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Processo nº 5018514-39.2025.4.04.7000

ID: 274420636

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018514-39.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAELA TOAZZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018514-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulató… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018514-39.2025.4.04.7000/PR AUTOR : UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS ADVOGADO(A) : RAFAELA TOAZZA (OAB PR038979) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação anulatória ajuizada pela UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS em face de AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, pretendendo a declaração de nulidade de multa imposta no âmbito do Auto de Infração nº 103559/2023, com pedido de tutela antecipada para suspensão da mesma. Segundo relatado na petição inicial, o referido Auto de Infração foi lavrado por suposto desrespeito ao art. 12, I, “a” da Lei nº 9.656/1998, sob a alegação de que teria deixado de " garantir de consulta médica na especialidade de cirurgia plástica em setembro de 2022, ao beneficiário Renan de Souza Lucena, aplicando penalidade do artigo 101 da RN nº 489 da ANS." (página 2 do Evento 1.1 ) Não obstante, sustenta que cumpriu a legislação, pois ofertou a consulta médica ao beneficiário com valor pago pela parte autora, dentro do prazo máximo de 14 dias, e ainda, com reembolso das despesas com transporte. Em que pese tenha apresentado defesa, a ANS manteve a multa administrativa, da qual a parte autora requer, em sede de tutela antecipada, a suspensão da cobrança, inscrição no CADIN e na dívida ativa. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A concessão de tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da parte ré, é cabível nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, § 2º, do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, em análise das provas colacionadas aos autos, não é possível verificar, de plano, os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Verifica-se que a ANS autuou a empresa autora por entender que esta infringiu o art. 12, I, "a", da Lei 9656/98, com penalidade prevista no artigo 101 da RN 489/2022, ao "Deixar de garantir cobertura para Consulta Médica, na especialidade de Cirurgia Plástica, para o beneficiário R.S.L., em setembro de 2022. " (página 46 do Evento 3.1 ). Ao ser notificada pela ANS, a empresa autora apresentou justificativa e defesa administrativas, alegando que (páginas 5/6 e páginas 64/70 do Evento 3.1 ): (...)a Unimed Curitiba procedeu ao agendamento de consulta para o beneficiário com médico especialista, sendo que ele, após ser informado da solução apresentada pela Cooperativa, por razões de foro íntimo, optou por recusar, conforme se depreende do próprio reclamo. Isto posto, a Unimed Curitiba reitera que possui rede referenciada, apta a tratar o beneficiário, bem como disponibiliza o contato do médico anteriormente indicado para atendê-lo: Dr. Moises Wolfenson (CRM 2935) Especialidade: Cirurgia Plástica R. Barão de Souza Leão, 425, sl. 801, Boa Viagem, Recife/PE Telefone: (81) 3231-1621 / (81) 3233-6405 Por fim, restou comunicar ao beneficiário acerca do exposto alhures, por intermédio do endereço eletrônico fornecido na reclamatória. Na certeza de termos prestado as informações requeridas, mas principalmente por restar comprovado o não cabimento da demanda pelo consumidor, respeitosamente requeremos que tal reclamação seja finalizada, uma vez que não constatada irregularidade alguma por parte da Unimed Curitiba. (...) Não obstante, a ANS manteve a autuação, entendendo que (páginas 98/99 do Evento 3.1 ): (...) 9. A operadora não juntou qualquer documento que confirme que a beneficiária concordou com o pagamento pelo transporte para posterior ressarcimento. A condição de disponibilização do transporte oferecida pela operadora, por si só, não atende a regulamentação vigente, pois exige da beneficiária o desembolso antecipado do deslocamento para ter acesso ao atendimento. Essa condição não está prevista na Resolução Normativa 259/2011 para autorização/indicação de atendimento em prestador de serviços localizado em município não limítrofe ao município demandado. 10. Desta forma, no caso em tela, a falta de comprovação documental da efetiva realização do atendimento impossibilita a desconsideração do indício de infração identificado na autuação. DA CONCLUSÃO 11. Diante do exposto, julgo procedente o Auto de Infração nº 103559/2023 referente às seguintes condutas tipificadas no artigo 101 da Resolução Normativa 489/2022: Deixar de garantir cobertura para Consulta Médica, na especialidade de Cirurgia Plástica, para o beneficiário R.S.L., em setembro de 2022. 12. Não foram identificadas condições previstas no artigo 8º da Resolução Normativa 489/2022 para aplicação de atenuante. 13. Não foram identificadas condições previstas no artigo 7º da Resolução Normativa 489/2022. 14. A consulta ao banco de dados de beneficiários (SEI 31964692) identificou que a operadora possuía 574.299 beneficiários em 9/2022, enquadrando a autuação no fator multiplicador previsto no art. 10, inciso V, da RN nº 489/2022 para dosimetria da sanção. DA SANÇÃO 15. A conduta tipificada no artigo 77 da Resolução Normativa 489/2022 apresenta previsão de aplicação de multa no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). A apuração do valor da multa considerou a incidência das condições previstas no artigo 10º da RN nº 489/2022, fixando o valor da multa final em R$80.000,00 (oitenta mil reais), conforme planilha de cálculo anexa. É o relatório de análise conclusiva elaborado em 27/03/2025. Diante de tal cenário, verifica-se que os argumentos suscitados pela autora na petição inicial já foram analisados pela ANS na esfera administrativa, tendo tal agência os refutado, mantendo a penalidade pecuniária pela infração. Como se sabe, todo ato administrativo goza da presunção de legitimidade, conforme lição de Hely Lopes Meirelles 1 : Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativo s responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes 2 . Nesse contexto, considerando que os argumentos constantes na petição inicial já foram objeto de análise pela Administração Pública, deve-se, em juízo de cognição sumária, considerar a legalidade da decisão administrativa. Isso porque na esfera administrativa foi garantido o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oportunizada a apresentação de documentos e argumentos para afastar a autuação e a respectiva penalidade. Considerando a ausência de novo conjunto probatório para além daquilo que foi analisado pela Autoridade Pública na prolação das decisões questionadas, prevalece a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo quanto à responsabilidade da parte autora pelas infrações objeto de autuação. Portanto, nesta análise inicial, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo. Ainda que assim não fosse, não restou demonstrado o perigo de dano, não se vislumbrando risco de ineficácia da medida caso esta seja concedida apenas por ocasião da sentença. Ademais, a almejada suspensão da exigibilidade do crédito oriundo dos autos de infração em debate pode ser obtida mediante o pagamento do débito na via administrativa. Nesse ponto, inexiste qualquer evidência de que a parte autora não tenha condições de arcar com a multa objeto da demanda. Dada a excepcionalidade da antecipação de tutela inaudita altera parte , não há como afastar a regra geral da prévia oitiva da parte ré para determinar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa. Isso porque nada impede que a demandante efetue o pagamento da quantia enquanto a discute judicialmente, uma vez que esse valor lhe será restituído na hipótese de procedência do pedido. Por outro lado, sendo exigida multa de natureza administrativa, a qual foi aplicada mediante o devido processo legal, o depósito da quantia possui condão de suspender sua exigibilidade, aplicando-se, em analogia, o disposto no art. 151, inciso II, do CTN. Tal como a suspensão da inscrição no CADIN, reclama o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, conforme art. 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002: Art. 7º Será suspenso o registro no Cadin quando o devedor comprove que: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. Assim, até mesmo nas hipóteses em que demonstrada a verossimilhança das alegações , o TRF da 4ª Região tem decidido que é necessário o depósito integral da quantia ou caução idônea para suspender a exigibilidade do débito e a respectiva inscrição no CADIN: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CAUÇÃO. DEPÓSITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. A agravada pretende suspender a exigibilidade da multa administrativa, sem o depósito do valor integral, o que está em confronto com o entendimento já firmado nesta Corte sobre o tema 2. Entendo que o mero ajuizamento de ação anulatória, sem o respectivo depósito judicial do montante devido, não suspende a exigibilidade da multa administrativa, tampouco a inscrição do nome da parte no CADIN, conforme entendimento já firmado nesta Corte, assim como diante do disposto no art. 7º da Lei nº 10.522/02. Não houve, na ação originária, depósito integral em dinheiro, nem qualquer outra modalidade de garantia, para suspender a exigibilidade de crédito inscrito em dívida ativa . 3. A pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário/não tributário em liminar de ação anulatória depende do depósito judicial do montante devido. Somente é possível a suspensão da inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes se houver depósito do valor incontroverso ou caução idônea 4. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5006176-23.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 24/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE. MULTA. CADIN. DEPÓSITO. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial consolidado, a simples discussão judicial do débito não impede a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. Para tanto, é indispensável (a) a existência de ação proposta por ele, contestando a existência integral ou parcial do débito, e (b) a suspensão da exigibilidade do crédito objeto do registro. 2. Somente com o depósito restará suspensa a exigibilidade do débito e nenhuma medida será tomada contra o administrado ; de outro lado, o depósito garante igualmente o órgão responsável pela arrecadação, o qual, de outra forma, se veria desprotegido, no caso da ação anulatória vir a ser julgada improcedente, ao final. (TRF4, AG 5002377-69.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 17/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXCLUSÃO DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. A pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário/não tributário em liminar de ação anulatória depende do depósito judicial do montante devido. Somente é possível a suspensão da inscrição da parte executada nos cadastros de inadimplentes se houver depósito do valor incontroverso ou caução idônea. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008013-55.2017.404.0000, 3ª TURMA, Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, POR UNANIMIDADE. DJE 17/05/2017) Nessa perspectiva, a suspensão da exigibilidade do débito discutido nessa ação, bem como a eventual baixa nos cadastros restritivos, pode ser obtida mediante a realização do depósito do valor integral e atualizado do débito, em conta vinculada aos autos. Diante do exposto, não sendo possível no presente momento processual adentrar no mérito do ato administrativo, e não tendo a empresa autora comprovado a realização de depósito judicial do valor integral e atualizado do valor da multa objeto da demanda, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intime-se a parte autora a respeito. 3. Após, cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de 30 dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, a parte ré deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretenda produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possui ou não interesse em transigir no caso dos autos. Caso a parte ré tenha interesse na realização de audiência de conciliação, com proposta concreta de acordo, deverá requerer na contestação a remessa do processo ao Cejuscon, ciente de que: a) a omissão será interpretada como desinteresse na realização de acordo; b) a designação de audiência de conciliação em fase posterior dependerá de pedido fundamentado, a ser formalizado no processo, a respeito do qual será ouvida a parte autora; tudo sem prejuízo de que o acordo seja entabulado fora dos autos, diretamente com a parte contrária, para que seja objeto de homologação por parte do Juízo. 4. Demonstrado interesse da parte ré em realizar acordo, encaminhem-se os autos ao Cejuscon. 5. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 1990, p. 139. 2. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed., São Paulo: Atlas, 1994, p. 65.

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