Resultados para "5121267-28.2023.8.24.0930" – Página 51 de 56

Ademir Karling x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 330387243

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043458-65.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR KARLING

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO SPROTTE DE SALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043458-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADEMIR KARLING ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) AGRAVADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADV… Agravo de Instrumento Nº 5043458-65.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : ADEMIR KARLING ADVOGADO(A) : ROGERIO SPROTTE DE SALES (OAB SC012497) AGRAVADO : SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) DESPACHO/DECISÃO 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ademir Karling contra a decisão do Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que - na busca e apreensão em alienação fiduciária n. 5133052-50.2024.8.24.0930 , ajuizada por Banco Safra S/A. - deferiu a liminar (evento n. 9.1 ). Nas razões recursais, sustenta resumidamente que " o banco agravado deixou de juntar elemento indispensável à prova de seu interesse de agir, qual seja, a comprovação da mora ", que " consta na notificação encaminhada, bem como no contrato firmado, de que o endereço do agravante seria na rua Fellíssimo Rodrigues Sobrinho nº 1.145, na cidade de Urubici/SC. Ocorre Exª., que no momento da formalização do contrato, seja por erro de digitação da loja de veículos ou da instituição financeira, foi cadastrado erroneamente o número da residência do agravante, tendo constado o número 1.145, quando da realidade se trata do nº 1.143 " e que " A jurisprudência é pacífica no sentido de que se houve erro no momento do cadastro a responsabilidade é da instituição financeira, não podendo assim, o devedor, ser responsabilizado pela mora ". Por isso, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo. Após o indeferimento da gratuidade da justiça, houve o recolhimento do preparo (eventos n. 17.1 e 22.1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO 2 De início, destaca-se que o recurso tem cabimento (art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil) e está tempestivo. Para concessão do efeito suspensivo/ativo, o art. 995 do Código de Processo Civil estatui: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. [...] Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; O decreto-lei 911/1969 prevê: Art. 2 o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, i ndependentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato , devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário . (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas tôdas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. § 4 º Os procedimentos previstos no caput e no seu § 2 o aplicam-se às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei n o 6.099, de 12 de setembro de 1974. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) No caso, numa análise perfunctória, própria deste momento processual, não se vislumbra patente irregularidade na notificação. É que, aparentemente, fora enviada ao endereço do contrato firmado pelo ora agravante, que, se não o forneceu, a princípio, teria o ônus de verificar os dados, sobretudo os de cunho pessoal, antes de assiná-lo. Com efeito, obtém-se dos documentos colacionados na exordial que ambos, o endereço contratual e aquele constante da carta com AR, tem a numeração "1.145" (eventos n. 1.6 e 1.9 ). Por outro lado, ao contrário do que argumenta o agravante, não se pode estabelecer como premissa irrefutável que o erro seria de cadastramento e da instituição financeira. Se não bastasse, sequer se argumenta que desconhecia a mora, tampouco comprova o cumprimento das obrigações (quitação das parcelas). Nessa linha de raciocínio, vejam-se: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E PLEITO RECONVENCIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACTIO PRINCIPAL, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE E A POSSE DO BEM EM MÃOS DA FINANCEIRA AUTORA, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. DO RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. PRELIMINAR. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP NS. 1.951.888/RS E 1.951.662/RS (TEMA 1132). NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO MESMO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO OBJETO DA CONTENDA. DESNECESSIDADE DA PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. ADEMAIS, IN CASU, NOTIFICAÇÃO DEVOLVIDA PELO MOTIVO "ENDEREÇO INSUFICIENTE". RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR EM FORNECER AO BANCO CONTRATANTE A CORRETA DESCRIÇÃO DE SEU ENDEREÇO, CONFORME PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO PREENCHIDO. SENTENÇA ESCORREITA NO PONTO. [...] (TJSC, Apelação n. 5093060-19.2023.8.24.0930, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 31-8-23. INCIDÊNCIA DO CPC/15. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE CONSOLIDOU NA TESE 1.132 O ENTENDIMENTO DE QUE É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR COMPROVOU QUE ENCAMINHOU A MISSIVA PARA O ENDEREÇO INDICADO NA AVENÇA. FORNECIMENTO CORRETO DO ENDEREÇO E SUA ATUALIZAÇÃO QUE É RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR . SIMPLES INDICAÇÃO DE UM ENDEREÇO DIFERENTE NA SUA QUALIFICAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO É SUFICIENTE, A MENOS QUE SEJA ACOMPANHADA PELA COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO CADASTRAL JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, O QUE NÃO ACONTECEU. DECISÓRIO MANTUTENIDO. [...] REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5019126-28.2023.8.24.0930, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-01-2024). Portanto, em suma, não se vislumbra a plausibilidade necessária ao deferimento do efeito almejado a este recurso. 3 Diante do exposto, INDEFERE-SE a liminar. Intimem-se, inclusive para a apresentação de contrarrazões, e retornem os autos conclusos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Ivo Moresco

ID: 329946902

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5040751-95.2023.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IVO MORESCO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELA RITTER WOELTJE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5040751-95.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IVO MORESCO ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR (OAB SC034252) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRA… Agravo de Instrumento Nº 5040751-95.2023.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IVO MORESCO ADVOGADO(A) : PAULO CÉSAR FURLANETTO JUNIOR (OAB SC034252) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença por arbitramento nº 5002284-45.2022.8.24.0012, em trâmite no Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Caçador, na qual foram afastadas as preliminares arguidas pela instituição financeira liquidada e indeferido o requerimento de sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da controvérsia repetitiva relativa ao Tema 1169 do Superior Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, aduziu que o Banco Central do Brasil e a União devem ser chamados a integrar a lide e, por consequência, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o processo. Que não são aplicáveis, no caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Disse ainda ser necessária a exibição da via original da documentação juntada com a inicial, que não foram apresentados documentos indispensáveis ao ajuizamento do processo, quais sejam, as cédulas de crédito rural nº 87/00077, 87/01150 e 88/00997 e que nenhum dos títulos de crédito indicados na exordial foram contratados por Ivo Moresco . Bradou, ao fecho, que a contagem dos juros de mora deve ocorrer a partir da citação na liquidação de sentença. Foi indeferida a carga almejada (Evento 14). Intimado, o agravado apresentou contrarrazões (Evento 19). 1. É assente na Corte da Cidadania o entendimento de que " não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil , é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles " (STJ – Recurso Especial nº 1.948.316/SP, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 25.11.2021). Assim, porque o chamamento ao processo é instituto típico da fase de cognição, que visa à formação de litisconsórcio passivo facultativo por vontade do réu a fim de facilitar a futura cobrança do que for pago ao credor em face dos codevedores solidários ou do devedor principal, por meio da utilização de sentença de procedência como título executivo (CPC, art. 132), não cabe a sua aplicação em fase de cumprimento de sentença, a qual se dá no interesse do credor, a quem é dada a faculdade de exigir, de um ou mais codevedores, parcial ou totalmente, a dívida comum (CC, art. 275) (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 2.076.758/DF, Terceira Turma, unânime, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. em 3.4.2023). No mais, não se justifica o deslocamento da competência para processar e julgar o processo à Justiça Federal porque nenhum dos entes indicados no inciso I do artigo 109 da Constituição Federal integram a lide (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.309.643/RS, Quarta Turma, unânime, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 29.4.2019). 2. No rumo do que dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, é sedimentado nesta Corte de Justiça o entendimento de que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se à relação travada entre instituição financeira e tomador de empréstimo (a propósito: Apelação Cível nº 5001841-95.2020.8.24.0002, da Unidade Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 9.2.2023). Indo mais ao miolo da quaestio , a utilização do crédito obtido pelo agravado para fomento da atividade rural não afasta a aplicabilidade da legislação consumerista. Isso porque, em relação à casa bancária, Ivo Moresco está em condição de hipossuficiência técnica e financeira porque o poder econômico do contratante é significativamente inferior ao do adverso. Acresça-se que o autor também não detém expertise nos assuntos que cingem contratos bancários. É cabível, portanto, a mitigação da teoria finalista para autorizar-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, no caso (veja-se, a propósito: TJSC – Apelação nº 0300335-70.2018.8.24.0001, de Aberlado Luz, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, unânime, rel. Des. Silvio José Franco, j. em 19.12.2024; Agravo de Instrumento nº 5006720-49.2023.8.24.0000, da Vara Estadual de Direito Bancário, Segunda Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 3.12.2024; Agravo de Instrumento nº 5051421-61.2024.8.24.0000, de Orleans, Sexta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Rubens Schulz, j. em 26.9.2024; Apelação nº 5073640-28.2023.8.24.0930, da Vara Estadual de Direito Bancário, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jaime Machado Júnior, j. em 29.8.2024; Apelação nº 0004737-15.2010.8.24.0014, de Campos Novos, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 2.8.2022). 3. Conforme orientação sufragada pelo Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento de Recurso Especial Repetitivo, representativo do Tema 411, " é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos " (Recurso Especial nº 1.133.872, Segunda Seção, unânime, relator Ministro Massami Uyeda, j. em 14.12.2011). Logo, não vinga a tese de que a cópia das cédulas de crédito rural e os extratos das contas vinculadas às operações seriam indispensáveis à propositura da actio . Aliás, após a interposição do instrumental, a própria instituição financeira agravante apresentou os extratos "SLIP/XER" vinculados às negociações – cédulas de crédito rural nº 87/00077, 87/01150 e 88/00997 contratadas por Ivo Moresco (Evento 140 dos autos de origem), os quais se revelam suficientes para a apuração de eventual crédito correspondente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor (nesse sentido: Apelação nº 5009521-23.2023.8.24.0004, da Vara Estadual de Direito Bancário, Primeira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Maurício Lisboa, j. em 14.11.2024; Apelação nº 5010495-31.2021.8.24.0004, de Araranguá, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Rocha Cardoso, j. em 19.10.2023; Apelação nº 0300130-93.2016.8.24.0071, de Tangará, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Jânio de Souza Machado, j. em 13.4.2023). 4. Finalmente, sabe-se que " os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora , salvo a configuração da mora em momento anterior " (STJ – Recurso Especial n° 1.370.899/SP, Segunda Seção, unânime, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 21.5.2014; no mesmo sentido: TJSC – Agravo de Instrumento nº 5007186-72.2025.8.24.0000, da Vara Estadual de Direito Bancário, Quinta Câmara de Direito Comercial, unânime, relatora Desembargadora Soraya Nunes Lins, j. em 27.3.2025; Agravo de Instrumento nº 5046074-47.2024.8.24.0000, da Vara Estadual de Direito Bancário, Terceira Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. em 31.10.2024; Agravo de Instrumento nº 5004127-13.2024.8.24.0000, de Curitibanos, Quarta Câmara de Direito Comercial, unânime, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 9.4.2024). Assim, não há razão para que os juros moratórios incidam somente a partir da data de citação realizada nos autos da liquidação de sentença. Diante do exposto, conheço do recurso e, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c artigo 132, inciso XV, do RITJSC, nego-lhe provimento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ax Participacoes Ltda x Placido Antonio Dos Santos e outros

ID: 329971878

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 5014694-72.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AX PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

PLACIDO ANTONIO DOS SANTOS SIMONE DOS SANTOS TEIXEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUY PEDRO SCHNEIDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JACSON ROBERTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHAEL ARAUJO MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IMISSÃO NA POSSE Nº 5014694-72.2022.8.24.0033/SC AUTOR : AX PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO(A) : JACSON ROBERTO (OAB SC017428) RÉU : SIMONE DOS SANTOS TE… IMISSÃO NA POSSE Nº 5014694-72.2022.8.24.0033/SC AUTOR : AX PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB SC016663) ADVOGADO(A) : JACSON ROBERTO (OAB SC017428) RÉU : SIMONE DOS SANTOS TEIXEIRA ADVOGADO(A) : MICHAEL ARAUJO MENDES (OAB SC031465) RÉU : PLACIDO ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MICHAEL ARAUJO MENDES (OAB SC031465) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Do pedido de concessão da justiça gratuita aos réus O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A respeito, anota Cassio Scarpinella Bueno: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A insuficiência de recursos é, assim, pressuposto para desfrutar da benesse. Não se pode deferir o benefício indistintamente, sob pena de concessão de privilégio ilegal (ofensa ao princípio da isonomia), de quebra da paridade de armas no processo e de prejuízo aos cofres públicos. Para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. No caso, embora intimada, a parte não juntou os documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência econômica. Os extratos bancários juntados em sua maioria são antigos e de contas sem qualquer atividade financeira. Ademais, do extrato anexo ao ev. 60.12 consta a informação de transferência de valores oriundos de outra conta corrente de titularidade do réu cujo extrato não fora anexado aos autos em clara omissão ao comando judicial. Os réus também não trouxeram aos autos as certidões do DETRAN e do Registro de Imóveis para demonstrar que não são proprietários de patrimônio de valor considerável. Ou seja, embora fosse seu ônus, não demonstrou que se enquadra na situação merecedora da benesse legal. Não bastasse isso, os documentos e fotografias anexos à réplica reforçam que os réus não podem ser considerados pobres para fins de obtenção da benesse da justiça gratuita. Ante o exposto, indefere-se o benefício da justiça gratuita. Com relação à controvérsia quanto ao recolhimento das custas iniciais da reconvenção, destaca-se que estas são recolhidas ao final do processo em rubrica própria. Impugnação ao valor da causa A parte reconvinda impugnou o valor da causa atribuído à reconvenção (art. 293 do CPC). No caso, há disparidade entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico perseguido com a demanda, de modo a ser necessária a correção. Na hipótese dos autos, o reconvinte atribuiu o valor de R$ 850.000,00 à reconvenção, entretanto, o valor atribuído à escritura pública que pretende ver anulada é R$ 400.000,00 (ev. 1.4 ), quantia que melhor reflete o benefício econômico da demanda e deve ser adotada como valor da causa na forma do art. 292, II do CPC. Destarte, com arrimo arts. 291 e 292 do CPC, corrige-se o valor da reconvenção para R$ 400.000,00. Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040175-28.2023.8.24.0930

ID: 333912341

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040175-28.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040175-28.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) :… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5040175-28.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DA REGIAO DA PRODUCAO - SICREDI REGIAO DA PRODUCAO RS/SC/MG ADVOGADO(A) : RUDIMAR ROBERTO BORTOLOTTO (OAB SC007910) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente postulou a citação da parte executada por meio eletrônico, com indicação dos dados ao Evento 87. A ampliação do uso de ferramentas eletrônicas é uma realidade decorrente não apenas da crise sanitária, mas também do contido no art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.195/2021, ao estabelecer que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico. É relevante destacar que a Circular n.º 222/20 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina já dispunha acerca da citação pelo aplicativo Whatsapp , a critério do Magistrado. Cabe ressaltar que a Circular n.º 265/2020, também da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, elucidou que o ato citatório deve ser praticado necessariamente por Oficial de Justiça, mediante expedição de mandado. Feitas essas considerações, vê-se que a utilização da ferramenta é plenamente viável, desde que observados os critérios estabelecidos na sobredita circular, visando à efetiva identificação da parte adversa e à inequívoca ciência dela quanto à citação. Ante o exposto: 1. Anote-se nas informações adicionais do processo a admissão da execução para que a parte exequente possa emitir a certidão para fins de protesto utilizando a ação "Certidão para execuções", disponível no painel do advogado no Eproc. 2. Defere-se a citação na modalidade postulada, com base no art. 246 do CPC, a qual deverá obedecer os critérios estabelecidos pelas Circulares n.º 222/20 e n.º 265/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. 2.1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida no prazo de três dias (art. 829, caput , do Código de Processo Civil) ou oferecer embargos no prazo de quinze dias (art. 915 do Código de Processo Civil). Consigne-se no mandado que há autorização para que a citação seja feita pelo aplicativo WhatsApp, bem como o número de telefone para o qual será direcionado o contato, conforme informação prestada pela parte exequente. 3. Arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução, percentual que será reduzido pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado (art. 827, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). No expediente deverá contar, ainda: (i) que se não houver o pagamento, a parte executada deverá apresentar bens à penhora, ciente de que seu silêncio configura ato atentatório à dignidade da justiça, com multa desde já fixada em 20% do valor atualizado do débito em execução (art. 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil); (ii) que, no prazo de quinze dias para opor embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor atualizado da execução, acrescido de custas e honorários de advogado de 10%, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art.. 916, caput , do Código de Processo Civil); e (iii) que os embargos, como regra, não terão efeito suspensivo, salvo, a requerimento fundamentado da parte embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, caput e § 1º, do Código de Processo Civil). Se a parte executada não for encontrada para ser citada, realize o oficial de justiça o arresto de bens, observando-se as formalidades legais pertinentes (art. 830, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), assim como o Cartório, com relação aos demais atos necessários para intimação da parte exequente, citação da parte executada (por edital) e conversão do arresto em penhora (art. 830, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 4. Promovida a citação e não havendo o pagamento integral da dívida, independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud (art. 854, caput, c/c art. 829, § 1º, do Código de Processo Civil). 5. Havendo bloqueio integral ou parcial , intime-se a parte executada (cujos ativos financeiros foram tornados indisponíveis, apenas), na pessoa de seu advogado, para apresentar impugnação no prazo de cinco dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). Havendo impugnação tempestiva, retornem os autos conclusos no localizador "urgentes". A eventual arguição de impenhorabilidade deverá ser documentalmente demonstrada: a) se for de salário, remuneração, aposentadoria e etc., por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio; b) se for de saldo em poupança, pelo extrato dos três meses que antecederam ao bloqueio, para se aferir se se trata de poupança propriamente dita. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade da lavratura de termo, transferindo-se o montante bloqueado para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil). Sendo o bloqueio integral, intime-se a parte exequente para fornecer seus dados bancários e informar se há saldo credor remanescente, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento (art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil). 6. Tratando-se de bloqueio parcial e após as providências do item 4 ou ainda restando frustrado o bloqueio , expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens da parte executada quantos bastem para a satisfação do saldo devedor/saldo remanescente, observando-se, preferencialmente, os indicados pela parte exequente (art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de a indicação recair sobre imóveis ou veículos discriminados, desde que acompanhada da respectiva comprovação atualizada de propriedade e ausência de gravame, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), havendo a necessidade, ainda, da expedição do mandado de avaliação e, em se tratando de veículos, busca e apreensão. Recaindo a constrição sobre bens móveis, na falta de depositário judicial nesta Comarca, assumirá o encargo a parte exequente ou pessoa idônea de sua confiança, podendo ser nomeada a parte executada nos casos de difícil remoção ou quando anuir a parte exequente, o que, se não constar expresso nos autos, deverá ser certificado pelo oficial de justiça. Em se tratando de imóveis, assumirá o encargo, até segunda ordem, a parte executada (proprietária). E na hipótese de veículos, a parte exequente figurará como depositária, mediante condição suspensiva de os bens serem localizados e apreendidos (art. 840, inciso II, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Perfectibilizada a penhora, intimem-se ambas as partes para apresentar impugnação no prazo de quinze dias. Reputa-se intimada a parte executada que estiver presente no ato (art. 841 c/c 917,§ 1º, do Código de Processo Civil). Em se tratando de imóveis ou direitos reais sobre imóveis, intime-se, também, o cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). Quando não encontrar bens penhoráveis ou não forem localizados os veículos constritados, o oficial de justiça anotará na certidão o ocorrido e, na mesma diligência, descreverá os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, nomeando-se-a depositária provisória (art. 836, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Na hipótese de restar frustrada a penhora e/ou avaliação, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada e/ou requerer o que for de direito no prazo de trinta dias, sob pena de suspensão da execução e da prescrição por um ano, independentemente de nova conclusão, com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e começará a contar o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, inciso III, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rbs Administradora De Bens S/S Ltda x Maria Evany Serpa e outros

ID: 301232855

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 5029039-43.2022.8.24.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RBS ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA

Polo Passivo:

MARIA EVANY SERPA OSNILDO ANTONIO SERPA RENATA SARMENTO DE OLIVEIRA SERPA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO ALMEIDA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCEL BRUNO GASPARIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5029039-43.2022.8.24.0033/SC AUTOR : RBS ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) RÉU : RENATA SARM… Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança Nº 5029039-43.2022.8.24.0033/SC AUTOR : RBS ADMINISTRADORA DE BENS S/S LTDA ADVOGADO(A) : CELSO ALMEIDA DA SILVA (OAB SC023796) RÉU : RENATA SARMENTO DE OLIVEIRA SERPA ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) RÉU : OSNILDO ANTONIO SERPA ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) RÉU : MARIA EVANY SERPA ADVOGADO(A) : MARCEL BRUNO GASPARIN (OAB SC020837) DESPACHO/DECISÃO I. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A respeito, anota Cassio Scarpinella Bueno: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A insuficiência de recursos é, assim, pressuposto para desfrutar da benesse. Não se pode deferir o benefício indistintamente, sob pena de concessão de privilégio ilegal (ofensa ao princípio da isonomia), de quebra da paridade de armas no processo e de prejuízo aos cofres públicos. Para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. No caso, embora intimada, a parte ré não juntou os documentos necessários à comprovação de sua hipossuficiência econômica, eis que deixou de apresentar todos os documentos indicados na decisão de ev. 73. Ou seja, embora fosse seu ônus, não demonstrou que se enquadra na situação merecedora da benesse legal. Ante o exposto, indefere-se o benefício da justiça gratuita. II. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra a decisão do evento 82. São admissíveis embargos declaratórios para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). É obscura a decisão quando as assertivas não são de clara compreensão. É contraditória quando contém asserções díspares. Finalmente, é omissa quando deixa de analisar ponto sobre o qual deveria haver pronunciamento judicial. Registre-se que a decisão não precisa enfrentar assertivas incapazes de infirmar, em tese, a solução adotada pelo julgador. Destarte, " os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo " (STJ, EDcl no REsp n. 1.116.792/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 9/5/2012, DJe de 17/5/2012). Logo, não cabem embargos declaratórios para corrigir eventual equívoco na análise da prova e na aplicação do direito, ou para manifestar inconformismo com o que foi decidido, almejando sua modificação. Ou seja, " os embargos de declaração têm (ou devem ter) alcance limitado. São recurso de cognição vinculada. Apenas vícios formais, que implicarem uma má elaboração da deliberação, podem ser expostos. Não se reveem critérios de julgamento, o desacerto da decisão. O objetivo é o aperfeiçoamento formal (ainda que eventualmente, por força da superação desses pecados, se possa até chegar à modificação do julgado - os efeitos infringentes excepcionalmente admitidos) " (TJSC, Apelação n. 5000008-08.2019.8.24.0057, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 04-07-2023). Anote-se que argumentos e questões implicitamente refutados ou que nem mesmo em tese são capazes de infirmar a conclusão do ato decisório não precisam ser esmiuçados. Ante o exposto, rejeitam-se os embargos declaratórios. III. Como a petição de ev. 87 é cópia da de ev. 86, exclua-se a referida petição. IV. Defere-se a produção da prova oral requerida (evento 92), especificamente: depoimento pessoal da parte ativa oitiva de testemunha(s) Designa-se audiência de instrução e julgamento para o dia 09/10/2025 às 16h. A participação presencial (sala de audiências da 1ª Vara Cível) é conveniente e recomendada para conferir maior eficiência e segurança ao ato. Contudo, nos termos do art. 1º, § 3º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10 de 17 de maio de 2022, do art. 7º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020 e do art. 5º da Resolução CNJ n. 345 de 9 de outubro de 2020, referentes ao "Juízo 100% Digital", adotado por esta unidade, faculta-se a participação por videoconferência, via sistema Microsoft Teams, por conta e risco do participante , já que disponibilizado o ambiente presencial. Para participação por videoconferência, atente-se ao seguinte: a) o participante deverá ingressar na sala virtual da audiência na data e horário aprazados; b) é recomendável a utilização de fone de ouvido; c) é necessário estar em local silencioso, sem a presença e interferência de outras pessoas; d) o ato não será adiado por inaptidão ou deficiência de recursos tecnológicos para a videoconferência. O link para acesso à sala de videoconferência consta do processo. No caso de prova testemunhal deferida, a testemunha deve ser informada ou intimada da data, horário e local da audiência pelo advogado da parte que a arrolou , via carta com aviso de recebimento, com a respectiva comprovação nos autos até 3 dias antes do dia agendado (art. 455, § 1º do CPC), ciente de que a inércia na realização dessa intimação importará desistência da prova (art. 455, § 3º, do CPC). É dispensável a intimação se a parte se comprometer a trazer a testemunha independentemente de intimação, presumindo-se, em caso de não comparecimento, a desistência da oitiva (art. 455, § 2º, do CPC). A intimação pelo cartório somente será efetuada nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC: i) quando frustrada a intimação promovida pelo advogado; ii) se ficar demonstrada a necessidade; iii) se a testemunha for agente público; iv) se a testemunha tiver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; v) se a testemunha for uma das indicadas no art. 454 do CPC. A testemunha residente fora da comarca será ouvida, preferencialmente, por videoconferência, se necessário em sala passiva (o que deverá ser prontamente informado para que se faça a reserva), nos termos do art. 453, § 1º e § 2º, do CPC. Na hipótese de depoimento pessoal deferido, a parte deve ser intimada pessoalmente para esse fim e cientificada de que a ausência ou a recusa imotivada a depor poderá ensejar a aplicação de pena de confesso, conforme art. 385, § 1º, do CPC. Destarte, cabe à parte que requereu a produção da prova recolher as despesas postais ou custas da diligência para intimação, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Moiseis Pereira Camara x Drielle Regina Batista e outros

ID: 282331762

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013115-21.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MOISEIS PEREIRA CAMARA

Polo Passivo:

DRIELLE REGINA BATISTA VINIELCIO CECILIO CORREIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARINE APARECIDA RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO STABILE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSANI DE FATIMA MOLARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVANO ANDRE LAPUINKA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013115-21.2024.8.24.0033/SC AUTOR : MOISEIS PEREIRA CAMARA ADVOGADO(A) : CARINE APARECIDA RIBEIRO (OAB SC063171) RÉU : DRIELLE REGINA BATISTA ADVOGADO(A) : ROSANI DE FAT… Procedimento Comum Cível Nº 5013115-21.2024.8.24.0033/SC AUTOR : MOISEIS PEREIRA CAMARA ADVOGADO(A) : CARINE APARECIDA RIBEIRO (OAB SC063171) RÉU : DRIELLE REGINA BATISTA ADVOGADO(A) : ROSANI DE FATIMA MOLARES (OAB PR100468) ADVOGADO(A) : SILVANO ANDRE LAPUINKA DOS SANTOS (OAB PR100467) RÉU : VINIELCIO CECILIO CORREIA ADVOGADO(A) : EDUARDO STABILE (OAB PR050621) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Justiça gratuita requerida pelo réu Vinielcio O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento. Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transal Transportadora Salvan Ltda x Pedro Dos Santos

ID: 318060125

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011703-55.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA

Polo Passivo:

PEDRO DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SIDINEI JOÃO STRAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR DE MARCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEIZE QUERINO DE SOUZA E SILVA BASEGIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JANAINA SILVEIRA FRANÇA GUIZONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5011703-55.2024.8.24.0033/SC AUTOR : TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB SC027774) ADVOGADO(A) : VLADIMIR DE MARCK (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5011703-55.2024.8.24.0033/SC AUTOR : TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA ADVOGADO(A) : JOSE PAULO DE FREITAS JUNIOR (OAB SC027774) ADVOGADO(A) : VLADIMIR DE MARCK (OAB SC008746) ADVOGADO(A) : SIDINEI JOÃO STRAUS (OAB SC017112) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO LUIGI LICKS BERTOLLO (OAB SC027756) RÉU : PEDRO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEIZE QUERINO DE SOUZA E SILVA BASEGIO (OAB SC062863) ADVOGADO(A) : JANAINA SILVEIRA FRANÇA GUIZONI (OAB SC072033) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Pedido de justiça gratuita formulado pelo réu O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Intime(m)-se. Preliminares processuais Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Com base na teoria da asserção, a presença das condições da ação (interesse e legitimidade) deve ser avaliada de acordo com a argumentação tecida na petição inicial e em torno da possibilidade de existência de um vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, sem qualquer inferência sobre a veracidade das respectivas alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. A matéria atinente à existência de responsabilidade por parte do réu deve ser analisada no mérito. Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tokio Marine Seguradora S.A. x Maria De Lourdes Galliza

ID: 318060129

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003519-13.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Polo Passivo:

MARIA DE LOURDES GALLIZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO LUIZ HASS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI FARIAS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5003519-13.2024.8.24.0033/SC AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB SP196421) RÉU : MARIA DE LOURDES GALLIZA ADVOGADO(A) : FRANC… Procedimento Comum Cível Nº 5003519-13.2024.8.24.0033/SC AUTOR : TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO(A) : CELSO LUIZ HASS DA SILVA (OAB SP196421) RÉU : MARIA DE LOURDES GALLIZA ADVOGADO(A) : FRANCIELLI FARIAS DA SILVA (OAB SC058061) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Não se constata a presença de irregularidades ou vícios a serem sanados. Da revelia do réu Izael de Freitas Devidamente citado, o réu Izael de Freitas deixou fluir em branco o prazo de resposta, razão pela qual decreta-se sua revelia. Deixa-se, contudo, de aplicar seus efeitos tendo em vista o disposto no art. 345, I do CPC. Do pedido de justiça gratuita formulado pela ré Maria de Loudes Galliza O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O escopo dessa garantia constitucional " é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente " (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A Resolução CM n. 1/2018 recomenda: Art. 1º Fica recomendado: I – aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimentos; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas “a” e “b” deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; d) elaborar rol exemplificativo padronizado de documentos que possam auxiliar na comprovação da insuficiência de recursos pela parte, consideradas as diferentes situações relativas às pessoas físicas e jurídicas, que deverá constar do próprio ato de intimação referido na alínea “c” deste inciso. Na perspectiva constitucional da gratuidade como instrumento de acesso à justiça, e considerando que a simples declaração de pobreza encerra uma presunção relativa de insuficiência de recursos (art. 99, § 2º, do CPC), é cabível a intimação da parte que comprove ser merecedora da benesse. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que a parte postulante da justiça gratuita apresente, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Registre-se que para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Preliminares processuais Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da ré MARIA DE LOURDES GALLIZA , "pois a responsabilidade civil pelos danos causados por veículos é atribuída de forma objetiva e solidária ao proprietário, salvo se demonstrada a alienação do bem - o que não ocorreu no caso" . (TJSC, Apelação n. 1014849-91.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luis Francisco Delpizzo Miranda, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-06-2025). Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5064619-28.2023.8.24.0930

ID: 318311637

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5064619-28.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SAMIRA JOSEANE RIBEIRO DA SILVA GODOY RAITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064619-28.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SAMIRA JOSEANE RIBEIRO DA SILVA GODOY RAITZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CREFISA SA … RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5064619-28.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SAMIRA JOSEANE RIBEIRO DA SILVA GODOY RAITZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : Stephany Sagaz Pereira (OAB SC035218) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo ( evento 13, RELVOTO1 ): ' In casu', a instituição financeira trouxe aos autos 'Parecer de Análise Econômica do Direito' ( evento 28, ANEXO10 ), datado de 15-8-2023, que traz conceitos gerais sobre a análise econômica do direito e o mercado de crédito, bem como particularidades acerca do mercado em que as SCFIs e CFIs (sociedades de crédito, financiamento e investimento e financeiras) atuam. Da detida análise do mencionado parecer, denota-se que as tabelas com dados de instituições financeiras, a exemplo da "Figura 4", da "Figura 5" e da "Figura 9", trazem informações sobre as taxas médias mensais, nada referenciando acerca das taxas anuais, que também constituem importante referencial de análise. Além disso, a "Figura 5" faz um comparativo das "10 taxas médias mensais de juros mais elevadas no segmento de Crédito Não Consignado", nicho no qual se encontra a parte ré, quando a análise da "média" deveria, a bem da verdade, levar em consideração todas as SCFI's e CFI's, e não apenas as dez maiores. Por essa razão, referido laudo não pode ser levado em consideração. Não obstante, a título de exemplo, analisando-se os dados divulgados pelo Bacen para o segmento "pessoa física" e a modalidade "Crédito pessoal não-consignado - Pré-fixado" (em https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/), para o período de 21-5-2024 a 27-5-2024, observa-se que de 88 (oitenta e oito) instituições financeiras, incluindo bancos, que oferecem essa modalidade de crédito, a parte ré é a 1ª (primeira), na ordem decrescente, das que praticam as maiores taxas de juros do mercado. Já no período de 15-8-2023 a 21-8-2023, data em que o "Parecer de Análise Econômica do Direito" ( evento 28, ANEXO10 ) foi emitido, a parte ré é a 3ª (terceira) instituição financeira e a 2ª (segunda) dentre as SCFIs e CFIs, na ordem decrescente, com maior taxa de juros remuneratórios para a modalidade "crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado". Assim, seja na visão da "Figura 5" do parecer ou da análise acima, notório é o fato de que a parte ré figura entre as 3 (três) instituições financeiras que praticam os juros remuneratórios mais altos do país, inclusive dentro do seu específico nicho de atuação. Latente a desvantagem exagerada a que está submetido o consumidor em benefício do fornecedor. Entende-se, na linha do alhures explicitado, que incumbe à instituição financeira evidenciar, na época da contratação: (i) a situação da economia; (ii) o seu custo de captação dos recursos; (iii) o risco envolvido na sua operação, incluindo o perfil de risco frente a sua carteira de clientes; (iv) o histórico de relacionamento do cliente com a instituição; (v) o perfil de risco do cliente; e (vi) que efetivamente "aplica taxas distintas para diferentes consumidores individuais" ( evento 28, ANEXO10 ). Meras alegações de risco operacional decorrentes do tipo de contrato/empréstimo e do público-alvo não são suficientes para justificar diferenças exorbitantes da média anual de mercado. E, na hipótese, a instituição financeira não se desincumbiu do ônus da prova 'quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor' (art. 373, II, CPC/2015), pois não apresentou provas concretas que justificassem tamanha discrepância da taxa média divulgada pelo Bacen, conforme a seguir explicitado . Adentrando-se aos pactos objeto da presente demanda, traz-se quadro resumo abaixo com as informações de datas de contratação e juros remuneratórios avençados, além das modalidades e taxas médias utilizadas pelo Magistrado a quo (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries) para a aferição da abusividade no caso concreto: Taxa Contratada Taxa Média Bacen Evento dos autos Instrumento Data Contratação ao mês ao ano ao mês ao ano Tipo de operação Bacen evento 28, ANEXO6 032350005009 06/05/2014 22 987,22 5,83 97,43 operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado Do cotejo das informações acima, é possível inferir que as taxas contratadas são excessivamente superiores às médias de mercado vinculadas às séries 20742 e 25464 (crédito pessoal não consignado), no respectivo período, sem que a parte ré demonstrasse, a tempo e modo, os motivos que embasam a referida disparidade - de mais de 880 (oitocentos e oitenta) pontos percentuais - da média anual de mercado. Válido mencionar que o pacto prevê o pagamento das parcelas do empréstimo por meio de desconto em conta-corrente e a instituição financeira não demonstrou o risco envolvido na concessão do crédito, ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, CPC/2015), sendo descabida a sua pretensão de manter as taxas pactuadas . (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 41, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008541-52.2024.8.24.0033

ID: 319741035

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008541-52.2024.8.24.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARMOSINO ARCENO JUNIOR RICARDO DICKEL SANDRA MARIA SCHMITT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NESIO ZANATTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ULISSES JOSÉ FERREIRA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008541-52.2024.8.24.0033/SC RÉU : SANDRA MARIA SCHMITT ADVOGADO(A) : ULISSES JOSÉ FERREIRA NETO (OAB SC006320) RÉU : RICARDO DICKEL ADVOGADO(A) : ULISSES JOSÉ FERREIRA N… Procedimento Comum Cível Nº 5008541-52.2024.8.24.0033/SC RÉU : SANDRA MARIA SCHMITT ADVOGADO(A) : ULISSES JOSÉ FERREIRA NETO (OAB SC006320) RÉU : RICARDO DICKEL ADVOGADO(A) : ULISSES JOSÉ FERREIRA NETO (OAB SC006320) RÉU : CARMOSINO ARCENO JUNIOR ADVOGADO(A) : NESIO ZANATTA (OAB SC002814) DESPACHO/DECISÃO Encerrada a etapa postulatória, e adotadas as providências preliminares, cumpre analisar se é caso de julgamento antecipado ou de encaminhar o feito à fase instrutória, resolvendo, antes, eventuais pendências (arts. 347 a 357 do CPC). Irregularidades ou vícios sanáveis Constata-se que a reconvenção não possui valor da causa , contrariando o disposto no art. 292 do CPC. Desse modo, assinala-se o prazo de 15 dias para que a irregularidade/vício seja sanado. Pedido de revogação da medida protetiva (ev. 77) Não consta nos autos alteração do contexto fático que implique mudança da decisão que concedeu a tutela de urgência. Assim, mantem-se a decisão de ev. 9 por seus próprios fundamentos. Pedido de justiça gratuita formulado pelos réus nas contestações Todos os litisconsortes formularam pedido de justiça gratuita. Em relação ao réu RICARDO DICKEL , indefere-se o pleito. O art. 5º, LXXIV, da CRFB estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A respeito, anota Cassio Scarpinella Bueno: Do ponto de vista jurisdicional, o que quer o inciso LXXIV do art. 5º da CF é evitar que o custo inerente à prestação da atividade jurisdicional seja óbice para aqueles que não tenham condições de suportá-lo. Não se trata de tornar a prestação da atividade jurisdicional gratuita. Não é isso o que a CF estabelece. Trata-se, bem diferentemente, de evitar que a responsabilidade por esses custos obstaculize o exercício jurisdicional de direitos. É como se dissesse de forma bem direta, determinar que o próprio Estado assuma, para todos os fins, os custos inerentes ao exercício da função jurisdicional, de modo a permitir àquele que não teria condições de suportá-los atuar processualmente (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil . 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 59). A insuficiência de recursos é, assim, pressuposto para desfrutar da benesse. Não se pode deferir o benefício indistintamente, sob pena de concessão de privilégio ilegal (ofensa ao princípio da isonomia), de quebra da paridade de armas no processo e de prejuízo aos cofres públicos. Para concessão do benefício da justiça gratuita considera-se a renda familiar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5011019-98.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2025). E os critérios utilizados são os mesmos empregados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, previstos na Resolução CSDPESC 15/2014 (TJSC, Apelação n. 5037556-28.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Assim, considera-se necessitada a pessoa que, cumulativamente : a) aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; b) não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 150 salários mínimos federais. c) não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. A renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se valores recebidos por programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais, bem como pagos a título de contribuição previdenciária oficial e imposto de renda. Será de quatro salários mínimos o limite previsto no item "a" quando: i) a entidade familiar for composta por mais de 5 (cinco) membros; ii) houver gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; iii) a entidade familiar for composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; iv) a entidade familiar for composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. No caso, apesar da renda mensal líquida do réuestar em patamar compatível com o critério jurisprudencial adotado para concessão da justiça gratuita, há outros elementos que desconstituem a alegação de hipossuficiência econômica, como, por exemplo, as cotas sociais de empresas diferentes e o numerário que guarda em sua residência ( evento 68, DOCUMENTACAO3 ). Já quanto aos réus SANDRA MARIA SCHMITT e CARMOSINO ARCENO JUNIOR , necessária a apresentação de documentação complementar para verificar a situação econômica de cada um. Ante o exposto, assinala-se o prazo de 15 dias para que os réus Sandra e Carmosino apresentem, salvo documento já juntado: documentação comprobatória de sua renda mensal; extratos bancários dos últimos três meses, se for titular de conta corrente ou poupança; documentação referente à titularidade ou não de automóvel ou bem imóvel, com a devida especificação, conforme o caso; última declaração do imposto de renda ou prova da dispensa; comprovante de eventual pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria; documentação de dependentes, se houver; outros documentos que entender relevantes para comprovação da renda e hipossuficiência econômica. documentação análoga referente ao cônjuge ou companheiro, se houver, e ao responsável legal, se dependente, a fim de demonstrar a renda do núcleo familiar; Caso necessária e requerida , desde já fica deferida a dilação de prazo, por mais 15 dias, para juntada de todos documentos. A ausência de comprovação da insuficiência de recursos resultará no indeferimento da benesse. Preliminares processuais Não há questões dessa natureza a serem apreciadas no presente momento. Rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo. Cabe à parte autora, por sua livre escolha e respeitando-se os critérios da lei nº 9.099/95, o exercício do direito de ação nos Juizados Especiais Cíveis, não havendo que se falar em remessa dos autos ou incompetência deste juízo em razão do valor da causa. Não se trata de competência absoluta. Afasta-se a preliminar de ausência de petição inicial. A petição inicial se encontra no evento 1, INIC1 . Prejudiciais ao mérito Não foram alegadas questões prejudiciais ao mérito. Questões de fato e de direito As questões de fato controvertidas e as de direito relevantes ao julgamento da causa exsurgem delineadas pelas teses contrapostas apresentadas pelas partes na fase postulatória. Distribuição do ônus da prova O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu no tocante à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC. Meios de prova A delimitação dos meios de prova a serem empregados neste processo deve ocorrer com a cooperação das partes (art. 6º do CPC), considerando a distribuição do ônus da prova (item anterior). Assim, para prevenir alegação de cerceamento do direito à prova, bem como evitar a realização de atos probatórios dispensáveis, prejudiciais à solução do mérito em prazo razoável (art. 4º do CPC), especifiquem as partes , em 15 dias, as provas que efetivamente queiram produzir. Frise-se que eventual requerimento probatório feito anteriormente não isenta a parte de se manifestar, de modo específico, nesta etapa processual, ciente que a ausência de especificação de provas poderá resultar no julgamento antecipado do mérito. Havendo interesse em prova testemunhal, deverá ser apresentado, também no prazo de 15 dias, o rol de testemunhas , contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o CPF, o endereço e, conforme o caso, o número de telefone (preferencialmente com aplicativo whatsapp ) e o endereço eletrônico ( e-mail ), observado o limite de 10 testemunhas, sendo o máximo de 3 para cada fato (art. 357, § 4º e 6º, do CPC). Anote-se que a apresentação do rol deve ser efetuada antes da definição da data, hora e duração da audiência porque a administração eficiente da pauta de audiências do juízo depende do prévio conhecimento da quantidade de pessoas a serem ouvidas em cada processo, conforme interpretação pragmática do art. 357, § 4º, do CPC. Esclarece-se que, havendo pedido de prova pericial e também de prova oral, a primeira será produzida antes da segunda, de modo que a audiência de instrução e julgamento será designada para depois da produção da prova técnica. Intimem-se. Dê-se ciência aos réus sobre os documentos juntados com a réplica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 555 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes