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Processo nº 0002669-88.1992.4.01.3800

ID: 299273158

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002669-88.1992.4.01.3800

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CASTANON BRAVO ANA PAULA RODRIGUES ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA DANIELA RODRIGUES LIMA EDUARDO JOSE LIMA GISELE CASTANON BRAVO HELVECIO PIRES ROCHA SOUZA JANICE RODRIGUES DE OLIVEIRA JOAO BATISTA LEITE LIMA JOSE ONOFRE MOREIRA JOSE PAULO DOS REIS MARCIA RODRIGUES LIMA UNAI GUILHERME DE ALMEIDA VANIO DE MATTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JOSE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002669-88.1992.4.01.3800/MG EXEQUENTE : HELVECIO PIRES ROCHA SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : EDUARDO JOSE LIMA A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002669-88.1992.4.01.3800/MG EXEQUENTE : HELVECIO PIRES ROCHA SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : EDUARDO JOSE LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : JOAO BATISTA LEITE LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : ANA PAULA RODRIGUES ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : JANICE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : ANTONIO CARLOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : MARCIA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : DANIELA RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : ALINE CASTANON BRAVO ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : GISELE CASTANON BRAVO ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : UNAI GUILHERME DE ALMEIDA (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : JOSE ONOFRE MOREIRA (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : JOSE PAULO DOS REIS (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) EXEQUENTE : VANIO DE MATTOS SILVA (Espólio) ADVOGADO(A) : EDUARDO JOSE LIMA (OAB MG059540) DESPACHO/DECISÃO Considerando que as requisições expedidas continuam bloqueadas e que nos termos do art. 310 do Provimento Geral COGER 1/2024 deverá haver prioritariamente a transferência dos valores depositados em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente, sendo o uso do alvará restrito às situações em que se mostre a impossibilidade do uso dos meios eletrônicos, oficie-se aos Bancos depositários para que proceda à transferência dos depósitos judiciais informados no evento 253 para as contas indicadas pelos credores ( evento 254, PET1 ), encaminhando a este juízo, no prazo de até 10 (dez) dias, informação acerca do efetivo cumprimento da ordem de pagamento, com respectiva cópia do comprovante de levantamento da conta judicial vinculada e do comprovante de transferência para conta bancária de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Após, dê-se ciência à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. Oportunamente, venham os autos conclusos para análise da extinção da execução. Belo Horizonte, data da assinatura.

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Kalyne Regina Quevedo Rosa Miranda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310489999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-60.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KALYNE REGINA QUEVEDO ROSA MIRANDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO

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Processo 0002669-60.2024.8.26.0624 (processo principal 1000739-58.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kalyne Regina Quevedo Rosa Miranda - Facebook Serviços Onli… Processo 0002669-60.2024.8.26.0624 (processo principal 1000739-58.2022.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kalyne Regina Quevedo Rosa Miranda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer proposta por Kalyne Regina Quevedo Rosa Miranda em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Devidamente intimado, sob pena de aplicação multa, a cumprir a obrigação de fazer imposta no título judicial executivo (fls. 102), o executado não cumpriu com a obrigação de fazer, razão pela qual houve a aplicação de multa à executada no montante de R$ 30.000,00 (fls. 103/107). Pleiteia a exequente a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (fls. 145/150). O executado manifestou concordância com a referida conversão (fls. 133/135). Contudo, requereu que o valor seja arbitrado no montante de até R$ 5.000,00. É o relatório. Decido. É caso de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. A exequente requereu que o valor das perdas e danos seja fixado em montante compatível com a gravidade do prejuízo sofrido. Conforme se nota nos autos principais, houve a condenação da executada no pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00, cujo valor teve por finalidade reparar os abalos emocionais suportados pela exequente. Embora a executada devesse cumprir a obrigação de fazer, consistente em devolver o acesso da autora à conta da rede social, bem como remover o conteúdo danoso na referida conta, a obrigação não restou cumprida. Considerando a aplicação da multa à executada pelo descumprimento da obrigação de fazer no patamar máximo fixado em R$ 30.000,00, além do fato que a executada fora condenada ao pagamento da indenização pelos danos morais, de rigor o arbitramento das perdas e danos no montante de R$ 8.000,00, valor que se mostra compatível com os prejuízos sofridos pela exequente, bem como, evita o enriquecimento ilícito da parte exequente. Diante do exposto, defiro o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, fixados em R$ 8.000,00. Prossiga-se como cumprimento de sentença na modalidade de obrigação de pagar quantia certa, efetuando-se a cobrança neste feito do montante da multa aplicada à executada, bem como do valor arbitrado a título de perdas e danos, totalizando R$ 38.000,00. Na forma do artigo 513, § 2º, inc. I, do C.P.C., intime-se o executado pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor acima indicado, devidamente atualizado. Após 30/08/2024, a correção monetária de fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença da Selic e do IPCA), tudo na forma do artigo 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo, caso não seja beneficiária da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANACLETO VIEIRA DE MIRANDA NETO (OAB 342937/SP)

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Maximize T.F.R. Nery Imobiliária S/S Ltda x Modelo Engenharia Ltda,

ID: 319310793

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007137-16.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAXIMIZE T.F.R. NERY IMOBILIáRIA S/S LTDA

Polo Passivo:

MODELO ENGENHARIA LTDA,

Conclusão

Advogados:

GABRIELLE ELOISA ZOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: tol-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007137-16.2025.8.16.0170 Vistos etc. 1. O sistema PROJUDI acusa "suspeita de prevenção" desta ação em relação à ação nº 0002669-09.2025.8.16.0170, cuja análise resta prejudicada, haja vista que a referida ação tramitou perante este juízo, onde foi extinta sem análise de mérito, sendo este, portanto, o juízo prevento. 2. MAXIMIZE T.F.R NERY IMOBILIÁRIA s/s LTDA, qualificada nos autos, pleiteia a ação de rescisão contratual c/c despejo e cobrança c/c pedido liminar em face de MODELO ENGENHARIA LTDA, sustentando a inadimplência do contrato de aluguel. Da leitura do contrato de locação do mov. 1.9, constata-se que este foi firmado para o período de 25/07/2019 a 25/07/2022, e que a ré está em mora ex re. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, como interpelação, notificação ou citação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado, cuja matriz normativa é o artigo 397, caput, do Código Civil. Com o vencimento do contrato e a mora da ré, houve a extinção do contrato de locação firmado entre as partes e, por consequência, tornou-se injusta a posse do imóvel por parte da ré que, sem qualquer motivo justo, recusa-se a devolvê-lo à autora. Entende-se, em juízo de cognição sumário, que estão presentes os requisitos enumerados no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, sendo que o contrato não está garantido por nenhuma das garantias referidas do no artigo 37 da referida lei. Dessa forma, comprovados documentalmente de forma satisfatória a probabilidade do direito da autora, conforme exigência do artigo 300 do CPC, DEFIRO A LIMINAR pleiteada. 3. A autor ofertou o imóvel objeto da locação como caução, na forma do artigo 59, § 1º da Lei nº 8.245/91, e o contrato não está garantido por nenhuma das garantias referidas do no artigo 37 da referida lei, logo encontram-se presentes os requisitos do artigo 59, § 1º, inciso IX dessa lei. 4. Assim, lavre-se o competente termo de caução do imóvel objeto da matrícula nº 11.143 do 2º Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca, cuja cópia encontra-se acostada ao mov. 1.14 dos autos. 5. Após, CITE-SE o requerido/locatário, com base nos incisos I e II do artigo 62 da Lei nº. 8.245/91, para no prazo de 15 (quinze) dias, desocupar o imóvel, sob pena de desocupação compulsória, bem como para, querendo, apresentar resposta e/ou purgar a mora mediante depósito dos aluguéis e acessórios da locação vencidos e que se vencerem até a efetivação do depósito, bem como das multas e penalidades contratuais, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor devido. Tudo com as advertências quanto à REVELIA, prevista no artigo 344 do Código de Processo Civil. 6. Caso seja purgada a mora no prazo legal, dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre o valor depositado (art. 62, III da Lei nº. 8.245/91). 7. Ofertada contestação, deverá ainda a parte autora sobre ela se manifestar, também no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Havendo necessidade de reforço policial ou arrombamento para o cumprimento da presente medida, tal fato deve ser comunicado ao Juízo, oportunamente, para as providências cabíveis. 9. Intimem-se. Toledo, 07 de julho de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

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Ediliane Teixeira Hora e outros x Dita Cabrita Petiscos E Espetinhos Ltda - Me e outros

ID: 263161789

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000457-86.2018.5.02.0039

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDILIANE TEIXEIRA HORA LUCAS JUN ODA PEDRO HENRIQUE MULLER DOS SANTOS

Polo Passivo:

DITA CABRITA PETISCOS E ESPETINHOS LTDA - ME NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA SABINO

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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ANA PAULA SCUDELER

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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CRISTIANE DE OLIVEIRA

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DIONETE ABREU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA MACEDO MARTINS

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ALUISIO HILARIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ACLIBES BURGARELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ASTOLFI

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000457-86.2018.5.02.0039 : EDILIANE TEIXEIRA HORA : DITA CABRITA PETISCOS E E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000457-86.2018.5.02.0039 : EDILIANE TEIXEIRA HORA : DITA CABRITA PETISCOS E ESPETINHOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 495958f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. JESSICA DE MENEZES GIMENEZ DESPACHO Vistos Em que pese a possibilidade da penhora recair em face dos proventos do executado para quitação da divida de caráter alimentar, faz-se preciso esclarecer que a restrição deve levar em conta o princípio da razoabilidade . No caso em questão, o reclamado NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA recebe de forma líquida pelo INSS, a título de aposentadoria, pouco mais de salário mínimo, conforme histórico de créditos #id180e4cf. Deste modo, a qualquer restrição imposta acarretará prejuízo, fato que ofende a dignidade da pessoa humana. Além disso, julgados recentes confirmam tais questões: PENHORA DE SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CRÉDITO ALIMENTAR.O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário do devedor ou do sócio/ administrador responsável. Esse entendimento prestigia os princípios da razoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Entende-se que cabível a penhora com a utilização de parâmetros objetivos mínimos, a fim de garantir subsistência e respeitar a dignidade humana, dado que não é razoável mitigar a dignidade sem que se consiga preservá-la a todos os participantes da relação jurídica. Limite, conforme estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Todavia, curvo-me ao entendimento dessa 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo das decisões proferidas nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. E, diante do exposto, reforma-se a decisão de origem, para julgar insubsistente a penhora sobre o valore de aposentadoria, devendo ser restituído à executada. Ademais, no caso, o valor recebido do INSS pelo executado é de R$ 1.412,00 (salário mínimo). Segundo estudo do DIEESE, para dezembro de 2024, o salário mínimo do país, considerados os custos da cesta básica, deveria ser de R$ 7.067,68 (salário mínimo necessário versus nominal). Desta feita, o benefício recebido do INSS pelo executado não comporta penhora, sob pena de significar mitigação da dignidade do devedor sem resultado satisfatório à execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002669-24.2013.5.02.0023; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001207-84.2015.5.02.0371; Data: 27-05-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Diante dos fundamentos expostos, indefiro o pleito do autor de penhora mensal de 30% dos valores recebidos pelo executado NELSON ANTONIO DE OLIVEIRA. Assim, deverá a parte autora indicar meios hábeis, eficazes e inéditos para prosseguimento da execução que não tenham sido anteriormente indeferidos pelo Juízo, ou cujos resultados tenham sido negativos, em 30 dias. Intime-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDILIANE TEIXEIRA HORA

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Maria Caudinae Baracho Da Conceição x Aconchego Restaurante Ltda e outros

ID: 260064261

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0107600-26.1996.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CAUDINAE BARACHO DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

ACONCHEGO RESTAURANTE LTDA FILEMON LIMA GUIMARAES MARIA BERNADETE FERREIRA DE ARAUJO MARIA TEREZINHA GOLÇALVES DIAS ROSA HAYDEE GONÇALVES DIAS MAGGIONI

Notificação

Advogados:

ANDREA OTTONICAR TELLES

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MARISA MACEDO MARTINS

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PATRICIA BERA DAMASIO

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ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA

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ERMISSON MARTINS FERREIRA

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0107600-26.1996.5.02.0039 : MARIA CAUDINAE BARACHO DA CONCEIÇÃO : ACONCHEGO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0107600-26.1996.5.02.0039 : MARIA CAUDINAE BARACHO DA CONCEIÇÃO : ACONCHEGO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 921a1ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THERESINHA SILVA CALDAS SANTOS PESSOA DESPACHO Vistos .... Sra Maria Bernadete Ferreira de Araujo manifesta-se contra a penhora efetuada através do SISBAJUD, Sustenta a executada que deve ser desconstituído o bloqueio realizado na sua conta-corrente, por se tratar de bloqueio de salário. Pois bem, em que pese a possibilidade da penhora recair em face dos proventos do executado para quitação da divida de caráter alimentar, faz-se preciso esclarecer que a restrição deve levar em conta o princípio da razoabilidade . No caso em questão, conforme confirmado através do extrato bancário cf62383 a reclamada recebe através do INSS valor correspondente a um pouco menos que um salário mínimo. Deste modo, a qualquer restrição imposta acarretará prejuízo, fato que ofende a dignidade da pessoa humana. Além disso, julgados recentes confirmam tais questões: PENHORA DE SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CRÉDITO ALIMENTAR.O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário do devedor ou do sócio/ administrador responsável. Esse entendimento prestigia os princípios da razoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Entende-se que cabível a penhora com a utilização de parâmetros objetivos mínimos, a fim de garantir subsistência e respeitar a dignidade humana, dado que não é razoável mitigar a dignidade sem que se consiga preservá-la a todos os participantes da relação jurídica. Limite, conforme estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Todavia, curvo-me ao entendimento dessa 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo das decisões proferidas nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. E, diante do exposto, reforma-se a decisão de origem, para julgar insubsistente a penhora sobre o valore de aposentadoria, devendo ser restituído à executada. Ademais, no caso, o valor recebido do INSS pelo executado é de R$ 1.412,00 (salário mínimo). Segundo estudo do DIEESE, para dezembro de 2024, o salário mínimo do país, considerados os custos da cesta básica, deveria ser de R$ 7.067,68 (salário mínimo necessário versus nominal). Desta feita, o benefício recebido do INSS pelo executado não comporta penhora, sob pena de significar mitigação da dignidade do devedor sem resultado satisfatório à execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002669-24.2013.5.02.0023; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001207-84.2015.5.02.0371; Data: 27-05-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Diante dos fundamentos expostos, defiro o desbloqueio solicitado pela reclamada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAUDINAE BARACHO DA CONCEIÇÃO

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Maria Caudinae Baracho Da Conceição x Aconchego Restaurante Ltda e outros

ID: 260064267

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0107600-26.1996.5.02.0039

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CAUDINAE BARACHO DA CONCEIÇÃO

Polo Passivo:

ACONCHEGO RESTAURANTE LTDA FILEMON LIMA GUIMARAES MARIA BERNADETE FERREIRA DE ARAUJO MARIA TEREZINHA GOLÇALVES DIAS ROSA HAYDEE GONÇALVES DIAS MAGGIONI

Notificação

Advogados:

ANDREA OTTONICAR TELLES

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MARISA MACEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA BERA DAMASIO

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ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA

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ERMISSON MARTINS FERREIRA

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FERNANDO DE JESUS NUNES

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0107600-26.1996.5.02.0039 : MARIA CAUDINAE BARACHO DA CONCEIÇÃO : ACONCHEGO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0107600-26.1996.5.02.0039 : MARIA CAUDINAE BARACHO DA CONCEIÇÃO : ACONCHEGO RESTAURANTE LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 921a1ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. THERESINHA SILVA CALDAS SANTOS PESSOA DESPACHO Vistos .... Sra Maria Bernadete Ferreira de Araujo manifesta-se contra a penhora efetuada através do SISBAJUD, Sustenta a executada que deve ser desconstituído o bloqueio realizado na sua conta-corrente, por se tratar de bloqueio de salário. Pois bem, em que pese a possibilidade da penhora recair em face dos proventos do executado para quitação da divida de caráter alimentar, faz-se preciso esclarecer que a restrição deve levar em conta o princípio da razoabilidade . No caso em questão, conforme confirmado através do extrato bancário cf62383 a reclamada recebe através do INSS valor correspondente a um pouco menos que um salário mínimo. Deste modo, a qualquer restrição imposta acarretará prejuízo, fato que ofende a dignidade da pessoa humana. Além disso, julgados recentes confirmam tais questões: PENHORA DE SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. CRÉDITO ALIMENTAR.O art. 833, § 2º, do CPC de 2015 possibilita a penhora dos salários para o "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". Em percentual que garanta a dignidade de todos, considerada a dívida também de natureza alimentar do processo trabalhista, pode-se determinar a penhora do salário do devedor ou do sócio/ administrador responsável. Esse entendimento prestigia os princípios da razoável duração do processo e da paridade de armas, pois o salário do devedor tem a mesma natureza alimentar da dívida trabalhista. Entende-se que cabível a penhora com a utilização de parâmetros objetivos mínimos, a fim de garantir subsistência e respeitar a dignidade humana, dado que não é razoável mitigar a dignidade sem que se consiga preservá-la a todos os participantes da relação jurídica. Limite, conforme estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Todavia, curvo-me ao entendimento dessa 13ª Turma quanto à impenhorabilidade absoluta do salário, a exemplo das decisões proferidas nos autos dos processos nº 1001374-84.2018.5.02.0434, 0099000-16.1996.5.02.0039 e 1001264-70.2019.5.02.0363. E, diante do exposto, reforma-se a decisão de origem, para julgar insubsistente a penhora sobre o valore de aposentadoria, devendo ser restituído à executada. Ademais, no caso, o valor recebido do INSS pelo executado é de R$ 1.412,00 (salário mínimo). Segundo estudo do DIEESE, para dezembro de 2024, o salário mínimo do país, considerados os custos da cesta básica, deveria ser de R$ 7.067,68 (salário mínimo necessário versus nominal). Desta feita, o benefício recebido do INSS pelo executado não comporta penhora, sob pena de significar mitigação da dignidade do devedor sem resultado satisfatório à execução. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002669-24.2013.5.02.0023; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): MARIA ELIZABETH MOSTARDO NUNES) AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DA APOSENTADORIA. A penhora sobre salários e benefícios previdenciários deve obedecer a limitação legal prevista no § 3º do art. 529 do CPC. Também deve ser observado se os rendimentos auferidos são superiores a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (por aplicação analógica do §3º do art. 790 da CLT). Agravo de petição provido parcialmente. (TRT da 2ª Região; Processo: 0001207-84.2015.5.02.0371; Data: 27-05-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) Diante dos fundamentos expostos, defiro o desbloqueio solicitado pela reclamada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Maria Bernadete Ferreira de Araujo

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Adriana Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 308540729

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-08.2023.8.16.0193

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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RENATO PRINCIPE STEVANIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0002669-08.2023.8.16.0193 Processo: 0002669-08.2023.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$15.509,64 Autor(s): ADRIANA DA SILVA Réu(s): Banco Votorantim S.A. 1)-Intime-se a parte executada, pessoalmente, por AR-MP, ou, caso tenha advogado, através de seu procurador, via Sistema PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral do montante devido, acrescido das custas, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 1.1)-Ressalte-se na intimação do executado que, em caso de não-pagamento espontâneo no prazo acima concedido e, independente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, o qual conta-se automaticamente a partir do fim do prazo para pagamento (art.525 do CPC/15). 2)-Defiro a intimação da parte executada, através dos meios eletrônicos indicados nos autos, o que faço com fundamento no artigo 246 do CPC e no artigo 2º, parágrafo único, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ. 2.1)-Em observância ao artigo 3º, § 3º, da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, todas as petições e/ou certidões que contiverem os contatos das partes e/ou testemunhas deverão ser gravados pelo SEGREDO DE JUSTIÇA. 2.2)- Isso posto, à Serventia para que realize a intimação eletrônica no prazo de 2 (dois) dias, a contar desta decisão, através dos meios eletrônicos indicados pela parte ou que constem no banco de dados do Poder Judiciário, observando-se o disposto nos artigos 3º a 5º da Instrução Normativa nº 73/2021. A intimação será considerada cumprida com a confirmação da identidade e a comprovação da entrega das informações ao destinatário, cientificando-o na forma do artigo 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, observando-se, ainda, as diligências para confirmação da identidade previstas no artigo 5º da referida Instrução. De outra sorte, a intimação será considerada não cumprida se, após 24 horas, contadas da reiteração, não houver confirmação da identificação e da entrega das informações ao destinatário. 2.3)- Consigne-se expressamente na diligência de intimação eletrônica que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da intimação recebida pelo meio eletrônico, na forma do artigo 246, §1º-B e §1º-C, do CPC. 2.4)- Caso a diligência eletrônica seja positiva, deverá a Serventia certificar detalhadamente nos autos, na forma do artigo 6º da Instrução normativa nº 73/2021, anexando à certidão a confirmação da identificação inequívoca do destinatário e da entrega das informações elencadas no art. 4º da Instrução Normativa 73/2021-CGJ. 2.5)-Caso a diligência eletrônica seja negativa, a Serventia deverá certificar nos autos a impossibilidade de cumprimento por meio eletrônico e, independente de decisão, deverá promover a intimação pelos meios indicados no §1º-A do artigo 246 do CPC. Consigne-se, expressamente, na carta/mandado que, em havendo intimação na forma do §1º-A supra, deverá o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da intimação enviada eletronicamente, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma dos §§1º-B e 1º-C do artigo 246 do CPC. 3)-Caso depositado o valor devido, expeça-se alvará judicial, em favor da parte credora, para levantamento dos valores depositados nos autos. 3.1)-Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 3.2)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 3.3)- Após, em nada mais sendo requerido, considerando que o feito já se encontra sentenciado, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria 1/2023 e o CN, no que couber. 4)-Em caso de não-pagamento espontâneo no prazo do item supra, à Serventia para as anotações necessárias no PROJUDI e perante o Distribuidor quanto ao início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual e a alteração do valor da causa, a qual deverá ser fixada pelo valor cobrado nesta fase processual. 5)- Após, em razão do não-pagamento espontâneo do débito, inclua-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação e, considerando o rol do art. 835 do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 5.1)- Em havendo novo pedido de pesquisa via SISBAJUD, renove-se automaticamente a diligência, nos termos desta decisão, até o adimplemento da dívida. 5.2)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 5.3)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 5.4)-Não havendo impugnação da parte executada, em relação a eventual valor bloqueado, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando-se as determinações contidas no item desta decisão que autoriza a expedição de alvará em caso de pagamento espontâneo. 6)-Infrutífero o bloqueio, determino, desde logo, a busca de veículos junto ao Sistema RENAJUD, devendo a Serventia observar a Portaria vigente nesta vara. 6.1)- Em havendo novo pedido de pesquisa via RENAJUD, renove-se automaticamente a diligência, nos termos desta decisão, até o adimplemento da dívida. 6.2)-Uma vez constatada a existência de veículos em nome da parte executada, e havendo expresso requerimento da parte exequente quanto à penhora do veículo encontrado, deverá esta juntar aos autos a comprovação do valor médio de mercado do bem, na forma do artigo 871, IV, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da penhora. 6.3)-Havendo interesse na penhora do bem encontrado e juntada a pesquisa do preço médio do veículo realizada por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (neste último caso, no mínimo, 3 anúncios), proceda-se o bloqueio de transferência junto ao Sistema, bem como anote-se a penhora do bem. 6.3.1)-Em seguida, expeça-se o respectivo termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC) e intime-se o executado acerca da penhora. 7)-Não havendo interesse na penhora, ou não juntada a pesquisa do preço médio do veículo, conforme determinado supra, em observância ao princípio da efetividade da execução, determino a utilização do Sistema INFOJUD/DOI/DITR para a pesquisa de bens, relativa aos cinco últimos exercícios fiscais, devendo a Serventia observar o sigilo necessário quanto à declaração obtida e a Portaria vigente nesta Serventia. 8)-Frustradas as providências acima, expeça-se o competente mandado de penhora a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça, o qual deverá realizar a avaliação do bem penhorado e, na mesma oportunidade, caso reste frutífera a diligência, intimar a parte executada para que, querendo, arguir o que entender necessário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.525, §11, do CPC/15. 9)- Indefiro, por ora, quaisquer outros pedidos de penhora eventualmente formulados, considerando a necessidade de esgotamento prévio dos sistemas inicialmente deferidos. 10)-Esgotadas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 10.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 11)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 12)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara, devendo a Serventia observar os modelos e procedimentos previstos nos Anexos I e II da Instrução Normativa 073/2021 - CGJ. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Processo nº 0002669-31.2022.8.17.3130

ID: 297641364

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002669-31.2022.8.17.3130

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMARIO ALVES DA SILVA ILENO SIRINEU SANTOS SOUZA JOAO NICIO NUNES MOREIRA JOSIEL SILVA DIAS PAULO CEZAR PEREIRA DE CARVALHO ROMARIO BARROS DE OLIVEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VINICIUS MATOS MEDRADO DE ALMEIDA

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YURI SILVA MEDRADO

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MICHELDON WILLAMS ARAUJO SILVA

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RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA

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DIANA DIAS DE LUCENA

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JOSE LEANDRO GALVAO DOS SANTOS

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CARLA NADIEJE SANTOS GALVAO

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NADYJANE OLIVEIRA AMORIM

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JEFFERSON COSTA SIQUEIRA FILHO

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LUAN FERREIRA PEIXINHO

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JEFFERSON COSTA SIQUEIRA FILHO

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina O: PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina O: PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830 Telefone': (87) 38669519 - E-mail*: vcrim02.petrolina@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002669-31.2022.8.17.3130 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: AUTORIDADE POLICIAL AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PETROLINA - DENUNCIADO(A): JOAO NICIO NUNES MOREIRA, HELIO GOMES DA SILVA, GILMARIO ALVES DA SILVA, JAITON SILVA DIAS, ALEXANDRE DA SILVA BERNARDO, ILENO SIRINEU SANTOS SOUZA, PAULO CEZAR PEREIRA DE CARVALHO, ANDERSON PEDRO DA SILVA, CHRISTIAN FRANKLIN RAMOS DA SILVA, ROMARIO BARROS DE OLIVEIRA INVESTIGADO(A): JOSIEL SILVA DIAS - Advogados do(a) DENUNCIADO(A): VINICIUS MATOS MEDRADO DE ALMEIDA - BA55788, YURI SILVA MEDRADO - BA52097 Advogado do(a) DENUNCIADO(A): JEFFERSON COSTA SIQUEIRA FILHO - PE50255 Advogado do(a) INVESTIGADO(A): JEFFERSON COSTA SIQUEIRA FILHO - PE50255 Advogados do(a) DENUNCIADO(A): CARLA NADIEJE SANTOS GALVAO - AL9618, JOSE LEANDRO GALVAO DOS SANTOS - PE48539, NADYJANE OLIVEIRA AMORIM - PE24361 Advogado do(a) DENUNCIADO(A): LUAN FERREIRA PEIXINHO - BA66395 Advogados do(a) DENUNCIADO(A): DIANA DIAS DE LUCENA - PE37436, MICHELDON WILLAMS ARAUJO SILVA - BA59250, RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA - PE59398 INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021), fica a defesa dos acusados ILENO SIRINEU SANTOS SOUZA, JOSIEL SILVA DIAS, JOAO NICIO NUNES MOREIRA, PAULO CEZAR PEREIRA DE CARVALHO, ROMARIO BARROS DE OLIVEIRA e GILMARIO ALVES DA SILVA, por meio dos advogados LUAN FERREIRA PEIXINHO - OAB BA66395, JEFFERSON COSTA SIQUEIRA FILHO - OAB PE50255, NADYJANE OLIVEIRA AMORIM - OAB PE24361, JOSE LEANDRO GALVAO DOS SANTOS - OAB PE48539, CARLA NADIEJE SANTOS GALVAO - OAB AL9618, MICHELDON WILLAMS ARAUJO SILVA - OAB BA59250, DIANA DIAS DE LUCENA - OAB PE37436, RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA - OAB PE59398, YURI SILVA MEDRADO - OAB BA52097, VINICIUS MATOS MEDRADO DE ALMEIDA - OAB BA55788, intimada da sentença de ID 205690545, cuja parte dispositiva segue transcrita: "(...) DISPOSITIVO. Diante do exposto e com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, c/c a aplicação analógica do artigo 356 do Código de Processo Civil e a interpretação do artigo 80 do Código de Processo Penal, decido: JULGAR PARCIALMENTE O MÉRITO da presente Ação Penal para ABSOLVER os acusados: JOSIEL SILVA DIAS, CHRISTIAN FRANKLIN RAMOS DA SILVA, PAULO CEZAR PEREIRA DE CARVALHO. Das imputações que lhes foram atribuídas na denúncia, em razão da insuficiência de provas para a condenação. DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ROMÁRIO BARROS DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigo 62 do Código de Processo Penal, em razão de seu falecimento. Determino que sejam realizadas as anotações e comunicações necessárias para a exclusão dos nomes dos réus ora absolvidos e daquele cuja punibilidade foi extinta dos registros processuais, dando-se baixa em suas respectivas fichas criminais no que tange a este processo, após o trânsito em julgado desta decisão parcial. Declaro que o presente processo PROSSEGUIRÁ em relação aos demais acusados (João Nício Nunes Moreira, Hélio Gomes da Silva, Gilmário Alves da Silva, Jaiton Silva Dias, Alexandre da Silva Bernardo, Ileno Sirineu Santos Souza e Anderson Pedro da Silva), cujas condutas ainda demandam análise aprofundada e não foram objeto de pedido de absolvição por parte do Ministério Público, visando ao saneamento do feito e à concentração nos pontos controvertidos. P. R. I. PETROLINA, 29 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito.". HUGO DE LIMA PEREIRA (Servidor de Processamento) De ordem do(ª) Magistrado(ª) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conunta nº 05 de 18/06/2021)

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Liz Mara Carames Penido x Banco Bradesco S/A

ID: 292554028

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Quatro Barras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-25.2022.8.16.0037

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LIZ MARA CARAMES PENIDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

RAFHAEL CESAR CASALI

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6603 - E-mail: qbr-ju-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0002669-25.2022.8.16.0037 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança indevida de ligações Valor da Causa: R$20.000,00 Exequente(s): LIZ MARA CARAMES PENIDO Executado(s): BANCO BRADESCO S/A Trata-se de embargos à execução oferecidos por BANCO BRADESCO S/A, em face de LIZ MARA CARAMES PENIDO, aduzindo a existência de excesso de execução vez que o cálculo apresentado pelo autor considerou atualizações não incidentes sobre a multa diária e, ainda, que há valores no cálculo que não são exigíveis. Nesse passo, analisando detidamente os autos, de fato, verifico que o cálculo que embasou o pedido de cumprimento de sentença resta equivocado, vez que sobre a multa foram incluídos juros, enquanto somente é admissível a incidência de correção monetária. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR. EXORBITÂNCIA RECONHECIDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção do STJ, no julgamento de recurso especial processado nos moldes do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento de que 'a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada' (REsp n. 1.333.988/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 9/4/2014, DJe 11/4/2014). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem, relativa à multa diária, mostrou-se excessiva, a justificar a reavaliação, em recurso especial, do montante fixado. 4. Não incidem juros de mora sobre multa cominatória decorrente de sentença judicial impositiva de obrigação de fazer, por configurar evidente bis in idem. Precedentes. 5. 'O termo inicial de incidência da correção monetária sobre a multa do § 4º do art. 461 do CPC deve ser a data do respectivo arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm. 362/STJ)' (EREsp n. 1.492.947/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/6/2017, DJe 30/6/2017). 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt nos EDcl no REsp 1355408/AL, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017). Deste modo, o pedido do embargante merece prosperar quanto a correção da multa e, portanto, acolho o valor do cálculo (ev. 92.2), como o corresponde a multa diária por descumprimento. No entanto, sobre o valor da multa deve, com fundamento no acórdão, incidir os honorários sucumbenciais na proporção de 10% (dez por cento), situação não considerada pelo executado no cálculo de ev. 92.2. Sendo assim, tratando se mero cálculo aritmético, entendo que deve ser somado ao valor da multa já apurado (ev. 92.2) pelo executado, os honorários sucumbência, os quais perfazem a importância de R$ 925,18 (novecentos e vinte e cinco reais e dezoito centavos). Portanto, o valor da execução perfaz a importância de R$ 10.177,00 (dez mil, cento e setenta e sete reais). Ainda, considerando que o valor depositado (ev. 87/90) pelo executado a título de garantia do Juízo satisfaz integralmente o valor da execução, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço com fundamento no art. 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente para que proceda o levantamento da quantia R$ 10.177,00 (dez mil cento e setenta e sete reais), sendo que o saldo remanescente da conta judicial deverá ser restituído, por alvará, em favor do executado. Intimem-se as partes para que em cinco dias, informem os dados bancários para expedição do alvará caso ainda não o tenham feito. Cumpra-se, no que pertinente, as disposições do CN da CGJ/TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Quatro Barras, datado digitalmente. RITA BORGES DE AREA LEÃO MONTEIRO JUÍZA DE DIREITO

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Jst Administracao De Imoveis Propios Ltda x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 294287190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002669-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JST ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPIOS LTDA

Polo Passivo:

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ORTELANI

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MARCOS ROBERTO DE SOUZA

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LUIZ FELIPE CONDE

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Processo 0002669-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002152-65.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JST Administracao de Imoveis Propios Ltda … Processo 0002669-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1002152-65.2025.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - JST Administracao de Imoveis Propios Ltda - SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - Vistos. Nos termos do artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, fica a parte devedora intimada, na pessoa de seu procurador, a pagar a quantia apontada pela parte credora (R$ 1.292,65), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, acrescido das custas processuais adiantadas pela exequente, se o caso, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que a parte devedora apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). Após o lapso temporal supra, intime-se a parte credora a se manifestar em termos de prosseguimento. Desde já, fica deferido o bloqueio dos ativos financeiros do(s) executado(s) intimado via Sisbajud, a consulta da última declaração de Imposto de Renda por meio do Infojud e a pesquisa de existência de veículos via Renajud. Incluam-se as minutas pertinentes.Caso as pesquisas sejam infrutíferas ou resultem em valores inferiores a 1% do valor do débito, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Se positivo o bloqueio, intime-se a parte devedora, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinado a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. No caso de pedido de bloqueio de veículos, fica deferida a restrição de circulação, salvo a existência de gravame em alienação fiduciária, diante da vedação prevista no artigo 7-A do Decreto-Lei 911/69. Ademais, fica desde já deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil. Contudo, tal medida é aplicável somente às execuções definitivas nos termos do § 5º do aludido dispositivo legal. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sitio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, no caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome do executado deverá ser feita eletronicamente pelo procurador dos credores, através do convênio OAB-ARISP, no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Por fim, anoto que nos termos do artigo 921, §4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, 1 ano. Indaiatuba, sexta-feira, 06 de junho de 2025 Int. - ADV: PAULO ROBERTO ORTELANI (OAB 122897/SP), MARCOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 310779/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP)

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