Resultados para "5045569-53.2025.4.04.7100" – Página 51 de 60

Processo nº 5016469-53.2025.4.04.7100

ID: 295604209

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016469-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARILIA ZANELLA PRATES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CARDOSO BARRIENTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURO ALMEIDA DE BARROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-53.2025.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No evento 20, a Ré se manifestou alegando, em síntese, q… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016469-53.2025.4.04.7100/RS RÉU : HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. No evento 20, a Ré se manifestou alegando, em síntese, que o HCPA sequer apresentou sua contestação até o momento, pois ainda aguarda o transcurso do prazo legal. Alega, também, que sua última petição foi protocolada em 28/04, data em que a folha de pagamento já se encontrava fechada, destacando que a implementação em folha demanda diversos trâmites administrativos. Informou, ainda, que esta Procuradoria não recebeu, até o momento, qualquer comprovação de inclusão do benefício em folha de pagamento. Aduz, por fim, que, diante da suposta pressa da parte autora em executar provisoriamente uma decisão liminar , de natureza precária e provisória , esta deverá apresentar caução suficiente, nos termos da lei. Contudo, a alegação de que a parte autora tem urgência na execução provisória da decisão encontra respaldo na própria natureza do direito pleiteado, que possui caráter nitidamente alimentar, o que justifica a celeridade requerida. No que tange à exigência de caução em sede de medida liminar, é certo que o artigo 300, §1º, do Código de Processo Civil admite tal possibilidade como requisito para a concessão da tutela de urgência, podendo o juiz, de forma fundamentada, exigir caução real ou fidejussória como condição para eficácia da medida. Entretanto, no caso concreto, a caução requerida pela parte ré não se mostra exigível. Isso porque sua imposição é faculdade do Juízo, a ser avaliada conforme as peculiaridades do caso concreto. Aqui, como já mencionado, a pretensão da parte autora envolve verba de natureza alimentar/remuneratória. Soma-se a isso a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que reconhece o direito pleiteado em situações análogas. Assim, a liminar deferida encontra respaldo não apenas no perigo da demora, mas também na elevada probabilidade do direito reivindicado pela parte autora. Diante do exposto, intime-se a Ré para, no prazo de 5 (cinco) dias , comprovar nos autos o cumprimento da determinação liminar, sob pena de imposição de medidas coercitivas legais . Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039070-53.2025.4.04.7100

ID: 312468614

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039070-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039070-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Competência territorial.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008903-53.2025.4.04.7100

ID: 278462794

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008903-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008903-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Intime-se a Parte Exequente … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008903-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Intime-se a Parte Exequente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais. Cumprido, prossiga-se o feito nos seguintes termos: 1. Recebo a inicial e fixo honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado, os quais ficarão reduzidos pela metade, no caso de pagamento integral do débito, no prazo de três dias a contar da citação (art. 827, §1o do CPC). 2. Cite-se a Parte Executada, nos termos do art. 829 do CPC, para pagamento do montante exequendo, em 03 (três) dias, acrescido dos honorários fixados, na forma prevista no parágrafo anterior. 2.1. Cientifique-se do prazo de 15 dias, contados a partir da citação, para opor embargos à execução, independentemente de penhora de bens, nos termos do art. 915 do CPC, podendo, ainda, no mesmo prazo, requerer o parcelamento do débito, conforme as regras do art. 916 do CPC. 2.2. Frustrada a citação do devedor, intime-se o credor para ciência e requerimentos. 3. Citada a Parte Executada e não havendo pagamento, intime-se a Parte Exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento da ação. 4. Saliento, outrossim, que, caso não seja encontrado o devedor ou bens passíveis de penhora, o prazo inicial da suspensão da execução por 01 (um) ano será a ciência do primeiro ato frustrado (não localização do devedor ou bens penhoráveis), quando não correrá a prescrição, nos termos do artigo 921, inciso III, e seus §§ 1º e 4º, do CPC. 4.1. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que se encontre o devedor ou bens penhoráveis, os autos serão arquivados pelo prazo de prescrição intercorrente, conforme a natureza do título executivo extrajudicial, independentemente de nova intimação do credor. 4.2. Poderá, o credor, a qualquer tempo, requerer o desarquivamento dos autos para pleitear medidas para a localização do devedor ou constritivas, mas a interrupção da prescrição somente ocorrerá no caso de haver a efetiva citação ou intimação do devedor, ou a constrição de bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §4º-A, do CPC. 4.3. Ultrapassados os prazos acima, intimem-se as Partes, pelo prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 921, §5º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5028594-53.2025.4.04.7100

ID: 325529764

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028594-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON WOFCHUK

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GELCI RENATE NYLAND PILLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028594-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GERSON WOFCHUK ADVOGADO(A) : GELCI RENATE NYLAND PILLA (OAB RS059360) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028594-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GERSON WOFCHUK ADVOGADO(A) : GELCI RENATE NYLAND PILLA (OAB RS059360) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para os fins de: - CONDENAR o INSS a conceder/restabelecer o benefício de auxílio-doença deferido nesta sentença (conforme parâmetros que seguem descritos na tabela abaixo), com renda mensal no valor a ser apurado pela ré quando da implantação, nos termos da fundamentação; e - CONDENAR o INSS a pagar a quantia correspondente às parcelas vencidas até a data do início do pagamento das prestações em razão da implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da fundamentação. Na forma do artigo 497 do Código de Processo Civil, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, conforme fundamentação. Intime-se a CEAB-DJ-INSS-SR3 cumprimento para implementação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado diante do efeito meramente devolutivo de possível recurso. Cabe ao procurador da parte autora dar-lhe ciência da fluência do prazo para formulação de eventual pedido de prorrogação do benefício aqui concedido, nos termos da fundamentação. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Condeno a autarquia previdenciária ao ressarcimento dos honorários periciais. Entre a data-base do cálculo e o efetivo depósito da quantia a ser requisitada, a correção monetária dar-se-á em conformidade com os índices legais e regulamentares utilizados pelo e. TRF/4R para a atualização dos precatórios e RPVs. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro nos percentuais mínimos fixados no art. 85 do CPC/2015, vedada a compensação nos termos do § 14 do referido artigo, observando ainda o enunciado das Súmulas 76 do TRF da 4ª Região e 111 do STJ, distribuídos na proporção de 50% a ser arcado pelo réu e 50% pela parte autora, já considerada, nesses percentuais, a parcela de derrota de cada um no feito, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Suspensa a exigibilidade da cota da parte autora, nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015, se beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC). Havendo interposição de recurso, este terá efeito suspensivo e deverá(ão) a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1010, § 1º, do CPC. Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º do art. 1009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º do mesmo dispositivo. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que requeiram, no prazo de 15 dias, o que entenderem de direito. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022386-53.2025.4.04.7100

ID: 325416592

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022386-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO SANGIOGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022386-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Ainda que desnecessário o exaurimento da via administrat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022386-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO DESPACHO/DECISÃO Ainda que desnecessário o exaurimento da via administrativa, a ausência de comprovação da pretensão resistida da CEF relativamente à indenização pretendida vai de encontro à demonstração da existência de interesse processual, condição essencial à propositura da ação. Denoto, também, que a solicitação deve ser requerida através de aplicativo do DPVA ou em uma agência da CEF , pelo que a negativa de ressarcimento por seus próprios meios não restou demonstrada pelo autor. No caso, é indispensável o prévio requerimento administrativo dos interessados em receber a indenização do seguro DPVAT , de forma a comprovar a existência de pretensão resistida. Nesse sentido, é a jurisprudência: "ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. É indispensável o prévio requerimento administrativo a fim de comprovar a existência de pretensão resistida, da qual decorre a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional. 2. Apelo desprovido." (TRF4, AC 5013575-45.2022.4.04.9999, TERCEIRA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 11/10/2022) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. É indispensável prévio requerimento administrativo a fim de comprovar a existência de pretensão resistida, da qual decorre a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional, não socorrendo o apelante o argumento de que "o procedimento administrativo que vem sendo adotado pela parte ré é alvo de diversas críticas e de indignação". (TRF4, AC 5032815-21.2021.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntadFLo aos autos em 13/07/2022) Dessa forma, tendo em vista a instrumentalidade das formas e a utilidade do processo, determino a intimação da parte-autora, com prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, para que comprove o interesse processual, juntando comprovantes da negativa do pedido junto a CEF, comprovando nos autos a existência de pretensão resistida, a justificar a propositura da presente demanda , sob pena de extinção deste feito . Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5046733-53.2025.4.04.7100

ID: 338323500

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5046733-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA LUANA LODI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5046733-53.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a existência de… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5046733-53.2025.4.04.7100/RS EMBARGANTE : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CABERGS DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a existência de garantia integral da execução originária por depósito nos autos, assim como a tempestividade na proposição da presente ação incidental ( processo 5008500-84.2025.4.04.7100/RS, evento 8, SISBAJUD1 , evento 9, MAND1 , evento 11, CERT1 e INT2 , e evento 13), declaro a suspensão da exigibilidade do crédito em cobrança e recebo estes embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo integral, nos termos do § 1º do art. 919 do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para a EF nº 5008500-84.2025.4.04.7100, a qual deverá permanecer suspensa até julgamento definitivo destes embargos, procedendo-se à conversão em renda, em caso de improcedência, somente com o trânsito em julgado (LEF, art. 32, §2º; Lei nº 9.703/98, art. 1º, §3º, II). Intime-se a embargante para juntar aos autos cópia integral do processo administrativo originário e de demais documentos necessários a demonstração do aduzido na inicial , considerando que cabe à parte autora/embargante juntar aos autos todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações (CPC, 373, I), inclusive cópia do expediente administrativo originário , nos termos da pacífica jurisprudência do TRF4 e do STJ (TRF4, AG 5043585-96.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/04/2023; STJ, REsp n. 2.033.828/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/3/2023). Prazo: 30 (trinta) dias. Cumpre destacar que eventual inversão do ônus da prova depende da comprovação de impossibilidade ou excessiva dificuldade da parte em obter o processo administrativo fiscal, que fica à disposição da contribuinte na repartição administrativa competente, na forma do art. 41 da Lei 6.830/1980 (TRF4, AC 5024761-32.2022.4.04.7100, PRIMEIRA TURMA, Relator LUCIANE A. CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 25/03/2024), o que não ocorreu no caso dos autos. Com a resposta, intime-se a parte embargada para impugnar, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após a impugnação, intime-se a embargante para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá especificar eventuais provas que pretenda produzir, explicitando sua pertinência. Tudo cumprido, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007836-53.2025.4.04.7100

ID: 338727567

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007836-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JANE RODRIGUES DE SOUZA FRANCA JOAO TELES DE SOUZA SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ANTÕNIO BORGES CHEDID

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007836-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOAO TELES DE SOUZA SOBRINHO (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÕNIO BORGES CHEDID (OAB RS021506) EXEQUENTE … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5007836-53.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JOAO TELES DE SOUZA SOBRINHO (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÕNIO BORGES CHEDID (OAB RS021506) EXEQUENTE : JANE RODRIGUES DE SOUZA FRANCA (Inventariante) ADVOGADO(A) : JOSÉ ANTÕNIO BORGES CHEDID (OAB RS021506) ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e por ordem da magistrada desta Unidade Judiciária, para simplificar e agilizar a expedição de RPV/Precatório, a parte exequente deverá elaborar a planilha no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) , instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº 13/2022 , constando as seguintes informações: 1) A individualização do destinatário de cada valor; 2) Os valores separados referentes ao principal corrigido, aos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e ao Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), especificando o percentual de juros e o índice de correção (artigos 7º, 8º e 9º da Resolução CFJ n. 822 de 20 de março de 2023) ; 3) O abatimento dos valores a título de honorários contratuais a serem destacados (principal e juros); 4) A contribuição previdenciária (PSS) devida, se for o caso; 5) O número de meses ("competências") do exercício (ano) corrente incluídos no cálculo exequendo, bem como o número de meses ("competências") dos exercícios (anos) anteriores, se for o caso, para fins de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA); 6) Outro(s) valor(es) que entenda devido(s). Quanto à elaboração da planilha, a parte exequente deverá: a) Utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; b) Gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); c) Anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Prazo: 15 dias

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045569-57.2022.4.03.6301

ID: 300970618

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045569-57.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALCELIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FERNANDO DA SILVA LUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045569-57.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALCELIA DE OLIVEIRA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045569-57.2022.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALCELIA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO DA SILVA LUQUE - SP370042 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036839-53.2025.4.04.7100

ID: 309857757

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036839-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA DINEQ FAGUNDES DOS SANTOS FRANCISCO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036839-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FRANCISCO PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : BIANCA DINEQ FAGUNDES DOS SANTOS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5036839-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : FRANCISCO PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) AUTOR : BIANCA DINEQ FAGUNDES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta contra a União na qual a parte-autora postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$ 45.400,00 . Alega, na inicial, que o imóvel no qual residia, localizado no Município de São Leopoldo, foi danificado pelas enchentes e que "o alagamento poderia ter sido evitado ou minimizado, caso o Estado tivesse adotado as medidas preventivas adequadas, tais como a limpeza periódica das galerias pluviais, manutenção das obras de contenção e drenagem, bem como a execução de projetos de infraestrutura para melhoria do escoamento das águas." Observa-se que a demanda versa sobre reparação de dano, estando a competência disciplinada no parágrafo único do art. 51 do CPC: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. Aplica-se à hipótese, ainda, o disposto no art. 63, parágrafo 5º, do CPC 1 , visto que não há vinculação do ajuizamento com o domicílio ou residência da parte-autora, com o local do fato ou com o domicílio do réu, restando dificultada a produção de prova. Assim, deve a demanda ser redistribuída à Unidade Avançada de Atendimento (UAA) de São Leopoldo . Declino, pois, da competência para o julgamento do feito. Intime-se a parte-autora e cumpra-se. 1. "Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.(...)§ 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)"

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033832-53.2025.4.04.7100

ID: 292676615

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033832-53.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA BERNADETE DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TIAGO FERNANDES CHAVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033832-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRA BERNADETE DA ROSA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que f… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033832-53.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SANDRA BERNADETE DA ROSA ADVOGADO(A) : TIAGO FERNANDES CHAVES (OAB RS105831) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que formulado o seguinte pedido: Narra a parte autora que seu imóvel localizado em São Leopoldo foi danificado pelas enchentes e que há omissão estatal, que configura negligência no dever de zelar pela segurança e bem-estar dos cidadãos. A presente demanda foi ajuizada pelo rito do Juizado Especial Federal e versa sobre reparação de dano. Em relação à competência para o julgamento da matéria, aplica-se o disposto na Lei nº 10.259/2001 e, de forma complementar, o disposto na Lei nº 9.099/1995. A Lei nº 10.259/2001 estabelece a competência absoluta do Juizado Especial Federal onde instalado (artigo 3º, parágrafo 3º). Por sua vez, a Lei nº 9.099/1995 dispõe que é competente para a ação de reparação de danos o juízo do domicílio do autor ou do local do fato (artigo 4º, inciso III), facultando à parte autora a opção pelo domicílio do réu (artigo 4º, Parágrafo único), hipótese não utilizada, visto que não ajuizada a ação na Seção Judiciária do Distrito Federal. Sobre a competência do Juizado Especial, o entendimento do STF é de que é definida conforme a lei ordinária que o regulamenta, não sendo aplicável, portanto, o disposto no parágrafo 2º do artigo 109 da CF (Ag. Reg. nos Emb. Decl. no RE com AG 1.000.400/RS, julgado pela 1ª Turma do STF em 21/08/2017, acórdão relatado pelo Min. Luiz Fux). Por fim, há escolha aleatória de juízo, prática que autoriza a declinação de ofício da competência, com base no parágrafo 5º do artigo 63 do CPC, restando dificultada a produção de prova, quando há inclusive Unidade Avançada de Atendimento (UAA) no município de São Leopoldo, com competência civel 1 . Em face do exposto, declaro a incompetência deste juízo, devendo a demanda ser redistribuída para unidade judiciária competente para a cidade do domicílio da parte autora (São Leopoldo, conforme Comprovante de Residência 5 juntado ao evento 1, município abrangido pela Subseção Judiciária de Novo Hamburgo), conforme Resolução TRF4 nº 450/2024. Intime-se e cumpra-se desde logo. 1 . Informação disponível em: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=guia_varas_cidade&selCodUF=RS&selCidade=24. Acesso nesta data.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 594 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes