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Processo nº 5081337-14.2024.4.02.5101

ID: 280520216

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081337-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDY MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO BRAGA

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YGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081337-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : EDY MONTEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCIO BRAGA (OAB RJ144749) ADVOGADO(A) : YGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ224569)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081337-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : EDY MONTEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCIO BRAGA (OAB RJ144749) ADVOGADO(A) : YGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ224569) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Assim, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. Defiro a prioridade (etária) na tramitação processual , nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora . Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal. b) Anexe aos autos os documentos comprobatórios das suas alegações, em especial que atestem a existência de prévio requerimento administrativo, com negativa do(a) responsável por solucionar a questão ora posta em juízo, mormente de modo a configurar a ocorrência de lide, caracterizada pela pretensão resistida, e, por conseguinte, demonstrar o interesse de agir. Note-se que, aqui, não se trata de exigir o esgotamento da via administrativa, mas, sim, de justificar a necessidade de movimentação da máquina judiciária. c) Emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa , o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no artigo 292, II, V e VI, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe , ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pg. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa “para fins fiscais e/ou de alçada”. Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa (R$ 1.000,00, como é o caso). d) Apresente cálculo da nova RMI pretendida , utilizando-se dos parâmetros atualmente aceitos pelo INSS, em planilha clara e objetiva , a fim de, caso ainda se faça necessário, alimentar e embasar novo cálculo a ser elaborado pela contadoria judicial. Em não havendo cumprimento de tais determinações, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção . Noutro giro, tudo atendido, proceda-se da seguinte maneira : Cite-se e intime-se a parte ré ( INSS ) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido ) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Após, com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação , no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Ao final, tudo cumprido , voltem-me imediatamente conclusos para deliberação. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a acostar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação . Intime(m)-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5086478-14.2024.4.02.5101

ID: 275643520

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086478-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA SCOFANO DINIZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086478-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA SCOFANO DINIZ ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES (OAB RJ122793) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletr… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086478-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCIA SCOFANO DINIZ ADVOGADO(A) : JOAO HENRIQUE SANTANA TELLES (OAB RJ122793) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Desse modo, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. Defiro a prioridade (etária) na tramitação processual , nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) anexe aos autos novo instrumento de procuração, declaração de hipossuficiência e termo de renúncia, visto que os documentos acostados à inicial possuem método de assinatura eletrônica não aplicável a processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, I, do Decreto n° 10.543/2020) . Nesse sentido, releva ressaltar que a utilização de assinatura eletrônica em processos judiciais deve observar a exigência de que seja emanada por meio de certificado digital ICP-Brasil - emitido por Autoridade Certificadora (AC) credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), na forma da legislação vigente (artigo 3º, IV, da Lei nº 14.063/2020); b) emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado, in casu, o disposto no artigo 292, II e §§ 1º e 2º do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe, ciente de que, em causas como a presente, não se admite a atribuição de valor simbólico ou genérico/aleatório, meramente para "fins fiscais" e/ou "de alçada", sobretudo a se considerar a competência absoluta do Juizado Especial Federal Cível, porquanto não admitida a escolha do rito que melhor lhe aprouver pelo(a) próprio(a) requerente; c) comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses), em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pelo(a) ora autor(a) quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os documentos anteriores, comprovante outro atual; d) apresentar relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS, devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere e o número de folhas nos autos em que se encontre o documento que lhes certifica a existência, apontando, se for o caso, os tempos de serviço a serem objeto de conversão de especial para comum, deixando claro quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão e quais os períodos respectivos, sob pena de indeferimento da inicial. Em não havendo cumprimento do acima determinado , venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumprido, noutro giro, proceda-se da seguinte forma: Cite-se e intime-se a parte ré (INSS) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), devendo, na oportunidade, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Releva salientar, por oportuno, que a autarquia previdenciária ré deverá manifestar-se, em especial, acerca da existência de outro(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte vindicada . Após, com a vinda da contestação , intime-se a parte autora para manifestação conclusiva, no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5046708-14.2024.4.02.5101

ID: 328096706

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046708-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DOS SANTOS AZEVEDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELY PEREIRA SANDRINI LUCENA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046708-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO(A) : SUELY PEREIRA SANDRINI LUCENA (OAB RJ074149) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046708-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO(A) : SUELY PEREIRA SANDRINI LUCENA (OAB RJ074149) DESPACHO/DECISÃO Dê-se ciência às partes do retorno do feito a este órgão julgador, após tentativa infrutífera de conciliação. Antes de mais nada, registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Desse modo, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora, uma vez que a concessão do benefício previdenciário vindicado demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie o perigo de dano e a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de audiência (AIJ). A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) anexe aos autos os documentos comprobatórios das suas alegações, em especial que atestem a existência de prévio requerimento administrativo, com negativa do(a) responsável por solucionar a questão ora posta em juízo, mormente de modo a configurar a ocorrência de lide, caracterizada pela pretensão resistida, e, por conseguinte, demonstrar o interesse de agir. Note-se que, aqui, não se trata de exigir o esgotamento da via administrativa, mas, sim, de justificar a necessidade de movimentação da máquina judiciária; b) à luz do art. 16, §5º, da Lei nº 8.213/91 , as provas de união estável e de dependência econômica exigem indício de prova material contemporânea aos fatos, produzidas em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses, anteriormente à data do óbito do segurado, não admitida, como regra, a prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, a legislação elenca rol exemplificativo de evidências comprobatórias da relação, cabendo ao/à requerente apresentar pelo menos 2 (dois) dos documentos lá listados (art. 22, §3°, Decreto nº 3.048/00). Portanto, a parte autora deverá, ainda, providenciar a juntada de documentação comprobatória suplementar da união estável, nos termos acima referidos, notadamente: I - certidão de nascimento de filho(a) havido em comum; II - certidão de casamento religioso ou escritura de união estável; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o/a interessado(a) como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o/a interessado(a) como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha e/ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do(a) dependente menor de 21 (vinte e um) anos; XVI - e/ou quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. Ressalta-se, desde já, que a apresentação de ao menos 2 (duas) provas dentre as acima elencadas pode dispensar a realização de audiência de instrução e julgamento (AIJ), considerando-se que seria o quanto bastaria para o deferimento do benefício na seara administrativa. Em não havendo cumprimento do acima determinado, venham os autos prontamente conclusos para prolação de sentença de extinção . Ainda, na mesma ocasião, a parte autora deverá ser intimada para manifestação conclusiva a respeito da contestação apresentada pelo INSS. Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista à autarquia ré, por 10 (dez) dias , para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis . Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5081337-14.2024.4.02.5101

ID: 331760364

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5081337-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDY MONTEIRO DE ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO BRAGA

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YGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081337-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : EDY MONTEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCIO BRAGA (OAB RJ144749) ADVOGADO(A) : YGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ224569)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081337-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : EDY MONTEIRO DE ARAUJO ADVOGADO(A) : MARCIO BRAGA (OAB RJ144749) ADVOGADO(A) : YGOR PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB RJ224569) DESPACHO/DECISÃO Antes de mais nada registre-se que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a admissibilidade recursal deixou de ser bifásica e, atualmente, passou a ser exercida apenas no 2º grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC/15). Assim, não há mais interesse jurídico na análise do pedido de gratuidade de justiça no primeiro grau de jurisdição dos juizados especiais federais, cabendo tal apreciação, portanto, ao órgão competente para a admissão do recurso que eventualmente venha a ser interposto. Defiro a prioridade (etária) na tramitação processual , nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) Declaração de expressa renúncia ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos devidamente preenchida e subscrita pela parte autora . Ressalte-se que em caso de renúncia manifestada pelo advogado, em nome da parte autora, o instrumento de mandato deverá conter PODERES EXPRESSOS E ESPECÍFICOS para tal. b) Anexe aos autos os documentos comprobatórios das suas alegações, em especial que atestem a existência de prévio requerimento administrativo, com negativa do(a) responsável por solucionar a questão ora posta em juízo, mormente de modo a configurar a ocorrência de lide, caracterizada pela pretensão resistida, e, por conseguinte, demonstrar o interesse de agir. Note-se que, aqui, não se trata de exigir o esgotamento da via administrativa, mas, sim, de justificar a necessidade de movimentação da máquina judiciária. c) Emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa , o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no artigo 292, II, V e VI, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe , ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pg. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa “para fins fiscais e/ou de alçada”. Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa (R$ 1.000,00, como é o caso). d) Apresente cálculo da nova RMI pretendida , utilizando-se dos parâmetros atualmente aceitos pelo INSS, em planilha clara e objetiva , a fim de, caso ainda se faça necessário, alimentar e embasar novo cálculo a ser elaborado pela contadoria judicial. Em não havendo cumprimento de tais determinações, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção . Noutro giro, tudo atendido, proceda-se da seguinte maneira : Cite-se e intime-se a parte ré ( INSS ) para que, querendo, apresente contestação escrita, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001), bem como para que se posicione acerca da possibilidade de conciliação, com indicação, se for o caso, dos seus termos. Sobre a proposta de acordo a parte autora deve ser intimada a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias; e, em caso de aceitação da proposta, homologar-se-á a conciliação, mediante sentença com eficácia de título executivo. Ademais, em não havendo proposta de conciliação, no prazo a que se refere o art. 9º, in fine , da Lei nº 10.259/2001, a parte ré, juntamente com a contestação, deverá fornecer ao juízo toda a documentação comprobatória de que disponha para o esclarecimento e deslinde da causa (i.e., deverá anexar as pesquisas/telas necessárias em nome da parte autora, bem como, se necessário, impugnar o processo administrativo por ela eventualmente fornecido ) , na forma do art. 11, caput , da aludida Lei nº 10.259/2001. Após, com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para manifestação , no prazo de 10 (dez) dias . Caso sejam juntados novos documentos, dê-se vista ao INSS por igual período, para fins de ciência e requerimentos porventura reputados pertinentes/cabíveis. Ao final, tudo cumprido , voltem-me imediatamente conclusos para deliberação. Por oportuno, atentem os senhores patronos das partes para a adequada classificação dos documentos que porventura vierem a acostar aos autos, mormente evitando intitulá-los "outros" e/ou "anexos", de modo a facilitar a identificação das peças essenciais ao escorreito processamento e julgamento da causa, em observância ao princípio da cooperação . Intime(m)-se. Cite-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5095305-14.2024.4.02.5101

ID: 325851342

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5095305-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DA SILVA BRUM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5095305-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SANDRA DA SILVA BRUM ADVOGADO(A) : ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO I - I… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5095305-14.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SANDRA DA SILVA BRUM ADVOGADO(A) : ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição , na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF. Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor. Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença. II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias. Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item VII, com a expedição das requisições. III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Na planilha a ser apresentada, deverão ser separados os valores devidos a título de juros até 12/2021 e os remunerados pela selic a partir desta competência. Benefício nº 88/225815896-0 – Período de 26/11/2024 a 31/03/2025 - 95% IV - Para comprovação do cumprimento do julgado, deverá o INSS apresentar o cálculo referente às parcelas vencidas para pagamento através de RPV/Precatório, considerando a limitação das mesmas somadas às 12 (doze) vincendas ao teto de sessenta salários mínimos da época da data de propositura da ação, nos termos do Enunciado nº 65 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Não estando os valores corretamente limitados, venham os autos conclusos. V - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos corretamente limitado, intime-se a parte autora para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, renunciando expressamente, caso queira, a qualquer acréscimo excedente ao teto atual dos Juizados Especiais Federais, a fim de possibilitar o recebimento do valor por RPV (art. 4º da Resolução do CJF nº 405, de 9 de junho de 2016). VI - Não havendo renúncia, fique ciente a parte autora de que, no caso de valor superior ao teto o pagamento do valor total dos cálculos será feito integralmente através de precatório, aguardando-se, para este fim, a liberação da verba orçamentária, obedecendo a ordem cronológica de chegada de precatórios no TRF-2ª Região, uma vez que é vedado o fracionamento do valor, a teor do §3º do art. 17 da Lei 10.259/2001. VII - Apresentada a renúncia ou apresentados os cálculos em valor inferior ao teto, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. Caso contrário, expeça-se Precatório. VIII - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), referente aos honorários periciais, com data em XXX , nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região. IX – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. X - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1. Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br , e escolher a opção "Consulta Pública de Processos". Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2. Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3. Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4. Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo. OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado. OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. XI - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. XIII - Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Gilda Maria Fonseca De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 327078716

Tribunal: TRF2 Órgão: 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070958-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILDA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PERLA STEFANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070958-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILDA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PERLA STEFANI FERREIRA (OAB SP396191) RÉU : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5070958-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : GILDA MARIA FONSECA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PERLA STEFANI FERREIRA (OAB SP396191) RÉU : BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO AVISO IMPORTANTE AO PETICIONAR NOS AUTOS, POR GENTILEZA NÃO SE ESQUEÇA DE ENCERRAR O SEU PRAZO NO SISTEMA E-PROC, A FIM DE AGILIZAR O ANDAMENTO PROCESSUAL. Vistos etc. No evento 61, o perito judicial nomeado pelo juízo apresentou sua proposta de honorários periciais, no montante de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), tendo sido aberta vista as partes para sobre ela se manifestarem (evento 63). A União não se opôs ao valor proposto pelo perito (evento 69) e a parte autora não apresentou manifestação. Contudo, no evento 71, o Banco do Brasil SA discordou do valor da proposta feita pelo perito, por considerá-lo excessivo. Intimado para informar o valor que entende devido como pagamento pelo trabalho do perito de forma justificada (evento 74), o Banco do Brasil SA limitou-se a dizer que não concorda com a proposta, tendo ressaltado que “o ônus do pagamento dos honorários periciais, caso necessário, incumbe, em regra, à parte requerente que deu causa à produção da prova em questão” (evento 78). DECIDO De início, cumpre ressaltar que a fixação dos honorários periciais deve observar o grau de dificuldade da perícia, o tempo gasto para o trabalho, a necessidade de deslocamentos, os critérios utilizados em outras ações similares, e, também, a repercussão econômica da demanda, de modo que não seja estabelecido montante irrisório nem excessivo, mas razoável, até mesmo para que não reste inviabilizado o direito de defesa das partes, como previsto no art. 10, da Lei 9.289/96 (Lei de Custas da Justiça Federal). Neste contexto, é certo que o valor estabelecido a título de honorários deve remunerar, de forma justa e condigna, o efetivo trabalho desenvolvido pelo perito, sendo descabida, todavia, a cobrança de montante excessivo. Por esse motivo, as partes são chamadas a se pronunciar sobre a proposta de honorários feita pelo perito, podendo dela discordar. A discordância, no entanto, deve ser apresentada de forma justificada, apontando de maneira clara as razões pelas quais entende que há excesso e indicando o valor que se entende como justo para a remuneração do expert . Neste mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que reduziu os honorários periciais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). 2. Para justificar a redução dos honorários periciais, deveria a Recorrente - ou qualquer outro que deseje impugnar honorários periciais - apresentar um critério, esclarecendo de forma analítica a razão por que entende que os valores cobrados não guardam proporção com o trabalho envolvido, o que não foi feito no presente caso. Precedente: TRF2, AG nº 201302010039274/RJ, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, DJ:30/07/2013. 3. A Agravante, contudo, se limitou a efetuar alegações genéricas no sentido de inexistência de complexidade na matéria e de que o valor fixado corresponderia a quase três vezes o valor médio pago por hora a um profissional da área. 4. Da análise dos autos originários, observa-se que a perícia em questão tem por objetivo definir se houve quitação integral ou não de contribuições ao FGTS, bem como das multas de 10% e 40%, por um período extenso, superior a dez anos, não se tratando de matéria tão simples conforme alegado. 5. Além disso, a Agravante não trouxe comparativo com os valores praticados pelos profissionais da área contábil em matérias periciais, se limitando a apresentar valor referente a suposta renda média mensal de contador, extraído de fonte não oficial. 6. Não tendo ficado comprovado que o valor fixado pelo juízo é desproporcional e incompatível com o trabalho a ser realizado pelo expert, deve a decisão agravada ser mantida. 7. Agravo de instrumento não provido. DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3a. Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento do agravo de instrumento,nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF2 , Agravo de Instrumento, 5004185-37.2019.4.02.0000, Rel. MARCUS ABRAHAM , 3a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - MARCUS ABRAHAM, julgado em 28/01/2020, DJe 30/01/2020 17:47:19) No caso dos autos, o réu Banco do Brasil SA apresenta uma impugnação genérica, que não expõe as razões pelas quais considera excessiva a proposta de honorários periciais e não indica o valor que entende correto (evento 71). Mesmo após ser intimada a fazê-lo, a parte não se desincumbe deste ônus, limitando-se a discordar da proposta sem apresentar nenhuma justificativa para tal. Diante disso, e considerando que não houve oposição expressa das demais partes à proposta do perito, não deve ser acolhida a impugnação apresentada nos eventos 71 e 78. Pelo exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo réu Banco do Brasil SA e fixo , como justa remuneração, no caso concreto, o montante de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) , a título de honorários periciais. Intime-se a parte autora para que efetue o respectivo depósito, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito dos honorários periciais à disposição deste juízo, proceda-se à intimação do perito para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o laudo pericial. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o(a) expert para prestá-los, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a resposta, dê-se nova vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos. P.I.

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Melyssa Almeida Marins x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 301159607

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058930-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MELYSSA ALMEIDA MARINS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO (UNIGRANRIO)

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO ROCHA DE AZEVEDO

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NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058930-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MELYSSA ALMEIDA MARINS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : UNIVERSIDADE DO GRANDE … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058930-14.2024.4.02.5101/RJ AUTOR : MELYSSA ALMEIDA MARINS ADVOGADO(A) : GUSTAVO PAES OLIVEIRA (OAB MG214461) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO (UNIGRANRIO) ADVOGADO(A) : NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB RJ093492) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ROCHA DE AZEVEDO (OAB RJ161935) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MELYSSA ALMEIDA MARINS pelo Procedimento Comum em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL , FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, UNIÃO FEDERAL e UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO (UNIGRANRIO) em que objetiva, em sede de tutela de urgência: "A concessão de liminar, para suspender o ato que impediu a parte autora de efetivar o financiamento estudantil, assegurando a esta o direito à concessão do financiamento com recursos do FIES e flexibilizando a renda bruta por pessoa do seu grupo familiar, de modo a amparar seus períodos acadêmicos no curso de Medicina da UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, enquanto perdurar a presente demanda. " (Evento 1, Petição Inicial) Como causa de pedir, alega ter se inscrito no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) junto à Universidade do Grande Rio Professor José DE Souza Herdy (UNIGRANRIO) - campus Barra da Tijuca para o curso de Medicina. Aduz que se submeteu ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), alcançando a média de 778,24 pontos e que está impossibilitada de conquistar vaga em uma Universidade Pública ou em uma Instituição de Ensino Superior privada por meio do Programa Universidade para Todos (PROUNI), devido à elevada nota de corte desses programas para o curso de Medicina. Sustenta que ao pleitear participação no processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) junto à UNIGRANRIO para o curso de Medicina, a autora não prosseguiu no processo seletivo porque a renda bruta do grupo familiar ultrapassava cerca de R$1.000,00 (mil reais) do teto estabelecido. Acrescenta que a renda da família é comprometida com gastos elevados para tratamento de sua saúde, pois é portadora de hiperplasia congênita de suprarrenal e que sua irmã faz uso de medicamento caro. Relata que está sendo prejudicada pela intransponível barreira imposta pelo teto financeiro do programa governamental, que compromete o seu acesso ao Ensino Superior, razão pela qual requer a flexibilização do critério de renda. Afirma que deve ser flexibilizado o critério renda familiar para considerar as despesas familiares como um todo, uma vez que estas são essenciais e comprometem substancialmente o orçamento familiar. Pugna pela concessão da tutela provisória ao argumento de que o perigo da demora reside no fato de que caso não consiga o financiamento, não poderá arcar com os custos do curso de Medicina. Petição acompanhada de procuração e documentos (Evento 1). Emenda à inicial retifica o valor da causa para R$ 720.000,00 e inclui a universidade Unigrario no polo passivo da demanda (Evento 16). Há pedido de gratuidade de justiça, conforme certidão (Evento 2). Evento 33 - Contestação do FNDE questiona o valor da causa e sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a responsabilidade pela definição da política pública não lhe compete, mas sim à União, por meio do MEC, que editou a Portaria que estabelece a nota de corte do ENEM como critério para acesso ao FIES. Afirma não ser o agente responsável pelo cumprimento da ordem judicial nem pela execução dos contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, no âmbito do Novo FIES, os quais são operados pela CEF. Evento 37 - Contestação da União argui sua ilegitimidade passiva ao destacar não ter qualquer ingerência na operacionalidade do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, visto que atualmente o agente operador do programa é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Evento 40 - Contestação da CEF defende sua ilegitimidade passiva ao frisar que, como agente operador do FIES, a parte legítima para responder pelo contrato é o FNDE/MEC. Expõe atuar apenas como agente financeiro, estar submetida às regras estabelecidas pelo Governo Federal e pelo Ministério da Educação, e não ter autonomia, poder de gestão ou atribuição legal para suspender o pagamento das parcelas do FIES. Evento 57 - Contestação da UNIGRANRIO impugna o valor da causa e a gratuidade de justiça concedida à autora. Declara sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que todo e qualquer questionamento acerca de pressupostos estabelecidos na legislação devem ser respondidas tão somente pelo MEC e/ou pela CEF. Conclusos, decido. Rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pelo FNDE e pela UNUGRANRIO, por já apreciada a questão na decisão do Evento 18, tendo sido fixado o valor de R$ 120.000,00, correspondente ao valor da mensalidade do curso de medicina a ser pago durante 12 meses, nos termos do artigo 292, §2º do CPC. Afasto a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pela UNIGRANRIO a, ante a declaração de hipossuficiência no sentido de comprometimento da subsistência da parte autora, na hipótese de arcar com as despesas processuais, cuja presunção de veracidade não foi elidida por prova em contrário. Em face do teor do art. 99, § 3º, do CPC, no caso não há elementos nos autos que sejam capazes de infirmar a presunção de insuficiência de recursos que decorre da declaração de hipossuficiência (Evento 1, Doc. 2, Pág. 2). Quanto a legitimidade dos réus, a pretensão foi direcionada ao FNDE por conta de sua condição de operador exclusivo do programa e responsável pela administração dos ativos e passivos do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. Embora a Lei nº 13.530/2017 tenha promovido alterações no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, o FNDE continua como operador e administrador dos ativos e passivos do programa, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 10.260/2001. A CEF foi incluída na demanda por conta de sua condição de agente financeiro responsável pela contratação dos financiamentos. Na hipótese de acolhimento do pedido do autor, compete à instituição financeira dar cumprimento à aludida obrigação de fazer, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo. No mesmo sentido, a UNIGRANRIO e a União devem integrar o polo passivo, pois a autora formulou pedido específico em face dos réus. In casu , a autora pleiteia vaga e matrícula no curso de Medicina da UNIGRANRIO, bem como a flexibilização do critério de renda para que seja considerada a renda líquida de seu grupo familiar, e, diante da natureza do pedido, mantém-se a legitimidade passiva dos réus para viabilizar a análise meritória. Ante o exposto, rejeito: - a impugnação ao valor da causa; - a impugnação à gratuidade de justiça; - a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus. Sem manifestação das partes a respeito no prazo de 5 (cinco) dias, este ato decisório tornar-se-á estável, com base no §1º do art. 357 do CPC. Após, retornem conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006938-14.2024.4.02.5101

ID: 321578618

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006938-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO HENRIQUE FERREIRA CUNHA ANDRELAINE PRISCILA CUNHA LISBOA ANDREZZA PAOLA CUNHA LISBOA ANTONIO EMMANUEL FERREIRA CUNHA CARLOS ANDRE GONCALVES CUNHA CLAUDIA REGINA PINTO LIMA CUNHA EDUARDO VICTOR LIMA CUNHA ELIAN GABRIEL ANDRADE CUNHA FABRICIO IGOR LIMA CUNHA FREDERICO SERGIO GONCALVES CUNHA IGOR VINICIUS PEREIRA CUNHA JACK PESSANHA CUNHA NUNES JOAO RICARDO PEREIRA CUNHA LUIZ ALEXANDRE GONCALVES CUNHA MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE VIANA RICARDO TOMAS ANDRADE CUNHA RITA MARCIA SALLES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR MACHADO DE MELLO FAIA

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PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006938-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EDUARDO VICTOR LIMA CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006938-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : EDUARDO VICTOR LIMA CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : ANDREZZA PAOLA CUNHA LISBOA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : CLAUDIA REGINA PINTO LIMA CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : FABRICIO IGOR LIMA CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : MARIA DO SOCORRO DE ANDRADE VIANA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : AFONSO HENRIQUE FERREIRA CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : ANDRELAINE PRISCILA CUNHA LISBOA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : ANTONIO EMMANUEL FERREIRA CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : CARLOS ANDRE GONCALVES CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : JACK PESSANHA CUNHA NUNES ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : ELIAN GABRIEL ANDRADE CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : IGOR VINICIUS PEREIRA CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : JOAO RICARDO PEREIRA CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : LUIZ ALEXANDRE GONCALVES CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : RICARDO TOMAS ANDRADE CUNHA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : RITA MARCIA SALLES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : IGOR MACHADO DE MELLO FAIA (OAB RJ181529) ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) EXEQUENTE : FREDERICO SERGIO GONCALVES CUNHA ADVOGADO(A) : PAULA HEFZIBA MAGALHAES FRADE (OAB RJ233275) DESPACHO/DECISÃO FREDERICO SERGIO GONÇALVES CUNHA e OUTROS ajuizaram, por dependência ao cumprimento de sentença nº 0104158-45.1997.4.02.5101, o presente requerimento de habilitação e expedição de requisitório. Narram serem herdeiros de ANTONIO GONÇALVES CUNHA NETO, servidor falecido em 15.05.2016 , beneficiário originário, e que requereram a reexpedição do crédito nos autos principais em 06.11.2023 . Informam que o pedido de reexpedição do requisitório não foi analisado no bojo dos autos principais, sendo deterninada a distribuição por dependência. Instada a se manifestar, a FUNASA aduz, em síntese, a necessidade de sobrepartilha para que haja a habilitação de forma direta pelos herdeiros, tendo em vista que, no caso concreto, há muitos potenciais sucessores (Evento 53). É o relatório. Decido . Conquanto a legislação autorize, em certos casos, a habilitação direta de herdeiros (art. 110, CPC e art. 1º, § único do Decreto 85.845/81 c/c Lei 6.858/80), o STJ já definiu que deve ser priorizada a sucessão pelo espólio, sempre que exista patrimônio sujeito à partilha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos da Execução contra a Fazenda Pública, determinou a habilitação dos sucessores. Requereu a União que seja mantido o espólio, até que se processe a sobrepartilha do valor executado. O Tribunal de origem decidiu que os valores não recebidos em vida pelo servidor podem ser pagos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de inventário. 2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo bens a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/04/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/05/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/09/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente "pelo espólio ou pelos seus sucessores", entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1803787/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 01/07/2019) Em que pese já haver inventário finalizado, a habilitação direta dos herdeiros não é aconselhável no presente caso, tendo em vista a existência de outros sucessores dos filhos do autor originário, também já falecidos. Desta feita, não havendo óbice por parte da FUNASA quanto à habilitação do espólio de ANTONIO GONÇALVES CUNHA NETO, defiro sua habilitação. Intimem-se as partes para ciência, devendo a parte autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias , os documentos relativos a eventual expedição de requisitório em favor de ANTONIO GONÇALVES CUNHA NETO nos autos originários, bem como a seu cancelamento. Com a juntada do requisitório, expeça-se ofício à instituição financeira para que esta apresente o extrato da conta vinculada ao requisitório. Decorrido, voltem-me conclusos.

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Processo nº 5006259-14.2024.4.02.5101

ID: 329125089

Tribunal: TRF2 Órgão: 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006259-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006259-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 80.1 : 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que CAIXA… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006259-14.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 80.1 : 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF formula, no evento 80.1 , pedido de constrição via sistema SISBAJUD, no montante indicado no evento 1.5 em face de PATRICIA DE ARAUJO CLICK INTERNET REPRESENTACOES RJ e PATRICIA DE ARAUJO , cuja intimação para pagamento prévio se deu conforme se vislumbra no(s) evento(s) 60.1 e 61.1 . Assim, uma vez que as parte(s) ora requerida(s) não efetuou(aram) o pagamento dentro do prazo legal, e não demonstra interesse na satisfação do débito, observa-se que, nos termos do art. 829, §1º, do CPC, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, deverá ser procedida a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Do mesmo modo, conforme o disposto no art. 835, I e §1º, do CPC, além de preferencial, a penhora em dinheiro é prioritária. Portanto, DEFIRO a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicações financeiras da parte executada até o limite e na proporção acima delineadas, por meio do SISBAJUD , em face do(s) seguinte(s) requerido(s): PATRICIA DE ARAUJO CLICK INTERNET REPRESENTACOES RJ e PATRICIA DE ARAUJO . Efetivado o bloqueio, intime(m)-se o(s) devedor(es) para que se manifeste(m), em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, cientificando-o(s) de que, decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora para satisfação do débito, nos termos do art. 854, §5º, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo sem que se oponha(m) os devedor(es), fica convertida a indisponibilidade em penhora, então determinando-se à instituição financeira, por meio do SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M. Juízo. Restada infrutífera a penhora por meio do SISBAJUD, ou encontrados valores irrisórios — considerados como tais aqueles inferiores a 5% (cinco por cento) do total cobrado, desde que não superiores a R$ 300,00, os quais deverão ser liberados de imediato — bem como insuficientes ou inexistentes bens passíveis de penhora, determino: Suspenda-se o processo pelo tempo remanescente do prazo de suspensão da prescrição ( CPC, art. 921, §4º ), até o máximo de um ano, no aguardo de notícias sobre a existência de bens do executado ( CPC, art. 921, §1º ) Decorrido o prazo de suspensão , arquivem-se os autos sem baixa, nos termos do art. 921, §2º do CPC, ficando facultado ao credor o desarquivamento desde que encontrados bens suficientes à satisfação do débito. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente , proceda a Secretaria ao seu desarquivamento e dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §5º daquele dispositivo, antes de retornarem os autos conclusos. 2) Autorizo a pesquisa, a ser realizada pela Secretaria, de bens móveis pertencentes à parte executada no banco de dados do sistema RENAJUD. Na hipótese de localização de bens, proceda a Secretaria ao bloqueio de transferência, dando-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias para ciência e para que requeira o que entender cabível. Em caso de diligência infrutífera, mantenha-se o processo suspenso conforme já determinado. 3) Busquem-se informações sobre a existência de bens por meio do sistema INFOJUD conforme requerido (TRF 2ª Região - IRDR nº 0100171-06.2019.4.02.0000 - tema nº 3 1 ), devendo a Secretaria solicitar, por intermédio daquele sistema, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada (IRPF ou ECF), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) , e a Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), atendando-se para a guarda do sigilo das informações. Encontrado algum bem, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Restada infrutífera a busca ou nada sendo requerido, mantenha-se o processo suspenso conforme anteriormente determinado. 4) Busquem-se informações por intermédio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER , conforme solicitado. Encontrado algum bem, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias . Decorrido o prazo, dê-se vista à exequente para que promova o andamento do feito, no prazo de 15 (cinco) dias 5) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, o sistema INFOJUD guarda similar eficácia para obtenção de informações sobre a localização de bens imóveis passíveis de penhora, pois a Receita Federal utiliza há aproximadamente 07 anos os bancos de dados da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias; DECRED - da Declaração de Operações com cartão de crédito; da DIMOF - da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira; assim como dos dados constantes do Sistema de Movimentação Bancaria (SIMBA); do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro (CCS) e do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), para cruzar as informações prestadas na declaração de Imposto de Renda a fim de localizar bens ou valores sonegados. Como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda - e que estão disponíveis no INFOJUD - já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no DIMOB, DIMOF, DECRED, SIMBA, CCS e RIF. Assim, falta interesse no pleito da parte exequente, porquanto a consulta postulada no CNIB não traz utilidade ao processo e são desnecessárias, pois as informações disponíveis na pesquisa do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD são instrumentos suficientes para uma efetiva busca de bens penhoráveis. Ausente a necessidade e a utilidade na medida requerida, indefiro-a. 6) Indefiro, por ora, a expedição de ofício à SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS, eis que a expedição de ofício à SUSEP é admitida na medida em que esgotados todos os meios de praxe para a localização de bens(SISBAJUD,INFOJUD, RENAJUD, etc), o que não é o caso do processo em análise. 1. TRF2 - IRDR Tema nº 3 - "A partir da Lei nº 13.382/2006, para utilização do Sistema de Informações ao Judiciário (INFOJUD) é desnecessária a comprovação do prévio exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, não obstante a invocação do sigilo fiscal"

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Processo nº 5047290-14.2024.4.02.5101

ID: 309488275

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047290-14.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IT TP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5047290-14.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : IT TP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) DESPACHO/DECISÃO O re… Apelação Cível Nº 5047290-14.2024.4.02.5101/RJ APELANTE : IT TP INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) DESPACHO/DECISÃO O recurso originalmente interposto controverte matéria que foi objeto do Tema n. 1.079 dos recursos especiais repetitivos (REsps n. 1898532/CE e 1905870/PR), no qual foram fixadas as seguintes teses: ''i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários.'' No entanto, foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão que, no REsp 1898532/CE, julgou a controvérsia objeto do Tema n. 1.079. O recurso em questão questiona especificamente a modulação de efeitos aplicada, sob o fundamento de que esta violaria os princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, isonomia tributária, capacidade contributiva, livre iniciativa e livre concorrência. No momento, o referido recurso se encontra no Superior Tribunal de Justiça, não tendo sido apreciada ainda sua admissibilidade. Acrescente-se que a União interpôs embargos de divergência no REsp 1898532/CE, em 11/11/2024, também questionando a modulação de efeitos aplicada. 1 A questão controversa pode ainda ser submetida a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, além de poder ser revista no próprio Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, a aplicação imediata da tese firmada pode ensejar insegurança jurídica, bem como processamento desnecessário de requerimentos, processos e recursos, propiciando maior volume de trabalho para o Poder Judiciário e incerteza para as partes, com trabalho e possibilidade de retrabalho por todos os sujeitos processuais, conflitos e litígios. A aplicação imediata da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.079 é medida que pode vulnerar as próprias finalidades do sistema de precedentes, em especial a obtenção de uma efetiva segurança jurídica e de um tratamento isonômico dos jurisdicionados. Da mesma forma, pode trazer prejuízos à racionalidade e à coerência do sistema, em contrariedade aos objetivos que orientaram as inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, no tratamento dos precedentes qualificados. A suspensão dos processos pendentes é, como anteriormente apontado, um elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. Essas considerações acabaram encampadas pela Recomendação nº 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o tratamento dos precedentes no Direito brasileiro, trazendo recomendação que consigna a relevância da suspensão dos processos, considerada a lógica do sistema de precedentes e o efetivo alcance dos resultados pretendidos, em termos de racionalidade, economia processual e razoável duração dos processos: Art. 25. A suspensão dos processos pendentes é elemento extremamente importante dentro da lógica do funcionamento e dos resultados pretendidos, sob o prisma do sistema dos julgamentos de questões comuns ou repetitivas, especialmente no que diz respeito à economia processual e, consequentemente, da própria duração razoável dos processos. § 1o A concepção global e a regra geral não devem ser inflexíveis, a ponto de tornar-se inadequado o mecanismo processual, ou os seus efeitos, para determinadas situações. § 2o A suspensão poderá, a juízo do tribunal, em caráter excepcional, não ocorrer ou ser limitada. No mesmo sentido está a recomendação de que os embargos de declaração em que se pede a modulação de efeitos da decisão sejam recebidos com efeito suspensivo: Art. 44. Recomenda-se que os embargos de declaração em que se pede a manifestação do tribunal sobre modulação sejam recebidos com efeito suspensivo. Também sob a perspectiva da gestão dos processos se mostra conveniente a suspensão do processo, uma vez que se evitará desnecessária litigiosidade decorrente do prosseguimento da tramitação, durante a pendência de uma decisão final a respeito da questão controvertida. Colhe-se, também da Recomendação nº 134/2022, a seguinte proposição: Art. 6º A sistemática de solução de questões comuns e casos repetitivos, estabelecida pelo CPC/2015, deve ser utilizada com regularidade e representa uma técnica de gestão, processamento e julgamento dos processos, com a metodologia de decisão concentrada sobre questões essenciais de direito e a eventual suspensão de processos que versem sobre a controvérsia que está sendo decidida de modo concentrado. Adicionalmente, a partir dessas recomendações e da necessidade de se conferir máxima efetividade aos objetivos buscados pelo sistema de precedentes, o Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal editou a Nota Técnica nº 41/2023, na qual destacou que o marco temporal definido no art. 1.040 do Código de Processo Civil (publicação do acórdão paradigma) nem sempre tem sido suficiente para “ evitar retrabalho e insegurança jurídica”, sendo razoável em muitos casos “aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma ou, ao menos, o julgamento de eventuais embargos de declaração que tragam pedido de efeitos infringentes ou de modulação de efeitos ”. Como bem destacou referida nota técnica, há de se ponderar com cautela o momento de levantamento do sobrestamento, de forma a garantir que “ a aplicação dos precedentes qualificados ocorra de forma consistente, com segurança, evitando-se recursos desnecessários e insegurança jurídica junto à comunidade jurisdicionada ”. Isso porque, enquanto não há o trânsito em julgado do precedente qualificado, em geral o inconformismo de uma das partes a leva a interpor novos recursos, de modo a buscar a manutenção da suspensão. De outra parte, também consignou que o prosseguimento do feito imediatamente após a publicação do acórdão paradigma ocasiona, não raro, “ intenso retrabalho nos casos em que se devolve os autos para juízo de retratação, com posterior entendimento, pelo tribunal do precedente, via embargos de declaração, pela modulação de efeitos, o que provoca nova retratação ou recursos extremos, além de uma grande quantidade de ações rescisórias ”. Dessa forma, é prudente que os processos (com recursos especiais e extraordinários em que a matéria controvertida é discutida) sejam sobrestados até a fixação da tese do acórdão que vier a ser proferido no recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no REsp nº 1898532/CE, ainda pendente de admissão no Superior Tribunal de Justiça, ou até a sua inadmissão no Supremo Tribunal Federal. Em face do exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até o julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

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