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Processo nº 5036156-25.2025.4.04.7000

ID: 335950578

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036156-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOSTENES DE ALMEIDA RABELO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036156-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FATIMA DOS REIS ADVOGADO(A) : SOSTENES DE ALMEIDA RABELO (OAB SE008959) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036156-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FATIMA DOS REIS ADVOGADO(A) : SOSTENES DE ALMEIDA RABELO (OAB SE008959) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento ordinário, ajuizado por FATIMA DOS REIS , em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO objetivando, em síntese, o fornecimento de BELZUTIFANO, conforme recomendado em receituário médico ( evento 1, ATESTMED8 ) por apresentar SÍNDROME DE VON HIPPELLINDAU (VHL) - uma condição genética rara que se caracteriza pela formação de tumores e cistos em diversas partes do corpo NEOPLASIAS; HEMANGIOBLASTOMA (CID10 D33); ANGIOMA DE RETINA (CID10 D18); TUMOR NEUROENDÓCRINO PANCREÁTICO (PNET) (CID10 C25.4); CÂNCER DE RIM (CID10 C64) ( evento 1, ATESTMED8 , evento 1, ATESTMED9 , evento 1, ATESTMED10 ). Junta estudos científicos ( evento 1, COMP14 , evento 1, COMP15 , evento 1, COMP16 , evento 1, COMP18 , evento 1, COMP21 ). Alega não ter condições financeiras para arcar com o custo do tratamento receitado ( evento 1, EXTR5 ) sendo que lhe foi negado o fornecimento pelo Sistema Único de Saúde ( evento 1, COMP7 ). Requereu tutela de urgência e juntou documentos. Foi determinada a emenda da inicial no evento 4, DESPADEC1 . A parte autora anexou relatório médico para solicitação judicial ( evento 8, COMP3 ) e prontuário médico ( evento 9, COMP2 , ao evento 9, COMP6 ). Decido. Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) 2. Considerando os termos da Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) , a parte autora deve informar , por escrito (art. 8º ) , se autoriza o compartilhamento de seus dados pessoais (art. 5º, II, da LGPD), inclusive sensíveis, com terceiros eventualmente incluídos nos autos (fabricantes, distribuidores, fornecedores etc.), exclusivamente para viabilizar a compra judicial do medicamento, insumo ou procedimento neste processo e nos que decorrem dele, inclusive emissão de nota fiscal e entrega, nos termos do art. 7º, incisos I e VIII, da Lei n.º 13.709/2018. A ausência de manifestação será interpretada como negativa , podendo gerar o arquivamento provisório do processo. A manifestação positiva de consentimento não isenta os agentes de tratamento de observarem os princípios de necessidade, finalidade e segurança (art. 6º da LGPD), nem autoriza o uso dos dados para fins diversos daqueles estritamente relacionados ao cumprimento da presente ordem judicial. Prazo de 15 dias. Tutela de urgência 3. Entendo que a prova técnica é imprescindível para que se verifique a efetiva necessidade e adequação do tratamento pleiteado pela parte autora. No mesmo sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS.. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Este Tribunal Regional Federal, em casos semelhantes, vem decidindo que somente a comprovação da moléstia e a necessidade do tratamento não são suficientes para comprovar a verossimilhança do direito alegado. 2. Imprescindível o exame do pedido a partir de parecer técnico emitido pelo Núcleo de Apoio Técnico, ou, onde não houver, por perito especialista na matéria nomeado pelo juízo . 3. Ausentes os pressupostos ensejadores para concessão da antecipação dos efeitos da tutela, sendo imperiosa dilação probatória e comprovação segura acerca do adequado tratamento. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF4, AG 5011834-04.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 15/06/2016) - grifei. Assim, para a análise acerca da necessidade e adequação da utilização do insumo requerido, determino que seja realizada perícia prévia. Designe a Secretaria médico para a realização de perícia médica. Retifique-se a autuação para incluir o médico perito e intime-o para ciência de sua nomeação e de que, considerando a complexidade da perícia a ser elaborada, os quesitos a serem respondidos, bem como o grau de especialização, fixo os honorários periciais em R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Na mesma oportunidade, intime-se o perito de que a perícia deverá ser realizada de forma indireta (a partir da documentação apresentada nos autos), a não ser que o perito, detentor de conhecimento técnico na área, considere imprescindível à adequada elaboração do laudo o exame presencial da parte. Caso considere imprescindível o exame presencial da parte, deverá agendar data para a realização da perícia direta. Desde logo, fica a perita autorizada a solicitar nos autos a juntada de eventuais documentos necessários à elaboração do laudo médico. Se houver necessidade, fica também autorizada a solicitar informações junto a familiares do(a) examinado(a), por via eletrônica (telefonemas ou videochamadas), devendo, nesse caso, documentar nos autos as informações obtidas mediante, no mínimo, redução a termo das informações colhidas no bojo do laudo pericial. Cientifique-se, ainda, que realizada a perícia, terá o prazo de 5 dias para apresentar o laudo. Caso não aceite o encargo deverá comunicar ao Juízo em 1 dia contado da intimação. Nesse caso fica a Secretaria autorizada a nomeação de outro perito dentre os cadastrados na vara independentemente de outro despacho. 3.1. Intimem-se com urgência as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como acerca da data agendada e do local para início da perícia. Considerando a urgência da medida os autos serão desde já encaminhados ao perito, de modo que caso os quesitos sejam apresentados posteriormente à confecção do laudo deverá a parte indicar expressamente se os quesitos do Juízo foram suficientes ou se pretende que seja apresentado laudo complementar. Indicada a necessidade de laudo complementar, a Secretaria deverá encaminhar os autos ao perito para complementação independentemente de despacho, abrindo-se após vista às partes por 5 (cinco) dias. 3.2. Se for solicitada a juntada de documentos, intimem-se as partes para providenciá-los. 3.3. O Laudo deverá analisar, ainda, entre outros aspectos, os seguintes pontos: a) A política pública prevista no SUS para a moléstia. b) Em se tratando de medicamento oncológico, quais os tratamentos oferecidos pelo SUS e quais os tratamentos que seriam possíveis dentro do valor da APAC correspondente? O tratamento pleiteado consta da relação municipal de medicamentos do município em que a parte autora reside? c) Há estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidências, que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS? d) Em caso positivo, está respaldado por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? e) Tendo a CONITEC analisado o produto/equipamento/medicamento e recomendando a não incorporação, há estudos posteriores robustos baseados em ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise que possam vir a alterar a decisão da CONITEC? Em caso positivo, quais? Explicar em que medida aos estudos impactam naquela decisão de não incorporação. f) Os estudos se aplicam ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos no(s) estudo(s) e o desfecho analisado? g) Qual o grau de evidência de acordo com a tabela GRADE? h) O tratamento pleiteado é indispensável? Explicar. i) Há riscos com a submissão da parte autora ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente? Explicar. j) Explicar o tratamento já realizado pelo paciente, a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente. k) Considerando o tratamento prévio realizado pela parte autora haveria ganho terapêutico com o uso do medicamento demandado? Qual? l) Probabilidade de cura. m) Explicar a probabilidade de sobrevida global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença em relação ao medicamento demandado. n) Explicar na prática em que consistem os desfechos acima no caso concreto. o) Explicar qual o impacto na qualidade de vida com o desfecho que se mostrou relevante no caso concreto. p) A probabilidade relatada nos itens anteriores se mostra custo efetiva? q) Caso o tratamento seja somente paliativo ou servir apenas para diminuição/controle da dor, poderia ser usado outro medicamento? Qual? Algum que seja disponibilizado pelo SUS? r) Em se tratando de medicamento paliativo ou que não acarrete impacto importante na probabilidade de cura e sobrevida (global, livre de doença, livre de eventos, livre de progressão de doença) há efeitos colaterais que impactam a qualidade de vida do paciente? Quais? s) A idade do(a) paciente influencia de alguma forma no tratamento pleiteado? Explicar. t) No caso de estar sendo pleiteado imunoterápico para doença oncológica, diga o perito se a dose a ser administrada à parte autora pode ser reduzida, conforme estudos que podem ser encontrados nos seguintes links: https://www.ilcn.org/alternative-dosing-strategies-for-immune-checkpoint-inhibitors/ https://www.annalsofoncology.org/article/S0923-7534(19)35698-4/fulltext http://doi.org/10.1177/1078155220929756 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://doi.org/10.1038/s41591-024-02845-7 https://www.cda-amc.ca/sites/default/files/ou-tr/ho0008-dosing-timing-immuno-oncology-drugs.pdf u) Por quanto tempo deve ser usado o medicamento até que seja possível avaliação sobre a sua eficácia no caso concreto? v) Sendo indispensável o tratamento, seria possível aguardar o prazo máximo de 90 dias para início da dispensação ou de 240 dias em caso de medicamento importado? Em caso de resposta negativa, deve o perito justificar. 4. Juntado o laudo pericial, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de tutela. 5. Concomitantemente ao cumprimento dos itens acima, CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo legal, nos termos dos artigos 335 a 337 e seguintes do CPC. 6. Apresentada(s) contestação(ões), intime-se a parte contrária para réplica nos termos do artigo 351 do CPC. 7. Cumpridos os itens anteriores e nada mais sendo requerido, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5032761-25.2025.4.04.7000

ID: 307458699

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032761-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE DA SILVA DA PALMAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MACHADO RASSOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032761-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FILIPE DA SILVA DA PALMAS ADVOGADO(A) : GABRIEL MACHADO RASSOLIN (OAB PR125222) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória ajuizada … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032761-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : FILIPE DA SILVA DA PALMAS ADVOGADO(A) : GABRIEL MACHADO RASSOLIN (OAB PR125222) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória ajuizada em face da União, com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a manutenção da data de vencimento do Certificado de Registro - CR nº 000.388.450-32 em 16/06/2030, bem como seja mantido o prazo de validade de 10 anos dos Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAFs registrados no acervo do autor. Em síntese, alega que seu CR e CRAFs foram emitidos sob a vigência do Decreto nº 9.846/2019, com validade de 10 anos, e que a redução do prazo de validade dos documentos promovida pelo Decreto nº 11.615/23 e pela Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22/12/2023, viola os princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, gerando instabilidade jurídica. Decido. 2. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e se determina em razão do valor da causa, que deve ser igual ou inferior a 60 salários mínimos, à exceção das hipóteses previstas no art. 3º da Lei 10.259/2001. O valor atribuído à causa foi de R$ 1.518,00, ou seja, inferior a 60 salários mínimos e não se trata de matéria excluída da competência do Juizado Especial Federal, cuja competência é absoluta, devendo a ação tramitar pelo rito dos Juizados. Nesse sentido, a orientação sumulada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região sob n.º 115: " Ação em que a parte autora objetiva a mera declaração de um direito, cujo reconhecimento acarretaria modificação de atos administrativos apenas de maneira reflexa, torna inaplicável a regra prevista no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001, prevalecendo a competência absoluta pelo valor da causa, do JEF ". Assim, altere-se a classe da ação para Procedimento do Juizado Especial Cível . 3. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida " (artigo 9º). Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300), seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Portanto, a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. O autor requer concessão de tutela de urgência que determine que o prazo de vencimento de seu certificado de registro e de seus certificados de registro de arma de fogo permaneçam conforme registrados nos documentos - o primeiro em 16/06/2030 e os demais em 22/05/2028, 01/08/2032, 24/08/2030 e 14/12/2032 - afastando a norma que reduziu o prazo de validade desses certificados para três anos ( OUT5 , OUT6 , OUT7 , OUT8 e OUT9/evento 1 ). Contudo, em análise preliminar própria deste momento processual, os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito nem há perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que justifique a concessão da tutela. Com efeito, prevalece na jurisprudência o entendimento segundo o qual (a) o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário; (b) inexiste direito subjetivo ao registro e/ou à aquisição/porte de arma de fogo; (c) não há direito adquirido à renovação de porte de arma em desacordo com as normas regulamentares vigentes e (d) a autorização para porte de arma não está imune à revogação ou regulamentação superveniente em sentido diverso, conforme se observa pelos precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE COLECIONADOR, ATIRADOR DESPORTIVO E CAÇADOR - CAC. ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. IDONEIDADE. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o ato administrativo que concede o porte de arma de fogo é excepcional e discricionário, subordinado ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. De fato, inexiste direito subjetivo ao registro, à aquisição/porte de arma de fogo pelo cidadão , evidenciando-se que a Lei nº 10.826/2003 pretendeu um maior controle estatal sobre o armamento. Assim, o controle judicial limita-se à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade do ato, o que não se evidencia na espécie. (TRF4, AC 5009145-11.2022.4.04.7005, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 09/11/2023) (grifei) MANDADO DE SEGURANÇA. PORTE DE ARMA DE FOGO. OFICIAL DE JUSTIÇA. RESTRIÇÕES CONCERNENTES À DELIMITAÇÃO TERRITORIAL E TEMPORAL. LEGALIDADE. 1. A circunstância de o impetrante ter protocolado requerimento administrativo na vigência do Decreto n.º 9.785, de 07/05/2019, revogado pelo Decreto n.º 9.847, de 25/06/2019, não respalda o direito alegado, na medida em que um ato normativo infralegal não pode inovar o ordenamento jurídico, conferindo direitos à revelia da própria lei que visa a regulamentar. 2. Em favor do postulante jamais pendeu o instituto do direito adquirido, nem mesmo no momento do protocolo, em que havia mera expectativa de direito, que veio a ser desfeita com a sucessão legislativa. Isso porque a concessão do porte de arma de fogo está sujeita ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo discricionário da Administração Pública. 3. A limitação territorial e temporal do porte de arma de fogo se mostra lícita por expressa previsão legal, de modo que o invocado regulamento atualmente revogado não poderia se sobrepor à lei, inexistindo direito adquirido no caso concreto. (TRF4 5001304-24.2020.4.04.7202, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 12/05/2021) (grifei) MILITAR REFORMADO. RENOVAÇÃO DO PORTE DE ARMA. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. 1) O militar inativo que pretende conservar a autorização de porte de arma enquadra-se na hipótese prevista no art. 37 do Decreto nº 5.123/2004, o qual prevê a exigência de submissão de realização de testes de avaliação da aptidão psicológica, conforme previsão do inc. III, do caput art. 4º da Lei nº 10.826/2003. 2) O fato de autor ter autorização para portar arma de fogo desde 1960, não lhe garante direito adquirido ao referido porte em desacordo com as normas regulamentares vigentes. A autorização para porte de arma não está imune à revogação ou regulamentação superveniente, uma vez que não consubstancia direito adquirido de seu portador. (TRF4, AC 5002757-23.2012.4.04.7109, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 26/03/2015) (grifei) Também não há perigo de dano nem risco de ineficácia da tutela jurisdicional caso concedida apenas ao final, uma vez que a redução do prazo incide a partir da data de publicação do Decreto 11.615/2023 , qual seja, 21/07/2023, conforme previsão do parágrafo único do artigo 16 da Portaria 166/COLOG: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto. De toda sorte, ainda que assim não fosse, em análise preliminar, a nova regulamentação não contém vício de legalidade, presumindo-se válida e regular. Em decorrência, não há que se falar em direito à manutenção do prazo de validade previsto na norma revogada, cabendo aos interessados, na hipótese de vencimento do prazo assinalado na nova regulamentação, apresentar novo requerimento à autoridade competente, a fim de obter a respectiva autorização. Nesse sentido, decisão proferida pela relatora do Agravo de Instrumento 5035883-31.2024.4.04.0000/SC, Desembargadora Federal Ana Cristina Ferro Blasi , que, ao analisar situação similar a destes autos, assim se manifestou: "(...) A natureza jurídica do próprio ato administrativo, discricionário em sua formatação, impede - precisamente por isso - a incorporação de qualquer direito subjetivo ao patrimônio jurídico do indivíduo. Logo, não há direito subjetivo ao registro de arma de fogo ou ao prazo inicialmente fixado para a sua fruição, assim como não há, para quaisquer outros atos discricionários, direito subjetivo que lhes assegure perpetuidade. Será a discricionariedade do ato administrativo o permissivo necessário para que, sendo o caso, a Administração Pública, sopesados critérios de oportunidade e conveniência e observados os respectivos parâmetros técnicos, estabeleça as condições - e também o prazo - para que o direito seja exercitado. Há, além disso, inequívoca razoabilidade no prazo fixado pelo Decreto nº 11.615/2023, pois a redução para 03 anos (em substituição aos 10 anos anteriormente fixados) possibilitará à Administração Pública "verificar tais questões com uma frequência maior e, assim, realizar uma análise mais assertiva" ( 1.1 , p. 6), o que inequivocamente repercute na preservação da segurança da sociedade. Suficiente será, em casos como o que é versado nos autos, que a parte interessada novamente requisite perante a autoridade administrativa os correspondentes registros após o vencimento do prazo assinalado, assim como faria diante do prazo anterior de 10 (dez) anos, inexistindo, nos limites de uma apreciação preambular, inerente a provimentos liminares, fundamentos jurídicos que apontem a nulidade das disposições do Decreto nº 11.615/2023. Não há, portanto, direito à manutenção do prazo de validade dos CRAF com base no interregno fixado na norma revogada. Ante o exposto, sem prejuízo de posterior reapreciação da matéria, DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos da fundamentação." (grifei) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência . 4. Intime-se o autor para ciência. 5. Cite-se a parte ré para responder no prazo legal. 6. Apresentada contestação, intime-se o autor para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 7. Não sendo requerida a produção de provas, registrem-se para sentença.

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Processo nº 5033246-25.2025.4.04.7000

ID: 310119086

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033246-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON VATRAZ SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033246-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON VATRAZ SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC057174) DESPACHO/DECISÃO Pretende o autor a conce… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033246-25.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ANDERSON VATRAZ SILVA ADVOGADO(A) : JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB SC057174) DESPACHO/DECISÃO Pretende o autor a concessão de tutela de urgência para que seja autorizada a " consignação judicial " do valor incontroverso das prestações vincendas do contrato de financiamento estudantil - FIES. Narra que, em 04/03/2016, contratou financiamento estudantil - FIES para o custeio das mensalidades do curso de Medicina Veterinária, com previsão de taxa de juros de 6,5% ao ano, tendo iniciado a fase de amortização em 15/07/2022, pagando prestações mensais de R$ 546,58, sendo o saldo devedor atual de R$ 57.166,50. Argumenta que, de acordo com o artigo 5º, §10 da Lei nº 10.260/2001, a partir das alterações impostas pela Lei nº 13.530/2017, a taxa de juros real dos contratos firmados até o segundo semestre de 2017 deve ser igual a zero, o que deve ser implementado para restabelecer o equilíbrio contratual. Decido. 2. O Código de Processo Civil prevê, como regra geral, que " não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida ." (artigo 9º) Em casos excepcionais, a medida pode ser deferida pelo juiz, desde que comprovados os requisitos necessários a tanto, seja para a tutela de urgência (artigo 300) seja para a tutela de evidência (artigo 311), conforme disposto no parágrafo único do referido artigo 9º. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Vê-se, pois, que a antecipação dos efeitos da tutela em decisão liminar, sem a oitiva da outra parte, é medida de exceção, pois relativiza o contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento. Nesse contexto, somente se justifica em casos de premente necessidade e manifesta prevalência do interesse da parte autora. Contudo, os elementos juntados aos autos não evidenciam a probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, é conhecida a regra segundo a qual o contrato faz lei entre as partes, devendo ser cumprido nos moldes em que pactuados. Tratando-se de programa de financiamento vinculado à política pública, como é o caso do FIES, é natural que as regras sejam alteradas no decorrer do tempo, seja para incluir novas exigências, seja para alterar a forma de pagamento, a taxa de juros, a possibilidade de renegociação ou, ainda, para fins de perdão da dívida. A existência de critérios de diferenciação para concessão de perdão da dívida ou redução da taxa de juros, por exemplo, não implica ofensa ao princípio da isonomia nem autoriza revisão contratual nos moldes pretendidos pela parte autora. No caso concreto, é incontroverso que o contrato foi firmado em 07/03/2016, de forma que não está abarcado pela Lei 13.530/2017, mas sim pela Lei nº 12.431/2011, que previu a possibilidade de capitalização de juros nos contratos do sistema FIES, bem como pela taxa de juros prevista na BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, em conformidade com a norma destacada pelo autor ( INIC1/evento1 ): Art. 5 o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (...) II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (...) § 10. A redução dos juros, estipulados na forma estabelecida pelo inciso II do caput deste artigo, ocorrida anteriormente à data de publicação da Medida Provisória n o 785, de 6 de julho de 2017 , incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) Sobre o tema, o precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. CONTRATO FIRMADO EM 2016. ART. 5º, II, LEI 10260/2001. RESOLUÇÃO BACEN 4432/2015. TAXA DE JUROS DE 6,5% AO ANO EM CONFORMIDADE COM A NORMA VIGENTE À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. 1. O FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda alusiva a contrato de financiamento estudantil celebrado antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.530, de 07/12/2017. Precedente desta Turma Recursal. 2. A norma contida no art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001, cuja redação foi sucessivamente alterada, prevê, sobre os contratos de financiamento estudantil concedidos até o segundo semestre de 2017, a incidência de "juros capitalizados, mensalmente, a serem estipulados pelo CMN". 3. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". Posteriormente, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 4. No caso examinado, o contrato foi firmado em 01/04/2016 e, portanto, sujeita-se às disposições contidas na Resolução BACEN 4.432/2015. Desse modo, ao estabelecer a taxa anual de juros de 6,50% ao ano, o contrato sob exame encontra-se em conformidade com a norma de regência aplicável à época em que celebrado. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. (5013433-71.2023.4.04.7003, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relator GERSON LUIZ ROCHA, julgado em 27/02/2024) De outro norte, ausente ilegalidade, não cabe ao Judiciário interferir nas condições contratadas e referendadas pelo legislador, sob pena de indevida interferência na execução de política pública. Nesse sentido o entendimento da 1ª Turma Recursal do Paraná: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) Ausente comprovação a respeito da probabilidade do direito, justifica-se a realização prévia do contraditório, oportunizando-se à ré a apresentação de defesa e o melhor esclarecimento dos fatos, não sendo o caso de concessão de tutela neste momento processual. De outra parte, a realização de depósito judicial com a finalidade de suspender a exigibilidade da cobrança durante o processamento da ação revisional tem como pressuposto o depósito integral dos valores em atraso , devidamente corrigidos, além da manutenção do pagamento das prestações vincendas , quando for o caso (inteligência do artigo 300, §1º do CPC). Trata-se de ato que prescinde de prévia autorização judicial e, se realizado em montante inferior ao débito, não tem o efeito de afastar a mora ou a exigibilidade da dívida (Agravos de Instrumento nº 5007551-93.2020.4.04.0000 , em 24/06/2020, e nº 5022878-78.2020.4.04.0000 , em 18/06/2020). Ou seja, o depósito do valor incontroverso das parcelas vincendas não importa no afastamento da mora contratual. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Intime-se a parte autora para ciência, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, devendo: 3.1 Juntar a cópia do contrato de financiamento estudantil, pois o documento que instrui a inicial se trata de termo aditivo ao contrato ( CONTR6/evento6 ). 3.2 Regularizar sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração assinado (física ou eletronicamente), pois, conforme consulta ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, o documento do evento 1, PROC2 não foi validado ( CERT1/evento3 ). 4. Tudo cumprido, citem-se os réus para que tomem conhecimento dos termos da presente ação e apresentem proposta de conciliação ou contestação, bem como, no mesmo prazo da resposta, instruam os autos com documentos pertinentes ao deslinde da controvérsia, em especial a atual situação do contrato, comprovando documentalmente mediante juntada do respectivo demonstrativo. 4.1 Caso contrário, anote-se para sentença de extinção. 5. Com manifestação expressa dos réus nesse sentido, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para tentativa de conciliação. 6. Retornando os autos sem acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre os documentos apresentados e a resposta dos réus. 7. Após, anote-se para sentença.

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ID: 306036076

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031985-25.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOCELI GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE HANSEN ALVES GROSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5031985-25.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOCELI GOMES ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOCELI G… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5031985-25.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : JOCELI GOMES ADVOGADO(A) : SIMONE HANSEN ALVES GROSSI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOCELI GOMES em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Cascavel, no processo 5006318-37.2016.4.04.7005, nos seguintes termos: " DESPACHO/DECISÃO No E 92.1 , o requerente pugnou pela execução complementar, com fundamento no Tema 810 do STF. Sustentou que a aplicação do Tema 810 à execução não ofende a coisa julgada, dado o efeito vinculante dos julgamentos em repercussão geral; que a execução não se encontra prescrita, pois a execução complementar é possível até 03/03/2025, cinco anos após o trânsito em julgado do decidido no Tema 810; que não há preclusão do direito porque, na época, não era possível requerer a complementação dos valores, considerando que a execução somente tornou-se possível a partir do julgamento do Tema 810; que o INSS não tem se oposto aos pedidos de execução complementar. O pedido veio desacompanhado de cálculo. No E 99.1 , o INSS informou que aguarda o requerente apresentar cálculo do valor complementar que entende devido. No E 102.2 , o requerente apresentou cálculo no valor principal de R$ 7.028,93 e de honorários de R$ 1.106,92, atualizado até 10/2017. No E 105.1 , o INSS sustentou que o cálculo do requerente está incorreto, pois foram incluídas parcelas pagas administrativamente e foi atualizado o valor para data-base diversa da conta original. Apresentou planilha de cálculo no valor de R$ 1.091,27, atualizado até 07/2017 (E 105.2 ). No E 108.1 , o requerente juntou novamente o cálculo apresentado no E 102.1 . Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Com a publicação do acórdão em 03/02/2020, o STF finalizou o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810), com a declaração da constitucionalidade do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 quanto aos juros moratórios e inconstitucionalidade da incidência da TR como índice de correção monetária. Entretanto, nada mencionou a respeito da atualização monetária pelo IPCA-E como anteriormente determinado pelo Ministro Relator Luiz Fux. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em voto proferido no REsp. 1.495.146/MG, julgado em sede de recurso repetitivo (Tema 905), esclareceu quais índices são aplicáveis em cada espécie de relação jurídica, destacando que " a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária". 2. O pedido de execução complementar comporta algumas considerações. 2.1. Em primeiro lugar, tem-se as situações em que o próprio título executivo, a sentença ou acórdão transitado em julgado, diferiu para a fase de cumprimento de sentença a definição do índice de correção monetária, ou determinou a aplicação inicialmente da TR, com a possibilidade de aplicação posterior, em execução complementar dos índices que viessem a ser definidos pelo STF no julgamento do Tema 810. Ou seja, o título foi constituído em momento anterior ao julgamento do tema, porém ressalvou a hipótese de sua aplicação na fase executiva. Portanto, nessa hipótese, à época do cumprimento do julgado, nada poderia ter sido exigido pela requerente, pois ainda não haviam sido definidos quais consectários legais deveriam ser aplicados, restando apenas concordar com o valor incontroverso, atualizado pelos índices definidos no título executivo. Por outro lado, ainda assim deve se considerar o prazo prescricional, sob pena de se permitir pretensões infinitas de execução de dívidas, o que não é albergado pelo ordenamento jurídico. Com efeito, está pacificado pela Súmula 150 do STF que a prescrição da pretensão executiva prescreve em idêntico prazo ao da ação para conhecimento do direito, ou seja, em 5 anos. Entretanto, há que se definir o termo a quo para a contagem de tal prazo. Considerada a hipótese em que o próprio título executivo diferiu para a fase de cumprimento de sentença a definição dos índices de correção monetária ou autorizou a aplicação do que viesse a ser definido no Tema 810, o início da contagem do prazo prescricional para a execução complementar deve ser a data em que restou pacífico o julgado do RE 870947, que fixou o Tema 810 do STF, ou seja, no momento do trânsito em julgado da decisão, em 03/03/2020. Somente após essa data se tornou possível a aplicação dos índices reconhecidamente constitucionais, com a execução complementar das diferenças entre o cálculo da correção monetária pela TR e pelo INPC/IPCA-E. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS. TEMA 810 DO STF. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. 1. Nas situações em que o título executivo diferiu para a fase executiva a definição dos consectários legais, é admissível o pedido de execução complementar quanto às diferenças relativas à correção monetária, com fundamento no Tema 810 do STF. 2. No caso dos autos, porém, a sentença extintiva da execução foi proferida anteriormente ao trânsito em julgado do Tema 810, que se deu em 03/03/20, o que viabiliza o prosseguimento da execução complementar. 3. Sobre a alegação de prescrição, não se verifica, considerando o tempo decorrido entre a data em que se tornou possível a execução complementar (03/03/20) e a data em que foi requerida (20/05/2022) . (TRF4, AG 5043606-72.2022.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator RODRIGO KOEHLER RIBEIRO, juntado aos autos em 15/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 810 DO STF. SALDO COMPLEMENTAR. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. Nas hipóteses em que o título executivo difere para a execução a fixação da correção monetária, tem-se que apenas após o julgamento da decisão do Tema 810 pelo STF o exequente pode exercer seu direito, ou seja, a partir de 03/03/2020, data do trânsito em julgado do referido tema, sendo este o termo inicial da prescrição executória. Tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. No caso, esta prescrita a pretensão executória, pois o pedido de pagamento de saldo complementar só foi formulado mais de cinco anos depois do trânsito em julgado. (TRF4, AG 5041898-16.2024.4.04.0000, 10ª Turma, Relator para Acórdão MÁRCIO ANTONIO ROCHA, julgado em 01/04/2025) Portanto, se o título executivo previu, de algum modo a aplicação dos índices que viessem a ser definidos pelo tema 810 do STF, o prazo prescricional de 5 anos para se pleitear a execução complementar, começou a fluir em 03/03/2020 . 2.2. Há as situações em que o título executivo fixou os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar acerca do Tema 810 do STF. Mesmo nesses casos é possível a execução complementar de valores, pois o STF consolidou o entendimento de que a aplicação de legislação ou jurisprudência da Suprema Corte, posterior à constituição do título executivo, não configura afronta à coisa julgada. É o que se observa nas teses firmadas nos Temas 1.170 e 1.361 do STF: Tema 1.170 - É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Contudo, nessa situação, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão. Isto porque, a zelar pela segurança nas relações jurídicas, não se pode permitir a perpetuação das ações judiciais, com sucessivos pedidos de revisão dos consectários aplicados ou substituição de índices por aqueles posteriormente reconhecidos, ainda que se trate de matéria constitucional. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURADA. 1. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. 2. Na hipótese dos autos, sendo o título executivo expresso ao definir os critérios de correção monetária incidentes sobre a condenação, sem qualquer ressalva ao Tema 810/STF, a prescrição intercorrente tem como data, de fato, o trânsito em julgado do acórdão, de modo que, na data do requerimento de execução complementar estava configurada a prescrição executória. (TRF4, AI n. 5000854-17.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Rel. Márcio Antônio Rocha, DJe 25.06.2024) Com efeito, a legislação prevê prazos para o exercício dos direitos e a consequente execução do que foi judicialmente reconhecido, e, como dito alhures, está pacificado que a prescrição da pretensão executiva ocorre em idêntico prazo ao da ação para conhecimento do direito, no caso, em 5 anos (Súmula 150 do STF). Assim, após constituído o título executivo com o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, o exequente possui o prazo de 5 anos para requerer tudo dele decorrente, e, ainda que ocorram modificações posteriores, passado esse interregno, qualquer pretensão fica culminada pela prescrição. Esse é o entendimento jurisprudencial corrente: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810/STF. INAPLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 96/STF. PRESCRIÇÃO. 1. O julgamento do Tema 810 pelo STF não implica a automática desconstituição do julgado exequendo, nem a possibilidade de reconhecimento da inexequibilidade do título judicial (mesmo em favor do exequente) na etapa de cumprimento de sentença (RE 730.562 - Tema 733 da repercussão geral - e ADI 2.418). 2. In casu, o acórdão exequendo passou em julgado fixando o critério de atualização monetária a partir de julho de 2009 nestes termos: "A contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança..." 3. Logo, sendo imperiosa a observância da coisa julgada quanto aos critérios de correção previstos no título executivo, não há diferença a tal título a ser paga, não sendo possível o prosseguimento do cumprimento complementar da decisão exequenda. 4. Se o credor não promover o cumprimento de sentença no prazo previsto em lei para a prescrição do direito discutido, extingue-se a pretensão executória devido à inércia do titular. Ocorrência in casu da prescrição quanto a valores decorrentes do Tema 96/STF. (TRF4, AC 5002424-48.2023.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 09/08/2023) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. 1. O prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não tendo havido a suspensão do feito quanto ao Tema 810, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, especialmente se os cálculos não violam o título executivo, que nada dispôs quanto ao tema. (TRF4, AG 5051239-37.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 26/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONFIGURADA. 1. O prazo de prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula n. 150 do STF, é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para ajuizamento da ação originária, ou seja, 5 anos. 2. Na hipótese dos autos, sendo o título executivo expresso ao definir os critérios de correção monetária incidentes sobre a condenação, sem qualquer ressalva ao Tema 810/STF, a prescrição intercorrente tem como data, de fato, o trânsito em julgado do acórdão, de modo que, na data do requerimento de execução complementar estava configurada a prescrição executória. (TRF4, AI n. 5000854-17.2024.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Rel. Márcio Antônio Rocha, DJe 25/06/2024) Tem-se, portanto, que, se o título executivo previu os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar acerca do que viesse a ser definido pelo tema 810 do STF, o prazo prescricional de 5 anos para se pleitear a execução complementar, se inicia na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão . 2.3. Há, ainda, as situações em que, antes do pedido de execução complementar, foi proferida sentença de extinção da execução. Em consonância com as teses fixadas nos Temas n. 1.170 e 1.361 do STF, entendo que a existência de sentença de extinção da execução não impede que o exequente pleiteie a complementação do pagamento realizado nos autos. Nesse sentido: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de execução complementar relativa às diferenças de correção monetária (Tema 810 STF). A parte agravante alega que a definição dos critérios de correção monetária foi diferida para a execução. Afirma que o STF declarou inconstitucional a aplicação do TR nas condenações impostas à Fazenda Pública no RE 870.974 (Tema 810 do STF), sem modulação dos efeitos, sendo aplicável os efeitos ex tunc. Defende que as decisão do STF tem efeito vinculativo e, conforme decisões já proferidas pelo Supremo, a execução complementar não viola a coisa julgada. Aduz, por fim, que a sentença de extinção da execução não impede a complementação da correção monetária, pois, conforme tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.170, a legislação superveniente aplica-se às situações jurídicas pendentes, independentemente do título judicial transitado em julgado. Pede a concessão da antecipação de tutela recursal. É o relatório. MÉRITO A controvérsia no plano recursal restringe-se: a possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação do Tema 810 STF depende (I) do que foi decidido no título executivo; (II) da forma e do momento em que desenrolou o cumprimento de sentença; (III) da existência de sentença de extinção declarando satisfeita a obrigação no cumprimento de sentença; (IV) e do transcurso do prazo prescricional da pretensão executória complementar. Esta Turma vinha entendendo que: (a) caso tenha sido fixada a TR como índice de correção monetária no título executivo, não há direito à complementação; (b) caso tenha sido fixado índice diverso da TR e tenha sido aplicada a TR nos cálculos da execução, com oportunidade das partes debaterem sobre os cálculos e tendo havido concordância, inclusive com pagamento do valor executado, por igual, não há direito à complementação, já que operada a preclusão; (c) caso o título executivo tenha diferido para a execução a definição dos critérios de correção monetária, mas tenha sido proferida sentença de extinção da execução declarando satisfeita a obrigação de pagar, com intimação das partes e arquivamento definitivo dos autos, não há direito à complementação; (d) caso o título executivo tenha diferido para a execução a definição dos critérios de correção monetária e o feito tenha sido arquivado, sem sentença declarando satisfeita a obrigação, e o pedido de complementação tenha sido feito dentro do prazo prescricional, há direito à complementação. Ocorre que, em recentes julgados, ainda que monocráticos, o STF e o STJ têm manifestado o entendimento de que os julgados deste Colegiado estão em dissimetria ao que decidido no Tema 1.170/STF. Eis o teor da tese firmada no Tema 1.170 STF: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Embora se verifique que a tese trata de critérios de juros moratórios diversos daqueles previstos no título executivo, o próprio STF tem considerado que o julgamento do mérito do Tema 1.170 da Repercussão Geral também cuidará da controvérsia relativa aos índices de correção monetária, determinando a devolução dos processos a esta Corte para que seja ela observada. (...) Desse modo, a fim de alinhar o entendimento ao das Cortes Superiores, observando a racionalidade dos precedentes vinculantes e privilegiando a segurança jurídica e a isonomia, passo a adotar entendimento de que o Tema 1.170 da Repercussão Geral também guarda aplicação no caso concreto, com o que a previsão diversa no título judicial ou a extinção da execução por sentença não fulmina o direito da parte autora em pretender a complementação do pagamento antes realizado . CONCLUSÃO Decisão modificada a fim de autorizar a execução complementar, com aplicação do índice de correção monetária estabelecido no Tema 905 STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intimem-se. À parte agravada, para os fins do disposto no artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Juízo de origem. Após, retornem conclusos. (TRF4, AG 5015832-62.2025.4.04.0000, 10ª Turma , Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 02/06/2025) 3. No presente caso, a sentença, mantida em grau recursal, fixou os consectários legais sem ressalvas quanto ao julgamento do Tema 810 pelo STF. Veja-se (E 44.1 ): Condenar o réu a pagar as diferenças desde a DCB, atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009). Esclareço que nas ADIs 4357 e 4425 o STF não declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, o que fica claro pela leitura do acórdão proferido no REXT 870.947 (publicado em 27/04/15), o qual reconheceu a repercussão geral desse tema. Assim, o prazo prescricional de 5 anos para pleitear a execução complementar começou a fluir em 21/06/2017, data do trânsito em julgado da sentença . Como o pedido de execução complementar foi apresentado somente em 20/02/2025 , está fulminado pela prescrição. 3.1. Ante o exposto, declaro extinta a execução do título judicial produzido na presente demanda, nos termos do artigo 924, incisos II e V, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. 5. Decorridos os prazos, retornem os autos ao arquivo." Alega o impetrante que a decisão é ilegal, pois está em confronto com o entendimento firmado no Tema 810 e 1170 do Superior Tribunal Federal. Sustenta que o título de execução judicial fixou expressamente índice diverso, no caso, foi aplicada a taxa referencial, que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, surgindo assim, o direito a executar as respectivas diferenças nos próprios autos. Defende que não está prescrita a execução, pois se tornou-se possível somente a partir do julgamento pelo Superior Tribunal Federal, não sendo também necessário aguardar o trânsito em julgado do Tema 1170, visto que suas decisões têm efeitos imediato, de acordo o que determina o Art. 102, §2o da Constituição Federal, bem como o Art. 1.035, § 11o do Código de Processo Civil. Requer seja deferida liminar determinando que seja revogada a decisão que decidiu afastar o direito da impetrante ao recebimento das diferenças devidas. DECIDO 2. No caso dos autos, o acórdão transitado em julgado condenou o INSS ao pagamento dos valores atrasados, da seguinte forma: "c) condenar o réu a pagar as diferenças desde a DCB, atualizadas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009). Esclareço que nas ADIs 4357 e 4425 o STF não declarou a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária, o que fica claro pela leitura do acórdão proferido no REXT 870.947 (publicado em 27/04/15), o qual reconheceu a repercussão geral desse tema. Os importes devidos à parte autora deverão ser calculados, após o trânsito em julgado, através de simples cálculo aritmético, nos termos da condenação acima. O pagamento dos valores atrasados ocorrerá mediante requisição de pequeno valor - RPV (art. 17 da Lei 10.259/01), ou por precatório, se for o caso (§ 4º do art. 17 da Lei nº 10.259/01)." O autor não se insurgiu contra os critérios de correção monetária e juros adotados pelo decisão, mesmo tendo oportunidade de suscitar tal questão mediante recurso próprio. Ressalto que o mandado de segurança não é sucedâneo de recurso que não foi interposto oportunamente. Verifica-se que, após o trânsito em julgado em 21/06/2017 (evento 68), houve a elaboração dos cálculos de liquidação ( evento 72, EXECUMPR1 ) e a expedição da RPV ( evento 73, RPV1 ). Intimada da expedição, a parte exequente concordou expressamente com o valor requisitado ( evento 79, PET1 ), sendo que, intimada a respeito da disponibilização dos valores, renunciou ao prazo para manifestação (evento 89). Assim, o julgado foi integralmente cumprimento e o feito baixado, em 13/11/2017 (evento 90). Destaco que a situação em análise não se assemelha aqueles processos nos quais em sentenças de primeiro ou segundo graus decidiu-se pela postergação da fixação dos critérios de correção monetária a depender do julgamento do tema 810 pelo STF. Logo, os critérios indicados para a atualização dos valores devidos à parte autora encontram-se sob o manto da coisa julgada e não podem ser alterados na fase do cumprimento do julgado, devendo as prestações em atraso seguir o título judicial. Em sede de cumprimento de sentença, apenas é devido espaço para impetração de mandado de segurança quando se logra apontar franco desrespeito à coisa julgada. Neste sentido, o artigo 5º da Lei n.º 12.016/2009 veda a concessão de mandado de segurança no caso de decisão judicial transitada em julgado: Art. 5.º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado. Nessas condições, a pretensão do impretante não se amolda à via estreita do mandado de segurança e, por isso, deve ser indeferida de plano a petição inicial. 3. Ante o exposto, indefiro a petição inicial. Intime-se o impetrante. Após, arquivem-se.

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