Resultados para "5023069-02.2025.4.04.7000" – Página 51 de 51

Fundação Getúlio Vargas - Fgv x Mateus Witiski

ID: 318693124

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5020108-39.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV

Polo Passivo:

MATEUS WITISKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REGIS KLEIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5020108-39.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV AGRAVADO : MATEUS WITISKI ADVOGADO(A) : REGIS KLEIN (OAB PR080103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo… Agravo de Instrumento Nº 5020108-39.2025.4.04.0000/PR AGRAVANTE : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV AGRAVADO : MATEUS WITISKI ADVOGADO(A) : REGIS KLEIN (OAB PR080103) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fundalção Getúlio Vargas - FGV contra decisão proferida em Mandado de Segurança que deferiu em parte o pedido liminar para determinar "às autoridades impetradas que reserve uma vaga para o impetrante em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de enfermeiro, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação" ( evento 31, DESPADEC1 ). Sustenta o agravante, em síntese, que "O candidato Mateus Witiski se inscreveu para o cargo de Enfermeiro: Apresentou Diploma de Graduação em Enfermagem com conclusão em Agosto/2018. Após a análise dos documentos enviados pelo(a) candidato(a), verificou-se que o(a) mesmo(a) enviou um Atestado de Experiência Na Unimed Curitiba junto com a Carteira de Trabalho com o exercício no cargo de Enfermeiro no período de Dez/2023 à Dez/2024, contabilizando 1 ano que foi pontuado anteriormente corretamente. Referente a documentação da Maternidade Nossa Senhora do Rocio, o(a) candidato(a) enviou um Atestado de Experiência Profissional, porém não apresenta as atribuições do cargo conforme exigido em edital, por está razão não obteve a pontuação anteriormente ", e que " o candidato enviou um Atestado de Experiência Profissional na Associação Hospitalar Dr. Raul Carneiro, porém também não apresenta as atribuições do cargo conforme exigido em edital, por esta razão não obteve a pontuação anteriormente ". Afirma que " a jurisprudência sedimentou o entendimento que o edital é soberano ao delimitar as regras dos certames públicos, consagrando o brocardo jurídico que diz que o Edital é a “lei do concurso público !" Requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.019, I, do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art . 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Para a concessão de medida liminar, é preciso que estejam presentes a aparência do bom direito e a urgência, nos termos do art. 7.º, III, da Lei n. 12.016/2009. A decisão agravada foi proferida no processo 5031314-02.2025.4.04.7000/PR, evento 8, DESPADEC1 : "(...) 2. A parte impetrante participa do processo seletivo regido pelo Edital nº 03 - EBSERH/Nacional - Área Assistencial, de 02 de 18 de dezembro de 2024, destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos de Nível Médio/Técnico e Superior da Área Assistencial, com lotação nas Unidades da Rede Ebserh ( evento 1, EDITAL5 ). Concorre ao cargo de enfermeiro. O edital previu que, na Prova de Títulos, a experiência profissional do candidato no exercício de cargo, emprego ou função no cargo que concorre, no âmbito público ou privado, permitiria a pontuação de 1 (um) ponto por ano completo de trabalho (subitem 10.2.5, p. 18). A parte impetrante apresentou a documentação anexada ao evento 1, OUT6 , postulando a concessão de 5 (cinco) pontos no quesito da experiência profissional, considerando ter laborado por ao menos 5 (cinco) anos completos no cargo de enfermeiro. Contudo, como resultado preliminar da prova títulos, foi-lhe atribuído apenas 1 (um) ponto ( evento 1, OUT8 , p. 326). A parte impetrante ofereceu recurso do resultado preliminar da prova de títulos, e obteve a seguinte resposta da Banca do Concurso: "Resposta ao Recurso Indeferido Recurso relativo a outro candidato (denúncia)" ( evento 1, OUT9 , p. 2). Conforme consta na inicial, falta motivação ao ato decisório: (...) O recurso administrativo interposto pelo Impetrante, no qual foram devidamente demonstrados os vínculos laborais e questionadas as inconsistências na contagem dos pontos, teve como resposta única a frase genérica: “Indeferido Recurso relativo a outro candidato (denúncia).” Tal decisão revela-se absolutamente omissa quanto aos argumentos apresentados, ferindo os princípios da motivação dos atos administrativos, da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. (...) ( evento 1, INIC1 , p. 14) Com isso, é imprescindível a manifestação prévia da autoridade antes da apreciação do pedido de liminar a fim de garantir o contraditório. Os motivos do indeferimento do pedido administrativo serão conhecidos em detalhes com as informações. Ademais, não pode o Poder Judiciário substituir a Autoridade Administrativa no tocante à atribuição de pontos no critério de experiência profissional sem conhecer as razões da (alegada) omissão administrativa. Considere-se, nesse contexto, a presunção de legitimidade dos atos administrativos. O ato judicial que relega a apreciação do pedido de liminar ou tutela antecipada para após prévia manifestação do réu traduz o exercício do poder cautelar pelo Juiz que, nos termos do disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, busca elementos de convicção para deferi-lo ou não (TRF 1ª Região, MS nº 199901000571796/DF, 2ª Seção, Relator Des. Mário César Ribeiro, DJ 27/03/2000). Por outro lado, analisando o instituto da tutela antecipada, que se aplica por analogia às liminares em mandado de segurança, manifestou-se o eminente jurista Teori Albino Zavaski, salientando que as medidas inaudita altera parte têm caráter excepcional, tendo cabimento em circunstâncias fáticas que efetivamente justifiquem a supressão do contraditório: Antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é lícito desconsiderar. No dizer de Rui Portanova, 'o princípio do contraditório é elemento essencial ao processo. Mais do que isto, pode-se dizer que é inerente ao próprio entendimento do que seja processo democrático, pois está implícita a participação do indivíduo na preparação do ato de poder'. Eis aí a razão para afirmar, como o fez Cândido Dinamarco, que 'se algum procedimento excluísse a participação dos sujeitos envolvidos no litígio, ele próprio seria ilegítimo e chocar-se-ia com a ordem constitucional'. Em princípio, pois, a antecipação da tutela não pode ser concedida inaudita altera pars. A providência somente poderá ser dispensada quando outro valor jurídico, de mesma estatura constitucional que o direito ao contraditório, puder ficar comprometido com a ouvida do adversário. (ZAVASCKI, Teori Albino. Antecipação de Tutela. São Paulo : Saraiva, 2 ed., 1999, p. 105) A parte impetrante requer, como provimento liminar de urgência, a imediata suspensão da divulgação do resultado final do concurso público para os cargos de enfermeiro, até julgamento deste mandado de segurança. A medida tem potencial para acarretar prejuízos para a Administração Pública, que vão desde perdas financeiras diretas com a organização do certame, até a descontinuidade ou queda na qualidade dos serviços públicos, afetando diretamente a população. Assim, é salutar que o resultado final do concurso seja publicado no Diário Oficial da União e devidamente divulgado, segundo subitem 13.6 do edital ( evento 1, EDITAL5 , p. 26), para conhecimento público e a adoção das providências administrativas respectivas, inclusive porque a publicação está prevista para ocorrer em breve (dia 13/06/2025 , evento 3, OUT2 ), não havendo sequer tempo hábil para o seu cancelamento. Todavia, com base no poder geral de cautela (art. 297, CPC), a fim de se evitar a ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação, entendo necessário ser concedida, por ora, ordem liminar, para que a autoridade impetrada reserve ao candidato vaga compatível com sua classificação caso fosse acolhido seu recurso administrativo. Isso porque eventual revisão da nota atribuída à parte impetrante na Prova de Títulos poderá resultar em nova classificação no certame, atingindo até mesmo o interesse de terceiros. Por outro lado, a concessão da medida de urgência não traz maiores prejuízos à Administração Pública, porque o indeferimento da liminar após as informações, oportunizará que se implementem rapidamente as medidas necessárias para retornar ao status quo ante, promovendo-se a continuidade do certame público. Além disso, as informações decorrerão basicamente de análise de documentos internos e dados em sistema de informática da parte impetrada e, assim, podem ser prestadas em prazo exíguo, resguardando os interesses em lide. Há de ser fixado prazo que atenda à necessidade de prévio contraditório e leve em conta o interesse da parte impetrante de urgência na apreciação da liminar. 3. Diante o exposto, defiro em parte o pedido de liminar , determinando às autoridades impetradas que reserve uma vaga para o impetrante em posição compatível com a que teria se acolhido o recurso, para o cargo de enfermeiro, até nova decisão judicial, salvo a existência de outro óbice não objeto desta ação . (...)" Tenho que as questões suscitadas pela parte agravante devem ser discutidas e decididas pelo Colegiado, não estando presente o " periculum in mora ", eis que o direito ora em discussão não irá perecer acaso decidido após o contraditório. Em suas razões recursais, anoto que a parte agravante não traz nenhum argumento acerca de qual seria a urgência premente na obtenção da medida, alegando apenas que " a manutenção da decisão agravada certamente acarretará verdadeiro efeito cascata com uma enxurrada de ajuizamento de ações individuais requerendo pontuações indevidas na maioria dos casos patrocinadas pelos mesmos advogados, ensejando verdadeiro caos jurídico-administrativo. O periculum in mora torna-se evidente ao se perceber que a r. decisão agravada permite a parte agravada receber valores exorbitantes, impondo um ônus excessivo ao Agravante, que entende que tais valores são indevidos ." No entanto, observo que a decisão agravada apenas determina a reserva da vaga, não implicando automaticamente na nomeação e posse. Assim, caso o pedido venha, eventualmente, a ser julgado improcedente, o agravado poderá ser excluído do certame a qualquer tempo, contrariamente ao que ocorreria em caso de indeferimento da tutela, medida que resultaria em irreversível prejuízo ao agravado. Com efeito, a decisão nos tribunais, como regra, deve ser colegiada, constituindo a decisão monocrática medida excepcional, que só deve ocorrer quando presente o " periculum in mora ", o qual não se confunde com a mera urgência da parte. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. À parte agravada para contrarrazões. Intimem-se as partes e os interessados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004422-34.2025.4.03.0000

ID: 331463632

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5004422-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004422-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004422-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO AGRAVADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INMETRO em face da r. decisão que, em sede de execução fiscal, considerou garantida a execução em razão da apresentação de seguro garantia em ação anulatória. Por sua vez, insurge-se a agravante para “que seja reformada a r. decisão agravada e, por via de consequência, seja apreciado a apólice/endosso de seguro garantia à luz da Portaria PGF n. 41/2022”. Contraminuta pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)". E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do CPC. Nos termos do quanto firmado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 264), a mera discussão judicial da dívida não enseja a suspensão do crédito tributário, exigindo-se a demonstração de alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN (REsp n. 1.137.497/CE, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/4/2010, DJe de 27/4/2010). No caso dos autos, inicialmente, foi proferido decisão determinando a penhora no rosto dos autos da Ação Anulatória, “para que processualmente o seguro fique vinculado a esta cobrança” (ID 276652484 de origem). Por sua vez, a exequente opôs embargos de declaração, requerendo o “ endosso da apólice para este feito, a fim de que sejam analisadas a condições de aceitação, nos termos do Portaria Normativa PGF 41/2022”. Nada obstante a rejeição dos aclaratórios, o MM. Juízo conheceu do pleito como petição de reconsideração, revogando “a ordem de penhora no rosto dos autos e fixo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente se manifeste sobre a idoneidade, a regularidade e a suficiência da garantia que, segundo foi afirmado, está vinculada a outro feito” (ID 342092215 de origem). De fato, inexistindo ordem de suspensão da exigibilidade do débito no âmbito da ação anulatória, ausente motivo para a suspensão do feito executivo não garantido. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em execução fiscal, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para determinar a suspensão da execução em virtude do ajuizamento de ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aponta-se irregularidade na apólice de seguro garantia, além da ausência de prejudicialidade externa para o prosseguimento do feito executivo, uma vez que inexistente hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão recorrida não analisou a aceitação ou não do seguro garantia apresentado, mas tão somente determino a suspensão da execução fiscal em virtude do ajuizamento da ação anulatória. Nesse quadro, a alegação acerca da irregularidade da apólice apresentada não pode ser conhecida, uma vez que se trata de matéria dissociada do conteúdo da decisão agravada. 4. O artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil determina a suspensão do processo quando a sentença “depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. 5. Consoante entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, “a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN” (1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). 6. A suspensão da exigibilidade do crédito só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, das quais se destacam o depósito integral (inciso II) e a concessão de liminar em processo judicial (incisos IV e V). 7. No caso concreto, nenhuma das hipóteses se encontra presente. A decisão proferida na ação anulatória limitou-se a autorizar a utilização do seguro garantia para fins exclusivos de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e impedir a inscrição do débito no CADIN, sem qualquer determinação de suspensão da exigibilidade do crédito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. 9. Tese de julgamento: A mera existência de ação anulatória, sem que haja hipótese legal de suspensão da exigibilidade do crédito, não justifica a suspensão da execução fiscal. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 313, V, "a"; CTN, art. 151. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023069-14.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 15/04/2025, DJEN DATA: 05/05/2025) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. TEMA 1.203 STJ. GARANTIA. IDONEIDADE NÃO CONSTATADA PELA EXEQUENTE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA. 1. Do que consta dos autos originários, a exequente, ora agravada, peticionou para requerer a penhora de créditos da executada em nome de terceiros, diante da procrastinação do andamento do executivo através de subterfúgios que impedem a efetivação da garantia à dívida e, ainda, diante da infrutífera constrição dos ativos financeiros (ID 318292781). 2. Intimada, a executada, (...) reafirmando que a própria ANTT reconhece a garantia da execução contratual como o único instrumento garantidor necessário para cobrir eventuais descumprimentos contratuais, requer (i) seja reconhecido que o débito exequendo está garantido; (ii) seja suspenso o prosseguimento da presente execução fiscal até o trânsito em julgado da ação anulatória nº 5000688-50.2023.4.03.6142, conforme determina o art. 313, V, a, do CPC; e (iii) sejam desbloqueados os valores que permanecem penhorados nos presentes autos (Id nº 287418028) (ID 321641587). 3. A ANTT, por sua vez, afirmou a AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CRÉDITO EXEQUENDO (...) no caso em exame, a executada tenta, em verdade, induzir este d. Juízo em erro, na medida em que, oferece, como garantia à presente execução fiscal, a apólice ofertada na celebração do contrato de concessão (peça de ID 321641587 e apólice de ID 321641595), a qual, contudo, não garante o presente débito, bem como a INOBSERVÂNCIA DA PORTARIA NORMATIVA PGF N.º 41/2022: (...) o seguro garantia oferecido no bojo dos autos pela executada é completamente contrário aos requisitos constantes da Portaria Normativa PGF n.º 41/2022, havendo, inclusive, muitas cláusulas absolutamente opostas e outras com grande potencial lesivo ao crédito público em cobro. (ID 326774867). 4. Na decisão agravada, o magistrado indeferiu o requerimento de suspensão formulado pela empresa executada Transbrasiliana – Concessionária de Rodovia S.A. Deferiu a busca por ativos financeiros da executada por meio do sistema SISBAJUD, pela raiz do CNPJ, e pelo sistema RENAJUD nos moldes estabelecidos no despacho inicial, até o montante de montante de R$ 562.238,41 (valor para 07/2023). Sendo insuficiente ou infrutífero o resultado da busca, deferiu o requerimento de penhora das receitas decorrentes de Automatic Vehicle Identification – AVI, conforme requerido na peça de ID 326774867. (ID 333563439). 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos e determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre a questão vinculada ao Tema 1.023 - Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. 6. Em que pese a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria, no caso vertente, como bem destacou o juízo a quo, A garantia para ter o condão de produzir qualquer efeito no processo deve ser idônea. Logo, é necessário verificar se a caução ofertada é apta a garantir o juízo. Se a simples oferta da garantia fosse o suficiente para se enquadrar no Tema n. 1203 do STJ, estaríamos admitindo que uma garantia inidônea venha a produzir efeitos no processo. Dessa forma, antes de se verificar se é caso ou não de suspender o processo pelo Tema n. 1203 do STJ se faz necessário analisar se a garantia oferecida é idônea e apta a produzir efeitos jurídicos no processo. (ID 333563439). 7. Embora a sentença proferida na Ação Anulatória nº 5000688-50.2023.4.03.6142 tenha julgado parcialmente procedente o pedido da autora, ora agravante, o fez para determinar o reconhecimento da continuidade das infrações administrativas e, consequentemente, para que seja aplicada uma única multa - a multa mais gravosa com aumento de 2/3, totalizando R$ 6.352.500,00 (ID 317570129 dos autos originários). 8. Nos termos do art. 496 do CPC, Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (I) proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 9. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o agravo interno. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024603-90.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 24/03/2025, DJEN DATA: 27/03/2025) E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENÃO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A simples existência de ação anulatória – especialmente quando, como no caso, não existe depósito em dinheiro - não tem a possibilidade de sustar o andamento da execução. Precedentes. 2 - A decisão de origem destoa da previsão do artigo 38 da LEF, da Súmula 112 do STJ e da jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023635-94.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 23/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) Todavia, como a decisão agravada revogou a decisão anterior para o fim de analisar os requisitos do seguro garantia ofertado, inviável antecipar a discussão sobre a idoneidade daquela garantia nesta via recursal, sob pena de supressão de instância. Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC, nego provimento ao recurso. P. I. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos. São Paulo, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ari Clabunder e outros x Cooperativa De Producao E Consumo Concordia

ID: 307546170

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022332-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ARI CLABUNDER CLAIR COSTA BEBBER

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALÉRIA FAVASSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

YARA ELENICE LOITEY BERGAMINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HOFFELDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BAMBERG ZAGONEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022332-56.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000349-73.2005.8.24.0037/SC AGRAVANTE : CLAIR COSTA BEBBER ADVOGADO(A) : GUSTAVO HOFFELDER (OAB SC045111) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5022332-56.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000349-73.2005.8.24.0037/SC AGRAVANTE : CLAIR COSTA BEBBER ADVOGADO(A) : GUSTAVO HOFFELDER (OAB SC045111) ADVOGADO(A) : GUILHERME BAMBERG ZAGONEL (OAB SC039503) AGRAVANTE : ARI CLABUNDER ADVOGADO(A) : GUSTAVO HOFFELDER (OAB SC045111) ADVOGADO(A) : GUILHERME BAMBERG ZAGONEL (OAB SC039503) AGRAVADO : COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA ADVOGADO(A) : VALÉRIA FAVASSA (OAB SC013503) ADVOGADO(A) : YARA ELENICE LOITEY BERGAMINI (OAB SC005430) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ari Clabunder em face de decisão interlocutória, oriunda da 2ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba, prolatada na ação de execução n. 0000349-73.2005.8.24.0037, ajuizada por Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia, a qual rejeitou a impugnação à penhora (Evento 596, DESPADEC1). Nas razões de insurgência sustenta, em síntese, que " o argumento invocado do bem ser utilizado pela subsistência das partes nos autos de embargos à execução n. 0001046-60.2006.8.24.0037 e 0000464- 55.2009.8.24.0037" é diverso do fundamento adotado no feito executivo. Defende que nos referidos embargos postularam a substituição "da penhora apresentada em troca de bem menos oneroso ao devedor", ao passo que na executiva postulam o reconhecimento da intangibilidade em virtude da "absoluta impenhorabilidade da pequena propriedade rural". Assevera que, na oportunidade, em relação à aludida tese, ocorreu a "arguição genérica e sucinta, não tendo condão de gerar a preclusão consumativa". Aduz, ainda, que "a utilização das propriedades de matrículas nº 16425 e 16426 para a subsistência das partes, sendo certo que mesmo na hipótese de ambas terem sido entregues em garantia hipotecária, podem ser consideradas absolutamente impenhoráveis, o que espera-se com o êxito do presente recurso". Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo e pelo provimento do reclamo (Evento 1). Inicialmente, os autos foram distribuídos à Exma. Desa. Soraya Nunes Lins, a qual remeteu o feito em virtude da prevenção (Evento 8). É o relatório. Inicialmente, consigna-se que o recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o art. 932, VIII, do Código Fux, c/c o art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (em vigor desde 1º/2/2019, com alterações introduzidas até Emenda Regimental TJ n. 5, de 15/7/2020), e, por isso, não há necessidade de submetê-lo ao Órgão Colegiado. A irresignação cinge-se na imperiosidade de afastamento da preclusão consumativa, mormente porque os fundamentos acerca da impenhorabilidade formulado nos embargos à execução são diversos dos constante na impugnação apresentada no feito expropriatório. Em vista disso, o recorrente postula o reconhecimento da intangibilidade dos imóveis matriculados sob ns. 16.425 e 16.426, do 1ª Ofício de Registro de Imóveis de Joaçaba/SC. Entretanto, verifica-se do caderno processual que a tese de impenhorabilidade dos aludidos imóveis já havia sido arguida nos embargos do devedor ns. 0001046-60.2006.8.24.0037 e 0000464-55.2009.8.24.0037, nos quais foi rejeitada a referida alegação, nos seguintes termos: [...] I. Da ineficácia da penhora Alegam os embargantes que ofertaram em tempo hábil aos autos de execução, bens à penhora em substituição aos dados em garantia no contrato firmado e que estes não foram aceitos pela embargada. Com base nisto, afirmam que a penhora não pode prevalecer, pois os devedores principais possuem bens para dar em garantia e também que o bem dado em garantia de penhora são terras usadas pelos garantes para sua sobrevivência. Visualiza-se na cédula rural hipotecária (fls. 15/17), que o bem dado em hipoteca ocorreu com anuência de todos os garantes e devedores. Não se verificou nos autos de execução iniciado no ano de 2005 qualquer ingerência tanto dos devedores quanto dos garantes em referencia ao bem penhorado. Ainda, não comprovaram os embargantes que o referido bem destinava-se à subsistência dos garantes. Tem-se: "Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação". O bem hipotecado no contrato vincula a penhora, não sendo o simples oferecimento de outro que se procederá a substituição. II. Da Nulidade da penhora Alegam os embargantes a nulidade da penhora frente a falta intimação de todos os garantes, bem como a impossibilidade de penhora dos bens destes antes dos bens dos devedores em decorrência do benefício de ordem. No presente caso, a necessidade de intimação de todos os garantes e os respectivos cônjuges se dá frente ao fato da propriedade do imóvel pertencer a todos estes em comunhão com com os devedores. Sobre o alegado benefício de ordem, este é direito assegurado ao fiador de exigir do credor que acione, em primeiro lugar, o devedor principal, isto é, que os bens do devedor principal sejam excutidos antes dos seus . [...] No presente caso, o bem dado em garantia pertence tanto ao emitente da cédula rural, quanto aos garantes, tendo estes anuído com a garantia hipotecaria, não havendo o que se exigir, restando correta a penhora do bem dado em garantia pelo devedor e garantida pelos demais proprietários garantes. Quanto a ausência de intimação, não incide qualquer nulidade posto que, conforme extrai-se dos autos principais, restam intimados todos os garantes (fls. 125 e 131) [...]". (sem grifos no original) Deste decisório não houve interposição de recurso a tempo e modo. Em vista disso, a teor do disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". A respeito do tema, colhe-se dos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: As questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. [...]. A essência da preclusão, para Chiovenda, vem a ser a perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual pelo fato de se haverem alcançado os limites assinalados por lei ao seu exercício. Decorre a preclusão do fato de ser o processo uma sucessão de atos que devem ser ordenados por fases lógicas, a fim de que se obtenha a prestação jurisdicional com precisão e rapidez. Sem uma ordenação temporal desses atos e sem um limite de tempo para que as partes os pratiquem, o processo se tornaria numa rixa infindável. Justifica-se, pois, a preclusão pela aspiração de certeza e segurança que, em matéria de processo, muitas vezes prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta (In Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 1154). No mesmo sentido, esclarece Fredie Didier Júnior: A preclusão temporal consiste na perda do poder processual em razão do seu não exercício no momento oportuno; a perda do prazo é omissão que implica preclusão (art. 223, CPC). [...] Para a doutrina majoritária, é reconhecido como fenômeno decorrente do desrespeito pelas partes dos prazos que lhe são dirigidos. Ocorre, por exemplo, quando a parte não oferece contestação ou recurso no prazo legal (In Curso de Direito Processual Civil: introdução do Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento, v. 1, 20. ed. Salvador: Jus Podivm, 2018, p. 494) Assim, a discussão acerca da matéria, inclusive sob o enfoque da pequena propriedade rural utilizada como fonte de subsistência do recorrente, embora de ordem pública, comportando arguição em qualquer tempo ou fase do processo, não pode ser invocada novamente, tendo em vista a ocorrência da preclusão, de forma que o presente agravo sequer merece ser conhecido. Colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. A Corte Estadual, ao negar provimento ao agravo de instrumento do insurgente, reconheceu a preclusão consumativa quanto à alegação de impenhorabilidade fundada na arguição de bem de família, porquanto já afastada por decisão anterior. Aresto recorrido em consonância com a orientação do desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.357.734/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, j. em 27/5/2019, DJe 3/6/2019) (sem grifos no original) Em situações semelhantes, já deliberou este Sodalício: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO DO DEVEDOR PESSOA FÍSICA. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. TESE REPELIDA. RÉU QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NO FEITO, APRESENTANDO ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. SUPRIMENTO DO ATO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 239, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSÍDICO SUBSCRITOR DA PEÇA QUE EMBORA NÃO TENHA ACOSTADO PROCURAÇÃO, INSTRUIU O FEITO POSTERIORMENTE COM DIVERSOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO ORA RECORRENTE. APRESENTAÇÃO DE PEÇA DEFENSIVA QUE CONVALIDA O ATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO QUE JÁ ESTAVA HABILITADO NO FEITO NA DEFESA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA ORIGINÁRIA, QUE ERA ADMINISTRADA PELO AGRAVANTE. PLENO CONHECIMENTO DO RECORRENTE ACERCA DA SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE E ADERÊNCIA AO TRABALHO DO ADVOGADO QUE O ESTAVA REPRESENTANDO. EXECUTADO, AINDA, QUE PARTICIPA DO PROCESSO HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE REVELA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO INCOMPATÍVEL COM OS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA. PREFACIAL RECHAÇADA. DEFENDIDA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA E ALMEJADO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL CONSTRITO POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ PROCLAMOU A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, QUANDO HOUVER ADREDE DECISÃO ACERCA DO TEMA. CASO CONCRETO. TESE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE JÁ FOI APRECIADA E RECHAÇADA EM INTERLOCUTÓRIA PRETÉRITA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNO. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 507, DO CPC. DECISUM IRREPROCHÁVEL. DISSOLUÇÃO REGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO, NOS TERMOS DO ART. 110 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PASSÍVEL DE DESCONSIDERAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EX-SÓCIO QUE, NO DISTRATO LEVADO A REGISTRO, ASSUMIU EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE PELOS ATIVOS E PASSIVOS SUPERVENIENTES. RESPONSABILIZAÇÃO QUE NÃO É LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5031400-30.2025.8.24.0000, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. em 17/6/2025) (sem grifos no original). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE JULGOU INVIÁVEL A REANÁLISE DO PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE N. 13.016, DIANTE DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PEDIDO NULIDADE/REFORMA DO DECISÓRIO, PARA FINS DE LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE JÁ RESTOU APRECIADA NA ORIGEM EM DECISÃO PRETÉRITA, A QUAL FOI OBJETO DE AGRAVO E MANTIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA. NÍTIDA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE FATOS NOVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - " Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, 'opera-se a preclusão consumativa quanto à discussão acerca da penhorabilidade ou impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão definitiva anterior acerca do tema, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública' (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 1.039.028/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2017, D Je de 17/11/2017 [...] (STJ, AgInt no AREsp n. 2.516.494/GO, rel. Min. Humberto Martins). - "Tendo em vista que a matéria já foi objeto de análise em julgamento de agravo de instrumento anterior, que reconheceu que a proteção legal não se estendia ao caso dos autos por ausência de provas, não há como revolver a discussão da matéria à vista de nova documentação" (STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 1.863.310/AC, rel. Min. Moura Ribeiro). (Agravo de Instrumento n. 5023069-59.2025.8.24.0000, Rel. Des. Rubens Schulz, j. em 29/5/2025) (sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA JÁ REPELIDA EM DECISÕES PRETÉRITAS, QUE NÃO FORAM OBJETO DE RECURSO. MATÉRIA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. ARTIGOS 502 E 505 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOUTRINA, PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE CATARINENSE NO MESMO SENTIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO SOMENTE QUANTO AO EXAME. VEDAÇÃO DE REEXAME. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER REITERADA INDEFINIDAMENTE. FATOS NOVOS NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. " Apesar de a impenhorabilidade do bem de família constituir matéria de ordem pública, que comporta arguição em qualquer tempo ou fase do processo, o pronunciamento judicial em sentido negativo provoca a preclusão consumativa" (AgInt no AREsp 940.789/SP, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, 5a Turma, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0018778-19.2016.8.24.0000, de Anita Garibaldi, deste Relator, com votos vencedores dos Exmos. Des. Fernando Carioni e Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 21.03.2017). (Agravo de Instrumento n. 4026966-25.2019.8.24.0000, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 17/12/2019) (sem grifos no original) Dessarte, o reclamo deixa de ser conhecido. Em vista disso, a almejada concessão de efeito suspensivo resta prejudicada em virtude do exame do mérito recursal. Relativamente aos honorários recursais, cumpre destacar que, na sessão de julgamento datada de 13/11/2018, quando da apreciação da Apelação Cível n. 0300208-27.2018.8.24.0036, este Órgão Colegiado refluiu do posicionamento outrora adotado para passar a acompanhar o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial de n. 1.573.573/RJ, julgado. em 4/4/2017. Na espécie, verifica-se não ter a decisão impugnada procedido ao arbitramento de estipêndio patronal em favor do procurador de qualquer das partes, de sorte que a majoração dos honorários advocatícios encontra óbice intransponível em tal circunstância, nos moldes do entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não conheço o recurso. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Residencial Villa Marques x Adriane Batista Boehm e outros

ID: 318492587

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023069-13.2023.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA MARQUES

Polo Passivo:

ADRIANE BATISTA BOEHM RENY OTTO BOEHM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRANA MARIA DA SILVA SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CAMACHO SOLON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5023069-13.2023.8.24.0038/SC APELANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA MARQUES (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMACHO SOLON (OAB SC032227) ADVOGADO(A) : RODRIGO KARPAT (OA… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5023069-13.2023.8.24.0038/SC APELANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA MARQUES (RÉU) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CAMACHO SOLON (OAB SC032227) ADVOGADO(A) : RODRIGO KARPAT (OAB SP211136) ADVOGADO(A) : BRANA MARIA DA SILVA SCHNEIDER (OAB SC044000) APELADO : ADRIANE BATISTA BOEHM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) APELADO : RENY OTTO BOEHM (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALINE MARCIA CLAUDIO DEBONA (OAB SC046834) DESPACHO/DECISÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA MARQUES interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 26, RECESPEC1 ), contra o acórdão do evento 13, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte limita-se a suscitar violação ao art. 17 do Código de Processo Civil, sem identificar a questão controvertida. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 206, § 3º, V, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial no que tange ao termo inicial da prescrição indenizatória, devendo corresponder ao evento danoso (fechamento do portão). Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 1.342 do Código Civil, e 373, II, do Código de Processo Civil, em relação à validade do orçamento apresentado pela parte recorrente, e à impossibilidade de condenação baseada em um orçamento que extrapola o necessário para a reabertura do portão e desrespeita a legislação condominial. Quanto à quarta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, ao argumento de que "a decisão não esclarece se exige ao Recorrente uma obrigação de fazer, que consistente na execução direta das obras mencionadas, ou se limita a uma indenização por danos materiais, conforme o objeto da ação movida pelos Recorridos. Essa ambiguidade exige a clareza da decisão". Quanto à quinta controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 509, I, do Código de Processo Civil, no que diz respeito à necessidade de liquidação quando o valor da condenação não está devidamente fundamentado. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo especial não merece ser admitido pela alínea "a" do permissivo constitucional, por óbice da Súmula 284 do STF, por analogia, diante da fundamentação deficitária. A parte recorrente teceu alegações genéricas, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma ocorreu a suscitada violação pela decisão recorrida, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia. Nesse sentido, extrai-se dos julgados da Corte Superior: A mera citação de dispositivos de lei federal tidos por violados, desacompanhada de fundamentação clara e objetiva acerca de como teria ocorrido a violação pelo acórdão recorrido, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp n. 685.627/SP, rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. em 14-5-2024). Quanto à segunda controvérsia , o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, pois a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência da colenda Corte Superior enseja a aplicação do óbice estampado na Súmula 83 do STJ. Para evidenciar, destaca-se do voto ( evento 13, RELVOTO1 ): Ainda em sede preliminar, a parte recorrente aponta a ocorrência da prescrição trienal, a ser contada da notificação do autor sobre o fechamento do portão, ocorrida em 2017. No ponto, mais uma vez, o juízo de primeiro grau adotou solução adequada para o litígio: b) A parte ré arguiu a ocorrência da prescrição trienal , ao argumento de que o fechamento do portão ocorreu no ano de 2017, com a devida comunicação da parte autora a respeito, e a ação foi ajuizada somente no ano de 2023. Sem razão a parte ré nesse ponto. Isso porque não restou demonstrada a suposta notificação da parte demandante, não bastando para tanto o e-mail acostado no evento 34:4, pois o destinatário é terceiro estranho ao feito. Mais não fosse, a data da assembleia geral ordinária (23/02/2021 - ata no evento 34:3) é o termo inicial da prescrição, de sorte que, sendo a ação ajuizada em 02/06/2023, não há que se falar em decurso do prazo da prescrição trienal (CC, art. 206, §3º, V). Da análise dos autos, especialmente dos documentos apresentados com a contestação, observa-se que a única comunicação direcionada à parte autora sobre a obra que viria a fechar o portão de acesso lateral do seu imóvel é o e-mail de ev. 34.4 . Ocorre que os demandantes não constam na relação de destinatários do referido correio eletrônico. Veja-se: Do seu conteúdo, constata-se que o representante da ré solicitou que a administradora do condomínio comunicasse a parte autora e o locatário do imóvel sobre a obra: Não há nos autos informação sobre a ocorrência desse comunicado. Além disso, a ata da assembleia juntada no ev. 34.2 não menciona que, para as melhorias na portaria do condomínio, seria fechado o portão de acesso lateral do imóvel do demandante, unidade de n. 21. Igualmente, não consta a presença de qualquer responsável pela citada unidade naquela solenidade. Portanto, não há como admitir como termo inicial da prescrição a data de 19/10/2017, correspondente ao dia de encaminhamento do e-mail, ou a data de realização da assembleia que aprovou as melhorias [28/09/2017]. Nos termos do decidido pelo juízo da origem, o prazo deve ser contado a partir de 23/02/2021, ou a da data em que o próprio demandante alega ter tido conhecimento sobre o fato [2020], o que culmina na inocorrência da prescrição na data de ajuizamento da ação. Em conclusão, afasta-se a prefacial. (Grifou-se) A propósito, colhe-se do acervo jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, consignou que o termo inicial da prescrição somente se deu a partir do momento da ciência inequívoca do dano e de sua extensão por parte dos recorridos. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional para propositura de ação indenizatória em razão da prática de ilícito contratual é a data na qual se tomou conhecimento do ato lesivo" (AgInt nos EDv nos EAREsp 985.978/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à ocorrência ou não de prescrição demandaria incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 2602342 / PR, rel. Min. Humberto Martins, DJEN 12-6-2025). (Grifou-se). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, torna-se inadmissível a abertura da via especial. Cabe salientar que, "tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.159.290/CE, rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 5-12-2022). Quanto à terceira controvérsia , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "o acórdão, ao endossar o orçamento que inclui a reconstrução da fachada (com a necessária demolição anterior), desconsiderou a necessidade de aprovação em assembleia"; "demonstrou que a reabertura do portão não exige a demolição total da fachada, mas apenas ajustes pontuais, com custo estimado em R$ 3.200,00 (ev. 34:6), valor significativamente inferior ao arbitrado"; e "o documento apresentado pelo Recorrente não se trata de orçamento genérico, como pretendeu o e. TJ/SC, mas sim de documento mais simples do que aquele apresentado pelos Recorridos, justamente porque não se incluiu vários itens desnecessários e impertinentes, como a demolição integral da fachada e lixeira e reconstrução completa. O documento, entretanto, não deixa de ter valor apenas por ser mais simples, porque a questão era justamente essa". Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 13, RELVOTO1 ): No caso concreto, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório. A impugnação ao orçamento confeccionado pela parte autora [ev. 1.11 ] não pode ser acolhida. Não houve produção de prova pericial a fim de descredibilizar aquele documento técnico e o orçamento apresentado pela ré é deveras genérico [ev. 34.6 ]. Apesar de existir indícios de que o portão removido ainda se encontra nas dependências do condomínio, desconhece-se o seu estado de conservação, sendo inviável admitir o seu reaproveitamento. Carlos, testemunha ouvida em audiência, declarou não ser possível reabrir o portão lateral da unidade 21 sem quebrar a fachada construída pelo condomínio. Além disso, mencionou não ser possível recolocar o portão em outra posição sem prejudicar a fachada. A única forma de acessar os fundos do imóvel seria pela frente da casa, o que não permitiria a entrada de veículos. No mais, qualquer modificação para reabrir o portão exigiria a remoção do muro existente. Assim, além de genérico, o orçamento apresentado pela parte ré está incompleto porque não contempla a obra de demolição e reconstrução da fachada. Ouvido em audiência, o antigo síndico declarou que não há projeto contratado pelo condomínio para as obras de recolocação do portão, apenas um layout. Ademais, na assembleia realizada em 23/02/2021 houve aprovação apenas da chamada de capital para obra [ev. 34.3 ]. Ou seja, até então, não há decisão vinculante por parte dos condôminos sobre como deve ser realizada a recolocação do portão, se diretamente pelo condomínio, por empresa contratada por este ou pelos próprios demandantes . Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Quanto à quarta e quinta controvérsias , a admissão do apelo nobre é vedada pelas Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. O acórdão recorrido não exerceu juízo de valor acerca dos mencionados dispositivos, e não foram opostos embargos declaratórios para provocar a manifestação desta Corte a respeito. Ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça norteia: Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF (AgInt no AREsp n. 2.517.585/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 28-4-2025). Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.333.920/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 29-4-2025. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 26. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023069-47.2024.4.03.6100

ID: 323099644

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5023069-47.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SML CONSULTORIA E TECNOLOGIA EM INFORMATICA S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023069-47.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SML CONSULTORIA E TECNOLOGIA EM INFORMATICA S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALOISIO AUGUS… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5023069-47.2024.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SML CONSULTORIA E TECNOLOGIA EM INFORMATICA S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS - MG62574 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, a fim de obter provimento jurisdicional objetivando a não inclusão do Imposto sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), bem como a não inclusão das referidas contribuições incidentes sobre sua própria base de cálculo. Ao final, pretende-se a restituição dos valores recolhidos a estes títulos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Relata, a parte impetrante, que, na consecução de suas atividades, está sujeita à tributação de PIS e COFINS, e obrigada a incluir, na base de cálculo de tais contribuições, o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços que presta. Alega que a inclusão do ISS na base de cálculo das Contribuições ao PIS e a COFINS, tal como atualmente previsto no §5º do artigo 12 do Decreto no. 1.598/77 (inserido pela Lei nº 12.973/14), desvirtua o conceito de faturamento/receita, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 574.706 submetido ao regime de repercussão geral já publicado, que analisou questão muito similar à presente (inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS). Afirma que o ISS não configura nem receita e nem faturamento, mas despesa, ingressando no caixa dos contribuintes de forma transitória, e que a composição deste tributo na base de cálculo das referidas contribuições fere frontalmente ao princípio da estrita legalidade, da segurança jurídica e da capacidade contributiva, pois sujeita a receita tributária do Município à tributação federal. A inicial veio instruída com documentos. Foi certificado o recolhimento parcial das custas processuais pela parte impetrante (ID 342618230). O pedido de liminar foi deferido em parte determinando a suspensão da exigibilidade dos valores correspondentes ao ISSQN nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS (ID 342766856). Foram opostos embargos de declaração pela parte impetrante (ID 343811189). A União requereu seu ingresso no feito (ID 343115790). A autoridade impetrada prestou informações (ID 344279881 e ID 344279882). A União apresentou impugnação aos embargos (ID 347376739). Os embargos de declaração foram acolhidos a fim de retificar um trecho da decisão embargada, sem atribuir efeitos infringentes, mantendo, assim, o entendimento de que a parte impetrante não tem direito líquido e certo à exclusão das contribuições ao PIS e COFINS das suas próprias bases de cálculo (ID 348720259). O MPF não se manifestou sobre o mérito da ação (ID 349301918). A parte impetrante opôs novos embargos de declaração (ID 349593206). Foi proferida decisão que acolheu os embargos opostos para retificar o dispositivo da decisão embargada (ID 350681064). É o relatório. Decido. Inicialmente, afasto a alegada necessidade de aguardar o julgamento final do Tema 118 do STF ("Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS"), uma vez que inexiste determinação para suspensão nacional dos processos que tratem sobre mesmo assunto. Superada a preliminar arguida nas informações, e não havendo outras questões processuais, passo ao exame do mérito. Invoca-se como fundamento para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS a chamada “tese do século”, expressa no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que concluiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Eis a ementa: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS.” Portanto, é central na fundamentação do Tema 69 a característica da não cumulatividade do ICMS e o fato de que incide sobre o consumo e por dentro das operações de venda ao consumidor, sendo por este suportado. De forma que embora a discussão aqui travada envolva relação jurídica diversa, ou seja, a possibilidade de incidir o PIS e a COFINS, cuja base de cálculo é a receita bruta, sobre o ISS, encontra pontos de similaridade, como se verá a seguir. A base de cálculo do PIS e da COFINS incide sobre o faturamento, conceito equiparado à receita bruta da pessoa jurídica para fins de tributação. Atualmente, a base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser regulada pelos regimes não cumulativos e cumulativos. Na parte que interessa, a receita pressupõe a entrada que acresce a renda do contribuinte (receita auferida), conceito que considera a capacidade contributiva. Inicialmente, a Lei n. 9.718/98 ao ampliar o conceito de faturamento desbordou da matriz constitucional (Tema STF 110), questão superada com a ampliação da hipótese de incidência pela EC 20/98, acabando por prevalecer a hipótese de incidência trazida pela Lei n. 9.715/98. Posteriormente, a Lei n. 9.718/98, com as alterações da Lei n. 12.973/2014, trouxe o aspecto material do tributo que prevê: Art.2°As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3oO faturamento a que se refere o art. 2ocompreende a receita bruta de que trata oart. 12 do Decreto-Lei no1.598, de 26 de dezembro de 1977.(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Dando concretude à Lei, o Decreto-Lei nº 1.598/77 traz no artigo 12 o seguinte detalhamento da receita bruta: Art. 12. A receita bruta compreende:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1oA receita líquida será a receita bruta diminuída de:(Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) I - devoluções e vendas canceladas;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente;(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata oinciso VIII docaputdo art. 183 da Lei no6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.(Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência) Portanto, a partir da previsão constitucional, que prevê o aspecto material do PIS e da COFINS como receita bruta, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações da Lei n. 12.973/2014, deram os contornos da base de cálculo dessas contribuições. A hipótese de incidência tributária considera o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Para deslinde da controvérsia, constitui ponto nodal definir se o valor do tributo constitui efetivamente receita bruta. No caso do ICMS e do ISS, embora transite na contabilidade da empresa, incidindo por dentro da operação de venda, o valor do tributo é suportado sobre o consumidor e o tomador do serviço. Daí porque, e em razão da sua natureza não cumulativa, no caso do ICMS o Supremo Tribunal Federal no Tema 69 reconheceu a inconstitucionalidade da sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Portanto, a Lei n. 12.973/2014 transbordou do conceito constitucional ao inserir esses tributos no conceito de receita bruta. No que concerne ao ISS, em princípio guarda a mesma razão de decidir, embora não informado pelo princípio da não cumulatividade, questão que está sub judice na Corte Suprema em recurso com repercussão geral (Tema 118). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região acolhe a tese da ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência da COFINS e do PIS sobre o ISS. Destaco os seguintes julgados: “DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS, ISS E ICMS-ST. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF NO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL E DA COMPREENSÃO VEICULADA PELO STJ NO TEMA 1125 DOS RECURSOS REPETITIVOS.PARÂMETROS DA COMPENSAÇÃO. 1. Após longa controvérsia sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706 - Tema 69, submetido à sistemática prevista no art. 543-B do CPC/73, art. 1036 do CPC/15, firmou Tese no sentido de que:“O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. 2. De acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, a declaração de inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS terá eficácia prospectiva, ou seja, somente serão indevidos os recolhimentos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir da data do julgamento do mérito do RE 574.706 (15.03.2017), salvo nos casos em que o protocolo da medida judicial ou administrativa houver sido anterior à data desse julgamento. 3. Por identidade de razões e considerando a similaridade do regime de apuração dos impostos, deve ser aplicado o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal noRE 574.706/PR à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 4. Em 15/08/2020, ao apreciar ao RE 1.258.842, alçado à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido de que a matéria relativa ao ICMS-ST na base de cálculo das contribuições em apreço possui natureza infraconstitucional (Tema 1098). 5. Tendo em vista sua natureza infraconstitucional, a questão foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça à sistemática dos recursos repetitivos, sendo escolhidos como representativos de controvérsia os recursos especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP (Tema 1125 - Possibilidade de exclusão do valor correspondente ao ICMS-ST da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído). 6. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia foi concluído pela Primeira Seção do STJ em sessão de julgamento realizada na data de 13/12/2023, ocasião em que foi firmada Tese paradigmática no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. 7. O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 8. Em relação à correção monetária, pacífico é o entendimento segundo o qual se constitui mera atualização do capital, e visa restabelecer o poder aquisitivo da moeda, corroída pelos efeitos nocivos da inflação, de forma que os créditos do contribuinte devem ser atualizados monetariamente desde a data do recolhimento indevido (Súmula STJ 162) até a data da compensação, com a aplicação da taxa Selic, conforme consignado acima, afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. 9. A análise e exigência da documentação necessária para apuração do valor e a sua correta exclusão, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996. Parcial reforma da sentença nesse ponto, apenas para especificar todos os parâmetros a serem observados na compensação. 10. Ao apreciar o RE 1.452.421, o Supremo Tribunal Federal firmou a Tese 1279, no sentido de que, em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017. 11. Em síntese, o direito ao ressarcimento do indébito tributário reconhecido na sentença alcança os fatos geradores ocorridos a partir de 16.3.2017. Considerando que a sentença se referiu aos valores recolhidos a maior (e não aos fatos geradores), será parcialmente reformada também nesse ponto, em atenção ao reexame necessário. 12. Apelação da União parcialmente provida. Remessa oficial parcialmente provida em maior extensão.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5013957-30.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 07/05/2024, Intimação via sistema DATA: 07/05/2024) “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VALORES REFERENTES AO ISSQN. INCONSTITUCIONALIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE REGIONAL. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão geral – Tema nº. 69 (STF, Plenário, RE 574.706, j. 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29/09/2017, PUBLIC 02/10/2017, Rel. Min. Cármen Lúcia). 2- Na mesma toada e pelas mesmas razões de decidir, o ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. A análise, a partir da regra matriz constitucional de incidência, se sobrepõe ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça a partir da verificação da legislação ordinária. Inclusive, foi nesse sentido o voto apresentado pelo E. Min. Celso de Mello, então Relator do recurso submetido ao rito repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (RE nº 592.616, voto apresentado na sessão plenária realizada em 24/08/2020 – tema 118). 3- Por fim, não se aplica ao ISSQN a modulação de efeitos proposta pelo Supremo Tribunal Federal na análise específica da inconstitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre o ICMS. 4- Agravo interno não provido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005958-32.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 26/04/2024, Intimação via sistema DATA: 30/04/2024) “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE INCLUIR O ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL AO PRESENTE CASO, ANTE A SIMILITUDE DO ICMS COM O ISS QUANTO À SISTEMÁTICA DE RECOLHIMENTO DAS EXAÇÕES TRIBUTÁRIAS. VIABILIDADE DE SE PROCEDER AO JULGAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE DEMANDAS NO TEMA 118 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À INCIDÊNCIA DO ART. 170-A DO CTN AO CASO CONCRETO. ASPECTO JÁ GARANTIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA. NECESSIDADE DE A COMPENSAÇÃO OBSERVAR O DISPOSTO PELOS ARTIGOS 74 DA LEI 9.430/1996 E 26-A DA LEI 11.457/2007. APELO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE. 1. A questão que se coloca nos autos do presente reexame necessário / recurso de apelação é a de se saber se o ISS pode ou não ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Na análise do Tema 69 da repercussão geral, o E. STF firmou o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”, partindo da premissa de que o valor arrecadado pelo contribuinte de direito a título de ICMS não se incorporaria ao seu patrimônio e, nesse contexto, não poderia ser considerado para efeitos de ulterior tributação. 3. Embora aquele caso paradigmático tenha abordado o ICMS, a mesma razão de decidir é válida para o ISS, tendo em vista que os mencionados tributos têm a mesma sistemática de arrecadação, conforme remansoso entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, de que é exemplo o seguinte aresto: 4ª Turma, ApelRemNec 5023460-07.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, julgado em 27/10/2023, DJEN DATA: 09/11/2023. 4. Vale ressaltar que o E. STF afetou a presente questão à sistemática da repercussão geral, consoante se nota do Tema 118 daquela Corte Suprema, descrito da seguinte forma: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, §4º; 145, §1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS”. Todavia, não houve determinação do E. STF pelo sobrestamento das demandas em curso no território nacional a tratar da presente temática, o que viabiliza o imediato julgamento deste recurso. 5. Quanto à compensação do indébito, observa-se que o juízo de primeiro grau já registrou a necessidade de se atender ao art. 170-A do CTN, não havendo razão para que a Fazenda Pública se insurja quanto a tal aspecto da sentença. Por outro lado, a sentença não consignou expressamente a necessidade de a compensação do indébito tributário observar os artigos 74 da Lei 9.430/1996 e 26-A da Lei 11.457/2007. Dessa forma, a remessa necessária e o apelo interposto pela Fazenda Pública devem ser providos em parte apenas para registrar de forma expressa a submissão da compensação a tais disposições legais, evitando-se, com isso, maiores controvérsias no momento de se dar cumprimento ao título judicial. 6. Reexame necessário e apelação parcialmente providos, para o fim único e exclusivo de consignar que a compensação do indébito tributário deverá observar o disposto pelos artigos 74 da Lei 9.430/1996 e 26-A da Lei 11.457/2007, mantendo-se, no mais, a sentença vergastada, tal como prolatada.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5017398-77.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 25/04/2024, Intimação via sistema DATA: 29/04/2024) Assim, a despeito da questão estar pendente de julgamento pelo STF (Tema 118), entendo que a impetrante possui direito líquido e certo à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS. Ante o exposto, CONFIRMO a liminar, JULGO PROCEDENTE os pedidos que constam da exordial e CONCEDO a segurança para determinar a EXCLUSÃO dos valores correspondentes ao ISSQN destacado nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, da impetrante, nos termos do art. 151, IV do Código Tributário Nacional, bem como para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de realizar qualquer medida coercitiva para promover a cobrança das referidas exações, autorizando, assim, o recolhimento das referidas contribuições sem a inclusão do tributo municipal. Por decorrência, RECONHEÇO o direito de compensar os valores das contribuições recolhidas em excesso, observado o prazo quinquenal contado do ajuizamento da ação, inclusive os recolhidos no curso desta ação, os quais deverão ser corrigidos pelos mesmos critérios e índices aplicáveis à correção dos créditos tributários da União Federal, atualmente a taxa SELIC. A compensação tributária, no entanto, ficará condicionada ao trânsito em julgado e será realizada exclusivamente na via administrativa. No que se refere à restituição, somente está assegurada em relação aos tributos pagos desde o ajuizamento da ação até a efetiva implementação da ordem concessiva, mediante a expedição de precatório, conforme definido no Tema 831 do STF, igualmente atualizados pela SELIC. Por outro lado, resta vedada a restituição administrativa dos valores reconhecidos no presente feito, recolhidos anteriormente ao ajuizamento da ação, consoante reafirmado pelo C. STF no Tema 1262: “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas pela União Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo recursal, remeta-se ao E. TRF da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034127-02.2025.4.04.7000

ID: 324833871

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034127-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA KARINA BLOOT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034127-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAIARA KARINA BLOOT ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MAIARA KARI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034127-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MAIARA KARINA BLOOT ADVOGADO(A) : WEMERSON SILVEIRA DE ALMEIDA (OAB GO069461) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação ajuizada por MAIARA KARINA BLOOT em face da UNIÃO e da FUNDAÇÃO CESGRANRIO por intermédio da qual a autora busca anular questões que prejudicaram sua classificação no concurso destinado ao preenchimento de vagas de cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho (AFT) - MTE/Bloco 4, regido pelo Edital nº 04/2024 (evento 1.6 ), garantindo-se a sua participação nas demais etapas do certame. Narra a autora que participou do Concurso Nacional Unificado para o cargo em questão, sendo eliminada da prova objetiva por não atingir a nota mínima. Afirma, contudo, que se deparou com diversas questões contendo erros grosseiros, com mais de uma ou nenhuma alternativa correta, além de abordarem conteúdo não previsto no Edital. Alega que essa situação impactou a sua posição no concurso de forma negativa, vez que sequer teve a prova discursiva corrigida. Defende que, por se tratar de erro grosseiro, a demanda se enquadra em excepcionalidade que permite a ingerência pelo Poder Judiciário. Sustenta, ainda, que haveria urgência considerando que a nota atribuída colocaria em risco sua posição no concurso, afirmando que não haveria irreversibilidade da medida "caso a decisão interlocutória seja revogada, será possível reverter os efeitos dela com a exclusão da autora do concurso" (página 21 do evento 1.1 ). Decido . 2. Preliminarmente à analise do pedido de tutela de urgência, verifica-se que a autora apontou como valor da causa o montante de R$ 1.000,00 (página 23 do evento 1.1 ), que não corresponde ao proveito econômico por ela buscado. Isso porque, de acordo com o art. 292, § 2º, do CPC, o valor da causa será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano . Nesse contexto, verifica-se que a autora busca afastar o ato que desclassificou das vagas destinadas à Analista Fiscal do Trabalho (AFT) - MTE/Bloco 4, conforme se extrai da informação de "ORGÃO/CARGO/ESPECIALIDADE" do evento 1.11 . Considerando a remuneração mensal do referido cargo equivale a R$ 22.921,71 (página 41 do evento 1.6 ), o valor da causa deve corresponder a 12 vezes tal valor + 13º salário (uma prestação anual). Nesse contexto, valho-me da autorização prevista pelo art. 292, § 3º, do CPC e, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 297.982,23 . À Secretaria para que retifique a autuação do feito em conformidade com a alteração aqui estipulada. 3. Considerando o atestado pela certidão do evento 16.1 , intime-se a parte autora , sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita , para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o pedido com nova declaração de hipossuficiência assinada pela parte, com assinatura idêntica àquela constante do documento da parte que esteja anexado no processo, ou com firma reconhecida em cartório, afirmando que não possui condições financeiras de suportar as custas e despesas processuais (alternativamente, poderá apresentar novo instrumento de procuração, desta feita contemplando poderes especiais para a declaração de sua hipossuficiência econômico-financeira). Cumprida a determinação acima, defiro-lhe, desde logo , o benefício da justiça gratuita , com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante dos contracheques juntados ao evento 1.5 que demonstram que sua renda mensal bruta situa-se abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da justiça gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). 4. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. Em ações desta espécie, envolvendo exame de ato administrativo, a análise afeta ao Poder Judiciário limita-se, como regra geral, ao controle de legalidade do ato, sendo-lhe vedado analisar o mérito da decisão impugnada. Sobre o controle judicial de questões em concurso público, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (Tema 485): "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade." Para melhor elucidar o entendimento firmado naquele julgamento, transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se sentem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE) Nessa esteira, a jurisprudência do TRF da 4ª Região firmou-se no sentido de que não pode ser acolhida a pretensão de revisar gabaritos de certames, sob o argumento de que as impugnações a questões na via judicial, se acolhidas, ensejariam uma revisão do mérito do ato administrativo. Assim, prevalece o entendimento quanto à impossibilidade de reapreciação dos critérios adotados pela Banca Examinadora quando não se tratar de ilegalidade, inconstitucionalidade ou teratologia: ADMINISTRATIVO. PROVA DA OAB. TEMA 485 STF. REPERCUSSÃO GERAL. CRITÉRIOS ADOTADOS PELA BANCA EXAMINADORA. RESTRITA INCURSÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853, com repercussão geral, ratificou o entendimento de que os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário. 2. Tal decisão da Suprema Corte veio confirmar o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de concursos públicos, o Judiciário possui restrito poder cognitivo sobre os critérios adotados pela banca elaboradora e examinadora do concurso quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo excepcionalmente a sua adequação ao conteúdo programático do edital, ilegalidades ou situações teratológicas , sob pena de indevida incursão no mérito da atividade administrativa . (TRF4, AC 5004256-54.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, 21/09/2021) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDA. CONTROLE JUDICIAL DE QUESTÕES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVAS. (IM)POSSIBILIDADE. No julgamento do RE 632.853/CE, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal delimitou o alcance do controle jurisdicional de ato praticado pela Administração Pública em concurso público, definindo que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora na avaliação do candidato (segundo critérios aplicados a todos os participantes), atribuindo-lhe nota e/ou conceito ou anulando questões em provas de concursos públicos (discricionariedade (técnica) da Administração), salvo em casos excepcionais, quando houver desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas (Tema 485). (TRF4, AG 5048140-59.2022.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, juntado aos autos em 31/03/2023) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO. EXAME DA ORDEM. CORREÇÃO DA PROVA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Ao judiciário não compete rever questões do mérito do ato administrativo, salvo situações de evidente ilegalidade ou teratologia. Nesse sentido, a atividade jurisdicional no caso concreto deve se pautar pela análise da regularidade/legalidade do ato administrativo, equivale dizer, a adequação das questões impugnadas ao edital do concurso. . 2. As provas e avaliações são aplicadas uniformemente a todos os candidatos, e o abuso da prerrogativa de avaliar os candidatos somente está configurado, quando a solução apresentada não é respaldada por qualquer raciocínio coerente ou indique o direcionamento de resposta/avaliação a determinada minoria de participantes do certame. 3. Não verificada flagrante ilegalidade na conduta adotada pela Administração, cabível a suspensão da sentença que, substituindo-se à Banca Examinadora, atribuiu pontuação ao candidato e considerou-o aprovado na prova da OAB. 4. Agravo interno desprovido. (TRF4 5023765-57.2023.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 22/11/2023) Portanto, consoante tais precedentes, não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora em concursos públicos para avaliar as respostas dadas pelos candidatos e as notas a elas atribuídas, salvo quando houver os vícios acima mencionados. Caso contrário, haveria violação ao princípio da igualdade a ser assegurado aos participantes, comprometendo a isonomia do certame. No caso, a autora questiona o gabarito das questões 2, 3 e 5 da prova da manhã e 19, 20, 38, 39 e 40 da prova de tarde aplicada no âmbito do Concurso Nacional Unificado. Quanto à correspondência da questão 2 prova da manhã ao conteúdo programático do Edital, entendo, em análise preliminar, que o assunto cobrado está inserido, de forma ampla, no item "2.1 Estado de direito e a Constituição Federal de 1988: consolidação da democracia, representação política e participação cidadã" (evento 1.6 , p.43), de forma que a análise das assertivas poderia ser feita à luz da Constituição e não com base nas legislações específicas. No tocante às demais questões, verifico que, a despeito de afirmar que haveria erro grosseiro, a autora pretende que o Juiz revise a prova para efeito de anular questões sob o fundamento que o gabarito apresentado pela Banca estaria incorreto. Pretende, assim, que o Poder Judiciário analise a correção ou não do gabarito elaborado pela Banca Examinadora, o que não se enquadra à exceção de desrespeito às normas editalícias, ilegalidades ou situações teratológicas. A correção efetivada pela Comissão Avaliadora não revela, em análise perfunctória, ilegal ou de não correspondência ao conteúdo do Edital. Ir além dessa análise e ingressar na avaliação se a resposta tal como redigida é ou não satisfatória implica ingressar no próprio mérito administrativo e efetuar nova correção da prova, o que é defeso ao Poder Judiciário. Nesse sentido, já se posicionou o E.TRF4 sobre a prova em questão: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. CONTROLE JUDICIAL. REEXAME DE CRITÉRIOS DA BANCA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação do procedimento comum, na qual se discutiu sobre as questões 01 e 04 de conhecimentos gerais e questões 16, 35, 36, 38, 39 e 40 de conhecimentos específicos do CNU bloco temático 4 - trabalho e saúde do servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em definir se o Poder Judiciário pode anular questões de concurso público por supostas ambiguidades e existência de duas alternativas corretas III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Poder Judiciário não possui competência para reexaminar os critérios de formulação e correção de questões de concurso público, sob pena de indevida substituição da banca examinadora. 4. A atuação jurisdicional em concursos públicos limita-se à verificação da legalidade do procedimento e à identificação de erro grosseiro, que configure ofensa a princípios constitucionais ou regras editalícias.5. A mera divergência de interpretação ou a alegação de inconsistência da questão não configura erro grosseiro que justifique a intervenção judicial para anulação. IV. DISPOSITIVO E TESEApelação desprovida.Tese de julgamento: O controle judicial sobre os atos de bancas examinadoras em concursos públicos restringe-se ao exame da legalidade do procedimento e à existência de erro grosseiro, vedada a substituição da banca na avaliação do mérito das questões. ____________________Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 485; TRF4, AC 5065323-49.2023.4.04.7100; TRF4, AC 5068187-69.2023.4.04.7000; TRF4, AC 5074047-13.2021.4.04.7100; TRF4, AC 5070144-67.2021.4.04.7100; TRF4, AC 5032297-94.2022.4.04.7100. (TRF4, AC 5004976-62.2024.4.04.7117, 3ª Turma, Relator para Acórdão CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, julgado em 08/07/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NACIONAL UNIFICADO. REVISÃO DE QUESTÕES. TEMA 485 STF. INCURSO VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUSENTES. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra indeferimento de tutela de urgência, na qual se busca a anulação de questões de prova objetiva Concurso Público Nacional Unificado (CNU), Edital nº 4/2024, sob alegação de erros e extrapolação do edital. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de intervenção judicial para anular as questões apontadas pelo agravante, nos limites do Tema 485/STF, e a presença dos requisitos para tutela de urgência. III. Razões de decidir 3. A Corte Suprema, no julgamento de RE n.º 632.6853/CE - Tema 485, firmou tese no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 4. Cuidando-se de concurso público, o Judiciário possui restrito poder cognitivo, permitindo-se, excepcionalmente, a sua incursão para verificar a adequação da questão ao conteúdo programático do edital, ou em casos de ilegalidades ou situações teratológicas. 5. No caso, as questões objeto do recurso e as respostas formuladas pela parte recorrente n ã o demonstraram ilegalidade patente, situação teratológica ou evidente extrapolação do conteúdo exigido no edital que autorize intervenção judicial, evidenciando a ausência de probabilidade do direito alegado pela agravante. 6. A cobrança de conhecimentos multidisciplinares e/ou jurisprudência não expressamente prevista em edital é admitida. Precedente do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo de instrumento desprovido. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853 (Tema 485); STJ, AgInt no RMS n. 50.769. (TRF4, AG 5005927-33.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 09/06/2025) Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Intime-se a parte autora. 5. Cumprido o item 2, citem-se a União, no prazo de 30 (trinta) dias, e a Fundação CESGRANRIO , no prazo de 15 (quinze) dias , para que, caso possuam interesse, contestem o feito, advertidos sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte requerida deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades). 6. Após, intime-se a parte demandante para que se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 7. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 8. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5006145-59.2023.4.03.0000

ID: 315019043

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006145-59.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIELA NOBAYASHI BROGIM

Acórdão

Advogados:

XENIA GONCALVES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006145-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006145-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BARBARA NOBAYASHI BROGIM, CRISTINA GAMA NOBAYASHI, GABRIELA NOBAYASHI BROGIM Advogados do(a) AGRAVADO: GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG96296-A, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A, XENIA GONCALVES SANTOS - MG118812-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006145-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BARBARA NOBAYASHI BROGIM, CRISTINA GAMA NOBAYASHI, GABRIELA NOBAYASHI BROGIM Advogados do(a) AGRAVADO: GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG96296-A, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A, XENIA GONCALVES SANTOS - MG118812-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL contra r. decisão do MM. Juiz Federal da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, pela qual, nos autos de cumprimento individual da sentença proferida em ação coletiva, foi acolhida parcialmente a impugnação. Sustenta a recorrente, em síntese, que a autora não tem legitimidade e o excesso de execução. Em juízo sumário de cognição (id. 279131942) foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso à falta do requisito de dano grave, de difícil ou impossível reparação. O recurso foi respondido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5006145-59.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BARBARA NOBAYASHI BROGIM, CRISTINA GAMA NOBAYASHI, GABRIELA NOBAYASHI BROGIM Advogados do(a) AGRAVADO: GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN - MG96296-A, MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622-A, XENIA GONCALVES SANTOS - MG118812-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Debate-se sobre as questões aduzidas na impugnação ao cumprimento de sentença. O juiz de primeiro grau decidiu a questão sob os seguintes fundamentos: “Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença individual de Barbara Nobayashi Brogim e outros indicados na petição inicial, fundamentada em ação coletiva nº 0002767-94.2001.401.3400 (2001.34.00.002765-2), proposta pelo SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL -SIDTTEN, em face da União Federal, postulando garantir aos substituídos pelo Sindicato autor diferenças a título de RAV, que deveriam ser pagas sobre a base de cálculo correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da categoria de Técnico do Tesouro Nacional-TTN no período compreendido entre 01/1996 e 06/1999. Sustenta, em síntese, limitação subjetiva do título executivo aos filiados nas fls. 89/304 (ilegitimidade ativa) e excesso de execução. Apresentou como montante devido ao valor R$ 91.985,38 (trezentos e noventa mil, novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e oito centavos) atualizados para dezembro 2020. A impugnada apresentou manifestação (id 142177866). Os autos foram remetidos a Contadoria Judicial que apresentou como montante devido o valor de R$ 98.128,06 (noventa e oito mil, cento e vinte e oito reais e seis centavos) atualizados até dezembro 2020 e de R$ 114.574,64 (cento e quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) atualizados até 07/2022, bem como apresentou os seguintes esclarecimentos em relação aos cálculos das partes: da União (ID 58110268) verificamos que não incluiu a parcela de jan/96 (pro-rata ao dia 31) e aplicou os juros moratórios sobre o principal deduzido do PSS. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. As partes apresentaram manifestação (id 256189340 e 257001868). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. De início afasto as preliminares alegadas em impugnação nos termos abaixo mencionados: Vejamos. O entendimento firmado pelo do Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral, segundo qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere a legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. Diz a jurisprudência nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. FORO COMPETENTE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPROPRIEDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação, sob o regime da repercussão geral, segundo a qual há distinção entre a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação, no que se refere à legitimidade e autorização dos sindicalizados ou associados. III - Tratando-se de ação coletiva ajuizada, sob o rito ordinário, por sindicato, na qualidade de substituto processual, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Precedentes. IV - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1750148/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019). Os Sindicatos têm ampla legitimidade para defender os direitos da categoria quer nas ações ordinárias, quer nas seguranças coletivas, ocorrendo a chamada substituição processual, sendo dispensável a autorização expressa dos substituídos e a juntada de ação nominal dos filiados. Contudo, no caso das Associações atuam no sentido de defesa dos interesses dos seus membros e se dá por representação e não por substituição processual, sendo obrigatória autorização expressa, individual ou por deliberação de assembleia. Diz a jurisprudência: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GIFA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 883.642/AL reconheceu a existência de repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Este entendimento coaduna-se com a previsão do art. 8º, III da CF, atuando o sindicato em verdadeira substituição processual. 2. O entendimento em questão não se confunde com aquele adotado no âmbito do RE nº 612.043/PR, que complementa a tese adotada no RE 573.232/SC, ambos julgados com repercussão geral, e que trata de ações propostas por associação, hipótese em que os beneficiários do título executivo são aqueles residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador e que detinham, antes do ajuizamento da ação, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Este entendimento, por sua vez, está em harmonia com a previsão do art. 5º, XXI da CF, que exige a autorização expressa e específica do associado para a atuação judicial da associação em seu nome. 3. No caso dos autos, o título executivo judicial não faz qualquer restrição subjetiva aos filiados do sindicato da categoria profissional, prevendo, expressamente, a aplicação aos substituídos, isto é, todos servidores que integram a categoria profissional. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte exequente. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024550-17.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 23/02/2022). Desse modo, esboçado acima a substituição processual pelos sindicatos e a representação processual pelas associações, assim, não há necessidade da juntada da listagem dos substituídos para o ajuizamento de demanda coletiva proposta pelo sindicato, sendo tal providência exigida quanto se tratar de associação. Ademais, o fato do credor não constar da lista dos filiados dos autos da ação coletiva não merece prosperar, pois foi dado provimento ao Agravo Regimental do Sindicato para que a decisão abranja todos substituídos domiciliados no território nacional. Diz a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. - O sindicato pode impetrar mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX da Constituição) como também é legitimado para propor ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos (art. 8º, III, da ordem de 1988), e ainda ajuizar ação representando seu filiado em casos de interesse individual heterogêneo (mesmo que em litisconsórcio ativo). - No caso de mandado de segurança e de ação coletiva, o sindicato atuará como legitimado extraordinário em substituição processual dos trabalhadores (sendo desnecessária autorização expressa e lista de filiados), e está legitimado para a liquidação e para o cumprimento do título executivo coletivo (independentemente de qualquer autorização dos beneficiados), alcançando todos os afetados (sindicalizados ou não) que residirem no âmbito territorial de sua atuação (segundo a unicidade sindical, art. 8º, II, da Constituição), e não da área de competência da unidade judiciária prolatora da decisão (não inaplicável o art. 2º-A, caput, da Lei nº 9.494/1997), salvo se houver disposição em sentido diverso na coisa julgada. Precedentes (E.STF, RE 883642, Tese no Tema 823). Quanto ao marco temporal, tanto os que residiam à época da propositura da ação coletiva quanto aqueles que somente a comprovem em momento posterior podem se beneficiar do título executivo, pois ainda que não seja necessário ser filiado ao sindicato, é imprescindível demonstrar o trabalho na categoria pertinente à entidade sindical. - Qualquer que seja o título judicial coletivo, a liquidação e a execução da coisa julgada genérica pode ser individualizada e ajuizada pelo beneficiário direto no foro de seu domicílio e sem a intervenção do autor coletivo. Em respeito aos limites objetivos e subjetivos do que ficou decidido na ação coletiva, é irrelevante a alteração superveniente de domicílio, bastando que o autor da liquidação ou do cumprimento individual de coisa julgada coletiva seja titular da prerrogativa. Precedentes (E.STJ, Temas 480, 481 e 948). - No caso dos autos, a ação em cujos autos formou-se o título executivo em debate, foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, que tramitou sob nº 000267-94.2001.401.3400, na 13ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, postulando-se o reconhecimento do direito à percepção da RAV – Retribuição Adicional Variável até o limite máximo estabelecido na MP nº 831/95 (convertida na Lei nº 9.624/1998). O E.STJ afastou a restrição subjetiva imposta na instância ordinária, admitindo que a sentença coletiva abrangerá todos os substituídos, a fazer prevalecer o entendimento de que o Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, de modo que o título executivo alcançará todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. - Afasta-se ainda a alegação da União no sentido de que o o título exequendo é ilíquido e inexigível, prescindindo de liquidação por artigos ou arbitramento, pois afigura-se desnecessária a prévia liquidação, inexistindo no título judicial exequendo qualquer determinação para adoção de tal procedimento. Na espécie, mostra-se suficiente para apuração do quantum debeatur a elaboração de cálculo aritmético, sem a necessidade de apresentação de pareceres ou documentos elucidativos. - Também não procede o argumento no sentido de que inexistiriam valores a receber, ao fundamento de não foi reconhecido o direito à percepção da RAV no valor de 08 vezes o limite máximo, estando, o valor da retribuição, a depender de ato soberano e discricionário da Administração. Isso porque o título judicial expressamente afastou o limite máximo estipulado pela Resolução nº 01/1995, consignando que deve ser aplicado à RAV dos Técnicos do Tesouro Nacional o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/95,convertida na Lei nº 9.624/1998. Assim, incabível o acolhimento da pretensão estatal que equivaleria a reconhecer que estão corretos os valores outrora pagos pela Administração e que foram contestados na ação coletiva, o que vai de encontro ao que restou consignado na coisa julgada coletiva, no sentido de afastar o limite máximo estipulado pela Resolução nº 01/1995. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006626-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/12/2022, DJEN DATA: 19/12/2022) Quanto alegação de excesso de execução tenho que conforme parecer da Contadoria Judicial e seus esclarecimentos foi constado o excesso de execução alegado, contudo, a impugnante não apresentou elementos suficientes para a desconstituição dos cálculos elaborados pelo contador judicial, prestigiando exatamente pela sus imparcialidade, entendo que merecem ser acolhidos os cálculos do contador judicial. Diante disso, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela União Federal, bem como acolho como correto o montante de R$ 114.574,64 (cento e quatorze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) , atualizado até 07/2022, devendo ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento. Condeno as partes em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença do montante aqui acolhido e o montante por elas apresentados, nos termos do art. 85, § 2º e do Código de Processo Civil, que deverá ser atualizado até a data de seu efetivo pagamento, nos termos da Resolução 267/2013 do CJF. Após, decorrido o prazo para eventuais recursos, expeça-se o Ofício Requisitório. Intime-se.” Com efeito, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato abrange todos os integrantes da categoria, que detêm legitimidade para a execução individual do título judicial, ainda que não ostentem a condição de filiados por ocasião do processo de conhecimento: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São José do Rio Preto contra a decisão que reconheceu a legitimidade ativa da autora no cumprimento individual de sentença coletiva, na qual o município foi condenado a fazer progressão horizontal na carreira dos servidores substituídos pelo Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de São José do Rio Preto, a contar dos dois primeiros anos de efetivo exercício, além do pagamento das diferenças salariais atrasadas. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a coisa julgada proveniente da ação coletiva alcança todos os servidores integrantes da categoria beneficiada, sendo a eles assegurada a legitimidade para a execução individual deste título judicial, ainda que não ostentem a condição de afiliado da referida entidade quando do processo de conhecimento. Precedentes: AgInt no REsp. 1.602.913/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 30/11/2016; AgInt no REsp 1.555.259/CE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 9/11/2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.137.300/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 15/12/2015. III - O acórdão recorrido alinha-se com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual os sindicatos, como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, possuem ampla legitimidade para atuar processualmente na defesa de seus interesses, inclusive em cumprimento de sentença, sendo desnecessária a autorização individual prévia dos servidores filiados. IV - Assim, a coisa julgada formada nessa ação coletiva alcança todos integrantes da categoria substituída, e não apenas os filiados ao sindicato. Nesse sentido: AREsp n. 1.564.746/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019; AgInt no REsp n. 1.664.812/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 1º/9/2017. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.546.501/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1/3/2021.); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO NO INTERESSE DA CATEGORIA. EFEITOS DO TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PASSÍVEL DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Firmou esta Corte Superior entendimento quanto à possibilidade de apreciação da legitimidade dos exequentes em sede de exceção de pré-executividade, porquanto matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo (AgRg no REsp 1513681/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/06/2015). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ente sindical, na qualidade de substituto processual, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF. Desse modo, a coisa julgada advinda da ação coletiva deverá alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença (AgRg no REsp 1554102/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/10/2015). 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.137.300/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 15/12/2015.). No caso dos autos, a parte exequente/agravada, Técnico da Receita Federal do Brasil, pretende executar o título judicial proveniente da ação nº 2001.34.00.002765-2 proposta pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN e que tramitou perante a 13ª Vara Federal da Subseção e Seção Judiciária do Distrito Federal/DF, com trânsito em julgado em 18/06/2016, pelo qual foi reconhecido direito a diferenças pecuniárias referentes a Retribuição Adicional Variável - RAV, instituída pela MP nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98. Do compulsar dos autos da ação coletiva que se pretende executar verifica-se que, em que pese ter constado expressamente na r. sentença que a União estaria condenada “a pagar aos filiados relacionados às fls. 83/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99”, posteriormente o Superior Tribunal de Justiça deu provimento a agravo regimental interposto pelo sindicato autor, em sede de recurso especial, para “determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional”, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL CONTRA A UNIÃO POR ENTIDADE ASSOCIATIVA DE ÂMBITO NACIONAL. EFICÁCIA SUBJETIVA DA SENTENÇA COLETIVA A TODOS OS SUBSTITUÍDOS DOMICILIADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 29/6/2009. IPCA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE IMEDIATO. PENDÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a sentença proferida em ação coletiva somente surte efeito nos limites da competência territorial do órgão que a proferiu e exclusivamente em relação aos substituídos processuais que ali eram domiciliados à época da propositura da demanda. Aplicação do disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97. Precedentes. 2. A eficácia subjetiva da sentença coletiva abrange os substituídos domiciliados em todo o território nacional desde que: 1) proposta por entidade associativa de âmbito nacional; 2) contra a União; e 3) no Distrito Federal. Interpretação do art. 2º-A da Lei 9.494/97 à luz do disposto no § 2º do art. 109, § 1º do art. 18 e inciso XXI do art. 5º, todos da CF. 3. "A orientação desta Corte é no sentido de não ser necessário o sobrestamento dos feitos em que deve haver pronunciamento acerca da atualização das dívidas fazendárias até o julgamento final ou até a modulação de efeitos da ADI 4.357/DF" (AgRg no AREsp 79.101/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13/11/2013). 4. Agravo regimental do Sindicato provido para determinar que os efeitos da decisão proferida nestes autos, em ação coletiva, abranja todos os substituídos domiciliados no território nacional. Agravo regimental da União não provido. (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag n. 1.424.442/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/3/2014, DJe de 28/3/2014). Destarte, não prevalece o argumento trazido pela agravante no sentido de afastar a legitimidade da parte autora em razão de não constar o nome do servidor a quem se atribui o crédito que se pretende executar, tendo em vista que o título judicial não limitou sua abrangência a uma lista de nominados, podendo beneficiar todos os integrantes da respectiva categoria profissional. No sentido do exposto destaco julgados desta Turma em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDTTEN. RAV. AÇÃO 0002767-94.2001.401.3400. - A ação em cujos autos formou-se o título executivo em debate, foi ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, que tramitou sob nº 0002767-94.2001.401.3400 (nº antigo 2001.34.00.002765-2), na 13ª Vara da Subseção Judiciária do Distrito Federal, postulando-se o reconhecimento do direito à percepção da RAV – Retribuição Adicional Variável até o limite máximo estabelecido na MP nº 831/95 (convertida na Lei nº 9.624/1998). A sentença julgou procedente a demanda para reconhecer o direito pleiteado, condenando-se a União a pagar aos filiados, relacionados às fls. 89/304, as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro de 1996 a junho de 1999. Em grau de apelo, o TRF1 deu provimento ao recurso da União Federal para julgar improcedente a demanda. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão, integrada por embargos de declaração, dando provimento ao Recurso Especial interposto pelo Sindicato autor para reconhecer a procedência de demanda, limitando a eficácia da sentença coletiva aos substituídos que tinham, na data da propositura da ação, domicílio no Distrito Federal. Em sede de agravo regimental, em 20/3/2014, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu a pretensão autoral para afastar a restrição subjetiva, determinando que os efeitos da decisão proferida nos autos da ação coletiva abranjam todos os substituídos no território nacional. - O STJ restou por afastar a restrição subjetiva imposta na instância ordinária, admitindo que a sentença coletiva abrangerá todos os substituídos, a fazer prevalecer o entendimento de que o Sindicato tem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, de modo que o título executivo alcançará todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. - A condição dos exequentes de integrante da categoria é inconteste, não havendo motivos para afastar sua legitimidade para a propositura da demanda. - As alegações atinentes ao mérito (inexistência de valores a pagar) já foram tratadas em decisão anterior nos autos de origem, não atacada por qualquer recurso. Descabe, portanto, manifestação desta Corte neste momento processual. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027771-37.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 04/03/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL – RAV. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM RECEBIDOS. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - No caso vertente, o exequente, ora agravado, pretende executar título judicial decorrente da ação civil pública n. 0002767-94.2001.4.01.3400 ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal (SIDTTEN) em face da União Federal. Na referida ação coletiva, foi reconhecido o direito dos substituídos à percepção da RAV (Retribuição Adicional Variável) até o limite máximo estabelecido na MP n. 831/95 (convertida na Lei n. 9.624/1998). 2 - Não procede a preliminar de ilegitimidade ativa, na qual a agravante alega que o nome do exequente não constou do rol de filiados apresentado no bojo da ação coletiva n. 000267-94.2001.401.3400. 3 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, exceto se houver expressa limitação dos beneficiários pelo título executivo. Na hipótese, verifica-se que o título judicial ora discutido não delimitou o rol de beneficiários da decisão. Logo, o exequente possui legitimidade para pleitear o cumprimento de sentença. 4 - Também se entende que não procede a alegação de que inexistem valores a serem recebidos pelo exequente. Isso porque a pretensão da agravante vai de encontro a própria coisa julgada fixada na ação coletiva, que determinou o pagamento da RAV. 5 - Recurso conhecido e não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023069-48.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 07/02/2024); CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. ALCANCE. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a coisa julgada oriunda da ação coletiva alcançará todos os servidores da categoria, legitimando-os para a propositura individual da execução de sentença, ainda que não comprovada sua filiação à época do ajuizamento do processo de conhecimento. II - No caso dos autos, a autora, integrante da carreira de Técnico do Tesouro Nacional da Receita Federal do Brasil, pretende executar a sentença proferida nos autos da ação coletiva nº 2001.34.00.002765-2, com trânsito em julgado em 18/06/2016, onde foi reconhecido o direito ao recebimento de diferenças da RAV (Retribuição Adicional Variável) devida no período de 01/96 a 06/99 mediante a utilização da base de cálculo e do teto previstos no artigo 8º da MP nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98. III - Na decisão proferida pelo C. STJ, depreende-se que o título executivo não faz qualquer restrição subjetiva ou pessoal quanto aos beneficiados, não havendo qualquer previsão no sentido de que a decisão só poderia alcançar aqueles que tivessem autorizado o ajuizamento da ação, tampouco aqueles que fossem filiados ao Sindicato em questão. IV - Dessa forma, inexistindo na r. sentença coletiva limitação expressa dos seus efeitos ao rol de substituídos, tem-se que o título executivo alcança todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. V - Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020137-91.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, DJEN DATA: 16/12/2022). Quanto à alegação de que a fixação da RAV depende de uma avaliação discricionária da Administração, não havendo justificativa para o seu pagamento no percentual máximo previsto, observo que inobstante o título executivo ter estabelecido que o valor da retribuição teria como limite máximo valor igual a oito vezes o do maior vencimento básico da carreira de TTN e seria apurado com base nas avaliações individual e plural a serem realizadas, de forma discricionária, pela Administração, fato é que tais avaliações nunca chegaram a ser efetuadas, de modo que a retribuição que está sendo executada vinha sendo paga sob o grau de avaliação máxima durante todo o período (de janeiro/1996 a junho/1999), em valores equivalentes aos valores máximos (tetos) então em vigor (30% e 45% da RAV do Auditores Fiscais do Tesouro Nacional). Destarte, não se pode admitir que a Administração alegue a própria inércia para afastar o pagamento da RAV no valor máximo estabelecido. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR. RAV. LIMITE MÁXIMO DEVIDO EM RAZÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS E DA AUSÊNCIA DE AVALIAÇÕES. CONTA ELABORADA PELO EXPERT À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO. ÓRGÃO IMPARCIAL E EQUIDISTANTE DAS PARTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A DIFERENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A agravante sustenta a inexistência de valores a serem pagos a título de RAV ao argumento de que o título executivo formado na ação coletiva tão somente afastou o limite fixado pela Administração nas Resoluções CRAV, para que fosse aplicado o limite da Medida Provisória 831/1995, isto é, de 08 (oito) vezes o vencimento básico dos Técnicos do Tesouro Nacional, e de que não há disposição legal ou regulamentar que confira aos substituídos o direito ao recebimento de RAV em seu limite máximo, já que o seu valor é fixado discricionariamente pela Administração, conforme avaliação individual e plural dos servidores. 2. Matéria já apreciada no julgamento de agravo de instrumento interposto em face de outra decisão proferida na ação de cumprimento de sentença, ao qual fora negado provimento, ao fundamento de que “por não terem sido implementadosos procedimentos nem de avaliação individual nem de avaliação coletiva, o que resultou no pagamento da RAV indistintamente, dificultou-se a definição da base de cálculo do valor de vencimento que deve ser utilizado. E com base em informações de que todos os servidores ocupantes do cargo de Técnico do Tesouro Nacional receberam a RAV pelo valor máximo, o que foi corroborado com a juntada das fichas financeiras do exequente no cumprimento de sentença, na qual se demonstrou o recebimento da RAV pelo teto previsto na Resolução CRAV 01/1995 em todo o período, é de rigor a fixação do pagamento da RAV pelo teto máximo estabelecido na Medida Provisória 831/1995” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5012714-13.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos). 3. O fato de a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal negar ao servidor público a existência de direito adquirido a regime jurídico ou forma de cálculo de remuneração apenas corrobora a necessidade de que os Técnicos do Tesouro Nacional que recebiam RAV pelo teto anteriormente observado, passem a recebê-lo em conformidade com o novo limite. 4. O direito ao recebimento pelo novo teto não configura aumento de remuneração perpetrada pelo Poder Judiciário, mas de interpretação destinada a garantir efetividade à lei, sobretudo ante a inexistência de procedimentos de avaliação individual e coletiva, que resultaram no pagamento da RAV indistintamente, pelo teto previsto na Resolução CRAV 01/1995 e que, portanto, devem se adequar ao novo limite. 5. Os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que diz respeito às despesas com pessoal, não podem servir de justificativa para o descumprimento de direitos subjetivos do servidor público, como é o recebimento de vantagens asseguradas por lei. 6. Os cálculos da Contadoria devem prevalecer sobre aqueles apresentados pelas partes, já que se trata de órgão auxiliar do Juízo, dotado de formação técnica e isenção processual, e que goza de presunção de legitimidade (TRF 3ª Região, 1ª Turma, 5002571-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Nelton Agnaldo Moraes dos Santos; ApCiv 0011229-85.2002.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Helio Egydio de Matos Nogueira; ApCiv 5004271-67.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Valdeci dos Santos). 7. À vista da sucumbência recíproca, e considerados o grau de zelo profissional, a fácil acessibilidade ao lugar de prestação do serviço, o fato de a causa estar adstrita a uma categoria particular de servidores e a desnecessidade de maior esforço da agravante em ter reconhecido o excesso de execução alegado, impõe-se condenar a agravada em honorários advocatícios em benefício da agravante, na proporção de 10% sobre o valor da diferença entre o valor apresentado pela exequente e o valor homologado pelo juízo, por ter sido este o proveito econômico obtido pela agravante por meio de sua impugnação ao cumprimento de sentença. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033499-93.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/11/2023, DJEN DATA: 22/11/2023); PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA COLETIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELA SINDICATO NACIONAL DOS TÉCNICOS DA RECEITA FEDERAL (PROC. N° 000267-94.2001.401.3400). LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. - Jurisprudência e. STJ firmada no sentido de que sentença transitada em julgado procedente de ação coletiva, alcançará todos os servidores da categoria, inclusive para propositura de execução individual do título executivo gerado, exceto se no caso específico em que o título executivo faz clara restrição subjetiva ou pessoal quanto aos beneficiários. - No caso em tela, o título executivo não faz qualquer restrição quanto aos beneficiários, não tendo sido estipulado que a decisão só alcançaria aqueles que tivessem autorizado o ajuizamento da ação, ou aqueles que fossem filiados ao Sindicato em questão, portanto, o título executivo alcança todos os trabalhadores da respectiva categoria profissional. Precedentes. - Alegação que não há valores a receber, sob o fundamento de que a condenação apenas afastou o limite aplicado administrativamente, não merece prosperar, tendo em vista que o título judicial categoricamente afastou o limite máximo estipulado pela Resolução nº 01/1995, determinando que deve ser aplicado à RAV, dos Técnicos do Tesouro Nacional, o teto de oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, conforme estipula o art. 8º da MP nº 831/95, alterada na Lei nº 9.624/1998. - Argumento da agravante de que a retribuição depende, por força de lei, de ato administrativo discricionário observando avaliação individual e plural dos servidores no período, tendo em vista que tal impedimento tem por origem o fato de que ela mesma não implantou o modelo de aferição de eficiência, afronta o ordenamento jurídico, não sendo razoável que os servidores sejam penalizados pela inércia da administração. Precedentes. - Tendo em vista a grande diferença entre o valor pleiteado pelo exequente e o valor apresentado como devido pela União, entendo que houve a incidência de sucumbência mínima por parte do exequente, de acordo com art. 86, parágrafo único, CPC, levando-se em consideração a quantia apontada como devida pelo contador judicial. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027107-40.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 19/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023). Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso, nos termos supra. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006145-59.2023.4.03.0000 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: BARBARA NOBAYASHI BROGIM e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL (RAV). ALCANCE SUBJETIVO DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença individual proposta com base em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal – SINDTTEN, reconhecendo a legitimidade ativa da exequente e homologando cálculos da Contadoria Judicial, em detrimento dos apresentados pela União, referentes à Retribuição Adicional Variável (RAV), no período de janeiro/1996 a junho/1999. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do nome da exequente no rol de filiados apresentados na ação coletiva afasta sua legitimidade para propor o cumprimento individual de sentença; (ii) estabelecer se os cálculos da Contadoria Judicial devem prevalecer sobre os da União, diante da alegação de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O sindicato, na qualidade de substituto processual, detém ampla legitimidade para propor ação coletiva e promover seu cumprimento individual por parte dos integrantes da categoria, independentemente de autorização ou filiação prévia, conforme entendimento consolidado do STF e STJ. A sentença coletiva proferida na ação nº 0002767-94.2001.401.3400 foi expressamente estendida pelo STJ a todos os substituídos domiciliados no território nacional, afastando qualquer limitação subjetiva inicial. A condição da exequente como integrante da categoria profissional dos Técnicos da Receita Federal do Brasil é inconteste, não sendo exigível sua inclusão nominal no rol de filiados para efeitos de legitimidade ativa na execução. Os cálculos da Contadoria Judicial foram elaborados por órgão técnico e imparcial, observando os parâmetros do título executivo judicial, e não foram desconstituídos pela parte impugnante, devendo prevalecer sobre os cálculos da União. A alegação de que o pagamento da RAV no valor máximo dependeria de ato discricionário da Administração não se sustenta, pois a ausência de avaliação individual e coletiva impõe a adoção do valor máximo como critério objetivo de cálculo, nos termos da coisa julgada coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença coletiva proferida em ação ajuizada por sindicato, na condição de substituto processual, abrange todos os integrantes da categoria profissional, independentemente de filiação ou autorização prévia. A ausência de avaliação individual e coletiva por parte da Administração autoriza a fixação da RAV no valor máximo previsto em lei. Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial gozam de presunção de veracidade e prevalecem na ausência de impugnação específica e fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXI e LXX; 8º, III; CPC/2015, arts. 85, § 2º, e 1.021, § 4º; MP nº 831/1995; Lei nº 9.624/1998; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 883.642/AL, Tema 823 da repercussão geral; STJ, AgInt no AREsp 1.546.501/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 1/3/2021; TRF3, AI 5027771-37.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 22/02/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5025688-02.2025.4.04.7000

ID: 276378157

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025688-02.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAMES MEURER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO FORTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025688-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JAMES MEURER ADVOGADO(A) : FABIO FORTI (OAB PR029080) DESPACHO/DECISÃO TRATAMENTO: DARATUMUMABE DIAGNÓSTICO: AMILOIDOSE AL (CID E858) REGIS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5025688-02.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JAMES MEURER ADVOGADO(A) : FABIO FORTI (OAB PR029080) DESPACHO/DECISÃO TRATAMENTO: DARATUMUMABE DIAGNÓSTICO: AMILOIDOSE AL (CID E858) REGISTRO: SIM USO ON LABEL: SIM ANALISADO PELA CONITEC: NÃO ESGOTAMENTO DAS ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS: NÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por JAMES MEURER , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de DARATUMUMABE, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, RECEIT8 ) por apresentar AMILOIDOSE AL (CID E858) ( evento 1, LAUDO7 , evento 1, OUT10 , evento 1, OUT11 ). Junta prontuário médico ( evento 1, PRONT12 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, DECLPOBRE3 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde. Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial no evento 5, DESPADEC1 . A parte autora anexou comprovante de renda ( evento 9, COMP2 ), estudo científico ( evento 9, OUT3 ), bula do medicamento ( evento 9, OUT4 ), negativa administrativa ( evento 9, OUT5 ). Foi apresentada análise técnica (laudo pericial ou nota técnica) no evento 17, LAUDOPERIC1 . É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O CPC/2015, no art. 294 e seguintes, estabelece os procedimentos e requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. DA SOLIDARIEDADE E DA COMPETÊNCIA TEMA 793 STF O STF fixou tese de repercussão geral no RE nº 855.718 (Tema 793), nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.” Diante disso, percebe-se, com base nesse julgado, a parte autora pode, em tese, ajuizar ação contra qualquer um dos entes que compõem o SUS. Todavia, cabe ao juiz verificar se a pessoa jurídica de direito público responsável pelo financiamento de determinada tecnologia está no polo passivo. Caso não esteja, o juiz deve determinar a sua inclusão, ainda que isso signifique deslocamento de competência. Em março/2022, no julgamento de diversas reclamações (AgRg nas RCLs 49.289, 49.890, 50.415, 50.416, 50.463, 50.412, 50.726, 50.907, 50.866, 50.457, 50.856, 50.908, 50.481, 50715, 50.458, 50.649, 50.414 e 49.909) o Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese fixada no julgamento do Tema 793, reconhecendo a competência da Justiça Federal nas ações que tenham por objeto: a) medicamentos não padronizados no SUS; b) medicamentos padronizados no SUS de competência da União; e c) medicamentos oncológicos. TEMA 1234 STF Não obstante, posteriormente, o STF afetou o RE nº 1.366.243 como tema de repercussão geral (Tema 1234) para tratar especificamente acerca da legitimidade da União para figurar como ré nos processos que pleiteiam tecnologias que não estão incluídas nas políticas públicas. Como consequência, o RE trata da competência para julgar esses processos, a teor do art. 109, I da CF. TEMA 1234 STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão provisória, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". TEMA 1234 STF - DECISÃO Em 16/09/2024, o tema 1234 foi julgado. A ata da decisão de julgamento foi publicada em 19/09/2024. Nesse processo, que tratava unicamente de medicamentos, foram trazidos novos contornos à competência e à legitimidade passiva dos processos que pleiteiam medicamentos. incorporados ou não. RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS INCLUÍDOS NAS POLÍTICAS PÚBLICAS Nos termos do tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos incorporados com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi a seguinte: -medicamentos do grupo 1A do Componente Especializado (CEAF), medicamentos do Componente Estratégico (CESAF) e medicamentos pleiteados por indígenas - custeio da União. -medicamentos do grupo 1B e 2 do CEAF - custeio do estado. -medicamentos do Componente Básico (CBAF) e do grupo 3 do CEAF - custeio do município. RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS OU INCORPORADOS SEM PACTUAÇÃO NA CIT -medicamentos cujo custo anual de tratamento supere 210 salários-mínimos - custeio da União -medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos - custeio do estado, com ressarcimento pela União pelo Fundo Nacional de Saúde de: a) 65%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos; b) 80%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos e seja oncológico, em processos ajuizados até 10/06/2024. c) em percentual a ser fixado em pactuação na CIT, para processos ajuizados após 10/06/2024 e que pleiteiam medicamentos oncológicos. -medicamentos cujo custo anual seja inferior a 7 salários-mínimos - custeio do estado sem ressarcimento pela União. De acordo com a decisão, medicamentos não incorporados devem ser entendidos como aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 1234 STF Quando do julgamento do RE afetado, houve modulação dos efeitos unicamente em relação à competência. Sobre o ponto, o voto assim dispôs: "Quanto a estes processos e unicamente quanto à competência jurisdicional, para que não haja qualquer prejuízo às partes, mais notadamente os milhares de cidadãos brasileiros que ajuizaram ações em foros competentes, de acordo com a cautelar firmada por mim e ratificada pelo Plenário do STF, tenho que, diante das dramáticas situações de saúde e de vida presentes em cada demanda e, considerando os posicionamentos recentes do STF sobre a consequência do julgamento pelo STF em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, tenho que os efeitos dos acordos, unicamente quanto à modificação de competência (item 1, caput, da tese a seguir proposto), somente incidirão sobre os processos ajuizados após a publicação da ata deste julgamento." RESPONSABILIDADE POR MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF, que diz ser da União a legitimidade passiva para figurar no feito, bem como da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento. RESPONSABILIDADE POR PROCEDIMENTOS, ÓRTESES, PRÓTESES, CIRURGIAS, EXAMES E INSUMOS O tema 1234 do STF tratou unicamente de medicamentos. As demais tecnologias em saúde continuam seguindo o que foi fixado em termos de competência no tema 793 STF. Segundo ele, como já se viu, o feito deve ser direcionado ao ente que é responsável financeiro pela prestação. PRODUTOS À BASE DE CANNABIS Como se sabe, só existe um medicamento à base de cannabis com registro sanitário no Brasil e dois no mundo. No restante dos casos, o que se tem são produtos derivados da substância sem registro na ANVISA, cuja comercialização é autorizada pela agência, com base na RDC ANVISA nº 327/2019. Trata-se de uma categoria sanitária específica: autorização sanitária de produtos à base de cannabis. Todavia, ainda que os produtos à base de cannabis não sejam medicamentos para fins sanitários, o seu modo de funcionamento se assemelha ao de um. Note-se que o próprio STF, no julgamento do tema 1161, referiu-se a eles como medicamentos. E é justamente por isso que os Temas 6 e 1234 STF devem ser aplicados aos processos em que se pretende tecnologia em saúde de cannabis. Mesmo porque, sem a menor dúvida, eles não são procedimentos, exames, próteses, órteses ou insumos, o que levaria à aplicação do tema 793 ao caso. Por outro lado, o Tema 500 STF também não pode ser aplicado, pois o STF, no caso, pretendeu abarcar medicamentos que não possuem registro ou qualquer outro tipo de autorização no país. Ainda, é sabido que existem diferentes produtos à base de cannabis fabricados e comercializados no país, que podem substituir os importados, uma vez que o princípio ativo será sempre o canabidiol (associado ou não a outro), ainda que em concentrações ou apresentações diferentes. Por fim, conforme a lógica do julgado do Tema 6 STF , a parte não pode exigir marca, seja de produto à base de canabidiol, seja de medicamento com registro. Assim, caso a parte autora insista em pleitear o produto importado, a competência será da Justiça Federal, mas o pedido não poderá ser julgado procedente. Por tudo isso, entendo que o Tema 1234 deve ser considerado para tecnologias à base de CBD. COMPETÊNCIA DO CASO O presente feito foi originalmente ajuizado na Justiça Federal, em 15/05/2025, e pretende a obtenção de medicamento não incluído nas políticas públicas. Dessa forma, a União deve figurar no polo passivo do feito, tendo em vista que o valor da causa é superior a 210 salários mínimos. DO DIREITO À SAÚDE O direito à saúde foi consagrado como um direito social, conforme o art. 6º, da Constituição Federal, ao lado dos direitos à educação, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância e à assistência aos desamparados. Mais adiante, o art. 196, da mesma carta, estabelece: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” E ainda: “Art. 198. As ações e serviços públicos integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (…) II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;”. Da leitura desses dispositivos, depreende-se que, em momento algum, o constituinte quis se referir ao direito à saúde como aquele que englobaria toda e qualquer ação que objetivasse a promoção ou a recomposição da saúde. Significa dizer que esse direito não é ilimitado, como muitos querem crer, mas que está condicionado ao preenchimento de alguns requisitos, bem como à existência de recursos. Especificamente sobre o art. 198, que trata da integralidade do atendimento de saúde, João Pedro Gebran Neto assim já se posicionou em sua obra Direito à Saúde – Análise à luz da judicialização, 1ª ed. p. 127: “Outro elemento assegurado pela Carta Política é o chamado princípio da integralidade ou atendimento integral. (...) Ora, da simples leitura do texto é possível verificar que o atendimento integral previsto na Constituição não tem por escopo a garantia de todo e qualquer tipo de atendimento para os indivíduos, mas uma diretriz, um vetor, um caminho que deve ordenar as políticas públicas. Felipe Dutra Asensi assevera que o princípio da integralidade “se traduz na ideia de que o indivíduo deve ser visto como uma totalidade bio-sociopsíquica, além de ter direito aos serviços de saúde de baixa, média e alta complexidade de forma humanizada. Ao mesmo tempo, tal princípio preconiza que os problemas de saúde vão além da mera presença ou ausência de doença, pois envolvem condicionantes sociais de múltiplas naturezas. Buscou-se, ainda, promover medidas que afastassem a exclusividade da noção de especialidade médica no cuidado da saúde, de modo a constituir uma atenção em saúde mais integral, que considerasse o usuário como um sujeito partícipe do seu processo de prevenção, proteção e recuperação”. (…) Isto não se confunde com a noção de direito a todo tipo de tratamento ou dever estatal prestacional amplo e irrestrito no tocante à saúde. Aliás, não há país no mundo que garanta direito nesta proporção. O que se deve garantir é a realização de políticas públicas preventivas, protetivas e de recuperação, num programa que seja o mais abrangente possível.” A noção de direito ilimitado é contrária à análise econômica, uma vez que toda a realização de um direito implica custos (inclusive os de liberdade), e os recursos, como se sabe, são limitados. Dessa maneira, o juiz quando enfrenta a difícil tarefa de concretizar a norma que se refere ao direito à saúde deve dar ênfase à ideia de escassez de recursos e à análise dos limites e possibilidades de sua atuação. CONDICIONANTES Uma vez visto que o SUS não deve fornecer todos os tratamentos médicos existentes, resta saber quais são os requisitos mínimos aos quais o juiz deve se ater no momento de apreciação do pedido. Num primeiro momento, há que se dar o devido destaque aos julgados do STF e do STJ sobre o tema. O STF, em 2010, na Suspensão de Tutela Antecipada 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu que o Poder Judiciário pode deferir medida que vise tratamento de saúde não contemplado nas políticas públicas do SUS. O voto trata Em seu voto, o Ministro ressalta a importância da avaliação desse tipo de pedido com base na Medicina Baseada em Evidências (MBE), bem como a necessidade da observância das seguintes situações: (i) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (ii) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (iii) a aprovação do medicamento pela ANVISA; (iv) a não configuração de tratamento experimental. Em 2018, o STJ, no julgamento do REsp 1.657.156, cujo relator foi o Ministro Benedito Gonçalves, fixou os seguintes requisitos para que possa haver a concessão judicial de tecnologia em saúde não prevista no SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. Em maio de 2019, o STF julgou o recurso extraordinário de nº 657.718, que deu origem ao Tema 500, tratando do dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. A tese firmada foi a seguinte: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” Com a decisão, pode-se entender que a falta de registro na ANVISA não pode mais ser vista como óbice intransponível para que o SUS seja obrigado a fornecer determinado medicamento pleiteado judicialmente. Caso sejam atendidos os condicionantes fixados, o pedido pode ser deferido. Por fim, em 09/2024, houve o julgamento do tema 6 do STF, que estabeleceu que a concessão judicial de medicamentos não padronizados no SUS só pode ocorrer "desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento." Em embargos de declaração, foi esclarecido que, para o deferimento de pedido de medicamento para doença rara e ultrarra, também deve haver comprovação de existência de evidências científicas de eficácia de alto nível. A despeito de a decisão do tema 6 e as demais terem sido proferidas em processos que tratam de medicamento, entendo que é o caso de aplicar a mesma lógica nelas contida a todos os tratamentos não fornecidos pelo SUS. Não faz sentido exigir alto nível de evidências científicas em relação a medicamento, e não exigir de procedimentos ou cirurgias. A lógica de avaliação de tecnologia em saúde deve ser a mesma. Do mesmo modo, a deferência à Conitec deve ocorrer em todos os casos, não só no que diz respeito a medicamentos. DO CUSTO-EFETIVIDADE Além de analisar se os requisitos estabelecidos pelos julgamentos acima se encontram presentes, há que se apurar se a tecnologia demandada é custo-efetiva, a teor do art. 19-Q, §2º, II, da Lei nº 8.080/90. O custo-efetividade é um conceito que analisa os desfechos clínicos de uma determinada intervenção, tecnologia ou tratamento e os seus custos. Leva em consideração a comparação com as terapias já existentes e privilegia uma análise econômica do direito à saúde. Basicamente, o custo-efetividade é extraído da relação entre o incremento que uma intervenção ou tecnologia possibilita em termos de quantidade e qualidade de vida e o custo desse incremento. A análise dessa relação pelo juiz deve se dar também para atender ao disposto na LINDB, que, no seu art. 20, impõe a ele que considere as consequências práticas da sua decisão. No SUS, a Lei nº 12.401/2011 prevê que a CONITEC, órgão responsável pela incorporação de novas tecnologias, realize estudos econômicos de modo a avaliar o custo-efetividade em seus relatórios de recomendação. Seu art. 19-Q, §2º, I, estabelece que: “§ 2º O relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS levará em consideração, necessariamente: (...) II - a avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas, inclusive no que se refere aos atendimentos domiciliar, ambulatorial ou hospitalar, quando cabível.” A Lei nº 14.313/2022 reconheceu a importância dos limiares e tornou obrigatória a sua fixação e a sua divulgação. Os limiares são marcos econômicos que estabelecem qual a disposição a pagar de um sistema de saúde por uma determinada intervenção. Ele é fruto de uma análise técnica e de uma escolha politica e pode variar de sistema para sistema, ou seja, de país para país, de acordo com a sua economia. Esses limiares podem ser também implícitos ou explícitos, caso sejam ou não estatuídos em ato normativo. No Brasil, não estava claro qual o modelo de cálculo utilizado para aferir o custo-efetividade. Tampouco existia limiar de custo-efetividade explícito. Alguns estudos sugeriam existir um limiar implícito de 1 a 3 PIBs per capita/ano de vida. Sobre o tema, vide estudo de PICHON-RIVIERE, de 2022, que encontrou no Brasil uma estimativa de limiar implícito de 0,99 PIB per capita por intervenção em saúde. Recentemente, a Conitec aprovou uma recomendação sobre limiares, estabelecendo que, a princípio, seria utilizado o limiar de 1 PIB per capita/ano de vida, com a possibilidade de triplicá-lo nos casos de doenças pediátricas, raras e na atenção às pessoas em vulnerabilidade social. Na ocasião, deixou claro que ele não seria a única variável a ser considerada no processo de incorporação de tecnologia em saúde, sendo apenas uma referência. Nos casos em que o tratamento pleiteado exceda significativamente o limiar da Conitec, recomenda-se ao juiz que ele não o defira. O limiar foi fixado de forma técnica, por processo democrático. O juiz não possui legitimidade técnica, nem democrática para tanto. A ele cabe verificar se o núcleo do direito à saúde está preservado, sem se afastar da realidade de limitações de recursos. O princípio da equidade traz a necessidade de se tratar as pessoas, em termos de assistência e recuperação da saúde, de forma diferenciada, atendendo às suas particularidades. Todavia, diante da escassez de recursos e da ampliação de necessidades em saúde, esse princípio não pode mais se traduzir em dar tudo aquilo de que uma pessoa necessite. É necessário fazer distinção entre doenças, mas não ao ponto de investir recursos altíssimos com apenas algumas delas. Deve-se buscar um equilíbrio no tratamento diferenciado que se dá em relação a certas doenças. Por um lado, reconhece-se que será necessário se dispor a pagar mais por ele. Por outro, esse investimento maior não pode deixar de distribuir os recursos de maneira justa, maximizando o bem-estar social. DO CASO CONCRETO A nota técnica/perícia apresentada no evento 17, LAUDOPERIC1 , trouxe os seguintes dados: Os estudos que dizem respeito à tecnologia pretendida para a situação da parte autora não possuem alto nível de evidência científica. Assim, não resta preenchido um dos requisitos fixados pelo Tema 6 e pela Súmula 61 do STF para que pudesse haver o deferimento do pedido. Ademais, conforme apontado no laudo, embora o Daratumumabe tenha demonstrado benefícios clínicos significativos, seu alto custo é um fator crítico na análise de custo-efetividade, especialmente em comparação com as opções disponíveis no SUS. Desta forma, quer pela baixa evidência em relação ao tratamento requerido, quer pela ausência de custo-efetividade, a tutela deve ser indeferida. Sem dúvida, esta juíza se sensibiliza com o problema de saúde da parte autora, mas ela também se compadece dos problemas dos demais indivíduos que estão albergados pelo SUS, que serão certamente atingidos com eventual decisão favorável. A saúde coletiva deve focar no indivíduo, mas sem desconsiderar a coletividade. 1. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência . 2. Intimem-se. 3. Prossiga-se no cumprimento do despacho anterior e demais disposições previstas na Portaria nº 1507/2020, deste Juízo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003848-41.2022.8.24.0018

ID: 329991278

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003848-41.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARY DA SILVA BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GALLON ANTUNES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5003848-41.2022.8.24.0018/SC APELANTE : ARY DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA Z… Apelação Nº 5003848-41.2022.8.24.0018/SC APELANTE : ARY DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) APELANTE : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por A. da S. e B. I. C. S.A., respectivamente autor e réu, contra a sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Chapecó que, nos autos da Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais n. 50038484120228240018 ajuizada por A. da S. em desfavor de B. I. C. S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos (Evento 94 - SENT1 - autos de origem): 44. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes na exordial, pondo fim à fase cognitiva do procedimento comum, na forma do artigo 203, §1º do mesmo diploma legal e, por corolário: (a) reconheço a inexistência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada nos contratos nº 622721518 e 597126831 (EV. 9, Contrato 2 e 5) e determino a cessação dos descontos; e, (b) condeno a parte ré a restituição simples dos valores cobrados até 30.03.2021 e, após essa data, restituição em dobro dos valores, sendo que a quantia deverá ser atualizada monetariamente pelo IPCA/IBGE (CC, art. 389, parágrafo único) e juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, §1º, CC), ambos a contar dos respectivos desembolsos (CC, art. 398). 45. Autorizada a compensação dos valores recebidos pela parte autora em decorrência do mútuo, que devem ser acrescidos de apenas correção monetária, pelo IPCA/IBGE, desde o data do recebimento/depósito dos valores. 46. Houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (CPC, art. 86, caput), razão pela qual condeno autora e requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% (trinta por cento) para a parte requerente e 70% (setenta por cento) para a requerida, fixada a verba sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo baixo valor da condenação, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 47. No que se refere à parte requerente, exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça (artigo 98, §3º do CPC). 48. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada (Evento 94 - SENT1 - autos de origem): 1. ARY DA SILVA ajuizou ação declaratória e condenatória em desfavor de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.. 2. Relatou ter sido surpreendido com a averbação de dois contratos de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, associada a dois depósitos bancários não solicitados/autorizados efetuados pelo banco demandado. 3. Alega desconhecer/não ter firmado as contratações, de sorte que as transferências bancárias e os posteriores descontos em seu benefício foram promovidos indevidamente pelo réu. 4. Pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade dos débitos e a condenação do requerido à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de verba indenizatória a título de danos morais. 5. A instituição financeira, citada, apresentou contestação (Evento 9). 6. Preliminarmente, suscitou a falta de interesse processual pela ausência de pretensão resistida. No mérito, promoveu a juntada de cópia dos contratos de empréstimo consignado e argumentou a regularidade das contratações, em especial, pelo recebimento do crédito pela requerente. 7. Aventou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e de declaração de inexigibilidade do débito. Ainda, apontou a inaplicabilidade de condenação por repetição de indébito e danos morais, porquanto não houve prática de ilícito e/ou falha na prestação do serviço. 8. Pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais e, subsidiariamente, asseverou a necessidade de compensação/devolução dos valores disponibilizados à demandante. 9. Houve réplica (Evento 13). 10. Na sequência foi deferida a realização de perícia grafotécnica para a verificação da autenticidade de assinatura atribuída à parte autora (EV. 16). 11. Sobreveio o laudo pericial (EV. 81) e as partes se manifestaram (EV. 86 e 88). 12. É o relatório. Contra a sentença, o réu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (evento 109 - autos de origem). Inconformado, o autor A. da S. pleiteou a reforma parcial da sentença para que fosse reconhecido o direito à indenização por danos morais, diante da imposição unilateral de empréstimos não contratados e descontos mensais em sua aposentadoria, sua única fonte de renda. Sustentou que a conduta do réu extrapola os meros dissabores cotidianos, configurando violação à dignidade da pessoa humana. Requereu, ainda, a alteração do índice de correção monetária e juros de mora, com aplicação do INPC/IBGE e juros de 1% ao mês até 31/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, e a restituição em dobro de todos os valores descontados, inclusive os anteriores a 30/03/2021, por ausência de engano justificável (Evento 102 - APELAÇÃO1 - autos de origem). O réu B. I. C. S.A. também interpôs recuro de apelação, requerendo a reforma da sentença para que fossem julgados improcedentes os pedidos autorais, sustentando a regularidade das contratações e a boa-fé da instituição. Subsidiariamente, requereu que a restituição fosse feita exclusivamente de forma simples, inclusive após 30/03/2021, e que os juros de mora incidissem apenas a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil (Evento 118 - APELAÇÃO1 - autos de origem). Houve contrarrazões (eventos 107 e 124 - autos de origem). O autor interpôs recurso adesivo, reiterando as razões da apelação (evento 124 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Inicialmente, verifica-se que a parte autora interpôs dois recursos, um de apelação e outro recurso adesivo (eventos 102 e 124 - autos de origem). A análise dos dois recursos não é possível, pois viola o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, que permite apenas a interposição de um único recurso pela mesma parte contra a mesma decisão. Além disso, a preclusão consumativa impede a análise do último embargos de declaração interposto, que não deve ser conhecido. Assim tem decidido esta Corte de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FECHAMENTO DE ACESSO LATERAL DE IMÓVEL POR OBRA CONDOMINIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ORÇAMENTO IDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão configura ofensa ao princípio da unirrecorribilidade e enseja preclusão consumativa do segundo recurso. [...] (TJSC, Apelação n. 5023069-13.2023.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 06-05-2025). Logo, não se conhece do segundo recurso interposto, qual seja, o recurso adesivo (Evento 124 - autos de origem). Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhecem-se dos demais recursos e passam-se às suas análises. Nos termos do art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante nesta Corte de Justiça. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito Recurso da parte ré Irregularidade do Contrato A parte ré sustenta que as contratações em questão são regulares, celebradas por livre iniciativa da parte autora. Pois bem. O réu, em contestação, anexou cópia do contrato, alegando a validade da contratação. A parte autora, por sua vez, em sede de réplica, expressamente impugnou a validade e assinatura. Em razão da impugnação à assinatura, foi designada a realização de perícia grafotécnica, na qual foi constatada a falsidade da assinatura constante no ajuste impugnado, conforme se depreende ( evento 81, LAUDO1 - autos de origem): Após análise comparativa da assinatura questionada, dos padrões de confronto fornecidos e das peças padrões mencionadas, podemos concluir que existem divergências gráficas entre os gestos gráficos comparados que conduzem à concluir que as assinaturas contidas nos documentos periciados, quais sejam, “Cédula de Crédito Bancário - Limite de Crédito com Desconto em Folha de Pagamento nº 622721518” e “Cédula de Crédito Bancário - Limite de Crédito com Desconto em Folha de Pagamento nº 597126831” acostado em evento 9, CONTR2 e CONTR5 (Documentos Originais), datados de 15/02/2019 e 24/08/2020, NÃO PARTIU do punho de ARY DA SILVA . Desse modo, analisando as provas anexadas, está caracterizada a responsabilidade objetiva do réu na contratação indevida, sem adotar a cautela necessária para conferência de documentos. A respeito do assunto, o art. 14, caput , do CDC assim disciplina: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações como a suportada pela parte apelada, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso. Ademais, é cediço que, nas relações de consumo, a responsabilidade é objetiva, de modo que basta a comprovação da causalidade material, independentemente de culpa ou dolo na ação ou omissão, ocorrendo a excludente de responsabilidade somente quando comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; entretanto, no caso em estudo, as excludentes não foram demonstradas . Sobre a matéria, é entendimento pacificado pelo STJ na edição da Súmula 479, veja-se: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Em situações semelhantes, a temática discutida nos autos já foi decidida pela Primeira Câmara de Direito Civil: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DESCORTINAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE COMPROVOU A FALSIDADE DA ASSINATURA DA PARTE NO CONTRATO ENTABULADO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU. (...)(TJSC, Apelação n. 5004216-72.2021.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA A LICITUDE DAS COBRANÇAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INACOLHIMENTO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE REGULARIDADE DOS DESCONTOS. ADEMAIS, INAUTENTICIDADE DA FIRMA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL . (...) (TJSC, Apelação n. 5001441-51.2019.8.24.0282, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONTRATO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. ASSINATURA FALSA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONFIRMOU DIVERGÊNCIA NO PADRÃO DE ASSINATURA . AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE NA FORMA DO ART. 429, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . (...) 1. É dever dos fornecedores de serviço resguardar a segurança dos consumidores e garantir medidas para evitar situações de fraude na contratação de empréstimos, utilizando mecanismos de prevenção, sob pena de configurar serviço defeituoso, bem como em comprovar que a assinatura aposta em contrato é autêntica, nos termos do art. 429, II, do CPC. (...) (TJSC, Apelação n. 5020298-26.2021.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Portanto, merece ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu a inexistência da relação jurídica entre as partes em relação ao contrato impugnado. Ponto em comum dos recursos - Repetição de Indébito em Dobro A parte autora pretende a restituição dobrada das parcelas indevidamente descontadas de seu benefício, enquanto a parte ré, requer que seja devolvido na forma simples. No caso, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, independe da demonstração de dolo ou culpa , sendo suficiente a constatação de cobrança indevida em violação à boa-fé objetiva. Nesse sentido, nos Embargos de Divergência no REsp n. 676.608/RS, de relatoria do Ministro Og Fernandes, o STJ fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Tal entendimento vem sendo reiteradamente aplicado em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários , especialmente quando não há comprovação de contratação válida ou autorização do consumidor. Como exemplo, destaca-se: “A promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.907.091/PB, rel. Min. Raul Araújo, j. 20/03/2023) Quanto à modulação dos efeitos estabelecida no EAREsp n. 676.608/RS, cumpre destacar que a Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte tem adotado entendimento uniforme no sentido de que é cabível a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, independentemente do marco temporal da cobrança, desde que ausente prova de erro justificável por parte do fornecedor, em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. RECURSO DO BANCO. INSISTÊNCIA COM A IDONEIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPRESCINDÍVEL PARA SOLUÇÃO DA LIDE. DISPENSA DA PROVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (STJ, TEMA 1.061) QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA CONFIRMADA NO PONTO. 2. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HOUVE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). 3. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. TESE FIRMADA EM IRDR NO TJSC, TEMA N.º 25: NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE 1,87% DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. DEPENDENTE NÃO IDOSO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO CRÉDITO INDEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA. MANUTENÇÃO DA POSSE DE QUANTIA SUPERIOR AOS DESCONTOS. POTENCIAL PREJUIZO À SUBSISTÊNCIA INEXISTENTE. SILÊNCIO QUANTO A PREJUÍZO ESPECÍFICO. ABALO ANÍMICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. (TJSC, Apelação n. 5019901-57.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gustavo Henrique Aracheski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO B. PAN S.A. EXAME DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. PROVIDÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. TESE DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. DEFENDIDA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTENTICIDADE DA SUPOSTA ASSINATURA DO AUTOR NO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI COMPROVADA, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. ADOÇÃO, NA HIPÓTESE, DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELOS DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA E PELO VOTO DIVERGENTE PARA O AFASTAMENTO DO DANO MORAL. IRDR. TEMA 25. APLICABILIDADE. NADA OBSTANTE TRATAR-SE DE PESSOA IDOSA (74 ANOS À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO) E PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS QUE CORRESPONDEM A 1,99% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, TEM-SE QUE O VALOR NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO COMPROMETEU A SUA ESFERA PATRIMONIAL OU OFENDEU OUTROS DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. DANO MORAL AFASTADO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO B. PAN S.A, PORQUANTO INEXISTENTE INSURGÊNCIA RECURSAL POR PARTE DO DA OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (B. B. S.A.). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA EM RELAÇÃO AO B. B. S.A. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL IMPOSTA AO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto por B. PAN S.A. contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento aos recursos interpostos pelas instituições bancárias e deu provimento ao recurso do autor, a fim de condenar os réus à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem micro lesões decorrentes do evento danoso e fixar os danos morais, para cada um dos réus, em R$ 10.000,00. A parte agravante, aventou, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu a regularidade contratual e que a repetição de indébito em dobro seria incabível, diante da ausência de má-fé. Argumentou, também, que não haveria fundamento para a condenação por dano moral, ante a ausência de prejuízo concreto e de que tal dano não pode ser presumido. Subsidiariamente, postulou pela redução do quantum indenizatório, caso a condenação seja mantida. Por fim, requereu a compensação dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição; (ii) analisar a regularidade do contrato; (iii) estabelecer se a repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor do serviço; (iv) determinar a existência de dano moral indenizável; (v) avaliar a adequação do quantum indenizatório; (vi) analisar o cabimento da compensação de valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As pretensões de declaração de inexistência de negócio jurídico, de restituição em dobro de valores e de reparação por danos morais, fundadas em descontos indevidos sobre os proventos do autor, não estão sujeitas à decadência prevista no art. 178, da Lei Substantiva Civil, mas à prescrição delineada no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor (típica relação de consumo), cujo termo inicial corresponde à data da última retenção questionada. 4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude em empréstimo consignado, conforme a Súmula 479 do STJ, cabendo-lhe o ônus de comprovar a regularidade da contratação e a autorização expressa do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. 6. A repetição do indébito em dobro não exige a comprovação de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança indevida configure violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ. 7. Afasta-se o dano moral, adotando-se, in casu, os critérios utilizados pelos demais membros da Câmara e pelo voto divergente lançado pelo Desembargador Flavio Andre Paz de Brum. Na hipótese, a par de o percentual de desconto da renda do autor não comprometer a sua subsistência, tem-se que a situação não passa de mero dissabor capaz de justificar o pleito compensatório. 8. O julgamento baseou-se na tese firmada no IRDR n. 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do TJSC, que afasta a presunção de dano moral em casos de desconto indevido decorrente de contrato inexistente, mas não impede sua configuração caso demonstrado o abalo ao consumidor. 9. Relativamente aos contratos nsº 802769364 e 802769475 firmados com o B. B. S.A., tem-se que não se pode afastar o dano moral reconhecido na decisão unipessoal, porquanto não houve insurgência recursal por parte do B. B. S.A, de modo que o decisum combatido em relação ao B. B. S.A. foi atingido pela preclusão consumativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido para afastar a condenação em danos morais imposta tão somente em relação ao agravante. Tese de julgamento: 1. A prescrição quinquenal expressa no art. 27 do CDC, tem como termo inicial de contagem, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a data do desconto da última parcela questionada. 2. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes em empréstimos consignados, caracterizando fortuito interno, nos termos da Súmula 479 do STJ. 3. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige a comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva. 4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. Situação que, apesar de desagradável, não é capaz de gerar abalo moral in re ipsa. [...] (TJSC, Apelação n. 5000136-65.2024.8.24.0085, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2025). Portanto, considerando o entendimento da contratação mediante fraude e ausente a prova do engano justificável, passível a condenação de restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões do evento danoso, aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Do recurso da parte autora Dano moral A controvérsia acerca da configuração do dano moral em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário foi dirimida pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 5011469-46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese jurídica: “Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo Poder Judiciário.” Do voto condutor, extrai-se que, para o acolhimento da pretensão indenizatória, é imprescindível a demonstração de afetação concreta à dignidade da pessoa humana ou a algum dos elementos da personalidade. Exemplos disso incluem o comprometimento significativo da renda, a negativação indevida, ou o atingimento expressivo da margem consignável, desde que decorrentes de fraude manifesta e comprovada. Trata-se, portanto, de análise que deve ser realizada caso a caso, a critério do magistrado, com base nas circunstâncias específicas do processo. Em consonância com esse entendimento, a Primeira Câmara de Direito Civil tem adotado a orientação de que o dano moral deve ser analisado in concreto , avaliando-se os elementos fáticos e probatórios de cada demanda, em respeito à tese firmada no Tema 25. O dano moral, por sua natureza extrapatrimonial, exige demonstração de abalo relevante à esfera íntima da parte, como lesão à honra, imagem, liberdade, intimidade, paz interior ou integridade física e psíquica. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” No caso concreto, embora a parte autora perceba benefício previdenciário no valor de R$ 1.916,14 (na época da contratação indevida), os descontos decorrentes da contratação posteriormente anulada corresponderam a cerca de 3% de seus proventos, o que representa a quantia de R$ 55,04. Trata-se de valor reduzido, que, embora indevidamente debitado, não comprometeu de forma significativa sua subsistência . Ademais, a petição inicial não apresentou elementos fáticos concretos que justificassem a compensação por danos morais. Não houve alegação ou comprovação de prejuízos efetivos à esfera íntima da parte, como negativação, constrangimento, exposição indevida ou qualquer outro abalo relevante à sua dignidade. Assim, embora se reconheça o desconforto e os transtornos decorrentes da situação, tais circunstâncias não são, por si sós, suficientes para ensejar reparação pecuniária, por não configurarem violação grave à esfera moral da parte autora. Corroborando esse entendimento, destacam-se precedentes da Primeira Câmara de Direito Civil, em casos análogos, nos quais se afastou a indenização por danos morais diante da ausência de comprovação de prejuízo concreto: APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. PRETENSÕES REPARATÓRIAS SUJEITAS A PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRAZO NÃO TRANSCORRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA PRIMEIRA CÂMARA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA AFASTADA. IRREALIDADE DE CONTRATAÇÃO A AFASTAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DE VALORES DEVIDA NA FORMA SIMPLES. MAIORIA, PORÉM, QUE COMPREENDE INCIDENTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 42 DA LEI CONSUMERISTA QUE NÃO PREVÊ COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ COMO CONDIÇÃO À DEVOLUÇÃO DOBRADA. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA QUE, ADEMAIS, SERIA DE QUASE IMPOSSÍVEL COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETADO PARA JULGAMENTO DE FORÇA REPETITIVA NO TEMA 929. DOBRA MANTIDA. APELO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO LASTRO CONTRATUAL. PARCELAS LIMITADAS A DESCONTOS MENSAIS. DEDUÇÃO DE QUANTIA QUE, AUSENTE AFIRMAÇÃO E CONCLUSÃO EM SENTIDO INVERSO, MOSTRA-SE INCAPAZ DE CARACTERIZAR ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA. PREJUÍZO AO "MÍNIMO EXISTENCIAL" QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO, MENOS AINDA QUANDO SEQUER ASSEVERADO E DEPOSITADA QUANTIA SEMELHANTE EM CONTA. "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO" (TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5000339-31.2024.8.24.0019, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. (ART. 932, IV E V, DO CPC C/C ART. 132, XV E XVI, DO R.I.T.J.SC). IRDR TEMA 25 DO T.J.SC. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. EVENTUAL NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA É SUPRIDA COM O JULGAMENTO COLEGIADO DO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. RECENTE MUDANÇA DE ENTENDIMENTO NA CÂMARA. ADOÇÃO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS PELOS MEMBROS DO COLEGIADO. TEMA 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. APLICABILIDADE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. PARCELAS MENSAIS DESCONTADAS QUE CORRESPONDEM A 1,19% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA (72 ANOS NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO). TOTAL DE 30 PARCELAS DESCONTADAS. VALOR QUE NÃO IMPORTOU EM PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO COMPROMETEU A SUA ESFERA PATRIMONIAL OU OFENDEU OUTROS DIREITOS DA PERSONALIDADE. VALORES DEPOSITADOS EM MONTANTE SUPERIOR AO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS. AUSÊNCIA DE DECRÉSCIMO FINANCEIRO. MERO DISSABOR. AFASTAMENTO DO DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso da autora, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O agravante alegou a impossibilidade de julgamento monocrático. No mérito, sustenta a ausência de má-fé para afastar a repetição de indébito em dobro e a inexistência de dano moral. Requereu, subsidiariamente, a redução do valor. quantum compensatório e a adequação dos juros de mora a partir da data que o fixar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática poderia ser proferida com fundamento no art. 932 do CPC; (ii) estabelecer se a repetição do indébito em dobro exige a comprovação de má-fé do fornecedor do serviço; (iii) determinar a existência de dano moral indenizável; (iv) avaliar a adequação do quantum indenizatório e do termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O relator pode proferir decisão monocrática nos termos do art. 932, IV e V, "c", do CPC, quando houver entendimento consolidado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), sem que isso configure nulidade, especialmente quando a matéria for devolvida ao órgão colegiado por meio de agravo interno. 2. A repetição do indébito em dobro não exige a comprovação de má-fé subjetiva, bastando que a cobrança indevida configure violação à boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ. 3. A ausência de prova concreta de sofrimento psíquico, humilhação ou abalo à dignidade da parte autora afasta a configuração de dano moral, nos termos da tese firmada no IRDR n. 25 do TJSC, sendo insuficiente, para tanto, o mero desconforto decorrente de descontos em benefício previdenciário que não comprometam a subsistência do consumidor. 4. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Súmula 54). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, a fim de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela autora. Distribuem-se as custas processuais em 25% para a parte autora e 75% para a parte ré. Arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico de cada um, sendo 7,5% em favor do procurador da parte autora, que deverá ser calculado sobre o valor da condenação, e 2,5% em favor do procurador da parte ré, calculado sobre o proveito econômico obtido (parte que a autora decaiu do pedido), com fulcro no art. 85, § 2º, c/c art. 86, caput, do CPC. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento parcial do recurso. Tese de julgamento: 1. O relator pode proferir decisão monocrática com fundamento no art. 932, IV e V, "c", do CPC, quando houver entendimento consolidado em IRDR, sem que isso configure nulidade. 2. A repetição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, não exige a comprovação de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a violação à boa-fé objetiva. 3. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano repercuta na esfera dos direitos da personalidade. Situação que, apesar de desagradável, não é capaz de gerar abalo moral in re ipsa. 4. Os juros de mora em indenizações decorrentes de responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, IV e V, "c"; 942; 1.021, § 4º. CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante: (STJ - AgRg no HC n. 769.787/TO, rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 21/11/2023, DJe de 5/12/2023); (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.419.549/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024);(TJSC, Apelação n. 5000309-82.2020.8.24.0068, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-08-2023); (TJSC, Apelação n. 5000568-89.2022.8.24.0009, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-09-2023); (TJSC, Apelação n. 5000862-09.2022.8.24.0053, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 31-08-2023); (TJSC, Apelação n. 5003264-62.2020.8.24.0076, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Nunes Júnior, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 02-05-2024); e (TJSC, Apelação n. 5007485-46.2022.8.24.0035, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Edir Josias Silveira Beck, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2025). (TJSC, Apelação n. 5001171-51.2022.8.24.0046, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-07-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE NÃO SE DESICUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO PORQUE NÃO APRESENTOU A TEMPO A VIA FÍSICA DO CONTRATO. "NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 368 E 429, II)" (RESP 1846649/MA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24-11-2021). IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. RECURSO DO AUTOR. NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. (TESE Nº 25 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL). ABATIMENTOS NO VALOR DE R$ 61,25 (SESSENTA E UM REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) E QUE OCORREM DESDE JUNHO DE 2021. DANO QUE NÃO É PRESUMIDO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM QUE OS DÉBITOS CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À AUTORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE EVIDENCIAR QUE A SITUAÇÃO EXTRAPOLOU O EVENTUAL ABORRECIMENTO. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO DOBRADA DOS VALORES SUBTRAÍDOS MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5014975-26.2021.8.24.0045, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2025). Dessa forma, a sentença recorrida não merece reparo neste ponto. Consectários Legais O recorrente pugnou pela adequação da correção monetária e dos juros de mora. No ponto, lhe assiste razão. Quanto ao início dos juros de mora sobre a restituição dos valores à autora, entende-se que devem incidir a partir da data de cada evento danoso, conforme a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Isso ocorre porque o contrato em questão foi declarado inexistente, resultando na responsabilidade extracontratual da instituição financeira. No tocante à correção monetária, a Súmula 43 do STJ dispõe que "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" . Ademais, o art. 398 do Código Civil dispõe que "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou" e, no caso, desde cada desconto indevido efetuado no benefício previdenciário. Colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANOS IN RE IPSA. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATOS EXTRAORDINÁRIOS CAPAZES DE AFETAR A DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. ABALO ANÍMICO NÃO COMPROVADO. REJEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACOLHIMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA EVENTO DANOSO, ANTE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. EXEGESE DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5028715-64.2023.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 07-05-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. [...] CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM RELAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PARA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS) A CONTAR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DO ART. 398 DO CC E DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 43 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. INVIABILIDADE. ABALO NÃO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA CAUSA-PILOTO NO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000. DESCONTOS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO CAUSARAM EFETIVOS PREJUÍZOS À PARTE DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELA PARTE AUTORA ATINGIU SUA ESFERA PSÍQUICA E MORAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA VIABILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ. INVIABILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. 5000476-98.2023.8.24.0002, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eliza Maria Strapazzon, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-03-2025). Desse modo, a sentença deverá ser adequada nesse ponto, a fim de modificar o termo inicial dos consectários da repetição de indébito (correção monetária e juros de mora), os quais deverão incidir a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões decorrentes do evento danoso. Ainda, a atualização deverá se dar com a correção monetária pelo INPC/IBGE e os juros de mora de 1% ao mês até 29/8/2024 e, após essa data, sejam atualizados a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Registra-se, por fim, que o parcial provimento do recurso da parte autora é incapaz de redistribuir os ônus sucumbenciais fixados na sentença. Honorários Recursais Por fim, passa-se à análise da incidência, ou não, da fixação da verba honorária recursal estatuída no art. 85, §§ 1º e 11, do CPC. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n. 1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu-se os requisitos para o arbitramento da verba honorária prevista no § 11 do art. 85 do CPC: (...) 2. o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; 3. a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; (...) Tendo por norte tais premissas, portanto, autorizado o arbitramento dos honorários recursais em favor de ambas as partes (recurso adesivo da parte autora não conhecido e recurso da parte ré desprovido), porque configurados os supramencionados pressupostos autorizadores, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento). A exigibilidade da parte autora, não obstante, ficará suspensa, por até 5 anos, por ser a parte apelante beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Prequestionamento: requisito satisfeito Na baliza do entendimento sedimentado pelo STJ, conforme Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1258645, rel. Min. Marco Buzzi, j. 18-5-2017, é desnecessária a referência numérica de dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal, para que se considere questionadas as matérias objeto do acórdão para fins de prequestionamento, dispensando-se os aclaratórios para tal finalidade. Ademais: O que é certo é que se, para a Súmula n° 211 do Superior Tribunal de Justiça, prequestionamento parece ser o conteúdo da decisão da qual se recorre, para a Súmula n° 356 do Supremo Tribunal Federal, prequestionamento pretende ser mais material impugnado (ou questionado) pelo recorrente (daí a referência aos embargos de declaração) do que, propriamente, o que foi efetivamente decidido pela decisão recorrida. Para o enunciado do Superior Tribunal de Justiça é indiferente a iniciativa do recorrente quanto à tentativa de fazer com que a instância a quo decida sobre uma questão por ele levantada. Indispensável, para ele, não a iniciativa da parte, mas o que efetivamente foi decidido e, nestas condições, está apto para ser contrastado pela Corte Superior. Se assim é, ao contrário do que usualmente se verifica no foro, nem sempre os embargos de declaração são necessários para acesso ao Superior Tribunal de Justiça. Suficiente, para tanto, a análise do conteúdo da decisão da qual se recorre, dado objetivo e que afasta qualquer outra preocupação relativa à configuração do prequestionamento (BUENO, Cássio Scarpinella. Quem tem medo de prequestionamento?. Revista dialética de direito processual, vol. 1. São Paulo: Dialética, 2003, p. 28-29). Registra-se que efetuado unicamente com o fito de evidenciar a desnecessidade de oposição de embargos de declaração com fins meramente prequestionatórios, situação que caracteriza, em tese, a natureza procrastinatória dos embargos. Parte dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XV, do RITJSC: (i) não conhece-se do recurso adesivo interposto pela autora; (ii) conhece-se do recurso de apelação interposto pela autora e dá-se-lhe parcial provimento, a fim de (a) condenar a parte ré a restituir em dobro os valores descontados do benefício previdenciário, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar de cada desconto indevido, por constituírem microlesões do evento danoso, aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC); (b) modificar o termo inicial dos consectários da repetição de indébito (correção monetária e juros de mora), os quais deverão incidir a contar de cada desconto indevido; (iii) conhece-se e nega-se-lhe provimento ao recurso da parte ré. Majoram-se os honorários sucumbenciais em 2% sobre o valor da causa a título de honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 509 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes