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José Airton Brum Rodrigues Me e outros x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 331504911

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5088926-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSÉ AIRTON BRUM RODRIGUES ME LISETE RUFFATO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

80

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERREIRA PIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5088926-85.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1181) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE: LISETE RUFFATO ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB RS114221) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA PIEGAS (OAB RS079679) AGRAVANTE: JOSÉ AIRTON BRUM RODRIGUES ME ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR (OAB RS114221) ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA PIEGAS (OAB RS079679) AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH ADMINISTRADOR: BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A): MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH ADVOGADO(A): GABRIELA GIOVANA GRIEBLER ADVOGADO(A): MIGUEL CONDAH KAGHOFER ADVOGADO(A): RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A): VICTORIA CARDOSO KLEIN INTERESSADO: HENRIQUE RUFFATO RODRIGUES ME ADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA PIEGAS ADVOGADO(A): WASHINGTON LUIZ PEREIRA JUNIOR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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1º Juízo Da 6ª Vara Cível Do Foro Central Da Comarca De Porto Alegre x 2º Juízo Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Do Foro Central Da Comarca De Porto Alegre

ID: 330080664

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5151103-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

1º JUíZO DA 6ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

Polo Passivo:

2º JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE

80

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Conflito de Competência (Câmara) Nº 5151103-85.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 541) RELATOR: Desembargador JOAO BARCELOS DE SOUZA JUNIOR SUSCITANTE: 1º Juízo da 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre SUSCITADO: 2º JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): LUIS ALBERTO THOMPSON FLORES LENZ INTERESSADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE GONCALVES INTERESSADO: JOAO ROBERTO DOS ANJOS ADVOGADO(A): NATALIA LOPES WOLOCZYN ADVOGADO(A): DENIS DOS SANTOS SCHMIDT INTERESSADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Caminhos Da Serra Gaucha S.A. x Thiago Pereira Flores

ID: 330069336

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107647-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A.

Polo Passivo:

THIAGO PEREIRA FLORES

80

Advogados:

JOAO PEDRO PETRY GONCALVES

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VANESSA MORZELLE PINHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁR… 2ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA DE SESSÃO 812), DO DIA 30 DE JULHO DE 2025 (30/07/2025), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL. OS INTERESSADOS EM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, DEVERÃO PETICIONAR NOS AUTOS, SOLICITANDO O LINK DE ACESSO E SENDO DEFERIDO O PEDIDO PELO RELATOR DO PROCESSO, SERÁ ENCAMINHADO O LINK, ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, PODERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DO PRAZO ACIMA, NA SALA DE SESSÃO JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA. OS QUE TIVEREM A SOLICITAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA (PEDIDO FEITO ATRAVÉS DE PETIÇÃO), DEFERIDA PELO RELATOR, DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE AO SECRETÁRIO OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS, NOS CASOS DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL, ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA. NÃO SERÃO ADMITIDOS O INGRESSO DE PROCURADORES NA SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA A PARTIR DAS 14 HORAS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL (2_camcivel@tjrs.jus.br) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7622, (51) 3210-7623 OU WHATSAPP (51) 9929-7784. Agravo de Instrumento Nº 5107647-85.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 152) RELATORA: Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA AGRAVANTE: CAMINHOS DA SERRA GAUCHA S.A. ADVOGADO(A): Vanessa Morzelle Pinheiro (OAB PR036446) AGRAVADO: THIAGO PEREIRA FLORES ADVOGADO(A): JOAO PEDRO PETRY GONCALVES (OAB RS135080) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CRISTIANE TODESCHINI PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA Presidente

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Gilberto Wageck Amato x Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Medicos Dos Vales Do Taquari E Rio Pardo E Regiao Da Producao Ltda

ID: 335642578

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5093776-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO WAGECK AMATO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO E REGIAO DA PRODUCAO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIGUEL SEBBEN

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MARCO ANTONIO DO AMARAL SANTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5093776-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : GILBERTO WAGECK AMATO ADVOGADO(A) : MA… Agravo de Instrumento Nº 5093776-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : GILBERTO WAGECK AMATO ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO DO AMARAL SANTOS (OAB RS069202) AGRAVADO : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO E REGIAO DA PRODUCAO LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL SEBBEN (OAB RS044690) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO DA AJG INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. Inviável o conhecimento do recurso, pois apesar de intimados, o agravante não efetuou o preparo recursal, conforme previsão do art. 1.007, § 4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILBERTO WAGECK AMATO contra a decisão do Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre que rejeitou exceção de pré-executividade, sustentando a necessidade de reforma da decisão. Pede a concessão da AJG para fins recursais e, ao final, o provimento do recurso. Intimado para trazer declaração de imposto de renda, o agravante silenciou. Não concedida a AJG para fins recursais, o agravante foi intimado para recolher o preparo do recurso, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção e não se manifestou. Em síntese é o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito deste Colegiado, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. Não é caso de conhecimento do recurso, uma vez que o agravante, após ser intimado para efetuar o preparo em razão do indeferimento da AJG para fins recursais, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, deixou fluir, sem manifestação, o prazo de 05 dias que lhe fora concedido, não havendo outra alternativa que não considerar o recurso deserto. Ressalte-se que, em consulta ao Sistema, verifica-se a inexistência de qualquer registro de pagamento. Assim, de plano, não conheço do recurso .

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Andre Luiz Parisotto Reichert e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Integracao De Estados Do Rs, Sc E Mg Sicredi Integracao De Estados Rs/Sc/Mg

ID: 339617780

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5212892-85.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PARISOTTO REICHERT GREGORY PARISOTTO REICHERT

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THEODORO SCHAFER

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ENERI JOSE SCHAFER

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MATHEUS SCHAFER

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JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS

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ARTUR ANTONIO GRANDO

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Agravo de Instrumento Nº 5212892-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : ANDRE LUIZ PARISOTTO REICHERT ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB RS080935) ADVOGAD… Agravo de Instrumento Nº 5212892-85.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : ANDRE LUIZ PARISOTTO REICHERT ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB RS080935) ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS (OAB RS103627) AGRAVANTE : GREGORY PARISOTTO REICHERT ADVOGADO(A) : ARTUR ANTONIO GRANDO (OAB RS080935) ADVOGADO(A) : JANDARA CHRISTINE MIOTTO DOS SANTOS (OAB RS103627) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG ADVOGADO(A) : MATHEUS SCHAFER (OAB RS088902) ADVOGADO(A) : ENERI JOSE SCHAFER (OAB RS024247) ADVOGADO(A) : THEODORO SCHAFER (OAB RS077488) DESPACHO/DECISÃO ANDRE LUIZ PARISOTTO REICHERT agrava em face da decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita por si postulada no feito em que contende com COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DE ESTADOS DO RS, SC E MG SICREDI INTEGRACAO DE ESTADOS RS/SC/MG . A parte agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o que vai deferido. Nos termos do parágrafo único do art. 995 do NCPC, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” 1 . In casu, vislumbro a presença das hipóteses autorizadoras da medida pretendida, pois uma vez indeferido o benefício da AJG, o não pagamento das custas processuais acarretará o cancelamento do feito. Assim, defiro o efeito suspensivo, para impedir o cancelamento da distribuição do feito até o pronunciamento final desta Corte acerca da gratuidade postulada. Intime-se o agravado para responder e, após, voltem conclusos para julgamento. Dil. Legais. 1. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

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Processo nº 5022869-32.2022.8.21.0003

ID: 306205428

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022869-32.2022.8.21.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA VIDAL LEMOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022869-32.2022.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. I… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5022869-32.2022.8.21.0003/RS AUTOR : INSTITUICAO ADVENTISTA SUL-RIO-GRANDENSE DE EDUCACAO ADVOGADO(A) : JULIANA VIDAL LEMOS (OAB RS091038) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, em razão da inércia do demandado, embora devidamente citado 35.1 , decreto a sua revelia, sem que esta, todavia, produza seu efeito material, nos termos do artigo 344 c/c o artigo 345, inc. II, ambos do CPC. Não havendo outras questões processuais pendentes, não sendo o caso de julgamento ou extinção do processo no estado em que se encontra, determino: I – não sendo o caso de aplicação do artigo 373, §1º, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. II – a delimitação das questões controversas de direito e de fato, sobre as quais recairá a atividade probatória, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º do CPC), será progressiva e plural, iniciando com a indicação pelas partes no momento do requerimento de provas, já que estas se restringem aos fatos contestados. Sendo deferido o pedido, em audiência, no caso de as partes entenderem que há evento discutido e necessidade de produção de provas em relação a ele (já que se trata de direito disponível), antes da sua produção ocorrerá (re)análise dos pontos controversos pelo Juízo, havendo a possibilidade de requerimento de novas provas após essa definição, caso seja(m) acrescido(s) outro(s) episódio(s) debatido(s) pelas partes. III - Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a produção de provas, de maneira justificada e com a indicação dos pontos controversos, no prazo de 15 (quinze) dias , cientes de que serão indeferidas as inúteis ou meramente protelatórias (artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil) IV - Havendo interesse no depoimento pessoal da parte contrária, deverá haver menção expressa nesse sentido, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, §1º, do CPC. V - Caso pretenda a parte a produção de prova testemunhal, desde já fica ciente de que, conforme preconiza o artigo 443 do Código de Processo Civil, esta não deverá versar (I) sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; (II) que só por documento ou por exame pericial puderem ser comprovados; (iii) fatos incontroversos. Outrossim, deverá o rol de testemunhas conter a qualificação indicada no artigo 450 do CPC. VI - Desde já ficam as partes e procuradores cientificadas de que cabe a este último a intimação/informação da testemunha por ele arrolada acerca do dia, hora e local da audiência designada, sendo dispensada a intimação do Juízo (artigo 455 do Código de Processo Civil). A intimação mencionada supra deverá se dar por carta AR, que deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de três dias da data da audiência, sendo que a inércia da parte quanto a esta diligência importará em desistência de inquirição da testemunha, conforme positivado no artigo 455, §3º, do CPC. VII - Sem prejuízo, fica facultado à parte levar a testemunha à audiência independentemente de intimação; no entanto, em sua ausência, presumir-se-á a desistência de sua inquirição. VIII – Escoado o prazo do item III, venham os autos conclusos para as providências legais.

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Processo nº 5022869-28.2025.8.24.0008

ID: 325752504

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5022869-28.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DE OLIVEIRA FOGACA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARCHIORI

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NILSON DOS SANTOS

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MARCELO SCHUSTER BUENO

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022869-28.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SILVIA MARIA DE OLIVEIRA FOGACA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON D… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022869-28.2025.8.24.0008/SC AUTOR : SILVIA MARIA DE OLIVEIRA FOGACA ADVOGADO(A) : MARCELO SCHUSTER BUENO (OAB SC014948) ADVOGADO(A) : NILSON DOS SANTOS (OAB SC016612) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS MARCHIORI (OAB SC006102) DESPACHO/DECISÃO I – Recebo no procedimento da Lei n. 12.153/2009. II – Considerando a notória resistência dos Entes Públicos em realizar acordos, deixo de designar a audiência de conciliação prévia prevista no artigo 7° da Lei 12.153/2009. III – Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo oferecer(em) resposta e especificar(em) detalhadamente as provas que pretende(m) produzir, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados, dentro do prazo de 15 dias, com termo inicial na data de comprovação da efetivação da convocação nos autos, consoante arts. 7º da Lei 12.153/2009, 219, 231, I a VIII, 335, III, e 336 do CPC. IV – Ultrapassado o prazo referido, intimem-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC, sob pena de preclusão e aquiescência ao julgamento antecipado da lide em caso de inércia . V – Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, pois a discussão é eminentemente patrimonial, inexistindo interesse público apto a reclamar ou justificar a sua intervenção (TJSC, Apelação Cível n. 0001141-25.2013.8.24.0044, de Orleans, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, Julgado em: 07/08/2018). VI – Embora no Juizado Especial não haja incidência de custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, conforme artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009, havendo pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária e/ou pedido de produção de prova pericial, desde já, fica intimada a parte ativa para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Fixo como parâmetro para concessão do benefício renda líquida de 3 (três) salários mínimos, considerado eventual desconto de aluguel e meio salário mínimo por dependente, seguindo assim os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina para representação de necessitados. Assim, deverá a parte ativa, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: a) declaração de hipossuficiência (caso ainda não juntada); b) comprovante de renda/contracheque atualizado; c) cópia da carteira de trabalho; d) simples declaração de propriedade de bens imóveis e de veículos; e) cópia das faturas de água e de energia elétrica atualizadas; f) declaração de imposto de renda (ainda que isento); g) extrato bancário dos últimos 60 (sessenta) dias, h) declaração de renda de eventual cônjuge/companheiro(a), tudo sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça . VII – Tudo cumprido, voltem conclusos.

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Processo nº 5022869-23.2025.4.02.5101

ID: 327690643

Tribunal: TRF2 Órgão: 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5022869-23.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO EUGENIO MACHADO SOARES GAMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA

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CARTA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO Nº 5022869-23.2025.4.02.5101/RJ RÉU : FERNANDO EUGENIO MACHADO SOARES GAMA ADVOGADO(A) : PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA (OAB RJ145468) DESPACHO/DECI… CARTA DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO Nº 5022869-23.2025.4.02.5101/RJ RÉU : FERNANDO EUGENIO MACHADO SOARES GAMA ADVOGADO(A) : PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA (OAB RJ145468) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Proceda-se ao acompanhamento e à fiscalização, conforme as condições estabelecidas pelo Juízo de origem, consistentes em ( evento 1, SENT4 ): 1. Prestação pecuniária, totalizando o valor de R$ 6.160,19 (seis mil, cento e sessenta reais e dezenove centavos), parcelados em 10 (dez) prestações , com a advertência de que o descumprimento da medida ensejará a revogação do benefício e o prosseguimento do feito. 2. Informar ao Juízo eventual mudança de endereço e número de telefone, durante o período de 1 (um) ano; 3. Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside por mais de 20 (vinte) dias, sem autorização do Juízo, durante o período de 1 (um) ano; 4. Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, trimestralmente , para informar e justificar suas atividades, durante o período de 1(um) ano; 5. Não praticar qualquer outro crime , inclusive crimes previstos pela Lei n.º 6385/1976, através da pessoa jurídica Start Copy Trading ou outra pessoa jurídica na qual o autuado seja sócio ou administrador. O pagamento da prestação pecuniária deverá ser realizado mediante depósitos judiciais identificados vinculados a este processo, cujos comprovantes deverão ser juntados mensalmente aos autos, por petição firmada pelo patrono do indiciado. A primeira parcela da prestação pecuniária deverá ser paga no prazo de até 10 dias contados da intimação do indiciado. Tendo em vista que o indiciado é domiciliado no município de Petrópolis/RJ, intime-se a Caixa Econômica Federal , via eproc, a proceder à abertura de conta judicial vinculada a este processo, a fim de viabilizar os depósitos. Para tanto, deverá a Secretaria observar que a intimação deverá ser cadastrada como "REQUISIÇÃO - UNIDADE EXTERNA/AGÊNCIA FORUM CRIMINAL TRF RJ - PAB 4117", conforme solicitado pelo setor jurídico regional da entidade no Of. JURIRRJ 000084/2024, de 13 de novembro de 2024. Após, intime-se o indiciado a iniciar o cumprimento de suas obrigações. Ainda considerando o endereço do indiciado, converto o comparecimento pessoal em virtual , que deverá ser realizado através do envio de mensagens e eletrônicas (e-mails) para o seguinte endereço eletrônico: prd09crim-interior@jfrj.jus.br. Nas mensagens a serem enviadas o réu deverá informar seus endereços residencial e profissional, bem como prestar informações sobre suas atividades. Em caso de descumprimento, com fulcro no §2º do art. 12 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024, da Presidência do TRF-2ª. Região, certifique-se o ocorrido, e devolvam-se os autos para deliberação. Ou, cumpridas as condições e decorrido o prazo de suspensão, sem intercorrências, devolva-se o feito ao Juízo de origem, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo. Encaminhe-se cópia desta decisão ao Juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Dê-se ciência ao MPF e à Defesa Técnica. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5022869-88.2025.8.08.0035

ID: 309424554

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5022869-88.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. A.

Polo Passivo:

Decisão - Carta

Advogados:

KARINA FAVARO LOYOLA

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LADY LAURA AYMI SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 5022869-88.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: B. A. REPRESENTANTE: ALEXINA SILVA DE ANDRADE REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO / CARTA AR A parte autora formulou pedido de tutela de urgência, que passo a examinar. Dispõe o CPC/15 sobre a tutela de urgência em art. 300: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Segundo o artigo supracitado, são requisitos da tutela de urgência: a) a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência reclama, pois, a presença da probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito, realizado ou acautelado, por meio de uma verossimilhança fática e jurídica, e a existência de elementos indicativos do perigo na demora da prestação jurisdicional, consubstanciando plausível dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, todavia, entendo que não há como deferir a tutela de urgência pleiteada, considerando que a inicial narra expressamente que a parte requerente de fato celebrou contrato com a instituição financeira requerida e que, inclusive, valores foram disponibilizados em seu benefício, de modo que a averiguação de eventual abusividade ou ilegalidade contratual demanda o exame do termos ajustados pelas partes, o que resta obstado neste momento processual, já que o contrato não foi juntado aos autos. Assim, diante da ausência de probabilidade do direito capaz de autorizar a concessão da medida, o indeferimento da tutela de urgência se impõe, devendo o feito prosseguir regularmente para que se oportunize o contraditório à parte requerida e a dilação probatória para melhor entender os fatos narrados na exordial. CONCLUSÃO CONCLUSÃO 1. DEFIRO a gratuidade da justiça à parte requerente, na forma do art. 98, do CPC/15. 2. Nos termos da fundamentação, INDEFIRO a tutela de urgência. 3. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334, do CPC/15, em virtude da ausência de conciliadores e/ou mediadores no PJES, conforme conclusão do Relatório da Comissão de Estudos do Novo Código de Processo Civil. 4. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida pela via eletrônica para apresentar defesa no prazo legal, sob pena de revelia. Não sendo registrada ciência expressa do polo passivo no prazo de 03 (três) dias, EXPEÇA-SE carta com aviso de recebimento para citação da referida parte (art. 246, § 1°-A, do CPC/15), advertindo-a do disposto no art. 246, § 1°-B, do CPC/15. 5. INTIME-SE a parte requerente. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento (AR) dos correios aos autos; b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis. CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25062412005037600000063465195 1 PROCURAÇÃO E CONTRATO MENOR Documento de representação 25062412005110000000063465200 2 CERTIDÃO BENJAMIN Documento de Identificação 25062412005197800000063465201 3 IDENTIDADE ALEXINA Documento de Identificação 25062412005271400000063465202 4 CPF BENJAMIN Documento de Identificação 25062412005336600000063465203 5 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25062412005404900000063465204 6 EXTRATO DE EMPRESTIMO Documento de comprovação 25062412005480800000063465205 7 HISTORICO DE CRÉDITO Documento de comprovação 25062412005552100000063466207 8 CALCULO RCC Documento de comprovação 25062412005624400000063466208 9 RECLAMACAO Documento de comprovação 25062412005699900000063466209 10 EXTRATO BANCARIO COMPROVANTE DO TED Documento de comprovação 25062412005767700000063466210 11 SERIES TEMPORAIS BACEN Documento de comprovação 25062412005857400000063466211 12 ISENCAO DE IMPOSTO DE RENDA Documento de comprovação 25062412005933800000063466212 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062415554714000000063465788 Vila Velha-ES, 26/06/2025 LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO Juiz de Direito Nome: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Endereço: Rua dos Andradas, 1409, Salas 701 e 702, Centro Histórico, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-011

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Processo nº 5022869-53.2023.4.03.6301

ID: 299030126

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022869-53.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DOS SANTOS VIDAL

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HUMBERTO LUIS MAGRI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022869-53.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIA DOS SANTOS VIDAL Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022869-53.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIA DOS SANTOS VIDAL Advogado do(a) AUTOR: HUMBERTO LUIS MAGRI - PR101402 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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