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"0002969-23.2021.8.26.0496" - Resultados da Busca – Página 52 de 53

Processo nº 0081064-84.2014.8.13.0040

ID: 300147519

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0081064-84.2014.8.13.0040

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED ARAXA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

NATALIA MUCIDA ZANINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA RODRIGUES MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STELA TEODORO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA SCIAVICCO GARCIA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA NOGUEIRA DE SOUZA CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS SAMPAIO ARANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÃA JUDICIAL DA 6Âª REGIÃO ECOJUD 6 - NAEX - EATE - RESIDUAL EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL DA COMARC… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE COBRANÃA JUDICIAL DA 6Âª REGIÃO ECOJUD 6 - NAEX - EATE - RESIDUAL EXCELENTÃSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2Âª VARA CÃVEL DA COMARCA DE ARAXÃ NÃMERO: 0081064-84.2014.8.13.0040 RECORRENTE(S): AGÃNCIA NACIONAL DE SAÃDE SUPLEMENTAR - ANS RECORRIDO(S): UNIMED ARAXÃ COOPERATIVA DE TRABALHO MÃDICO LTDA. A AGÃNCIA NACIONAL DE SAÃDE SUPLEMENTAR - ANS, pessoa jurÃdica de direito pÃºblico, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da UniÃ£o infra assinado(a), vem, respeitosamente, Ã presenÃ§a de Vossa ExcelÃªncia, interpor RECURSO DE APELAÃÃO sob os fundamentos abaixo arguidos. Em face de UNIMED ARAXÃ COOPERATIVA DE TRABALHO MÃDICO LTDA, jÃ¡ qualificado nos autos, por discordar, com a devida vÃªnia, da decisÃ£o de 1Âº grau, que pÃ´s fim ao procedimento na primeira instÃ¢ncia. ANTE O EXPOSTO, requer de V. Exa., nos termos do art. 1.010, Â§3Âº, do CPC, que os autos sejam encaminhados ao EgrÃ©gio Tribunal Regional Federal da 6a. RegiÃ£o, para apreciaÃ§Ã£o das razÃµes que seguem em anexo. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025. WILLIAM CESAR GOMES PROCURADOR FEDERAL MAT. 1379374 RAZÃES DA APELAÃÃO EgrÃ©gio Tribunal Regional Federal Colenda Turma TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O recorrente foi intimado da decisÃ£o ora impugnada em 11/6/2025, Desse modo, a presente manifestaÃ§Ã£o Ã© tempestiva, nos termos o art. 1.003, Â§5Âº, combinado com o art. 183 e com o art. 219, todos do CÃ³digo de Processo Civil (Lei Federal nÂº. 13.105/2015). BREVE RELATÃRIO DOS FATOS Trata-se de sentenÃ§a que reconhece o dÃ©bito como quitado, em razÃ£o do depÃ³sito do valor integral da dÃvida pela parte adversa. Entende o credor que somente a comprovaÃ§Ã£o da quitaÃ§Ã£o, apÃ³s a conversÃ£o em renda, apropriaÃ§Ã£o e imputaÃ§Ã£o, devidamente certificada pelo credor, justifica a extinÃ§Ã£o. EM PRIMEIRO LUGAR, a despeito do bloqueio integral do valor da dÃvida, como muito bem concluiu a sentenÃ§a ora recorrida, verifica-se que por certo, hÃ¡ saldo remanescente no presente feito. A despeito do valor integral do depÃ³sito judicial, e a despeito da conversÃ£o em renda cumprida nos autos, hÃ¡ saldo residual de R$16.391,30, conforme documentos acostados aos autos, valor este atualizado para 5/2024. Deste modo, nÃ£o se justifica a sentenÃ§a extintiva por quitaÃ§Ã£o. Tal se dÃ¡ porque o depÃ³sito judicial se deu em 2018, tendo sido convertido em renda somente em 2/2/2024. A despeito da correÃ§Ã£o monetÃ¡ria aplicada no perÃodo no qual o valor ficou depositado, nÃ£o foi utilizada a TAXA SELIC, que Ã© o Ãndice oficial para a atualizaÃ§Ã£o do crÃ©dito executado. Deste modo, fica evidente a nÃ£o quitaÃ§Ã£o, assim como a nÃ£o observÃ¢ncia dos requisitos do TEMA 677 STJ. EM SEGUNDO LUGAR, nÃ£o pode o credor ser punido pela mora do aparelho judiciÃ¡rio em proceder Ã conversÃ£o em renda do valor depositado judicialmente. Portanto, a demora imputÃ¡vel ao JudiciÃ¡rio nÃ£o pode ser arcada pelo credor. Entende-se que sentenÃ§as extintivas de crÃ©ditos por quitaÃ§Ã£o, pelo art. 924, II, CPC, mesmo havendo hiato de espera entre o depÃ³sito judicial e a conversÃ£o em renda pelo prazo de mais de 5 anos, o que nÃ£o Ã© um prazo razoÃ¡vel, devem ser consideradas nulas por negativa de vigÃªncia ao art. 240 Â§3, CPC, jÃ¡ que o credor estÃ¡ sendo prejudicado pela demora do JudiciÃ¡rio ou pela recalcitrÃ¢ncia do devedor em quitar a dÃvida administrativamente. Assim diz o CPC, que, Art. 240. (...). Â§ 3Âº A parte nÃ£o serÃ¡ prejudicada pela demora imputÃ¡vel exclusivamente ao serviÃ§o judiciÃ¡rio. Isto posto, resta infringido o art. 240 Â§3, CPC, requerendo-se assim manifestaÃ§Ã£o expressa nesse sentido. Entende-se que o reconhecimento de quitaÃ§Ã£o da dÃvida, pelo Poder JudiciÃ¡rio, e nÃ£o pelo credor, Ã© uma afronta ao art. 924, II, CPC, jÃ¡ que dÃvida quitada Ã© aquela dÃvida com pagamento integral reconhecido pelo credor, o que nÃ£o Ã© o caso dos autos. Portanto, a sentenÃ§a que reconhece quitada a dÃvida, sem glosar e sem levar em consideraÃ§Ã£o o perÃodo de mora do aparelho judiciÃ¡rio, infringe o art. 240, Â§3, CPC, incorrendo assim em omissÃ£o a sentenÃ§a que nega vigÃªncia a tal norma legal. Portanto, deve ser reformada a sentenÃ§a em questÃ£o por negativa de vigÃªncia ao art. 240 Â§3, CPC. â De modo que, a prova dos autos nÃ£o aponta para a quitaÃ§Ã£o da dÃvida, nÃ£o se justificando assim a sentenÃ§a de extinÃ§Ã£o da cobranÃ§a. Portanto, considerando o princÃpio da indisponibilidade do interesse pÃºblico, a quitaÃ§Ã£o somente pode ser reconhecida pela prova do pagamento, prova esta nÃ£o acostada aos autos. Por conseguinte, deve ser reformada a sentenÃ§a. FUNDAMENTOS JURÃDICOS DO TEMA 677 STJ. DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA ENTRE DEVEDOR E INSTITUIÃÃO FINANCEIRA PELA REGULARIDADE DO DEPÃSITOS, E CORREÃÃO MONETÃRIA O mero depÃ³sito do valor devido, integralmente, ou ainda o bloqueio do valor integral da dÃvida, ainda que devidamente depositado em instituiÃ§Ã£o financeira, nÃ£o isenta o devedor dos Ã´nus da mora envolvidas no processo. A sentenÃ§a ao reconhecer a quitaÃ§Ã£o, sem a anuÃªncia do credor, e sem levar em consideraÃ§Ã£o a diferenÃ§a de Ãndice de correÃ§Ã£o monetÃ¡ria desde a derradeira atualizaÃ§Ã£o do crÃ©dito atÃ© o bloqueio ou desde o depÃ³sito na instituiÃ§Ã£o financeira atÃ© a conversÃ£o em renda, negou vigÃªncia ao TEMA 677 STJ. Verifica-se que o STJ, no TEMA 677, deixou evidente que hÃ¡ uma responsabilidade compartilhada entre o devedor, credor e a instituiÃ§Ã£o financeira, nos casos de mora no bloqueio ou mora na conversÃ£o em renda, nÃ£o havendo assim uma isenÃ§Ã£o de responsabilidade do devedor, como alega a sentenÃ§a, pelo transcurso do tempo, sem a devida atualizaÃ§Ã£o monetÃ¡ria do valor bloqueado. O STJ, TEMA 677, passou a distinguir o pagamento com quitaÃ§Ã£o, do pagamento atravÃ©s de depÃ³sito judicial, definindo assim que, em havendo diferenÃ§as a pagar, tal incumbÃªncia Ã© do devedor, e nÃ£o da instituiÃ§Ã£o financeira, que Na execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito efetuado a tÃtulo de garantia do juÃzo ou decorrente da penhora de ativos financeiros nÃ£o isenta o devedor do pagamento dos consectÃ¡rios de sua mora, conforme previstos no tÃtulo executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Nesse mesmo sentido decidiu o STJ, que o depÃ³sito judicial nÃ£o implica em imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitaÃ§Ã£o, assim nÃ£o se opera a mora pelo devedor, assim como decidiu o STJ que a obrigaÃ§Ã£o da instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria convive com a obrigaÃ§Ã£o do devedor de pagar os consectÃ¡rios da mora, que, QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE TEMA REPETITIVO. TEMA 677/STJ. APARENTE DIVERGÃNCIA JURISPRUDENCIAL NO ÃMBITO DO STJ. ADMISSÃO DO RITO. SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE VERSEM SOBRE IDÃNTICA QUESTÃO.1. O Tema 677/STJ enuncia que "na fase de execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito judicial do montante (integral ou parcial) da condenaÃ§Ã£o extingue a obrigaÃ§Ã£o do devedor, nos limites da quantia depositada". 2. No julgamento do REsp 1.475.859/RJ, a Terceira Turma deu nova conformaÃ§Ã£o a esse entendimento, fixando a orientaÃ§Ã£o de que a obrigaÃ§Ã£o da instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria pelo pagamento dos juros e correÃ§Ã£o monetÃ¡ria sobre o valor depositado convive com a obrigaÃ§Ã£o do devedor de pagar os consectÃ¡rios prÃ³prios de sua mora, segundo previsto no tÃtulo executivo, atÃ© que ocorra o efetivo pagamento da obrigaÃ§Ã£o ao credor. 3. A partir de entÃ£o, a jurisprudÃªncia da Terceira e Quarta Turmas passou a oscilar entre a aplicaÃ§Ã£o, ou nÃ£o, do Tema 677/STJ nas hipÃ³teses em que o depÃ³sito judicial nÃ£o Ã© feito com o propÃ³sito de pagamento ao credor, repercutindo a divergÃªncia nos demais juÃzos e Tribunais pÃ¡trios.5. Contexto em que se mostra adequada a instauraÃ§Ã£o de procedimento de revisÃ£o do entendimento firmado no Tema 677/STJ, para que a Corte Especial se manifeste sobre a preservaÃ§Ã£o, ou nÃ£o, do respectivo enunciado.6. DelimitaÃ§Ã£o do tema submetido Ã revisÃ£o: "revisÃ£o da tese relativa ao Tema 677/STJ: definir se, na execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito judicial do valor da obrigaÃ§Ã£o, com a consequente incidÃªncia de juros e correÃ§Ã£o monetÃ¡ria a cargo da instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria, isenta o devedor do pagamento dos encargos decorrentes da mora, previstos no tÃtulo executivo judicial ou extrajudicial, independentemente da liberaÃ§Ã£o da quantia ao credor".7. DeterminaÃ§Ã£o de suspensÃ£o do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idÃªntica questÃ£o de direito e que estejam pendentes de apreciaÃ§Ã£o em todo o territÃ³rio nacional.8. QuestÃ£o de ordem acolhida.(QO no REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/10/2020, DJe de 28/10/2020.) RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÃRIO DE SENTENÃA. DEPÃSITO INTEGRAL PARA GARANTIA DO JUÃZO. IMPUGNAÃÃO ACOLHIDA EM PARTE. AFASTAMENTO DO EXCESSO DE EXECUÃÃO. POSTERIOR MODIFICAÃÃO DO TÃTULO JUDICIAL. MAJORAÃÃO DA VERBA HONORÃRIA POR MAIORIA. DEPÃSITO DA DIFERENÃA ANTES DO TRÃNSITO EM JULGADO. DISCUSSÃO SOBRE JUROS DE MORA. SÃMULA N. 207/STJ. NÃO INCIDÃNCIA. VIOLAÃÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. NÃO OCORRÃNCIA. ART. 515 DO CPC/1973. AUSÃNCIA DE OFENSA. ARTS. 335 E 337 DO CC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEPÃSITO EM GARANTIA DO JUÃZO. AUSÃNCIA DE PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELOS CONSECTÃRIOS DA MORA. TRANSFERÃNCIA Ã INSTITUIÃÃO DEPOSITÃRIA. NÃO CABIMENTO. ENTENDIMENTO NÃO CONTRAPOSTO Ã TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO. AFRONTA AO ART. 20, Â§Â§ 3Âº E 4Âº, DO CPC/1973. DEFICIÃNCIA DE FUNDAMENTAÃÃO.1. Ainda que se admita o cabimento dos embargos infringentes contra acÃ³rdÃ£o majoritÃ¡rio prolatado em agravo de instrumento que decida sobre honorÃ¡rios advocatÃcios, deve-se observar o requisito da alteraÃ§Ã£o de sentenÃ§a de mÃ©rito previsto no art. 530 do CPC/1973.Ausente essa alteraÃ§Ã£o, Ã© desnecessÃ¡rio o oferecimento de embargos infringentes e, por conseguinte, nÃ£o incide a SÃºmula n. 207 do STJ.2. Afasta-se a alegaÃ§Ã£o de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/1973 quando inexistentes quaisquer vÃcios de contradiÃ§Ã£o, omissÃ£o ou obscuridade no acÃ³rdÃ£o recorrido.3. O conhecimento de matÃ©rias inerentes Ã profundidade do efeito devolutivo do recurso nÃ£o configura ofensa ao art. 515 do CPC/1973.4. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados pelo recorrente obsta o conhecimento do recurso especial. AplicaÃ§Ã£o da SÃºmula n. 282 do STF. 5. Como o depÃ³sito em garantia do juÃzo visa ao oferecimento de impugnaÃ§Ã£o ao valor exequendo, nÃ£o constitui pagamento, inexistindo previsÃ£o legal que o equipare a tanto. Dessa forma, permanece o devedor em mora, responsabilidade que nÃ£o pode ser transferida ao depositÃ¡rio judicial sem que se identifique na conduta deste hipÃ³tese de subsunÃ§Ã£o Ã regra do art. 394 do CÃ³digo Civil.6. A instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria, em razÃ£o dos deveres previstos no art. 629 do CÃ³digo Civil, responde pela correÃ§Ã£o monetÃ¡ria e juros remuneratÃ³rios sobre o valor depositado.7. O depÃ³sito judicial apenas extingue a obrigaÃ§Ã£o do devedor nos limites da quantia depositada, mas nÃ£o o libera dos consectÃ¡rios prÃ³prios de sua obrigaÃ§Ã£o. Assim, quando do efetivo pagamento, os valores depositados com os acrÃ©scimos pagos pela instituiÃ§Ã£o bancÃ¡ria devem ser deduzidos do montante da condenaÃ§Ã£o calculado na forma do tÃtulo judicial ou extrajudicial (Recurso Especial repetitivo n. 1.348.640/RS). 8. Incide o Ã³bice da SÃºmula n. 284 do STF na hipÃ³tese em que a deficiÃªncia da fundamentaÃ§Ã£o do recurso nÃ£o permite a exata compreensÃ£o da controvÃ©rsia.9. Recurso especial parcialmente conhecido e provido em parte.(REsp n. 1.475.859/RJ, relator Ministro JoÃ£o OtÃ¡vio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe de 25/8/2016.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÃÃO DE INDENIZAÃÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÃA. RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 677/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÃA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DEPÃSITO JUDICIAL. ENCARGOS MORATÃRIOS PREVISTOS NO TÃTULO EXECUTIVO. INCIDÃNCIA ATÃ A EFETIVA DISPONIBILIZAÃÃO DA QUANTIA EM FAVOR DO CREDOR. BIS IN IDEM. INOCORRÃNCIA. NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS DOS JUROS REMUNERATÃRIOS E DOS JUROS MORATÃRIOS. NOVA REDAÃÃO DO ENUNCIADO DO TEMA 677/STJ.1. Cuida-se, na origem, de aÃ§Ã£o de indenizaÃ§Ã£o, em fase de cumprimento de sentenÃ§a, no bojo do qual houve a penhora online de ativos financeiros pertencentes ao devedor, posteriormente transferidos a conta bancÃ¡ria vinculada ao juÃzo da execuÃ§Ã£o. 2. O propÃ³sito do recurso especial Ã© dizer se o depÃ³sito judicial em garantia do JuÃzo libera o devedor do pagamento dos encargos moratÃ³rios previstos no tÃtulo executivo, ante o dever da instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria de arcar com correÃ§Ã£o monetÃ¡ria e juros remuneratÃ³rios sobre a quantia depositada. 3. Em questÃ£o de ordem, a Corte Especial do STJ acolheu proposta de instauraÃ§Ã£o, nos presentes autos, de procedimento de revisÃ£o do entendimento firmado no Tema 677/STJ, haja vista a existÃªncia de divergÃªncia interna no Ã¢mbito do Tribunal quanto Ã interpretaÃ§Ã£o e alcance da tese, assim redigida: "na fase de execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito judicial do montante (integral ou parcial) da condenaÃ§Ã£o extingue a obrigaÃ§Ã£o do devedor, nos limites da quantia depositada". 4. Nos termos dos arts. 394 e 395 do CÃ³digo Civil, considera-se em mora o devedor que nÃ£o efetuar o pagamento na forma e tempos devidos, hipÃ³tese em que deverÃ¡ responder pelos prejuÃzos a que sua mora der causa, mais juros e atualizaÃ§Ã£o dos valores monetÃ¡rios, alÃ©m de honorÃ¡rios de advogado. A mora persiste atÃ© que seja purgada pelo devedor, mediante o efetivo oferecimento ao credor da prestaÃ§Ã£o devida, acrescida dos respectivos consectÃ¡rios (art. 401, I, do CC/02). 5. A purga da mora, na obrigaÃ§Ã£o de pagar quantia certa, assim como ocorre no adimplemento voluntÃ¡rio desse tipo de prestaÃ§Ã£o, nÃ£o se consuma com a simples perda da posse do valor pelo devedor; Ã© necessÃ¡rio, deveras, que ocorra a entrega da soma de valor ao credor, ou, ao menos, a entrada da quantia na sua esfera de disponibilidade.6. No plano processual, o CÃ³digo de Processo Civil de 2015, ao dispor sobre o cumprimento forÃ§ado da obrigaÃ§Ã£o, Ã© expresso no sentido de que a satisfaÃ§Ã£o do crÃ©dito se dÃ¡ pela entrega do dinheiro ao credor, ressalvada a possibilidade de adjudicaÃ§Ã£o dos bens penhorados, nos termos do art. 904, I, do CPC. 7. Ainda, o CPC expressamente vincula a declaraÃ§Ã£o de quitaÃ§Ã£o da quantia paga ao momento do recebimento do mandado de levantamento pela parte exequente, ou, alternativamente, pela transferÃªncia eletrÃ´nica dos valores (art. 906). 8. Dessa maneira, considerando que o depÃ³sito judicial em garantia do JuÃzo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - nÃ£o implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitaÃ§Ã£o, nÃ£o se opera a cessaÃ§Ã£o da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarÃ£o a correr os encargos previstos no tÃtulo executivo, atÃ© que haja efetiva liberaÃ§Ã£o em favor do credor. 9. No momento imediatamente anterior Ã expediÃ§Ã£o do mandado ou Ã transferÃªncia eletrÃ´nica, o saldo da conta bancÃ¡ria judicial em que depositados os valores, jÃ¡ acrescidos da correÃ§Ã£o monetÃ¡ria e dos juros remuneratÃ³rios a cargo da instituiÃ§Ã£o financeira depositÃ¡ria, deve ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. 10. NÃ£o caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratÃ³rios, por parte do Banco depositÃ¡rio, e dos juros moratÃ³rios, a cargo do devedor, haja vista que sÃ£o diversas a natureza e finalidade dessas duas espÃ©cies de juros.11. O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redaÃ§Ã£o: "na execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito efetuado a tÃtulo de garantia do juÃzo ou decorrente da penhora de ativos financeiros nÃ£o isenta o devedor do pagamento dos consectÃ¡rios de sua mora, conforme previstos no tÃtulo executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".12. HipÃ³tese concreta dos autos em que o montante devido deve ser calculado com a incidÃªncia dos juros de mora previstos na sentenÃ§a transitada em julgado, atÃ© o efetivo pagamento da credora, deduzido o saldo do depÃ³sito judicial e seus acrÃ©scimos pagos pelo Banco depositÃ¡rio.13. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022.) Portanto, Ã luz do art. 489 Â§1, VI, art. 927, CPC e art. 1.022, parÃ¡grafo Ãºnico, II, CPC, que considera nÃ£o fundamentada decisÃ£o que nÃ£o respeito a temas pacificados em incidentes de uniformizaÃ§Ã£o de jurisprudÃªncia, deve a decisÃ£o ser anulada e reformada a presente sentenÃ§a. DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DA NULIDADE DA SENTENÃA. DA INEXISTÃNCIA DE QUITAÃÃO ANTES DO PAGAMENTO INTEGRAL. DA INEXISTÃNCIA DE QUITAÃÃO PELO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL SEM ANUÃNCIA DO CREDOR. NÃ£o Ã© possÃvel haver quitaÃ§Ã£o, sem o pagamento integral da dÃvida. Deste modo, ainda que o bloqueio ou depÃ³sito seja integral, Ã data do bloqueio, tal fato por si sÃ³, nÃ£o autoriza concluir pela quitaÃ§Ã£o, jÃ¡ que entre o bloqueio e a derradeira atualizaÃ§Ã£o e entre o bloqueio e a conversÃ£o em renda hÃ¡ perÃodos de espera, em que o valor nÃ£o Ã© regularmente objeto de incidÃªncia de correÃ§Ã£o monetÃ¡ria. A jurisprudÃªncia Ã© clara em entender que a conversÃ£o em renda, apropriaÃ§Ã£o e imputaÃ§Ã£o sÃ£o obrigatÃ³rios para a sentenÃ§a de extinÃ§Ã£o, que, PROCESSUAL CIVIL. EXECUÃÃO FISCAL. DEPÃSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. AUSÃNCIA DE INTIMAÃÃO DA EXEQUENTE. EXISTÃNCIA DE SALDO REMANESCENTE. EXTINÃÃO PELO PAGAMENTO/QUITAÃÃO (ART. 924, II, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APELAÃÃO PROVIDA. 1. NÃ£o hÃ¡ falar em extinÃ§Ã£o do feito pelo pagamento, no caso de o valor convertido em renda da autarquia nÃ£o contempla a atualizaÃ§Ã£o monetÃ¡ria da totalidade do dÃ©bito cobrado na execuÃ§Ã£o fiscal. Ã necessÃ¡rio conceder vista Ã exequente para que se manifeste apÃ³s a conversÃ£o em renda dos depÃ³sitos e, se o caso, requeira a extinÃ§Ã£o da execuÃ§Ã£o fiscal, nos termos do art. 924, II, CPC/2015. 2. O simples depÃ³sito ou concordÃ¢ncia com a penhora nÃ£o Ã© suficiente para que o dÃ©bito seja considerado quitado, uma vez ser necessÃ¡ria a prÃ©via conversÃ£o em renda dos valores penhorados, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito.Â (AC 0000781-14.2016.4.01.4101, Desembargador Federal I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÃ©tima Turma, PJe 02/05/2023) 3. Havendo saldo remanescente, a EF deve prosseguir atÃ© sua quitaÃ§Ã£o integral. 4 Â SentenÃ§a anulada, retorno dos autos Ã origem para o regular prosseguimento da execuÃ§Ã£o. 5 Â ApelaÃ§Ã£o provida. (AC 1008391-29.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÃTIMA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. EXTINÃÃO DO PROCESSO. ART. 924, INCISO II, DO NOVO CÃDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÃÃO DO DÃBITO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E PRÃVIA OITIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÃA. 1. Verifica-se que, nas aÃ§Ãµes de execuÃ§Ã£o fiscal, a extinÃ§Ã£o do feito operar-se-Ã¡ quando a obrigaÃ§Ã£o for satisfeita, conforme prevÃª o art. 924 do CPC/2015. 2. O simples bloqueio judicial nÃ£o Ã© suficiente para que o dÃ©bito seja considerado quitado, uma vez ser necessÃ¡ria a prÃ©via conversÃ£o em renda dos valores penhorados, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito. 3. Nesse sentido: AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7Âª Turma, PJe 08/09/2022 PAG; e AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8Âª Turma, PJe 15/08/2022 PAG. 4. A extinÃ§Ã£o da execuÃ§Ã£o fiscal somente poderÃ¡ ser efetivada apÃ³s a conversÃ£o em renda da penhora e a consequente intimaÃ§Ã£o do exequente. 5. ApelaÃ§Ã£o provida. (AC 0001261-49.2017.4.01.4200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÃTIMA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. EXTINÃÃO DO PROCESSO. ART. 924,INCISO III, DO CÃDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÃÃO DO DÃBITO. NECESSIDADE DECONVERSÃO EM RENDA E PRÃVIA OITIVA DO EXEQUENTE. REFORMA DA SENTENÃA. 1. Verifica-se que, nas aÃ§Ãµes de execuÃ§Ã£o fiscal, a extinÃ§Ã£o do feito operar-se-Ã¡ quando a obrigaÃ§Ã£o for satisfeita, conforme prevÃª o art. 924 do CPC/2015. 2. O simples depÃ³sito ou constriÃ§Ã£o dos valores via BACENJUD nÃ£o Ã© suficiente para que o dÃ©bito seja considerado quitado, uma vez ser necessÃ¡ria a prÃ©via conversÃ£o em renda dos valores, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito. 3. Nesse sentido: AC 0002969-18.2008.4.01.3500, Rel. Des. Federal Hercules Fajoses, 7ÂªTurma, PJe 08/09/2022 PAG; e AC 1002622-85.2020.4.01.3810, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8Âª Turma, PJe 15/08/2022 PAG. 4. A extinÃ§Ã£o da execuÃ§Ã£o fiscal somente poderÃ¡ ser efetivada apÃ³s a conversÃ£o em rendada penhora e a consequente intimaÃ§Ã£o do exequente. 5. ApelaÃ§Ã£o provida. (TRF1, AC 1008856-72.2022.4.01.9999, SÃTIMA TURMA, JUÃZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, juntado aos autos em 02/08/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. EXTINÃÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÃS O DEPÃSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÃVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÃNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÃÃO PROVIDA. 1. O depÃ³sito em juÃzo do valor cobrado nÃ£o Ã© suficiente para que seja considerado quitado o dÃ©bito e julgada extinta a execuÃ§Ã£o fiscal, sendo necessÃ¡ria a conversÃ£o em renda dos valores depositados, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito. Precedentes. 2. ApelaÃ§Ã£o provida. (AC 0032849-50.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) Observa-se que a jurisprudÃªncia orienta no sentido de que a sentenÃ§a que extingue a ExecuÃ§Ã£o Fiscal sem que tenha efetivamente ocorrido a quitaÃ§Ã£o do crÃ©dito exequendo deve ser reputada nula, por ofensa ao princÃpio da indisponibilidade dos bens e interesses pÃºblicos EXECUÃÃO FISCAL â EXTINÃÃO COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÃVIDA â PROVA CONTRÃRIA NOS AUTOS. 1. A sentenÃ§a que extingue execuÃ§Ã£o, sob fundamento de quitaÃ§Ã£o da dÃvida, sem que tal ocorra, nÃ£o se reveste de idoneidade jurÃdico-processual. 2. Comprovado que nÃ£o houve a quitaÃ§Ã£o total do dÃ©bito, anula-se a sentenÃ§a. 3. ApelaÃ§Ã£o a que se dÃ¡ provimento. APELAÃÃO CÃVEL 1997.01.00.034706-3/MT 22 de junho de 2001 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. EXTINÃÃO PELO PAGAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÃS O DEPÃSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÃVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÃNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÃÃO PROVIDA. 1. O depÃ³sito em juÃzo do valor cobrado nÃ£o Ã© suficiente para que seja considerado quitado o dÃ©bito e julgado extinta a execuÃ§Ã£o fiscal, sendo necessÃ¡ria a conversÃ£o em renda dos valores depositados, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito. Precedentes. 2. ApelaÃ§Ã£o provida.1005696-10.2020.4.01.9999 ( de 26/06/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. EXECUÃÃO FISCAL. EXTINÃÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC, APÃS O DEPÃSITO JUDICIAL DOS VALORES COBRADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RENDA E OITIVA PRÃVIA DO EXEQUENTE SOBRE A SUFICIÃNCIA DO VALOR. PRECEDENTES. APELAÃÃO PROVIDA. 1. O depÃ³sito em juÃzo do valor cobrado nÃ£o Ã© suficiente para que seja considerado quitado o dÃ©bito e julgado extinta a execuÃ§Ã£o fiscal, sendo necessÃ¡ria a conversÃ£o em renda dos valores depositados, alÃ©m da manifestaÃ§Ã£o prÃ©via do exequente acerca da suficiÃªncia do valor para a quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito. Precedentes. 2. ApelaÃ§Ã£o provida. 1027487-69.2019.4.01.9999 ( 30/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÃÃO FISCAL. PARCELAMENTO INTEGRALMENTE QUITADO. APURAÃÃO TEMPESTIVA DA EXISTÃNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. EXTINÃÃO POR PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DAS PREMISSAS FÃTICAS. SÃMULA 7/STJ. ALÃNEA "C". DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.1. Controverte-se acÃ³rdÃ£o que rejeitou ExceÃ§Ã£o de PrÃ©-Executividade, determinando o prosseguimento da ExecuÃ§Ã£o Fiscal apÃ³s a comprovaÃ§Ã£o da existÃªncia de saldo devedor remanescente em parcelamento quitado pela parte devedora.2. A recorrente defende a tese de que o cumprimento integral do parcelamento acarreta a extinÃ§Ã£o do crÃ©dito tributÃ¡rio e da ExecuÃ§Ã£o Fiscal por pagamento.3. Sucede que o Tribunal de origem expressamente afirmou que, a despeito do adimplemento, a Fazenda credora comprovou que subsiste saldo devedor (fl. 222, e-STJ): "(...) conquanto tenha o agravante honrado o parcelamento, certo Ã© em que pese o adimplemento das parcelas devidas, a exequente apurou saldo remanescente. A existÃªncia de dÃ©bitos foi demonstrada pela exequente, por essa razÃ£o nada obstante cumprimento formal do parcelamento, remanesce saldo de dÃvida. E assim sendo, como o Ã© nÃ£o poderia mesmo falar-se em extinÃ§Ã£o da execuÃ§Ã£o".4. O pagamento regular das parcelas gera presunÃ§Ã£o juris tantum de quitaÃ§Ã£o integral do parcelamento, mormente quando o respectivo valor tenha sido informado pela prÃ³pria Fazenda PÃºblica. 5. Essa presunÃ§Ã£o admite prova em contrÃ¡rio, o que pode ocorrer, por exemplo, quando a parte credora comprova eventual erro na identificaÃ§Ã£o do valor a ser parcelado - situaÃ§Ã£o que, uma vez constatada, fatalmente provocarÃ¡ apuraÃ§Ã£o de saldo devedor remanescente. 6. Eventual erro cometido pela Fazenda PÃºblica, evidentemente, nÃ£o tem aptidÃ£o jurÃdica para acarretar a extinÃ§Ã£o da ExecuÃ§Ã£o Fiscal, pois, enquanto nÃ£o extinto o feito (pela quitaÃ§Ã£o integral da dÃvida ou por prescriÃ§Ã£o, e.g.), nÃ£o se pode subtrair do ente pÃºblico o poder-dever de retificar o ato administrativo e prosseguir com a cobranÃ§a judicial.7. No caso concreto, portanto, para superar as conclusÃµes adotadas no acÃ³rdÃ£o hostilizado - quanto Ã existÃªncia de saldo devedor remanescente - seria necessÃ¡ria a incursÃ£o no acervo fÃ¡tico ou probatÃ³rio dos autos, o que encontra Ã³bice na SÃºmula 7/STJ.8. A divergÃªncia jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstÃ¢ncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicaÃ§Ã£o da similitude fÃ¡tica e jurÃdica entre eles. IndispensÃ¡vel a transcriÃ§Ã£o de trechos do relatÃ³rio e do voto dos acÃ³rdÃ£os recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analÃtico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretaÃ§Ã£o legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alÃnea "c" do inciso III do art. 105 da ConstituiÃ§Ã£o Federal.9. Recurso Especial nÃ£o conhecido.(REsp 1670552/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÃÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÃVIDA. QUITAÃÃO . AUSÃNCIA DE COMPROVAÃÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÃÃO . NULIDADE DA SENTENÃA. I - Afigura-e indevida a extinÃ§Ã£o do feito com fundamento no art. 794, I, do CPC, tendo em vista que nÃ£o hÃ¡ prova nos autos acerca do cumprimento do parcelamento e consequente quitaÃ§Ã£o do dÃ©bito, mas apenas mera suposiÃ§Ã£o de eventual quitaÃ§Ã£o , pelo decurso do prazo para o seu pagamento. II - ApelaÃ§Ã£o provida, para anular-se a sentenÃ§a, com a determinaÃ§Ã£o do regular prosseguimento da execuÃ§Ã£o , com apuraÃ§Ã£o de prova inequÃvoca de quitaÃ§Ã£o da dÃvida exequenda (AC 0000690-59.2004.4.01.3901 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, OITAVA TURMA, e-DJF1 p.541 de 13/05/2011). Sendo assim, revela-se imperiosa a cassaÃ§Ã£o da sentenÃ§a objurgada, determinando-se a retomada do trÃ¢mite da demanda executiva. DO PRINCÃPIO DA INDISPONIBILIDADE DOS BENS E INTERESSES PÃBLICOS Segundo Celso AntÃ´nio Bandeira de Mello, o PrincÃpio da Indisponibilidade dos Bens e Interesses PÃºblicos significa que: ...sendo interesses qualificados como prÃ³prios da coletividade â internos do interesse pÃºblico â, nÃ£o se encontram Ã livre disposiÃ§Ã£o de quem quer que seja, por inapropriÃ¡veis. O prÃ³prio Ã³rgÃ£o administrativo que os representa nÃ£o tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curÃ¡-los â o que Ã© tambÃ©m um dever â na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. (...) Em suma, o necessÃ¡rio â parece-nos â Ã© encarecer que na administraÃ§Ã£o os bens e os interesses nÃ£o se acham entregues Ã livre disposiÃ§Ã£o da vontade do administrador. Antes, para este, coloca-se a obrigaÃ§Ã£o, o dever de curÃ¡-los nos termos da finalidade a que estÃ£o adstritos. Ã a ordem legal que dispÃµe sobre ela. Relembre-se que a AdministraÃ§Ã£o nÃ£o titulariza interesses pÃºblicos. O titular deles Ã© o Estado, que, em certa esfera, os protege e exercita atravÃ©s da funÃ§Ã£o administrativa, mediante o conjunto de Ã³rgÃ£os (chamados administraÃ§Ã£o, em sentido subjetivo ou orgÃ¢nico) veÃculos da vontade estatal consagrada em lei. (Curso de Direito Administrativo. SÃ£o Paulo: Malheiros Editores, 26Âª ed, p. 73/74) ImpÃµe consignar que os representantes judiciais do apelante, quais sejam, os Procuradores Federais, somente podem dispor de receitas pÃºblicas se houver autorizaÃ§Ã£o legal neste sentido. Para o presente caso, nÃ£o existe legislaÃ§Ã£o que autorize a disposiÃ§Ã£o dos crÃ©ditos aqui vindicados, de sorte que a quitaÃ§Ã£o somente pode ocorrer ser houver respaldo documental (provas) para tanto. Assim, a ausÃªncia de respaldo comprobatÃ³rio deve redundar em anulaÃ§Ã£o da sentenÃ§a de extinÃ§Ã£o do processo por forÃ§a do princÃpio da indisponibilidade dos bens e interesses pÃºblicos que limita a conduta, tanto dos representantes judicias de Entes PÃºblicos quanto dos Magistrados. Nestes casos, a ausÃªncia de prova da quitaÃ§Ã£o gera a nulidade da sentenÃ§a por ofensa Ã referida norma-princÃpio. Sendo assim, revela-se imperiosa a cassaÃ§Ã£o da sentenÃ§a objurgada, determinando-se a retomada do trÃ¢mite da demanda executiva. DA EXISTÃNCIA DE SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXTINGUIR A AÃÃO DE EXECUÃÃO FISCAL Analisando-se os autos, vÃª-se que o JuÃzo extinguiu o processo, mesmo estando demonstrado que o valor pago nÃ£o foi suficiente para a satisfaÃ§Ã£o integral do crÃ©dito executado. O art. 924, II, do CPC dispÃµe: Art. 924. Extingue-se a execuÃ§Ã£o quando: I - a petiÃ§Ã£o inicial for indeferida; II - a obrigaÃ§Ã£o for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinÃ§Ã£o total da dÃvida; IV - o exequente renunciar ao crÃ©dito; V - ocorrer a prescriÃ§Ã£o intercorrente. Ora, nÃ£o tendo havido a quitaÃ§Ã£o integral do dÃ©bito, nÃ£o hÃ¡ como se afirmar que houve a satisfaÃ§Ã£o da obrigaÃ§Ã£o. Sendo assim, resta demonstrada a necessidade de anulaÃ§Ã£o da sentenÃ§a jÃ¡ que a dÃvida nÃ£o foi quitada e, se culpa existe pela nÃ£o quitaÃ§Ã£o, ela somente pode ser atribuÃda ao devedor que nÃ£o a pagou integralmente quando poderia, na esfera administrativa, ou ao poder judiciÃ¡rio, pela mora na conduÃ§Ã£o do processo nos casos em que hÃ¡ transcurso de tempo considerÃ¡vel entre a apresentaÃ§Ã£o do valor da dÃvida e o bloqueio de ativos financeiros sem prÃ©via nova atualizaÃ§Ã£o do valor. Ressalte-se, por fim, que o STJ revisou o Tema 677 durante o julgamento do REsp n. 1.820.963/SP, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, e julgado em 19/10/2022, passando a seguinte redaÃ§Ã£o: "na execuÃ§Ã£o, o depÃ³sito efetuado a tÃtulo de garantia do juÃzo ou decorrente da penhora de ativos financeiros nÃ£o isenta o devedor do pagamento dos consectÃ¡rios de sua mora, conforme previstos no tÃtulo executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". A relatora Ministra Nancy Andrighi, com muita propriedade, assentou "que o depÃ³sito judicial em garantia do JuÃzo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - nÃ£o implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitaÃ§Ã£o, nÃ£o se opera a cessaÃ§Ã£o da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarÃ£o a correr os encargos previstos no tÃtulo executivo, atÃ© que haja efetiva liberaÃ§Ã£o em favor do credor". Assim, nÃ£o se pode extinguir a execuÃ§Ã£o sem a comprovaÃ§Ã£o da efetiva quitaÃ§Ã£o inclusive dos consectÃ¡rios legais devidos. PREQUESTIONAMENTO Caso o presente recurso nÃ£o atinja seu desiderato, o que, desde jÃ¡, repele-se com veemÃªncia, o provimento judicial estarÃ¡ negando vigÃªncia ao art. 5Âº, LIV, da CF/1988 (princÃpio do devido processo legal) e artigo 240, Â§3, CPC, artigo 924, II, do CPC. Dessa forma, pugna-se pela apreciaÃ§Ã£o e pronunciamento expressos quanto aos dispositivos supra elencados, objetivando, oportunamente, por ser de direito, eventual recurso extraordinÃ¡rio e/ou especial, respectivamente ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de JustiÃ§a. CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS Pelo exposto, pugna o apelante que seja conhecida e provida a presente apelaÃ§Ã£o, determinando-se a anulaÃ§Ã£o ou reforma da sentenÃ§a prolatada e o consequente retorno dos autos ao juÃzo a quo para regular processamento do feito, afastando-se a satisfaÃ§Ã£o da obrigaÃ§Ã£o atÃ© ulterior confirmaÃ§Ã£o da quitaÃ§Ã£o integral. Por fim, solicita-se expresso pronunciamento da matÃ©ria acima prequestionada. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025. WILLIAM CESAR GOMES PROCURADOR FEDERAL MAT. 1379374

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Processo nº 8118842-47.2021.8.05.0001

ID: 298164231

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8118842-47.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8118842-47.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOCELMA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA TATIANA CAVALCANTE FERREIRA SANTANA - BA26839, JOSE FRANCISCO SANTANA NETO - BA20704, CAMILA GARCIA CONCEICAO - BA44526 REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA - BA23359 SENTENÇA Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" ajuizada por JOCELMA DA SILVA SANTOS contra EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA, todos qualificados. Requer a autora, em síntese, indenização por danos morais e materiais em razão dos seguintes motivos descritos em síntese: "[…] a Concessionária, ora Requerida, realizou uma obra nas proximidades da residência da Autora, no bairro de Cajazeiras, nesta capital, conhecida popularmente como "pinicão", o qual consiste numa estação de tratamento de esgoto […] Ocorre que, em dias de chuva, o chamado "pinicão" transborda, apensando ao rio que passa ao seu lado, de forma que a água com dejetos invade as casas localizadas nas proximidades da estação de tratamento, alcançando a residência da Autora […] Como se não bastasse ter a sua casa invadida por água de esgoto, a água também leva dejetos para a sua residência, possivelmente sendo veículo de germes capazes de ocasionar doenças, sendo indispensável, portanto, um provimento jurisdicional para cessar com a conduta da Ré. Esse cenário aqui descrito e vivenciado pela Autora e sua família é um verdadeiro absurdo, sendo a Autora submetida a ficar exposta a riscos de contrair doenças relacionadas ao esgoto que transborda em decorrência do sistema de tratamento de esgoto instalado pela empresa Demandada. Tal quadro é lamentável violando o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo indispensável a atenção do Poder Judiciário, uma vez que não há outra solução no presente caso, tendo em vista que até a presente data a Demandada não adotou nenhuma precaução de forma espontânea. Desta feita, consoantes fotos anexas, bem como ficará evidenciado através da instrução processual, os alagamentos no imóvel da Autora ocorrem em decorrência da obra de tratamento de esgoto executada pela EMBASA, onde, inclusive, existe uma placa confirmando tratar-se de área de propriedade da própria concessionária.". Requereu: "[…] 4. Ao final seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO e declarada a ilegalidade da conduta da Ré, consistindo em: a. condenar a Demandada à indenizar a Autora pelo valor de mercado correspondente ao imóvel sub judice, a ser determinado através da realização de perícia judicial, possibilitando que a Requerente adquira outro imóvel do mesmo padrão; b. condenar a Requerida a restituir a Requerente os valores pagos a título de aluguel. c. condenar a Ré em indenizar a Autora em valor não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos morais sofridos.". Devidamente citada, a ré contestou o feito no Id 182320986. Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que: "[...] Embora pleiteie indenização por danos ao imóvel que insinua ser o proprietário, a autora não comprova, de forma mínima, a existência de direitos reais sobre o respectivo bem, de forma a demonstrar a legitimidade ativa para a propositura da presente Ação indenizatória.". No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulado pela autora. Apesar de instada pelo ato ordinatório de Id 183802833, a autora não apresentou réplica. Por decisão de Id 332466110, este Juízo deferiu requerimento de produção de prova pericial formulado pela ré. Laudo pericial acostado no Id 426408293. Por decisão de Id 478942405 foi anunciado o julgamento e os autos vieram conclusos para sentença. PRELIMINAR Ilegitimidade ativa A ré alega a ilegitimidade ativa. Argumenta que a autora não comprovou minimamente o status de proprietária ou possuidora do imóvel. Instada a manifestar-se em réplica, a autora permaneceu inerte. Igualmente intimada para indicar provas a produzir, também permaneceu silente a acionante. Pois bem. Verifica-se da documentação acostada pela acionante com a inicial que, a fim de respaldar sua condição de proprietária/possuidora do imóvel, a requerente juntou os documentos de Ids 150420700, 150420701 e 150420702. O primeiro deles é descrito como "protocolo de cadastramento" na Secretaria da Fazenda do Município de Salvador - BA do que apresenta se tratar de regularização de pagamento do IPTU. Há menção no documento a necessidade de complementação, pois pendente "DOCUMENTACÃO A SER ANEXADA A ESTE PROTOCOLO E FNCAMINHADA À PMS (CÓPIA SIMPLES) - Contrato Compra e Venda". Consta também a seguinte observação: "Prezado Requerente, O cadastro efetuado e os documentos não garantem a efetivação no Sistema de Administração Tributária da SEFAZ. Os mesmos serão analisados para confirmar sua validação.". Os outros dois documentos tratam de comunicação/convite para regularização fundiária do imóvel na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER. Chama a atenção deste Juízo, a informação contida na procuração juntada no Id 150420692, onde a autora indica como seu endereço residencial Rua Jailton Soares Magalhães, n. 415, Bairro Oliveira, Capim Grosso - BA. Apesar de se extrair da narrativa da inicial que a autora, residente no imóvel indicado na inicial, sofre com o transbordamento de rio e invasão de dejetos no imóvel onde habita, também não cuidou de juntar aos autos sequer uma fatura de pagamento pela prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto em seu nome, que comprovaria a existência de relação contratual com a demandada. Por fim, da perícia realizada pelo profissional nomeado por este Juízo, ao responder quesitos formulados pela ré, constatou-se que: "[...] 8. A propriedade da parte autora se encontra de acordo com os requisitos da lei de uso e ocupação do solo? Por quê? R - Não foi disponibilizada a este Perito documentação comprobatória. [...] 10. A reclamante é usuária dos serviços de água e esgoto da Embasa? R - Não foi disponibilizada a este Perito documentação comprobatória. 11. Foi constatado algum dano porventura causado à parte autora? Caso afirmativo, qual, e qual a sua extensão? R - A filha da Autora informou que começaram a construir o imóvel, porém com as inundações a obra foi paralisada. CONCLUSÃO [...] - A Autora não disponibilizou a este Perito documentação comprobatória de que é usuária dos serviços de água e esgoto da Ré. - A Autora não disponibilizou a este Perito documentação comprobatória de que sua residência se encontra de acordo com os requisitos da lei de uso e ocupação do solo.". Por todo o exposto, não há como assegurar que realmente a autora seja titular da conta e/ou usuária dos serviços da demandada ou sequer seja proprietária/possuidora do imóvel objeto da ação. Conforme os arts. 17 e 18 do CPC, para postular em Juízo é necessário ter legitimidade e ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Destarte, via de regra, haverá legitimidade para propor uma demanda quando o autor for titular da relação jurídica discutida na lide. Nenhum dos documentos acostados logrou fazer a prova do vínculo contratual alegado na prefacial, tampouco que a acionante seria a titular da obra inacabada, cuja indenização aqui se discute. Isso porque, mesmo não sendo usuária direta do serviço prestado pela ré, a autora poderia demandar com fulcro no artigo 17 do CDC (vítima do evento). No entanto, essa condição também não restou provada. Oportunizada réplica, a autora não justificou a divergência, não comprovou ser destinatária final dos serviços prestados pela acionada ou participante da relação contratual, tampouco titular da obra ou do imóvel em questão. Instada a indicar provas a produzir, a acionante manteve-se silente, razão pela qual o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa é medida que se impõe. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO. ENDEREÇO. CONTRATO. TERCEIRO. VÍNCULO. AUTORA. PROVA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO.I - A teor do disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, para ajuizar uma ação é necessário, além de interesse, ter legitimidade.II - Constatado que o contrato com a prestadora de serviços é em nome de terceiro estranho à lide e diante da ausência de documentos que comprovem ser a Autora residente do mesmo endereço, configura-se a ilegitimidade ativa ad causam.III - A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é firme no sentido de extinguir-se o processo sem resolução de mérito, quando reconhecida a ilegitimidade ativa da parte, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.RECURSO NÃO PROVIDO (TJBA APELAÇÃO CÍVEL n. 8053538-72.2019.8.05.0001 - Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível - Relatora HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI - Julgamento 20/05/2022) RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CCR-METRÔ BAHIA . EMBASA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA. FATURA COM TITULARIDADE DIVERSA DO COMPROVADO NOS AUTOS PELO ACIONANTE. AUTOR ALEGA QUE RESIDE NO IMÓVEL, PORÉM NÃO COMPROVA SER TITULAR DO CONTRATO, LOCATÁRIO OU POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA DE POSSE, USUFRUTO OU PROPRIEDADE COM O IMÓVEL E/OU TITULAR DO CONTRATO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA . ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO RÉU EMBASA . RECURSO DO RÉU COMPANHIA DO METRÔ PREJUDICADO. RELATÓRIO Ação inicialmente movida contra CCR METRO BAHIA; EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ¿EMBASA. Alegou que no dia 01/04/2015 a CCR danificou a adutora responsável pelo abastecimento de água aos bairros da capital. Sustenta que a Embasa terminou o reparo, no dia 08/04/2015, após 7 dias de falta d¿água . Salienta que a água é serviço essencial e segue informando que em razão do desabastecimento teve que comprar água por preços abusivos.. Seguiu aduzindo que o fato em comento ocorreu no feriado da páscoa potencializando os danos. Disse que o princípio da dignidade humana foi violado porque a água é essencial a saúde. Aduz responsabilidade objetivas das corrés independente de culpa. Pugna pela ocorrência do dano moral no importe de R$ 17 .600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Pedidos: ¿Por fim, requer a condenação solidária dos Réus ao pagamento de uma indenização não inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao Autor, para compensar os danos morais, dando a essa indenização a finalidade compensatória pelo fato de não ter como mensurar o dano, e pedagógica/inibitório como meio de coibir a reiteração do ato ilícito; Se assim não entender, que V. Exª . arbitre um valor que possa compensar o Autor e inibir o Réu de cometer novamente esta conduta.¿ Trouxe os devidos documentos no evento 01: Notificação da Sucom, notícias, fatura da embasa. CCR apresentou Contestação no evento 13: Levantou preliminares de: 1- Ilegitimidade ativa da parte autora porque a matrícula está em nome de terceiro. 2- Ilegitimidade passiva porque a relação contratual é entre a Acionante e a Embasa . 3- Incompetência dos juizados especiais pela necessidade de prova pericial. No Mérito, alega inexistência de conduta ilícita, de modo que não caracteriza responsabilidade da Acionada no dever de reparar. Ressalta a ausência de relação de consumo entre as partes, sendo que reitera a sua ilegitimidade passiva. Embasa apresentou Contestação no evento 14: Levantou preliminares de: 1- Ilegitimidade ativa porque o autor não é titular da fatura, pois está em nome da Sra . Estefania Amorim Ferreira; 2- Incompetência dos juizados especiais, por necessidade de prova pericial; 3- Ilegitimidade passiva da Embasa por não ter sido responsável pelo vazamento. No Mérito, alega que há inexistência de provas nas alegações na inicial. Salienta que a fatura acostada aos autos é posterior a ocorrência dos fatos. Sustenta que não houve dano moral . Audiência UNA evento 15 Sentença proferida com o seguinte dispositivo evento 25: ¿JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar às acionadas, solidariamente, que indenizem a parte autora, pelos danos morais causados, pagando a estes a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de lei, valor este que deverá ser acrescido de juros de mora, na base de 1% a.m., a partir do evento danoso (01 .04.2015), conforme Súmula 54, do STJ, e correção monetária, a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula 362, do STJ. Para a hipótese de inadimplemento da obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, fica a condenação acrescida da multa de 10%, de acordo com o art. 523, § 1º, do CPC, devendo esta ser precedida da necessária intimação do devedor . Recurso Inominado da parte ré (CCR) no evento 29, objetivando a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos. Reitera preliminares de: 1- Incompetência dos Juizados pela necessidade de prova pericial. 2- Ilegitimidade passiva pela ausência de nexo causal entre as partes. No Mérito, alega inexistência de conduta ilícita pela Recorrente . Sustenta ausência de provas que comprovem a ocorrência dos danos morais. Contrarrazões evento 35 Recurso Inominado da parte ré (EMBASA) no evento 36, objetivando a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos: Reitera preliminar de: 1- Ilegitimidade ativa pela fatura juntada aos autos não pertencer a Recorrida. Sustenta que a fatura encontra-se no nome da Sra. ESTEFANIA AMORIM FERREIRA . No Mérito, alega inexistência de provas na inicial. Sustenta que a Recorrida ingressou numa aventura jurídica em rol de enriquecimento ilícito. Salienta que houve consumo regular no mês suscitado pelo Autor, conforme relatório do consumo, em sede de recurso inominado.Aduz excludente de ilicitude por ocorrência de fato de terceiro . VOTO O Recurso Inominado preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. De início,vale registrar que em reunião ocorrida em 29 de janeiro de 2016, os juízes das Turmas Recursais, visando uniformizar o entendimento em casos semelhantes, chegaram a conclusão que nas ações que envolvem o rompimento da adutora da Embasa por conta de obras do Metrô de Salvador, o consumidor final destinatário da indenização é o titular da matrícula inscrito perante a EMBASA ou o inquilino, e as demais situações devem ser vistas casuisticamente, devendo ser demonstrada na inicial pelo autor, a sua relação com o bem e/ou titular do contrato e as circunstâncias que demonstram restar configurada o seu efetivo prejuízo imaterial decorrente do evento.Tudo isso com o objetivo de evitar pulverização de ações de moradores da mesma residência. Preliminarmente, pugna a Ré Embasa pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora para figurar no pólo ativo da lide . Alega a Recorrente que a parte acionante não detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação, pleiteando suposto direito alheio, uma vez que no evento 1, como titular a Sra. ESTEFANIA AMORIM FERREIRA, conforme a fatura acostada sob denominação Embasa - Agosto.2016.pdf . Compulsando o material probatório dos autos, razão tem a Recorrente. Nesse sentido, sendo vedado pleitear em nome próprio direito alheio, a sentença deve ser reformada, devendo a preliminar suscitada ser acolhida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER OS RECURSOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU EMBASA, para reconhecer a ilegitimidade ativa. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU COMPANHIA DO METRO . Sem custas e honorários advocatícios em face do resultado. Salvador, 04 de Outubro de 2017 CÉLIA MARIA CARDOZ DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito Relatora RECURSO INOMINADO Nº 0112180-82.2016.8 .05.0001 RECORRENTE: CCR METRO BAHIA ADVOGADO: CAROLINE SANTOS SOBRAL RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S A EMBASA ADVOGADO: LUIZ FLAVIO FALCÃO SILVA RECORRIDO: VINICIUS AMORIM FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: EMANUELE DA SILVA SANTANA JUÍZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CCR-METRÔ BAHIA. EMBASA . ROMPIMENTO DE ADUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA . FATURA COM TITULARIDADE DIVERSA DO COMPROVADO NOS AUTOS PELO ACIONANTE. AUTOR ALEGA QUE RESIDE NO IMÓVEL, PORÉM NÃO COMPROVA SER TITULAR DO CONTRATO, LOCATÁRIO OU POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA DE POSSE, USUFRUTO OU PROPRIEDADE COM O IMÓVEL E/OU TITULAR DO CONTRATO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO RÉU EMBASA. RECURSO DO RÉU COMPANHIA DO METRÔ PREJUDICADO . ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A SEGUNDA TURMA, composta dos Juízes de Direito, CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO e NÍCIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS decidiu, à unanimidade, CONHECER OS RECURSOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU EMBASA, para reconhecer a ilegitimidade ativa. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU COMPANHIA DO METRO. Sem custas e honorários advocatícios em face do resultado . Salvador, 04 de Outubro de 2017 CÉLIA MARIA CARDOZ DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito Relatora (TJ-BA - RI: 01121808220168050001, Relator.: CELIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL / APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - Ausente a demonstração da titularidade do autor em relação ao direito discutido nos autos, restando inexistente a comprovação de ser usuário dos serviços prestados pela COPASA no Município de Nova Serrana, à época dos fatos, patente é a ilegitimidade ativa ad causam - O provimento do recurso principal, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, torna prejudicado o recurso adesivo que tem como objeto a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença reformada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005088820218130452, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESABAMENTO DE IMÓVEL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM À ÉPOCA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Porquanto não disponha o autor de título dominial do imóvel, na época em que ocorreu o alegado desabamento, ausente a legitimidade para pleitear o direito reparatório de cunho material e moral, exatamente por não ser quem supostamente sofreu os danos causados à coisa com a qual estabelece a relação de fato . 2. Em virtude disso, inarredável a extinção do processo por ausência de condição da ação, nos exatos termos do art. 485, VI, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 00914231920148130194 Coronel Fabriciano, Relator.: Des .(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 20/11/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2018) REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA . MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS . SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART . 485, VI, DO CPC. 1. A Sentença a quo julgou procedente o pedido autoral para condenar o Município de Belém e a COSANPA a pagarem, em rateio proporcional (50%- 50%), à parte autora a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais e a título de indenização por danos materiais e lucros cessantes, quantia a ser apurada em procedimento de liquidação de sentença, em razão de danos ao imóvel objeto da lide; 2 . Suscito preliminarmente de ofício a ilegitimidade ativa do autor, ora apelado; 3. De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça no mesmo sentido; 4. A legitimidade ad causam da parte envolve a indagação fundamental de quem é o titular do direito para movimentar a pretensão deduzida em Juízo;5. Verifica-se que o autor da demanda é ilegítimo, uma vez que não comprovou a qualidade de proprietário do imóvel afetado, fazendo com que seja ausente uma das condições da ação nos termos do art. 17 do CPC, o que impede o curso normal do processo. Os documentos colacionados aos autos não suprem a necessidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, nos termos dos arts . Art. 1.227 e 1.245 do Código Civil . Precedentes dos Tribunais pátrios; 6. Dessa forma, não há nos autos elemento idôneo que autorize formulação de juízo de convicção acerca da legitimidade ad causam do requerente, sendo temerária a manutenção da sentença proferida. Assim, pleiteando o autor direito alheio em nome próprio, imprescindível reconhecer sua ilegitimidade para compor o polo ativo da lide. 7 . Em reexame necessário, sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do autor. Julgo prejudicado os pontos ventilados no recurso. 8. Em razão da reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial com fixação de honorários advocatícios pelo autor, no quantum de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no § 2º e 3§, inciso I, do art . 85, do CPC; Vistos, etc., Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária, suscitando de ofício a ilegitimidade ativa da parte autora, e no mérito, conhecer da apelação e julgá-la prejudicada em razão da reforma da sentença, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra . Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (TJ-PA - RECURSO ESPECIAL: 0002969-21 .2005.8.14.0301, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 27/03/2023, Tribunal Pleno) DISPOSITIVO Neste sentido, acolho a preliminar, para reconhecer a ilegitimidade ativa de JOCELMA DA SILVA SANTOS. Com base no exposto, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade da parte autora. Custas e honorários sucumbenciais pela autora, estes em 10% sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa face a gratuidade de justiça deferida. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Elisete Vieira Da Silva x Banco Do Brasil Sa

ID: 315215046

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Guaraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002969-09.2024.8.27.2721

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELISETE VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO

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ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002969-09.2024.8.27.2721/TO AUTOR : ELISETE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO (OAB TO012745) ADVOGADO(A) : ILDEFONSO DOMINGOS RIBEI… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002969-09.2024.8.27.2721/TO AUTOR : ELISETE VIEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIEL REIS RIBEIRO FRANCO (OAB TO012745) ADVOGADO(A) : ILDEFONSO DOMINGOS RIBEIRO NETO (OAB TO000372) RÉU : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A) : MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB RJ110501) SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO (CPC, artigo 355, I), ante a desnecessidade de produção de outras provas cabíveis no Juizado Especial Cível. 1) Da preliminar de ilegitimidade passiva. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, impende destacar que a parte autora imputa à instituição financeira requerida a responsabilidade por suposta fraude perpetrada por terceiro em seu nome, o que, à luz da teoria da asserção — segundo a qual a legitimidade ad causam é aferida com base nas alegações constantes da petição inicial — até prova em contrário,, torna plenamente possível a inclusão do banco no polo passivo da demanda. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO. Pela teoria da asserção, se as alegações do autor permitem configurar, ainda que abstrata e provisoriamente, a relação jurídica de direito material com a parte ré, está presente o pressuposto da legitimidade passiva ad causam. V.V . 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. 2. Evidenciando nos autos que a parte não figurou como contratante no negócio jurídico que se almeja rescindir com a demanda, em virtude do seu inadimplemento, e tendo em vista que atuou somente como responsável pela emissão dos boletos utilizados para pagamento, não há que se falar na sua legitimidade para figurar no polo passivo . 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AI: 04766655220238130000, Relator.: Des.(a) José Maurício Cantarino Villela (JD Convocado), Data de Julgamento: 25/07/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/07/2023) Ademais, ainda que não configurada a relação contratual direta, a autora alega falha na prestação do serviço bancário, o que atrai a aplicação da teoria da aparência, para proteger a boa-fé do consumidor, o que justifica sua atuação judicial contra o requerido, ante a expectativa da regularidade da prestação de serviço que lhe foi gerada. Ressalto, por fim, que a autora, ao sofrer os efeitos danosos da conduta lesiva vinculada ao serviço bancário, enquadra-se, no mínimo, como consumidora por equiparação (art. 17 do CDC), na condição de bystander , sendo, portanto, titular dos direitos assegurados pelo microssistema consumerista. Por esse motivo, REJEITO a preliminar. 2) Do mérito. O cerne da questão posta em discussão diz respeito à verificação da ocorrência ou não de falha na prestação do serviço bancário e se há responsabilidade objetiva do requerido pelos prejuízos alegados pela requerente, professora municipal, pessoa simples e leiga. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, salvo se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, incisos I e II, do referido artigo. No caso concreto, restou comprovado que a requerente compareceu, pessoalmente, à agência bancária e realizou as operações mediante sua assinatura eletrônica, a qual requer o uso de credenciais bancárias sigilosas e de responsabilidade exclusiva do titular da conta bancária. Todavia, relata que foi induzida pela pessoa do outro lado da linha telefônica, que se identificou como Nélio Júnior, funcionário do Banco do Brasil S.A desta cidade de Guaraí, e, como na foto de perfil constava a imagem do referido funcionário da agência desta cidade de Guaraí-TO, acreditou tratar-se de contato legítimo (evento 38 — ANEXO3, ANEXO4). Os golpistas detinham informações sobre os dados pessoais da autora, bem como sobre o seu gerente de contas. Nesse sentido, noto que a ardilosa manobra perpetrada pelos criminosos fez com que a parte requerente acreditasse estar realizando uma transação junto com o requerido, situação que, na verdade, se tratava de um golpe. É de conhecimento geral a existência de diversas fraudes e práticas de estelionato em prejuízo dos clientes das instituições bancárias no Brasil, conforme noticiado na petição inicial inclusive. Desse modo, é intrínseco à própria atividade desempenhada pela parte requerida adotar todas as providências e cautelas indispensáveis à verificação dos dados e à análise da autenticidade das operações efetuadas on line inclusive. É certo que, em regra, as instituições financeiras não são responsabilizadas por valores transferidos voluntariamente pelos consumidores a terceiros fraudadores. Cabe ao consumidor, nesses casos, agir com diligência antes de realizar tais operações. No entanto, no presente caso, observo que os estelionatários demonstraram possuir acesso ao cadastro de servidores da agência local do banco requerido, aos dados pessoais e bancários da parte autora, passando-se por representantes da instituição bancária requerida e estabelecendo contato por meio do aplicativo WhatsApp, inclusive com o uso de informações da cliente, o que configura vazamento de informações sigilosas, ônus da prova do qual o requerido não se desincumbiu. A parte requerida sustenta que todas as transferências questionadas foram realizadas de forma voluntária pela autora, ainda que sob influência dos golpistas, configurando-se hipótese de fortuito externo. Alega, ainda, que o nexo de causalidade com o prejuízo estaria limitado à conduta dos criminosos e da própria autora. Nesse tocante, não cabe ao consumidor a prova do defeito ou da inexistência dos serviços seguros prestados pela agência bancária, que guarda seus dados bancários e pessoais (LGPD). O entendimento acima exposto encontra-se corroborado pela Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça , a qual prevê que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Veja-se: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviço bancário. Golpe da Central de Atendimento ou falso funcionário . Ação de ressarcimento e indenização por danos morais . Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência, para condenar o banco réu a ressarcir valores das transferências fraudulentas e ao pagamento de indenização a título de reparação por danos morais. Recurso do banco réu. Falha na prestação dos serviços claramente delineada nos autos, frustrando a segurança que seria de se esperar nas transações questionadas . Vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança de que, de fato, manteve contato com a Central de Atendimento da instituição financeira ré, dando azo à invasão do aplicativo. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Higidez das transações questionadas cuja comprovação compete ao réu . Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Movimentações atípicas, em dissonância do perfil da cliente autora, não obstadas a tempo e modo como seria de se exigir. Indenização pelos danos materiais devida. Caracterização de dano moral indenizável . Quantum indenizatório arbitrado em consonância com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007668-84 .2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Airton Pinheiro de Castro - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) grifei. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE – "Golpe do falso funcionário" ou "Falsa central de atendimento" – Sentença de parcial procedência – Apelo de ambas as partes – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Hipossuficiência técnica – Conjunto probatório demonstra o recebimento de mensagem eletrônica informando suposta contratação de empréstimo não reconhecido pelo autor, sobrevindo ligação através de número telefônico oficial do Banco apelado, com pessoa se passando por funcionário da instituição financeira, orientando-o seguir procedimentos para cancelar a contratação e desbloquear a conta bancária - Procedimentos através dos quais os fraudadores tiveram acesso a dados sigilosos do autor, causando prejuízos ao correntista – Operações que destoam do perfil do consumidor – Falha na prestação do serviço e dever de segurança – Fortuito interno – Responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC) e Súmula 479 do C. STJ) – Mantida a declaração de inexigibilidade dos empréstimos descritos nos autos e devolução de valores efetivamente descontados do correntista a tais títulos, como determinado na r. sentença - Danos morais configurados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, que teve inclusive restrição creditícia indevida (in re ipsa) - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Multa diária. Falta de interesse recursal neste ponto, pois uma vez confirmada expressamente na sentença a tutela de urgência concedida, com imposição de astreintes, basta ao autor demonstrar o seu descumprimento e apurar/executar o valor correspondente na fase de cumprimento de sentença - Sentença parcialmente reformada para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Readequação das verbas de sucumbência, em desfavor do réu apelado - Honorária recursal incidente, em razão do improvimento do recurso do réu (Tema 1059/STJ) – RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Apelação Cível 1005593-87.2023.8.26.0292; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024). (grifei). Embora a parte requerida alegue que os fraudadores detinham dados pessoais, como nome e a agência da qual a autora é correntista, que configuram informações facilmente detectáveis por qualquer pessoa, não há qualquer prova nos autos de que os dados do gerente de contas e da autora não tenham sido vazados. Ademais, verifico que a própria autora se dirigiu até a agência física do Banco do Brasil para efetivar o suposto cancelamento do boleto, o qual contém sua identificação e dados, ou seja, aparentemente legítimo (evento 38 – ANEXO6). É certo que, se a autora, na qualidade de consumidora da instituição bancária, não tivesse recebido a ligação fraudulenta, as transações bancárias impugnadas não teriam sido realizadas. Tanto é assim que, acreditando estar solucionando um problema (cancelamento de um boleto bancário), somente percebeu que sua conta bancária havia sido invadida quatro dias após o empréstimo fraudulento sucedido. Além disso, observo que o padrão de movimentação financeira da autora é claramente incompatível com os valores das transações questionadas nesta demanda. As operações sucessivas deveriam ter sido identificadas e bloqueadas pelos mecanismos de segurança e prevenção a fraudes da instituição financeira. Com efeito, a transação realizada destoa significativamente do perfil usual da consumidora, sendo o limite do cheque ouro de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), valor habitual que ela poderia utilizar, o que se revela irrisório em comparação ao empréstimo feito no terminal (evento 38 – ANEXO23). Desse modo, não há como negar a falha no sistema de segurança e checagem das operações realizadas pela correntista, havendo julgados nesse sentido. 1 Nesses casos de responsabilidade objetiva, a culpa concorrente não exime o fornecedor da responsabilidade, porquanto o banco requerido responde objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à fraude e delito praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, independemente de culpa. Uma das conceituadas doutrinadoras do Direito do Consumidor, Cláudia Lima Marques, sustenta que “a culpa concorrente do consumidor não é excludente ou motivo de redução da indenização” (Cláudia Lima Marques, Antonio Herman V. Benjamin, Bruno Miragem). No caso em apreço, verifico que a consumidora tentou solucionar o problema administrativamente, mas sem sucesso, tendo inclusive registrado boletim de ocorrência (evento 1, OUT6 e BOL-OCO8). O dano moral é o prejuízo decorrente da dor imposta a uma pessoa, em razão de atos que, indevidamente, ofendem seus sentimentos de honra e dignidade, provocando mágoa e atribulações na esfera interna, atinentes à sensibilidade moral. Há jurisprudência do TJTO nesse sentido 2 e recente do STJ i, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. ATUAÇÃO CRIMINOSA . VAZAMENTO PRÉVIO DE DADOS PESSOAIS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRESUMIDOS. SENSAÇÃO DE INSEGURANÇA . REFORMA DO ACÓRDÃOI. Hipótese em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que condenou a instituição bancária a ressarcir os prejuízos materiais, mas afastou a indenização por danos morais em demanda consumerista.II . Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se a fraude bancária decorrente do vazamento de dados pessoais do consumidor configura dano moral presumido.III. Razões de decidir 3 . Embora a fraude bancária, por si só, não configure o dano moral indenizável, nos termos da jurisprudência desta Corte, quando o referido ilícito estiver associado ao prévio vazamento de dados pessoais - que possibilitaram aos falsários o conhecimento de informações privilegiadas sobre o titular da conta - caracteriza-se o dano extrapatrimonial, com o consequente dever de compensá-lo.4. A configuração do dano moral decorre do evidente sentimento de insegurança experimentado pela parte ao perceber que seus dados foram disponibilizados indevidamente para terceiros, favorecendo a prática de atos ilícitos ou contratações fraudulentas por eventuais terceiros de má-fé.5 . No recurso sob julgamento, há o dever de compensar o dano extrapatrimonial experienciado pela recorrente, uma vez que consta incontroverso no acórdão estadual que a consumidora foi vítima de fraude ("golpe do boleto"), a qual foi viabilizada pelo vazamento de dados sigilosos acerca de suas operações bancárias pela instituição financeira (indicação exata do valor e quantidade de parcelas vincendas e número da placa do veículo financiado) aos agentes criminosos.IV. Dispositivo 6. Recurso especial conhecido e provido para condenar o recorrido ao pagamento de compensação por danos morais .Dispositivos citados: art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil. (STJ - REsp: 2187854 SP 2024/0469027-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/05/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025) No que se refere ao quantum indenizatório, considerando as particularidades do caso concreto e a necessidade de especial cautela no tratamento conferido ao consumidor, entendo razoável e proporcional a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com caráter pedagógico e compensatório. Diante de tudo exposto, JULGO A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE e, por consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica referente ao empréstimo na modalidade 'BB CRED AUTOMÁTICO', no valor de R$ 12.929,00 (doze mil, novecentos e vinte e nove reais), complementado pelo valor do limite da conta corrente da autora, de R$ 2.071,00 (dois mil e setenta e um reais), totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC, incidente a partir do arbitramento. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. 1. (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5627299-93.2023 .8.09.0029 CATALÃO, Relator.: Roberto Neiva Borges, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ) 2 . 2. TJTO , Apelação Cível, 0036834-38.2020.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO , Relatora do Acórdão - ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 22/11/2023, juntado aos autos em 19/01/2024 13:48:10

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Camila Garcia Conceicao e outros x Antonio Carlos Gonzalez Correia e outros

ID: 334275741

Tribunal: TJBA Órgão: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8118842-47.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA GARCIA CONCEICAO DEBORA TATIANA CAVALCANTE FERREIRA SANTANA JOCELMA DA SILVA SANTOS JOSE FRANCISCO SANTANA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE FRANCISCO SANTANA NETO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA

Sentença

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA

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DEBORA TATIANA CAVALCANTE FERREIRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO SANTANA NETO

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CAMILA GARCIA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: salvador6vrconsumo@tjba.jus.br Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 8118842-47.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOCELMA DA SILVA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: DEBORA TATIANA CAVALCANTE FERREIRA SANTANA - BA26839, JOSE FRANCISCO SANTANA NETO - BA20704, CAMILA GARCIA CONCEICAO - BA44526 REU: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA Advogado do(a) REU: ANTONIO CARLOS GONZALEZ CORREIA - BA23359 SENTENÇA Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" ajuizada por JOCELMA DA SILVA SANTOS contra EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA - EMBASA, todos qualificados. Requer a autora, em síntese, indenização por danos morais e materiais em razão dos seguintes motivos descritos em síntese: "[…] a Concessionária, ora Requerida, realizou uma obra nas proximidades da residência da Autora, no bairro de Cajazeiras, nesta capital, conhecida popularmente como "pinicão", o qual consiste numa estação de tratamento de esgoto […] Ocorre que, em dias de chuva, o chamado "pinicão" transborda, apensando ao rio que passa ao seu lado, de forma que a água com dejetos invade as casas localizadas nas proximidades da estação de tratamento, alcançando a residência da Autora […] Como se não bastasse ter a sua casa invadida por água de esgoto, a água também leva dejetos para a sua residência, possivelmente sendo veículo de germes capazes de ocasionar doenças, sendo indispensável, portanto, um provimento jurisdicional para cessar com a conduta da Ré. Esse cenário aqui descrito e vivenciado pela Autora e sua família é um verdadeiro absurdo, sendo a Autora submetida a ficar exposta a riscos de contrair doenças relacionadas ao esgoto que transborda em decorrência do sistema de tratamento de esgoto instalado pela empresa Demandada. Tal quadro é lamentável violando o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo indispensável a atenção do Poder Judiciário, uma vez que não há outra solução no presente caso, tendo em vista que até a presente data a Demandada não adotou nenhuma precaução de forma espontânea. Desta feita, consoantes fotos anexas, bem como ficará evidenciado através da instrução processual, os alagamentos no imóvel da Autora ocorrem em decorrência da obra de tratamento de esgoto executada pela EMBASA, onde, inclusive, existe uma placa confirmando tratar-se de área de propriedade da própria concessionária.". Requereu: "[…] 4. Ao final seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO e declarada a ilegalidade da conduta da Ré, consistindo em: a. condenar a Demandada à indenizar a Autora pelo valor de mercado correspondente ao imóvel sub judice, a ser determinado através da realização de perícia judicial, possibilitando que a Requerente adquira outro imóvel do mesmo padrão; b. condenar a Requerida a restituir a Requerente os valores pagos a título de aluguel. c. condenar a Ré em indenizar a Autora em valor não inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos morais sofridos.". Devidamente citada, a ré contestou o feito no Id 182320986. Arguiu preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista que: "[...] Embora pleiteie indenização por danos ao imóvel que insinua ser o proprietário, a autora não comprova, de forma mínima, a existência de direitos reais sobre o respectivo bem, de forma a demonstrar a legitimidade ativa para a propositura da presente Ação indenizatória.". No mérito, requereu a improcedência dos pedidos formulado pela autora. Apesar de instada pelo ato ordinatório de Id 183802833, a autora não apresentou réplica. Por decisão de Id 332466110, este Juízo deferiu requerimento de produção de prova pericial formulado pela ré. Laudo pericial acostado no Id 426408293. Por decisão de Id 478942405 foi anunciado o julgamento e os autos vieram conclusos para sentença. PRELIMINAR Ilegitimidade ativa A ré alega a ilegitimidade ativa. Argumenta que a autora não comprovou minimamente o status de proprietária ou possuidora do imóvel. Instada a manifestar-se em réplica, a autora permaneceu inerte. Igualmente intimada para indicar provas a produzir, também permaneceu silente a acionante. Pois bem. Verifica-se da documentação acostada pela acionante com a inicial que, a fim de respaldar sua condição de proprietária/possuidora do imóvel, a requerente juntou os documentos de Ids 150420700, 150420701 e 150420702. O primeiro deles é descrito como "protocolo de cadastramento" na Secretaria da Fazenda do Município de Salvador - BA do que apresenta se tratar de regularização de pagamento do IPTU. Há menção no documento a necessidade de complementação, pois pendente "DOCUMENTACÃO A SER ANEXADA A ESTE PROTOCOLO E FNCAMINHADA À PMS (CÓPIA SIMPLES) - Contrato Compra e Venda". Consta também a seguinte observação: "Prezado Requerente, O cadastro efetuado e os documentos não garantem a efetivação no Sistema de Administração Tributária da SEFAZ. Os mesmos serão analisados para confirmar sua validação.". Os outros dois documentos tratam de comunicação/convite para regularização fundiária do imóvel na Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER. Chama a atenção deste Juízo, a informação contida na procuração juntada no Id 150420692, onde a autora indica como seu endereço residencial Rua Jailton Soares Magalhães, n. 415, Bairro Oliveira, Capim Grosso - BA. Apesar de se extrair da narrativa da inicial que a autora, residente no imóvel indicado na inicial, sofre com o transbordamento de rio e invasão de dejetos no imóvel onde habita, também não cuidou de juntar aos autos sequer uma fatura de pagamento pela prestação de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto em seu nome, que comprovaria a existência de relação contratual com a demandada. Por fim, da perícia realizada pelo profissional nomeado por este Juízo, ao responder quesitos formulados pela ré, constatou-se que: "[...] 8. A propriedade da parte autora se encontra de acordo com os requisitos da lei de uso e ocupação do solo? Por quê? R - Não foi disponibilizada a este Perito documentação comprobatória. [...] 10. A reclamante é usuária dos serviços de água e esgoto da Embasa? R - Não foi disponibilizada a este Perito documentação comprobatória. 11. Foi constatado algum dano porventura causado à parte autora? Caso afirmativo, qual, e qual a sua extensão? R - A filha da Autora informou que começaram a construir o imóvel, porém com as inundações a obra foi paralisada. CONCLUSÃO [...] - A Autora não disponibilizou a este Perito documentação comprobatória de que é usuária dos serviços de água e esgoto da Ré. - A Autora não disponibilizou a este Perito documentação comprobatória de que sua residência se encontra de acordo com os requisitos da lei de uso e ocupação do solo.". Por todo o exposto, não há como assegurar que realmente a autora seja titular da conta e/ou usuária dos serviços da demandada ou sequer seja proprietária/possuidora do imóvel objeto da ação. Conforme os arts. 17 e 18 do CPC, para postular em Juízo é necessário ter legitimidade e ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Destarte, via de regra, haverá legitimidade para propor uma demanda quando o autor for titular da relação jurídica discutida na lide. Nenhum dos documentos acostados logrou fazer a prova do vínculo contratual alegado na prefacial, tampouco que a acionante seria a titular da obra inacabada, cuja indenização aqui se discute. Isso porque, mesmo não sendo usuária direta do serviço prestado pela ré, a autora poderia demandar com fulcro no artigo 17 do CDC (vítima do evento). No entanto, essa condição também não restou provada. Oportunizada réplica, a autora não justificou a divergência, não comprovou ser destinatária final dos serviços prestados pela acionada ou participante da relação contratual, tampouco titular da obra ou do imóvel em questão. Instada a indicar provas a produzir, a acionante manteve-se silente, razão pela qual o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa é medida que se impõe. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO. ENDEREÇO. CONTRATO. TERCEIRO. VÍNCULO. AUTORA. PROVA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO.I - A teor do disposto no artigo 17 do Código de Processo Civil, para ajuizar uma ação é necessário, além de interesse, ter legitimidade.II - Constatado que o contrato com a prestadora de serviços é em nome de terceiro estranho à lide e diante da ausência de documentos que comprovem ser a Autora residente do mesmo endereço, configura-se a ilegitimidade ativa ad causam.III - A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é firme no sentido de extinguir-se o processo sem resolução de mérito, quando reconhecida a ilegitimidade ativa da parte, sendo a manutenção da sentença medida que se impõe.RECURSO NÃO PROVIDO (TJBA APELAÇÃO CÍVEL n. 8053538-72.2019.8.05.0001 - Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível - Relatora HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI - Julgamento 20/05/2022) RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CCR-METRÔ BAHIA . EMBASA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA. FATURA COM TITULARIDADE DIVERSA DO COMPROVADO NOS AUTOS PELO ACIONANTE. AUTOR ALEGA QUE RESIDE NO IMÓVEL, PORÉM NÃO COMPROVA SER TITULAR DO CONTRATO, LOCATÁRIO OU POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA DE POSSE, USUFRUTO OU PROPRIEDADE COM O IMÓVEL E/OU TITULAR DO CONTRATO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA . ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO RÉU EMBASA . RECURSO DO RÉU COMPANHIA DO METRÔ PREJUDICADO. RELATÓRIO Ação inicialmente movida contra CCR METRO BAHIA; EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ¿EMBASA. Alegou que no dia 01/04/2015 a CCR danificou a adutora responsável pelo abastecimento de água aos bairros da capital. Sustenta que a Embasa terminou o reparo, no dia 08/04/2015, após 7 dias de falta d¿água . Salienta que a água é serviço essencial e segue informando que em razão do desabastecimento teve que comprar água por preços abusivos.. Seguiu aduzindo que o fato em comento ocorreu no feriado da páscoa potencializando os danos. Disse que o princípio da dignidade humana foi violado porque a água é essencial a saúde. Aduz responsabilidade objetivas das corrés independente de culpa. Pugna pela ocorrência do dano moral no importe de R$ 17 .600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Pedidos: ¿Por fim, requer a condenação solidária dos Réus ao pagamento de uma indenização não inferior a R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), ao Autor, para compensar os danos morais, dando a essa indenização a finalidade compensatória pelo fato de não ter como mensurar o dano, e pedagógica/inibitório como meio de coibir a reiteração do ato ilícito; Se assim não entender, que V. Exª . arbitre um valor que possa compensar o Autor e inibir o Réu de cometer novamente esta conduta.¿ Trouxe os devidos documentos no evento 01: Notificação da Sucom, notícias, fatura da embasa. CCR apresentou Contestação no evento 13: Levantou preliminares de: 1- Ilegitimidade ativa da parte autora porque a matrícula está em nome de terceiro. 2- Ilegitimidade passiva porque a relação contratual é entre a Acionante e a Embasa . 3- Incompetência dos juizados especiais pela necessidade de prova pericial. No Mérito, alega inexistência de conduta ilícita, de modo que não caracteriza responsabilidade da Acionada no dever de reparar. Ressalta a ausência de relação de consumo entre as partes, sendo que reitera a sua ilegitimidade passiva. Embasa apresentou Contestação no evento 14: Levantou preliminares de: 1- Ilegitimidade ativa porque o autor não é titular da fatura, pois está em nome da Sra . Estefania Amorim Ferreira; 2- Incompetência dos juizados especiais, por necessidade de prova pericial; 3- Ilegitimidade passiva da Embasa por não ter sido responsável pelo vazamento. No Mérito, alega que há inexistência de provas nas alegações na inicial. Salienta que a fatura acostada aos autos é posterior a ocorrência dos fatos. Sustenta que não houve dano moral . Audiência UNA evento 15 Sentença proferida com o seguinte dispositivo evento 25: ¿JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar às acionadas, solidariamente, que indenizem a parte autora, pelos danos morais causados, pagando a estes a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no prazo de lei, valor este que deverá ser acrescido de juros de mora, na base de 1% a.m., a partir do evento danoso (01 .04.2015), conforme Súmula 54, do STJ, e correção monetária, a partir do arbitramento, nos moldes da Súmula 362, do STJ. Para a hipótese de inadimplemento da obrigação de pagar no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, fica a condenação acrescida da multa de 10%, de acordo com o art. 523, § 1º, do CPC, devendo esta ser precedida da necessária intimação do devedor . Recurso Inominado da parte ré (CCR) no evento 29, objetivando a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos. Reitera preliminares de: 1- Incompetência dos Juizados pela necessidade de prova pericial. 2- Ilegitimidade passiva pela ausência de nexo causal entre as partes. No Mérito, alega inexistência de conduta ilícita pela Recorrente . Sustenta ausência de provas que comprovem a ocorrência dos danos morais. Contrarrazões evento 35 Recurso Inominado da parte ré (EMBASA) no evento 36, objetivando a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos: Reitera preliminar de: 1- Ilegitimidade ativa pela fatura juntada aos autos não pertencer a Recorrida. Sustenta que a fatura encontra-se no nome da Sra. ESTEFANIA AMORIM FERREIRA . No Mérito, alega inexistência de provas na inicial. Sustenta que a Recorrida ingressou numa aventura jurídica em rol de enriquecimento ilícito. Salienta que houve consumo regular no mês suscitado pelo Autor, conforme relatório do consumo, em sede de recurso inominado.Aduz excludente de ilicitude por ocorrência de fato de terceiro . VOTO O Recurso Inominado preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual o conheço. De início,vale registrar que em reunião ocorrida em 29 de janeiro de 2016, os juízes das Turmas Recursais, visando uniformizar o entendimento em casos semelhantes, chegaram a conclusão que nas ações que envolvem o rompimento da adutora da Embasa por conta de obras do Metrô de Salvador, o consumidor final destinatário da indenização é o titular da matrícula inscrito perante a EMBASA ou o inquilino, e as demais situações devem ser vistas casuisticamente, devendo ser demonstrada na inicial pelo autor, a sua relação com o bem e/ou titular do contrato e as circunstâncias que demonstram restar configurada o seu efetivo prejuízo imaterial decorrente do evento.Tudo isso com o objetivo de evitar pulverização de ações de moradores da mesma residência. Preliminarmente, pugna a Ré Embasa pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora para figurar no pólo ativo da lide . Alega a Recorrente que a parte acionante não detém legitimidade para figurar no polo ativo da ação, pleiteando suposto direito alheio, uma vez que no evento 1, como titular a Sra. ESTEFANIA AMORIM FERREIRA, conforme a fatura acostada sob denominação Embasa - Agosto.2016.pdf . Compulsando o material probatório dos autos, razão tem a Recorrente. Nesse sentido, sendo vedado pleitear em nome próprio direito alheio, a sentença deve ser reformada, devendo a preliminar suscitada ser acolhida, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER OS RECURSOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU EMBASA, para reconhecer a ilegitimidade ativa. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU COMPANHIA DO METRO . Sem custas e honorários advocatícios em face do resultado. Salvador, 04 de Outubro de 2017 CÉLIA MARIA CARDOZ DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito Relatora RECURSO INOMINADO Nº 0112180-82.2016.8 .05.0001 RECORRENTE: CCR METRO BAHIA ADVOGADO: CAROLINE SANTOS SOBRAL RECORRENTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S A EMBASA ADVOGADO: LUIZ FLAVIO FALCÃO SILVA RECORRIDO: VINICIUS AMORIM FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO: EMANUELE DA SILVA SANTANA JUÍZA RELATORA: CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. CCR-METRÔ BAHIA. EMBASA . ROMPIMENTO DE ADUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA . FATURA COM TITULARIDADE DIVERSA DO COMPROVADO NOS AUTOS PELO ACIONANTE. AUTOR ALEGA QUE RESIDE NO IMÓVEL, PORÉM NÃO COMPROVA SER TITULAR DO CONTRATO, LOCATÁRIO OU POSSUIR RELAÇÃO JURÍDICA DE POSSE, USUFRUTO OU PROPRIEDADE COM O IMÓVEL E/OU TITULAR DO CONTRATO, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA . EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O RECURSO DO RÉU EMBASA. RECURSO DO RÉU COMPANHIA DO METRÔ PREJUDICADO . ACÓRDÃO Realizado Julgamento do Recurso do processo acima epigrafado. A SEGUNDA TURMA, composta dos Juízes de Direito, CÉLIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, SANDRA SOUSA DO NASCIMENTO MORENO e NÍCIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS decidiu, à unanimidade, CONHECER OS RECURSOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU EMBASA, para reconhecer a ilegitimidade ativa. PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU COMPANHIA DO METRO. Sem custas e honorários advocatícios em face do resultado . Salvador, 04 de Outubro de 2017 CÉLIA MARIA CARDOZ DOS REIS QUEIROZ Juíza de Direito Relatora (TJ-BA - RI: 01121808220168050001, Relator.: CELIA MARIA CARDOZO DOS REIS QUEIROZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 17/11/2017) APELAÇÃO CÍVEL / APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COPASA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - FALHA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. - Ausente a demonstração da titularidade do autor em relação ao direito discutido nos autos, restando inexistente a comprovação de ser usuário dos serviços prestados pela COPASA no Município de Nova Serrana, à época dos fatos, patente é a ilegitimidade ativa ad causam - O provimento do recurso principal, para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam, torna prejudicado o recurso adesivo que tem como objeto a majoração do valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença reformada. (TJ-MG - Apelação Cível: 50005088820218130452, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 22/02/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESABAMENTO DE IMÓVEL . EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM À ÉPOCA DO DANO. IMPOSSIBILIDADE DE SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO ANTIGO PROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Porquanto não disponha o autor de título dominial do imóvel, na época em que ocorreu o alegado desabamento, ausente a legitimidade para pleitear o direito reparatório de cunho material e moral, exatamente por não ser quem supostamente sofreu os danos causados à coisa com a qual estabelece a relação de fato . 2. Em virtude disso, inarredável a extinção do processo por ausência de condição da ação, nos exatos termos do art. 485, VI, do CPC/15. (TJ-MG - AC: 00914231920148130194 Coronel Fabriciano, Relator.: Des .(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 20/11/2018, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/11/2018) REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA . MATERIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS . SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART . 485, VI, DO CPC. 1. A Sentença a quo julgou procedente o pedido autoral para condenar o Município de Belém e a COSANPA a pagarem, em rateio proporcional (50%- 50%), à parte autora a quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos morais e a título de indenização por danos materiais e lucros cessantes, quantia a ser apurada em procedimento de liquidação de sentença, em razão de danos ao imóvel objeto da lide; 2 . Suscito preliminarmente de ofício a ilegitimidade ativa do autor, ora apelado; 3. De acordo com o entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade das partes, por constituir uma das condições da ação, perfaz questão de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição ou mesmo declarada de ofício, sem que se tenha configurada a reformatio in pejus. Precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça no mesmo sentido; 4. A legitimidade ad causam da parte envolve a indagação fundamental de quem é o titular do direito para movimentar a pretensão deduzida em Juízo;5. Verifica-se que o autor da demanda é ilegítimo, uma vez que não comprovou a qualidade de proprietário do imóvel afetado, fazendo com que seja ausente uma das condições da ação nos termos do art. 17 do CPC, o que impede o curso normal do processo. Os documentos colacionados aos autos não suprem a necessidade de escritura pública de compra e venda de imóvel, nos termos dos arts . Art. 1.227 e 1.245 do Código Civil . Precedentes dos Tribunais pátrios; 6. Dessa forma, não há nos autos elemento idôneo que autorize formulação de juízo de convicção acerca da legitimidade ad causam do requerente, sendo temerária a manutenção da sentença proferida. Assim, pleiteando o autor direito alheio em nome próprio, imprescindível reconhecer sua ilegitimidade para compor o polo ativo da lide. 7 . Em reexame necessário, sentença reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do autor. Julgo prejudicado os pontos ventilados no recurso. 8. Em razão da reforma da sentença, impõe-se a inversão do ônus sucumbencial com fixação de honorários advocatícios pelo autor, no quantum de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com fulcro no § 2º e 3§, inciso I, do art . 85, do CPC; Vistos, etc., Acordam, os Excelentíssimos Desembargadores, integrantes da 1ª Turma de Direito Público, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária, suscitando de ofício a ilegitimidade ativa da parte autora, e no mérito, conhecer da apelação e julgá-la prejudicada em razão da reforma da sentença, nos termos do voto da Relatora. Exma. Sra . Desa. Rosileide Maria da Costa Cunha. Plenário da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos vinte sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Desembargadora Relatora (TJ-PA - RECURSO ESPECIAL: 0002969-21 .2005.8.14.0301, Relator.: ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Data de Julgamento: 27/03/2023, Tribunal Pleno) DISPOSITIVO Neste sentido, acolho a preliminar, para reconhecer a ilegitimidade ativa de JOCELMA DA SILVA SANTOS. Com base no exposto, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO por ilegitimidade da parte autora. Custas e honorários sucumbenciais pela autora, estes em 10% sobre o valor da causa, restando a exigibilidade suspensa face a gratuidade de justiça deferida. Salvador/BA, data registrada no sistema. Daniela Guimarães Andrade Gonzaga Juíza de Direito

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Rtl Construtora Ltda - Epp x Integral Engenharia Ltda

ID: 310792480

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE BELO HORIZONTE, CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5066345-21.2018.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RTL CONSTRUTORA LTDA - EPP

Polo Passivo:

INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

Cumprimento de sentença

Advogados:

MARCELO PEREIRA ASSUNCAO

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BRUNO GONTIJO DE ANDRADE

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KENYA PERCILIA ALVES

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ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

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COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CENTRASE CÍVEL DA COMARCA … COMARCA DE BELO HORIZONTE CENTRAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DATA DE EXPEDIENTE: 25/06/2025 EDITAL DE LEILÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS CENTRASE CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 5066345-21.2018.8.13.0024. EXEQUENTE: RTL CONSTRUTORA LTDA - EPP. EXECUTADO: INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado no site do leiloeiro: www.marcoantonioleiloeiro.com.br, onde foi publicado o presente Edital (art. 887 §2º do CPC); Demais informações estão disponíveis no referido site ou pelos telefones (31) 3024-4451 e (31) 98977-8881. DATA DO LEILÃO: 13/08/2025 a partir das 10h00min. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 27/08/2025 no mesmo horário. LANCE MÍNIMO: No 1º leilão, serão aceitos lances a partir do valor de avaliação do bem. Havendo 2º leilão, o bem poderá ser vendido pela melhor oferta, desde que não inferior ao determinado pelo juiz, qual seja, 50% do valor de avaliação. DESCRIÇÃO DO BEM: Imóvel rural denominado Fazenda Mocambo, situado no Município de Várzea da Palma/MG, com área de 4.659,1617ha de terras de cultura e campos, com limites e confrontações de acordo com a matrícula. Na data da avaliação constavam no local as seguintes benfeitorias: seis poços artesianos; seis casas de colonos; 03 currais de madeira e cordoalha, conjugado com casa de curral; dois galpões destinados ao abrigo de máquinas; instalação de energia elétrica bifásica, com cercas de arame liso e pastagens necessitando de reformas geral. AVALIAÇÃO: R$ 42.782.455,00 (quarenta e dois milhões, setecentos e oitenta e dois mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais). ÔNUS: Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 188,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-2); Servidão Administrativa de Passagem em favor de Linhas de Transmissão de Montes Claros LTDA (AV-5); Reserva Florestal Legal sob a área de 188,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-7); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 195,28ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-8); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 207,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-10); Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta sob a área de 229,00ha nos limites indicados na matrícula, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IEF (AV-12); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.869, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (AV-20, R-21); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.933, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-24); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.959, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-25); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.961 (atual 339.203.007), por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-26, AV-46, AV-47); Hipoteca em favor do Banco do Brasil S.A nº 339.202.960, por sua agência EMPR.TIRADENTES-MG (R-27); Indisponibilidade Proc. 0011291-29.2017.5.03.0022 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-35); Indisponibilidade Proc. 0011295-18.2016.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-36); Penhora Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-38); Indisponibilidade Proc. 0010338-43.2018.5.03.0018 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-39); Ação de Execução Proc. 5076925-47.2017.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-41); Penhora Proc. 0010695-92.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-45); Ação de Execução Proc. 5095349-06.2018.8.13.0024 24ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-49); Penhora Proc. 5106489-71.2017.8.13.0024 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-51); Indisponibilidade Proc. 0010513-18.2018.5.03.0186 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-54, AV-57); Indisponibilidade Proc. 0010556-43.2017.5.03.0168 (Arquivado em 15/12/2022) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-55); Indisponibilidade Proc. 0010876-60.2017.5.03.0179 (Arquivado em 28/02/2025) 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-59); Penhora Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-62); Indisponibilidade Proc. 0010974-71.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-66); Penhora Proc. 0010463-09.2019.5.03.0072 (Arquivado em 19/07/2023) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-69); Indisponibilidade e Penhora Proc. 0000238-36.2010.5.03.0074 Vara do Trabalho de Ponte Nova/MG (AV-76; R-121); Indisponibilidade Proc. 0000320-45.2017.5.10.0812 2ª Vara do Trabalho de Araguaína/TO (R-90); Ação de Execução Proc. 5112239-20.2018.8.13.0024 36ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (AV-93); Indisponibilidade Proc. 0000447-24.2018.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-95); Penhora Proc. 5094458-19.2017.8.13.0024 13ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-96); Indisponibilidade Proc. 0010930-47.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-99); Indisponibilidade Proc. 0010920-31.2019.5.03.0140 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-100); Indisponibilidade Proc. 0010855-20.2017.5.03.0168 (Arquivado em 18/07/2024) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-102); Indisponibilidade Proc. 0011059-98.2016.5.03.0168 (Arquivado em 23/07/2024) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-103); Indisponibilidade Proc. 0011279-13.2017.5.03.0055 Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete/MG (AV-104); Indisponibilidade Proc. 0000043-36.2019.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-105); Indisponibilidade Proc. 1000460-43.2016.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-106); Penhora Proc. 0011495-57.2016.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (R-108); Indisponibilidade Proc. 0010528662017530054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-109); Indisponibilidade Proc. 0010783-33.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-111); Indisponibilidade Proc. 0010944-43.2017.5.03.0168 (Arquivado em 22/09/2023) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-112); Indisponibilidade Proc. 0010964-85.2017.5.03.0054 (Arquivado em 24/04/2024) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-113); Indisponibilidade Proc. 0010555-46.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-114); Indisponibilidade Proc. 0010854-68.2019.5.03.0005 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-116); Indisponibilidade Proc. 0010484-44.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-118); Indisponibilidade Proc. 0010375-30.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-119); Indisponibilidade Proc. 0010976-48.2017.5.03.0168 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-120); Indisponibilidade Proc. 0011823-04.2017.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-122); Penhora Proc. 5173529-70.2017.8.13.0024 4ª Vara Cível de Belo Horizonte/MG (R-123); Penhora Proc. 0010457-65.2020.5.03.0072 (Processo originário nº 0011520-13.2017.5.03.0014) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-124); Penhora Proc. 0010407-39.2020.5.03.0072 (Processo originário nº 0011292-19.2017.5.03.0182) Vara do Trabalho de Pirapora/MG (R-126); Indisponibilidade e Penhora Proc. 5147309-69.2016.8.13.0024 CENTRASE Cível de Belo Horizonte/MG (AV-127, R-163); Indisponibilidade Proc. 0011893-55.2016.5.03.0054 (Arquivado em 03/04/2025) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-128); Indisponibilidade Proc. 0010528-18.2015.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-129); Indisponibilidade e Penhora Proc. 0010317-14.2020.5.03.0110 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-130, R-164); Indisponibilidade Proc. 0010917-09.2017.5.03.0185 (Arquivado em 03/10/2024) 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-132); Indisponibilidade Proc. 0010534-25.2015.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-133); Indisponibilidade Proc. 0011487-52.2016.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-134); Indisponibilidade Proc. 0012271-11.2016.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-136); Indisponibilidade Proc. 0010815-38.2017.5.03.0168 (Arquivado em 08/08/2023) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-140); Indisponibilidade Proc. 100035047.2016.5.02.0254 4ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-141); Imissão Provisória na Posse/Servidão Administrativa em favor de Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A Proc. 5000241-95.2019.8.13.0708 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma/MG (R-142, R-143, R-197); Indisponibilidade Proc. 0011584-39.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-144); Indisponibilidade Proc. 0010914-75.2018.5.03.0005 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-146); Indisponibilidade Proc. 0000129-29.2018.5.08.0130 1ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-147); Indisponibilidade Proc. 0011136-95.2019.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-148); Indisponibilidade Proc. 0011135-13.2019.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-149); Indisponibilidade Proc. 0010724-14.2020.5.03.0112 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-151); Indisponibilidade Proc. 0000662-70.2017.5.08.0114 (Arquivado em 27/04/2023) 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-152); Indisponibilidade Proc. 0010771-65.2020.5.03.0054 (Arquivado em 29/05/2025) Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-153); Indisponibilidade Proc. 0044925-06.2016.4.01.3800 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte/MG (AV-154); Indisponibilidade Proc. 0000859-73.2016.5.05.0492 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus/BA (AV-155); Indisponibilidade Proc. 0010329-97.2021.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas (AV-156); Indisponibilidade Proc. 0011243-71.2017.5.03.0054 Vara do Trabalho de Congonhas/MG (AV-157); Indisponibilidade Proc. 0001076-54.2016.5.08.0130 Arquivado em 23/05/2023) 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-158); Indisponibilidade Proc. 0001392-04.2015.5.08.0130 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-159); Indisponibilidade Proc. 0010803-68.2018.5.18.0104 (Arquivado em 14/02/2023) 1ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV-162); Indisponibilidade Proc. 0010876-25.2019.5.03.0168 (Arquivado em 14/05/2025) 4ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-165); Indisponibilidade Proc. 0011132-84.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-168); Indisponibilidade Proc. 0010286-50.2018.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-169); Indisponibilidade Proc. 1000531-16.2014.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-170); Indisponibilidade Proc. 0011223-77.2017.5.03.0152 (Arquivado em 05/11/2024) 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-171); Indisponibilidade Proc. 1000460-43.2016.5.02.0255 5ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP (AV-172); Indisponibilidade Proc. 0010497-23.2017.5.03.0114 35ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-174); Indisponibilidade Proc. 0002969-86.2016.5.22.0002 Arquivado em 22/05/2025) 6ª Vara do Trabalho de Teresina/PI (AV-176); Penhora destes autos (R-177); Penhora Proc. 5162604-78.2018.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-178); Indisponibilidade Proc. 5183084-48.2016.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (AV-180); Indisponibilidade Proc. 0010531-78.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-181); Indisponibilidade Proc. 0011001-12.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-182); Indisponibilidade Proc. 0000442-65.2019.5.08.0126 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (AV-185); Indisponibilidade Proc. 0011082-58.2017.5.03.0152 3ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-186); Ação de Execução Proc. 5088559-40.2017.8.13.0024 CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (AV-187); Penhora Proc. 5085357-55.2017.8.13.0024 (Arquivado em 14/05/2024) CENTRASE Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG (R-188); Penhora Proc. 5001474-25.2022.8.13.0708 (Processo originário nº 1011114-04.2017.4.01.3800) 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Várzea da Palma/MG (R-191); Indisponibilidade Proc. 0006531-22.2019.4.01.3800 4ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (AV-194); Indisponibilidade Proc. 1021851-27.2021.4.01.3800 2ª Vara de Execução Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte/MG (AV-195); Indisponibilidade Proc. 0010310-49.2021.5.03.0025 25ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-196); Indisponibilidade Proc. 0011149-65.2017.5.03.0041 1ª Vara do Trabalho de Uberaba/MG (AV-198); Penhora Proc. 5033971-78.2020.8.13.0024 (Arquivado em 29/08/2024) 7ª Unidade Jurisdicional Cível - 21º JD de Belo Horizonte/MG (R-199); Indisponibilidade Proc. 0010917-09.2017.5.03.0185 (Arquivado em 03/10/2024) 47ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-200); Indisponibilidade Proc. 0000072-06.2023.5.05.0005 5ª Vara do Trabalho de Salvador/BA (AV-201); Indisponibilidade Proc. 0016185-81.2018.5.16.0012 1ª Vara do Trabalho de Imperatriz/MA (AV-202); Indisponibilidade Proc. 0010251-67.2022.5.18.0103 3ª Vara do Trabalho de Rio Verde/GO (AV-203); Indisponibilidade Proc. 0010920-31.2019.5.03.0140 41ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-204); Indisponibilidade Proc. 0001983-61.2012.5.01.0551 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa/RJ (AV-205); Indisponibilidade Proc. 0010127-38.2023.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-206); Indisponibilidade Proc. 0010126-53.2023.5.03.0048 Vara do Trabalho de Araxá/MG (AV-207); Indisponibilidade Proc. 0011195-82.2024.5.03.0017 17ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG (AV-208). MATRÍCULA: 8679 no Cartório do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma/MG. ANOTAÇÕES AVERBADAS NA MATRÍCULA ATÉ O DIA 12/06/2025. OBSERVAÇÃO: O interessado deverá verificar junto ao Cartório de Registro de Imóveis a existência de novas averbações após essa data. FORMA DE PAGAMENTO: O leilão será aberto para pagamento à vista. a) O lance à vista não poderá ser convertido em proposta de parcelamento. Caso o arrematante o faça por sua conta e risco no ato do pagamento, perderá em favor do Leiloeiro o valor pago a título de comissão se a arrematação não for homologada ou posteriormente anulada/invalidada; b) Na arrematação à vista, o valor integral deverá ser pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes ao leilão, mediante guia judicial que será encaminhada ao arrematante, por meio do e-mail indicado no ato do cadastro e o comprovante deverá ser encaminhado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min, sob pena das responsabilizações cíveis e criminais cabíveis; c) Ficará a cargo do arrematante, quando intimado pelo(a) Magistrado(a) a fazê-lo, o pagamento das custas para expedição da Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse. d) A oferta de lances no portal via rede mundial de computadores implica na concessão de autorização expressa do ofertante vencedor ao Leiloeiro para que assina o Auto de Arrematação em seu nome nos termos do art. 25 da Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG. DA COMISSÃO DO LEILOEIRO: Pelos serviços prestados, caberá ao Leiloeiro o recebimento de comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante. a) A comissão do Leiloeiro deverá ser depositada na sua integralidade, independentemente da modalidade de arrematação (à vista ou parcelada) em conta bancária que será informada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro, impreterivelmente até o dia subsequente à realização do leilão, e o comprovante deverá ser enviado ao Leiloeiro no e-mail juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, na mesma data, até às 18h00min; b) Ainda, no caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão do Leiloeiro. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, o Leiloeiro poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos, ou ainda, levar o título (auto de arrematação) a protesto perante o Cartório competente. DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO: Os interessados em adquirir o bem na modalidade parcelada (art. 895, § § 1º e 2º do CPC) deverão encaminhar proposta por escrito, via e-mail, para o endereço eletrônico juridico@marcoantonioleiloeiro.com.br, contendo: i) o valor da entrada de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) a ser paga nas 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação da homologação da proposta; ii) o remanescente em até 30 (trinta) parcelas, com prestações mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias da data da arrematação, devidamente corrigidas pelo INPC; iii) ciência do valor devido ao Leiloeiro a título de comissão (5% sob o valor da arrematação); a) Não havendo ofertas de lance à vista no leilão a proposta de parcelamento será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise, e se eventualmente for acolhida, para homologação; b) Havendo o recebimento de mais de uma proposta, inexistindo lances à vista no leilão o Leiloeiro entrará em contato com o licitante para que insira sua proposta na plataforma, e será aberta a disputa nesta modalidade (pagamento parcelado) a todos os licitantes que previamente manifestaram interesse nos termos do presente edital. A melhor proposta será apresentada ao Juízo para conhecimento e análise; c) Na hipótese arrematação parcelada, caberá ao arrematante a atualização do valor e emissão das guias de depósito judicial referente às parcelas, assim como a comprovação mensal da quitação nos autos; d) A venda na modalidade parcelada será garantida por hipoteca judicial gravada sobre o próprio imóvel até a quitação; h) No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4º do CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, podendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação (art. 895, §5º do CPC). CONDIÇÕES GERAIS DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pelo Decreto Lei 21.981/32; Resolução 236/2016 CNJ; CPC; Portaria Conjunta Nº 772/PR/2018 TJMG; CTN; e Código Penal nas seguintes condições: 1ª) O leilão será realizado pelo Leiloeiro Marco Antônio Barbosa de Oliveira Júnior, matrícula JUCEMG 565, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 00h30min. O Leiloeiro fica autorizado a alternar a sequência de lotes caso julguem necessário. 2ª) O Tribunal do Estado de Minas Gerais reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 3ª) Para participar do Leilão Eletrônico o interessado deverá acessar a plataforma do Leiloeiro (www.marcoantonioleiloeiro.com.br), no canto superior direito e clicar no botão Cadastro, e seguir os próximos passos. 4ª) Para os cadastros de Pessoas Físicas será necessário, além da informação dos dados pessoais, anexar ao sistema os seguintes documentos: RG (com data de emissão inferior a dez anos), CNH/CPF e comprovante de endereço atualizado (até 03 meses). 5ª) Para os cadastros de Pessoas Jurídicas será necessário, além da informação dos dados empresariais, anexar ao sistema os seguintes documentos: contrato social, cartão do CNPJ expedido pela Receita Federal atualizado, comprovante de endereço da empresa (até 03 meses), RG (com data de emissão inferior a dez anos) e CPF do representante legal. 6ª) Poderá o Leiloeiro requerer a apresentação de documentos complementares para a elucidação de questões a depender do caso concreto, caso julgue necessário. 7ª) A arrematação em nome de terceiros somente será permitida mediante apresentação de procuração específica para o ato, conjuntamente com os documentos discriminados nos itens 4º e 5º se pessoa física ou jurídica, respectivamente. 8ª) Uma vez aprovado o cadastro na plataforma do Leiloeiro, o usuário é responsável pela sua administração e por todas as ofertas registradas em seu login, estando ciente de que os lances ofertados não poderão ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese, haja vista serem irrevogáveis e irretratáveis. 9ª) A oferta de lances implica no aceite do ofertante ao presente edital, não podendo alegar seu desconhecimento posteriormente. 10ª) O Leiloeiro não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 11ª) Compete ao interessado na arrematação a verificação do estado de conservação dos bens anteriormente à oferta de lances, não podendo alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. 12ª) As alienações são feitas em caráter AD-CORPUS, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas e refletem a descrição fornecida a este Leiloeiro. Caso as benfeitorias informadas no auto de avaliação não estejam averbadas na matrícula do imóvel, caberá ao arrematante sua regularização. 13ª) Caberá, ao interessado, verificar a existência de débitos tributários, bem como aqueles relativos às taxas/despesas condominiais e/ou quaisquer outros eventuais débitos que recaiam sobre o bem objeto da hasta pública. 14ª) No que se refere aos DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, acaso o Exmo(a). Magistrado(a) não disponha de modo diverso, caberá, ao arrematante, requerer a aplicação da norma prevista no art. 130, §único do Código Tributário Nacional, exceto em caso de adjudicação. 15ª) Quanto aos débitos de NATUREZA CONDOMINIAL e demais DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, caberá, ao arrematante, arcar com a sua integralidade, incluindo valores vencidos em data anterior e posterior à da arrematação, facultado, ao interessado, requerer, em juízo, a aplicação do art. 908, §1º do CPC. 16ª) Deverá o fiel depositário e/ou o(a) Executado(a) do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 17ª) Encerrado o pregão do leilão, os bens que não receberem lances ficarão disponíveis para recebimento de ofertas até as 17h00min, podendo ser prorrogado enquanto houver disputa. 18ª) No caso de inadimplemento da arrematação, seja na modalidade à vista ou parcelada, o Leiloeiro fica autorizado a aproveitar o lance do licitante que mantiver a proposta. 19ª) Conforme decisão proferida pela MMª Juíza de Direito (id 10462175080): Em casos de adjudicação, remição ou acordo, a comissão devida será de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da dívida atualizada ou sobre o valor atualizado do bem, o que for menor. A comissão deverá ser integralmente paga, pelo arrematante, adjudicante ou executado (em casos de remição ou acordo), à vista no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo, mesmo em caso de parcelamento. 20ª) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 21ª) Nos termos do art. 810, §3º do Provimento Conjunto TJMG/CGJ nº 93/2020: Os demais gravames judiciais e as averbações premonitórias constantes da matrícula do imóvel não impedem o registro da carta de arrematação ou adjudicação, mesmo quando originários de processos distintos do que deu origem à arrematação ou adjudicação, devendo o interessado formular pedido de cancelamento diretamente à autoridade que determinou o gravame ou à que expediu a Carta de Arrematação ou Adjudicação. 22ª) O Leiloeiro não é responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 23ª) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos na cláusula 19ª. 24ª) Ficam intimados do leilão (1ª e 2ª data, se houver), as partes e seus cônjuges se casados forem, os coproprietários, credores hipotecários ou fiduciários, notadamente Banco do Brasil S.A (EMPR.TIRADENTES-MG) e credores com penhoras averbadas, inclusive os que estiverem em local incerto e não sabido. 25ª) A Nota de Arrematação será expedida pelo Leiloeiro após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 26ª) Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei, serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas e condições deste Edital para eximirem-se das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358 do Código Penal Brasileiro, onde está previsto que: Todo aquele que impedir, afastar ou tentar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 17/06/2025.

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Luciene De Carvalho Francisconi x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 263142505

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0814041-64.2024.8.19.0204

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DE CARVALHO FRANCISCONI

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DE SOUZA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0814041-64.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0814041-64.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIENE DE CARVALHO FRANCISCONI RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA LUCIENE DE CARVALHO FRANCISCONIajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais em face de LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a ré se abstenha de emitir faturas por estimativa; ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos, cujo valor simples é de R$372,13 (trezentos e setenta e dois reais e treze centavos), inclusive os pagamentos indevidos realizados no curso da demanda; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Alega a autora que é consumidora da ré no imóvel localizado na rua Francisco Barreto, n.º 231 A, Bangu, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 21.720-380, código do cliente n° 22531275 e código de instalação n° 0411093010. Aduz que no ano de 2023 a ré realizou apenas uma cobrança por estimativa e o consumo mensal era regular. Acrescenta que devido a mudança de funcionários da ré vários problemas começaram a surgir, tais como: faturas emitidas por estimativa e inconsistência na entrega das faturas físicas. Salienta que um dos prepostos da ré relatou que o marcador lançava as cobranças por estimativa, não entrando nas residências, por falta de comprometimento com o serviço. Informa que no mês de 02/2024 ocorreu um lançamento por estimativa e entrou em contato com a ré. Argui que em março recebeu a visita de um preposto da ré para marcar o consumo de energia e a fatura não foi impressa pela ausência da máquina, sendo depois apresentado o valor de R$1.634,00 (mil seiscentos e trinta e quatro reais). Argumenta que o valor é exorbitante e incompatível com seu consumo mensal. Destaca que reclamou com a ré dos valores cobrados e obteve a resposta que devido a um erro de leitura o faturamento ocorreu por estimativa. Frisa que entrou em contato com a ouvidoria e foi informada que a fatura do mês de 02/2024, no valor de R$235,18 (duzentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos), tinha sido refaturada para R$1.634,89 (mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos). Menciona que a ré desmembrou o valor de R$1.634,00 em duas faturas: R$983,00 (abril) e R$804,57 (maio), valores que considera exorbitantes. Acrescenta, ainda, que no mês de 05/2024 a ré emitiu outra fatura com valores exorbitantes (R$1.022,00), sendo informada que seria relativo ao parcelamento da fatura do mês de 02/2024. Consigna que tentou resolver administrativamente, mas sem êxito. Decisão do index 125179664 deferindo a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência para que a ré se abstenha de efetuar a negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito; se abstenha de efetuar cobranças relativas as faturas impugnadas; se abstenha de suspender o serviço por débitos relativos as faturas impugnadas; e, para que a autora deposite em juízo à média de consumo dos últimos seis meses anteriores à suposta irregularidade, além de determinar a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. A ré apresenta resposta no index 128963727 e, em síntese, sustenta que a fatura do mês de 02/2024 ocorreu por estimativa, por não ter conseguido realizar a leitura do medidor, sendo que o consumo foi desmembrado e parcelado com base nas leituras 9329, realizada em 16/01/2024, e 10948, realizada em 13/03/2024, conforme o art.323 da Resolução ANEEL n.º 1.000/21. Acrescenta que a fatura do mês de 02/2024 passou de R$235,18 (duzentos e trinta e cinco reais e dezoito centavos) para R$888,66 (oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), sendo recuperado o equivalente a R$653,48 (seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), que foi parcelado em duas vezes sem juros. Aduz que a fatura do mês de 03/2024 passou de R$1.634,89 (mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) para R$983,53 (novecentos e oitenta e três reais e cinquenta e três centavos). Informa que em 03/2024 foi realizada a leitura real, verificado o consumo total até o mês atual e o consumo médio diário do período sem leitura. Destaca que não houve erro de medição, mas um acerto no faturamento em virtude de um acúmulo de consumo ocasionado pela impossibilidade de extração das leituras do medidor da unidade consumidor no mês de 02/2024. Salienta que a autora restou cientificada de todo o procedimento adotado. Pondera que a ré não pode ser compelida a desconstituir valores que lhe são devidos sem qualquer prova de sua invalidade, sob pena de enriquecimento imotivado da parte autora. Frisa que não há prova de qualquer falha nos equipamentos de medição. Consigna que descabe a devolução em dobro nos casos de débito de recuperação de consumo. Defende a ausência de dano moral indenizável, haja vista que nenhum dano decorreu de sua conduta. Petição da ré no index 129867225 informando o cumprimento da tutela de urgência. Despacho do index 130246315 para réplica. Réplica no index 134429339. Despacho do index 136484961 para as partes se manifestarem em provas. Petição da autora no index 139023098 informando que não tem mais provas a produzir. Petição da ré no index 172417861 informando que não tem mais provas a produzir. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. Trata-se de ação na qual a autora não concorda com a cobrança estimada de consumo realizada pela ré, a qual não reconhece como devida, vindo a suportar danos morais pela falha na prestação do serviço. Em sua defesa a ré alega que agiu no exercício regular do direito, não fazendo jus a autora a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 30, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. Na hipótese sub judice, considerando o contexto probatório trazido pela autora, a prova cabe a ré, na forma do artigo 373, II, do CPC. No caso dos autos, restou incontroverso que a fatura de consumo do mês de 02/2024 foi emitida por leitura estimada, vide index(s) 124093062 e 128963727, em que pese a autora afirmar que em outros meses a ré realizou a mesma conduta. A ré sustenta que diante da impossibilidade de realizar a leitura do medidor no mês de 02/2024, procedeu na forma do art.323 da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, desmembrando e parcelando sem juros os valores que apurou (acerto de faturamento). Não se desconhece que a cobrança pelo “acerto de faturamento”, quando a distribuidora fatura valores incorretos, tem previsão legal no art.323, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, in verbis: “Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (...) § 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. (...) § 8º A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a descrição do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. (...)” No entanto, a cobrança por estimativa que originou o “acerto de faturamento” não deve ser feita na hipótese de existir medidor no local, como é o caso dos autos. Admite-se em algumas situações específicas a cobrança por estimativa, por exemplo, impossibilidade de leitura, consumo irregular, inexistência de medição e outros casos previstos em regulamentação. Ocorre que a ré alega na contestação, index 128963727 (pág.3), que “não conseguiu realizar a leitura do medidor”, sem, contudo, justificar nos autos qual situação que a impossibilitou de realizar a leitura real do consumo da unidade no mês de 02/2024, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, do CPC, c/c a Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. Portanto, não poderia a ré imputar ao consumidor a responsabilidade pela suposta alteração na medição do consumo de energia elétrica, na medida em que não restou comprovado cabalmente o óbice em realizar a leitura real do consumo da unidade. A falta de transparência da ré torna a cobrança indevida, uma vez que não é possível auferir se houve atendimento à Resolução da ANEEL n.º 1.000/2021. Como se nota, a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor no que se refere a regularidade das cobranças, como exige o art. 373, II, do CPC. Logo, a falha na prestação do serviço da ré restou demonstrada nos autos e o valor cobrado no importe de R$326,74 (trezentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos) na fatura de 05/2024, referente a primeira parcela do parcelamento da cobrança estimada da fatura de 02/2024, no total de R$653,48 (seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e oito centavos), é indevido. Pontuo que a fatura de 06/2024 não juntada com a inicial, devido a data de ajuizamento da demanda, se, eventualmente, composta pela segunda parcela (R$326,74) da cobrança estimada da fatura de 02/2024, também é indevida, por uma decorrência lógica e sistemática dos pedidos iniciais. À vista disso, na fatura de consumo de 05/2024 e, eventualmente na fatura de consumo de 06/2024, deverá ser desconsiderado (excluído) o valor do parcelamento da fatura de 02/2024. A fatura de 02/2024 será composta pela média da unidade nos seis meses anteriores a fatura impugnada, isto é, no período de 08/2023 a 01/2024, no importe de 521 kWh/mês, por considerar que a ré não justificou nos autos qual situação que a impossibilitou de realizar a leitura real do consumo da unidade e tendo como parâmetro a Súmula n.º 195 do E. TJRJ, na medida em que não houve a produção de prova pericial. Assim, quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, decorrentes do parcelamento da fatura de 02/2024, incluídos na fatura de 05/2024 e, eventualmente na fatura de consumo de 06/2024, devem ser devolvidos a autora de forma simples, desde que efetivamente pagos. É de sabença que vigora no ordenamento jurídico a estrita obediência ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes devem agir com base em valores éticos e morais impostos pela sociedade, independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Nestes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE APONTAM DISSÍDIO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES DO STJ ACERCA DA EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. A DIVERGÊNCIA REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. 2. EIS O DISPOSITIVO DO CDC EM QUESTÃO: "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL" (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, GRIFO ACRESCENTADO) [...] DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. PARA FINS DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RESOLVER TESES JURÍDICAS DIVERGENTES DENTRO DO STJ –, ESTAMOS REALMENTE DIANTE DE ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DISPOSITIVO QUE INCIDE SOBRE TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, PRIVADAS OU PÚBLICAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS. 8. “CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, A DECISÃO A SER ADOTADA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES SUSCITADAS NOS ARESTOS EM CONFRONTO – RECORRIDO E PARADIGMA –, SENDO POSSÍVEL APLICAR-SE UMA TERCEIRA TESE, POIS CABE A SEÇÃO OU CORTE APLICAR O DIREITO À ESPÉCIE” (ERESP 513.608/RS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 27.11.2008). NO MESMO SENTIDO: “O EXAME DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES EM CONFRONTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO ACÓRDÃO PARADIGMA ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, PODENDO SER ADOTADA UMA TERCEIRA POSIÇÃO, CASO PREVALENTE” (ERESP 475.566/PR, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/9/2004). OUTROS PRECEDENTES: ERESP 130.605/DF, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 23/4/2001; E AGRG NOS ERESP 901.919/RS, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/9/2010 [...] TESE FINAL 28. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, CONHECE-SE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA, NO MÉRITO, FIXAR-SE A SEGUINTE TESE: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU COMO REQUISITO A MÁ-FÉ, PARA FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, EM INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, O QUE ESTÁ DISSONANTE DA COMPREENSÃO AQUI FIXADA. IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONCLUSÃO 31. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (ERESP 1.413.542/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/03/2021).” Tese final firmada pelo STJ: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.” Quanto a modulação de seus efeitos, assim restou decidido: “IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO.” (Acórdão publicado no DJe em: 30/03/2021) Portanto, o STJ reconheceu ser irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa), que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixou como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. Assim, pelo que consta dos autos, não restou caracterizado o comportamento contrário a honestidade, lealdade e probidade, tendo em vista que há previsão regulamentar para a cobrança perpetrada pela concessionária. Desta forma, em que pese o procedimento adotado pela ré tenha sido declarado nulo, em razão da não observância de todos os requisitos legais atinentes à matéria, sua conduta é insuficiente para configurar a quebra da boa-fé objetiva que legitima a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC e entendimento jurisprudencial acima. Quanto ao pedido autoral para a ré se abstenha de emitir novas faturas por estimativa, por lei (Resolução ANEEL n.º 1.000/2021), não há como ser acolhido, pois em situações específicas, por exemplo, no caso de impedimento de acesso ao medidor para leitura (art.277 usque280 da Resolução ANEEL n.º 1.000/20210, o faturamento da unidade pode ser por estimativa (art.289 da referida Resolução). A constatação de leitura por estimativa ou não, uma vez judicializado o litígio, cabe ao Poder Judiciário decidir, caso a caso, não havendo amparo legal para compelir a ré deixar de emitir faturas por estimativa, quando ao seu arbítrio entenda que o caso se amolde nas situações previstas em regulamentação específica do setor elétrico. No que diz respeito aos danos morais pelo desvio produtivo, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende o autor, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codex em comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, veja-se o Verbete Sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Destarte, a teoria do desvio produtivo tem lugar nas relações de consumo, em razão da desigualdade e da vulnerabilidade entre as partes, especificamente quando o consumidor se depara com diversas situações que abdica de seu tempo útil para resolver problemas aos quais não deu causa, sendo uma expansão dos danos indenizáveis, ou seja, vão além dos clássicos danos materiais e morais, vide Acórdãos dos REsp 1634851/RJ, DJe 12/09/17, REsp 1737412/SE, de 05/02/19 e REsp 2017194 de 25/10/2022, proferidos pela Terceira Turma do STJ. No entanto, no caso sub judice, a autora não demonstrou que o aborrecimento teria causado desperdício de tempo tamanho a afastar-lhes dos afazeres cotidianos para buscar a solução do problema, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. Pelo que consta na inicial no ano de 2023 a ré teria realizado apenas “uma cobrança por estimativa” e que foi “sanada no mesmo mês”, já no ano de 2024, apesar de a autora relacionar que as faturas de 03/2024 a 05/2024 foram emitidas por estimativa, apenas questiona nesta demanda o parcelamento da fatura de 02/2024 na fatura de 05/2024 e não o valor de consumo da fatura de 05/2024. Observo que todos os requerimentos da autora, aparentemente de forma remota (canais digitais e/ou telefone), foram atendidos pela ré, muito embora não tenham sido resolvidos da forma como pretendia a autora, vide documentos dos index(s) 124102528, 124102530, 124102541 e 124104959. Não há indícios de que a autora tenha se deslocado de sua residência e/ou ficado horas ao telefone para resolver os assuntos ventilados nos autos. A meu sentir, não há em que se falar na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, inclusive não se verifica ofensa a direito da personalidade ou desdobramentos gravosos, como o corte de energia elétrica no imóvel ou a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, a justificar uma indenização por danos morais. Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), PROVENIENTE DE VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA COMO SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO DO IMÓVEL, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA QUE DECLARA NULO O TOI, BEM COMO A COBRANÇA DELE DECORRENTE E DETERMINA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DO PERÍODO 10/05/2019 A 20/07/2020, PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A 05/2019, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, O VALOR APURADO EM EXCESSO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00. 3. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI QUE NÃO SE SUSTENTA NO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 4. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS SOBRE A SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA PELOS TÉCNICOS DA RÉ NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. 5. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA O REGISTRO APARENTEMENTE NORMAL NO PERÍODO ANTERIOR À INSPEÇÃO, QUANDO HAVERIA A SUPOSTA IRREGULARIDADE (05/2019 A 07/2020). MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI QUE APRESENTAM REGISTRO DE CONSUMO DE 190 KWH, O QUE CORRESPONDE À MÉDIA ESTIMADA DE CONSUMO APURADA PELA PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. 6. INEXISTENTE PROVA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA AMPLA A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, COM A COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO NO PERÍODO 05/2019 A 07/2020. 7. CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DO REFERIDO PERÍODO QUE DEVE SER AFASTADA. REGISTROS DE CONSUMO QUE NÃO APRESENTAM IRREGULARIDADE. 8. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A LAVRATURA DE TOI, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL PELA CONCESSIONÁRIA. A SIMPLES COBRANÇA, SEM EVENTUAL CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO É PASSÍVEL DE CONFIGURAR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJRJ - 0002969-32.2020.8.19.0050 – APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 29/03/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 4ª)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2018. REALIZADA A PERÍCIA, RESTOU CONSTATADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, COM O DESCONTO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE TARIFA SOCIAL; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA VER FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, NO VALOR DE R$10.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. MUITO EMBORA A AUTORA TENHA EXPERIMENTADO SITUAÇÃO DE ABORRECIMENTO, NÃO RESTOU CONFIGURADA OFENSA A SUA HONRA SUBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA. (TJRJ - 0006813-84.2018.8.19.0203 – APELAÇÃO - DES(A). MARCOS ANDRE CHUT - JULGAMENTO: 03/08/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. 1. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELO TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA RÉ, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DO AUTOR, DE MODO A JUSTIFICAR UMA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 0040164- 12.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 22/04/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para revogar a tutela de urgência deferida, na medida que o pleito liminar requerido da inicial se restringia em compelir a ré a se abster de emitir novas faturas por estimativa; declarar que na fatura do mês de 05/2024 e, eventualmente na fatura de 06/2024, a cobrança do parcelamento referente a conta do mês de 02/2024 é indevida, devendo a ré cobrar da autora a média dos últimos seis meses anteriores a fatura impugnada (521 kWh); condenar a ré a devolver a autora os valores efetivamente pagos, oriundos do parcelamento referente a fatura do mês de 02/2024, na forma simples, devidamente atualizados a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Juros moratórios e a correção monetária na forma da Lei n.º 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC; e, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para a ré se abster de emitir novas faturas por estimativa e o dano moral pelo desvio produtivo. Condeno a autora em 70% (setenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do pedido indenizatório. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º, art. 98, do CPC. Condeno a ré em 30% (trinta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. I. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular

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Processo nº 0002969-82.2016.4.03.6183

ID: 262272224

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-82.2016.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIZ DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MARCIA DE ARAUJO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002969-82.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO LUIZ DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARIA MARCIA DE ARAUJO FERNANDES - SP2824… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002969-82.2016.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOAO LUIZ DA SILVA FILHO Advogado do(a) AUTOR: MARIA MARCIA DE ARAUJO FERNANDES - SP282454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUGAS & CIA LTDA. SENTENÇA João Luiz da Silva Filho ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese: (i) cômputo de tempo comum de 01.02.1974 a 10.03.1975 (Comiero Serviços de Autos), de 01.08.1975 a 10.02.1977 (Funilaria Paes de Barros), de 01.07.1977 a 30.11.1979 (Fugas e Cia), de 14.08.1980 a 12.11.1980 (Mirafiori S/A) e de 26.06.1985 a 19.11.1985 (Lanvel Veículos); (ii) reconhecimento e conversão do tempo especial de 01.02.1974 a 10.03.1975 (Comiero Serviços de Autos), de 01.08.1975 a 10.02.1977 (Funilaria Paes de Barros), de 01.07.1977 a 30.11.1979 (Fugas e Cia), de 14.08.1980 a 12.11.1980 (Mirafiori S/A), de 01.07.1981 a 20.11.1983 (Manduca Comercial), de 02.01.1985 a 22.05.1985 (Auto Milanese), de 26.06.1985 a 19.11.1985 (Lanvel Veículos), de 01.09.1986 a 24.10.1986 (Morganti Veículos), de 29.10.1986 a 07.07.1987 (Quadrifoglio Serviços Automotivos), de 03.08.1987 a 06.01.1989 (Itala Tapeçaria Pintura e Serviços de Veículos), de 01.03.1994 a 27.11.1998 (Mirafiori Distribuidora de Veículos); (iii) concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/162.872.440-1), desde a DER (10.12.2012) ou, subsidiariamente, desde o requerimento administrativo formulado em 11.02.2015 (NB: 171.404.661-0), com aplicação da MP 664/2014. Requereu a AJG. Houve prolação de sentença de parcial procedência para reconhecer o tempo comum de 01.02.1974 a 10.03.1975, bem como reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 01.08.1975 a 10.02.1977, 01.07.1977 a 30.11.1979, 14.08.1980 a 12.11.1980, 01.07.1981 a 20.12.1983, 02.01.1985 a 22.05.1985, 26.06.1985 a 19.11.1985, 01.09.1986 a 24.10.1986, 29.10.1986 a 07.07.1987, 03.08.1987 a 06.01.1989 e 01.03.1994 a 28.04.1995, por enquadramento nos códigos 2.5.4 do Decreto 53.831/64 e 2.5.3 do anexo II do Decreto 83.080/79. Concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (10.12.2012) e deferida a antecipação de tutela (Id. 31067012). Apelação apenas por parte do INSS (Id. 31505532). Noticiada a implantação do benefício judicial (NB: 42/185.996.474-2), considerando 37 anos, 1 mês e 27 dias de tempo de contribuição até a DER, aos 10.12.2012 (DDB em 01.06.2020; Id. 33050789) O TRF3 consignou que as anotações lançadas na CTPS “são insuficientes para comprovar a condição insalubre das atividades desempenhadas nos períodos controvertidos, tendo sido apresentado o formulário PPP apenas para o período de 01.09.1977 a 30.11.1979, permanecendo sem comprovação a exposição do autor a possíveis agentes nocivos nos demais períodos”. Dessa forma, anulou, de ofício, o julgado e determinou a intimação da parte autora para que comprovasse que as empresas estariam inativas, contexto que possibilitaria a realização de perícia indireta. Manteve a tutela de urgência deferida (Id. 337941014). Parte autora intimada a comprovar a inatividade das pessoas jurídicas e a indicar empresa paradigma para fins de perícia indireta, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontrava (Id. 338593022). Requerimento de dilação de prazo (Id. 341472704) deferido (Id. 341557604). Manifestação da parte autora com juntada de documentos, também indicando a empresa “Fugas e Cia” para fins de avaliação pericial (Id. 342804464). Considerando que o autor comprovou que quase todas as antigas empregadoras realmente se encontram inativas, foi determinada a realização de perícia na empresa “Fugas e Cia”. Consignado que a avaliação pericial será na modalidade direta em relação ao período de 01.07.1977 a 30.11.1979 (Fugas e Cia) e na modalidade indireta quanto aos demais liames (Id. 343129799). Laudo pericial encartado (Id. 356630275). As partes foram intimadas para se manifestar acerca do laudo pericial (Id. 356630439). O INSS impugnou as conclusões periciais (Id. 357894074). Decorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, aos 02.04.2025. A fim de dar cumprimento à determinação do TRF3, foi juntado laudo pericial ambiental, a ser utilizado como prova emprestada. Determinada a intimação dos representantes judiciais das partes para que manifestem concordância ou não de utilização do laudo pericial emprestado, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra (Id. 359713722 e anexo). O INSS impugnou a utilização de prova emprestada (Id. 360426759). Decorrido o prazo, sem manifestação da parte autora, aos 15.04.2025. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Foi produzida prova pericial na empresa “Fugas e Cia”, na modalidade direta em relação ao período de 01.07.1977 a 30.11.1979 e indireta quanto aos demais liames, considerando que as outras empregadoras encontram-se com situação cadastral inativa/baixada (Ids. 342804453, 342804455, 342804457, 342804458, 342804459, 342804460). Ademais, a fim de afastar qualquer alegação de cerceamento de defesa e considerando que o CJF não recomenda a realização de perícias ambientais redundantes (perícia por similaridade), com a escassa verba da AJG; bem como sopesando-se os caros princípios da economia processual e celeridade, foi encartado o laudo pericial de Id. 359713743, como prova emprestada, tendo em vista a avaliação da mesma atividade do autor de pintor de linha automotiva, com utilização de pistola de ar comprimido. Portanto, cumpridas as diligências determinadas pelo TRF3 e ausentes novos requerimentos das partes, o feito encontra-se maduro para julgamento. De outro lado, há coisa julgada em relação ao pedido de cômputo especial dos lapsos de 01.02.1974 a 10.03.1975 e de 29.04.1995 a 27.11.1998, considerando a ausência de interposição de recurso de apelação por parte do autor. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos. Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações. Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial. A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria. Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91). Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92. Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º). As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98 passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho. Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS). Importante ressaltar que, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto n. 4.882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal. De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento dos seguintes períodos: 1) Período de 01.02.1974 a 10.03.1975. Empregador: Comiero Serviços de Autos. Juntou CTPS (Id. 21097901, p. 22). O vínculo encontra-se registrado em CTPS emitida em 21.09.1973, parcialmente legível. Há anotações quanto às alterações salariais (05/1974 a 11/1974; 21097901, p. 25), gozo de férias (1974/1975; Id. 21097901, p. 26), opção pelo FGTS em 01.02.1974 e retratação em 10.03.1975 (Id. 21097902, p. 2), bem como concessão de auxílio-doença em 1975 (Id. 21097902, p. 4). Assim, embora parcialmente legível, é possível confirmar a existência do contrato de trabalho, no período indicado, pelas demais anotações em CTPS. Portanto, o período de 01.02.1974 a 10.03.1975 deve ser computado como tempo comum. 2) Período de 01.08.1975 a 10.02.1977. Empregador: Funilaria Paes de Barros. Juntou CTPS (Id. 19428374, p. 14 e 21097901, p. 22), ficha de Relação Anual de Informações Sociais (Id. 21097906, pp. 16-17 e 22-23) e ficha cadastral da JUCESP (Id. 342802548). Atividade: ajudante de pintor. O intervalo foi computado administrativamente como tempo de contribuição comum na contagem realizada em 30.11.2012 (Id. 21097918, p. 11), porém desconsiderado na contagem de 11.02.2015 (Id. 19428374, p. 62). O vínculo encontra-se registrado em CTPS emitida em 21.09.1973, com data de saída parcialmente ilegível. Na CTPS emitida em e 10.03.1981, o contrato de trabalho encontra-se legível. Há anotações quanto às alterações salariais (12/1975 a 12/1976; Id. 21097901, p. 25), gozo de férias (1975/1976 Id. 21097901, p. 26) e opção pelo FGTS em 01.08.1975 (Id. 21097902, p. 2). A RAIS confirma a admissão em 01.08.1975. Destarte, o lapso de 01.08.1975 a 10.02.1977 deve ser computado como tempo de contribuição. 3) Período de 01.07.1977 a 30.11.1979. Empregador: Fugas e Cia. Ltda. (oficina mecânica). Juntou CTPS (Ids. 19428374, p. 14 e 21097901, p. 23), declaração da empresa (Id. 21097901, p. 11), PPP sem responsável pelas avaliações ambientais (Id. 21097901, pp. 9-10), ficha de Relação Anual de Informações Sociais (Id. 21097906, pp. 18-19, 24-25), CNPJ ativa (Id. 342804451) e ficha cadastral (Id. 342804452). Atividade: pintor. O vínculo encontra-se anotado em CTPS emitida em 21.09.1973 (sem registro de data de saída). Na CTPS de 10.03.1981, consta data de saída em 30.11.1979. Há anotações quanto às alterações salariais (11/1977; 21097901, p. 25), opção pelo FGTS em 01.07.1977 (Id. 21097902, p. 3) e concessão de auxílio-doença em 1978 (Id. 21097902, p. 4). Assim, o lapso de 01.07.1977 a 30.11.1979 deve ser considerado para fins de tempo de contribuição. 4) Períodos de 14.08.1980 a 12.11.1980 e de 01.03.1994 a 28.04.1995. Empregador: Mirafiori S/A Distribuidora de Veículos (comércio de veículos). Juntou CTPS (Id. 19428374, p. 15 e 15), ficha de Relação Anual de Informações Sociais (Id. 21097906, pp. 26-27), CNPJ e ficha cadastral (baixada; Id. 342804453 e 342804454). Atividade: pintor. O intervalo de 14.08.1980 a 12.11.1980 não foi computado na seara administrativa. O átimo posterior foi averbado. Entretanto, o vínculo encontra-se anotado nas CTPS emitidas em 21.09.1973 e 10.03.1981. Há registros quanto ao recolhimento sindical (Id. 21097902, p. 16) e a RAIS confirma a admissão em 14.08.1980. Assim, o lapso de 14.08.1980 a 12.11.1980 deve ser considerado para fins de tempo de contribuição. 5) Período de 01.07.1981 a 20.11.1983. Empregador: Manduca Comercial e Auto mecânica Ltda. Juntou CTPS (Id. 19428374, p. 15) e CNPJ (inapta; Id. 342804455). Atividade: pintor. A sentença anulada, determinou o cômputo especial do período de 01.07.1981 a 20.12.1983. Contudo, na petição inicial, o autor pediu o cômputo especial apenas do período de 01.07.1981 a 20.11.1983 (Id. 12914616, p. 7). Dessa forma, em razão do princípio da adstrição, a presente análise cinge-se ao intervalo requerido pelo interessado. Registro, entretanto, que tal distinção não traz impacto no cálculo do benefício, já que implica em redução, na prática, de apenas 12 dias de tempo convertido. 6) Período de 02.01.1985 a 22.05.1985. Empregador: Auto Milanese Ltda. (oficina de reparação de autos). Juntou CTPS (Id. 19428374, p. 16) e ficha cadastral da JUCESP (Id. 342804456). O autor declara que a empresa se encontra com situação cadastral baixada em 31.12.2008 (Id. 342804464), o que é confirmado pelo CNPJ anexo. Atividade: pintor de automóveis. 7) Período de 26.06.1985 a 19.11.1985. Empregador: Lanvel Veículos e Seviços Ltda. (oficina mecânica). Juntou CTPS (Id. 19428374, p. 17) e ficha cadastral JUCESP que confirma a falência (Id. 342804457). Atividade: pintor de veículos. O intervalo não foi computado como tempo de contribuição comum nas contagens realizadas em 30.11.2012 (Id. 21097918, p. 10-11) e em 11.02.2015 (Id. 19428374, p. 61-62). Entretanto, o vínculo encontra-se anotado em CTPS emitida em 10.03.1981. Há registro, inclusive, quanto à opção pelo FGTS em 1986 (Id. 19428374, p. 26). Assim, o lapso de 26.06.1985 a 19.11.1985 deve ser considerado para fins tempo de contribuição. 8) Período de 01.09.1986 a 24.10.1986. Empregador: Morganti Veículos e Imp Ltda. (serviço funilaria e pintura). Juntou CTPS (Id. 19428374, p. 17) e ficha cadastral JUCESP que confirma a falência (Id. 342804458). Atividade: pintor auto “B”. 9) Período de 29.10.1986 a 07.07.1987. Empregador: Quadrifoglio Serviços Automotivos. Juntou CTPS (Id. 19428374, p. 18) e CNPJ (inapta; Id. 342804459). Atividade: pintor. 10) Período de 03.08.1987 a 06.01.1989. Empregador: Itala Tapeçaria Pintura e Serviços de Veículos (serviço de conserto de auto). Juntou CTPS (Id. 19428374, p. 18) e CNPJ (inapta; Id. 342804460). Atividade: pintor. Verifica-se pelo CNPJ/ficha cadastral da JUCESP que as empregadoras dos períodos 2 e 4 a 10 encontram-se com a situação cadastral baixada, sendo impossível a realização de perícia direta. Dessa forma, em cumprimento ao comando do TRF3, foi determinada a realização de perícia, na modalidade direta em relação ao período de 01.07.1977 a 30.11.1979 (FUGAS E CIA) e na modalidade indireta quanto aos demais liames. O Sr. Perito, em avaliação ambiental in loco (Id. 356630275), constatou que o autor exerceu as atividades de ajudante de pintor, pintor e pintor oficial no setor de pintura, hoje inexistente no local periciado, fato que prejudicou a aferição de ruído e a análise dos agentes químicos. Porém, averiguou que, nos períodos controversos de 01.08.1975 a 10.02.1977, 01.07.1977 a 30.11.1979, 14.08.1980 a 12.11.1980, 01.07.1981 a 20.11.1983, 02.01.1985 a 22.05.1985, 26.06.1985 a 19.11.1985, 01.09.1986 a 24.10.1986, 29.10.1986 a 07.07.1987, 03.08.1987 a 30.10.1987, 01.11.1987 a 06.01.1989 e 01.03.1994 a 28.04.1995 o autor era responsável por pintar veículos automotores com pistola pressurizada, atividade compatível com a descrita nos códigos 2.5.4 do Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.3 do Decreto n. 83.080/1979. Considerando que o TRF3 entendeu ser necessária a comprovação da “exposição do autor a possíveis agentes nocivos nos demais períodos” e que as demais empregadoras encontram-se inativas, foi determinada a juntada de laudo pericial ambiental realizado em outra demanda, como prova emprestada, no qual avaliada a atividade de pintor de linha automotiva, com utilização de pistola de ar comprimido. No referido laudo pericial, o Sr. Experto aferiu exposição a ruído de 88 dB(A) (de 06.03.1997 a 31.05.2010) e de 94,6 dB(A) (de 01.06.2010 a 01.05.2012), no exercício do cargo de pintor de produção em indústria automotiva (Id. 359713743). Registro que a função de pintor com uso de pistola pressurizada permite o enquadramento especial, em razão da categoria profissional prevista nos itens 2.5.4 do Decreto 53.831/64 e 2.5.3 do Decreto 83.080/79. Dessa forma, os intervalos de 01.08.1975 a 10.02.1977, 01.07.1977 a 30.11.1979, 14.08.1980 a 12.11.1980, 01.07.1981 a 20.11.1983, 02.01.1985 a 22.05.1985, 26.06.1985 a 19.11.1985, 01.09.1986 a 24.10.1986, 29.10.1986 a 07.07.1987, 03.08.1987 a 30.10.1987, 01.11.1987 a 06.01.1989 e 01.03.1994 a 28.04.1995 devem ser tidos como especiais por enquadramento à categoria profissional (códigos 2.5.4 do Decreto 53.831/64 e 2.5.3 do Decreto 83.080/79). Conforme contagem administrativa, em 30.11.2012, a parte autora somava 28 anos, 4 meses e 20 dias de tempo de contribuição (Id. 21097918, p. 11). O CRPS deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo requerente para reconhecer a especialidade do lapso de 01.03.1989 a 14.10.1993 (Id. 21097918, pp. 13-16). Dessa forma, com o acréscimo dos períodos comum e especiais, acima reconhecidos, o autor alcançou soma suficiente para concessão de aposentadoria, desde a DER (10.12.2012; NB 42/162.872.440-1; Id. 12914616; p; 19) Conforme CNIS anexo, o benefício (NB 42/162.872.440-1) encontra-se ativo, em razão de antecipação de tutela deferida na sentença anulada e mantida pelo TRF3. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS a: (i) acolher o tempo comum de 01.02.1974 a 10.03.1975 (Comiero Serviços de Autos); (ii) bem como reconhecer a especialidade do labor nos períodos de 01.08.1975 a 10.02.1977 (Funilaria Paes de Barros), 01.07.1977 a 30.11.1979 (Fugas e Cia), 14.08.1980 a 12.11.1980 (Mirafiori S/A), 01.07.1981 a 20.11.1983 (Manduca Comercial), 02.01.1985 a 22.05.1985 (Auto Milanese), 26.06.1985 a 19.11.1985 (Lanvel Veículos), 01.09.1986 a 24.10.1986 (Morganti Veículos), 29.10.1986 a 07.07.1987 (Quadrifoglio Serviços Automotivos), 03.08.1987 a 06.01.1989 (Itala Tapeçaria Pintura e Serviços de Veículos) e 01.03.1994 a 28.04.1995 (Mirafiori Distribuidora de Veículos); (iii) conceder a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/162.872.440-1), desde a DER (10.12.2012), com ratificação da decisão que havia antecipado os efeitos da tutela. No pagamento dos valores atrasados, deverá incidir correção monetária a partir do dia em que deveriam ter sido pagas e juros de mora, ambos calculados nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente na fase de execução, observando-se a aplicação do INPC no lugar da TR, conforme recurso repetitivo REsp n. 1.495.146-MG, com incidência da taxa SELIC, a contar de 09.12.2021, na forma do artigo 3º da EC 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico da segurada, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula n. 111, STJ). A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no inciso I do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. E expeça-se o necessário para o pagamento dos honorários periciais. São Paulo, 28 de abril de 2025. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

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Processo nº 0002969-94.2010.8.06.0001

ID: 257498578

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002969-94.2010.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NEI CALDERON

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCOS ANTONIO SAMPAIO DE MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: cajfortaleza@tjce.jus.br Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0002969-94.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo VANDA MARIA SOUZA DE SA e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial na qual, até o presente momento, não houve a citação do executado. Foi intimado o exequente para se manifestar acerca da prescrição, conforme despacho de ID. 115620796. Manifestação da parte exequente de ID. 126843291, alegando a inexistência de prescrição nos autos. É o sucinto relatório. DECIDO. Versa a execução acerca de um contrato de abertura de crédito, cujo vencimento da última parcela se deu em 15/07/2011 (ID. 94267782), sendo a execução ajuizada em 11/01/2010. Nesse sentido, após o despacho que determinou a citação, decorreram mais de 15 (quinze) anos sem que a parte exequente lograsse êxito na localização do executado para fins de promover a sua citação, a compreender está evidenciada a prescrição da demanda. Ressalta-se que a pretensão executiva para haver pagamento de instrumento particular, como no presente caso, sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, estabelecido no art. 206, § 5º, VI in verbis: Código Civil "Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; " Logo, ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não ocorrendo citação válida do executado, não há se falar em causa interruptiva da prescrição pelas sucessivas tentativas infrutíferas de citar o executado. Outrossim, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: "A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, §1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ)." (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021). Desse modo, ausente a citação válida, não se cogita de interrupção da prescrição, notadamente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, conforme se verifica in casu. Com efeito, o instituto da prescrição tem por finalidade limitar o exercício de determinado direito no tempo. Em atenção aos princípios da pacificação social, bem como da segurança jurídica, não seria crível que determinada pessoa, titular de certo direito, pudesse exercê-lo indefinidamente, a qualquer momento. Destarte, embora o exequente tenha envidado esforços para promover a citação do executado, a atuação desta não foi suficiente para promover a citação válida do devedor antes que a pretensão exequenda fosse alcançada pela prescrição. Nesse sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, in verbis (grifei): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ).3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017, sem destaque no original). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Urge certificar que a ação foi protocolizada em 15 de dezembro de 2010, portanto, até aqui, foram decorridos mais de 12 (doze) anos e, apesar de atendidostodos os pedidos da parte autora, sequer foram localizados os executados para serem citados. 2. Inegavelmente, resta visível no despacho de fs. 172, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrar eventual ocorrência de causa interruptiva da prescrição. 3. Com efeito, a sentença foi enfática quando afiançou que a interrupção da prescrição só ocorre com a citação válida do devedor. Para que a interrupção processual retroaja à data da propositura da ação, referida citação tem que ser providenciada pela parte nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu no caso em comento, consoante o art. 240 do CPC. 4. Não se deve olvidar que o processo deve ser resolvido num prazo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal. Na contramão desse princípio constitucional, encontra-se a condução deste feito, que já dura mais de 12 (doze) anos, sem qualquer diligência útil, que tenha verdadeiramente lhe dado impulso, de molde que o Banco do Nordeste do Brasil S.A tenha conseguido a satisfação de seu crédito, realçando-se, que sequer, repita-se, os executados foram encontrados para serem citados. 5. Certamente, a justiça não pode aguardar por longos anos mudança patrimonial dos executados, que sequer foram localizados. A franqueza do processo ultrapassou os limites apregoados pelo art. 5º, XXXV, da nossa Carta Republicana, onde resta implícito o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da proteção judiciária de que o Estado não se furtará da sua responsabilidade de tutelar o direito de seus jurisdicionados, prova inequívoca de cobrança da celeridade processual divulgada, com frequência lembrada e cobrada pela estatística do Conselho Nacional de Justiça. 6. De modo que, decorrido o prazo legal sem manifestação do Banco/apelante, o processo foi extinto, com resolução do mérito, com destaque para a impossibilidade de eternização dos processos na secretaria da vara por culpa exclusiva das partes. 7. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 04877239820108060001 Fortaleza, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/03/2023). Ademais, não há falar que para a configuração da prescrição seja necessária a intimação pessoal da parte credora para dar prosseguimento ao feito, tendo em vista entendimento assente do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que é dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito. Veja-se, do julgado recente: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O JULGADO OBJURGADO E O PARADIGMA. TEMAS JURÍDICOS TRATADOS DIVERSOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizado por NETPARK ESTACIONAMENTOS LTDA e NETPARK EMPREENDIMENTOS E ESTACIONAMENTOS LTDA contra o BANCO BMD S/A, alegando prescrição intercorrente da dívida, cerceamento de defesa e ilegitimidade de parte, já que não faria parte do grupo econômico das executadas. Na sentença julgou procedente os embargos à execução, para julgar extinta a execução, ante a prescrição intercorrente. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução. No STJ, o recurso especial foi provido, ao argumento de que para reconhecimento da prescrição intercorrente, não é necessário a intimação do credor para dar andamento a execução, mas somente deve ser intimado para apresentar fato impeditivo da incidência da prescrição. A decisão foi mantida em sede de agravo interno e embargos de declaração. II - O acórdão objurgado e aquele apresentado como paradigma pelo embargante versam sobre questões jurídicas que, embora semelhantes, diferem no tocante, por exemplo, à natureza jurídica de cada umas das ações. Enquanto que nos presentes trata-se de execução movida por pessoa jurídica de direito privado para cobrança de crédito proveniente de nota promissória, no paradigma apresentado encontra-se a Fazenda Pública como credora, objetivando o recebimento de crédito não tributário. Desse modo, não há similitude fática entre os casos, porquanto um trata de dívida não tributário com execução movida pela Fazenda Pública e o caso objurgado trata de dívida entre particulares. (AgInt nos EAREsp n. 1.366.994/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 11/5/2021, DJe de 1/7/2021; (EREsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 27/6/2019.) III - Ademais, vale destacar que não se desconhece que por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência, estabeleceu-se a tese de que, mesmo nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidas pelo CPC/1973, é imprescindível a prévia intimação do credor para assegurar-lhe a oportunidade de suscitar eventual óbice ao reconhecimento do decurso do prazo prescricional, em virtude da necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV - No entanto, concluiu-se também que a prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para dar andamento ao processo, tendo em vista que, e conforme já bem apontado quando do julgamento dos aclaratórios (fls.2552-2562) "esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito". Assim, não há dissenso interpretativo entre os acórdãos confrontados, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida. V - Não se demonstra, ainda, a atualidade do paradigma em relação ao acórdão embargado. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp n. 1.751.971/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023.) (grifei). Cumpre assinalar que a ausência de citação implicou a não interrupção do prazo prescricional, logo, decorrido extenso prazo de tramitação, ainda não se logrou a citação dos demandados, muito embora não se possa imputar inércia do credor, nem do Poder Judiciário, o que não afasta do reconhecimento do advento da prescrição. Merece atenção o acórdão do e. TJCE de relatoria do Exmo. Desembargador Francisco Darival Beserra Primo que explica com precisão os fundamentos que levam ao reconhecimento da prescrição nos casos de execuções onde não se logrou a citação dos executados, como no presente caso: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA(S) DE CRÉDITO RURAL. DEMANDA AJUIZADA NO ANO DE 2007. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA LIDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ¿ HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR, EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO. LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE, CONFORME CONSOLIDADO PELA 2ª SEÇÃO DO STJ, NO IAC NO RESP 1.604.412/SC. TEMA DE RECURSO REPETITIVO. TESES NºS 566, 567, 568, 569, 570 E 571. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ¿ ATUAL REDAÇÃO DO ART. 921, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, A PARTIR DA REDAÇÃO PROCLAMADA NA LEI Nº 14.195, DE 2021. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA, MAS NÃO PROVIDA: I - De plano, percebe-se que o cerne da vexata quaestio consiste em conferir verossimilhança às alegações recursais, especialmente quanto à ausência de fundamento jurídico na decisão que julgou extinta a executiva, por força da prescrição intercorrente. Com efeito, a prescrição intraprocessual ocorre durante a tramitação da lide, que pode, ou não, ser resultante de atuação da parte exequente. Nesse último caso, se a parte promovente não prosseguir com o andamento regular do feito, quedando-se inerte, ou deixando de agir para que a demanda consiga alcançar o fim colimado, será decretada a ocorrência de perda do direito por decurso do tempo. II - Na espécie, a recorrente argumenta que jamais perdeu os prazos que lhe foram concedidos, de modo que não é culpada pela materialização do lapso prescricional. Portanto, o apelo avoca o teor da Súmula 106, da Corte Superior de Justiça, por ser imputável aos mecanismos da justiça a demora na citação. Desse modo, a lide deve prosseguir. III ¿ Nada obstante, nesse caso, não é possível se atribuir à atividade judiciária a ausência de movimento no processo, dado que todos os pedidos da parte recorrente para o respectivo expediente foram deferidos e efetivados. De fato, a demanda restou ajuizado no ido ano de 2007, e até o decreto de extinção, ainda não havia se materializado a citação da parte devedora. Ademais, ocorreu a intimação prévia do credor, no que foi oportunizada a demonstração de eventual acontecimento de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição, e respeitado o contraditório. IV - Nesse diapasão, restou cumprido o determinado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, no qual foram fixadas as seguintes teses: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. ( REsp 1604412/SC , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018).¿ Negritado e destacado. V ¿ A desdúvidas, a posição do Tribunal Maior para as Causas Infraconstitucionais segue a verba legis, que assesta, de forma insofismável, que a prescrição, na modalidade endoprocessual, incide sobre os processos executivos ou na fase de cumprimento do decisorium litis, verbis: ¿Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente.¿ VI ¿ E mais, a matéria deste processo, outrossim, está consolidada em Recurso Repetitivo, Teses nº 566, 567, 568, 569, 570 e 571, do Tribunal da Cidadania, como se vê de trechos do Aresto: ¿(...) 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. (...) (REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.). Destacado. VII ¿ Caso em que há uma crise no processo de execução, cuja inércia significativa é atribuível ao credor, e se mostra apta a resultar na extinção como declarado em primeiro grau. No ponto, a pretensão resultante do inadimplemento, pertinente à(s) Cédula(s) de Crédito Rural, tem prazo prescricional de 03 (três) anos, art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que é o mesmo do art. 206, § 3º, VIII - ¿a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;¿ do CCB. Portanto, o decurso de cerca de 15 (quinze) anos demonstra óbice para ser afastada a prescrição endoprocessual reconhecida na instância primeva. VIII ¿ Lado outro, o tema alusivo ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, em consectário da extinção da lide deve seguir a jurisprudência do STJ, que se firmou no sentido de que: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.195/2021. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 21/08/2012, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 05/01/2023 e concluso ao gabinete em 04/04/2023. 2. O propósito recursal consiste em definir se, após a alteração do art. 921, § 5º, do CPC/15, promovida pela Lei nº 14.195/2021, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do processo obstam a condenação do executado ao pagamento de custas processuais e de honorários sucumbenciais. 3. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido da aplicação do princípio da causalidade na hipótese de extinção do processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 85, § 10, do CPC/15). Todavia, após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021, publicada em 26/8/2021, que alterou o § 5º do art. 921 do CPC/15, não serão imputados quaisquer ônus às partes quando reconhecida a referida prescrição. 4. A legislação que versa sobre honorários advocatícios possui natureza híbrida (material-processual), de modo que o marco temporal para a aplicação das novas regras sucumbenciais deve ser a data de prolação da sentença (ou ato jurisdicional equivalente, quando diante de processo de competência originária de Tribunal). Assim, nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo, após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), não é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC/2015). 5. Hipótese em que a sentença extinguiu o processo em 28/04/2022, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, e, quando do julgamento da apelação do exequente/recorrido, o recorrente/executado foi condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, o que é descabido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.060.319/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.)¿. Negritei. IX ¿ De fato, o Código de Processo Civil em vigor, a partir de 2021, passou a regular, de forma expressa que, quando ocorrer a extinção da demanda, como consectário da prescrição intercorrente, há a isenção quanto aos honorários para quaisquer das partes, como se segue: ¿ Art. 921. Suspende-se a execução: [...] § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).¿ Destacado. X - Apelação conhecida, mas não provida. (...). (Apelação Cível - 0074707-50.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 25/07/2023) Cabe ainda destacar outros julgados do e. TJCE no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 487, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Recurso intentado pelo BANCO DO BRASIL S/A, circunscreve-se em verificar a existência ou não de prescrição quinquenal, de execução de título extrajudicial em face de Dionísio Paulo Rabelo Junior ¿ ME e Paulo de Tarso Dias Rabelo, objetivando reaver os valores referentes a cédula de crédito comercial nº 97/00528-2, proposta em 1998, no valor de R$ 29.106,91 (vinte e nove mil, cento e seis reais e noventa e um centavos). Nesse considerar, a Instituição/apelante assevera pela reforma da sentença, tendo em vista que não houve inércia do apelante, defendendo que não houve prescrição intercorrente, e que a demora no cumprimento de nova citação, e atos processuais, ocorreu por culpa do judiciário quando peticionou á fl.74 requerendo o bloqueio de ativos financeiros, em 2018, e somente em abril/2021, foi que houve manifestação do magistrado, despacho de fl.339. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso com a anulação da sentença de piso. Todavia, na hipótese presente, não devemos perder de vista que a ação restou carente da citação válida, fato que afasta a interrupção da prescrição. Nesse particular, a sentença, que dormita às fls. 366/376, foi enfática quando denotou que é pressuposto básico para ocorrência da interrupção da prescrição a citação válida do devedor. Para que a interrupção processual retroaja à data da propositura da ação, referida citação tem que ser providenciada pela parte nos prazos previstos em lei, o que não ocorreu no caso em comento, consoante o art. 240 do CPC: No decorrer da tramitação processual, as diligências restaram infrutíferas, e alinhando meu entendimento ao do juízo primevo, o dies a quo da prescrição intercorrente iniciou quando da ciência do exequente da primeira diligência infrutífera de localização do executado, que se deu em 14/12/1998 (fl. 41), nesta toada , houve manifestação aos 22/1/1999, às fls. 44/45, onde foi requerida penhora de bem de propriedade de terceiro. Assim, ainda que decotado o prazo de um ano de suspensão, art. 921, §4º, CPC, o qual, registre-se, deve ser contabilizado, independentemente de ter sido declarada nos autos, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva de 5 anos, sem o encontro do devedor. Aliás, é importante destacar, de todo modo, que a prescrição intercorrente, após as mudanças legislativas, é causa objetiva, ou seja, em nada depende da diligência do credor, como, aliás, já era no REsp 1.340.553. Nesse contexto, em razão da não localização dos devedores para que se efetuasse a devida citação, é de se manter a sentença extintiva, ante a caracterização da prescrição intercorrente. Recurso de Apelação conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0005121-74.2000.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2023, data da publicação: 12/07/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL (ARTIGO 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). PERÍODOS DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO COMPROVADA ADESÃO AO PARCELAMENTO OU RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO DE JANEIRO DE 2004 A SETEMBRO DE 2020. IAC NO REsp 1.604.412/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é um instituto de direito material inserto nos artigos 189 a 206 do Código Civil e possui o condão de extinguir a obrigação contida no título em razão da inércia do titular do direito. 2. Tratando-se de dívida oriunda de cédula de crédito rural pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o art. 60 do Decreto-Lei n. 167 /67 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663 /66, Lei Uniforme de Genebra. 3. Deduz-se do conteúdo do caderno processual que os autos ficaram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional, por culpa exclusiva da apelante que não apresentou manifestação ou qualquer diligência útil para a satisfação de seu crédito, senão sucessivos pedidos de diligência, 22 de agosto de 2003, 03 de fevereiro de 2017 e 12 de março de 2018. 4. Ressalte-se que referidos pedidos ampararam-se no artigo 10 da lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, contudo, sem comprovação de adesão, parcelamento ou renegociação da dívida, necessária à suspensão da exigibilidade do crédito e aplicação da norma. 5. Há de incidir ao caso a orientação contida no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, quanto à desnecessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição, com aplicação imediata, pois não modulados os efeitos. 6. Diante de tais considerações, a dedução é a de que o feito se encontra prescrito, seja pelo tempo de tramitação sem providências quanto à citação do executado, (item 1.1.), seja, pelo início do prazo trienal a partir da vigência do CPC/15, iniciando-se em 18 de março de 2016, com termo em 18 de março de 2019 (item 1.3). Tais regras são as contidas nos itens 1.1 e 1.3 da Tese nº 1 do incidente de assunção de competência, no âmbito do REsp 1604412/SC, Segunda Seção do STJ, respectivamente. 7. Respeitado pelo juízo o princípio do contraditório ao ser oportunizado ao exequente o direito de impugnação à exceção de pré-executividade. 8. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de apelação cível e negar-lhe provimento. (Apelação Cível - 0000070-21.2002.8.06.0061, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/06/2023, data da publicação: 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CONTRADITÓRIO GARANTIDO. PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DA AÇÃO EXECUTIVA NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar se no caso vertente se ocorreu ou não a prescrição intercorrente. 2. Nos termos da Súmula nº. 150 do STF ¿Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿. O prazo prescricional da ação de execução lastreada em Nota de Crédito Comercial é de 3 (três) anos, nos termos do art. 70 do Decreto nº 57.663/1996 (Lei Uniforme de Genebra) e art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, de modo que a prescrição intercorrente ocorre em igual prazo. 3. In casu, embora tenham sido realizadas várias diligência com o fito de encontrar bens da executada passíveis de penhora, todas restaram inexitosas. A execução foi suspensa por um ano, nos termos do art. 921, III e §1º, do CPC. Transcorrido o prazo da suspensão sem a indicação de bens, iniciou-se em 21/05/2019 o prazo da prescrição intercorrente, a qual se consumou em 21/05/2022. 4. Cumpre destacar que os reiterados requerimentos de diligências com o fito de localizar bens do devedor passíveis de penhora não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 5. De acordo com a tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - Tema 568/STJ: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." 6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso apelatório para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. (Apelação Cível - 0005703-73.2011.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/02/2023, data da publicação: 15/02/2023) Outrossim, não se cogita de violação aos princípios da não surpresa, cooperação, devido processo legal e do contraditório, porquanto ao exequente restou facultado indicar causa interruptiva da prescrição. DISPOSITIVO Diante do exposto, de ofício, reconheço a prescrição do título objeto da presente execução, pelo que EXTINGO o presente feito com resolução do mérito, por força do art. 487, II do CPC. Custas já recolhidas, sem custas remanescentes. Sem honorários. P. R. Intimem-se (DJE/portal). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Renato Belo Vianna Velloso Juiz de Direito

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Alessandro Reis De Oliveira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 296166532

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002969-90.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO REIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ROBERTO NOBORU IAMAGURO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DA SILVA BREDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TURRA MAGNI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 44 2030-4178 - E-mail: CO-1VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0002969-90.2024.8.16.0077 Processo: 0002969-90.2024.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.430,87 Autor(s): ALESSANDRO REIS DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 253.818.298-09) Rua Tuneiras, 567 - Cruzeiro do Oeste - CRUZEIRO DO OESTE/PR - CEP: 87.400-000 Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) Rua: Av Duque De Caxias, 275 - zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-180 SENTENÇA 1. Trata-se de nominada “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES” ajuizada por ALESSANDRO REIS DE OLIVEIRA contra BANCO OMNI S.A. Na inicial (mov. 1.1), afirmou a parte autora, em resumo, que: a) em 24/7/2020 firmou com a parte ré contrato de financiamento para aquisição de veículo, no valor de R$ 8.012,00, com financiamento total de R$ 9.231,98, a ser quitado em 48 parcelas de R$ 414,62, com juros de 3,60% ao mês e 52,87% ao ano; b) a diferença entre os valores (R$ 1.219,98) decorre de cobranças indevidas, consistentes em seguro (R$ 519,98) e assistência (R$ 400,00), que devem ser restituídas; c) os juros contratados são abusivos por excederem significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, fixada em 18,88% ao ano para a época da contratação; d) a cobrança superior a uma vez e meia a taxa média configura prática abusiva, nos termos do REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo do STJ), ensejando restituição dos valores pagos a maior; e) foram cobradas tarifas e encargos ilegais, como seguro, serviços de terceiros e assistência, cuja imposição viola o direito de escolha do consumidor e configura venda casada; f) a inclusão dos encargos no financiamento gerou reflexos nos juros, que também devem ser restituídos; g) o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data de vencimento da última parcela (10/8/2024), afastando-se a alegação de prescrição trienal. Requereu justiça gratuita e aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pediu, ao final: (i) a declaração de nulidade da taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado (18,88% a.a.); (ii) a condenação da ré à restituição de valores pagos indevidamente. A inicial foi recebida pela decisão de mov. 16.1, que, dentre outras deliberações, deferiu o pedido de justiça gratuita (mov. 16.1). Citado (mov. 19.1), a parte ré arguiu, preliminarmente: a) a inépcia da petição inicial, por ausência de indicação do valor incontroverso do débito, sendo incorreto o cálculo apresentado. No mérito, alegou, em síntese, que: a) o contrato foi regularmente firmado, com plena ciência do autor quanto às condições contratadas, inclusive à taxa de juros de 3,60% a.m., a qual não é abusiva, nem exorbitante em relação à média de mercado; b) os serviços de seguro e assistência foram contratados de forma expressa e voluntária, constando de cláusulas específicas e com anuência documentada do autor; c) inexiste venda casada, pois os serviços são opcionais, destacados do contrato principal e de contratação facultativa; d) não foram cobradas tarifas ilegais ou valores não contratados, sendo os encargos compatíveis com a regulamentação do Banco Central e com precedentes jurisprudenciais; e) a simples superação da média de mercado não implica abusividade dos juros, desde que pactuados livremente e dentro dos limites legais; f) não há fundamento para restituição de valores pagos, tampouco em dobro, por inexistirem cobranças indevidas ou má-fé; g) não se justifica a inversão do ônus da prova, pois o autor não comprovou verossimilhança nem hipossuficiência. O autor apresentou impugnação à contestação no mov. 30.1. Intimadas a especificarem provas, as partes não pugnaram a produção de mais provas (movs. 32.1 e 33.1), razão pela qual foi anunciado o julgamento antecipado (mov. 35.1). As partes manifestaram ciência nos mmovs. 38.1 e 39.1. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares ao mérito 2.1.1. Inépcia da petição inicial O diploma processual civil prevê expressamente as causas de indeferimento da inicial em seu art. 330, havendo previsão específica para ações que tem por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens. In verbis: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (...) § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”. Não se admite no Direito brasileiro que seja ajuizada ação sem que a apresentação das razões fáticas e jurídicas que a embasam, sendo também vedado o pedido genérico, visto que impede a definição dos limites da atuação do Judiciário e do exercício do contraditório e da ampla defesa. Contudo, ao contrário do que sustentou o réu em preliminar à contestação, a parte autora indicou de forma específica as cláusulas que entende serem abusivas, bem como apontou pormenorizadamente o valor que entende incontroverso, apresentando cálculos para tanto. Portanto, afasto a preliminar de inépcia da inicial. 2.2.1. Considerações gerais 2.2.1.1. Aplicabilidade do código de defesa do consumidor Não há dúvida que a instituição financeira requerida fornece um serviço no mercado de consumo e dele aufere os lucros que sustenta essa atividade. Age, assim, com habitualidade, mediante remuneração e, em sendo assim, é, propriamente, fornecedora, nos termos do art. 3° do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado de súmula 297, afastou qualquer dúvida que eventualmente à época ainda existisse sobre a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras, ao conferir-lhe o inequívoco teor: "Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Não se pode perder de vista que o contrato firmado pelas partes é tipicamente de adesão, posto que, invariavelmente, todas as cláusulas e condições já vêm pré-impressas e definidas pela instituição bancária, não havendo espaço para discussão do seu teor. Assim, como o contratante somente recebe as condições contratuais após sua adesão, resta óbvio que não se pode dele exigir o integral cumprimento do avençado, sem possibilidade de discutir o teor daquilo que foi estipulado. É o caso de se aplicar o disposto no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: "Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigam os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance". Por outro lado, o autor utiliza a prestação de serviços como destinatário final fático e econômico, já que não o utilizava como elemento intermediador de sua atividade, muito menos buscava auferir lucro do uso dos serviços bancários contratados, enquadrando-se, assim, ao conceito de consumidor do art. 2° do CDC. Para além disso, é ele vulnerável em relação ao serviço prestado. Relembro, aqui, que a vulnerabilidade é a pedra-de-toque da existência da relação de consumo (adotada, pelo STJ, a teoria finalista mitigada), de modo que quando elementos técnicos, informacionais, jurídicos ou fáticos (econômicos) coloquem a pessoa contratante em estado de sujeição à força, também técnica, informacional, jurídica ou fática (econômica), do fornecedor, deve se reconhecer a natureza consumerista da relação para que, essa desigualdade decorrente diretamente dessa mesma vulnerabilidade, se transforme em um platô de igualdade material ("tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades"), equilibrando, por fim, a relação. Conclui-se, assim, que a natureza do liame mantido entre as partes é consumerista, máxime quando se verifica a previsão constitucional dessa proteção prevista nos arts. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da CF/88. Não se dando a interpretação aqui defendida, esvaziar-se-ia o conteúdo protetivo constitucionalmente estabelecido e não se garantiria o resguardo preconizado pelo constituinte àquele que é vulnerável nessa relação. 2.2.1.2. Revisão de cláusulas contratuais Pela regra, vige o princípio pacta sunt servanda, tornando obrigatória a observância e execução do contrato pelas partes, na medida das obrigações por elas assumidas. Prevê, todavia, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 6º, inciso V como direito básico do consumidor “a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas”. O referido dispositivo traça um paralelo com o que disciplinado no art. 478 do Código Civil, que também positiva a cláusula rebus sic stantibus, dele constando que “nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”. A revisão nestes casos, todavia, se dá à luz da teoria da imprevisão, exigindo, para além da onerosidade excessiva, que ela seja superveniente e além mais causada por fatos que não se podia prever e evitar. O Código de Defesa do Consumidor, ao contrário, em seu art. 51, IV estabelece que 'são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade'; e ademais que 'presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: [...] se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso' (art. 51, § 1º, III). Observa-se então que a par de permitir a revisão contratual quando superveniente, sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a onerosidade excessiva grava de nulidade absoluta as cláusulas contratuais em que venha a ser constatada, quando contemporânea à celebração do contrato. Nestes casos, há, portanto, uma mitigação da força obrigatória dos contratos, permitindo-se a revisão e mesmo supressão de cláusulas contratuais; sendo sempre oportuno lembrar, que conforme a Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, nos 'contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas'. 2.2.1.3. Taxas de juros Remuneratórios e suas eventuais limitações As limitações às taxas de juros praticadas, a exceção das previstas em leis especiais, só podem ser feitas pelo CMN - Conselho Monetário Nacional, e a vista de situações específicas (urgentes e imprevistas), conforme estatuído na própria Lei nº 4.595/1964 (art. 4º, IX). De modo que, não se exige expressa autorização do Conselho Monetário Nacional para que entidades integrantes do sistema financeiro cobrem juros superiores a 1% ao mês, já que tal limitação só lhe cabe, quando lhe couber intervir, e ainda assim, a limitação da taxa e não sua fixação. Deste modo, exceto quando haja limitação outra por legislação específica, somente a caracterização da onerosidade excessiva é que autoriza a revisão da taxa de juros, seja pela aplicação da teoria da imprevisão (cláusula rebus sic stantibus), seja pela nulidade da cláusula abusiva que a preveja. Neste diapasão, importante destacar inclusive, que inaplicável Não se aplica a limitação do spread bancário a 20% (vinte por cento), ao argumento de que caracterizaria lesão enorme e de conseguinte abusividade nos termos da Lei nº 1.521/1951, eis que a simples diferença entre os juros aplicados na captação de recursos e na concessão de empréstimos não se obtém o lucro líquido do Banco, pois tal conta não leva em consideração os custos da captação (remuneração a ser paga aos aplicadores), o custo da atividade bancária e o risco (nível de inadimplência). E considerando, a propósito, a ausência de limitação do spread pela Lei nº 1.521/1951, vale conferir a seguinte jurisprudência: '[...] 4. No que toca às instituições financeiras, o artigo 4º, IX, da Lei 4.595/64 dispõe que compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República, limitar, sempre que necessário, as taxas de juros dos contratos bancários. Assim, o artigo 4º, b, da Lei 1.521/51 não limita o lucro das instituições financeiras (spread bancário) a 20% sobre os custos de captação dos recursos. 5. [...] (REsp 1013424/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 07/11/2012). Bem assim, também não é possível, no caso de os empréstimos consignados limitarem, a taxa de juros remuneratórios ao teto estabelecido pelo INSS, na medida em que se trata de normativa com eficácia meramente administrativa, refletindo, pois, apenas entre as instituições financeiras e a administração. Neste sentido: 'APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, POR FALTA DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA NÃO CONHECIDO. AFRONTA AO ART. 5º, INCISO XXXV DA CF. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAS JÁ EXISTENTES. DESNECESSIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. juros remuneratórios. TAXA EFETIVAMENTE COBRADA, POUCO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. NÃO CONSTATADA. PRECEDENTE STJ. RESP 1.061.530/RS. LIMITAÇÃO AO TETO DO INSS. TAXA COM EFICÁCIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001802-95.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 29.10.2021)' Logo, a abusividade deve ser aferida caso a caso, tomando-se por base a taxa média de juros remuneratórios praticados no mercado. E mesmo assim, não há abusividade de juros que não excedam, ao menos, duas ou três vezes a referida média, consideradas ainda as peculiaridades que podem influir na fixação da taxa para além disso, tal como o custo da captação, o custo da atividade bancária e o risco de inadimplência (credit score). Neste sentido: EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. SÚMULA Nº 568/STJ . AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF . SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. DA TAXA SUPERIOR À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO DIVULGADA PELO BACEN SEM JUSTIFICATIVA. NECESSIDADE DE EXAME DO CASO CONCRETO (STJ/REsp 1061530/RS) . FINANCIAMENTO DE VEICULO ANTIGO. TAXA CONVENCIONADA SOBRE VALOR ACIMA A DUAS VEZES E MEIA A TAXA MÉDIA DO PERIODO DE NEGOCIAÇÃO. OPERAÇÃO DE RISCO ASSUMIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE VERIFICADA . MAJORAÇÃO DA SENTENÇA. APELO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios aplicados no contrato de financiamento de veículos, determinando o recálculo da dívida pela taxa média do período da convenção do contrato, estipulada em 1,27% a .m. (um vírgula vinte e sete por cento), condenando a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO . Verificar se houve abusividade na cobrança dos juros remuneratórios pactuados sobre taxa superior à média de mercado, diante os veículos antigos financiados configurarem como operação de alto risco para a instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O relator, monocraticamente, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súm . 568). 2. Não se configura inicial da petição inicial, quando discrimina as obrigações contratuais controvertidas e quantifica o valor incontroverso do débito, conforme art. 330, § 2º do CPC, além de que, a ferramenta de cálculo utilizada pelo autor, ainda que online, não impede o processamento do feito, conforme entendimento jurisprudencial . 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida apenas “em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, d/REsp 1061530/RS, art. 543-C /CPC/73 (art . 1.036 e ss. /CPC/15). 4 . É abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada quando supera em muito à média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, conforme divulgado pelo BACEN, por extrapolar uma variação razoável, não estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Apelação cível que se nega provimento 6. Tese: A petição inicial que discrimina as obrigações contratuais controvertidas e quantifica o valor incontroverso do débito não apresenta inépcia, sumariamente o financiamento de veículos antigos não justifica a fixação de juros superiores em quase três vezes a média de mercado do período da contratação, configurando abusividade. Dispositivos relevantes citados: CPC, Art. 85, § 2º, § 11; Art . 330, § 2º; Art. 1.012, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0001386- 17ª Câmara Cível 78 .2023.8.16.0021, Rel . Des. Ruy A. Henriques, J. 02 .05.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0013144-20.2022.8 .16.0173, Rel. Des. Ruy A . Henriques, J. 14.02.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0104155-33 .2023.8.16.0000, Rel . Des. Vitor Roberto Silva, J. 27.05 .2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0004551-57.2022.8.16 .0090, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, J. 14 .10.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0005462- 74.2022.8 .16.0056, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, J . 23.04.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0010047-66.2022 .8.16.0058, Rel. Des . Ruy A. Henriques, J. 03.07 .2023. (TJ-PR 00177473920238160194 Curitiba, Relator.: Francisco Carlos Jorge Desembargador, Data de Julgamento: 24/02/2025, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPENSAÇÃO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PELO JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO . PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE ANALISADA COM OBSERVÂNCIA DO RESP Nº 1.061.530/RS . PRECEDENTE VINCULANTE. TAXA DE JUROS QUE NÃO POSSUI ABUSIVIDADE. FIXAÇÃO EM PATAMAR ABAIXO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A OPERAÇÃO. TARIFA DE CADASTRO . CONTRATO ASSINADO APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.518/2007. VALORES COBRADOS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A CONSUMIDORA E O BANCO. SÚMULA 566 DO STJ . RELAÇÃO ENTRE AS PARTES PRETÉRITA. REPETIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA . CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CONTRATO QUITADO. CONSUMIDOR QUE USUFRUIU DO CONTRATO DE SEGURO . TAXA DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU APÓLICE. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES . RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A taxa de juros remuneratórios pode ser considerada abusiva quando fixadas em uma vez e meia, duas vezes ou três vezes acima da taxa média de mercado, cabendo ao juiz analisar as peculiaridades do caso concreto. REsp nº 1 .061.530/RS, precedente de eficácia vinculante. 2. A taxa média de mercado se constitui em mero referencial, devendo o juiz apreciar a ocorrência ou não abusividade na pactuação da taxa de juros . Estando a taxa pactuada abaixo da taxa média divulgada pelo BACEN para a operação pactuada, não há que se falar em abusividade. 3. A tarifa de cadastro pode ser cobrada do consumidor no início da relação com a instituição financeira, o que não é o caso dos autos. 4 . O contrato de seguro possui natureza sinalagmática da qual ambas as partes são detentoras de direitos e obrigações, e, portanto, estando o contrato quitado, deve ser reconhecida a impossibilidade da restituição de valores vez que o consumidor efetivamente desfrutou da proteção securitária. 5. É dever da instituição financeira apresentar os termos dos serviços adicionais ofertados e pactuados com o consumidor, sendo que a ausência de demonstração acerca de quais hipóteses o consumidor pode utilizar a assistência 24 horas enseja a violação do art. 6º, inc . III, do CDC, acarretando a nulidade de pleno direito da cláusula contratual e da respectiva cobrança. (TJ-PR 0000069-32.2022.8 .16.0166 Terra Boa, Relator.: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 08/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) Isto, todavia, aplica-se aos contratos em que haja disposição expressa da taxa de juros remuneratórios a ser praticada. Para os contratos em que não haja expressa previsão da taxa de juros, o patamar a ser utilizado é a taxa média de mercado. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS . CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS E TARIFAS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA . NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovação da taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou por falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula n . 530 do STJ). 2. "A cobrança de capitalização diária de juros em contratos bancários é possível, sendo necessária a informação acerca da taxa de juros diária a ser aplicada, ainda que haja expressa previsão quanto à periodicidade no contrato" (AgInt no REsp n. 2 .002.298/RS, Quarta Turma). 3. As normas regulamentadoras editadas pela autoridade monetária permitem que as instituições financeiras efetuem cobranças administrativas de taxas e tarifas pela prestação de serviços bancários não isentos, desde que expressamente previstas no contrato . 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2088846 PR 2023/0271006-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Sendo assim, nada mais justo para ambas as partes neste caso, que, em analogia ao disposto na segunda parte do art. 244 do Código Civil, seja aplicada a taxa média de mercado, não se obrigando o devedor a suportar taxa mais elevada, nem o Banco credor a arcar com uma taxa mais reduzida, pautando-se a fixação pelo justo meio. 2.2.1.4. Capitalização de juros, suas limitações e a dicotomia entre ela e os juros compostos para os efeitos legais Desde o Decreto nº 22.626/1933, a regra é a de que é proibido contar juros dos juros, premissa incorporada pelo Código Civil de 2002, qual estabelece em seu art. 591 que 'destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual'. Com a entrada em vigor da Lei nº 4.595/1964, persistiu a vedação da cobrança de juros sobre juros mesmo em relação a contratos bancários, à exceção dos casos previstos em legislação esparsa em que a capitalização era expressamente permitida, como as cédulas de crédito rural, comercial, industrial e bancário. Ocorre que, a Medida Provisória nº 1.963-17/2000 permitiu em seu art. 5º que 'nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano', norma que foi reeditada até a edição da Medida Provisória nº 2.270-36/2001 (art. 5º) e que continua em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001. Com efeito, os requisitos da relevância e urgência, a princípio cabem ser analisados pelo Presidente da República, e posteriormente pelo Congresso Nacional. Somente em caso de flagrante abuso de poder, onde evidente a inexistência dos requisitos, é que se poderia na esfera jurisdicional, adentrar o campo de discricionariedade do Presidente da República. No caso, não restou demonstrado, este abuso. Por outro lado, não penso se trate de matéria reservada a lei complementar, já que somente a exigem as matérias correlatas à estruturação do sistema financeiro nacional (Constituição Federal, art. 192). A capitalização de juros, já é permitida, todavia em periodicidade maior, por leis ordinárias, normas de mesma hierarquia das medidas provisórias. Por fim, não vislumbro qualquer ofensa a direito ou garantia fundamental na cobrança de juros capitalizados, mormente porque devem ser pactuados e incidem apenas no período de inadimplência, ou seja, no caso de ilicitude praticada pelo devedor. Logo assim, aos contratos celebrados até 31/03/2000 - data da edição da MP nº 1.963-17/2000, aplica-se o disposto no Decreto nº 22.626/1933, não se permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, salvo nos casos previstos em legislação esparsa; sendo que a partir de tal data, a capitalização é permitida, com base nas medidas provisórias citadas, desde que expressamente contratada. É importante, contudo, entender que o que visou a lei anteriormente proibir e atualmente restringir é o chamado anatocismo, consistente na incorporação periódica dos juros vencidos e não pagos ao capital, permitindo-se sobre eles nova incidência de juros. Por outro lado, há que se considerar a par da capitalização, o método composto para formação da taxa de juros efetivamente contratada, obtida pela aplicação da fórmula de matemática financeira M=P.(1+i)^n, onde 'P' é o capital emprestado, 'i' o índice representativo da taxa nominal de juros e 'n' o número de meses do empréstimo. Não há como negar que o sistema composto leva em conta a incorporação periódica dos juros ao capital. Difere, todavia, da capitalização, por essa incorporação ser considerada, numa fase preliminar à formação do contrato, e, ademais, por ser a periodicidade limitada ao número de meses do empréstimo, permitindo ao contratante a prévia visualização dos seus reflexos no saldo devedor, o que é consentâneo com o princípio da boa-fé objetiva, que deve permear a atitude dos contratantes, tanto na formação como na execução dos contratos (Código Civil, art. 422). Bem por isso, não se aplica ao método composto para formação da taxa de juros efetivamente contratada, o Decreto nº 22.626/1933, ou mesmo a MP nº 1.963-17/2000 e reedições seguintes, nenhuma proibição havendo nesta prática. A propósito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 52, II dispõe que “no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre: [...] II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros”. Pelo que se vê o próprio estatuto consumerista ao mencionar a taxa 'efetiva' de juros reconhece a prática de sua formação pelo método composto, e passando ao largo de proibi-la, simplesmente determina que isto seja devidamente esclarecido ao consumidor, o que leva a concluir que o só fato de haver divergência entre o duodécuplo da taxa nominal de juros e a taxa efetiva previstas no contrato induz juros compostos e já autoriza concluir a concordância da parte com a taxa efetiva contratada. Acerca destas questões a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restou consolidada em sede de incidente de recursos repetitivos (Código de Processo Civil, art. 543-C e ss.), como se observa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.270-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.270-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de 'taxa de juros simples' e 'taxa de juros compostos', métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.270-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Logo, relativamente à capitalização de juros as balizas de julgamento fixadas são as seguintes: i) nos contratos bancários celebrados em data anterior a 31/03/2000, não é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual, salvo aqueles regidos por legislações específicas; ii) nos contratos bancários celebrados após esta data, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que haja cláusula expressa que a autorize ou reste evidenciado pela disparidade entre a taxa nominal e a efetiva; e iii) não constitui capitalização, a utilização do método composto para formação da taxa efetiva de juros, evidenciada a princípio, pela divergência entre o duodécuplo da taxa nominal e a taxa efetiva anual. 2.2.1.5. Limitações impostas aos encargos da mora No que concerne aos encargos da mora, de um modo geral é por certo cabível a aplicação da correção monetária, para recomposição do valor da moeda, acrescida de juros de mora e multa contratual. 2.2.1.5.1. Correção Monetária Quanto à correção monetária, entendo que à falta de índice pactuado, é possível de ser utilizado o(a) 188 - (INPC) Índice nacional de preços ao consumidor ou qualquer outro que reflita de modo satisfatório a inflação ou deflação do período. Havendo, todavia, pactuação entre as partes, é de ser adotado para a correção monetária o índice contratualmente por elas escolhido para servir de recomposição do valor monetário da obrigação. 2.2.1.5.2. Juro de Mora Relativamente aos juros da mora, deve ser observado que caso se trate de contratos bancários regidos por legislação específica, aplica-se o disposto no Decreto nº 22.626/1933 (art. 5º), de modo que se admite sejam contratados até o limite de 1% (um por cento) ao mês, 12% (doze por cento) ao ano (STJ, Súmula nº 379). E caso não haja pacto neste sentido, aplica-se nos períodos anteriores à janeiro/2003 o art. 1.062 do Código Civil de 1.916, que previa juros moratórios de 0,5% ao mês; e a partir de então o art. 406 do Código Civil de 2002, que fixa para os juros moratórios não convencionados a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, que atualmente é a Selic. Todavia, como a Taxa Selic engloba tanto juros como correção monetária, no período em que fora aplicada, não pode ser aplicado cumulativamente outro índice de correção monetária. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO . NOTA PROMISSÓRIA. JUROS DE MORA. SENTENÇA ANTERIOR AO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO NOVEL DIPLOMA LEGAL APÓS SUA VIGÊNCIA . POSSIBILIDADE. PRECEDENTE QUALIFICADO DA CORTE ESPECIAL. ART. 406 DO CC/2002 . TAXA SELIC. CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.117/PR, Rel . p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJ de 02.09.2010, sob o rito do art . 543-C do CPC/73, decidiu que o percentual de 6% ao ano deve incidir até 11 de janeiro de 2003. A partir daí, deve-se observar o disposto no art. 406 do CC/2002, "seguindo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (atualmente, a taxa SELIC). 2 . De acordo com o entendimento do STJ, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que se revela insuscetível de cumulação com quaisquer índices de correção monetária, sob pena de bis in idem. 3. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1716709 MG 2017/0332154-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) 2.2.1.5.3. Cláusula Penal (multa contratual) Relativamente à multa contratual, limitava-se a 10% (dez por cento) até a edição da Lei nº 9.298/1996, que modificou o teor do § 1º do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Com a entrada em vigor da referida lei em 02/08/1996, o limite contratual para a multa moratória, passou a ser então de 2% (dois por cento). 2.2.1.5.4. Comissão de Permanência A comissão de permanência, foi instituída em período que inexistia previsão legal para a correção monetária, visando compensar a desvalorização da moeda e remunerar o mutuante pelo capital emprestado e não adimplido. Com a Lei nº 6.899/81, deixou de justificar-se pela primeira finalidade (compensar a desvalorização da moeda), pelo que se passou a não admitir sua cumulação com a correção monetária. Nesse sentido foi editada a Resolução nº 1.129 de 1986 do Banco Central do Brasil, que previu a possibilidade de sua cobrança, proibindo, contudo, a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias. A partir daí, houve uma constante evolução jurisprudencial envolvendo a questão. Assentou-se a proibição de sua cumulação com correção monetária (STJ, súmula nº 30). Afastou-se o seu caráter potestativo (STJ, súmula nº 294), visto que quando calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, sua estipulação não fica ao alvedrio do credor, mas das contingências de mercado, sendo a apuração feita por órgão oficial. Além mais, a vista de sua faceta remuneratória do capital no período de inadimplência, foi proibida sua cobrança quando cumulada com os juros remuneratórios (STJ, súmula nº 296). A orientação definitiva, contudo, só veio com o julgamento do REsp nº 1.058.114/RS, pinçado o leading case para fins de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil. Em seu voto, a Min. Nancy Andrighi expôs as dificuldades de se estabelecer contornos objetivos à comissão de permanência, pontuando, que mesmo o Banco Central do Brasil (BACEN), convidado a se manifestar no incidente de recursos repetitivos, aduziu desconhecer os encargos que comporiam a comissão de permanência, dadas as variáveis possíveis na recomposição da situação de liquidez de cada instituição financeira, frente ao inadimplemento. Não há dúvida, contudo, sua finalidade seja a recomposição do capital mutuado, e assim como sua remuneração no período em que persiste a inadimplência; tendo sido em decorrência disso reconhecida, durante as discussões do caso pelo Superior Tribunal de Justiça, a tríplice faceta de: a) remuneração do capital (juros remuneratórios), b) atualização da moeda (correção monetária), e c) compensação pelo inadimplemento (juros de mora e multa contratual). De modo que, a proibição de sua cumulação com outros encargos remuneratórios ou moratórios visa primordialmente evitar bis in idem e consequente locupletamento ilícito. Visando ainda evitar imprevisibilidade que possa prejudicar o consumidor, assentou-se o entendimento de que, não é possível sua cobrança em patamar superior à taxa de juros pactuada para o período de normalidade contratual. Assim, restaram definidos quanto à comissão de permanência os seguintes parâmetros: a) deve estar prevista no contrato; b) vigerá no período de inadimplência; c) não poderá ser superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, a saber, juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade, além de juros moratórios e multa contratual. Vale ressaltar, que a vista do princípio da conservação dos negócios jurídicos (Código Civil, art. 170), o percentual que eventualmente sobejar o patamar dos encargos remuneratórios e moratórios, será meramente decotado, não havendo ensejo à decretação da nulidade da cláusula que esteja a estipular a comissão de permanência. E para conferir, colaciono o acórdão do leading case analisado: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja:a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1058114/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 16/11/2010) 2.2.1.6. Imputação do Pagamento Nos termos do art. 354 do Código Civil “havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital'”. Para resolver controvérsia sobre a aplicabilidade do instituto ainda que não determinado em sentença, o Tribunal de Justiça do Paraná firmou entendimento em sede de IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no seguinte sentido: 'Em sede de liquidação/cumprimento de sentença aplica-se o instituto previsto no art. 354 do Código Civil, mesmo que tal matéria não tenha sido objeto de discussão no processo de conhecimento, desde que: (a) não exista acordo entre as partes em sentido contrário ou (b) desde que o credor não passe a quitação por conta do capital.' (TJPR - IRDR nº 1620630-7, Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer). Acompanha assim o que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE . REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ . 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital . 3. Acolher a tese pleiteada pelo recorrente quanto à ilegalidade dos lançamentos efetivados, exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor dos Enunciados n.º 5 e 7/STJ. 4 . Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1798158 PR 2019/0045929-1, Relator.: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 24/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO DE SÚMULA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PAGAMENTO. REGRA DE IMPUTAÇÃO. ART. 354 DO CC/2002. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável a análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2. O enunciado de súmula não se enquadra no conceito de lei federal, previsto na alínea 'a' do permissivo constitucional. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 4. O prequestionamento implícito pressupõe que a Corte local decida a matéria com base nos dispositivos legais tidos por violados, ainda que não lhes faça menção expressa, o que não ocorreu no presente caso. 5. 'Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital' (art. 354 do CC/2002). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 6. A alteração da conclusão do Tribunal de origem a respeito de cobrança indevida de juros capitalizados encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1421473/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) Logo, tratando-se de norma cogente e, portanto, de observância obrigatória, deve ser determinada de ofício pelo juiz, se não estiverem presentes as hipóteses que a excluem, a saber: a) transito em julgado de decisão que afaste a regra; b) inexistência de acordo em sentido contrário; e c) quitação passada pelo credor por conta do capital. 2.2.1.7. Diluição do IOF no valor contratado Quanto à diluição do IOF no valor contratado, o que se observa é que tal cobrança decorre da própria natureza do contrato, que importa em operação financeira tributável nos moldes da Lei nº 5.143/1966. Com efeito, o sujeito passivo do imposto é o próprio tomador do empréstimo, ou seja, o cliente bancário (art. 4º), estando a instituição financeira apenas obrigada ao seu recolhimento (art. 5º), que se dá pela cobrança junto ao tomador e repasse do valor recolhido ao Banco Central do Brasil ou a quem por este for indicado. E essa cobrança junto ao tomador é no mais das vezes realizada pela retenção do valor do IOF sobre o valor contratado e a lhe ser entregue ao cliente. Logo, nada mais faz a instituição financeira com este procedimento de diluição no valor contratado, que conceder um valor de acréscimo ao empréstimo que cubra o valor do IOF a fim de permitir que o tomador receba a totalidade do valor por ele pretendido. Assim é que somente em caso de abusividade da instituição financeira, relativamente as condições deste acréscimo no empréstimo realizado, é que pode ser considerada a nulidade da clausula que autoriza a diluição do IOF e não sem a devolução do valor do tributo ao banco, que já tenha procedido ao seu recolhimento. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO . COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO. DATA DO CONTRATO. FALTA DE EXPLICITAÇÃO . SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção, ao conhecer e dar parcial provimento ao REsp nº 1.251 .331/RS, fixou as seguintes premissas para efeitos do art. 543-C do CPC:(i) Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2 .303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;(ii) Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária . Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e (iii) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 2. Hipótese em que o acórdão deixou de explicitar a data do contrato, o que inviabiliza sua reforma pela via do recurso especial (Súmula nº 7/STJ) . 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1532484 PR 2015/0113950-5, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/09/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/09/2015) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.270-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. [...] 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013) 2.2.1.8. Cobrança de tarifas e serviços bancários e suas limitações O Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central, editou sucessivas resoluções quanto à remuneração a ser paga pelos serviços bancários, entre estes, as tarifas bancárias, que restaram consolidadas pela Resolução nº 3.919/2010. Nos termos do artigo 1º desta resolução, para regularidade da cobrança da tarifa bancária, esta 'deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário'. De modo que, o que estabelece a regularidade da cobrança é o ajuste prévio entre as partes, seja pela previsão contratual da cobrança imediata da tarifa ou pela autorização de cobrança futura. Para além disso, é bom observar que a referida resolução, proibiu as cobranças decorrentes da emissão de boletos ou faturas de cobrança, carnês e assemelhados, antigamente reconhecida pela sigla TEC (art. 1º, § 2º, inciso II) e bem assim dos serviços essenciais que especifica, a saber: I - conta de depósitos à vista: a) fornecimento de cartão com função débito; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea 'a', exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até quatro saques, por mês, em guichê de caixa, inclusive por meio de cheque ou de cheque avulso, ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês, em guichê de caixa, em terminal de autoatendimento e/ou pela internet; e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias por meio de guichê de caixa e/ou de terminal de autoatendimento; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; h) compensação de cheques; i) fornecimento de até dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista reúna os requisitos necessários à utilização de cheques, de acordo com a regulamentação em vigor e as condições pactuadas; e j) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos; II - conta de depósitos de poupança: a) fornecimento de cartão com função movimentação; b) fornecimento de segunda via do cartão referido na alínea 'a', exceto nos casos de pedidos de reposição formulados pelo correntista, decorrentes de perda, roubo, furto, danificação e outros motivos não imputáveis à instituição emitente; c) realização de até dois saques, por mês, em guichê de caixa ou em terminal de autoatendimento; d) realização de até duas transferências, por mês, para conta de depósitos de mesma titularidade; Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 e) fornecimento de até dois extratos, por mês, contendo a movimentação dos últimos trinta dias; f) realização de consultas mediante utilização da internet; g) fornecimento do extrato de que trata o art. 19; e h) prestação de qualquer serviço por meios eletrônicos, no caso de contas cujos contratos prevejam utilizar exclusivamente meios eletrônicos. Deste modo, a cobrança de tarifas fica circunscrita aos serviços prioritários e diferenciados, conforme assim definidos pela própria resolução. Nos termos do art. 3º da referida Resolução, 'a cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I - cadastro; II - conta de depósitos; III - transferência de recursos; IV - operação de crédito e de arrendamento mercantil; V - cartão de crédito básico; e VI - operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira relacionada a viagens internacionais'. Logo, a cobrança por serviços prioritários, não pode desbordar a lista padronizada pelo banco central, devendo a tabela de custos ser disponibilizada para consulta do cliente. Além disso, dispôs a resolução mencionada em seu art. 5º que 'admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: I - abono de assinatura; II - aditamento de contratos; III - administração de fundos de investimento; IV - aluguel de cofre; V - aval e fiança; VI - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; VII - outros serviços de câmbio não previstos na Tabela I anexa a esta Resolução; VIII - cartão pré-pago; IX - cartão de crédito diferenciado; X - certificado digital; XI - coleta e entrega em domicílio ou outro local; XII - corretagem envolvendo títulos, valores mobiliários e derivativos; XIII - custódia; XIV - envio de mensagem automática relativa à movimentação ou lançamento em conta de depósitos ou de cartão de crédito; XV - extrato diferenciado mensal contendo informações adicionais àquelas relativas a contas de depósitos à vista e/ou de poupança; XVI - fornecimento de atestados, certificados e declarações; XVII - fornecimento de cópia ou de segunda via de comprovantes e documentos; XVIII - fornecimento de plástico de cartão de crédito em formato personalizado; XIX - fornecimento emergencial de segunda via de cartão de crédito; e XX - leilões agrícolas'. Em qualquer caso, todavia, deve ser demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente à taxa que pela instituição estiver sendo cobrada. 2.2.1.8.1. Tarifa de cadastro Quanto à tarifa de cadastro, mesmo antes da Resolução nº 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional, a Resolução nº 3.518/2007 já permitia a sua cobrança, o que fundamentou a edição da súmula nº. 566 do Superior Tribunal de Justiça, qual assenta o entendimento de que 'nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira'. Ainda quanto às tarifas de cadastro restou editada a súmula nº 565 do Superior Tribunal de Justiça firmando o entendimento de que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008”. Logo assim, no que se refere às tarifas de cadastro, temos duas situações: a) até 30/04/2008 podem ser cobradas cumulativamente; e b) a partir desta data, só podem ser cobradas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 2.2.1.8.2. Tarifas de avaliação e registro do contrato Nos termos do art. 17 da Resolução nº 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional 'é vedada a cobrança, pela instituição contratante, de clientes atendidos pelo correspondente, de tarifa, comissão, valores referentes a ressarcimento de serviços prestados por terceiros ou qualquer outra forma de remuneração, pelo fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da referida instituição, ressalvadas as tarifas constantes da tabela adotada pela instituição contratante, de acordo com a Resolução nº 3.518, de 6 de dezembro de 2007, e com a Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010'. Todavia, no que se refere à cobrança da tarifa de avaliação de bem e ressarcimento das despesas com o registro do contrato a cobrança é permitida, desde que seja comprovada a prestação do serviço. De fato, a tarifa de avaliação é autorizada pela resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, conforme já foi abordado linhas atrás. Assim, pouco importa seja a avaliação realizada pelo banco, por correspondente ou por terceiro, sua cobrança é legitima, desde que realizada. O registro do contrato, por outro lado, não é serviço realizado pelo próprio banco ou por correspondente bancário, nem é ato de sua responsabilidade, de modo que, é legitimo o ressarcimento das despesas realizadas com este ato, desde que expressamente previsto no contrato ou autorizado em ato anterior pelo consumidor. Neste sentido, já firmou o Superior Tribunal de Justiça entendimento em recurso repetitivo: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO. LEGALIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ . SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1 . Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte agravante. 2. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, que a matéria discutida no recurso especial foi debatida pelo Tribunal de origem . 3. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro. Precedentes. 4 . Agravo interno provido em parte para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1905287 MS 2021/0162006-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2022) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.2. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ('serviços prestados pela revenda'). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Deste modo, apenas nos casos em que não haja autorização do cliente, seja em contrato ou ato anterior, é que não podem dele ser cobradas as referidas tarifas, ressalvada sempre a revisão dos valores que se mostrarem abusivos. 2.2.1.8.2. Seguro de proteção financeira (Seguro prestamista) No que se refere ao seguro de proteção financeira adjeto aos contratos bancários, o que configura a sua ilegalidade não é a contratação em si, já que o sistema de proteção do consumidor tem por finalidade apenas garantir a sua liberdade de escolha em contratar ou não o serviço, e não o tutelar a ponto de impedir-lhe a contratação. Assim, não haverá ilegalidade na contratação, quando não restar demonstrada a imposição da contratação do seguro junto à própria instituição financeira ou outra por ela indicada, a que o serviço ou produto bancário pretendido pelo consumidor seja também contratado, caracterizando assim o que se costuma chamar de 'venda casada'. De fato, nestes casos o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu art. 51, inciso V que 'são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: [...] estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade', sendo que, conforme o art. 39, inciso I do mesmo código 'é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos'. Sobre a questão o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça assentando entendimento em sede de recursos repetitivos, como se observa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VENDA CASADA. SEGURO. DESCABIMENTO . SÚMULA 83/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 382/STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF . 2. A jurisprudência do STJ, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, orienta que "o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" ( REsp 1.639.320/SP, Rel . Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe de 17/12/2018). 3. "A jurisprudência desta Corte decidiu que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano não configura abusividade, devendo, para seu reconhecimento, ser comprovada sua discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN" ( AgInt no AREsp 1.473 .053/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe de 19/11/2019). 4. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que os juros remuneratórios superam em muito a média do percentual apurado para a época, de modo que a cobrança foi reputada como abusiva no caso concreto . 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2018402 RS 2022/0245588-0, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.2 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) Sendo assim, é de ser verificado em cada caso, se houve ou não a imposição da contratação do seguro pela instituição financeira, tolhendo a liberdade de escolha do consumidor, tanto em relação a contratação em si, como em relação à seguradora por ele escolhida. 2.3. Caso concreto Feitas as considerações gerais, mormente quanto à matéria de direito debatida e suas nuances, necessária então a análise do(s) contrato(s) questionados em cotejo com as premissas até aqui estabelecidas, o que se passa a realizar adiante. 2.3.2. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor No que se refere à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o que se denota dos autos é que recebeu a parte autora os valores a título de destinatário final, enquadrando-se na qualificação de consumidor de modo que aplicável ao caso o referido código. 2.3.2. Quanto à revisão de cláusulas contratuais Tratando-se de caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, desnecessário se faz então que se comprove a superveniência de fato imprevisível que tornou excessivamente onerosa a obrigação, podendo a onerosidade excessiva a caracterizar cláusula abusiva do contrato de consumo, ser contemplada no momento da sua formação. 2.3.2.1. Análise dos contratos discutidos nos autos 2.3.2.1.1. CONTRATO: 1.00184.0000171.21 Tipo de Operação: 25471 - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Data: 10/02/2021 1) JUROS Circunstâncias observadas: Os juros são pós-fixados Contratados: 4,35% a.m. 67,94% a.a. Praticados: 4,35% a.m. 67,94% a.a. Média consultada (BCB): 1,45% a.m. Aferição do excedente: Percentual: 2,90% a.m. Vezes excedidas: 3,00x Considerado: Mais do que 2,00x a média (BCB) - 2,9%. Conclusão: Cobrança de juros abusiva Pelo que se observa, a taxa praticada excede, conforme indicadores disponibilizados pelo Banco Central do Brasil, mais do que 2,00 vezes a média mensal de juros, restando assim abusiva, pelo que, deve ela ser reduzida ao patamar médio, ou seja, 1,45%. 2) CAPITALIZAÇÃO Contratação por cláusula expressa: Não Capitalização dedutível pele análise do duodécuplo: Da taxa mensal contratada em comparação à taxa anual: Sim Da taxa mensal praticada em comparação à taxa anual: Sim Conclusão: Capitalização legal Pelo que se observa do contrato juntado aos autos, a possibilidade de capitalização de juros, em que pese não conste de cláusula expressa que a autorize, pode ser facilmente deduzida pela análise do duodécuplo da taxa mensal contratada em comparação à taxa anual, razão está pela qual, a capitalização praticada é legal em relação ao contrato em questão, assim devendo ser considerada em eventual recálculo. 3) IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO Uma vez que as partes não estabeleceram regra específica sobre a imputação do pagamento, deve ser observada a regra geral (Código Civil, art. 354), de modo que o pagamento deve ser primeiramente imputado nos juros e só então no capital. 4) TARIFAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS Seguro de proteção financeira - Contratado irregularmente: Pelo que se constata dos autos, o seguro foi contratado. Todavia, não vislumbra do contrato tenha sido garantida ao consumidor a liberdade de escolha quanto à contratação em si ou mesmo a escolha da seguradora. Por esta razão, tenho por abusiva e ilegal a contratação do seguro, devendo ser devolvido à parte autora os valores cobrados a este título relativamente ao contrato em referência, devidamente acrescidos de correção monetária pelo(a) 188 - (INPC) Índice nacional de preços ao consumidor à partir do desembolso e incidentes juros de mora de 1% ao mês à partir da citação. Taxa de Assistência - Contratado irregularmente: Pelo que se constata dos autos, o serviço foi contratado. Todavia, não vislumbra do contrato tenha sido garantida ao consumidor a liberdade de escolha quanto à contratação em si ou mesmo a escolha da prestadora do serviço. Por esta razão, tenho por abusiva e ilegal a contratação, devendo ser devolvido à parte autora os valores cobrados a este título relativamente ao contrato em referência, devidamente acrescidos de correção monetária pelo(a) 188 - (INPC) Índice nacional de preços ao consumidor à partir do desembolso e incidentes juros de mora de 1% ao mês à partir da citação. 3. Dispositivo POR TODO O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de, revisando os contratos que são objetos da ação, determinar: (i) em relação ao contrato nº 1.00184.0000511.20, limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média praticada pelo mercado no período correspondente (1,45% ao mês) e declarar a abusividade das tarifas “seguro de proteção financeira” e “assistência”; (ii) condenar a ré à repetição do indébito (pagamentos decorrentes das cláusulas abusivas) com juros de mora, de 1% ao mês, e correção monetária, pela média INPC e IGPD-I, desde cada desembolso até a citação, a partir da qual incidirá apenas a taxa SELIC, indexador que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, e se põe apto a atualizar obrigações pecuniárias em Juízo (STJ, RESP n. 1.111.117 / PR). Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais (fulcro no artigo 82, §2º, do NCPC), inclusive os honorários periciais, arbitrando os honorários do advogado da autora no valor correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publicada e registrada esta sentença automaticamente no sistema projudi, intimem-se e, tudo cumprido, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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Edna Maria De Azevedo De Lima x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 316806176

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816521-12.2024.8.19.0205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

JANE SILVA DE CARVALHO

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ZINEIDE GOES DE SOUZA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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EDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE… EDNA MARIA DE AZEVEDO DE LIMA ajuíza ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais com pedido de tutela de urgência em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, na qual requer em tutela de urgência que a ré se abstenha de efetuar o corte de energia elétrica na sua residência e que a ré realize a instalação de novo relógio medidor no muro da residência da autora, sem quaisquer ônus; ao final, a confirmação dos efeitos da tutela; a declaração de nulidade das cobranças dos meses de março/2024 e maio/2024, com a expedição de guia de depósito para que a autora deposite em Juízo os valores que entende devido como consumo, ou seja de 277,33 KWh; a devolução em dobro dos valores pagos a maior referente às contas dos meses de dezembro/2023 a fevereiro/2024 e de abril/2024; e, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais). Alega a autora que é consumidora da ré no imóvel situado na rua Gilberto José Peixoto, 5 Apartamento 101 – Campo Grande – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 23042-020, código do cliente nº 22410217 e código de instalação 0412475016. Afirma que foi surpreendida ao receber as contas a partir de setembro de 2023 com as cobranças de valores abusivos, com consumo que a autora desconhece e que fora imediatamente contestado, conforme protocolos de reclamação de n.ºs 3680849153 e 3684902482 e que a ré julgou improcedente. Afirma que a ré alegou que não foi possível efetuar a leitura do medidor, sendo a conta foi calculada com a média de consumo dos últimos 12 meses, que em março de 2024, foi realizada a leitura real, sendo cobrado no mês da regularização 407 KMh= R$ 503,87 e o valor recuperado/parcelado de 234KWh = R$ 271, em 4 vezes sem juros de R$ 67,75 cada. Aduz que, entretanto, o valor médio de consumo da autora é de 260,5 KWh e não 407 KWh. Ressalta que mesmo sem concordar com as cobranças, efetuou o pagamento das contas dos meses de dezembro/2023 a fevereiro/2024 e de abril/2024 que totalizam a importância de R$ 1.349,79 (mil trezentos e quarenta e nove reais setenta e nove centavos) e que as contas dos meses de março/2024 e maio/2024, nos valores de R$774,87 (setecentos e setenta e quatro reais oitenta e sete centavos) e R$477,07 (quatrocentos e setenta e sete reais e sete centavos), não foram pagas, porque se tratam de valores abusivos. Pugna pelo reconhecimento da tese do Desvio Produtivo do Consumidor no que tange aos danos morais indenizáveis. Despacho no index 121409699 determinando que a autora apresente documentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Petição da autora no index 122451641 juntando documentos nos index(s) 122409611/ 122451623. Decisão do index 134632419 deferindo a gratuidade de justiça, parcialmente a tutela provisória determinando que a ré restabeleça o fornecimento do serviço e determinando a remessa dos autos ao 10º Núcleo de Justiça 4.0. Petição da ré no index 145505385 manifestando oposição a tramitação dos autos no 10º Núcleo de Justiça 4.0. A ré apresenta resposta no index 147782277 se opondo ao 10º Núcleo de Justiça 4.0 e impugnando o pedido de gratuidade de justiça, sob o fundamento de ausência da comprovação da hipossuficiência. No mérito, sustenta que não há falha na prestação do serviço quanto ao consumo da parte autora, sendo que com relação à reclamação das faturas de 12/2023, 03/2024 a 05/2024, não foi constatada qualquer ocorrência que denote anormalidade, tendo sido faturadas com base em leituras reais e progressivas, com avanço de leitura, sem qualquer defeito apresentado (código de irregularidade), confirmando que as aferições estão corretas, não havendo o que se falar em erro de medição. Registra que com relação à fatura de março/2024, há uma cobrança de recuperação de consumo referente ao faturamento gerado por meio de leitura estimada em virtude de inconsistências no processo de leitura no medidor dos meses 01/2024 e 02/2024, no qual apresentaram código de leitura 03 estimada por código 3202 e 3901. Esclarece que não foi possível efetuar a leitura do equipamento no período mencionado, justificando que o faturamento por meio de leitura estimada e cobrança de custo disponibilidade dos meses anteriores, assim, após lograr êxito em extrair a leitura do medidor, no mês de 03/2024 realizou a revisão do faturamento, com o acúmulo de consumo dos meses anteriores, no qual foi constatado que o faturamento da unidade foi muito inferior ao efetivamente consumido, sendo inserido o parcelamento nas faturas seguintes, com entrada no valor de R$ 503,87 + 04 parcelas no valor de R$ 67,75 (parcelamento ZR - revisão de faturamento), no intuito de proporcionar a possibilidade da autora efetuar o pagamento do mesmo de forma facilitada, sendo certo que houve consumo de energia na unidade consumidora, porém sem o devido pagamento. Assevera que o cliente tinha plena ciência de todo o procedimento adotado, uma vez que foi devidamente notificada através dos avisos contidos nas faturas de consumo de energia elétrica da sua unidade consumidora. Ressalta que cumpre fielmente a sua obrigação de calcular o consumo de seus fornecedores devidamente, preservando o princípio basilar da boa-fé nas relações jurídicas e por especificidade, de consumo. Consigna a inaplicabilidade da produção de prova pericial e a desnecessidade da inversão do ônus da prova. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável. Petição da ré no index 152412149 informando o cumprimento da tutela deferida. Decisão no index 165496038 não acolhendo a oposição e mantenho o processo no 10º Núcleo de Justiça 4.0 e para a autora em réplica. Despacho no index 181934481 para as partes se manifestarem em provas e para o cartório certificar se houve decurso do prazo e manifestação da parte autora em réplica. Certidão no index 182167203 informando o decurso do prazo sem manifestação da parte autora em réplica. Petição da autora no index 185029408 informando que não pretende produzir outras provas. Petição da ré no index 186646911 informando que não pretende produzir outras provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. Quanto a preliminar de impugnação a gratuidade de justiça, não merece acolhimento. A declaração do requerente de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado é prova relativa para o deferimento da gratuidade de justiça, na forma do Codexe da Constituição Federal, sendo certo que caberá ao juiz, havendo indícios em sentido contrário, determinar a juntada de provas da hipossuficiência. Conforme de verifica nos autos, a gratuidade de justiça foi deferida ante a declaração de hipossuficiência (index 120161002), comprovante do recebimento de benefício (index 120161015, 122448186 e 122451623) e declaração de imposto de renda (index 122448189/122450157), extrato bancário (index 122450154/ 122450160) e despesas acostadas no index 122450163/ 122451611. Assim, sem razão a parte ré, visto que o princípio regedor da matéria atinente à gratuidade de justiça é o Estado Democrático de Direito, e o acesso à justiça é o meio de exercitá-lo. Ressaltando-se que a aferição da capacidade financeira, nem sempre se coaduna com a capacidade econômica. Ademais, verifica-se que a parte impugnada preencheu os requisitos legais para a obtenção do benefício, inexistindo provas de que tenha real possibilidade de arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios referentes à ação que ajuizou. Por outro lado, verifica-se que a impugnante não trouxe aos autos nenhuma prova que pudesse comprovar a capacidade financeira da impugnada em arcar com custas e honorários advocatícios, limitando-se a alegar genericamente ter sido concedido o favor legal sem sequer fazer alegações concretas no sentido de possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. Rejeito a preliminar. Quanto à oposição a tramitação dos autos no 10º Núcleo de Justiça 4.0. invocada na contestação já foi expressamente enfrentadas na decisão de index165496038. No mérito, o feito merece acolhida em parte, senão vejamos. Trata-se de ação na qual a autora alega que não reconhece como devidas as faturas questionadas, vindo a suportar danos morais pela falha na prestação do serviço. Em sua defesa a ré alega que agiu no exercício regular do direito, não fazendo jus a autora a qualquer tipo de indenização. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do serviço prestado pela ré e se há danos indenizáveis. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 30, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. Na hipótese sub judice, considerando o contexto probatório trazido pelo autor, a prova cabe a ré, na forma do artigo 373, II, do CPC. No caso dos autos, a autora considera elevadas as faturas de dezembro/2023 a maio/2024, uma vez que não correspondem a sua média de consumo. Restou incontroverso que na fatura de consumo do mês de março de 2024, foi informada a cobrança “Acerto FAT Art. 323/Ren 1.000”, no valor de R$271,01 (oitocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), bem como demonstrado o consumo referente ao mês no valor de R$471,38 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), sendo que a autora considera elevado e que não condiz com o real consumo. Assim, diante da impugnação da autora, cabia a ré demonstrar a correção dos valores cobrados. A ré em sua defesa afirma que em 01/2024 e 02/2024 a unidade foi faturada por meio de leitura estimada em virtude de inconsistências no processo de leitura no medidor, gerando uma cobrança de recuperação de consumo em março/2024. Assevera que com relação as faturas de 12/2023, 03/2024 a 05/2024, não foi constatada qualquer ocorrência que denote anormalidade, tendo sido faturadas com base em leituras reais e progressivas. A cobrança pelo “acerto de faturamento”, quando a distribuidora fatura valores incorretos, tem previsão legal no art.323, da Resolução ANEEL n.º 1.000/2021, in verbis: “Art. 323. A distribuidora, no caso de faturar valores incorretos, não apresentar fatura ou faturar sem utilizar a leitura do sistema de medição nos casos em que não haja previsão nesta Resolução, sem prejuízo das penalidades cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I - faturamento a menor ou ausência de faturamento: cobrar do consumidor e demais usuários as quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; e (...) § 1º No caso do inciso I do caput, a distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período em que ocorreu o erro ou a ausência de faturamento, ou, por solicitação do consumidor e demais usuários, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. (...) § 8 o A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários, por escrito, a descrição do ocorrido e os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento. (...) § 11. Ao regularizar a leitura, a distribuidora deve: I - verificar o consumo total medido desde a última leitura até a regularização, e calcular o consumo médio diário neste período; II - faturar utilizando o resultado da multiplicação do consumo médio diário, obtido no inciso I, por 30 dias, com a aplicação do custo de disponibilidade disposto no art. 291; III - subtrair do consumo total medido no período os consumos faturados nos ciclos anteriores e o consumo faturado no inciso II; IV - caso o valor obtido no inciso III seja negativo, providenciar a devolução ao consumidor e demais usuários, observados os §§ 2º a 10, aplicando sobre a diferença calculada a tarifa vigente à época do primeiro faturamento incorreto do período, utilizando a data desse faturamento como parâmetro para atualização e juros; e V - caso o valor obtido no inciso III seja positivo: a) dividir o valor apurado no inciso III pelo número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização; e b) cobrar do consumidor e demais usuários, observado o § 1º, o resultado da multiplicação do valor apurado na alínea a e o número de dias decorridos desde a última leitura até a leitura da regularização, limitado ao período de 90 dias.” Muito embora a ré afirme na contestação que o acerto de faturamento é referente ao período de janeiro de 2024 e fevereiro de 2024, deixou de juntar aos autos os elementos que comprovem a falta de acesso ao aparelho medidor e as faturas correspondentes a este período e aos períodos anteriores e posteriores, o que dificulta, a análise da correção do procedimento de regularização das cobranças, na forma do § 11 do art.323, da referida Resolução. Ocorre que, não restou comprovada, no curso da demanda, que a ré estivesse impossibilitada de realizar a medição regular em todo o período, nem informada qual seria a inconsistência de leitura do medidor, não carreando aos autos nenhum documento que atestasse o acerto das cobranças, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, do CPC. De acordo com a Resolução nº 414, da ANEEL, em seu art. 87, §1º, tão logo caracterizado o impedimento de acesso, deve ser o consumidor comunicado pela concessionária, a fim de regularizar a situação e possibilitar a correta aferição (leitura) do consumo. Confira-se: “Art. 87. Ocorrendo impedimento de acesso para fins de leitura, os valores faturáveis de energia elétrica e de demanda de potência, ativas e reativas excedentes, devem ser as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento anteriores à constatação do impedimento, observado o disposto no § 1º do art. 89, exceto para a demanda de potência ativa cujo montante faturável deve ser o valor contratado, quando cabível. § 1º O procedimento previsto no caput pode ser aplicado por até 3 (três) ciclos consecutivos e completos de faturamento, devendo a distribuidora, tão logo seja caracterizado o impedimento, comunicar ao consumidor, por escrito, sobre a obrigação de manter livre o acesso à unidade consumidora e da possibilidade da suspensão do fornecimento”. Admite-se em algumas situações específicas a cobrança por estimativa, por exemplo, impossibilidade de leitura, consumo irregular, inexistência de medição e outros casos previstos em regulamentação. Ocorre que a ré alega na contestação, index 147782277, que foi feita “cobrança de recuperação de consumo referente ao faturamento gerado por meio de leitura estimada em virtude de inconsistências no processo de leitura no medidor dos meses anteriores (01/2024 e 02/2024), no qual apresentaram código de leitura 03 estimada por código 3202 e 3901”, sem, contudo, justificar nos autos qual situação que a impossibilitou de realizar a leitura real do consumo da unidade no período alegado, ônus que lhe incumbia, na forma do art.373, II, do CPC, c/c a Resolução ANEEL n.º 1.000/2021. Como se nota, a ré não comprovou qualquer excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor no que se refere a regularidade das cobranças, como exige o art. 373, II, do CPC. Além do mais, pontuo que o lançamento de uma rubrica na fatura sem uma explicação clara e justificada do que se trata e sem a notificação da autora quanto o faturamento pela média contraria não apenas o Código de Defesa do Consumidor (direito à informação), mas também as disposições previstas na Resolução da ANEEL (art.323, § 8º) Portanto, a falta de transparência da ré torna a cobrança indevida, uma vez que não é possível auferir quais foram os parâmetros utilizados para recuperação, tampouco se houve atendimento à Resolução da ANEEL. MutatisMutandis, jurisprudência que se aplica ao caso: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ACERTO DE FATURAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDANTE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA LEITURA DO MEDIDOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REFATURAMENTO DAS CONTAS, QUE INCLUÍRAM O PARCELAMENTO DE DÉBITO, E RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0020954-85.2021.8.19.0209 202300199433, RELATOR: DES(A). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 22/02/2024, DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª, DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/02/2024) Impende destacar que o consumo questionado na fatura de 03/2024, de 407 kWh, atinge um aumento de quase 60% o consumo histórico da unidade nos seis meses antes, absolutamente desproporcional e sem justificativa plausível por parte da concessionária, sequer, como dito acima, carreou aos autos laudo de aferição do medidor ou requereu a produção de prova técnica, a fim de sustentar sua narrativa de “consumo real”. Logo, a falha na prestação do serviço da ré restou demonstrada nos autos e o valor cobrado no importe de R$774,87 (setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e sete centavos) na fatura de 03/2024, com a inclusão do valor cobrado a título de “Acerto FAT Art. 323/Ren 1.000”, é indevido, bem como qualquer parcelamento dele decorrente. As faturas de 01/2024 e 02/2024 também serão compostas pela média da unidade nos seis meses anteriores a primeira fatura impugnada, isto é, no período de 07/2023 a 12/2023, no importe de 274 kWh/mês, por considerar que a ré não justificou nos autos qual situação que a impossibilitou de realizar a leitura real do consumo da unidade e tendo como parâmetro a Súmula n.º 195 do E. TJRJ, na medida em que não houve a produção de prova pericial. Com relação à alegação de consumo elevado em relação as faturas de 12/2023 (302 kWh), 04/2024 (312 kWh), 05/2024 (329 kWh), vide pág.5 do index 120167382, pelo histórico de consumo observado nas faturas juntadas aos autos no index 120163858, referente aos seis meses anteriores a primeira fatura impugnada (12/2023), observa-se que o consumo médio da unidade era de 258kWh/mês, de forma linear e sem oscilações abruptas, assim como as das faturas questionadas. Pontuo que é nítido o consumo linear e que as pequenas oscilações, em torno de 30% (trinta por cento) para mais ou menos, são plenamente aceitáveis. Desta forma, chega-se à conclusão de que houve falha na prestação do serviço e as faturas questionadas de 01/2024 a 03/2024 devem ser refaturadas pela média de 274 kWh/mês. Entretanto, as referidas faturas não podem ser desconstituídas, uma vez que apesar do erro evidente da ré a prestação do serviço público não é gratuito, sendo devido pela autora ao menos o consumo médio de acordo com o seu histórico de consumo. Assim, quanto ao pedido de restituição dos valores pagos, devem ser devolvidos a autora de forma simples, os valores pagos a maior referente aos meses de janeiro a março de 2024 de forma simples, desde que efetivamente pagos. É de sabença que vigora no ordenamento jurídico a estrita obediência ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes devem agir com base em valores éticos e morais impostos pela sociedade, independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Nestes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE APONTAM DISSÍDIO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES DO STJ ACERCA DA EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. A DIVERGÊNCIA REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. 2. EIS O DISPOSITIVO DO CDC EM QUESTÃO: "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL" (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, GRIFO ACRESCENTADO) [...] DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. PARA FINS DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RESOLVER TESES JURÍDICAS DIVERGENTES DENTRO DO STJ –, ESTAMOS REALMENTE DIANTE DE ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DISPOSITIVO QUE INCIDE SOBRE TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, PRIVADAS OU PÚBLICAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS. 8. “CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, A DECISÃO A SER ADOTADA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES SUSCITADAS NOS ARESTOS EM CONFRONTO – RECORRIDO E PARADIGMA –, SENDO POSSÍVEL APLICAR-SE UMA TERCEIRA TESE, POIS CABE A SEÇÃO OU CORTE APLICAR O DIREITO À ESPÉCIE” (ERESP 513.608/RS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 27.11.2008). NO MESMO SENTIDO: “O EXAME DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES EM CONFRONTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO ACÓRDÃO PARADIGMA ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, PODENDO SER ADOTADA UMA TERCEIRA POSIÇÃO, CASO PREVALENTE” (ERESP 475.566/PR, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/9/2004). OUTROS PRECEDENTES: ERESP 130.605/DF, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 23/4/2001; E AGRG NOS ERESP 901.919/RS, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/9/2010 [...] TESE FINAL 28. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, CONHECE-SE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA, NO MÉRITO, FIXAR-SE A SEGUINTE TESE: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU COMO REQUISITO A MÁ-FÉ, PARA FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, EM INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, O QUE ESTÁ DISSONANTE DA COMPREENSÃO AQUI FIXADA. IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONCLUSÃO 31. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (ERESP 1.413.542/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/03/2021).” Tese final firmada pelo STJ: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.” Quanto a modulação de seus efeitos, assim restou decidido: “IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO.” (Acórdão publicado no DJe em: 30/03/2021) Portanto, o STJ reconheceu ser irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa), que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixou como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. Assim, pelo que consta dos autos, não restou caracterizado o comportamento contrário a honestidade, lealdade e probidade, tendo em vista que há previsão regulamentar para a cobrança perpetrada pela concessionária. Desta forma, em que pese o procedimento adotado pela ré tenha sido declarado nulo, em razão da não observância de todos os requisitos legais atinentes à matéria, sua conduta é insuficiente para configurar a quebra da boa-fé objetiva que legitima a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC e entendimento jurisprudencial acima. Quanto ao pedido autoral para a ré realize a instalação de novo relógio medidor no muro da residência da autora, sem quaisquer ônus, não há como ser acolhido, uma vez que não apresentada situação fática indicativa de defeito no aparelho de medição ou impossibilidade de acesso. Analisando-se atentamente o relatório do histórico de consumo, acostado na pág.5 do index 120167382, houve uma média proporcional nos meses, não havendo que se falar em número discrepante. Observa-se que o aumento das cobranças impugnadas ocorreu em virtude de parcelamento oriundo de cobrança da recuperação de crédito, não havendo indício de inconsistência e informações incorretas na leitura, configurando, assim, a desnecessidade de substituição do aparelho. Ressalte-se que a autora tinha a faculdade de requerer a perícia técnica no medidor e/ou perícia indireta, a fim de confrontar os documentos produzidos pela ré, porém, não o fez. Portanto, considerando o conjunto fático-probatório, entendo que não deve ser acolhido. No que diz respeito aos danos morais pelo desvio produtivo, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende o autor, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codex em comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, veja-se o Verbete Sumular nº 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Destarte, a teoria do desvio produtivo tem lugar nas relações de consumo, em razão da desigualdade e da vulnerabilidade entre as partes, especificamente quando o consumidor se depara com diversas situações que abdica de seu tempo útil para resolver problemas aos quais não deu causa, sendo uma expansão dos danos indenizáveis, ou seja, vão além dos clássicos danos materiais e morais, vide Acórdãos dos REsp 1634851/RJ, DJe 12/09/17, REsp 1737412/SE, de 05/02/19 e REsp 2017194 de 25/10/2022, proferidos pela Terceira Turma do STJ. No entanto, no caso sub judice, a autora não demonstrou que o aborrecimento teria causado desperdício de tempo tamanho a afastar-lhes dos afazeres cotidianos para buscar a solução do problema, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC. Observo que todos os requerimentos da autora, aparentemente dois de forma remota e um presencial, foram atendidos pela ré, muito embora não tenham sido resolvidos da forma como pretendia a autora, vide documentos dos index(s) 3680849153 e 3684902482. Não há indícios de que a autora tenha ficado horas ao telefone ou na agência para resolver os assuntos ventilados nos autos. A meu sentir, não há em que se falar na aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, inclusive não se verifica ofensa a direito da personalidade ou desdobramentos gravosos, como o corte de energia elétrica no imóvel ou a negativação do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, a justificar uma indenização por danos morais. Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AMPLA. TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. DEMANDA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE VER DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO ORIUNDO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), PROVENIENTE DE VALOR COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA COMO SUPOSTA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO DO IMÓVEL, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. SENTENÇA QUE DECLARA NULO O TOI, BEM COMO A COBRANÇA DELE DECORRENTE E DETERMINA O REFATURAMENTO DAS CONTAS DO PERÍODO 10/05/2019 A 20/07/2020, PELA MÉDIA DOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A 05/2019, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, O VALOR APURADO EM EXCESSO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00. 3. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TOI QUE NÃO SE SUSTENTA NO CASO CONCRETO. SÚMULA Nº 256 DO TJRJ. 4. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA NOS AUTOS SOBRE A SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA PELOS TÉCNICOS DA RÉ NO MOMENTO DA INSPEÇÃO. 5. HISTÓRICO DE CONSUMO QUE DEMONSTRA O REGISTRO APARENTEMENTE NORMAL NO PERÍODO ANTERIOR À INSPEÇÃO, QUANDO HAVERIA A SUPOSTA IRREGULARIDADE (05/2019 A 07/2020). MESES ANTERIORES À LAVRATURA DO TOI QUE APRESENTAM REGISTRO DE CONSUMO DE 190 KWH, O QUE CORRESPONDE À MÉDIA ESTIMADA DE CONSUMO APURADA PELA PERÍCIA TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS. 6. INEXISTENTE PROVA DA IRREGULARIDADE APONTADA PELA AMPLA A JUSTIFICAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, COM A COBRANÇA DE SUPOSTO CONSUMO NÃO FATURADO NO PERÍODO 05/2019 A 07/2020. 7. CONDENAÇÃO AO REFATURAMENTO DAS CONTAS DO REFERIDO PERÍODO QUE DEVE SER AFASTADA. REGISTROS DE CONSUMO QUE NÃO APRESENTAM IRREGULARIDADE. 8. ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE A LAVRATURA DE TOI, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL PELA CONCESSIONÁRIA. A SIMPLES COBRANÇA, SEM EVENTUAL CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR, NÃO É PASSÍVEL DE CONFIGURAR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA. (TJRJ - 0002969-32.2020.8.19.0050 – APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 29/03/2023 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 4ª)” “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA MUITO ACIMA DE SUA MÉDIA DE CONSUMO REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MARÇO DE 2018. REALIZADA A PERÍCIA, RESTOU CONSTATADO O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS, COM O DESCONTO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA TARIFA SOCIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E INCLUSÃO DA AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DE TARIFA SOCIAL; E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA VER FIXADA VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL, NO VALOR DE R$10.000,00. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. MUITO EMBORA A AUTORA TENHA EXPERIMENTADO SITUAÇÃO DE ABORRECIMENTO, NÃO RESTOU CONFIGURADA OFENSA A SUA HONRA SUBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, SENTENÇA MANTIDA. (TJRJ - 0006813-84.2018.8.19.0203 – APELAÇÃO - DES(A). MARCOS ANDRE CHUT - JULGAMENTO: 03/08/2021 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)” “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. RELAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. 1. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EM QUE PESE O ABORRECIMENTO EXPERIMENTADO PELO TERMO DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA RÉ, VERIFICA-SE QUE NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NEGATIVAÇÃO DO NOME OU QUALQUER OUTRA CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA QUE PUDESSE AFETAR A PERSONALIDADE DO AUTOR, DE MODO A JUSTIFICAR UMA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. 0040164- 12.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO DES(A). MÔNICA DE FARIA SARDAS - JULGAMENTO: 22/04/2021 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)” Portanto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, cabendo a antecipação da tutela requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara confirmar a tutela de urgência deferida; condenar a ré no refaturamento das contas de 01/2024 a 03/2024 pela média de 274 kWh/mês, com o cancelamento de qualquer parcelamento a título de recuperação de consumo, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, devolvendo, de forma simples, os valores efetivamente pagos a mais, com relação às faturas questionadas nos autos, devidamente atualizados a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença. Juros moratórios e a correção monetária na forma da Lei n.º 14.905/2024, a saber: correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela Taxa SELIC; e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de desconstituição das faturas de 12/2023, 04/2023 e 05/2023; o pedido de substituição do medidor e o pedido indenizatório por dano moral pelo desvio produtivo. Condeno a autora em 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido indenizatório. Condeno a ré em 50% (cinquenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais). P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes devedora e credora.

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