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Resultados para "5087448-14.2024.4.02.5101"

Processo nº 5087448-40.2025.8.13.0024

ID: 318920507

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5087448-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DAS GRACAS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

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GUILHERME ZARDO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5087448-40.2025.8.13.0024

ID: 297613839

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5087448-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DAS GRACAS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran…

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Processo nº 5087448-40.2025.8.13.0024

ID: 257369369

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5087448-40.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA DAS GRACAS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ZARDO DA ROCHA

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RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5087448-40.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuições Previdenciárias] AUTOR: MARIA JULIA DAS GRACAS REIS CPF: 408.916.236-04 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros DESPACHO Vistos, etc. Não obstante as determinações do CNJ para que se dê prioridade às audiências de conciliação, em se tratando de processos em tramitação perante este 2º Juizado da Fazenda Pública, entendo ser totalmente desnecessária sua marcação, ante a impossibilidade legal, na maioria dos casos, de os entes públicos realizarem acordos, em razão do princípio da indisponibilidade dos bens e recursos públicos. Diante disso, tão logo seja o feito distribuído, determino o cancelamento da audiência de conciliação lançada automaticamente pelo sistema. Chegando o feito na Secretaria, fazer a certidão de triagem e, sendo encontrada alguma irregularidade, deverá, sem a necessidade de nova conclusão, fazer a intimação da parte autora para saná-la, em 10 dias, sob pena de extinção do processo. Estando tudo regular e não havendo pedido de liminar/tutela de urgência, providenciar a citação do(s) réu(s), com o prazo de 30 dias para apresentação da contestação. Apresentada a defesa, intimar a parte autora para impugnação, em 15 dias. Apresentada a impugnação, intimar as partes para especificação fundamentada de provas, em 15 dias, ficando cientes de que serão indeferidas aquelas desnecessárias ou meramente protelatórias. Não havendo pedido de novas provas, remetam-se os autos aos Juízes Leigos para a elaboração do projeto de sentença. Havendo pedido de novas provas, façam-se os autos conclusos. I. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MYRNA FABIANA MONTEIRO SOUTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte

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