Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "5036701-86.2025.4.04.7100" – Página 1 de 2

Katia Marina Kuhn x Banco Pan S.A.

ID: 276892326

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036701-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARINA KUHN

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Outros

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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ALINE MARCELINO BUENO

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Processo 5036701-83.2025.8.24.0023 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca da Capital na data de 21/05/2025.

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Alexandre Martins Ferreira x Estado De Santa Catarina

ID: 275821975

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5036701-76.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Processo 5036701-76.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 20/05/2025.

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Processo nº 5036701-83.2025.8.24.0023

ID: 308845567

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036701-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA MARINA KUHN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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ALINE MARCELINO BUENO

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Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) AD…

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Processo nº 5036701-87.2024.8.24.0033

ID: 308822772

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036701-87.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036701-87.2024.8.24.0033/SC RELATOR : Marcia Krischke Matzenbacher RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB…

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Roner Chinellato Ballardin e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 320790112

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5036701-54.2023.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONER CHINELLATO BALLARDIN TRACE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOSE DO CARMO LEONEL NETO

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Embargos à Execução Nº 5036701-54.2023.8.24.0023/SC EMBARGANTE : TRACE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSE DO CARMO LEONEL NETO (OAB SP153186) EMBARGANTE : RONER CHINELLATO BALLARDIN ADVOGADO(A) : JOS…

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Anderson Paulo Gavineski x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 324513435

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036701-87.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PAULO GAVINESKI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036701-87.2024.8.24.0033/SC AUTOR : ANDERSON PAULO GAVINESKI ADVOGADO(A) : LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA (OAB RS092063) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BR…

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Anderson Paulo Gavineski x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 295516240

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036701-87.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PAULO GAVINESKI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036701-87.2024.8.24.0033/SC AUTOR : ANDERSON PAULO GAVINESKI ADVOGADO(A) : LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA (OAB RS092063) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036701-87.2024.8.24.0033/SC AUTOR : ANDERSON PAULO GAVINESKI ADVOGADO(A) : LAILA HUSEIN IBRAHIM MUSTAFA (OAB RS092063) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) SENTENÇA 3. Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde o arbitramento e acrescido de juros de mora contados do evento danoso (23/12/2024). b) CONFIRMO a tutela deferida no evento 7, com aplicação da multa no evento 47, devendo a parte requerida providenciar a recuperação da conta/perfil da parte autora @andersonpaulo.01 na plataforma instragram, com o envio do procedimento de recuperação do perfil hackeado @anderson_paulo01, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação da demandada acerca da comprovação nos autos, pela parte autora, de um novo endereço de e-mail válido e seguro, de sua titularidade e que não esteja e nunca tenha sido vinculado a nenhuma conta do Instagram ou Facebook, para que seja enviado o link e as instruções de recuperação, sob pena de conversão em perdas e danos a qual deverá ser detalhadamente comprovada, além da obrigação da multa já aplicada, eis que não comprovou a impossibilidade de cumpri-la. Acerca dos consectários legais, a correção monetária deve se dar, segundo o histórico de indexadores do iCGJ, observando-se a aplicação do INPC até 29.08.2024, e do IPCA a partir de 30.08.2024, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O valor deverá ser acrescido, ainda, de juros de mora, observado o índice de 1% ao mês até 29.08.2024, e, após 30.08.2024, a variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais nem honorários advocatícios, consoante art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Eventual pedido de gratuidade judiciária será analisado oportunamente pela Turma Recursal, a quem compete o juízo de admissibilidade em caso recurso. Consigne-se que cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença em apartado, conforme interpretação dos arts. 523 e seguintes do CPC, principalmente diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n.º 56/2015 da CGJ. Por outro lado, sobrevindo o pagamento voluntário, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará em favor da parte credora, intimando-a para fornecer seus dados bancários, se necessário for. Caso a parte beneficiária do alvará permaneça silente quanto à informação de seus dados bancários, promova-se a consulta pelo sistema SisbaJud. Ressalto que o alvará somente será expedido em nome do advogado quando este estiver munido, evidentemente, de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Outrossim, o alvará somente poderá ser expedido em favor da sociedade de advogados quando o nome desta constar na procuração, exigência que se estende à sociedade unipessoal. Caso entenda insuficiente o valor depositado, a parte credora deverá promover o cumprimento de sentença em processo autônomo. P.R.I. Tudo feito e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5036701-83.2025.8.24.0023

ID: 283509920

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036701-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARINA KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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ALINE MARCELINO BUENO

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Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) AD… Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) ADVOGADO(A) : RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB PR085200) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita . Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC. Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense). Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver. Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa. ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.

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Processo nº 5036701-83.2025.8.24.0023

ID: 276736491

Tribunal: TJSC Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036701-83.2025.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KATIA MARINA KUHN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBENS ALVES HOMEM NETO

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BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA

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ALINE MARCELINO BUENO

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Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) AD… Procedimento Comum Cível Nº 5036701-83.2025.8.24.0023/SC AUTOR : KATIA MARINA KUHN ADVOGADO(A) : ALINE MARCELINO BUENO (OAB PR117029) ADVOGADO(A) : BRUNO AUGUSTO CACIATORI DE PAULA (OAB PR069088) ADVOGADO(A) : RUBENS ALVES HOMEM NETO (OAB PR085200) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência" ajuizada por KATIA MARINA KUHN em face de BANCO PAN S.A. Da leitura atenta da exordial é possível verificar que a pretensão da parte autora diz respeito a supostas ilegalidades e ou abusividades na contratação de cartão de crédito, já que as instituições financeiras, por vezes, incluem serviços sem o devido consentimento ou induzem seus clientes em erro ao omitir informações, fazendo com que o consumidor acredite estar contratando empréstimo consignado, quando na verdade está realizado um contrato de cartão de crédito consignado com taxas infinitamente superiores ao do empréstimo, o que claramente configura vício de consentimento. Matéria esta de competência da Vara Bancária. Insta ressaltar que a parte autora ainda, em pedido subsidiário pretende a revisão contratual frente aos atos ilícitos e cláusulas abusivas. Assim, forçoso reconhecer a competência da Vara de Direito Bancário para processar e julgar a presente ação, independentemente do rito, como é o caso dos autos. "A competência instituída pelas normas de organização judiciária é absoluta” (TJSC - CC n. 2001.017628-9, Des. Mazoni Ferreira; TJSC - CC n. 2004.028501-9, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; NERY E NERY. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 9ª ed, 2006, p. 301), o que impõe ao magistrado declinar de ofício a sua competência, sob pena de seus atos padecerem de nulidade. Imperioso destacar que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do conflito de competência nº 002057-55.2017.8.24.0000, em caso semelhante reconheceu a competência da vara bancária para processar e julgar o feito. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CRICIÚMA E UNIDADE REGIONAL DE DIREITO BANCÁRIO DO LITORAL SUL CATARINENSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. CONTRATAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC. MATÉRIA DE ÍNDOLE BANCÁRIA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 02/2017-TJSC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE". (Conflito de Competência n. 0002057-55.2017.8.24.0000 Relator: Desembargador Marcus Tulio Sartorato). Assim, declino da competência para julgar o feito e determino a remessa dos autos à uma das Vara de Direito Bancário da Comarca da Capital, conforme regras de distribuição. Procedam-se as devidas anotações no sistema. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5001220-93.2024.8.24.0508

ID: 320590578

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5001220-93.2024.8.24.0508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO JORGE ZAN JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JOSE LAUER

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001220-93.2024.8.24.0508/SC ACUSADO : MAURO JORGE ZAN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo a(s) resposta(s) … PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001220-93.2024.8.24.0508/SC ACUSADO : MAURO JORGE ZAN JUNIOR ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE LAUER (OAB SC010253) DESPACHO/DECISÃO 1) Recebo a(s) resposta(s) à acusação apresentada(s) pelo(s) réu(s) ( evento 23, DEFESA PRÉVIA1 ) e verifico, desde logo, que não estão presentes, no caso concreto, as hipóteses de absolvição sumária previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. A defesa arguiu a preliminar de inépcia da denúncia. Nesse ponto há de se registrar que o art. 41 do Código de Processo Penal estabelece os requisitos necessários para a validade da exordial acusatória. In casu , é possível constatar que a narrativa descreve os fatos criminosos com todas as circunstâncias: há a indicação e a qualificação do acusado, bem como a descrição dos fatos com a especificação da conduta. Assim, permite ao réu se defender das acusações, ou seja, exercitar o contraditório e a ampla defesa. Nesse norte, leciona Guilherme de Souza Nucci: A peça deve indicar o que o agente fez, para que ele possa se defender. Se envolver outros argumentos, tornará impossível o seu entendimento pelo réu, prejudicando a ampla defesa. Ensina Espíndola Filho que 'a peça inicial deve ser sucinta, limitando-se a apontar as circunstâncias que são necessárias à configuração do delito, com a referência apenas a fatos acessórios, que possam influir nessa caracterização. E não é na denúncia, nem na queixa, que se devem fazer as demonstrações da responsabilidade do réu, o que deve se reservar para a apreciação final da prova, quando se concretiza (ou não) o pedido de condenação' (Cógido de Processo Penal Brasileiro anotado, v. 1, p. 418). (Manual de processo penal e execução penal. 5. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 220). Diante da inexistência de vícios na exordial acusatória, afasta-se a tese levantada pela defesa. Quanto à preliminar de ausência de justa causa, também aventada pela defesa do réu, verifico que os autos estão instruídos com elementos suficientes a ensejar a propositura da ação penal. Com efeito, sabe-se que não há que se confundir elementos suficientes para a propositura da ação com elementos aptos a ensejar a condenação do réu. Para o recebimento da denúncia é necessário um conjunto de indícios mínimos que justifique a ação estatal aprofundar-se na elucidação dos fatos, conjunto este suficientemente trazido no inquérito policial (autos apensos). Alijo, pois, a prefacial suscitada. Por fim, a defesa sustentou, como matéria preliminar, a ocorrência de nulidade decorrente da violação indevida de domicílio do réu, sob a alegação de que os policiais entraram na residência do acusado sem ordem judicial e sem sua autorização, estando ausentes fundadas razões para o ingresso no domicílio. O que se depreende dos autos, neste juízo de cognição sumária, é que os policiais não agiram motivados por meras suposições. Ao contrário, constata-se que o ingresso dos policiais na residência somente ocorreu após o recebimento de uma denúncia anônima, a qual indicava a ocorrência do tráfico na residência do acusado. Além disso, mas principalmente, o acusado, ao perceber a presença da guarnição, agiu com atitude suspeita, dispensando algo no chão e fugindo para dentro da residência. Acrescenta-se ainda que, durante a abordagem, foi verificado que o pacote jogado ao chão pelo conduzido continha substância análoga à cocaína. Por fim, os policiais militares verificaram, pela porta entreaberta da residência, a existência de substâncias ilícitas em cima da mesa. A propósito, decidiu o TJSC que " havendo fundadas suspeitas da ocorrência de crime permanente é legítimo o ingresso ao domicílio pelas autoridades policiais, ainda que inexista mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal " (Apelação Criminal n. 5132094-40.2022.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-06-2023). Dessa forma, a despeito das alegações da defesa, não existem provas suficientes para, neste momento, acolher a nulidade suscitada, motivo pelo qual afasto a preliminar. Destaco que a prova dos autos acerca da culpabilidade do(s) acusado(s), a ser colhida na instrução probatória, será analisada na sentença. 2) Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2026, às 17h15min , com inquirição das testemunhas arroladas na denúncia ( evento 1, DENUNCIA1 ) e o interrogatório do(s) réu(s) MAURO JORGE ZAN JUNIOR . 2.1) Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e testemunhas/informantes servidores públicos, estão autorizados a participar do ato por videoconferência, se for do seu interesse. Notifique-se o superior hierárquico de eventual testemunha que exerça cargo público e requisitem-se os policiais militares, válida a cópia desta decisão como expediente. 2.2) Demais testemunhas e acusados residentes na Comarca deverão comparecer presencialmente ao Fórum (bairro da Velha, nesta cidade) ou ao escritório do advogado. Tal medida é adotada em razão dos frequentes problemas de conexão que ensejaram elevado número de redesignações, gerando morosidade indesejada aos processos criminais. 2.3) Testemunhas/informantes/acusados residentes fora da Comarca poderão participar do ato de forma virtual. Todos os links para acesso à audiência por videoconferência serão enviados com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência da audiência. Por conta disso, deverá ser certificada pelo Oficial de Justiça, no ato de intimação, o e-mail e/ou WhatsApp do destinatário para envio do link de acesso. No caso de testemunhas de fora do Estado, expeça-se carta precatória para intimação, com o prazo de 15 (quinze) dias (réu preso) ou 45 (quarenta e cinco) dias (réu solto) para cumprimento, informando-se o Juízo deprecado da data da audiência e cientificando-se as partes da expedição. Eventuais dúvidas ou dificuldades no acesso poderão ser sanadas, exclusivamente, pelo WhatsApp (47) 98801-8786. 3) Solicite-se à Polícia Científica a apresentação, dentro do prazo de 10 (dez) dias, do laudo pericial definitivo das substâncias apreendidas. 4) OFICIE-SE ao Comando da Polícia Militar solicitando a apresentação das imagens das câmeras corporais utilizadas pelos policiais militares no momento da abordagem, caso existentes, conforme requerido pela defesa. 5) Indeferido o pedido de indicação das viaturas e dos policiais militares envolvidos na ocorrência, pois se trata de diligência injustificada e protelatória. Ademais, os policiais que realizaram a abordagem do acusado estão identificados no Boletim de Ocorrência n. 00299.2023.0002918, do Auto de Prisão em Flagrante n. 5036701-02.2023.8.24.0008.

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