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Processo nº 5041551-86.2025.4.04.7100

ID: 328518018

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5041551-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIZANE LIMBERGER RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5041551-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIZANE LIMBERGER RODRIGUES ADVOGADO(A) : CARINE ALVES DA SILVA (OAB RS098601) DESPACHO/DECISÃO 1. Retifico o valor da…

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Processo nº 5024285-86.2025.4.04.7100

ID: 330438996

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024285-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA LIETZ

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BRUNO EYMAEL MOREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024285-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA LUCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA LIETZ (OAB RS088772) ADVOGADO(A) : BRUNO EYMAEL MOREIRA (OAB RS088767) SENTENÇA A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024285-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANA LUCIA PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA LIETZ (OAB RS088772) ADVOGADO(A) : BRUNO EYMAEL MOREIRA (OAB RS088767) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea 'b', do Código de Processo Civil. Concedo o benefício da gratuidade da justiça. Considerando o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Havendo pedido de destaque dos honorários contratuais, desde já o defiro, mediante a juntada do contrato de honorários, limitado ao percentual de 30%, o qual deverá ser anexado ao processo antes da expedição da requisição de pagamento. E, por estarem em perfeito acordo, as partes renunciam à possibilidade de eventuais recursos contra a sentença homologatória do acordo que, assim, transita em julgado neste ato. Certifique-se o trânsito em julgado e cadastre-se o feito como cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (JEF). Requisite-se à CEAB-DJ-INSS-SR3, no prazo estabelecido no Provimento nº 90/2020 da Corregedoria Regional da 4ª Região, o cumprimento do acordo (retificação da DIB para 17/11/2022), conforme as informações constantes da proposta de acordo apresentada pelo INSS: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo: RETROAÇÃO DA DIB NB 205.551.229-8 Espécie APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/ DIB 07/04/2022 DIP Benefício já ativo DCB Sem DCB RMI A CALCULAR COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS DIFERENÇAS ENTRE A NOVA DIB E A DIP DO NB 184.186.954-3 Encaminhem-se os autos para cálculo. Apresentado o cálculo, expeça-se RPV/precatório, nos termos do acordo. Após a disponibilização dos valores, intime-se a parte autora acerca do depósito. Cumpridas todas as determinações inerentes a esta decisão, dê-se baixa na autuação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 5025352-86.2025.4.04.7100

ID: 334011598

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025352-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TARCISO DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA PAULA REGO FOLTZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025352-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : TARCISO DA SILVA MONTEIRO ADVOGADO(A) : ANA PAULA REGO FOLTZ (OAB RS058245) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, ju…

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Processo nº 5009056-86.2025.4.04.7100

ID: 343165817

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009056-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JAQUAREMA VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS SILVEIRA PEREIRA

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RAYANA MARIA MINUZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009056-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FRANCISCO JAQUAREMA VARGAS ADVOGADO(A) : DOUGLAS SILVEIRA PEREIRA (OAB RS103262) ADVOGADO(A) : RAYANA MARIA MINUZZO (OA…

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Anderson Paulo Gavineski x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 295516240

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036701-87.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PAULO GAVINESKI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036701-87.2024.8.24.0033/SC AUTOR : ANDERSON PAULO GAVINESKI ADVOGADO(A) : LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA (OAB RS092063) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036701-87.2024.8.24.0033/SC AUTOR : ANDERSON PAULO GAVINESKI ADVOGADO(A) : LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA (OAB RS092063) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA 3. Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora contados do evento danoso (23/12/2024). b) CONFIRMO a tutela deferida no evento 7, com aplicação da multa no evento 47, devendo a parte requerida providenciar a recuperação da conta/perfil da parte autora @andersonpaulo.01 na plataforma instragram, com o envio do procedimento de recuperação do perfil hackeado @anderson_paulo01, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da demandada acerca da comprovação nos autos, pela parte autora, de um novo endereço de e-mail válido e seguro, de sua titularidade e que não esteja e nunca tenha sido vinculado a nenhuma conta do Instagram ou Facebook, para que seja enviado o link e as instruções de recuperação, sob pena de conversão em perdas e danos a qual deverá ser detalhadamente comprovada, além da obrigação da multa já aplicada, eis que não comprovou a impossibilidade de cumpri-la. Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso recurso. Consigne-se que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em apartado, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC, principalmente diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n.º 56/2015 da CGJ. Por outro lado, sobrevindo o pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-a para fornecer seus dados bancários, se necessário for. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, promova-se a consulta pelo sistema SisbaJud. Ressalto que o alvará somente será expedido em nome do advogado quando este estiver munido, evidentemente, de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. P.R.I. Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5036701-95.2025.4.04.7000

ID: 319252843

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036701-95.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSILDA APARECIDA DOS SANTOS IGNACHEWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDERSON DA SILVA MANGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036701-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSILDA APARECIDA DOS SANTOS IGNACHEWSKI ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA MANGUEIRA (OAB BA047618) ATO ORDINATÓRIO Nos t… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036701-95.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ROSILDA APARECIDA DOS SANTOS IGNACHEWSKI ADVOGADO(A) : ANDERSON DA SILVA MANGUEIRA (OAB BA047618) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000714-86.2025.4.04.7100

ID: 309531447

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000714-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SEIBEL SOLUCOES EM PREVENCAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELLIPE MARQUES FERREIRA

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Remessa Necessária Cível Nº 5000714-86.2025.4.04.7100/RS RELATORA : Desembargadora Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE PARTE AUTORA : SEIBEL SOLUCOES EM PREVENCAO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A)…

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Processo nº 5033694-86.2025.4.04.7100

ID: 292963590

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033694-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATIELE DE MORAES FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROCHA MOYSES

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HEITOR SCHEFFER DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033694-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CATIELE DE MORAES FREITAS ADVOGADO(A) : THIAGO ROCHA MOYSES (OAB RS069821) ADVOGADO(A) : HEITOR SCHEFFER DE OLIVEIRA (OAB RS090885) DESPACH…

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Processo nº 5000229-86.2025.4.04.7100

ID: 315736699

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000229-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSALI FATIMA FIOR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO MACHADO GARCIA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000229-86.2025.4.04.7100/RS REQUERENTE : ROSALI FATIMA FIOR DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) ATO ORDINATÓRIO D…

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Processo nº 5005758-86.2025.4.04.7100

ID: 278325617

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005758-86.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO MACHADO GARCIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005758-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSEMARY MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) SENTENÇA julgo parcialmente procedente o … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005758-86.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ROSEMARY MARTINS DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO MACHADO GARCIA (OAB RS113116) SENTENÇA julgo parcialmente procedente o pedido, para c onceder à parte autora benefício previdenciário, nos termos da tabela da proposta de acordo ofertada pelo INSS: Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da fundamentação, e ao pagamento dos honorários periciais. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Em se tratando de procedimento comum, eventual recurso interposto deve ser recebido no duplo efeito; no procedimento do Juizado Especial Federal, havendo interposição de recurso pelo INSS, o mesmo deverá ser recebido em seu duplo efeito apenas no tocante ao pagamento das diferenças vencidas, por força do disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01. Quanto à imediata implantação do benefício, o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo, consoante dispõe o artigo 43 da Lei nº 9.099/95. Ainda, uma vez presente a probabilidade do direito, que se extrai dos fundamentos desta decisão de concessão, bem assim o perigo de dano, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e as condições de saúde da parte autora, deve ser deferida a tutela de urgência, devendo o INSS proceder à imediata implantação do benefício, ressalvada a hipótese de concessão somente em período pretérito. Requisite-se ao INSS a implantação, comprovando o cumprimento da ordem no prazo recomendado pela Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Exceto nas demandas do JEF, porque isentas as partes (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001), condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos do §3º do art. 85 do CPC e consoante §§ 2º e 5º do aludido dispositivo legal, sobre o montante devido até a data desta sentença (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4), cabendo à autarquia também o pagamento das custas, do que é isenta (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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