefeitura de Curitiba, no Projeto Piá, e junto à Fundação de Ação Social (FAS). A autora requer, em sede de tutela antecipada, a formalização de convênio de estágio obrigatório para a autora, em instituição pública ou privada de Curitiba/PR por ela indicada, viabilizando o cumprimento da carga horária necessária à conclusão do seu curso, e, sucessivamente, em caso de inviabilidade, a determinação de dispensa da exigência de estágio obrigatório à autora, certificando-se a integralização do curso e expedindo-se o diploma de conclusão do curso de graduação em Serviço Social. Intimada, a parte requerida apresentou informações sobre o procedimento adotado no caso apresentado (evento 20.1 ), em que defende ser da aluna requerente a responsabilidade por encontrar o estágio de forma ativa e que prestou o suporte devido nos termos que foi demandada pela aluna, informando, ainda, possuir diversos convênios já firmados na cidade de Curitiba. Vieram os autos conclusos. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 10.2 ) e do extrato bancário do ev. 21.3 , que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da justiça gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se. 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não d emonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. O pedido de tutela de urgência está fundamentado na ausência de atuação e suporte da instituição de ensino em diretamente fornecer vaga de estágio à aluna e na formalização de convênio com outras instituições para o estágio obrigatório da autora. Nos termos da Lei 11.788/08, são obrigações das instituições de ensino: Art. 7 o São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos: I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II – avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III – indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividades; V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas; VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. Parágrafo único. O plano de atividades do estagiário, elaborado em acordo das 3 (três) partes a que se refere o inciso II do caput do art. 3 o desta Lei, será incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante. Art. 8 o É facultado às instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos e as condições de que tratam os arts. 6 o a 14 desta Lei. Parágrafo único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II do caput do art. 3 o desta Lei. Conforme se verifica, a Instituição de Ensino deve celebrar termo de compromisso com aluno e parte concedente, garantindo que as condições atendam à proposta pedagógica. Nesse sentido, pode oferecer apoio na busca pelas vagas, como informações sobre empresas parceiras e orientação para elaboração do currículo. No entanto, o aluno ainda precisa se candidatar às vagas e demonstrar interesse nas entrevistas. No mesmo sentido, é dever das Instituições manter convênios com diversas organizações para facilitar a colocação de seus alunos em estágios. A ausência de convênio pode ser considerada falha na prestação do serviço. No caso em análise, a Associação Educacional Latino Americana, embora detalhe os deveres do aluno, também reconhece que é sua a responsabilidade para realizar o convênio para viabilizar o estágio , conforme determina a Lei 11.788/08. Nesse sentido, a requerida informou que possui cerca de 25 convênios de estágio na cidade de Curitiba, apresentando uma relação dos estabelecimentos conveniados (p. 12 do evento 20.1 ). Ainda, dos documentos acostados na Inicial, nada obstante os e-mails enviados aos professores (pp. 36 e 37 do ev. 1.1 ), verifica-se que a autora comprova ter diligenciado apenas perante à Fundação de Ação Social - FAS, que informou sobre a disponibilização das vagas de estágio (pp. 34 e 35 do ev. 1.1 ). Portanto, em análise perfunctória, não é possível concluir que houve falha na prestação do serviço por parte da requerida, que apresentou diversas opções de organizações conveniadas na cidade de Curitiba/PR. Ademais, o fato de a impetrante ter encontrado dificuldades para realizar o estágio obrigatório não implica na automática aprovação nas disciplinas obrigatórias do curso superior e consequente colação de grau. A Universidade possui autonomia para definir os currículos dos seus cursos e elaborar as grades com as disciplinas correspondentes, fazendo-o com lastro na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que assim dispõe: Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: (...) II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes; Em vista disso, a integralização da carga horária total para conclusão do curso não foi comprovada, não estando reunidas as condições para que seja concedido o grau superior à parte impetrante. Nos termos do art. 207 da Constituição Federal, as universidades gozam de autonomia didático-científica, podendo definir o programa e a sequência das disciplinas, bem como os critérios necessários para a colação de grau de seus alunos. O Poder Judiciário não pode contrariar as normas estabelecidas pelas instituições de ensino superior, desde que, é claro, elas não sejam ilegais ou inconstitucionais, circunstâncias estas não evidenciadas no caso em análise. Outrossim, quanto à urgência, tem-se que a autora encontra-se na situação narrada desde julho de 2022, isto é, há cerca de 03 anos. Assim, não é razoável concluir que em maio de 2025 (data de ingresso da ação) tenha surgido urgência da parte autora que implique em mitigação do contraditório e ampla defesa, estando ausente a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso a parte autora tenha de aguardar o regular trâmite processual e a prolação da sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4. Citem-se as rés, sendo a União no prazo de 30 dias e a Associacao Educacional Latino Americana no prazo de 15 dias, para que, caso possuam interesse, contestem o feito, advertidas sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, deverão apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. 5. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5021869-82.2023.8.08.0048

ID: 259785957

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021869-82.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONILSON BATISTA DE GOUVEIA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5021869-82.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RONILSON BATISTA DE GOUVEIA - ES36024 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO SCHULZE - SC7629 SENTENÇA Refere-se à “ação revisional de contrato” proposta por Marcelo Rodrigues, em face de Banco Pan S/A., todos devidamente qualificados no inicial. Aduz a parte autora, em breve síntese, que entabulou com o réu contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária para aquisição do veículo MARCA: FIAT/STRADA, PLACA: MTZ9I89, COR: CINZA, CHASSI: 9BD27844DA7256150, RENAVAM: 00206185987, que deveria ser pago em 48 parcelas, mensais e consecutivas no valor de R$ 2.181,79 (dois mil, cento e oitenta e um reais e setenta e nove centavos). Requer a revisão do contrato para que sejam fixadas as taxas dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, a exclusão da capitalização, com a nulidade das respectivas cláusulas contratuais, bem como a nulidade da cobrança de encargos de mora em desacordo com o entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 472), com a repetição do indébito. Tutela de urgência indeferida no id 30980208, sendo deferida a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Contestação impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita, arguindo a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. No mérito requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em id 38664387. Intimadas as partes quanto a produção de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Vale ressaltar que no contrato celebrado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor, no que couber, conjuntamente com a Lei 4.595/64, que regula os contratos e as atividades financeiras. Isso porque, do contrato se verifica as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A Súmula 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou a matéria: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Destaquei). Sendo caso de julgamento antecipado da lide, não há que se falar em inversão do ônus da prova. ***** Preambularmente, verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da lei 1.060/50, deve ser deferido a quem, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, de que não possui condições de apagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e da família. Trata-se de benefício ao HIPOSSUFICIENTE que, mediante declaração, atesta sua incapacidade financeira pra arcar com as despesas processuais, em prol do direito e princípio constitucional dos cidadãos de ACESSO À JUSTIÇA (art. 5º, XXXV, da CF). Não se pode criar entraves financeiros para que o cidadão, lesionado em algum direito, busque a tutela jurisdicional, privilegiando-se a ISONOMIA, no seu aspecto material, em que os desiguais devem ser tratados desigualmente, até que se igualem. Ou seja, quem possui condições financeiras aptas a custear as despesas processuais assim o farão, tendo acesso à justiça, porém, quem não possui também terá acesso à justiça, ficando as despesas processuais a cargo do Estado. Vale frisar, inclusive, que não assiste razão à requerida quando alega que a requerente possui condições financeiras em razão do valor das prestações, posto que apresentou a declaração de imposto de renda demonstrando a hipossuficiência. e. Apesar de a presunção de hipossuficiência financeira ser relativa, admitindo prova em contrário, nota-se que a requerida apenas realiza conjecturas e argumentações sem se desincumbir do ônus da prova de forma concreta e efetiva, motivo pelo qual não há como acolher seu pedido de revogação da assistência judiciária gratuita, razão pela qual indefiro. DA INÉPCIA DA INICIAL Ora, o exame da petição inicial não revela que esta deva ser considerada inepta. O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º do art. 330 do novo CPC (parágrafo único, do artigo 295 do CPC/73). Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; e d) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, a toda evidência, a petição inicial não se encaixa em nenhuma dessas situações. Não lhe falta causa de pedir e da narração dos fatos, conclusões lógicas, que permitiu ao requerido não somente a plena cognição da matéria colocada em debate, como, de resto, a dedução, e ampla defesa. Portanto, são estes os pressupostos da inépcia, cujos defeitos acima apontados não são observados na petição inicial, devendo, assim, ser afastada referida preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Verifico que a parte autora requer o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse processual, contudo apresenta questões que dizem respeito ao mérito (aplicação de juros remuneratórios, anatocismo e encargos moratórios). Rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. DO MÉRITO Resumidamente, pretende o autor a revisão do contrato bancário, a fim de expurgar práticas abusivas/ilegais já aludidas no preâmbulo deste comando. Aprioristicamente, ressalto que a revisão contratual encontra previsão legal nos arts. 6º e 51, § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, assim redigidos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Tais dispositivos preveem a possibilidade de revisão contratual em três situações distintas: 1 – Quando as cláusulas contratuais estabelecem prestações desproporcionais; 2 – Ainda, em decorrência de fatos supervenientes, as disposições contratuais tornarem-se onerosas; 3 – Por último, se contiver cláusula excessivamente onerosa. Portanto, não há que se falar em necessidade apenas de um evento superveniente e imprevisível para se autorizar a revisão contratual porque, em tese, esta pode ser embasada na desproporção e na onerosidade excessiva. Ressalto que a proteção ao consumidor é norma constitucional e o Código de Defesa do Consumidor tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda. Convém ponderar, no entanto, que a intervenção estatal, em ação que tais, se faz com o intuito de realizar, de concretizar a justiça comutativa, sim, mas também de possibilitar a efetivação da justiça distributiva, através da razoabilidade da troca de bens e serviços. Consoante bem delimitado pelo Desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza, “a execução do contrato deve guardar estrita observância ao que nele foi pactuado, em obediência ao princípio pacta sunt servanda, o qual, embora mitigado pela ordem jurídica em vigor, ainda constitui importante vetor axiológico do direito privado. Nessa toada, o que se deve analisar é se, no caso específico de cada relação contratual, os encargos financeiros foram ou não pactuados em infringência à legislação aplicável e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que fornecem as balizas para a limitação da autonomia de vontades”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 21050045679, Data de Julgamento: 06/12/2011, Data da Publicação no Diário: 15/12/2011). Pontuo que o fato de o contrato revelar-se na modalidade por adesão não traduz, só por si, a existência de cláusula contratuais abusivas. Ou, como prefere o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, ao tratar da cláusula de eleição de foro em sede de contrato de adesão, “a simples existência de contrato de adesão não autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro sob o argumento de ser o aderente sempre parte mais fraca na relação jurídica discutida” (STJ, AgRg no Ag 789.296/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 20/08/2007, p. 287). Ao reverso dos contratos de comum acordo (contrat de gré à gré), os contratos de adesão ostentam cláusulas já aprovadas por autoridade competente ou estabelecidas sem possibilidade de discussão ou modificação. Daí não decorre, mesmo que, por amor ao debate, incidisse as normas consumeristas, a nulidade das cláusulas contratuais restritivas ou tidas, em tese, por desfavoráveis ao aderente. Há que se comprovar, efetivamente, a nulidade pretendida. Neste ponto, merece destaque o que dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. (Destaquei). A incidência desta Súmula ocorre ainda quando se está em voga a análise do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor, consoante remansosa jurisprudência: "Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor." (AgRg no Ag 807.558/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 30/06/2011). Nessa toada, passo ao exame paulatino e pontual dos itens de insurgência. Nestes termos, todas as assertivas lançadas na inicial serão analisadas com base no contrato que compõe o caderno processual. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS De início, registro que os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR: "são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Inicialmente, destaco que da análise dos autos é possível verificar que o índice pactuado no instrumento cogitado (fl.145) foi equivalente a taxa de 3,91% a.m. e de 58,40% a.a. Todavia, o STJ já decidiu, em recurso repetitivo, que a onerosidade excessiva na cobrança de juros remuneratórios deve ser aferida adotando-se como parâmetro a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a espécie contratual específica. Insta ressaltar que, a teor do disposto na Súmula nº 596 do STF e em jurisprudência consolidada do STJ, a taxa de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras. Nessa esteira, inexistindo mencionada limitação, somente caberia revisão judicial caso se revelasse discrepância à taxa de mercado. Vejamos: Súmula nº 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. * * * CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.(...)4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.(STJ - AgRg no Ag 1028568 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2008/0061220-5 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2010)(destaquei). É indiscutível que as tarifas de juros praticadas no País são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do Governo Federal, devendo ser diminuídas somente se ficar demonstrado sua abusividade de acordo com a média do mercado. No julgamento do RESp nº 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (nº 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada. Daí, deve restar demonstrado nos autos que o percentual de juros remuneratórios aplicado nos contratos retém vantagem excessiva para uma das partes, ou seja, que houve abuso na correspondente pactuação. No caso vertente, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), onde constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, apurou-se que em julho de 2023, quando se deu a pactuação em comento, a taxa média para empréstimos bancários destinados a aquisição de veículos por pessoa física girava em 26,06%a.a e 1,95% a.m., o que importa dizer que a taxa de juros remuneratórios pactuada não se encontra maculada por abusividade, vez que estabelecida em 58,40% a.a. e 3,91%a.m., ou seja, dentro da variação dos juros admitidas pelo STJ. A Ministra Fátima Nancy Andrighi, em voto proferido no Resp. 1061530/RS, nos dá um parâmetro para aferição da abusividade em relação à taxa média de mercado: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” Registra-se que a taxa média de juros serve tão somente como parâmetro para o arbitramento de uma faixa razoável de variação dos juros aplicados pelas instituições financeiras, e não como valor fixo, pois, nos termos da fundamentação acima mencionada, tal pressuposto implicaria na perda da própria natureza da taxa “média” para torná-la um valor fixo. Sendo assim, a taxa de juros aplicada no presente contrato está dentro da razoabilidade, próxima ao dobro. De acordo com o que vem firmando o STJ, esses valores não seriam abusivos, pois o percentual está na faixa de variação da taxa média de mercado no período de contratação. Ressalte-se que a solução de crédito foi concedida em prazo consideravelmente elástico, o que faz com que a instituição financeira aguarde muito tempo para recuperar o capital emprestado, correndo riscos. Portanto, não procede a alegação de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios, estando as mesmas dentro do valor tido como aceitável, na esteira do estabelecido pela jurisprudência pátria, conforme súmula e acórdãos supracitados. DA CAPITALIZAÇÃO A capitalização dos juros de uma quantia emprestada, ou seja, a incidência de juros sobre os juros acrescidos ao saldo devedor em razão de não terem sido pagos, foi prática proibida pela legislação brasileira. A vedação, como é cediço, adveio com a promulgação do Decreto nº 22.626/33, que estabeleceu ser proibido contar juros dos juros. Este também o teor da súmula 121 do STF, que estipula ser “vedada à capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em momento posterior, e tendo em vista a entrada em vigor da MP nº 1.913-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, passou a entender como lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Mais recentemente, o próprio STJ, avançando sobre o tema, afirmou não ser necessária que a prévia pactuação seja expressa, ou seja, entendeu ser possível a cobrança de capitalização mensal de juros se em virtude das cláusulas contratuais for possível concluir pela sua incidência. Nesta esteira, para a cobrança de capitalização mensal de juros faz-se necessário somente do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado por ano, seja possível verificar a incidência de capitalização. In casu, multiplicando-se a taxa mensal de juros aplicadas no contrato de 3,91%, por 12 meses, constata-se facilmente que o valor encontrado é de 46,92%, ou seja, menor que a taxa anual contratada (58,40%). O c. Superior Tribunal de Justiça confirma essa possibilidade, no julgamento do REsp nº 1.251.331, publicado em 24 de outubro de 2013, em sede de recurso repetitivo, trazendo, contudo, as suas condicionantes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)”. (Negritei). Com base no exposto, refuto o presente pedido autoral em virtude de não restar vislumbrada qualquer irregularidade. DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA Verifico de plano que na hipótese de inadimplência de qualquer parcela incidirá, nos termos do item 14 do contrato, juros moratórios equivalente a 1% ao mês, multa moratória de 2%, não havendo nenhuma referência a comissão de permanência, portanto, não há desacordo com o entendimento da Súmula 472 do STJ, in verbis: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Não reconhecida a ilegalidade não há que se falar em devolução das parcelas. D I S P O S I T I V O Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Via de consequência, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos. SERRA-ES, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 5021869-82.2023.8.08.0048

ID: 259785971

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021869-82.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5021869-82.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO RODRIGUES REQUERIDO: BANCO PAN S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: RONILSON BATISTA DE GOUVEIA - ES36024 Advogado do(a) REQUERIDO: SERGIO SCHULZE - SC7629 SENTENÇA Refere-se à “ação revisional de contrato” proposta por Marcelo Rodrigues, em face de Banco Pan S/A., todos devidamente qualificados no inicial. Aduz a parte autora, em breve síntese, que entabulou com o réu contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária para aquisição do veículo MARCA: FIAT/STRADA, PLACA: MTZ9I89, COR: CINZA, CHASSI: 9BD27844DA7256150, RENAVAM: 00206185987, que deveria ser pago em 48 parcelas, mensais e consecutivas no valor de R$ 2.181,79 (dois mil, cento e oitenta e um reais e setenta e nove centavos). Requer a revisão do contrato para que sejam fixadas as taxas dos juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado, a exclusão da capitalização, com a nulidade das respectivas cláusulas contratuais, bem como a nulidade da cobrança de encargos de mora em desacordo com o entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 472), com a repetição do indébito. Tutela de urgência indeferida no id 30980208, sendo deferida a assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Contestação impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita, arguindo a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual. No mérito requer a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica em id 38664387. Intimadas as partes quanto a produção de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Vale ressaltar que no contrato celebrado entre as partes se aplica o Código de Defesa do Consumidor, no que couber, conjuntamente com a Lei 4.595/64, que regula os contratos e as atividades financeiras. Isso porque, do contrato se verifica as figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A Súmula 297 do c. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, pacificou a matéria: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Destaquei). Sendo caso de julgamento antecipado da lide, não há que se falar em inversão do ônus da prova. ***** Preambularmente, verifico gizadas estas premissas que deve que o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 4º da lei 1.060/50, deve ser deferido a quem, MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO, NA PRÓPRIA PETIÇÃO INICIAL, de que não possui condições de apagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento e da família. Trata-se de benefício ao HIPOSSUFICIENTE que, mediante declaração, atesta sua incapacidade financeira pra arcar com as despesas processuais, em prol do direito e princípio constitucional dos cidadãos de ACESSO À JUSTIÇA (art. 5º, XXXV, da CF). Não se pode criar entraves financeiros para que o cidadão, lesionado em algum direito, busque a tutela jurisdicional, privilegiando-se a ISONOMIA, no seu aspecto material, em que os desiguais devem ser tratados desigualmente, até que se igualem. Ou seja, quem possui condições financeiras aptas a custear as despesas processuais assim o farão, tendo acesso à justiça, porém, quem não possui também terá acesso à justiça, ficando as despesas processuais a cargo do Estado. Vale frisar, inclusive, que não assiste razão à requerida quando alega que a requerente possui condições financeiras em razão do valor das prestações, posto que apresentou a declaração de imposto de renda demonstrando a hipossuficiência. e. Apesar de a presunção de hipossuficiência financeira ser relativa, admitindo prova em contrário, nota-se que a requerida apenas realiza conjecturas e argumentações sem se desincumbir do ônus da prova de forma concreta e efetiva, motivo pelo qual não há como acolher seu pedido de revogação da assistência judiciária gratuita, razão pela qual indefiro. DA INÉPCIA DA INICIAL Ora, o exame da petição inicial não revela que esta deva ser considerada inepta. O conceito de petição inepta se encontra limitado às hipóteses elencadas no § 1º do art. 330 do novo CPC (parágrafo único, do artigo 295 do CPC/73). Por isso, só pode ser considerada inepta, uma petição inicial quando: a) lhe faltar pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) o pedido for juridicamente impossível; e d) contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso, a toda evidência, a petição inicial não se encaixa em nenhuma dessas situações. Não lhe falta causa de pedir e da narração dos fatos, conclusões lógicas, que permitiu ao requerido não somente a plena cognição da matéria colocada em debate, como, de resto, a dedução, e ampla defesa. Portanto, são estes os pressupostos da inépcia, cujos defeitos acima apontados não são observados na petição inicial, devendo, assim, ser afastada referida preliminar. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Verifico que a parte autora requer o reconhecimento da carência de ação por ausência de interesse processual, contudo apresenta questões que dizem respeito ao mérito (aplicação de juros remuneratórios, anatocismo e encargos moratórios). Rejeito a preliminar. Não havendo outras preliminares ou irregularidades a serem analisadas, adentro no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. DO MÉRITO Resumidamente, pretende o autor a revisão do contrato bancário, a fim de expurgar práticas abusivas/ilegais já aludidas no preâmbulo deste comando. Aprioristicamente, ressalto que a revisão contratual encontra previsão legal nos arts. 6º e 51, § 1º, III do Código de Defesa do Consumidor, assim redigidos: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que: III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso." Tais dispositivos preveem a possibilidade de revisão contratual em três situações distintas: 1 – Quando as cláusulas contratuais estabelecem prestações desproporcionais; 2 – Ainda, em decorrência de fatos supervenientes, as disposições contratuais tornarem-se onerosas; 3 – Por último, se contiver cláusula excessivamente onerosa. Portanto, não há que se falar em necessidade apenas de um evento superveniente e imprevisível para se autorizar a revisão contratual porque, em tese, esta pode ser embasada na desproporção e na onerosidade excessiva. Ressalto que a proteção ao consumidor é norma constitucional e o Código de Defesa do Consumidor tem status de lei complementar, sendo que, por força dele, há muito a jurisprudência tem mitigado o princípio pacta sunt servanda. Convém ponderar, no entanto, que a intervenção estatal, em ação que tais, se faz com o intuito de realizar, de concretizar a justiça comutativa, sim, mas também de possibilitar a efetivação da justiça distributiva, através da razoabilidade da troca de bens e serviços. Consoante bem delimitado pelo Desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza, “a execução do contrato deve guardar estrita observância ao que nele foi pactuado, em obediência ao princípio pacta sunt servanda, o qual, embora mitigado pela ordem jurídica em vigor, ainda constitui importante vetor axiológico do direito privado. Nessa toada, o que se deve analisar é se, no caso específico de cada relação contratual, os encargos financeiros foram ou não pactuados em infringência à legislação aplicável e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que fornecem as balizas para a limitação da autonomia de vontades”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 21050045679, Data de Julgamento: 06/12/2011, Data da Publicação no Diário: 15/12/2011). Pontuo que o fato de o contrato revelar-se na modalidade por adesão não traduz, só por si, a existência de cláusula contratuais abusivas. Ou, como prefere o Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, ao tratar da cláusula de eleição de foro em sede de contrato de adesão, “a simples existência de contrato de adesão não autoriza o afastamento da cláusula de eleição de foro sob o argumento de ser o aderente sempre parte mais fraca na relação jurídica discutida” (STJ, AgRg no Ag 789.296/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2007, DJ 20/08/2007, p. 287). Ao reverso dos contratos de comum acordo (contrat de gré à gré), os contratos de adesão ostentam cláusulas já aprovadas por autoridade competente ou estabelecidas sem possibilidade de discussão ou modificação. Daí não decorre, mesmo que, por amor ao debate, incidisse as normas consumeristas, a nulidade das cláusulas contratuais restritivas ou tidas, em tese, por desfavoráveis ao aderente. Há que se comprovar, efetivamente, a nulidade pretendida. Neste ponto, merece destaque o que dispõe a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. (Destaquei). A incidência desta Súmula ocorre ainda quando se está em voga a análise do contrato à luz do Código de Defesa do Consumidor, consoante remansosa jurisprudência: "Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor." (AgRg no Ag 807.558/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 30/06/2011). Nessa toada, passo ao exame paulatino e pontual dos itens de insurgência. Nestes termos, todas as assertivas lançadas na inicial serão analisadas com base no contrato que compõe o caderno processual. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS De início, registro que os juros remuneratórios, também chamados de compensatórios, são aqueles devidos ao credor com objetivo de remunerar o empréstimo do capital. Nas palavras de NELSON NERY JR: "são os interesses devidos como compensação pela utilização do capital alheio" (Código Civil Comentado. 6. Ed. São Paulo: RT, 2008. p. 483). Inicialmente, destaco que da análise dos autos é possível verificar que o índice pactuado no instrumento cogitado (fl.145) foi equivalente a taxa de 3,91% a.m. e de 58,40% a.a. Todavia, o STJ já decidiu, em recurso repetitivo, que a onerosidade excessiva na cobrança de juros remuneratórios deve ser aferida adotando-se como parâmetro a taxa média de mercado apurada pelo BACEN para a espécie contratual específica. Insta ressaltar que, a teor do disposto na Súmula nº 596 do STF e em jurisprudência consolidada do STJ, a taxa de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras. Nessa esteira, inexistindo mencionada limitação, somente caberia revisão judicial caso se revelasse discrepância à taxa de mercado. Vejamos: Súmula nº 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. * * * CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.(...)4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.(STJ - AgRg no Ag 1028568 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2008/0061220-5 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2010)(destaquei). É indiscutível que as tarifas de juros praticadas no País são inequivocamente altas, mas resultam diretamente da política econômica do Governo Federal, devendo ser diminuídas somente se ficar demonstrado sua abusividade de acordo com a média do mercado. No julgamento do RESp nº 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (nº 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada. Daí, deve restar demonstrado nos autos que o percentual de juros remuneratórios aplicado nos contratos retém vantagem excessiva para uma das partes, ou seja, que houve abuso na correspondente pactuação. No caso vertente, em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil (www.bcb.gov.br), onde constam as taxas médias de juros praticados pelas instituições financeiras desde janeiro de 1999, apurou-se que em julho de 2023, quando se deu a pactuação em comento, a taxa média para empréstimos bancários destinados a aquisição de veículos por pessoa física girava em 26,06%a.a e 1,95% a.m., o que importa dizer que a taxa de juros remuneratórios pactuada não se encontra maculada por abusividade, vez que estabelecida em 58,40% a.a. e 3,91%a.m., ou seja, dentro da variação dos juros admitidas pelo STJ. A Ministra Fátima Nancy Andrighi, em voto proferido no Resp. 1061530/RS, nos dá um parâmetro para aferição da abusividade em relação à taxa média de mercado: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, Dje de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.” Registra-se que a taxa média de juros serve tão somente como parâmetro para o arbitramento de uma faixa razoável de variação dos juros aplicados pelas instituições financeiras, e não como valor fixo, pois, nos termos da fundamentação acima mencionada, tal pressuposto implicaria na perda da própria natureza da taxa “média” para torná-la um valor fixo. Sendo assim, a taxa de juros aplicada no presente contrato está dentro da razoabilidade, próxima ao dobro. De acordo com o que vem firmando o STJ, esses valores não seriam abusivos, pois o percentual está na faixa de variação da taxa média de mercado no período de contratação. Ressalte-se que a solução de crédito foi concedida em prazo consideravelmente elástico, o que faz com que a instituição financeira aguarde muito tempo para recuperar o capital emprestado, correndo riscos. Portanto, não procede a alegação de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios, estando as mesmas dentro do valor tido como aceitável, na esteira do estabelecido pela jurisprudência pátria, conforme súmula e acórdãos supracitados. DA CAPITALIZAÇÃO A capitalização dos juros de uma quantia emprestada, ou seja, a incidência de juros sobre os juros acrescidos ao saldo devedor em razão de não terem sido pagos, foi prática proibida pela legislação brasileira. A vedação, como é cediço, adveio com a promulgação do Decreto nº 22.626/33, que estabeleceu ser proibido contar juros dos juros. Este também o teor da súmula 121 do STF, que estipula ser “vedada à capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, em momento posterior, e tendo em vista a entrada em vigor da MP nº 1.913-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, passou a entender como lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Mais recentemente, o próprio STJ, avançando sobre o tema, afirmou não ser necessária que a prévia pactuação seja expressa, ou seja, entendeu ser possível a cobrança de capitalização mensal de juros se em virtude das cláusulas contratuais for possível concluir pela sua incidência. Nesta esteira, para a cobrança de capitalização mensal de juros faz-se necessário somente do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado por ano, seja possível verificar a incidência de capitalização. In casu, multiplicando-se a taxa mensal de juros aplicadas no contrato de 3,91%, por 12 meses, constata-se facilmente que o valor encontrado é de 46,92%, ou seja, menor que a taxa anual contratada (58,40%). O c. Superior Tribunal de Justiça confirma essa possibilidade, no julgamento do REsp nº 1.251.331, publicado em 24 de outubro de 2013, em sede de recurso repetitivo, trazendo, contudo, as suas condicionantes: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)”. (Negritei). Com base no exposto, refuto o presente pedido autoral em virtude de não restar vislumbrada qualquer irregularidade. DOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA Verifico de plano que na hipótese de inadimplência de qualquer parcela incidirá, nos termos do item 14 do contrato, juros moratórios equivalente a 1% ao mês, multa moratória de 2%, não havendo nenhuma referência a comissão de permanência, portanto, não há desacordo com o entendimento da Súmula 472 do STJ, in verbis: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual." DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Não reconhecida a ilegalidade não há que se falar em devolução das parcelas. D I S P O S I T I V O Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Via de consequência, EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se estes autos. SERRA-ES, 22 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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