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Processo nº 5010841-83.2025.4.04.7100

ID: 327233838

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010841-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEIA AMARAL COLOMBY

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEN BERNARDO DOS SANTOS

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THAINA DA SILVA FERNANDES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010841-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VANDERLEIA AMARAL COLOMBY ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNAND… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010841-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : VANDERLEIA AMARAL COLOMBY ADVOGADO(A) : SUELEN BERNARDO DOS SANTOS (OAB RS113294) ADVOGADO(A) : THAINA DA SILVA FERNANDES (OAB RS125449) SENTENÇA julgo parcialmente procedente o pedido, para c onceder à parte autora benefício previdenciário, nos termos da tabela da proposta de acordo ofertada pelo INSS: Defiro a gratuidade de justiça. Em se tratando de procedimento comum, eventual recurso interposto deve ser recebido no duplo efeito; no procedimento do Juizado Especial Federal, havendo interposição de recurso pelo INSS, o mesmo deverá ser recebido em seu duplo efeito apenas no tocante ao pagamento das diferenças vencidas, por força do disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Quanto à imediata implantação do benefício, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, consoante dispõe o artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Ainda, uma vez presente a probabilidade do direito, que se extrai dos fundamentos desta decisão de concessão, bem assim o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e as condições de saúde da parte autora, deve ser deferida a tutela de urgência, devendo o INSS proceder à imediata implantação do benefício, ressalvada a hipótese de concessão somente em período pretérito. Requisite-se ao INSS a implantação, comprovando o cumprimento da ordem no prazo recomendado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Exceto nas demandas do JEF, porque isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC e consoante §§ 2º e 5º do aludido dispositivo legal, sobre o montante devido até a data desta sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4), cabendo à autarquia também o pagamento das custas, do que é isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5043336-83.2025.4.04.7100

ID: 328829771

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5043336-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LOPES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HAMILTON IMHOFF MARRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5043336-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EDUARDO LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : HAMILTON IMHOFF MARRA (OAB RS133872) DESPACHO/DECISÃO 1. Defiro a assistência…

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Processo nº 5012005-83.2025.4.04.7100

ID: 330738779

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012005-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CÁSSIA VIEIRA MÜLLER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012005-83.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : RITA DE CÁSSIA VIEIRA MÜLLER ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUE…

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Processo nº 5013848-83.2025.4.04.7100

ID: 330738828

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013848-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YNAUAN ESCOBAR CRESCENCIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEDIANE GUINDANI

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SUZANA RODRIGUES

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RICARDO GUINDANI RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013848-83.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : YNAUAN ESCOBAR CRESCENCIO ADVOGADO(A) : RICARDO GUINDANI RODRIGUES (OAB RS128218) ADVOGADO(A) : SUZANA RODRIGUES (…

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Processo nº 5035091-83.2025.4.04.7100

ID: 330989216

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035091-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PATRICK CHAVES CEZARIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINA BAIRROS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035091-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ALEXSANDRO PATRICK CHAVES CEZARIO ADVOGADO(A) : CARINA BAIRROS DE SOUZA (OAB RS062019) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo a inicial. 2. Reclassifiq…

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Processo nº 5004536-83.2025.4.04.7100

ID: 341876240

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004536-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

INES MARIA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004536-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : INES MARIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, homologo o reconheci… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004536-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : INES MARIA DE FREITAS ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) SENTENÇA III - Dispositivo Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, resolvendo o mérito com base no art. 487, III, ?a?, do CPC, para o fim de: a) declarar que a parte autora tem direito à isenção prevista no art. 6º, incisos XIV, da Lei n.º 7.713/1988, sobre os proventos de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 102402869-8, 11.2) e de pensão por morte (NB 300600064-3, 11.4) que recebe do INSS; e de aposentadoria (11.3) e pensão por morte complementares que recebe da Fundação Família Previdência (ELETROCEEE), desde 14/02/2019, na forma do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, sem limite temporal ou condicionamento a novas perícias, e b) condenar a União a restituir à parte autora os valores pagos a t ítulo de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria e complementação acima referidos, corrigidos e apurados na forma da fundamentação, observado o prazo prescricional. Indevida a condenação da União em honorários advocatícios (art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02). Condeno a União, ainda, ao ressarcimento das custas, atualizados pela SELIC desde o pagamento. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 19, § 2º, da Lei n. 10.522/02). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC. Juntadas as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no § 1º, do artigo 1009, do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no § 1º, do artigo 1009, do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no § 2º, do mesmo dispositivo. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao INSS, através do e-Proc, ficando a parte autora incumbida de fazer a devida comunicação Fundação Família Previdência .

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Processo nº 5022869-16.2012.4.04.7108

ID: 321992692

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.43 (Des. Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022869-16.2012.4.04.7108

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RHOARO STAHNKE BELARMINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HEGEL PEREIRA BRITTO

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Apelação Cível Nº 5022869-16.2012.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : RHOARO STAHNKE BELARMINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEGEL PEREIRA BRITTO (OAB RS… Apelação Cível Nº 5022869-16.2012.4.04.7108/RS RELATOR : Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS APELANTE : RHOARO STAHNKE BELARMINO (AUTOR) ADVOGADO(A) : HEGEL PEREIRA BRITTO (OAB RS091012) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. NOVO JULGAMENTO. LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. 1. No caso em tela o e.STJ eg. Superior Tribunal de Justiça acolheu acolheu os Embargos de Declaração opostos pela União no recurso especial nº 1476989 - RS, com efeitos infringentes, determinando a devolução dos autos a esta Corte para a reapreciação do mérito da controvérsia, para, em substituição ao acórdão de fls. 743/749, dar parcial provimento ao recurso especial a fim de reconhecer a ocorrência de julgamento extra petita, determinando que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento da causa atendo-se aos limites do pedido formulado na inicial. 2. O julgamento anulado pelo e.STJ havia sido proferido por Turma Ampliada e, por maioria, vencido o voto da relatora, decidiu dar provimento ao recurso do autor nos termos do voto divergente. 3. O princípio da adstrição vincula o magistrado aos limites da causa de pedir e do pedido formulado, nos termos do art. 492 do CPC, que veda decisão ultra ou extra petita. 4. Nesse contexto, considerando que o julgamento deve se restringir à análise da controvérsia aos pedidos postos na petição inicial, em cumprimento à determinação da superior instância recursal, submetido o feito à reapreciação do Colegiado, nos termos do voto da relatora anterior, que havia dado solução à causa dentro dos limites propostos na exordial, para reconhecer a nulidade do ato administrativo que desincorporou o autor das fileiras do Exército e, via de consequência, seu direito à reintegração às Forças Armadas, na condição de adido, com percepção de remuneração e tratamento médico, a contar do indevido desligamento. 5. Provido parcialmente o apelo do autor. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, em novo julgamento, dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5036934-83.2025.4.04.7100

ID: 305041859

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036934-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADELINO ALVES DE MIRANDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036934-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ADELINO ALVES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de rep…

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Processo nº 5033151-83.2025.4.04.7100

ID: 300740635

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033151-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE VELIS INDA GOMES NATASHA DE VELIS INDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAURA ROSANGELA RIBEIRO

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SHIRLENE BENITES BOGNAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033151-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA EDUARDA DE VELIS INDA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISAURA ROSANGELA RIBEIRO (OAB RS11…

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Processo nº 5029562-83.2025.4.04.7100

ID: 299563683

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029562-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MINERADORA CHARRUA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO NYGAARD

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029562-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : EMPRESA MINERADORA CHARRUA LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO NYGAARD (OAB RS029023) DESPACHO/DECISÃO Intimada a anexar memória de cálculo do valor…

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