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Processo nº 0002372-59.2012.8.06.0162

ID: 317191334

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002372-59.2012.8.06.0162

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERALDO ERIBERTO WERTON CRUZ

Sentença

Advogados:

FRANCISCO GONCALVES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0002372-59.2012.8.06.0162 AUTOR: MUNICIPIO DE SANTANA DO CARIRI REU: GERALDO ERIBERTO WERTON CRUZ SENTENÇA 1 - Relatório Vistos em conclusão, Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Município de Santana do Cariri contra Geraldo Eriberto Werton Cruz (ex-prefeito do Município de Santana do Cariri). Conforme narrado na inicial, durante o exercício de 2012 teriam sido identificadas as seguintes irregularidades: processos de pagamento faltando certidões de regularidade fiscal da empresa beneficiária; falta de envio de processos de pagamento para a câmara municipal; compra de merenda escolar sem o correspondente estoque; processo de pagamento de refeições, apresentando divergência entre os itens faturados e os consumidos; falta do atestado do setor de almoxarifado nas notas fiscais, e recibos de pagamentos assinados em branco. Ao final, requereu a procedência da ação para condenar o réu nas sanções previstas nos incisos II e III, art. 12 c/c o caput do art. 20, da Lei nº 8.429/92, pela prática de atos de improbidade administrativa descrita no art. 10, incisos VIII, X XI, mais os atos da mesma natureza previstos no art. 11, incisos I e VI, da LIA. Juntou os documentos ids. 52064130 a 52066303. O despacho de id. 52066304 determinou a notificação do acionado. O promovido apresentou defesa preliminar aos ids. 52066314 a 52066323, sustentando preliminarmente a ilegitimidade ativa ad causam, e, no mérito, defendeu a ausência de prova da prática de ato ímprobo pelo representado, em razão da descentralização das ações administrativas, por delegação de poderes de gestão aos Secretários Municipais, em como diante dos documentos apócrifos que acompanham a exordial, sem a presença de elementos indiciários que revelam a participação, ainda que indireta, do representado na produção destes, aliado ao fato de que o representado somente assumira a chefia do Executivo em março do ano de 2012. O Parquet apresentou manifestação (id. 52066534), pugnando pelo prosseguimento da demanda com a citação do acionado para apresentar contestação. A decisão de ids. 52066559 e 52066560 recebeu a petição inicial (art. 17, § 8º da Lei 8.429/92) e determinou a citação do demandado para oferecer contestação. Por meio da manifestação de id. 52063698, o promovido pugnou pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição, com o consequente arquivamento do processo, nos termos do artigo 23, § 5º e 8º da Lei 14.230/2021 de 25 de outubro de 2021. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se no sentido de que o prazo de 04 (quatro) anos para que a pretensão punitiva estatal condenatória por ato de improbidade seja fulminada pelo fenômeno da prescrição intercorrente deve ser contado, nos processos em curso, a partir da data de publicação da Lei nº 14.230/21 (id. 52063693). A decisão de id. 52063695 reconheceu que não houve o transcurso do lapso temporal necessário para operar-se a prescrição intercorrente. O despacho de id. 101965501 determinou a intimação do Município de Santana do Cariri para especificar apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 a ser imputado ao requerido, bem como determinou a citação do demandado para apresentar contestação, nos termos do art. 17, § 7º da Lei de Improbidade Administrativa. Através da manifestação de id. 115326680, o Município de Santana do Cariri informou não ser possível a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa alegados na exordial - DOLO, bem como, sustentou que o propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé, pugnando pela extinção do feito com resolução do mérito. Por meio da petição de id. 124899757, o promovido manifestou-se pelo não acolhimento do pedido de desistência, com o julgamento antecipado do mérito da causa. O Ministério Público também requereu o julgamento do feito (id. 128161729). A decisão de id. 132658136 determinou a intimação do Ministério Público para informar se possui interesse em assumir o polo ativo da demanda, devendo, no mesmo prazo, especificar a conduta do requerido. O Ministério Público informou que teria havido o superfaturamento na compra de 75 (setenta e cinco) salgados destinados a alimentação dos profissionais do magistério municipal, quando da realização de projetos pedagógicos desenvolvidos no início do ano letivo, o que teria acarretado efetivo e comprovado lesão ao erário municipal. Em razão disso, pugnou pela condenação do réu nas penalidades previstas no artigo 12, I, da Lei de Improbidade Administrativa (id. 153049315). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação 2.1. Preliminar A. Ilegitimidade ativa No que concerne a legitimidade do município para propositura de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a jurisprudência do E. STJ é firme quanto à possibilidade do município interpor ação que vise a reparação de danos decorrentes de malversação de verbas públicas por ex-gestor. Rejeito a preliminar. 2.2. Mérito Sem outras preliminares pendentes de apreciação, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, à luz do artigo 19 da Lei 7347/85, aplica-se à ação civil pública, naquilo em que não contrarie suas disposições, o Código de Processo Civil. Sabe-se que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, deverão ser punidos. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior; os quais, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. A Lei de Improbidade Administrativa, ao dispor acerca "dos atos de improbidade administrativa" no seu capítulo II, trouxe a caracterização dos atos que configuram enriquecimento ilícito (art. 9º); dos atos que configuram lesão ao erário (art. 10); e, dos atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). No caso dos autos, o Ministério Público requer que o demandado seja condenado nas tenazes do artigo 12, I, da Lei de Improbidade Administrativa. Registre-se, além disso, que o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1.199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI) . RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2 . O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3 . A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado". 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5 . A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa "natureza civil" retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE nº 976 .566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado - "ilegalidade qualificada pela prática de corrupção" - e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8 . A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo - em todas as hipóteses - a presença do elemento subjetivo do tipo - DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8 .429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas ( CF, art . 37, § 4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu") não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12 . Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de "anistia" geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma - revogação do ato de improbidade administrativa culposo - em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14 .230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16 . Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17 . Na aplicação do novo regime prescricional - novos prazos e prescrição intercorrente - , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852 .475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19 . Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14 .230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (STF - ARE: 843989 PR, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Vejamos alguns dispositivos do artigo 1º da Lei de Improbidade: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Fato é que o Parquet intentou deduzir o dolo do agente simplesmente com base em meras irregularidades, dando a elas, por si só, o crédito pelo cometimento de supostos atos ímprobos. Ocorre que para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Assim, da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Na espécie, não vejo como caracterizar as desídias do requerido como atos dolosos, inclusive porque diante do cenário de suposta lesão ao erário engendrado pelo Ministério Público, não vislumbro fatores concretos que tenham se traduzido em prejuízos. Para que seja configurado dano ao erário, é necessário comprovação de que houve perda patrimonial efetiva, não bastam meras conjecturas. Há necessidade de prova plena da perda patrimonial efetiva. O fato de terem sido verificadas meras irregularidades como falta de certidões de regularidade e assinaturas em alguns processos de pagamento, por si só, não mais configuram atos ímprobos. Isso porque se faz necessário comprovar que houve dolo e perda patrimonial efetiva em face do erário, não podendo ser o dano apenas presumido. A Lei 8.429 /1992 é instrumento salutar na defesa da moralidade administrativa, porém sua aplicação deve ser feita com cautela, evitando-se a imposição de sanções em face de erros toleráveis e meras irregularidades. Nessa linha de pensamento, se não estiver evidenciado o dolo do administrador público, o que configura mera irregularidade administrativa, deve o magistrado aplicar a Lei de Improbidade Administrativa com a devida cautela, na medida em que não se pode determinar suas penalidades em face de erros toleráveis ou, ainda, de meras irregularidades administrativas. Desse modo, a conduta do réu não se reveste de grau de ofensividade suficiente para ser alcançada pela Lei de Improbidade Administrativa. Isto porque, nem toda ilegalidade pode ser erigida em ato de improbidade administrativa. Havendo a necessidade de incidir em dolo e má-fé. Nesse sentido, verifico que não houve comprovação de que os serviços não foram prestados ou que houve superfaturamento, nem de dolo específico na conduta do requerido. Colaciono o seguinte precedente do TJCE em caso semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 852.475/SP TEMA Nº 897. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUANTO AOS ASPECTOS EXCLUSIVAMENTE SANCIONADORES MAIS BENÉFICOS AO RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92 REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. CONDUTA ATÍPICA À LUZ DA LEI DE IMPROBIDADE, COM O TEXTO MODIFICADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (...) Desta feita, em que pesem as irregularidades evidenciadas face a ausência de procedimento licitatório ou de justificação de dispensa, não há provas suficientes da presença do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, elementos imprescindíveis para a configuração do ato típico de improbidade administrativa capitulado no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, de tal sorte que a improcedência da ação, com a consequente absolvição do réu são medidas que se impõem. Precedentes do TJCE. 6. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório que legalmente lhe competia de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. 7. Apelação conhecida e provida, a fim de julgar improcedente o pedido autoral. (TJCE - Apelação Cível - 0003522-42.2018.8.06.0105, Rel. Desembargador (a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) In casu, nos termos do art. 17, § 6º, da Lei de Improbidade Administrativa, a ação deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. A respeito da mencionada exigência, Mário Roberto Gomes de Mattos, em sua obra "O limite da Improbidade Administrativa: Comentários à Lei n. 8.429/92" discorre: Em razão do perigo de sanções tão severas, exige-se a justa causa para toda e qualquer ação de improbidade administrativa, consubstanciada em documentos ou justificações que contenham indícios suficientes ao ato ímprobo (§ 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92...". (5 ed. Rio de Janeiro: Forense,2010, p. 565). Pelo conjunto probatório juntado aos autos, não se observou de forma clara e inequívoca a presença do elemento subjetivo caracterizador do ato ímprobo. Para que não pairem dúvidas, é preciso pontuar com ênfase os objetivos da Lei de Improbidade Administrativa. Referida lei não tem como foco a punição do administrador inábil, mas o improbo, desonesto (STJ- REsp 734984/SP e REsp 1573026/SP). Sendo assim, não se pretende punir o administrador que age de forma simplesmente desacautelada, mas aquele que age contrariamente a lei de forma desonesta, com fim de obter proveito ou benefício para si ou para outrem, de forma fartamente comprovada. Diante disso, não comprovada efetivamente pelo Ministério Público a ilegalidade, a lesividade, a falta de honestidade e a afronta a moralidade nos atos praticados pelo réu com dolo específico, bem como prejuízo ao erário, destarte, impõe-se a improcedência do pedido. 3 - Dispositivo Por todo o exposto, com arrimo no que preceitua o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, e por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. A presente sentença está sujeita à reexame necessário, devendo ser remetida à superior instância independente da interposição de recurso. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 18, da Lei n.º 7.347/85. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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Artur Dos Santos Sousa x Andressa Melo Alves e outros

ID: 256556553

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0000108-33.2018.8.06.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ARTUR DOS SANTOS SOUSA

Polo Passivo:

ANDRESSA MELO ALVES DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS LAURA LIMA PASSOS RICARDO FELIPE DE ARAUJO LIMA SABRINA NADIA DE SOUSA ZENALTO BEZERRA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

SABRINA NADIA DE SOUSA

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ZENALTO BEZERRA JUNIOR

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RICARDO FELIPE DE ARAUJO LIMA

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DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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ANDRESSA MELO ALVES

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LAURA LIMA PASSOS

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ARTUR DOS SANTOS SOUSA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0000108-33.2018.8.06.0203 AUTOR: MUNICIPIO DE OCARA REU: LEONILDO PEIXOTO FARIAS, VANIA CLEMENTINO L… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0000108-33.2018.8.06.0203 AUTOR: MUNICIPIO DE OCARA REU: LEONILDO PEIXOTO FARIAS, VANIA CLEMENTINO LOPES Vistos em conclusão Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário promovida pelo Município de Ocara em face de Leonildo Peixoto Farias e Vânia Clemente Lopes imputando-lhe atos administrativos que implicam dano ao erário, por impedirem que o ente local firmasse convênio com a Administração Federal. Alega o Município que os requeridos, ex-gestores, Leonildo Peixoto Farias e Vânia Clemente Lopes, causaram enormes prejuízos ao município, em face de impropriedades e irregularidades na prestação de contas do convênio visando a construção de 01 unidade de educação infantil no distrito de Serragem no Município de Ocara - Convênio: PT 20088, firmado junto ao Ministério da Educação. Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/70. A requerida Vânia Clemente Lopes foi regularmente citada, conforme certidão de fls. 77, tendo apresentado contestação às fls. 41/48 e acostado documentos às fls. 127/131. O requerido Leonildo Peixoto Farias foi regularmente citado, conforme certidão de fls. 85, tendo apresentado contestação às fls. 89/114 e acostado documentos às fls. 115/125 Realizada instrução conforme ata de Id 56024207, intimando as partes para memoriais e análise acerca da alteração dos requisitos subjetivo e objetivo de configuração do ato ímprobo imputado, inclusive demonstração do dolo específico, bem como possível prescrição à luz do novo regramento legal, sob pena de imediato julgamento do feito, bem como vistas ao Ministério Publico. O Município apresentou alegações finais, conforme Id 56024209. A requerida, Vânia Clemente Lopes, apresentou memórias em Id 56024211. O requerido, Leonildo Peixoto Farias, apresentou manifestação conforme ID n° 65257522 e apresentou termo de audiência ID 65257524, oriundo da ação de n° 0280039-33.2020.8.06.0203. Parecer ministerial em Id. 71107589, requerendo o julgamento antecipado da lide com o julgamento improcedente dos pedidos da exordial, uma vez que não ficou demonstrada os prejuízos ao erário municipal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Adianto que é caso de julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, visto que os documentos que instruem os autos são suficientes para o convencimento deste magistrado. Da prescrição intercorrente A Lei de Improbidade Administrativa foi alterada pela Lei 14.230/21 que inseriu, dentre outras novidades, a figura da prescrição intercorrente (LIA, art. 23, §8º). Ocorre que a parte requerida pretende a aplicação retroativa do instituto. Contudo, a pretensão do promovido não se sustenta. Isso porque, diante da natureza processual da norma (prescrição intercorrente) e da aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao microssistema de defesa do patrimônio público, a questão encontra solução na aplicação do art. 14 do Código de Processo Civil segundo o qual: Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Logo, em face da natureza processual da norma e da incidência subsidiária do Código de Processo Civil ao microssistema de defesa do patrimônio público, as regras de prescrição intercorrente deverão ser aplicadas a partir da vigência da Lei 14.230/2021. Observe-se que para além da aplicação subsidiária do diploma processual civil, uma interpretação teleológica do dispositivo conduz a mesma solução. Além da inclusão da prescrição intercorrente a Lei de Improbidade foi alterada em outros dispositivos que culminaram na redução de algumas fases outrora previstas no procedimento da prevista para apuração das condutas de improbidade. Nesse sentido, pode se destacar a exclusão da fase de notificação prévia contida na redação anterior à Lei 14230/2021 (LIA, art. 17, §7º). Referida alteração se coaduna com a expetativa do legislador de imprimir maior celeridade ao procedimento, bem como, em busca de maior segurança jurídica, submetê-lo ao controle temporal da prescrição. Assim, apenas é possível pensar na figura da prescrição diante do novo procedimento. Contudo, a aplicação retroativa do instituto da prescrição intercorrente, tal qual pretende a parte requerida, desconsidera tais circunstâncias. Portanto, o instituto da prescrição intercorrente foi pensado em face do novo procedimento, de modo que apenas nele encontra consonância sua aplicação. Por fim, cumpre relembrar que a figura da prescrição intercorrente está ligada, em sua origem, apenas aos processos de natureza executiva, não havendo se falar em prescrição intercorrente em processo de conhecimento no âmbito cível. Nessa fase, a inércia, fundamento de qualquer prescrição, leva a extinção dos procedimentos e não a prescrição. Ocorre que a Lei de Improbidade, feito de natureza cível, trouxe prazos prescricionais a serem observados entretermos fixados na fase de apuração dos atos (fase de conhecimento). Portanto, forçoso constatar que as alterações introduzidas, conquanto orientada pela outorga de maior segurança jurídica, certamente reclamará esforços superiores da doutrina e jurisprudência na sua aplicabilidade a fim de que seja evitado que, sob o altar das garantias individuais, sejam sacrificados os interesses públicos. Assim, observando o princípio da segurança jurídica, é imperativo de justiça afastar a alegação de prescrição intercorrente, eis que as alterações trazidas pela Lei 14.230/21, aplicam-se somente para fatos ocorridos após a vigência desta. Ab initio, estando corretamente preenchidas as condições da ação, os pressupostos de existência e validade da relação processual, razão pela qual dela tomo conhecimento. Sabe-se que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, deverão ser punidos. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ousem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior; os quais, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Lei de Improbidade Administrativa, ao dispor acerca "dos atos de improbidade administrativa" no seu capítulo II, trouxe a caracterização dos atos que configuram enriquecimento ilícito (art. 9º); dos atos que configuram lesão ao erário (art. 10); e, dos atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Registre-se, além disso, que o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199(Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI,OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa(art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado". 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativado Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa "natureza civil" retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado - "ilegalidade qualificada pela prática de corrupção" - e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público(artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo - em todas as hipóteses - a presença do elemento subjetivo do tipo - DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu") não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021,não trouxe qualquer previsão de "anistia" geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma - revogação do ato de improbidade administrativa culposo -em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -,portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15.A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16.Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional - novos prazos e prescrição intercorrente - , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA897, Repercussão Geral no RE852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSONFACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199:1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo -DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seusincidentes;3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". - Transitado em julgado em 16/02/2023. Vejamos alguns dispositivos do artigo 1º da Lei de Improbidade: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de2021)§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ocorre que para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Assim, da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Na espécie, não vejo como caracterizar as condutas dos requeridos como atos dolosos, visto que o promovente não promoveu a escorreita adequação da exordial aos novos parâmetros da lei de improbidade administrativa em relação aos elementos subjetivo e objetivo de configuração do ato ímprobo. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (IR)RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À REDAÇÃO ORIGINAL DA LEIDE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS CULPOSOS SEM DECISÃO DEFINITIVA. TEMA N. 1.199/STF. INOCORRÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Outrossim, não se vislumbra nos autos a prova cabal do dolo específico, nos termos do art.1º, § 1º e 2º, da LIA, ou outras capazes de demonstrar a perda patrimonial efetiva, tendo ainda havido, com o julgamento no Pretório Excelso, a superação do precedente jurisprudencial que admitia o dano ao erário de maneira in re ipsa, e com a revogação da modalidade culposa de improbidade, de modo que a manutenção da sentença de improcedência é a medida que se impõe. (TJCE - Apelação Cível -0012188-20.2016.8.06.0164, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023)(destaques acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 852.475/SP TEMA Nº 897.ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 ÀLEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUANTO AOS ASPECTOS EXCLUSIVAMENTE SANCIONADORES MAIS BENÉFICOS AO RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 10,VIII, DA LEI Nº 8.429/92 REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. CONDUTA ATÍPICA À LUZ DA LEI DE IMPROBIDADE, COM O TEXTO MODIFICADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (...) Desta feita, em que pesem as irregularidades evidenciadas face a ausência de procedimento licitatório ou de justificação de dispensa, não há provas suficientes da presença do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, elementos imprescindíveis para a configuração do ato típico de improbidade administrativa capitulado no art. 10, inciso VIII, da Lei nº8.429/92, de tal sorte que a improcedência da ação, com a consequente absolvição do réu são medidas que se impõem. Precedentes do TJCE. 6.O Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório que legalmente lhe competia de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. 7. Apelação conhecida e provida, a fim de julgar improcedente o pedido autoral. (TJCE- Apelação Cível - 0003522-42.2018.8.06.0105, Rel. Desembargador(a)JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) (destaques acrescidos) Diante disso, não comprovada efetivamente pelo Município a ilegalidade, a lesividade, a falta de honestidade e a afronta a moralidade nos atos praticados pelos réus com dolo específico, bem como prejuízo ao erário, destarte, impõe-se a improcedência do pedido. Alega o Município que os requeridos, ex-gestores, Leonildo Peixoto Farias e Vânia Clemente Lopes, causaram enormes prejuízos ao município, em face de impropriedades e irregularidades na prestação de contas do convênio visando a construção de 01 unidade de educação infantil no distrito de Serragem no Município de Ocara - Convênio: PT 20088, firmado junto ao Ministério da Educação. Imputam-se aos réus o fato de ambos, na qualidade de gestores do município na época do fato, terem deixado de apresentar a prestação de contas ao Ministério da Educação, referentes aos repasses financeiros oriundos do Governo Federal pelo Convênio Convênio: PT 20088. No entanto, a própria inicial somente menciona irregularidades sem em nenhum momento apontar qualquer prejuízo concreto ao erário. Desta feita, à mingua de prova de dano ao erário, não se cogita da condenação dos requeridos pela prática de atos de improbidade previstos no artigo 10 e incisos da Lei 8.429/92. Além disso, vale ressaltar o documento apresentado em Id 65257524, onde se trata de termo de audiência, referente ao processo nº 0280039-33.2020.8.06.0203, em que o Município se responsabiliza pela concretização da obra. Portanto, no caso em apreço, o requerente não se desincumbiu de demonstrar que os requeridos agiram com dolo ao praticarem os atos descritos na inicial acusatória, descumprindo o ônus de que trata o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Caberia ao promovente demonstrar que houve dolo. Exige-se, como já dito, a comprovação de ato doloso por parte dos envolvidos que impliquem violação aos princípios que regem a administração pública. E, nesse contexto, não se evidenciou nos autos qualquer traço de desonestidade ou má-fé. Para tanto, haveria de ternos autos cristalina ocorrência de conluio entre os requeridos, no sentido de obter vantagem indevida. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,2015,1ª edição, ed. RT, p. 1155). II - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Sentença não sujeita à remessa necessária por força do art. 17, § 19, inciso IV, cumulada com art. 17-C, § 3º, ambos da Lei 8.429/92. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito - Respondendo

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leticia Tavares Da Silva

ID: 283532103

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0006544-77.2020.8.16.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LETICIA TAVARES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA SCHELBAUER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Angelo Cordeiro, S/N - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6381 - Celular: (41) 3263-6393 - E-mail: sjp-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006544-77.2020.8.16.0035 Processo: 0006544-77.2020.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 25/04/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LETICIA TAVARES DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público propôs a presente ação penal em face de LETICIA TAVARES DA SILVA, devidamente qualificada na denúncia, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, narrando o seguinte fato (mov. 32.1): No dia 25 de abril de 2020, por volta das 14h00min, em via pública, na Rua Doutor Nivaldo Enio de Moura e Costa, próximo ao numeral 200, Bairro Jardim Jurema, neste Município e Foro Regional de São José dos Pinhais, Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, PR, a denunciada Leticia Tavares da Silva – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – guardava drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente 3g (três gramas), divididas em 18 (dezoito) pedras, da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack, causadora de dependência e de uso proibido no Brasil, conforme Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, a qual foi encontrada e apreendida pelos Policiais Militares, durante buscas no local. Registre-se que, por meio do sistema de monitoramento de um estabelecimento comercial próximo (imagens juntadas nos movs. 1.16 a 1.18), os policiais militares visualizaram que a denunciada deixou a droga próximo aos entulhos, bem como realizou o repasse de parte desta a um transeunte. Em revista pessoal realizada na denunciada, foi encontrada a quantia em espécie de R$ 8,80 (oito reais e oitenta centavos), numerário este dividido em uma (uma) nota de R$ 2,00 (dois reais) e diversas moedas, tudo conforme Termos de Depoimento (movs. 1.5 e 1.6), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Constatação Provisória de Droga (movs. 1.11) e Boletim de Ocorrência nº 2020/433598 (mov. 1.12). Determinada a notificação da ré (mov. 35.1). A notificação da ré restou infrutífera (movs. 44.1, 62.1, 69.1). Juntado laudo pericial (mov. 52.1). Deferida a notificação da ré via edital (mov. 77.1). Certificado o decurso do prazo sem manifestação da ré (mov. 79.1). Apresentada defesa preliminar (mov. 82.1). Recebida a denúncia em 28/07/2022 e determinada a citação da ré por edital (mov. 88.1). Certificado o decurso do prazo sem manifestação da ré (mov. 96.1). Suspenso o curso do processo e do prazo prescricional (mov. 102.1). A ré foi citada pessoalmente (mov. 114.1). Designada audiência de instrução (mov. 125.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas DIOGO NARDINO (mov. 152.1). Em audiência de continuação foi ouvida a testemunha Claydermann Wittner e interrogada a ré (mov. 159.1). Ainda, em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou a procedência da denúncia (mov. 158.3). A defesa, em alegações finais, alegou a ausência de provas para a condenação, aduzindo que a quantidade de droga apreendida, de apenas 3g, é compatível com o consumo pessoal, (mov. 162.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. 2. Fundamentação Primeiramente, cumpre considerar que não se vislumbra qualquer impedimento que possa obstaculizar a análise do mérito, encontrando-se presentes as condições da ação, bem como os seus pressupostos processuais. Assim, inexistindo preliminares a serem vencidas, passo à análise do mérito. Trata-se, como já afirmado, de ação penal pública incondicionada proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de LETICIA TAVARES DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A materialidade do crime atribuído a acusada se encontra comprovada pelo: auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.4), termos de depoimento (movs. 1.5 e 1.7), auto de exibição e apreensão (movs. 1.12 e 1.13), boletim de ocorrência (mov.1.15), laudo pericial (mov. 52.1), bem como pela prova oral produzida durante a instrução do feito. No que se refere à autoria do crime, de igual modo, tem-se que esta é inequívoca e recai sobre a ré, o que se demonstrará a seguir. A testemunha DIOGO NARDINO (mov. 152.1), policial militar, relatou em Juízo que: “Lembro da prisão. A equipe recebeu pelo COPOM a denúncia de que em um bar havia uma feminina, repassadas as características, que estaria traficando no bar. Deslocamos ao bar e localizamos ela, que estava com dinheiro trocado. Posteriormente foram analisadas imagens do comércio onde analisamos que a pessoa teria se deslocado atrás de um poste na frente do bar e entregado o objeto a outra pessoa. Verificamos o entulho atrás do poste e localizamos uma quantidade de drogas. A droga estava no local onde ela tinha pegado a droga atrás do poste. Não me recordo se falamos com ela. Não me recordo qual droga era. A Letícia estava tranquila e colaborativa”. Em audiência de continuação a testemunha Claydermann Wittner, policial militar, contou que: “Foi uma situação repassada pelo COPOM, sendo denunciado que uma mulher estaria realizando o comércio de entorpecentes no Bairro Jurema. Fomos ao local, era um bar e encontramos a pessoa com as características repassadas. Feita busca nos pertences dela, foi encontrada quantia em dinheiro. Após, verificamos no sistema de câmera do estabelecimento, ela realizava movimentações no outro lado da rua, próximo a entulhos. Em busca localizamos um frasco com entorpecentes. Ela passou droga para um cidadão pelas filmagens. No primeiro momento, ela negou. Ela não aparentava estar sob efeito de entorpecentes. No momento da abordagem ela estava sentada em uma roda de amigas”. A ré LETICIA TAVARES DA SILVA (mov. 159.1) negou os fatos em seu interrogatório: “Sou manicure, tenho renda de R$ 3.000 a R$ 4.000 mil. Tenho 3 filhos, de 11, 8 e 2 anos. Nesse dia estava nesse bar com uma amiga, fui comprar um baseado de maconha, eu fumo, eu fiquei por ali mesmo. Do nada chegou duas viaturas querendo saber onde estava a loira de blusa rosa. Eles vieram me abordando, falando que tinha uma denúncia de que estava com uma arma de fogo atirando lá, mas eu não tinha arma. Eu estava com um top rosa. A pessoa denunciou e deu todas as minhas características. Eles começaram a fazer buscas e encontraram um pote com entorpecentes e jogaram em mim. Eles foram ao estabelecimento, tinha câmeras, pegou a imagem minha indo para o outro lado da rua, com a pessoa que vendia ali. Jogaram em cima de mim falando que eu estava vendendo drogas. Não tinha quantidade de dinheiro. Comprei o baseado de um menino, paguei R$ 10,00 reais. As drogas que eles pegaram estavam do outro lado de onde eu passei. Estava em baixo de uma tábua. Era um bar de esquina, já tinha ido lá, uma ou duas vezes. Eis a prova oral produzida nos autos. Da análise dos autos, é incontestável a autoria do delito de tráfico descrito na denúncia. Os policiais militares DIOGO NARDINO e CLAYDERMANN WITTNER relataram que receberam uma denúncia, via COPOM, informando que uma mulher estaria traficando entorpecentes em um bar. Ao chegarem ao local, localizaram a suspeita, com a qual foi encontrada uma quantia em dinheiro. Ao analisarem as imagens do comércio, verificaram que a ré havia se deslocado até um poste em frente ao bar e entregue um objeto a outra pessoa. Diante disso, os policiais revistaram os entulhos localizados atrás do poste e encontraram uma certa quantidade de drogas. Nesse sentido, verifica-se que os depoimentos prestados pelos agentes públicos são harmônicos entre si e em total consonância com os elementos de provas colhidos nos autos, detalhando de forma minuciosa toda a sequência do evento ilícito que culminou na prisão em flagrante da ré. Aliás, nesse ponto específico, é de se lembrar, sempre, que “o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo para embasar o édito condenatório, quando corroborado por outros meios de prova, no âmbito do processo legal” (STJ, HC 262574/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Marilza Maynard, j. 26.11.2013), de forma que não há qualquer justificativa para a sua desconsideração. Desse modo, diante da inexistência de contradição, não há como descredibilizar o depoimento das testemunhas, ainda mais quando apresentado de forma coerente com as demais provas colhidas durante a instrução do feito, como é o caso dos autos. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme julgado a seguir: “(...) 4. Outrossim, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido.”. (STJ – AgRg no AREsp n. 1.997.048/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022) Em que pese a ré LETICIA TAVARES DA SILVA negar o fato, alegando que adquiriu o entorpecente da pessoa que aparece na imagem, sua versão restou isolada nos autos. Isso porque, em vez de se dirigir diretamente à referida pessoa, ela primeiramente seguiu para a esquerda (às 13h54min06seg), retornando à direita segundos depois para então encontrar-se com o indivíduo (às 13h54min54seg). Tal conduta corrobora a versão apresentada pela polícia, de que a ré teria buscado a droga no local onde estava armazenada, próximo a um poste, para posteriormente entregá-la ao transeunte, o que de fato ocorreu às 13h55min07seg, conforme se observa das imagens do estabelecimento comercial (movs. 1.17 e 1.18): Ademais, conforme destacado pelo Ministério Público, não foi encontrado nenhum entorpecente ou invólucro em posse da ré que pudesse corroborar sua alegação de que teria adquirido a substância do transeunte para uso pessoal. Logo, as provas produzidas nos autos não deixam dúvidas da prática do crime de tráfico de drogas pela acusada. No tocante à adequação típica, verifico que o fato descrito na denúncia menciona que a ré guardava drogas, com a finalidade de fornecimento a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, em quantidade equivalente 3g (três gramas), divididas em 18 (dezoito) pedras, da substância entorpecente Erythroxylum coca, sob a forma de Crack. Cumpre ressaltar que o laudo da droga foi juntado nos autos, resultando positivo para “cocaína” (mov. 52.1). Acerca da figura típica do tráfico de drogas atribuída a acusad, o artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 prevê o seguinte: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. " O núcleo do tipo é composto pelos verbos importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas. No caso, ficou provado nos autos que a acusada guardava substâncias entorpecentes, com a finalidade de fornecimento a terceiros. Assim sendo, salienta-se que os elementos de prova extraídos dos autos detalham a empreitada da acusada, ficando nítido que não agiu acobertada por qualquer das excludentes de ilicitude previstas no artigo 23 do Código Penal, de modo que sua conduta, portanto, foi contrária ao ordenamento jurídico. Além disso, a acusada detinha potencial consciência da antijuridicidade dos fatos, sendo-lhe exigido comportamento diverso. A condenação, portanto, é medida justa e com amparo legal, pois demonstrados todos os elementos que comprovam a existência do crime, o nexo causal entre os fatos descritos na denúncia e a conduta da acusada, bem como sua devida responsabilização pelo ocorrido. Sendo assim, estando devidamente provada a materialidade e autoria do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, de rigor é a prolação de um decreto condenatório, nos termos da fundamentação acima exposta. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, de modo a condenar a acusada LETICIA TAVARES DA SILVA nas penas a seguir fixadas, pela prática do delito tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Condeno, ainda, a sentenciada ao pagamento das custas e demais despesas processuais. 4. Da dosimetria da pena: 4.1. Das circunstâncias judiciais De acordo com os critérios do art. 42, da Lei de Drogas, a natureza e quantidade dos entorpecentes envolvidos no caso assume preponderância na dosimetria da pena. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NATUREZA NOCIVA DA DROGA. QUANTIDADE QUE NÃO EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AUMENTO NA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DA PENA. REFERÊNCIA GENÉRICA AO NÚMERO DE MAJORANTES. ILEGALIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. A natureza da droga apreendida, isoladamente considerada, não constitui fundamento suficiente para majorar a pena-base. A natureza e a quantidade das drogas, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/06, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial. 2. Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a natureza e a quantidade das drogas constituem circunstância judicial única, portanto, incindível, pois somente quando avaliadas em conjunto será possível exercer juízo valorativo adequado e atingir os fins almejados pelo legislador. (STF, AgRg no RHC 169.343/ES, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2021). 3. A Terceira Seção desta Corte, em 27/04/2022, no julgamento do HC n. 725.534/SP, de relatoria do Ministro RIBEIRO DANTAS, reafirmou o entendimento exposto no REsp n. 1.887.511/SP, no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por si sós, afastar a aplicação do redutor especial. Foi ressalvada a possibilidade de valoração de tais elementos, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos e desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena. 4. No caso em análise, o Recorrente é primário, possui bons antecedentes e a quantidade de entorpecentes apreendidos não justifica qualquer modulação da minorante, pois não extrapola aquelas circunstâncias comuns ao delito de tráfico. 5. Na terceira fase da dosimetria, a pena foi aumentada em fração acima do mínimo legal com fundamento na simples referência ao número de majorantes previstas no art. 40 da Lei n. 11.343/06, o que não é admitido pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Recurso especial provido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.” (STJ - REsp: 1976266 SP 2021/0386257-6, Data de Julgamento: 25/10/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2022) No caso em apreço, apesar da natureza da droga possuir alto poder deletério (cocaína), todavia, verifica-se que a quantidade de droga apreendida não foi significativa a ponto de merecer uma maior reprimenda. Ademais, conforme entendimento dos tribunais superiores, a natureza e a quantidade devem ser avaliadas sempre em conjunto. Desse modo, a título de quantidade e a natureza da substância apreendida, a pena-base não merece ser elevada. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA SENTENÇA QUE FIXOU A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA QUE NÃO PREVÊ PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. REQUERIMENTO DE AUMENTO EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS EM CONJUNTO. QUANTIA QUE NÃO SE REVELA SIGNIFICATIVA A PONTO DE MAJORAR A PENA, EM QUE PESE A NATUREZA EXTREMAMENTE NOCIVA DA SUBSTÂNCIA. ALEGADA PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DEVIDAMENTE OPERADA NA SENTENÇA. PRESENÇA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO ANTERIOR APTA A CARACTERIZAR A REINCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005787-54.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 29.05.2023 Sem outros destaques referentes a culpabilidade. Os motivos são ordinários ao tipo penal. Quanto aos maus antecedentes, conforme certidão Oráculo (mov. 6), a ré possui condenação por crime posterior (0002679-91.2020.8.16.0117), que não deve ser considerada. Não há elementos suficientes nos autos capazes de conferir subsídios para a análise da conduta social e personalidade da ré. No que toca às consequências do crime, embora a alta repercussão social, não foram anormais, não se observando qualquer dano a bem jurídico diverso daquele já protegido pelo artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/06. Não se há de falar em comportamento da vítima. Analisando todas as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal mostra-se necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do fato típico a fixação da pena-base em seu mínimo legal, de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.2. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Inexistem. 4.3. Das causas de aumento e de diminuição de pena Inexiste causa de aumento de pena a ser aplicada. No que se refere à causa de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa), inviável sua aplicação no caso em tela, haja vista que a acusada se dedica à atividades criminosas, tendo praticado novo crime de tráfico quase dois meses após fato apurado no presente feito, em 21/06/2020, já tendo sido condenada com trânsito em julgado, 0002679-91.2020.8.16.0117. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que há necessidade de preencher todos os requisitos para fazer jus à benesse. Veja-se: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E CRIME DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 10.826/03. BENEFÍCIO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. Na espécie, o Tribunal a quo, ao manter o afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, consignou que a quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas (502 g de crack, 166,47 g de cocaína e 54,45 g de maconha), além da localização simultânea de significativa quantidade de artefatos bélicos, confirma que o envolvido se dedicava a atividades ilícitas, razão pela qual não há falar na aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos cumulativos. 3. No presente caso, no mesmo contexto, além da condenação pelo crime de tráfico, o acusado fora condenado pelo crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, devido à apreensão de material bélico (dois revólveres calibre 38, marca "Taurus", com numerações raspadas; um revólver calibre 38, sem marca aparente, também com numeração raspada, 18 cartuchos deflagrados calibre 38, marca "CBC", seis cartuchos deflagrados de calibre .380, marca "CBC", sete cartuchos íntegros calibre .380, marca "CBC", 18 cartuchos íntegros calibre 38, marca "CBC", dois carregadores de arma de fogo tipo "pistola", e dois cartuchos íntegros calibre 12, marca "CBC", artefatos de uso permitido - e-STJ fl. 534), o que demonstra sua dedicação à atividade criminosa. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.742.317/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Logo, por todo o exposto, é incabível a incidência do tráfico privilegiado no caso em análise. 4.4. Diante disso, fixo a pena definitiva no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.5. Da detração penal (Lei nº 12.736/2014) e do regime de pena Na data de 20 de dezembro de 2014 foi publicada a Lei 12.736/2014 que deu nova redação ao artigo 387 do Código de Processo Penal, e estabeleceu que, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, será realizada detração pelo juiz que proferir a sentença condenatória. Desta feita, conforme se analisa dos autos, a acusada permaneceu presa provisoriamente por 02 dias, contudo, o período não será apto a alterar o regime de pena a ser fixado para o início do cumprimento da reprimenda, motivo pelo qual a detração deverá ser realizada pelo Juízo da Execução. Nessa perspectiva, considerando o montante de pena aplicado e a reincidência, fixo o REGIME SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, “b”, do Código Penal. 4.6. Da substituição da pena e do sursis Na hipótese em tela, a acusada não preenche os pressupostos objetivos para a substituição da pena privativa de liberdade (art. 44, incisos I e II, do CP) por restritivas de direito, haja vista a pena fixada superior a quatro anos. Pelos mesmos motivos, é incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP). 5. Do direito em recorrer em liberdade Deixo de decretar a prisão preventiva da ré, considerando que respondeu ao processo em liberdade. 6. Da reparação dos danos Não há que se falar em condenação à reparação dos danos. 7. Das apreensões 7.1. Com relação à substância entorpecente apreendida, considerando a juntada do laudo nos autos, determino que seja realizada sua destruição, nos moldes do art. 50-A da Lei 11.343/2006, com as cautelas de praxe, caso ainda não tenha sido adotada tal medida (art. 50, § 3º, Lei 11.343/06). 7.2. Em relação aos valores apreendidos, por se tratar de produto do crime de tráfico de drogas, decreto seu perdimento em favor da União e determino sua transferência à SENAD, nos termos do artigo 1.009 do CNCGJ. 8. Disposições finais Condeno o Estado do Paraná a pagar a advogada Jéssica Schelbauer, OAB/PR 75.711, os honorários advocatícios devidos em razão dos trabalhos desenvolvidos, os quais fixo, com base no art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94, em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), pela defesa integral da ré no processo. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. Após o trânsito em julgado: a) façam-se os lançamentos sobre o caráter definitivo da condenação para os devidos registros de antecedentes e expeça-se guia de recolhimento, com a necessária documentação, encaminhando-a à VEP competente; b) remetam-se os autos ao contador para o cálculo de custas e da multa, intimando-se o condenado a pagá-las em dez dias; c) comunique-se ao Distribuidor, Delegacia de Polícia de Origem, Instituto de Identificação e Juízo Eleitoral, cumprindo-se demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto [1] APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006 E ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO EM RAZÃO DA AGRAVANTE DA REINCDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, MESMO APÓS A COMPENSAÇÃO COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES. MULTIRREINCIDENTE. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/5 (UM QUINTO) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PLEITO DE RECONHCIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESACOLHIMENTO. ACUSADO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS. ACUSADO REINCIDENTE, COM MAUS ANTECEDENTES E DEDICADO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Remanescendo duas condenações transitadas em julgado, mesmo após a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mostra-se razoável e proporcional o aumento em razão da primeira no patamar de 1/5 (um quinto). (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003522-09.2023.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 02.03.2024)

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Inez De Oliveira Branco x Banco Bmg Sa

ID: 258839711

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santo Antônio da Platina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004282-86.2023.8.16.0153

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INEZ DE OLIVEIRA BRANCO

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

FELIPE LOURENÇO MENDES FLEITH

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ANDRE LUIS SONNTAG

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GABRIELA ROLLA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - Celular: (43) 3534-3478 - E-mail: jvbe@tjpr.jus.br Autos nº. 0004282-86.2023.8.16.0153 Processo: 0004282-86.2023.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$36.217,58 Autor(s): INEZ DE OLIVEIRA BRANCO (RG: 58377554 SSP/PR e CPF/CNPJ: 827.570.039-68) Rua Estrada Semeador, S/N Sítio São Joaquim - Bairro Rural - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 - E-mail: gabrielafonseca.advocacia@gmail.com - Telefone(s): (43) 9155-4755 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 10 ANDAR - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS ajuizada por INEZ DE OLIVEIRA BRANCO, em face de BANCO BMG, na qual alega, em síntese, que: 1) percebe benefício previdenciário de natureza alimentar e, embora saiba assinar o nome, não possui compreensão suficiente para interpretar textos ou analisar extratos bancários, necessitando auxílio para realizar saques; 2) notou que o valor de sua aposentadoria estava reduzido, sem saber o motivo, e ao buscar esclarecimentos junto ao INSS constatou descontos indevidos referentes a empréstimo de reserva de margem consignável vinculados ao banco réu; 3) não realizou nem autorizou a contratação de empréstimos ou cartões de crédito, tampouco recebeu valores ou utilizou serviços que pudessem gerar dívida, nem forneceu documentos ou outorgou procuração a terceiros; 4) a instituição financeira apresentou contrato com dados inconsistentes, espaços em branco e cópia de cartão em nome de terceiro, além de ter declarado em atendimento que inexistem empréstimos vinculados à autora, reconhecendo divergências e confirmando inclusive extravio de cartão; 5) os descontos indevidos vêm comprometendo sua única fonte de renda, afetando diretamente sua subsistência e dignidade, configurando prática abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor; 6) a conduta do banco viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o direito à informação, bem como normas consumeristas sobre responsabilidade objetiva, prática abusiva e fornecimento não solicitado de produtos e serviços; 7) requer a inversão do ônus da prova diante de sua hipossuficiência técnica e econômica; 8) sustenta que o contrato é inexistente ou nulo de pleno direito, pois jamais houve manifestação de vontade da autora, e que a prática configura fraude e ato ilícito, ensejando a repetição em dobro dos valores descontados e compensação por danos morais. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para cessar os descontos em seu benefício previdenciário, declaração de inexistência do débito, reconhecimento da nulidade contratual, restituição em dobro dos valores descontados e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A decisão de mov. 7.1 deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a citação da parte requerida. A parte ré compareceu espontaneamente nos autos e apresentou contestação no mov. 16.1, arguindo, em preliminar: 1) ausência de requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, sustentando que não há demonstração de perigo de dano ou probabilidade do direito alegado, especialmente diante da demora no ajuizamento da ação e ausência de prova inequívoca. No mérito, sustenta, em suma, que: 1) o cartão de crédito consignado "BMG Card" foi regularmente contratado pela parte autora em 23/08/2019, com ciência expressa das condições do produto, conforme documentos juntados; 2) houve efetiva utilização do produto mediante saque de R$ 1.279,65, valor creditado diretamente em conta vinculada à autora, configurando o uso regular do serviço contratado; 3) inexiste qualquer fraude na contratação, tendo sido adotadas todas as precauções exigidas, não se verificando qualquer vício de consentimento ou irregularidade capaz de invalidar o negócio jurídico; 4) os descontos realizados são legítimos, correspondentes ao pagamento mínimo do cartão, autorizado pela autora, e amparados por norma legal e contratual; 5) eventual cancelamento do cartão não implica na extinção da dívida, sendo lícita a manutenção da margem consignável até a quitação integral do débito; 6) a restituição em dobro dos valores descontados não é cabível, pois inexiste má-fé ou cobrança indevida, devendo eventual devolução ocorrer de forma simples, caso reconhecida; 7) requer compensação dos valores utilizados pela autora em eventual condenação por danos materiais, a fim de restabelecer o status quo ante e evitar enriquecimento sem causa; 8) a autora não comprovou suas alegações, sendo indevida a inversão do ônus da prova ou a imposição ao banco da apresentação de documentos de acesso público ou digitalmente disponíveis à contratante; 9) inexistem fundamentos jurídicos para acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial, devendo a ação ser julgada improcedente. Realizada audiência de conciliação no mov. 19.1 retornou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24.1). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 31.1) e a parte autora informou não possuir mais provas a produzir (mov. 32.1). O processo foi saneado no mov. 34.1, oportunidade em que foi afastada a preliminar suscitada, fixados os pontos controvertidos e determinada a produção de prova pericial e documental, consistente na expedição de ofício. O laudo pericial foi acostado no mov. 90.1. As partes se manifestaram sobre o laudo no mov. 95.1 e 96.1. A decisão de mov. 105.1 homologou o laudo pericial, determinou a reiteração da expedição de ofício e a intimação das partes para apresentação e alegações finais. Resposta do ofício expedido ao banco Itaú no mov. 115.2. As partes apresentaram suas derradeiras alegações no mov. 119.1 e 122.1. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por INEZ DE OLIVEIRA BRANCO em face de BANCO BMG S/A, sob a alegação de que não contratou o cartão de crédito consignado que ensejou descontos em seu benefício previdenciário, requerendo a declaração de inexistência do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além das já juntadas juntados aos autos. Primeiramente, consigna-se que não obstante o entendimento anteriormente adotado por esta Magistrada, após estudo da jurisprudência predominante dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça deste Estado, curvo ao entendimento predominante e passo a decidir como segue. A presente ação questiona o fornecimento de crédito, com pagamento mediante desconto em benefício previdenciário do valor mínimo da fatura de cartão de crédito, sob o fundamento de que não contratou o cartão de crédito consignado. Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Importante registrar que o empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15, em seu artigo 6º, §5º, que assim dispõe: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável (vulgarmente denominado de RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” conforme Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, art. 3º, item III. Além disso, o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor assevera: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No presente caso, verifica-se que a ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe é imposto, uma vez que da análise do instrumento contratual pactuado entre as partes (mov. 17.2), emitido em 23/08/2019, observa-se que este tem a seguinte denominação: “TERMO DE ADESÃO CARTAO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Inclusive, tal escrito encontra-se na parte superior do instrumento, em caixa alta e com destaque. Outrossim, a autora expressamente autorizou o desconto do valor mínimo indicado na fatura diretamente em seu benefício, como opção de financiar o saldo remanescente, restando evidentemente cumpridas as exigências estabelecidas pelo art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Muito embora a parte autora tenha afirmado que não assinou o contrato, observa-se que a parte autora de fato contratou o empréstimo por ela questionado, uma vez que realizada a prova pericial, foi possível verificar que as assinaturas constantes nos instrumentos de contrato partiram do próprio punho da parte autora. Assim, é possível considerar válidas as contratações discutidas na inicial. No laudo pericial realizado em mov. 90, o Perito afirmou que “A assinatura questionada enviada a este Perito para análise Grafotécnica é VERDADEIRA. Na Perícia minuciosa a que submeteu o Perito do Juízo nas assinaturas questionadas discriminadas, observou convergências na técnica e na elaboração de sinais gráficos e particularidades. A Morfogênese dos símbolos e os aspectos particularíssimos dos lançamentos gráficos deixam evidente que a ASSINATURA QUESTIONADA PARTIU DO PUNHO DO AUTOR.” O exame grafotécnico foi conduzido utilizando padrões gráficos contemporâneos e material gráfico coletado do periciando, analisado através de métodos científicos estabelecidos. Após a análise minuciosa e comparação dos elementos gráficos, concluiu-se que as assinaturas questionadas são verdadeiras. O laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e isento, goza de presunção de veracidade e imparcialidade, não tendo a parte autora apresentado elementos hábeis a infirmar suas conclusões. Assim, considerando a robustez da prova pericial e a ausência de indícios concretos de fraude, resta demonstrada a regularidade da contratação. Dessa forma, estando comprovado que a parte autora firmou validamente o contrato em questão, torna-se legítima a cobrança do débito, não havendo que se falar em ato ilícito por parte do banco réu. A parte autora também alegou que o réu não comprovou o depósito do valor contratado, não apresentando extratos bancários que demonstrassem a efetiva disponibilização da quantia. Todavia, tal argumentação não merece acolhimento. Isso porque, conforme microfilmagem apresentada no mov. 115.2 a parte autora realizou saque no valor de R$ 1.279,65, no mês de agosto de 2019. Demonstrada, portanto, a regularidade da contratação, não há que ser reconhecida a nulidade dos contratos impugnados, e, por consequência, fica prejudicado o pedido de restituição dos valores indevidamente cobrados a este título. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PARTE AUTORA ALEGA QUE JAMAIS FIRMOU CONTRATO COM O BANCO RÉU. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O CONTRÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. DEMAIS ELEMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA LIDE. VALIDADE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010709-55.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.07.2020) Por fim, observa-se que constam devidamente informados o valor e data da operação dos saques efetuados, o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser quitado via consignação em folha, os encargos incidentes em caso de pagamento parcial, e os pagamentos consignados com débito em folha referente ao valor mínimo da fatura do mês respectivamente anterior, o que corrobora ainda mais a ciência da parte autora quanto à modalidade de empréstimo contratada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C. DANOS MORAIS E MATERIAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APELA. TESE DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO (FRAUDE), JÁ QUE A ASSINATURA DO CONTRATO EXIBIDO PELO BANCO SERIA DISCREPANTE DA INSERIDA NO SEU DOCUMENTO PESSOAL. PEDIDO INICIAL QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MAS, ALEGA A ANULABILIDADE DO CONTRATO, PORQUE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ADEMAIS, TESE SEQUER ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, QUANDO O CONTRATO JÁ TINHA SIDO ENTRONIZADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR, EM RECURSO, OS TERMOS DA PRETENSÃO INICIAL E DETERMINANTE À SENTENÇA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, A QUAL, SE ACOLHIDA FOSSE, IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGÓCIO VÁLIDO. DÚVIDA QUANTO À ESPÉCIE CONTRATADA, INÓCUA, JÁ QUE HOUVE SAQUE COMPLEMENTAR À CELEBRAÇÃO. HIGIDEZ CONTRATUAL RECONHECIDA. ARGUMENTOS RECURSAIS OUTROS, PREJUDICADOS, COMO OS SOBRE DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO, DE SUPOSTO INDÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00025294920208160105 Loanda 0002529-49.2020.8.16.0105 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE JULGOU COMO ABUSIVA E ONEROSA A CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL – RMC. FUNDAMENTO DE QUE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE QUE NUNCA HOUVE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. APELAÇÃO 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E NA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO É CRIAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE NA INTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018. A DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CARACTERÍSTICA DA MODALIDADE CONTRATADA. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSTERGAÇÃO DA QUITAÇÃO É ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRTATO E À CONDUTA DO DEVEDOR TITULAR DO CARTÃO, VISTO QUE ESTE PODERIA QUITAR A DÍVIDA AO PAGAR O VALOR TOTAL DA FATURA. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL OU FÁTICO PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0016902-58.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 20.04.2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE JULGOU COMO ABUSIVA E EXTREMAMENTE ONEROSA A CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL – RMC. FUNDAMENTO DE QUE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE QUE NUNCA HOUVE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. APELAÇÃO 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E NA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO É CRIAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE NA INTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018. A DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CARACTERÍSTICA DA MODALIDADE CONTRATADA. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSTERGAÇÃO DA QUITAÇÃO É ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRTATO E À CONDUTA DO CONSUMIDOR TITULAR DO CARTÃO, VISTO QUE ESTE PODERIA QUITAR A DÍVIDA AO PAGAR O VALOR TOTAL DA FATURA. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL OU FÁTICO PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002689-76.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.05.2022) Conclui-se, portanto, que todas as circunstâncias dos autos apontam que, para além da regularidade e clareza das cláusulas contratuais, a instituição financeira cumpriu devidamente com seu dever de informação, conforme estabelece a legislação consumerista, não sendo crível se presumir que a autora, unicamente por ser pessoa idosa, desconhecesse a natureza e forma de cobrança da operação contratada, que não equivalia a empréstimo pessoal consignado, mas efetivamente a saque de limite de cartão de crédito com reserva de margem consignada, notadamente quando, apesar de conferir mensalmente os descontos em seu benefício, a autora demorou anos para se insurgir quanto à referido desconto. Nessa esteira, por ser o conjunto de provas favorável a ré, há de se reconhecer a legalidade do pacto realizado. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NÃO CONSTATADOS. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0003522-45.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.03.2022) Nesta toada, tendo em vista que as cláusulas contratuais são claras, que a contratação é regular e que a instituição financeira cumpriu devidamente com seu dever de informação, deixando evidente que a demandante não foi ludibriada, mas sabia o produto que estava contratando, tem-se por regular o negócio. Sendo assim, impõe-se reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e, por consequência, declarar prejudicado o pedido referente à repetição do indébito em dobro. 2.1. Danos Morais O direito à indenização a título de dano moral encontra ampara no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, o qual garante direito à indenização por danos morais ou materiais causados por violação à intimidade, vida privada, honra ou imagem de uma pessoa. Por sua vez, o art. 186 do Código Civil dispõe: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Ademais, prevê o art. 927 do Código Civil que: “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E seu parágrafo único dispõe que: “Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Logo, para que surja o dever de indenizar, é necessária a ocorrência dos seguintes pressupostos: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, na forma de dolo ou culpa (sendo o elemento volitivo dispensado na responsabilidade objetiva); b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; e c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Atinente ao dano moral, a doutrina ensina que é o dano "que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis (Carlos Roberto Gonçalves, em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo." “Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil", 8ª ed., 2013, ed. Saraiva, p. 384). Descendo ao caso concreto, o pedido de indenização por danos morais não merece prosperar. A obrigação contratual foi regularmente assumida pela parte autora, sendo exercício regular de direito do credor, conforme o disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil. Não há nos autos qualquer prova de conduta abusiva ou excessiva por parte do réu, sendo certo que o mero inadimplemento contratual não enseja, por si só, o dever de indenizar. 2.2 Da litigância de má-fé A parte autora, embora sabendo que havia assinado o contrato objeto dos autos, ajuizou a presente ação buscando a declaração de sua nulidade, com o fito de causar prejuízo ao réu, visto que almejava a condenação do requerido em danos morais e restituição de supostas parcelas descontas indevidamente. O direito processual civil é norteado pelo princípio da boa-fé processual, atribuindo aos sujeitos processuais a responsabilidade de se porta conforme a boa-fé objetiva. É imperioso ressaltar que a boa-fé é utilizada como norte para a interpretação do pedido. Vejamos: “A boa-fé é um princípio que norteia todo o ordenamento jurídico brasileiro, sendo considerado um princípio, devido a sua importância. Constitui elemento de validade de negócios jurídicos. Encontra previsão expressa no artigo 14, II do CPC, que determina o dever das partes de agirem de boa-fé.” (GUERRA, Renata Moreira Sandes. 2010) Conforme preceituam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero "a alteração da verdade dos fatos pela parte, a fim de que se configure litigância de má-fé, tem de ter sido intencional, com manifesto propósito de induzir o órgão jurisdicional em erro". E concluem: "Representação diversa da realidade de uma e de outra parte, por si só, não configuram litigância de má-fé" (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 114). A conduta do operador do direito, neste caso, claramente buscou induzir este juízo a erro, visto que, conforme o laudo pericial produzido sob o crivo da ampla defesa e do contraditório em mov. 145.1, reconheceu a autenticidade da assinatura da parte autora, evidenciando sua má-fé. Sobre o instituo da litigância de má-fé, discorre a professora Renata Moreira Sandes Guerra: “A teoria do abuso de direito, considerada a natureza jurídica do instituto da litigância de má-fé, é a manifestação, no plano fático, de um direito subjetivo exercido sem atenção a sua função social, em desconformidade com os fins a que ele se destina e com o intuito de prejudicar terceiros”. (GUERRA, Renata Moreira Sandes. 2010) Portanto, o fato de o advogado ter o direito e o dever de postular de modo favorável ao seu cliente não o autoriza a se utilizar de meios ilegais ou imorais para obter a vitória judicial, em virtude da função social que o advogado exerce. Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DA PROVA PREVISTO NO ART. 373, INC. II, DO CPC. RECONVENÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM DESFAVOR DO APELANTE QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão está relacionada ao onus probandi, ou seja, o ônus da prova, com base no art. 373, I do CPC, incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. E, nos termos do art. 373, inciso II do CPC/15, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.2. Diante do conjunto probatório apresentado nos autos, conclui-se que o requerido acostou os documentos, recibos e fotos dos outdoors relativos a prestação de serviço que gerou a dívida, desincumbindo-se, portanto, do ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor.3. Em relação a má-fé tem-se que a parte autora omitiu informações relevantes, quais sejam, a locação dos outdoors, o desacordo entre as partes e o não pagamento dos serviços prestados. Nessas condições, está nítido que a parte agiu com deslealdade processual e de forma temerária com abuso do direito de defesa, de tal modo que, conforme já mencionado, a sua conduta se enquadra nas hipóteses previstas nos incisos II e V do artigo 80 do Código de Processo Civil. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000883-54.2021.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 03.04.2024) Dito isso, a teor do disposto no art. 77, incisos I e II e art. 81 do CPC, nos casos de ausência de cooperação das partes, poderá haver incisão de multa a parte que agiu de má-fé, como é o caso dos autos. Assim lecionam os referidos dispositivos: "Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento" "Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório." Acerca do valor da referida multa, o artigo 81 do CPC, autoriza a sua aplicação no montante de 1 a 10% do valor corrigido da causa, conforme se vê: Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Diante de todo o exposto, CONDENO a parte autora, litigante de má-fé, ao pagamento de multa no montante de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, na forma do art. 81, caput, do CPC, a ser revertida em favor da parte contrária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Além disso, CONDENO a parte autora, litigante de má-fé, ao pagamento de multa no montante de 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, na forma do art. 81, caput, do CPC, a ser revertida em favor da parte contrária. Ressalta-se que a concessão da justiça gratuita não afasta o dever de pagar as multas processuais, nos termos do art. 98, §4, do CPC. Por via de consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da benesse da justiça gratuita. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839- 65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021) 4. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. 5. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 7. Evidenciado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

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Aparecida Nunes Do Nascimento x Banco Bmg S.A

ID: 318832555

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001681-28.2024.8.16.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA NUNES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIELA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELDER HENRIQUE FELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001681-28.2024.8.16.0168 Processo: 0001681-28.2024.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.337,45 Autor(s): APARECIDA NUNES DO NASCIMENTO Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de nulidade de contrato com pedido subsidiário de repetição de indébito e indenização por perdas e danos, com pedido de tutela de urgência”, proposta por Aparecida Nunes do Nascimento em face de Banco BMG S/A. Alega a parte autora, em síntese, que, em abril de 2019, procurou um correspondente bancário da parte ré com a intenção de contratar empréstimo consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. Contudo, sem seu conhecimento ou consentimento, foi contratado cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), que jamais teria sido desbloqueado ou utilizado. Afirma ter sido induzida a erro, pois acreditava estar contratando um empréstimo consignado convencional. Ressalta que os documentos foram preenchidos pelo preposto da ré e assinados sem a devida explicação ou oportunidade de leitura. Alega falha na prestação de informações e violação ao princípio da boa-fé objetiva. Sustenta que, desde 2019, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício do INSS a título de RMC, totalizando o montante de R$ 4.094,71, valor que comprometeu seu sustento. Requer a declaração de nulidade do contrato de cartão consignado, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Subsidiariamente, caso se entenda pela validade do contrato, pleiteia sua conversão em empréstimo consignado com aplicação da taxa média de mercado, além de revisão do valor da dívida. A inicial foi recebida com o indeferimento do pedido de tutela de urgência (mov. 8.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 18.1), arguindo, preliminarmente, a prejudicial de mérito da decadência, com fundamento no art. 178, II, do Código Civil, sob o argumento de que o contrato foi celebrado em 15 de abril de 2019, tendo o prazo decadencial expirado em abril de 2023, ao passo que a presente ação foi ajuizada apenas em outubro de 2024. No mérito, sustentou a regularidade do contrato e a ausência de ilicitude, alegando que houve consentimento expresso da autora, com assinatura em diversos documentos, inclusive o termo de consentimento do cartão consignado. Afirmou que o valor contratado foi depositado na conta da autora, que dele se beneficiou, e que os descontos iniciaram regularmente em maio de 2019. Requereu, ao final, a improcedência total dos pedidos ou, alternativamente, a restituição simples dos valores, limitada aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 21.1). Em decisão saneadora (mov. 22.1), foram as partes intimadas a especificarem provas. A parte autora requereu a produção de prova pericial documentoscópica (mov. 27.1), ao passo que a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide, sustentando que a matéria é exclusivamente de direito (mov. 26.1). É o relatório. Decido. 2. FUNTAMENTAÇÃO Trata-se de “ação declaratória de nulidade de contrato com pedido subsidiário de repetição de indébito e indenização por perdas e danos, com pedido de tutela de urgência”, proposta por Aparecida Nunes do Nascimento em face de Banco BMG S/A. 2.1. Do julgamento antecipado Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos. Embora a parte autora tenha requerido a produção de prova pericial documentoscópica, para análise da autenticidade de sua assinatura nos documentos acostados pela parte ré, não vislumbro necessidade da produção da referida prova pericial, pois a documentação contratual apresentada pela instituição financeira (mov. 18.2) é clara e suficiente para comprovar a contratação, havendo inclusive movimentações bancárias correspondentes, o que demonstra o efetivo repasse dos valores à autora. A alegação genérica de que não compreendia se tratar de cartão consignado não se sobrepõe à existência do instrumento contratual assinado, tampouco foi apresentada qualquer circunstância que desqualifique a veracidade formal dos documentos já juntados. A controvérsia gira em torno da interpretação jurídica da modalidade contratada, e não de eventual falsidade documental. Considere-se ainda que a não produção de provas inúteis é dever das partes e do Juízo, conforme artigos 7º, III, e 370, parágrafo único, do CPC. O Juízo, como destinatário da prova, deve indeferir a realização de provas quando se mostrarem desnecessárias ou quando já houver nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento, conforme reiterada jurisprudência do TJPR e do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, V, DO NCPC. INEXISTÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 489, § 1º, V, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1567720/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 24/11/2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL E AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS DEMANDAS – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTESRECURSOS DE APELAÇÃO 1 – REQUERENTES/EMBARGANTES – PRELIMINARMENTE – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL – NÃO ACOLHIDA – JUIZ ENQUANTO DESTINATÁRIO DAS PROVAS – CASO EM QUE SE REPUTOU DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA - MÉRITO – PRETENSÃO DE EXPURGAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DOS CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS – ACOLHIDA – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA/EMBARGADA QUE FOI INTIMADA PARA APRESENTAR OS CONTRATOS FALTANTES E, CONTUDO, DEIXOU DE FAZÊ-LO – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR SE HOUVE, OU NÃO, EXPRESSA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – PRESUNÇÃO QUE, AINDA QUE RELATIVA, SE MOSTRA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, DIANTE DE SUAS PECUALIARIDADES - PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PARCIALMENTE ACOLHIDO – INCIDÊNCIA CAMUFLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VERIFICADA EM APENAS UM DOS CONTRATOS – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -ARGUIÇÃO DE VENDA CASADA NO QUE DIZ RESPEITO AOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E SEGURO – ACOLHIDA – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – TEMA 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PREVISÃO NO PRÓPRIO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – LIBERDADE DE CONTRATAR E DE ESCOLHER A SEGURADORA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ASSEGURADA AOS CONSUMIDORES – TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REVELARAM COMO CONDIÇÃO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO - PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES APONTADOS COMO DEVIDOS EM LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ELABORADO UNILATERALMENTE – NÃO ACOLHIDO – CÁLCULOS QUE, ALÉM DE IMPUGNADOS PELA PARTE ADVERSA, PREVEEM O DESCONTO DE ENCARGOS CONSIDERADOS LEGAIS – VALOR A SER RESTITUÍDO QUE DEVERÁ SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOSRECURSOS DE APELAÇÃO 2 – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA/EMBARGADA – ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA TAXA PACTUADA A TÍTULO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – NÃO ACOLHIDA – TAXA PACTUADA EM UM DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO CELEBRADOS PELAS PARTES QUE EXCEDE AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO – POSICIONAMENTO PACÍFICO DESTA COLENDA 18ª CÂMARA CÍVEL – PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RECORRENTE – PREJUDICADO – RECURSOS DESPROVIDOS1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que “de acordo com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória” (AgInt nos EAREsp 1325460/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/02/2022, DJe 24/02/2022)2. Prevê o artigo 400 do Código de Processo Civil que o decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se: I - o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398; II - a recusa for havida por ilegítima.No caso dos autos, denota-se que houve a expressa determinação de apresentação dos documentos pela parte requerida, o que, inclusive, restou mantido por esta Corte quando da apreciação do Agravo de Instrumento nº 50436-78.2019.8.16.0000, destacando-se, na oportunidade, que “considerando que a revisão pretendida pelos recorridos decorre de supostas abusividades nos contratos que levaram à renegociação da dívida, consolidada no ulterior “Instrumento Particular de Confissão, Assunção de Dívida e Outras Avenças” executado pelo banco, e que há entendimento sumulado pela Corte Superior no sentido de ser possível, nesses casos, a discussão sobre eventuais ilegalidades nos contratos anteriores, resta devidamente demonstrada a relação capaz de ensejar o dever do agravante de exibir os documentos relativos a tais avenças”3. Dispõe a Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça que “A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”.4. Da análise do contrato nº 01.69.782, acostado aos movs. 38.8 a 38.12, é possível observar que foi concedida como garantia real a cessão fiduciária de títulos de capitalização de titularidade, em pagamentos mensais. Desse modo, nota-se que a concessão do financiamento foi condicionada à contratação dos referidos títulos de capitalização, a fim de que estes fossem dados em garantia, o que caracteriza a venda casada. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0009200-20.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.05.2022) Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial, por se tratar de prova desnecessária, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Desta feita, entendo aplicável ao caso o disposto no artigo 355 do Código de Processo Civil, que traz a seguinte disposição: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Sendo assim, constata-se que o processo se encontra em ordem, eis que se desenvolveu atendendo aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidade a ser reconhecida nem irregularidade a ser sanada, não havendo a necessidade de diligências complementares. 2.2. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova A parte autora requer a aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, em especial a prevê a inversão do ônus da prova. Trata-se de clara aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as partes é de natureza consumerista, ou seja, o autor se enquadra no conceito de destinatário final e o réu de fornecedor, conforme preconizado pelos arts. 2º e 3º, §§1º e 2º, ambos da Lei n. 8.078/90. Sobre o assunto, importante citar o enunciado da Súmula nº 297, do E. Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A inversão do ônus da prova, por sua vez, não é automática e poderá ser levada e efeito quando configurado qualquer dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No presente caso, considerando que a parte autora é pessoa física e discute a existência de eventuais vícios e abusos no contrato bancário, poderia ser reconhecida a sua hipossuficiência em face de instituição financeira, seja do ponto de vista econômico seja no aspecto técnico, porquanto esta dispõe de instrumentos próprios para se desincumbir do ônus de prova da não incidência dos encargos impugnados. Não obstante, por tratar de julgamento antecipado, em que as provas documentais necessárias ao julgamento do feito já estão acostadas ao processo, a inversão do ônus probatório não surtiria qualquer efeito, sendo, portanto, desnecessária. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS PARA ELUCIDAÇÃO DA LIDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR – 16ª C. Cível – 0000295-40.2018.8.16.0081 – Faxinal. Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto – J. 30.03.2020). Destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRETENDIDA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE MORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE PARA O PROCESSO. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO PARA JULGAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. [...] 9. Considerando que a inversão do ônus da prova não traria utilidade prática para o processo, deixo de dar provimento ao recurso dos apelantes também neste ponto [...]. (TJPR – 16ª C. Cível – 0007441-81.2017.8.16.0174 – União da Vitória – Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima – J. 14.03.2018). Destaquei. Assim, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, mas desnecessária a inversão do ônus da prova. 2.3. Prejudicial de mérito: decadência A parte ré suscita a prejudicial de mérito de decadência, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, sob o fundamento de que o contrato objeto da demanda foi celebrado em 15/04/2019, ao passo que a ação foi ajuizada apenas em outubro de 2024, extrapolando, assim, o prazo decadencial de quatro anos previsto para pleitear a anulação de negócio jurídico por erro. Sem razão. Com efeito, a jurisprudência majoritária, inclusive consolidada no Superior Tribunal de Justiça, tem compreendido que a contratação de cartão de crédito consignado, quando realizada sem o consentimento informado do consumidor, configura vício de consentimento ou falha na prestação de serviço, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Em casos como o presente, em que se alega desconhecimento da real natureza do contrato (cartão de crédito consignado), a controvérsia gira em torno de nulidade relativa por erro essencial, combinado à possível falha no dever de informação, situações em que o prazo decadencial inicia-se do momento em que a parte teve ciência inequívoca da lesão, e não necessariamente da data de celebração do contrato. Tal interpretação decorre do princípio da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva, aplicáveis à espécie. Além disso, verifica-se que os descontos continuaram a ocorrer por período considerável, o que afasta a tese de decadência imediata, pois o fato gerador da pretensão é de trato sucessivo. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. 2.4. Mérito Primeiramente, consigna-se que não obstante o entendimento anteriormente adotado por esta Magistrada, após estudo da jurisprudência predominante dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça deste Estado, curvo ao entendimento predominante e passo a decidir como segue. A presente ação questiona o fornecimento de crédito, com pagamento mediante desconto em benefício previdenciário do valor mínimo da fatura de cartão de crédito, sob o fundamento de que a real intenção do autor era a contratação de mútuo ou empréstimo consignado. Em relação ao fornecimento de produtos ou serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que por qualquer falha ocorrida, caberá a responsabilização objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa. Importante registrar que o empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito é expressamente previsto na Lei 13.172/15, em seu artigo 6º, §5º, que assim dispõe: “Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. [...] § 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.” Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável (vulgarmente denominado de RMC) é autorizada a contratos de empréstimo consignado por cartão de crédito, “desde que expressamente autorizada” conforme Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, art. 3º, item III. Além disso, o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor assevera: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No presente caso, verifica-se que a ré se desincumbiu do ônus da prova que lhe é imposto, uma vez que da análise do instrumento contratual pactuado entre as partes (mov. 18.2), emitido em 15/04/219, observa-se que este tem a seguinte denominação: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO”. Inclusive, tal escrito encontra-se na parte superior do instrumento, em caixa alta e com destaque. Outrossim, a autora expressamente autorizou o desconto do valor mínimo indicado na fatura diretamente em seu benefício, como opção de financiar o saldo remanescente, restando evidentemente cumpridas as exigências estabelecidas pelo art. 3º da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS. Confira-se (mov.18.2, pág.5): “1. [ ] Por meio do presente Termo de Adesão, o Cliente solicita a ativação no seu Cartão de Crédito Consignado da função de débito para movimentação da Conta de Pagamento contratada com o Banco BMG. 2. [X] Ainda que não tenha contratado a Conta de Pagamento com o Banco BMG, O CLIENTE SOLICITA E AUTORIZA O BANCO BMG A EMITIR O SEU CARTÃO COM AS FUNÇÕES CRÉDITO E DÉBITO. NESSE CASO, O(A) TITULAR ESTÁ CIENTE, DE ACORDO E AUTORIZA QUE: (i) apenas a função crédito do seu Cartão de Crédito Consignado estará habilitada para uso, permanecendo a função débito bloqueada; (ii) NÃO serão autorizadas quaisquer transações na função débito; (iii) a função débito do seu cartão apenas será habilitada se o(a) TITULAR contratar a Conta de Pagamento oferecida pelo o Banco BMG, conforme tenha interesse, mediante formalização da documentação necessária a tanto. III - DADOS BANCÁRIOS DO(A) TITULAR Banco/ Nº Banco /Agência/ nº da Conta Corrente BANCO ITAU UNIBANCO S/A/ 341 / 3846 / 11432 – 4” Muito embora a parte autora tenha afirmado que assinou o contrato acreditando estar contratando um empréstimo consignado normal, destaca-se que as cláusulas contratuais são bem explicitas quanto ao negócio firmado, tendo, desta forma, o autor assinado o contrato de adesão do crédito consignado situação está que afasta eventual alegação de fraude, até mesmo porque a parte reclamante não nega a contratação, bem como não questiona a veracidade da sua assinatura no contrato. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PARTE AUTORA ALEGA QUE JAMAIS FIRMOU CONTRATO COM O BANCO RÉU. DOCUMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O CONTRÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA. DEMAIS ELEMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA A ELUCIDAÇÃO DA LIDE. VALIDADE DO INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NA FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010709-55.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 13.07.2020) Além disso, é possível aferir através da documentação juntada pela Instituição Financeira, que em 25/04/2019 a requerente realizou o primeiro saque, no valor de R$ 1.285,35, sendo evidentemente transferidos para a conta bancária de titularidade da parte autora, conforme demonstra o documento juntado em mov. 18.3 fato incontroverso nos autos. Mais do que isso, da análise das faturas de cartão juntadas pela ré (mov.18.4/18.5), observa-se constam devidamente informados o valor e data da operação dos saques efetuados, o valor total da fatura, o valor mínimo de pagamento a ser quitado via consignação em folha, os encargos incidentes em caso de pagamento parcial, e os pagamentos consignados com débito em folha referente ao valor mínimo da fatura do mês respectivamente anterior, o que corrobora ainda mais a ciência da parte autora quanto à modalidade de empréstimo contratada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C. DANOS MORAIS E MATERIAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTOS EM PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APELA. TESE DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO (FRAUDE), JÁ QUE A ASSINATURA DO CONTRATO EXIBIDO PELO BANCO SERIA DISCREPANTE DA INSERIDA NO SEU DOCUMENTO PESSOAL. PEDIDO INICIAL QUE ADMITE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, MAS, ALEGA A ANULABILIDADE DO CONTRATO, PORQUE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ADEMAIS, TESE SEQUER ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, QUANDO O CONTRATO JÁ TINHA SIDO ENTRONIZADO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR, EM RECURSO, OS TERMOS DA PRETENSÃO INICIAL E DETERMINANTE À SENTENÇA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL, A QUAL, SE ACOLHIDA FOSSE, IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGÓCIO VÁLIDO. DÚVIDA QUANTO À ESPÉCIE CONTRATADA, INÓCUA, JÁ QUE HOUVE SAQUE COMPLEMENTAR À CELEBRAÇÃO. HIGIDEZ CONTRATUAL RECONHECIDA. ARGUMENTOS RECURSAIS OUTROS, PREJUDICADOS, COMO OS SOBRE DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO, DE SUPOSTO INDÉBITO. SENTENÇA CONFIRMADA. FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00025294920208160105 Loanda 0002529-49.2020.8.16.0105 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 29/04/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE JULGOU COMO ABUSIVA E ONEROSA A CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL – RMC. FUNDAMENTO DE QUE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE QUE NUNCA HOUVE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. APELAÇÃO 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E NA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO É CRIAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE NA INTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018. A DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CARACTERÍSTICA DA MODALIDADE CONTRATADA. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSTERGAÇÃO DA QUITAÇÃO É ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRTATO E À CONDUTA DO DEVEDOR TITULAR DO CARTÃO, VISTO QUE ESTE PODERIA QUITAR A DÍVIDA AO PAGAR O VALOR TOTAL DA FATURA. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. SENTENÇA REFORMADA. MODIFICAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL OU FÁTICO PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0016902-58.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 20.04.2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE JULGOU COMO ABUSIVA E EXTREMAMENTE ONEROSA A CONTRATAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NA MARGEM CONSIGNÁVEL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL – RMC. FUNDAMENTO DE QUE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE QUE NUNCA HOUVE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. APELAÇÃO 01. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO RECURSAL QUE RESIDE NO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E NA VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ACOLHIMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO É CRIAÇÃO DA LEI Nº 10.820/2003. PREVISÃO EXPRESSA DA POSSIBILIDADE NA INTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2018. A DETERMINAÇÃO DE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO DO DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É CARACTERÍSTICA DA MODALIDADE CONTRATADA. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. CLÁUSULA DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. POSTERGAÇÃO DA QUITAÇÃO É ATRIBUÍVEL À PRÓPRIA NATUREZA DO CONTRTATO E À CONDUTA DO CONSUMIDOR TITULAR DO CARTÃO, VISTO QUE ESTE PODERIA QUITAR A DÍVIDA AO PAGAR O VALOR TOTAL DA FATURA. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO 02. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL OU FÁTICO PARA JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0002689-76.2020.8.16.0072 - Colorado - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 02.05.2022) De mais a mais, não se perde de vistas a existência de diversos empréstimos consignados realizados pela autora (mov. 1.7), situação que demonstra um prévio conhecimento sobre o tipo de negócio realizado. Inclusive, tais empréstimos, por si sós, já superam o valor consignável através de empréstimo consignável, não podendo a autora contrair nova contratação, se não através da margem consignável de cartão de crédito, o que é corroborado pelo pagamento mínimo das faturas de cartão de crédito. Sendo assim, não merece acolhimento a tese que a instituição financeira induziu a parte autora ao erro quando da formalização do contrato, fazendo-a acreditar que se tratava de negócio jurídico diverso, ante as disposições expressas na proposta de adesão entabulada entre as partes e, ainda, pela demais contexto fático-probatório já mencionados. Destarte, presumir o erro de consentimento, não comprovado na espécie, depois de meses de vigência do contrato, seria ignorar a vontade inicial dos contratantes de uma forma demasiadamente protecionista em desfavor da liberdade contratual, descaracterizando o fim precípuo da norma consumerista. O arrependimento do contratante em relação à operação contratual destoante de seus intuitos não é suficiente para deflagrar a nulidade do contrato, máxime diante da ausência de comprovação de qualquer vício de consentimento ou erro na elaboração da minuta firmada livremente pela parte autora. E, querendo a autora ver cancelada a operação de saque via cartão de crédito consignado, cabe à ela sujeitar-se ao disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/08, in verbis: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. (Incluído pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009). § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea "b" do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. (Incluído pela IN INSS/PRESS nº 39, de 18/06/2009). Conclui-se, portanto, que todas as circunstâncias dos autos apontam que, para além da regularidade e clareza das cláusulas contratuais, a instituição financeira cumpriu devidamente com seu dever de informação, conforme estabelece a legislação consumerista, não sendo crível se presumir que a autora, unicamente por ser pessoa idosa, desconhecesse a natureza e forma de cobrança da operação contratada, que não equivalia a empréstimo pessoal consignado, mas efetivamente a saque de limite de cartão de crédito com reserva de margem consignada, notadamente quando, apesar de conferir mensalmente os descontos em seu benefício, a autora demorou anos para se insurgir quanto à referido desconto. Nessa esteira, por ser o conjunto de provas favorável a ré, há de se reconhecer a legalidade do pacto realizado. É o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM MARGEM CONSIGNADA – RMC. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NÃO CONSTATADOS. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E TRANSFERÊNCIA DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE AUTORA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. IRRELEVÂNCIA DA UTILIZAÇÃO OU NÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONTRATADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0003522-45.2020.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 28.03.2022) Nesta toada, tendo em vista que as cláusulas contratuais são claras, que a contratação é regular e que a instituição financeira cumpriu devidamente com seu dever de informação, deixando evidente que a demandante não foi ludibriada, mas sabia o produto que estava contratando, tem-se por regular o negócio. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de conversão do empréstimo RMC em empréstimo comum consignado, esse não merece acolhimento. Inadmite-se a readequação do contrato originário para empréstimo consignado, porquanto a conversão ofende os princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade, já que não houve anuência do banco quanto à modificação da natureza contratual. Nesse sentido, entende o E. TJPR; APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE. TERMO DE ADESÃO COM AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. CONTRATO CLARO E ASSINADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ALÉM DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EM SEPARADO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. USO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL PREJUDICADOS. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. PREJUDICADO. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 PREJUDICADO.1. “Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000673-48.2020.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.03.2021). 2. “NUMEROSOS SAQUES COMPLEMENTARES. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011128-29.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023). Por fim, quanto ao pedido subsidiário de conversão do empréstimo RMC em empréstimo comum consignado, esse não merece acolhimento. Inadmite-se a readequação do contrato originário para empréstimo consignado, porquanto a conversão ofende os princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade, já que não houve anuência do banco quanto à modificação da natureza contratual. Nesse sentido, entende o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE. TERMO DE ADESÃO COM AS CONDIÇÕES GERAIS DE EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATADA. CONTRATO CLARO E ASSINADO. CLÁUSULA EXPRESSA AUTORIZANDO A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, ALÉM DE TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO EM SEPARADO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. USO DO CARTÃO PARA SAQUES COMPLEMENTARES. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL PREJUDICADOS. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS. PREJUDICADO. RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO 2 PREJUDICADO.1. “Existente nos autos a prova da contratação do cartão de crédito consignado, bem como, da disponibilização do crédito na conta corrente do autor, deve ser julgado improcedente o pedido de declaração de nulidade, de repetição de indébito e de indenização por danos morais” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000673- 48.2020.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 01.03.2021). 2. “NUMEROSOS SAQUES COMPLEMENTARES. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011128-29.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023). Sendo assim, impõe-se reconhecer a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes e, por consequência, declarar prejudicados os pedidos referentes à repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral, tendo em vista que todos os descontos realizados pelo banco se amoldam ao contratado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Por via de consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da concessão da benesse da justiça gratuita. Nos termos do §16 do artigo 85 do Código de Processo Civil, os juros legais moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado desta decisão. No tocante à correção monetária deverá observar o IPCA-E e ter como termo inicial a data de arbitramento. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - OMISSÃO SOBRE OS ÍNDICES E MARCOS INICIAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, CONTADA DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA POR ESTE TRIBUNAL - JUROS MORATÓRIOS, DE 1% AO MÊS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO (ART. 85, §16, CPC) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª C. Cível - 0001839- 65.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 08.02.2021) 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 6.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. 6.2 Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 6.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao e. TJPR (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade dos recursos será realizado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 7. Evidenciado o trânsito em julgado, cumpra-se eventuais disposições do CNFJ/TJPR e, oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente Andreia Marques Tarachuk Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alexsandro Roberto Cheuchuk

ID: 295789262

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Araucária Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006914-28.2016.8.16.0025

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ROBERTO CHEUCHUK

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRO KENOR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3263-5196 - E-mail: ara-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006914-28.2016.8.16.0025 Processo: 0006914-28.2016.8.16.0025 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 08/07/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALEXSANDRO ROBERTO CHEUCHUK Vistos e examinados estes Autos n° 0006914-28.2016.8.16.0025 em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e como réu Alexandro Roberto Cheuchuk. SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de ALEXSANDRO ROBERTO CHEUCHUK, brasileiro, portador do RG n° 9.878.383-0/PR, inscrito no CPF/MF sob o n° 057.341.789-00, nascido em 11/04/2086, com 30 (trinta) anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Marileuza Rosa Cheuchuk e Paulo Roberto Cheuchuk, residente e domiciliado à Rua Aurélio Ultramari, n° 95, casa 2, Bairro Campo do Santana, na cidade de Curitiba/PR, dando-o como incurso nas disposições dos artigos 180, caput, e 304 c/c art. 297, na forma do art. 69, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso: “1º FATO No dia 08 de julho de 2016, por volta das 19h00min, na Avenida Nossa Senhora dos Remédios, nº 811, bairro Boqueirão, nesta cidade e foro regional de Araucária/PR, o denunciado ALEXSANDRO ROBERTO CHEUCHUK agindo dolosamente, de forma livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta CONDUZIA, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em um veículo Hyundai/HB20 1.6 Flex, cor branca, com os sinais identificadores adulterados (placas aplicadas MMC-8758), placas originais AYW-0663 e alerta de furto/roubo, avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (cf. Boletim de Ocorrência – mov. 1.7/fls. 22-IP, Auto de Apreensão – mov. 1.4 e Auto de Avaliação mov. 22.11/fls. 44-IP). Consta que a equipe policial tomou conhecimento de que um veículo Hyundai/HB20, de placas MMC-8758/Chapecó-SC, estaria recebendo multas de trânsito no Estado do Paraná, sendo que o referido automóvel (original) sequer havia saído do Estado de Santa Catarina (cf. B.O nº 2073/2016 – fls. 14-IP). Ato contínuo, os policiais também foram informados de que o carro estaria estacionado em uma residência nesta urbe. Assim, deslocaram-se até o endereço indicado, e após alguns minutos, visualizaram o indivíduo posteriormente identificado como ALEXSANDRO ROBERTO CHEUCHUK, chegando no local conduzindo o automóvel, e então, procederam a abordagem. Na sequência, a equipe verificou que tratava-se de um veículo clonado. Além disso, em revista pessoal, foi encontrada uma pequena quantidade (19 g) de substância entorpecente popularmente conhecida como ‘maconha’, em posse de ALEXSANDRO, o qual informou que seria para consumo próprio. Diante dos fatos lhe foi dada voz de prisão. Em interrogatório (mov. 1.2), o denunciado afirmou ter adquirido o carro há aproximadamente duas semanas, de um indivíduo cujo nome não soube informar. Relatou ainda, que o ‘vendedor’ do automóvel foi indicado por terceiros em um grupo na rede social Facebook Ademais, ALEXSANDRO ROBERTO CHEUCHUK também asseverou que tinha conhecimento de que o carro era ‘piseira’ e estaria com o ‘financiamento atrasado’. À vista disso, pagou R$ 3.000,00 (três mil reais) pelo veículo e iria ‘assumir o restante das parcelas’ (referindo-se ao suposto financiamento) 2º FATO Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço do fato anterior, o denunciado ALEXSANDRO ROBERTO CHEUCHUK agindo dolosamente, de forma livre e consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, FEZ USO DE DOCUMENTO FALSO, ao apresentar CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – mov. 22.2/fls. 17-IP) falsificado durante sua abordagem policial (cf. Boletim de Ocorrência mov. 1.7/fls. 22-IP). Sendo assim, o Laudo Pericial 38.598/2016 (Exame Documentoscópico – mov. 22.13/fls. 48-49) constatou que: “a impressão utilizada na formalização dos documentos (preenchimento) é de tipo divergente ao usado nos documentos autênticos.” O acusado foi preso em flagrante em 08/07/2016 (seq. 1.7). O flagrante foi homologado e concedida a liberdade provisória mediante fiança (seq. 7.1). O acusado foi posto em liberdade em 11/07/2016. A denúncia foi recebida em 02/09/2020 (seq. 37.1). Citado (seq. 65.1), o réu apresentou resposta à acusação nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, através de defensor constituído (seq. 66). Durante a instrução processual, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, interrogado o acusado (seq. 103/104). O Ministério Público, em alegações finais por escrito, pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia, tecendo considerações acerca da aplicação da pena (seq. 119.1). A defesa do réu, por sua vez, em alegações finais por escrito, requereu preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, afirmou que adquiriu o veículo por meio de um anúncio no Facebook, acreditando tratar-se de um veículo financiado com parcelas em atraso ("piseira"). Que não sabia que o veículo era clonado. A defesa argumenta que, devido à autenticidade dos documentos e à veracidade das informações, seria impossível para uma pessoa comum identificar a origem ilícita do veículo. Portanto, pede a absolvição do acusado com base no erro de tipo escusável (invencível), conforme o art. 20, §1º, primeira parte, do Código Penal. Ainda, a defesa reitera que o acusado acreditava estar comprando um veículo "piseira" e não sabia que era clonado. Que o exame documentoscópico confirmou a autenticidade dos documentos. Caso a tese de erro de tipo escusável não seja aceita, a defesa pede o reconhecimento do erro de tipo inescusável (vencível) e a desclassificação do delito de receptação para sua forma culposa, conforme o art. 20, §1º, segunda parte, c/c art. 180, §3º, do Código Penal. Por fim, aduz que o exame documentoscópico atestou que os documentos apreendidos com o acusado são autênticos, contendo todos os requisitos técnicos de segurança. Portanto, argumenta que não há crime de uso de documento falso. (seq. 126.1). É o relatório, no essencial. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita A condenação do vencido é uma imposição legal, de modo que, eventual análise de insuficiência de recursos financeiros do sentenciado e concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, é matéria afeta ao Juízo da execução. Neste sentido, veja-se o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO – EXTEMPORANEIDADE – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR AFASTADA – ABSOLVIÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO-BASE – CULPABILIDADE – PONDERAÇÃO ESCORREITA – QUANTUM DE ACRÉSCIMO MODIFICADO – ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA – NÃO INCIDÊNCIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – CONCURSO FORMAL – INAPLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO DA CENSURA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL – INVIABILIDADE – SENTENÇA ALTERADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.A condenação ao pagamento das custas processuais é uma imposição legal, cabendo ao Juízo da Execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para decidir acerca da isenção. Matéria consolidada.Inexiste ilegalidade no mandado de busca e apreensão que atende aos requisitos delineados no art. 243 da Lei Processual Penal, cujo cumprimento ocorreu dentro do prazo determinado.Não há se falar em absolvição ou desclassificação da conduta dos agentes na hipótese de o conjunto probatório se revelar suficientemente conclusivo quanto ao cometimento dos injustos descritos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei nº 11.343/06.A natureza e/ou a quantidade dos narcóticos denotam maior reprovabilidade da ação e justificam a elevação da pena-base, consoante o art. 42 da Norma Antitóxicos.Para estabelecer a medida de recrudescimento, recomenda-se dividir o intervalo entre as expiações mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito, pelo número de elementos judiciais avaliados. O quociente da operação corresponde ao quantum de aumento para cada vetorial negativada.Impossível o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, alínea “d”, do Código Penal, porquanto a reprovada não possuía menos de 21 anos à época dos fatos e tampouco confessou a prática do ilícito.Na falta de um dos requisitos cumulativos elencados no § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, é inviável a concessão da privilegiadora.Não é possível aplicar o princípio da consunção entre os injustos de tráfico e associação para o mesmo fim, pois as condutas são autônomas e independentes, de modo que uma não configura crime-meio para a outra.Quando a prática de duas infrações resulta de duas ações distintas deve incidir a regra do concurso material, conforme preconiza o art. 69 do Estatuto Repressivo. O total da pena imposta aos recorrentes, a existência de circunstância judicial negativa em seu desfavor e a reincidência de Carlos justificam o regime inicial fechado para o cumprimento dos reproches e inviabilizam a substituição das cargas corpóreas por restritivas de direitos, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “a” e § 3º e art. 44, ambos do Decreto-Lei nº 2.848/40.Apelação de Débora Gonçalves conhecida e provida em parte, com providência, de ofício.Apelação de Carlos Alberto Celestino Santana parcialmente admitida e, nesta extensão, provida em parte.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001480-25.2022.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 22.07.2023) (grifo) APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PLEITO NÃO CONHECIDO – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA – DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM - RÉU QUE, POR SUA VEZ, NÃO TROUXE QUALQUER PROVA A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES – RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU – CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001916-13.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 17.07.2023) (grifo) APELAÇÃO CRIMINAL– FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DA PROVAS – INVIABILIDADE – RÉU RODRIGO CONFESSO EM CONJUNTO COM O ACERVO PROBATÓRIO – CORRÉUS QUE SE CONTRADIZEM EM SEUS INTERROGATÓRIOS, CRIANDO VERSÃO FANTASIOSA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - FORÇOSA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO – PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO – POSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO QUE NÃO SE APLICA AOS CASOS DE FURTO QUALIFICADO – AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE - DOSIMETRIA READEQUADA NESSE TÓPICO - PLEITO RECURSAL DE RODRIGO PARA AFASTAMENTO DO CONCURSO DE AGENTES – IMPOSSIBILIDADE – ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO E CRISTALINO A DEMONSTRAR O MODUS OPERANDI – RÉUS QUE AGIRAM EM CONLUIO – REGIME FECHADO APLICADO NA SENTENÇA – PEDIDO DE ANGÉLICA PARA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO - PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS – IMPOSSIBILIDADE DIANTE A REINCIDÊNCIA QUE RECLAMA A IMPOSIÇÃO DE REGIME IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO - SENTENÇA REFORMADA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PELA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA PER SALTUM – TESE DA RÉ ANGÉLICA ACOLHIDA E ESTENDIDA DE OFÍCIO AO CORRÉU RODRIGO – RECURSO DE APELAÇÃO DE KELLY E ANGÉLICA PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO DE RODRIGO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0009538-77.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO BENJAMIM ACACIO DE MOURA E COSTA - J. 10.07.2023) (grifo) Face ao exposto, caberá ao acusado, querendo, postular pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária junto ao Juízo da execução. MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. MATERIALIDADE A materialidade dos delitos de receptação e de uso de documento falso se encontra cabalmente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (seq. 29.6), boletins de ocorrência (seq. 22.5/29.6, auto de exibição e apreensão do veículo receptado e do documento CRLV, bem como pela oral produzida na fase inquisitorial e judicial. AUTORIA Aquilatando os fatos, verifico que: A testemunha, Leonardo Machado Pinto, policial civil, relatou que: Eu estava na Delegacia de Furtos e Roubos. Recordo da informação. Era um HB-20 branco. Na época, a gente investigava muito roubo de domicílio, comércio e os meliantes usavam muito esse tipo de veículo, o veículo clonado. Então, a gente recebia quase todo dia esse tipo de informação, de carro, principalmente de Santa Catarina, que estava o proprietário recebendo multas aqui em Curitiba ou na região metropolitana. E a partir dessas informações, a gente ia atrás desses veículos. E os eventuais indivíduos que estavam dirigindo eram suspeitos de roubo nessa época. Eu lembro que foi uma denúncia que foi em Araucária e eu já não lembro se foi no endereço da casa dele ou era o endereço onde se encontrava o veículo. Mas a gente tinha informação que o indivíduo circulava com um carro clonado, HB-20 branco e a placa era MM, era a placa de Santa Catarina. Eu lembro que ele estava na posse do veículo e foi encontrada uma quantidade de droga também ínfima. Era gramas de maconha. A questão das características do carro, eu não me lembro, mas é praxe da polícia civil encaminhar o carro pra polícia, até pra averiguar se ele tem alterações, adulterações nos seus sinais, grotescos ou não. Isso facilita muito. Até pra definir se o outro sabia ou não se o carro estava com número de vidro adulterado, número de motor, número de chassi, porque existem adulterações grosseiras, que possuem uma placa e tem outras que são mais complexas, que geram bastante dúvida. Era só isso. (seq. 103.1). A testemunha, Thais Zielinski, policial civil, relatou em juízo que: “Eu lembro que a gente recebeu uma informação de que tinha um carro recebendo multas aqui no Paraná. E não lembro como chegou essa informação pra gente. E o carro verdadeiro, em tese, estaria em Santa Catarina. E aí a gente, eu não lembro como que a gente chegou no veículo dele, como chegou a verificar que estava na casa dele. Aí a gente ficou campanando e aguardando, eu não sei se a gente recebeu a informação que estava naquela casa ou se a gente, como que a gente localizou. Eu já não me recordo. E aí, campando, quando a gente localizou o veículo, a gente fez a abordagem. Eu só me lembro que ele disse que não sabia que o veículo era clonado. Eu acho pouco provável que ele não soubesse”. (seq. 103.2). O réu, Alexsandro Roberto Cheuchuk, interrogado em Juízo, disse que: Comprei esse carro através de um grupo no Facebook. Entrei no grupo e encontrei o vendedor, que se identificou como Eric Carlos. Nos encontramos no Terminal do Pinheirinho, onde comprei o carro acreditando que se tratava de um veículo não pago. Não sabia que o veículo era clonado. Sendo leigo na situação, não fiz as averiguações necessárias para verificar a procedência real do veículo. Para mim, era um veículo não pago. Paguei quatro mil reais e estava com o veículo há cerca de 15 dias. No dia em que fui preso, a polícia entrou na minha casa. Eu abri o portão para meu pai chegar do trabalho, quando a viatura chegou. Fui jogado no chão, algemado, e fizeram uma busca dentro do veículo. A policial encontrou o documento e me perguntou se eu sabia que o veículo era clonado. Respondi que não, que comprei como se fosse um veículo não pago, na linguagem conhecida como "piseira". Fui encaminhado para a delegacia de furtos e roubos, onde dei meu depoimento ao delegado e fui preso. Não me lembro se paguei a fiança e fui liberado. Quando comprei o veículo, peguei o documento, mas não verifiquei sua autenticidade, pois não tinha conhecimento de como analisar a situação do veículo. Confiei que o veículo era não pago e não clonado. Foi um erro da minha parte. Hoje em dia, jamais compraria um carro sem averiguar a situação e a procedência. Não verifiquei em nenhum aplicativo, pois estava emocionado por comprar um carro mais novo. Foi um erro meu. Confesso que comprei o carro sem saber sua procedência e se realmente era clonado. O valor de três mil reais para um Hyundai HB20 Flex parecia justo, considerando que era um veículo "piseira". Depois desse ocorrido, percebi que muitos veículos "piseira" são vendidos por esse preço. Foi um erro meu não saber a procedência do veículo. O vendedor me deu a documentação, mas não me recordo de quem estava no nome do carro. Faz muito tempo e não me lembro. No rodapé do documento, aparecia que o veículo era financiado, mas não fui a fundo para verificar a procedência. No momento da abordagem, abri o portão para meu pai chegar com o carro, quando a viatura da polícia civil chegou. Fui jogado no chão, algemado, e não me deram chance de falar. Fizeram uma busca no interior do veículo e a policial encontrou o documento. Ela me perguntou se o carro era roubado, mas eu não sabia do que se tratava. O documento foi encontrado por ela e eu expliquei que comprei o carro como um veículo "piseira", não pago. (seq. 103.3). E essa é toda a prova testemunhal. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO Da análise escorreita dos autos, tenho que devidamente configurada a ocorrência do crime de receptação praticado pelo réu. O delito imputado encontra-se assim descrito no art. 180, caput, do CP: Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) O conjunto probatório respalda a versão descrita na denúncia, no sentido de que o acusado adquiriu, em proveito próprio, o veículo que sabia ser produto de crime. Diante dos depoimentos colhidos, verifica-se que o réu, Alexandro, não adotou as devidas cautelas na efetivação da compra do veículo. Conforme suas próprias declarações, ele não fez as averiguações necessárias para verificar a procedência real do bem, limitando-se a confiar na palavra do vendedor encontrado em um grupo no Facebook. Alexandro afirmou que adquiriu o veículo por um valor irrisório de R$ 3.000,00, quando o valor de mercado aproximado do bem é de R$ 40.000,00. Tal discrepância significativa no valor deveria ter levantado suspeitas quanto à origem lícita do veículo. Além disso, o réu admitiu que acreditava tratar-se de um veículo "piseira", ou seja, um veículo financiado com parcelas em atraso, sem despender qualquer esforço para verificar as condições de documentação básica, tampouco, a situação de débitos junto ao Órgão de Trânsito competente (IPVA, licenciamento, multas, entre outros). A falta de diligência do réu em averiguar a procedência do veículo, aliada ao valor irrisório pago e à sua própria admissão de que se tratava de um veículo "piseira", configura que ele tinha pleno conhecimento de que o bem poderia ser objeto de origem ilícita. Além do mais, foi constatado que o veículo apreendido, na verdade, tratava-se de um veículo de placas AYW-0663. A proprietária do veículo registrou o boletim de ocorrência sobre o furto, sob o número B.O. N:2016/145153 (seq. 22.5). Este fato reforça a conclusão de que o acusado estava em posse de um bem de origem ilícita. Assim, diante das circunstâncias em que o acusado adquiriu o veículo, ele tinha pleno conhecimento de que se tratava de objeto obtido por meio ilícito. Nesse contexto, a apreensão da res em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova quanto à boa proveniência do bem, cabendo a defesa o ônus de fazer prova da origem do bem e da boa-fé do acusado. Neste sentido, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL) – OCULTAR, EM PROVEITO PRÓPRIO, MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO E DESCONHECIMENTO QUANTO À ORIGEM ILÍCITA – NÃO CABIMENTO – ELEMENTOS EXTERNOS ALUSIVOS AO CONTEXTO DA CONDUTA CORRESPONDENTE AO TIPO SUBJETIVO DO INJUSTO IMPUTADO – PROVA SOBRE A BOA-FÉ – ÔNUS DA DEFESA – EXEGESE DO ART. 156 DO CPP – PRECEDENTES –– RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em matéria de ‘receptação’, o elemento subjetivo do injusto desponta a partir de elementos externos imbricados ao contexto no qual praticada a conduta que corresponda a um dos verbos do tipo plurinuclear. É dizer: se o automotor fora adquirido clandestinamente, à míngua de contrato de compra e venda, recibo ou nota fiscal, remanescendo não identificado o vendedor, sobressaem-se, bem de ver, elementos suficientes a demonstrar o conhecimento sobre a origem ilícita. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0036878-80.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 30.08.2021). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NULIDADE. INVERSÃODO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 156 DO CPP. RECURSOIMPROVIDO.1. No delito de receptação, sendo flagrado o agente com a res furtiva em seu poder, firma-se a presunção relativa da responsabilidade do réu, momento em que se transfere à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, a tarefa de comprovar a licitude da conduta mediante emprego de quaisquer dos artifícios inerentes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em indevida inversão do ônus da prova. (Precedentes).2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - Acórdão Agrg no Hc 458917 / Sc, Relator(a): Min. Antônio Saldanha Palheiro, data de julgamento: 06/12/2018, data de publicação: 17/12/2018, 6ª Turma). Desta forma, também não há que se falar em desclassificação para a forma culposa, eis que, as circunstâncias em que o acusado adquiriu o veículo evidenciam, por si só, a origem ilícita do bem. No âmbito da culpabilidade, na esteira da doutrina finalista da ação, o acusado é penalmente imputável e não existe nos autos qualquer prova de não ter capacidade psíquica para compreender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento, sendo perfeitamente possível agir de forma diversa, o que caracteriza o juízo de censurabilidade que recai sobre sua conduta típica e ilícita. Não socorre o acusado qualquer causa excludente de ilicitude. Nesse contexto, a conduta do réu se amolda ao tipo do artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que, adquiriu, em proveito próprio, o veículo que sabia ser produto de crime. Assim sendo, inexistindo qualquer causa excludente da ilicitude do fato ou isentiva da pena em favor do acusado, a decisão condenatória pelo crime previsto no artigo 180, caput, do Diploma Legal acima citado, é medida que se impõe, nos termos do dispositivo. DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO Da análise do caderno probatório, tenho que cristalina restou a ocorrência do fato delituoso. O delito imputado encontra-se assim descrito no art. 304, c/c art. 297, ambos do CP: Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. As provas dos autos deixam claro que o réu fez uso de documento público falsificado, apresentando o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV falsificado, durante sua abordagem pelos policiais civis. Durante a abordagem policial, os policiais tiveram acesso ao documento do veículo apreendido marca modelo Hyundai/HB20 1.6M COMF, placas MMC-8778, registrado em nome de Marilene Alves do Amaral. Veja-se (seq. 22.2): Por sua vez, realizada a perícia sobre o documento, o laudo pericial concluiu que a impressão utilizada no preenchimento do documento “é de tipo divergente ao usado nos documentos autênticos.” Ainda, recomendou o perito a requisição de informações ao Órgão de Trânsito expedidor do documento para atestar a veracidade das informações, conforme abaixo segue (seq. 22.13, pg. 3): Neste cenário, a Circunscrição Regional de Trânsito da Comarca de Xaxim/SC, informou que o veículo de placas MMC-5758, trata-se de uma “NISSAN /FRONTIER S 4X4 e não de um Hyundai/HB20, e que a cédula n° 011.899.668.572 (documento apreendido) fora furtada do Despachante Irajá Luciano Martinez (MAFRA/SC). Se não, vejamos: Logo, a prova documental produzida, aliada a prova testemunhal obtida em juízo, respalda a versão descrita na denúncia, no sentido de que o acusado fez uso de documento público falsificado, consistente em Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRVL. Diante dos depoimentos colhidos aliado à prova documental, verifica-se que o acusado, Alexandro, ao adquirir o veículo, pegou o documento correspondente, mas não verificou sua autenticidade. Conforme suas próprias declarações, ele não fez as averiguações necessárias para confirmar a procedência do documento. A perícia concluiu que a impressão utilizada para o preenchimento do documento apreendido é divergente da utilizada em documentos autênticos. Além disso, o Órgão de Trânsito informou que a placa consignada no documento refere-se a um veículo diverso do nele registrado. Ademais, foi constatado que o documento em questão foi furtado de um despachante atuante na cidade de Mafra/SC. Nesse contexto, a conduta do réu se amolda ao tipo do artigo 304 c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal, uma vez que fez uso de documento público falsificado. Em conclusão, comprovada a materialidade e autoria delitivas, e inexistentes quaisquer causas que excluam a ilicitude ou isentem o réu de pena, impõe-se a condenação pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal. Da tese sobre a incidência de erro de tipo quanto aos crimes imputados: A defesa técnica sustentou, em alegações finais, a tese de erro de tipo escusável, nos termos do artigo 20, §1º, do Código Penal, afirmando que o acusado desconhecia a origem ilícita do bem e acreditava, de boa-fé, tratar-se de um veículo popularmente conhecido como "piseira", ou seja, um automóvel com irregularidades de menor gravidade e aceito no comércio informal. Pois bem. Acerca do erro sobre os elementos do tipo penal, o artigo 20 do Código Penal disciplina que: Art. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Segundo Guilherme NUCCI[1], “o erro é a falsa representação da realidade ou o falso conhecimento de um objetivo (trata-se de um estado positivo)”, sendo que o erro de tipo: é o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras, causas de aumento e agravantes. O engano a respeito de um dos elementos que compõem o modelo legal de conduta proibida sempre exclui o dolo, podendo levar à punição por crime culposo. Não basta o agente afirmar que lhe faltou noção precisa dos elementos do tipo penal; é fundamental existir verossimilhança nessa alegação. Se houver razoabilidade no equívoco, afastam-se o dolo e também a culpa. Inexistindo razoabilidade, pode-se afastar o dolo, mantendo-se a culpa (pune-se, caso haja, o tipo culposo). (grifo) Todavia, referida alegação não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. Em primeiro lugar, o próprio réu declarou que adquiriu o veículo sem realizar qualquer verificação quanto à sua procedência, confiando apenas na palavra do vendedor, que conheceu por meio de um grupo em rede social (Facebook). A ausência de diligência mínima quanto à autenticidade dos documentos apresentados e à regularidade do bem demonstra postura negligente, incompatível com a boa-fé alegada. O preço pago pelo automóvel — R$ 3.000,00 — revela-se absolutamente incompatível com o valor de mercado do modelo em questão, estimado em cerca de R$ 40.000,00. A discrepância entre os valores, por si só, já era suficiente para suscitar dúvidas razoáveis quanto à origem lícita do veículo, o que reforça a conclusão de que o réu optou por ignorar os sinais evidentes de irregularidade. O laudo pericial confirmou que a impressão utilizada no documento apresentado pelo réu diverge do padrão oficial adotado pelos órgãos de trânsito, evidenciando a falsidade do certificado de registro e licenciamento. Ademais, restou apurado que a placa constante no documento não corresponde ao veículo apreendido, o qual, na verdade, ostentava sinais identificadores de outro automóvel, furtado conforme boletim de ocorrência de nº 2016/145153, registrado por sua legítima proprietária. Dessa forma, diante dos elementos constantes nos autos, verifica-se que o acusado, ao adquirir o bem por valor irrisório, sem proceder à verificação dos elementos identificadores do veículo e confiando exclusivamente na palavra de um desconhecido, incorreu em culpa grave, a afastar a alegação de erro de tipo escusável. O erro de tipo somente pode ser considerado escusável quando o agente, empregando diligência razoável, é induzido a erro de forma inevitável, o que não se verifica no caso em apreço. A propósito, veja-se: Direito penal. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Recurso conhecido e desprovido.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana que condenou o réu pela prática do crime de receptação, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime aberto, além de 15 (quinze) dias-multa. A defesa busca a absolvição do réu, sob o fundamento de erro de tipo e por insuficiência probatória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível absolver o réu do crime de receptação por erro de tipo ou por insuficiência probatória.III. Razões de decidir3.1 A materialidade e a autoria do crime de receptação foram comprovadas pelos boletins de ocorrência, auto de entrega e, ainda, depoimentos colhidos na etapa investigativa e em juízo.3.2 A defesa não demonstrou a boa-fé do réu ao adquirir e ocultar os produtos de furto tampouco apresentou elementos que comprovassem a licitude dos bens, em desconformidade ao artigo 156 do Código de Processo Penal.3.3 A aquisição de ferramentas de construção, por valor irrisório, em via pública, de um indivíduo não identificado, juntamente à ocultação de uma bicicleta furtada, demonstra o conhecimento do réu sobre a procedência ilegal dos objetos e caracteriza o dolo na prática do crime de receptação, o que afasta as teses de insuficiência probatória e erro de tipo.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: No crime de receptação, a defesa deve comprovar a origem lícita do bem apreendido em poder do réu, sem que se possa cogitar a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180, caput; CPP, arts. 386, VII, e 156.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 737.535, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.03.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.523.731, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.08.2024; TJPR, Apelação Criminal 0003016-44.2016.8.16.0045, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 02.09.2024. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007437-36.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 24.03.2025) (grifo) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECEPTAÇÃO - ART. 180, CAPUT, DO CP – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – DESPROVIMENTO – RÉU ABORDADO POR POLICIAIS CONDUZINDO MOTOCICLETA COM FAROL APAGADO, SEM DOCUMENTAÇÃO, SEM PLACA E COM NUMERAÇÃO DO CHASSI E DO MOTOR SUPRIMIDAS, O QUE CONFIGURA INDÍCIO DO CONHECIMENTO DE QUE O BEM TEM ORIGEM ILÍCITA – ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. 2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – DESPROVIMENTO – ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA – RÉU PRESO NA POSSE DA RES – ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO BEM APREENDIDO - PRECEDENTES. 3) PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – PARCIAL PROVIMENTO – PENA APLICADA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO – ART. 33, § 2º, ALÍNEA “C”, DO CP – ALTERAÇÃO DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, POR SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0023381-74.2023.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025) (grifo) Cumpre observar que a defesa não produziu qualquer prova concreta que demonstrasse a suposta boa-fé do acusado, limitando-se à alegação genérica de desconhecimento. Não foram apresentadas testemunhas, registros de comunicação ou qualquer outro elemento que pudesse sustentar a tese defensiva, motivo pelo qual não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Rejeita-se, portanto, a alegação de erro de tipo escusável suscitada pela defesa. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu ALEXANDRO ROBERTO CHEUCHUK nas sanções dos artigos 180, caput, e 304 c/c art. 297, todos do Código Penal. Passo a dosar a pena a ser aplicada ao réu, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal verifico que: a) o réu agiu com plena consciência da ilicitude e sua conduta é reprovável, todavia seu comportamento deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal, nada havendo a se valorar; b) o réu ostenta maus antecedentes, todavia, será valorado na segunda fase a fim de evitar bis in idem; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, a qual também deixo de valorar, sendo certo que esta se refere ao seu comportamento no seio social, familiar e profissional, não se confundindo com envolvimento em crimes ou ocorrências policiais[2]; e) o motivo do delito é inerente à espécie, isto é, está ligado à obtenção de lucro fácil; f) nada há de extraordinário nas circunstâncias do crime; g) não há nada a ser valorado no que toca às consequências do delito; h) não há que se falar em comportamento da vítima. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (1 a 4 anos de reclusão), fixo a pena-base no mínimo legal de em 1 (um) ano de reclusão. DA PENA PROVISÓRIA Inexiste circunstância atenuante Por outro lado, incide a circunstância agravante, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que, em consulta aos antecedentes criminais, que segue em anexo, observa-se que o acusado fora condenado nos autos n° 0001410-64.2014.8.16.0025, pela prática do crime de roubo agravado previsto no art. 157 do CP. A sentença condenatória transitou em julgado em data de 16/06/2016, ou seja, em data anterior aos fatos praticados nestes autos (08/07/2016). Assim, aumento a pena provisória em 1/6 (2 meses), fixando-a em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. DA PENA DEFINITIVA Não existindo causas de diminuição ou aumento a serem valoradas, torno a pena definitiva em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. DA PENA DE MULTA O Código Penal não previu, expressamente, qual o critério a ser utilizado para a definição do número de dias-multa, limitando-se a estabelecer os patamares mínimo de 10 e máximo de 360 (art. 49, caput, do CP). Entende-se, contudo, que, para definir o número de dias-multa, dentro dos limites legais de 10 a 360, deve ser aplicado o sistema trifásico do artigo 68, do Código Penal – ou seja, o mesmo critério utilizado para a pena privativa de liberdade –, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de diminuição e aumento de pena. Assim, quando a pena de multa for imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, a fixação do número de dias-multa deve acompanhar os montantes de acréscimo ou diminuição da pena corporal. Desta forma, considerando que na segunda fase da dosimetria a pena corpórea foi aumentada em 1/6, assim o faço em relação ao cálculo da pena de multa, fixando a pena de multa em 11 (onze) dias-multa. Assim sendo tem-se uma PENA de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. DA PENA FINAL: Inexistindo causas outras a serem relevadas, fica o acusado ALEXANDRO ROBERTO CHEUCHUK condenado e sujeito às sanções do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, devendo cumprir a pena consolidada de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO Passo a dosar a pena a ser aplicada ao acusado, em estrita observância ao disposto no artigo 68, caput, do Código Penal. PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Penal verifico que: a) o réu agiu com plena consciência da ilicitude e sua conduta é reprovável, todavia seu comportamento deve ser considerado normal, já que a sua atuação não apresenta outros aspectos negativos, mas apenas aqueles próprios do tipo penal, nada havendo a se valorar; b) o réu ostenta maus antecedentes, todavia, será valorado na segunda fase a fim de evitar bis in idem; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar, sendo certo que esta se refere ao seu comportamento no seio social, familiar e profissional, não se confundindo com envolvimento em crimes ou ocorrências policiais[3]; e) o motivo do delito é inerente à espécie; f) as circunstâncias do crime são as normais do tipo penal; g) nada há a ser considerado no que toca às consequências do delito; h) comportamento da vítima é irrelevante no presente caso. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente e tendo em conta a pena privativa de liberdade abstratamente cominada para o delito em questão (2 a 6 anos), fixo a pena-base no mínimo legal em 2 (dois) anos de reclusão. DA PENA PROVISÓRIA Inexiste circunstância atenuante. Por outro lado, incide a circunstância agravante, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que, em consulta aos antecedentes criminais, que segue em anexo, observa-se que o acusado fora condenado nos autos n° 0001410-64.2014.8.16.0025, pela prática do crime de roubo agravado previsto no art. 157 do CP. A sentença condenatória transitou em julgado em data de 16/06/2016, ou seja, em data anterior aos fatos praticados nestes autos (08/07/2016). Assim, aumento a pena provisória em 1/6 (4 meses), fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. DA PENA DE MULTA O Código Penal não previu, expressamente, qual o critério a ser utilizado para a definição do número de dias-multa, limitando-se a estabelecer os patamares mínimo de 10 e máximo de 360 (art. 49, caput, do CP). Entende-se, contudo, que, para definir o número de dias-multa, dentro dos limites legais de 10 a 360, deve ser aplicado o sistema trifásico do artigo 68, do Código Penal – ou seja, o mesmo critério utilizado para a pena privativa de liberdade –, considerando-se as circunstâncias judiciais (art. 59, do CP), as circunstâncias agravantes e atenuantes e as causas de diminuição e aumento de pena. Assim, quando a pena de multa for imposta cumulativamente com a pena privativa de liberdade, a fixação do número de dias-multa deve acompanhar os montantes de acréscimo ou diminuição da pena corporal. Desta forma, considerando que na segunda fase da dosimetria a pena corpórea foi aumentada em 1/6, assim o faço em relação ao cálculo da pena de multa, fixando a pena de multa em 11 (onze) dias-multa. Assim sendo tem-se uma pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. DA PENA FINAL: Inexistindo causas outras a serem relevadas, fica o acusado ALEXANDRO ROBERTO CHEUCHUK condenado e sujeito às sanções do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal, devendo cumprir a pena consolidada de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, considerando o valor do dia-multa como 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso. Do Concurso Material de Crimes (Artigo 69, do Código Penal) e da Pena Final O acusado praticou os delitos em concurso material, motivo pelo qual aplico a regra do artigo 69 do Código Penal, cumulando-se as penas dos fatos delituosos cometidos. Assim sendo, somando-se a pena cominada ao crime de receptação (1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa) ao delito de uso de documento falso (2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa), tem-se uma PENA FINAL de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, calculada em 1/30 do salário mínimo vigente. Detração de pena Conforme inovação legislativa trazida pela Lei 12.736 de 2012, que incluiu o §2º ao art. 387 do CPP, o tempo de prisão provisória será levado em conta para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Entretanto, deixo de realizar a detração nesta fase, eis que irrelevante para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. Do regime de cumprimento da pena Sendo o réu reincidente e diante da pena imposta, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento de pena, com fulcro no art. 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, conforme fundamentação supra, e levando em conta as circunstâncias do art. 59 do mesmo diploma legal. Substituição de pena por restritivas de direitos O acusado NÃO preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, eis que reincidente em crime doloso. Suspensão condicional da pena O acusado NÃO preenche os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, eis que reincidente em crime doloso. Direito de recorrer em liberdade Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, com base no artigo 387, §1º e no artigo 312 do Código de Processo Penal, por considerar que a manutenção de sua segregação provisória é desnecessária e desarrazoada, tendo em vista a quantidade de pena imposta e o regime fixado para o seu cumprimento, até porque permaneceu solto durante toda a instrução processual, não havendo motivos para ser decretada a sua segregação provisória. Reparação por danos materiais Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização. Precedentes”[4]. Destarte, não havendo pedido do Ministério Público na inicial, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos materiais, com a ressalva de que a vítima poderá promover a devida ação de natureza cível. Disposições Finais Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: i. remetam-se os autos ao Contador Judicial para cálculo das custas e das despesas processuais, intimando-se o acusado para que efetue o recolhimento das verbas; ii. expeça-se guia de execução, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; iii. oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; iv. diante da fiança prestada pelo acusado, determino que o valor depositado seja utilizado para o pagamento das custas processuais e da pena de multa, nos termos do art. 869 do CNFJ[5]. Deduzidos os pagamentos, restitua-se ao acusado eventual saldo remanescente; v. no mais, cumpra a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista a pena aplicada em concreto para o crime de receptação descrito no art. 180, caput, do CP, objeto do 1° fato narrado na denúncia, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual ocorrência da prescrição retroativa. Araucária, 16 de abril de 2025. Marina Lorena Pasqualotto Juíza de Direito Substituta [1] NUCCI, Guilherme de Souza. 18. ed. rev.,Código Penal comentado atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 230. [2] SCHIMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Aspectos práticos e teóricos à elaboração. 2. ed. Salvador: Editora Podivm. 2008, p. 67. [3] SCHIMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – Aspectos práticos e teóricos à elaboração. 2. ed. Salvador: Editora Podivm. 2008, p. 67. [4] STJ, AgRg no REsp 1813825/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 25/06/2019. [5] Art. 869. Na hipótese de condenação, a fiança deverá ser utilizada para o pagamento das custas processuais, da indenização do dano à vítima, da prestação pecuniária e da multa, sendo vedada a restituição de eventual valor remanescente sem a quitação de todos os débitos. 2025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Andre Luiz da Silva, em 16 de Abril de 2025 às 12h12min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: ALEXSANDRO ROBERTO CHEUCHUK, filiacao MARILEUZA ROSA CHEUCHUK. para instruir o(a) 0006914-28.2016.8.16.0025, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 15 de Abril de 2025 às 23h59min: Alexsandro Roberto Cheuchuk Varas Criminais - SICC4 Marileuza Rosa CheuchukNome da mãe: Paulo Roberto CheuchukNome do pai: Tit. eleitoral: 11/04/1986 Nascimento: R.G.:9.878.363-0/PR CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Curitiba Endereço: Bairro: Cidade: ALEXSANDRO ROBERTO CHEUCHUK Emandado MARILEUZA ROSA CHEUCHUKNome da mãe: PAULO ROBERTO CHEUCHUKNome do pai: Tit. eleitoral: 11/04/1986 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: CURITIBA - PR Endereço: Rua Faisão, 136 Bairro: Capela VelhaPRCidade: 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - CURITIBA 000406210-81 Mandado de prisão Competência: Execuções Penais Número único:0001685-09.2014.8.16.0009 Número dos autos:00016850920148160009 Data expedição:23/01/2017 Destino: Local para a prisão: Data validade:21/07/2029 Motivo expedição:Regressão de Regime Tipo penal: Complemento: Sentença tipo pena:Fechado Sentença anos:6 Sentença meses:2 Sentença dias:20 Situação mandado:Revogado Última informação:Cumprido Data informação:23/01/2017 Local cumprimento:DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARAUCÁRIA ALEXSANDRO ROBERTO CHEUCHUK Sistema Projudi Pág.: 1 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/04/20252025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ MARILEUZA ROSA CHEUCHUKNome da mãe: PAULO ROBERTO CHEUCHUKNome do pai: Tit. eleitoral: 11/04/1986 Nascimento: R.G.:98783830 / SSP057.341.789-00CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Aurélio Ultramari, 95 - Casa 02 Bairro: Campo de SantanaCURITIBA / PRCidade: Vara Criminal de Araucária - Araucária Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0001510-64.2014.8.16.0025 Assunto principal:Roubo Assuntos secundários: Data registro:24/02/2014 Data arquivamento:01/04/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:19/02/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Roubo Majorado Assuntos secundários: Data recebimento:17/03/2014 Data oferecimento:12/03/2014 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:14/07/2014 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:6 anos, 2 meses, 20 dias Pág.: 2 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/04/20252025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Detração penal: Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 15 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 14/07/2014 Data processo:16/06/2016 Data réu:16/06/2016 Data acusação:16/06/2016 Data advogado defesa:16/06/2016 Data assistente acusação:16/06/2016 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Recorrentes: ALEXSANDRO ROBERTO CHEUCHUK Data da Remessa:29/09/2014 Data do Recebimento:17/10/2014 No. do Acordão:1292103-6 Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:28/04/2016 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 14/07/2014 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Tempo de pena:5 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:6 anos, 2 meses, 20 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 15 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Pág.: 3 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/04/20252025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 28/04/2016 Data processo:16/06/2016 Data réu:16/06/2016 Data acusação:16/06/2016 Data advogado defesa:16/06/2016 Data assistente acusação:16/06/2016 Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:16/06/2016 Data réu:16/06/2016 Data acusação:16/06/2016 Data advogado defesa:16/06/2016 Data assistente acusação:16/06/2016 Prisão Local de prisão:Delegacia de Araucária Data de prisão:22/02/2014 Motivo prisão:Preventiva Soltura Data de soltura:24/03/2017 Motivo soltura:Conversão do Tipo de Prisão Prisão Local de prisão:Delegacia de Araucária Data de prisão:24/03/2017 Motivo prisão:Condenação Soltura Data de soltura:24/03/2017 Motivo soltura:Prisão em Outros Autos 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba - Curitiba Execução da Pena Número único:0001685-09.2014.8.16.0009 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:07/08/2014 Data arquivamento:26/04/2019 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Pág.: 4 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/04/20252025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Condição de Regime Aberto Início: 19/03/2015 Término: Medida: Descrição: Comparecimento em juízo Período: 5 anos Condições: comparecimento bimestral Situação: EM ANDAMENTO Periodicidade: 60 dia(s) Medida: Descrição: Recolhimento Domiciliar no período noturno e nos dias de folga Período: 5 anos Situação: EM ANDAMENTO Observação: entre 23:00 horas e 06:oo horas, bem como nos finais de semana e feriados Medida: Descrição: Proibição de ausentar-se Período: 2 anos Situação: EM ANDAMENTO Medida: Descrição: Conseguir trabalho honesto, comprovando-o em Juízo Situação: CUMPRIDA Observação: rimatur transporte - motorista de van - 02/03/2015 Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data réu:28/03/2019 Data acusação:28/03/2019 Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:22/02/2014 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:08/01/2017 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:23/01/2017 Motivo prisão:Não Informado Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pág.: 5 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/04/20252025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Unidade Prisional:CPA - COLONIA PENAL AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO PARANA Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM 2ª Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas e Cartas Precatórias Criminais de Curitiba 0001510- 64.2014.8.16.0025/2014 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Araucária Número Único:0001510-64.2014.8.16.0025 Número da Ação Penal:0001510-64.2014.8.16.0025/2014 Data do Delito:22/02/2014 Artigo(s): ART 157: Roubo, Art. 157, §2º, II (2x), cc art. 71, do CP Data da Sentença:14/07/2014 Trânsito Julgado da Acusação: 21/07/2014 Trânsito em Julgado em:16/06/2016 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:6a2m20d Dias/Multa: 15 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Comutação: EM 29/09/2017 PELO DECRETO 8.615 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 Extinção de pena:EM 27/03/2019 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Vara Criminal de Araucária - Araucária Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0006914-28.2016.8.16.0025 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários:Falsificação de documento público, Uso de documento falso Data registro:09/07/2016 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:08/07/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 311: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Pág.: 6 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/04/20252025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários:Uso de documento falso, Falsificação de documento público Data recebimento:02/09/2020 Data oferecimento:02/09/2020 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Artigo: CP, ART 297: Falsificação de documento público - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro Artigo: CP, ART 304: Uso de documento falso - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302 - Se falsificação Prisão Local de prisão:Delegacia de Furtos e Roubos - Curitiba Data de prisão:08/07/2016 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:11/07/2016 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança Vara Criminal de Araucária - Araucária Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0012890-16.2016.8.16.0025 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários:Corrupção ativa Data registro:11/12/2016 Data arquivamento:15/02/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:11/12/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Artigo: CP, ART 311: Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento Artigo: CP, ART 333: Corrupção ativa - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Pág.: 7 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/04/20252025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Assunto principal:Receptação Assuntos secundários:Corrupção ativa Data recebimento:28/03/2017 Data oferecimento:22/03/2017 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Artigo: CP, ART 333: Corrupção ativa - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:20/09/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 333: Corrupção ativa - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício Tempo de pena:4 anos, 1 meses, 0 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 7 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Fechado Tempo de pena:5 anos, 10 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 158 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 20/09/2018 Data acusação:04/03/2019 Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Reformada Parcialmente Data Publicação:20/04/2020 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/04/20252025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 20/09/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 2 meses, 0 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 333: Corrupção ativa - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício Tempo de pena:2 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:3 anos, 6 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 22 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 20/04/2020 Data processo:09/07/2020 Data réu:09/07/2020 Data acusação:09/07/2020 Data advogado defesa:09/07/2020 Data assistente acusação:09/07/2020 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORÁRIA DELEGACIA DE POLÍCIA DE ARAUCÁRIA Data de prisão:11/12/2016 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:13/12/2016 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança Vara Criminal de Guaratuba - Guaratuba Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0005495-75.2016.8.16.0088 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:24/12/2016 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Pág.: 9 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/04/20252025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Ativo Data infração:23/12/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:19/09/2022 Data oferecimento:16/09/2022 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:10/02/2025 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 2 meses, 0 dias Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 2 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:1 anos, 4 meses, 10 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 14 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Prisão Local de prisão:Delegacia de Policia de Guaratuba Pág.: 10 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/04/20252025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data de prisão:23/12/2016 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:28/12/2016 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Pinhais - Pinhais Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000073-56.2017.8.16.0033 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:09/01/2017 Data arquivamento:15/04/2024 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:08/01/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:23/06/2017 Data oferecimento:20/06/2017 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:17/05/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 2 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:1 anos, 2 meses, 0 dias Detração penal:Não Pág.: 11 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/04/20252025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 12 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 17/05/2019 Data acusação:20/05/2019 Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:22/02/2022 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Observação Observação: Ante a certidão do mov. 166.1 e o disposto no artigo 11 da Instrução Normativa n. 65/2021 da CGJ/TJPR, JULGO EXTINTA a pena de multa pelo pagamento. Sentença Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Física Data da Remessa: Data do Recebimento: No. do Acordão: Decisão/Reforma/Anulação: Mantida a Sentença Data Publicação:27/09/2019 Sentença Origem: :Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 17/05/2019 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Tempo de pena:1 anos, 2 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:1 anos, 2 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 12 Proporção S.M.:1/30 Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Pág.: 12 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/04/20252025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Sentença Origem:Tribunal de Justiça - CONDENATÓRIA - publicada em: 27/09/2019 Data processo:29/10/2019 Data réu:29/10/2019 Data acusação:29/10/2019 Data advogado defesa:29/10/2019 Data assistente acusação:29/10/2019 Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORÁRIA DELEGACIA DE POLÍCIA DE PINHAIS Data de prisão:08/01/2017 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:09/01/2017 Motivo soltura:Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial Vara Criminal de Marilândia do Sul - Marilândia do Sul Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0002447-93.2017.8.16.0114 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data registro:29/11/2017 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:29/11/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:08/01/2020 Data oferecimento:02/10/2019 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Prisão Local de prisão: Data de prisão:29/11/2017 Motivo prisão:Em Flagrante Pág.: 13 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/04/20252025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Soltura Data de soltura:01/12/2017 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança Juizado Especial Criminal de Araucária - Araucária Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0009020-21.2020.8.16.0025 Assunto principal:Receptação Assuntos secundários:Falsificação de documento público, Uso de documento falso Data registro:03/09/2020 Data arquivamento:17/12/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:08/07/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 11343/2006, ART 28: Porte de droga para consumo pessoal - Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:16/10/2020 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 16/10/2020 Data réu:28/10/2020 Data acusação:05/11/2020 Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado - Curitiba Número único:0010354-93.2024.8.16.0011 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Lapa - Anexa à Vara Criminal de Lapa - Lapa Execução de Pena de Multa Número único:0006022-98.2024.8.16.0103 Assunto principal:Pena de Multa Assuntos secundários: Data registro:03/12/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Pág.: 14 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/04/20252025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não ALEXSANDRO ROBERTO CHEUCHUK Sistema SEEU MARILEUZA ROSA CHEUCHUKNome da mãe: PAULO ROBERTO CHEUCHUKNome do pai: Tit. eleitoral: 11/04/1986 Nascimento: R.G.:98783830 / SSP057.341.789-00CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Luiz Rodrigues Velho, 185 - Bl 1 Bairro: Thomaz CoelhoARAUCÁRIA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Araucária - TJPR - Araucária Execução da Pena Número único:0003522-26.2019.8.16.0009 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:22/11/2019 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:22/07/2022 Motivo prisão:Não Informado Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:04/08/2023 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:29/11/2017 Regime Atual:Semiaberto Unidade Prisional:CPAI - COLONIA PENAL AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO PARANA - CPAI Pena Privativa de Liberdade Total: 19a4m15d Medida de Segurança:NÃO Pág.: 15 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/04/20252025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Araucária 00128901620168160025/20 16 Processo Criminal Comarca/Vara: 1916 - Vara Criminal de Araucária Número Único:0012890-16.2016.8.16.0025 Número da Ação Penal:00128901620168160025/2016 Data do Delito:11/12/2016 Data da Sentença:20/09/2018 Trânsito Julgado da Acusação: 04/03/2019 Trânsito em Julgado em:09/07/2020 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:3a6m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 22 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Araucária 00000735620178160033/20 17 Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Pinhais Número Único:0000073-56.2017.8.16.0033 Número da Ação Penal:00000735620178160033/2017 Data do Delito:08/01/2017 Artigo(s): ART 180: Receptação, caput Data da Sentença:17/05/2019 Trânsito Julgado da Acusação: 29/10/2019 Trânsito em Julgado em:29/10/2019 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:1a2m0d Dias/Multa: 12 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Indulto: EM 13/11/2023 PELO DECRETO DECRETO Nº 11.302, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 Extinção de pena:EM 13/11/2023 PELO(A) INDULTO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Araucária Processo Criminal Comarca/Vara: Vara Criminal de Joaçaba, SC Número Único:5005451-63.2020.8.24.0037 Data do Delito:23/08/2019 Pág.: 16 deOráculo v.2.46.017Emissão: 16/04/20252025.0284966-4 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data da Sentença:26/04/2023 Trânsito Julgado da Acusação: 28/12/2023 Trânsito em Julgado em:28/12/2023 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:17a0m15d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Usuário: Data/hora da pesquisa: Andre Luiz da Silva 16/04/2025 12:12:27 Número do relatório:2025.0284966-4 Em 16 de Abril de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Andre Luiz da Silva Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0006914-28.2016.8.16.0025, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 4 4 4 Pág.: 17 deOráculo v.2.46.0Emissão: 16/04/202517

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Daniela De Fátima Da Silva Cesca e outros

ID: 262341923

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003522-96.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DANIELA DE FáTIMA DA SILVA CESCA GABRIELE VERGINACI PAULO MATEUS SOARES FARIKOSKI WILLIAN DOS SANTOS LIMA

Conclusão

Advogados:

CATIANE PATRÍCIA AIRES DE OLIVEIRA

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PALOMA DE ALMEIDA BONATO

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PALOMA DE ALMEIDA BONATO

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TATIANE MARIN GREIN PAGESKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Processo nº: 0003522-96.2024.8.16.0123 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Daniela de Fátima da Silva Cesca GABRIELE VERGINACI Paulo Mateus Soares Farikoski WILLIAN DOS SANTOS LIMA 1. RELATÓRIO O Ministério Público, no uso das suas atribuições legais e com base no inquérito policial, ofereceu denúncia contra WILLIAN DOS SANTOS LIMA, GABRIELE VERGINACI, PAULO MATEUS SOARES FARIKOSKI e DANIELA DE FÁTIMA DA SILVA CESCA, já qualificados nos autos, pela prática das infrações previstas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 (Fatos 01 e 02) e, em face de WILLIAN DOS SANTOS LIMA e GABRIELE VERGINACI, já qualificados nos autos, pela prática dos crimes tipificados no artigo 12, caput da Lei n.º 10.826/2003 (Fato 03), pelos seguintes fatos descritos na denúncia/aditamento (movs. 121.1/276.1): FATO 01 – TRÁFICO DE DROGAS: Em data inicial não precisada nos autos, mas certo que até o dia 26 de junho de 2024, neste Município e Comarca de Palmas/PR, os denunciados DANIELA DE FÁTIMA DA SILVA CESCA, GABRIELE VERGINACI, PAULO MATEUS SOARES FARIKOSKI e WILLIAN DOS SANTOS LIMA, agindo de forma consciente e voluntária, com intenção orientada à prática delitiva, portanto dolosamente, um aderindo à conduta delituosa do outro, em união de desígnios, venderam, expunham à venda e tinham em depósito, para fins de traficância e fornecimento a terceiros, ao menos 1 kg (um) quilograma e 528 g (quinhentos e vinte e oito) gramas de Benzoilmetilecgonina, conhecida vulgarmente como “crack” e 11 g (onze gramas) de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, droga esta de uso proscrito em todo território nacional, capaz de causar dependência física e psíquica e contemplada no Anexo I da Portaria nº 344/1998, oriunda da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (tudo conforme o Auto de Prisa1o em Flagrante Delito [mov. 1.2], Boletim de Ocorrência n.º 2024/792544 [mov. 1.3], Auto de Exibiça1o e Apreensa1o [mov. 1.8], Auto de Constataça1o Provisória de Drogas [mov. 1.11] e Relatório Final da Autoridade Policial [mov. 109.1]) Segundo restou apurado, após o cumprimento do dos mandados de prisões e de busca domiciliar em face dos acusados, expedidos nos autos de cautelar inominada criminal n.º 0002768.91- 2023.8.16.0123, foram localizados na residência dos denunciados GABRIELE e WILLIAN, 01 (uma) balança de precisão eletrônica, modelo FF19676, 06 (seis) aparelhos celulares, 24 (vinte e quatro) cártulas de cheques, 01 (uma) balança digital de cor branca, modelo SF400, 01 (um) pote com diversas embalagens do tipo zip-lock plásticas, R$27.000,00 (vinte e sete) mil reais em dinheiro em espécie, além de 698 g (seiscentos e noventa e oito) gramas de Benzoilmetilecgonina, conhecida vulgarmente como “crack”, 817 g (oitocentos e dezessete) gramas de Benzoilmetilecgonina, conhecida vulgarmente como “crack”, localizadas na cobertura da residência. Ainda em revista ao veículo Jeep Compass, de placas EDK-0J81, foram localizadas várias embalagens de zip-lock, R$6.820,00 (seis mil, oitocentos e vinte) reais em valores trocados, 13,5 g (treze vírgula cinco) gramas de Benzoilmetilecgonina, conhecida vulgarmente como “crack”. Ainda, no mesmo local, no veículo VW gol, de placas CTQ3E81, de propriedade de PAULO e DANIELA, foram localizadas 04 (quatro) porções de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida como “maconha”, pesando aproximadamente 11 g (onze gramas), prontas e embaladas para a comercializaça1o, tudo conforme o Boletim de Ocorrência n.º 2024/792544 (mov. 1.3), Auto da Exibição e Apreensão (mov. 1.8) e Relatório Final da Autoridade Policial (mov. 109.1). FATO 02 – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS: Em data inicial não precisada nos autos, mas certo que até o dia 26 de junho de 2024, neste Município e Comarca de Palmas/PR, DANIELA DE FÁTIMA DA SILVA CESCA, GABRIELE VERGINACI, PAULO MATEUS SOARES FARIKOSKI e WILLIAN DOS SANTOS LIMA, agindo com consciência e vontade, um aderindo a conduta delituosa do outro, em união de desígnios, associaram-se para o fim de praticar o crime tráfico de drogas, tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/2006 (conforme o Boletim de Ocorrência n.º 2024/792544 [mov. 1.3], Termos de Depoimento [movs. 1.4, 1.6], Auto de Exibiça1o e Apreensa1o [mov. 1.8], Auto de Constataça1o Provisória de Drogas [mov. 1.11], Relatório de Investigaça1o Policial, Relatório de Análise de Dados, Relatório de Interceptaça1o Telefônica, Relatório de Movimentaça1o Bancária, Relatório de Investigaça1o Policial, Laudo Pericial n.º 111.308/2023 [respectivamente mov. 1.4, 96.2, 96.5, 96.6 e 96.7, 96.9, 96.15, todos dos autos de Cautelar n.º 0002768-91.2023.8.16.0123] e Relatório Final da Autoridade Policial [mov. 109.1]). Diante do procedimento investigatório delineado no bojo dos autos de Cautelar Inominada Criminal n.º 0002768-91.2023.8.16.0123, verificou-se que o denunciado WILLIAN era responsável por comandar o tráfico de drogas nesta cidade e Comarca de Palmas/PR, o qual contava com o apoio de sua companheira, ora a denunciada GABRIELE, assim como os acusados PAULO e DANIELA, oportunidade em que estiveram associados para a prática estável e permanente do tráfico de drogas. Conforme destacado nos autos de investigações, sobretudo em análise do dossiê levantado no Caso SIMBA 056-PCPR-000143-68 (período 25/1/2021 a 24/5/2023), foram localizadas sucessivas transferências em favor de WILLIAN, valores que chegaram ao montante de R$19.100,00 (conforme o relatório de movimentaça1o bancária de mov. 96.6 dos autos de n.º 0002768-91.2023.8.16.0123. No mesmo dossiê, consta que WILLIAN movimentou (créditos e débitos), entre 25/1/2021 a 24/5/2023, mais de R$ 6.123.130,18 (seis milhões cento e vinte e três mil cento e trinta reais e dezoito centavos), com inúmeras movimentações de dinheiro em espécie. A ligação entre WILLIAN, PAULO e DANIELA foi constatada, dentre outros elementos, nos inúmeros extratos de conversações juntados aos autos de investigaço1es, dentre eles o Relatório de Análise das Contas do Google (mov. 96.3) e Relatório de Análise de Investigação (mov. 96.9), dos autos de n.º 0002768-91.2023.8.16.0123, de onde foi registrada mais de mil mensagens em quinze dias (mov. 96.9, fl. 83). Ademais, WILLIAN pagou para PAULO R$ 10.781,30, entre fevereiro de 2021 e abril de 2023. Também pagou R$ 34.650,56 para DANIELE, entre maio de 2021 e dezembro de 2022, conforme Relatório de Movimentações Bancárias de mov. 96.1 dos autos citados. Ainda, após a juntada do relatório da operadora Tim (mov. 64.2), inferiu-se que PAULO, salvo na lista de contatos de WILLIAN como “TrChicoo” e “Compadre Chico”, oferecia, mediante promoço1es, substâncias entorpecentes, conforme se verifica, exemplificativamente na imagem de mov. 96.9, fl. 81, dos autos de n.º 0002768-91.2023.8.16.0123, com a seguinte narrativa, in verbis “chegando com promoção a cada 5g no valor de 200 ganha uma de $50 bora manifesta logo mais teremos mais promoção segue os status que Deus abençoe a todos”. FATO 03 – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO: Em data inicial não precisada nos autos, mas certo que até o dia 26 de junho de 2024, neste Município e Comarca de Palmas/PR, os denunciados WILLIAN DOS SANTOS LIMA e GABRIELE VERGINACI, agindo de forma consciente e voluntária, mantinha sob sua guarda no interior de sua residência, arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 01 (uma) espingarda de calibre n.º 12 mm, da marca Boito, n.º de série HI05504-17, com capacidade para 02 (dois) tiros, 01 (um) revólver de calibre n.º 22 mm, sem marca e número de série, com aparente capacidade para 07 (sete) tiros, 192 (cento e noventa e duas) munições intactas de calibre n.º 380 mm, 50 (cinquenta) munições intactas de calibre n.º 38 mm e 183 (cento e oitenta e três) munições intactas de calibre n.º 357 mm, (tudo conforme o Auto de Prisão em Flagrante Delito [mov. 1.2], Boletim de Ocorrência nº 2024/792544 [mov. 1.3], Auto de Exibição e Apreensão [mov. 1.8] e Relatório Final da Autoridade Policial [mov. 109.1]). Os acusados foram presos com base em representação de busca e apreensão deferida nos autos n. 0002768-91.2023.8.16.0123, que tinha como alvos, a priori, o acusado Willian e um terceiro. Na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, houve a prisão em flagrante de Daniela, Gabriele, Paulo e Willian. Atualmente, somente o acusado Willian dos Santos Lima remanesce preso cautelarmente. A denúncia foi recebida em 27.08.2024 (mov. 127.1). Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação por defensores constituídos (movs. 179.1/187.1). Em sede de audiência de instrução, foram ouvidas 03 (três) testemunhas/informantes e realizado o interrogatório dos acusados (itens 275.1/275.7). Na ocasião, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia, para o fim de suprimir o 4° Fato da exordial acusatória, o qual imputava aos acusados Willian e Gabriele, a prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Não houve oposição pela defesa dos réus, sendo recebido o aditamento nesta mesma ocasião (mov. 276.1). Aportou o Relatório de Análise dos dados extraídos dos celulares apreendidos (mov. 303.2 e anexos – movs. 303.3-303.12). Ao mov. 316.1 foi acostado o Laudo pericial da droga apreendida. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, requerendo que seja julgada procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para o fim de condenar os acusados pela prática dos crimes imputados na exordial acusatória (mov. 347.1). Em suas derradeiras alegações, a Defesa dos réus Paulo e Daniela alegou que a prática dos delitos não restou comprovada com base nas provas colhidas no curso da instrução, pleiteando assim absolvição por insuficiência de provas (mov. 351.1). A seu turno, a Defesa dos réus Willian e Gabriele sustentou, em sede preliminar, a inépcia da denúncia em relação aos fatos 03 e 04, argumentando que o Ministério Público não descreveu o local exato em que a arma de fogo foi localizada. Alegou que houve violação ao contraditório e a ampla defesa, em virtude da decisão de mov. 276.1 ter determinado a expedição de ofício à autoridade policial para que fosse juntado o laudo pericial da extração de dados, contudo, a autoridade teria acostado documentos não requeridos pelo juízo, agindo como “assistente de acusação”. Além disso, aponta que a autoridade policial acostou o relatório após o interrogatório dos réus, o que teria supostamente violado o princípio de paridade de armas. Dissertou que os documentos foram juntados após a instrução, sem que a defesa tivesse a oportunidade de questionar ou produzir provas sobre esses documentos. Além disso, a Defesa afirma que o delegado, ao juntar os dados após a audiência, dificultou a possibilidade de realizar questionamentos sobre as novas informações e as provas coletadas, prejudicando o contraditório efetivo. Alude que o laudo pericial é diferente de relatório de investigação, bem como que a juntada do relatório de extração dos dados bancários não foi determinada por este juízo. Alega que o Laudo Pericial das extrações de dados telemáticos não foi juntado. Por fim, argumenta que houve violação do princípio da paridade de armas devido ao acesso tardio aos autos de investigação, alegando que a Defesa foi habilitada a acessar os autos do inquérito somente quatro dias antes da audiência de instrução, o que impediu uma análise aprofundada dos documentos que fundamentaram a denúncia, comprometendo a capacidade de preparar uma defesa adequada, já que os elementos de prova coletados durante a investigação não estavam disponíveis em tempo hábil, ao passo que o Ministério Público teve acesso a todas as provas desde o início. Assim, este atraso teria prejudicado a Defesa não apenas no exame das provas, mas também na possibilidade de arrolar testemunhas que poderiam contestar elementos da acusação. No tocante ao mérito, sustentou que não há provas suficientes para ensejar a condenação dos réus pela prática dos crimes previstos nos artigos 35 da Lei n. 11.343/06 e nos artigos 12 e 16, ambos da Lei n. 10.826/03, bem como pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em favor de Willian, com relação ao delito de tráfico de drogas, aplicando-se ainda a causa de diminuição de pena prevista no § 4° do artigo 33, da Lei n. 11.343/06. Este juízo converteu o julgamento do feito em diligência, acolhendo em parte as alegações defensivas apresentadas pelos réus Willian e Gabriele, para o fim de intimá-los quanto a produção de novas provas e interrogatório dos réus (mov. 358.1). Por sua vez, a Defesa ratificou os termos das alegações finais e disse que não pretendia produzir novas provas (mov. 375.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputado aos réus WILLIAN DOS SANTOS LIMA, GABRIELE VERGINACI, PAULO MATEUS SOARES FARIKOSKI e DANIELA DE FÁTIMA DA SILVA CESCA a prática das infrações previstas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 (Fatos 01 e 02) e, aos acusados WILLIAN DOS SANTOS LIMA e GABRIELE VERGINACI, já qualificados nos autos, a prática dos crimes tipificados no artigo 12, caput da Lei n.º 10.826/2003 (Fato 03), conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 125.1 e aditamento de mov. 276.1. Conforme já consignado no relatório supra, a Defesa dos réus Willian e Gabriele apresentou questões preliminares, suscitando nulidade processual, consistentes em: (i) inépcia da denúncia quanto ao Fato 03, pela ausência de indicação do local exato da apreensão das armas; (ii) suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a juntada de documentos após o interrogatório dos réus; (iii) atuação da autoridade policial como “assistente da acusação”; (iv) ausência de laudo pericial da extração de dados telemáticos; e (v) violação ao princípio da paridade de armas, em razão de acesso tardio aos autos do inquérito. No entanto, as questões suscitadas não merecem prosperar. Inicialmente, no tocante à tese de inépcia da denúncia em relação ao terceiro fato, observa-se que a denúncia ofertada preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, visto que apresenta a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação dos acusados e dispõe do rol de testemunhas. De outro lado, os fatos narrados na exordial acusatória encontram tipicidade aparente. Assim, não resta evidenciada a inépcia da denúncia apontada pela Defesa. Consta que os acusados possuíam armas de fogo e munições no interior da residência em que conviviam, circunstância devidamente corroborada pelos documentos acostados nos autos. Portanto, embora não tenha constado expressamente o endereço na denúncia, observa-se que o endereço está suficientemente demonstrado nos elementos de provas que subsidiaram a ação penal, mormente o mandado de busca e apreensão e boletim de ocorrência. Da mesma forma, não prospera a alegação de cerceamento de defesa quanto à juntada dos relatórios após o interrogatório dos réus. Isto porque, a juntada do relatório de análise dos dados extraídos dos celulares foi realizada após determinação deste juízo, ao passo que em duas oportunidades a Defesa foi intimada para informar se desejava produzir novas provas e interrogar novamente os réus, tendo optado em ratificar os termos de suas derradeiras alegações, nas duas oportunidades em o que houve a conversão do julgamento em diligências. Além disso, os documentos juntados são de caráter complementar e não trazem inovação substancial à acusação, sendo decorrentes de provas citadas nos autos, mormente os depoimentos dos policiais que foram colhidos em juízo e que descrevem, em síntese, o teor das extrações que foram posteriormente anexadas em forma de relatório nos autos. Outrossim, o argumento no sentido de que a Autoridade Policial atuou como assistente de acusação não encontra fundamento. Veja-se que a Autoridade Policial atuou estritamente nos limites de sua função, tendo apenas relatado em sede judicial as circunstâncias das investigações, além da confecção do relatório de extração de dados que foi acostado nos autos. No que se refere à suposta violação ao contraditório e violação ao princípio da paridade de armas por acesso tardio aos autos, registro que a causídica foi regularmente habilitada neste processo e nos autos em apenso a que pleiteou o acesso. Conforme a própria Defesa argumentou, a audiência de instrução e julgamento foi designada para a data de 08.11.2024, ao passo que teve acesso nos autos de inquérito policial n. 0002763-69.2023.8.16.0123 e à cautelar n. 0003423-29.2024.8.16.0123 na data de 04.11.2024 (mov. 262.1). Relembre-se, ainda, que o julgamento do feito foi convertido em diligência em duas ocasiões, oportunidades nas quais a Defesa não quis produzir novas provas. Aliás, a Decisão de mov. 270.1 já deliberou acerca deste ponto alegado. Assim, não há que se falar em disparidade de armas. Portanto, mostra-se evidente ao presente caso a aplicação do princípio pas de nullité sans grief, isto é, não há qualquer nulidade a ser reconhecida, uma vez que a Defesa não demonstrou prejuízo algum quanto aos apontamentos apresentados. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS PROBATÓRIOS PARA MOMENTO POSTERIOR À OITIVA DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. REALIZAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL ANTES DE EXAME GRAFOTÉCNICO. POSSIBILIDADE DE REINQUIRIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA TESTEMUNHAS DE DEFESA ANTES DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A nulidade processual, mesmo quando arguida sob o prisma da ampla defesa, exige a demonstração de prejuízo concreto, nos termos do princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. A decisão que postergou a análise dos requerimentos probatórios para momento posterior à oitiva das testemunhas não viola o direito de defesa quando há fundamentação idônea e possibilidade de posterior reconsideração pelo juízo processante. 3. A realização da prova testemunhal antes do exame grafotécnico não implica nulidade automática, uma vez que a defesa pode requerer a reinquirição das testemunhas caso necessário. 4. "As instâncias ordinárias decidiram em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal, a teor do que dispõe o art. 222 do Código de Processo Penal. Precedentes" (AgRg no RHC n. 105.154/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 190.895/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025). Tocante à afirmação de ausência de laudo pericial dos dados extraídos, registre-se que as informações mais importantes atinentes aos fatos foram devidamente acostadas no relatório de extração de dados elaborado pela equipe de investigação da Polícia Civil, ou seja, embora não se trate de um ‘laudo pericial’, o documento tem validade jurídica, mormente porque os atos processuais realizados pelas autoridades competentes são presumidos legais e regulares. As medidas cautelares que resultaram na apreensão dos aparelhos foram deferidas por autoridade judicial competente, obedecendo os trâmites legais. Ademais, o envio imediato, logo após a apreensão, dos aparelhos apreendidos ao Instituto de Criminalística para análise pericial não é obrigatório. A extração de dados realizada pela agência de inteligência da polícia civil é válida, desde que a cadeia de custódia seja preservada e não haja manipulação indevida dos dados. Aliás, a aludida extração foi autorizada pelo juízo competente. Não há indícios de que tenha havido qualquer espécie de desvio na cadeia de custódia probatória. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) –PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA NA FASE INVESTIGATIVA, SOB O ARGUMENTO DE OFENSA À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – REJEIÇÃO – PRESENÇA DOS REQUISITOS ATINENTES ÀS FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) E FLAGRANTE DELITO A JUSTIFICAR O INGRESSO DOS POLICIAIS NO DOMICÍLIO DA INVESTIGADA, DESPROVIDOS DE MANDADO JUDICIAL – RESPEITO AOS COMANDOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS – PRECEDENTES – SEGUNDA PRELIMINAR DE QUEBRA ILEGAL DO SIGILO DOS DADOS TELEFÔNICOS DA RÉ, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEVASSA DAS CONVERSAS E MENSAGENS DA INCULPADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, SEM AUTORIZAÇÃO DA INVESTIGADA – NÃO ACOLHIMENTO – LEGÍTIMO ACESSO POLICIAL AOS ELEMENTOS CONSTANTES DO APARELHO CELULAR APREENDIDO, APÓS MOTIVADA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – LICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DA FASE POLICIAL – HIGIDEZ DO PROCESSO – NO MÉRITO, PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – NEGATIVA DE TITULARIDADE DO PRODUTO TÓXICO PELA INCULPADA – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS (...) RECURSO NÃO PROVIDO, COM A ADOÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005688-57.2022.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.01.2023). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, CP), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, LEI 12.950/2013) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 244-B, LEI 8.069/90). DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE RECURSO SUPRIDA NO REGIMENTAL. APREENSÃO E ACESSO A DADOS DE CELULARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. [...] 2. Esta Corte tem entendido que "Os dados armazenados nos aparelhos celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. -, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, nos termos em que previsto no inciso X do art. 5º da Constituição Federal, só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida, capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à privacidade do agente" (HC 609.221/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021). Situação em que os documentos juntados aos autos demonstram que a apreensão de celulares de duas testemunhas e do corréu não foi efetuada em busca domiciliar ilegal. Tampouco há indícios de violação à intimidade e à privacidade dos proprietários dos celulares, posto que o acesso aos dados de seus aparelhos telefônicos foi precedido de autorização judicial e, segundo o magistrado de 1º grau, também de consentimento válido do corréu [...]” (STJ - AgRg no RHC n. 154.165/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021). Portanto, mostra-se evidente ao presente caso o princípio pas de nullité sans grief, isto é, não há qualquer nulidade a ser apontada, uma vez que a Defesa não demonstrou prejuízo algum quanto aos apontamentos apresentados. Face ao exposto, REJEITO todas as questões preliminares suscitadas pela Defesa, inexistindo qualquer espécie de nulidade decorrente dos elementos de provas colhidos na fase investigativa, tampouco qualquer cerceamento de defesa por negativa de acesso a elemento probatório constante dos autos. No mais, o processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, daí porque passo à análise do mérito. 2.2. MÉRITO 2.2.1. Dos crimes previstos nos artigos 33, caput e 35, ambos da Lei n. 11.346/2006 – Fatos 01 e 02: É imputado aos réus a prática dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico de substâncias entorpecentes, conforme descrito na denúncia. Considerando que os elementos atinentes à materialidade e autoria dos fatos estão consubstanciados nas mesmas provas, os fatos serão analisados conjuntamente. A tipificação dos delitos em questão está demonstrada seguinte forma: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...) Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa”. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.11), relatórios de investigação e de extração de dados e anexos (movs. 303.2/303.9), laudo pericial da substância apreendida (mov. 316.1), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Igualmente, está comprovada a autoria pelos mesmos elementos, corroborada pela declaração das testemunhas ouvidas durante a fase inquisitorial e em juízo. Em juízo, o delegado de polícia Kelvin Junior Bressan, que presidiu as investigações, explicou que (mov. 275.1): “(...) então, salvo engano, em março de 2023, nós recebemos um auto de prisão flagrante, no qual era uma situação de cárcere privado, violência doméstica e que também houve apreensão de uma certa quantidade de cocaína; que Jocemar Vaz Ramos, salvo engano, no nome do indivíduo que estava referenciado nesse procedimento, que a Polícia Militar, quem atendeu essa ocorrência e no desenrolar, então, desse procedimento, a vítima nos declarou que o indivíduo que havia vendido essa substância para o seu ex-companheiro, e réu nesse inquérito policial teria sido um indivíduo de nome Will, que teria um veículo Amarok; que então, nós representamos por algumas quebras telemáticas, enfim, de sigilo, em relação ao Jocemar Vaz Ramos e deferidas, que não me recordo se foi apreendido o celular dele, acho que ele não foi preso em flagrante, foi apreendido posteriormente, no cumprimento de uma busca e também de um mandado de prisão preventiva, enfim; que analisando as movimentações bancárias e outras informações, nós chegamos, então, até a pessoa do William Santos Lima, e começamos a desenvolver, então, uma linha de investigação em cima dele; que identificamos que, pelo nome William, pela forma das transações bancárias, pelo fato de ele ter um Amarok, nós acreditávamos que ele seria, então, esse indivíduo que havia fornecido a droga; que foi realizada algumas diligências de campo, na época, na primeira representação, a região em que ele mora sofreu com várias mudanças de nome de rua, então acabamos identificando um outro indivíduo, e também são números repetidos; que seria o Maicon, agora não me recordo o sobrenome, que também no ponto além do William, a gente também identificou essa outra pessoa, de Maicon, que depois acabou se comprovando que não tinha nenhuma relação, foi apenas uma confusão em relação à questão dos endereços; que, mas, em relação ao William, com as quebras telemáticas que foram implantadas, por exemplo, conta Google, WhatsApp e os terminais telefônicos, nós identificamos, então, evidências de que ele, de fato, atuava no tráfico de drogas (...); que então, houve quebras de sigilo bancário que revelaram, salvo engano, uma quebra de sigilo bancário foi do ano de 2021 até maio de 2023 e revelou ali, então, uma movimentação milionária de dinheiro, salvo engano, entre créditos e débitos, foram cerca de seis milhões de reais apurados em transações compatíveis com o tráfico de drogas e também o que está sendo apurado, não é objeto desse procedimento, eu acredito que está sendo apurado no inquérito principal de lavagem de dinheiro (...); que fomos desenvolvendo mais as linhas de investigação, tanto que vários contatos da agenda do William também foram alvos da operação que resultou na prisão dele e identificamos ele como sendo um possível fornecedor de outros traficantes, além de realizar a venda diretamente aos usuários, ele também fornecia para outros traficantes; que pode ser constatado, por exemplo, houve uma apreensão em..., acho que foi em agosto de 2023, de 50 gramas de crack com um indivíduo, que também agia no tráfico de drogas, salvo engano o apelido dele é ‘Barriga’, eu não me recordo o nome, mas ele foi apreendido com 50 gramas de crack, mais um celular; que na análise desse celular, após o deferimento judicial, nós constatamos que quem realizou essa negociação foi o mesmo terminal do William, que ele manteve durante toda essa, durante toda a nossa investigação, depois descobrimos que ele tinha mais um outro terminal também, que foi implantado aí nas últimas fases da investigação; que então, também foram presas outras pessoas, que nós acreditamos que integravam essa associação criminosa para o tráfico de drogas, então, o pai do William, porque tinha uma captura de tela do WhatsApp, em que ele fazia essa, digamos, a contabilidade, ou escreveu, para quem ainda tinha fornecido drogas, salvo engano no começo do mês de dezembro de 2023, tinha lá uma anotação como pai e 30 gramas (...); que especificamente aqui, então, também, a Gabriela, que é a companheira do William, o Paulo Farikoski e a Daniela Cesca, que são amigos pessoais, nós identificamos também transações bancárias entre eles; que o Paulo e a Daniela, eles eram de Palmas, estavam morando em Curitiba, tanto que foi feito levantamento de local nas residências deles lá, requisitado os mandados de busca e apreensão para aqueles locais, mas, na data de cumprimento da declaração da operação, eles estavam na casa da Gabriela e do William, aqui em Palmas; que naquele local, particularmente, eu não participei das buscas, diante do tamanho da operação, mas foi pego uma quantidade substancial de crack, cocaína, dinheiro em espécie, também mais de 30 mil reais em dinheiro em espécie, foi localizado cocaína já fracionada dentro do veículo Compass, que era do William; que foram sequestrados veículos também, a parte de investigação financeira, especificamente, está no inquérito principal, que a gente já recebeu, salvo engano, todas as extrações de celulares e também está concluída a remessa dos dados bancários, vamos finalizar em breve aquele inquérito policial, que ficou mais numa parte do geral, digamos, da associação para o tráfico e também no lavagem do dinheiro, e também esses outros atos de tráfico de drogas; que então, acho que, em suma, a Gabriela, a gente também identificou por meio dos relatórios de inteligência financeira que ela participava dessa associação, por exemplo, fazendo depósitos em nome de possíveis outros traficantes; que ela depositou cerca de 200 mil reais em espécie para pessoas que também estão sob investigação, também realizava diversos depósitos em espécie na conta do William e recebia também dinheiro em espécie na própria conta; que existem movimentações também em relação a Daniel e ao Paulo, a mãe do Paulo também realizava pagamentos para o William ou recebia dele, agora não tenho certeza, mas como me referi, vai ser feita a análise toda no inquérito principal, digamos assim, enfim; que nós conseguimos evidenciar, acredito que de forma satisfatória, a participação de todos ali e a associação entre eles para a prática do tráfico de drogas aqui em Palmas, a princípio com essa droga vindo da região de Curitiba, ou do centro do estado, onde Paulo e a Daniela residem; que pelo menos parte dessa droga vinha de Curitiba, e nós acreditamos que o Paulo e a Daniela, o que a gente identificou, eles vieram na noite anterior à deflagração da operação, e a gente acredita que eles tenham trazido essa droga na noite anterior para a residência; que é uma constatação em relação a todos os casos que a gente já trabalhou, então, em termos de volume de movimentação financeira, de tudo que a gente já viu aqui na delegacia, com certeza foi o mais substancial; que de crack, isso aí renderia milhares de pedras, o valor exato é difícil de calcular, mas crack daria milhares de pedras para a venda, o quilo da cocaína, geralmente, o cloridato, é negociado em cerca de 25 a 30 mil reais; que do crack também, com certeza, não menos do que uns 30 a 40 mil reais o quilo; que então, isso aí, para quem adquire, para realizar a venda, se transformaria em mais dinheiro; que sim, pela descrição do boletim de ocorrência foi encontrada alguma quantidade de maconha no carro do Paulo, eu acredito; que, mas na nossa investigação, só para deixar claro, a gente não encontrou evidência de que o William trabalhasse com a venda de maconha, apenas crack e cocaína (...); que foi a equipe de Francisco Beltrão quem deu cumprimento ao mandado de prisão e de busca, acho que é Júnior, Dr. Anderson, o resto da equipe, eu confesso que eu não recordo os nomes (...); (questionado de quem era propriedade do Compass) que do William, estava em nome de um terceiro, mas estava na casa dele, a gente identificou, tem relatórios que ele usava constantemente, estava com um chaveiro com o nome dele, o chaveiro foi apreendido, tinha o nome dele; que na verdade, ele trocava bastante carro, quando a gente começou a investigação, (...) ele estava com uma Amarok, depois ele chegou a adquirir uma Nissan Frontier, do estado de Santa Catarina, que depois foi vendida, ele já teve também um Renault Clio; que ele atuava pontualmente, assim, com negociações de veículos, pelo que a gente identificou, mas ele trocou com frequência de carro; (questionado: mas ele tinha uma empresa, tinha algum lastro financeiro para movimentar 6 milhões?) que negativo, não correspondia com a atividade; que aparentemente, toda movimentação era feita na conta do próprio William, as movimentações iniciaram no Itaú, depois foram para o Banco do Brasil, e, por último, eu acho que ele estava com uma movimentação maior no Nubank; (em relação ao Paulo e Daniela) que eles foram identificados mais na porção final da nossa investigação, eu fiz um relatório de análise da conta Google e também das conversações que eles mantinham pelo WhatsApp, tinha um contato frequente com o Paulo, foi a pessoa que ele mais conversou nessa quinzena de interceptação do WhatsApp, mais de mil mensagens trocadas entre eles; que eles eram amigos pessoais quando moravam aqui em Palmas, pela evidência que a gente encontrou no Facebook, enfim; que como eu mencionei, o Paulo e a Daniela estavam residindo em Curitiba e acreditamos que a função deles era realmente fazer essa remessa das drogas até Palmas (...); que como eu mencionei, os dados bancários já foram recepcionados, os celulares também já foram extraídos, então, a gente só por conta do volume de trabalho aqui da delegacia não conseguiu ainda concluir toda essa análise, mas eu acredito que nos próximos dias posso complementar, então, as informações relativas ao flagrante nesse procedimento específico (...); que a gente está investigando, então, como era feito esse fornecimento, o William, pelas identificações dos períodos que a gente teve aqui, atuava bastante para a região, por exemplo, de Irati, Ponta Grossa, um dos investigados nessa outra fase, ele tinha residência em Curitiba, a Gabriele fazia mestrado, tinha mestrado dela em Curitiba também, e a própria questão do Paulo e da Daniele que estavam baseados naquela cidade; que então, especificamente em relação a essa droga que foi encontrada na residência, a gente acredita que tenha sido o Paulo e a Daniela quem trouxeram, o restante do fornecimento da cadeia, enfim, ainda está sob investigação; (questionado se foram feitas interceptação telefônicas, no WhatsApp, Facebook e Google?) que sim; (conversa de negociação) que pelo telefone, a gente não foram captadas conversas nesse sentido, na interceptação telefônica; que na interceptação de WhatsApp, a gente só consegue verificar as interações, não o conteúdo das mensagens, então a gente sabe que tipo de mensagem foi trocada, qual horário e onde, mas não o que foi falado, enfim, enviado; que pelo contexto, então a gente acaba inferindo pelo contexto de toda a investigação; que no meu relatório ali, salvo engano, constam as interações que cada alvo teve com o outro, que no relatório que está no inquérito principal, eu não sei se foi transportado para o flagrante; (questionado: ali no início que o senhor mencionou, Jocemar, essa questão foi apurado que era este réu que teria fornecido, em que a esposa mencionou, ou que era uma pessoa vulgo Will) que não, como eu falei, por todas as informações, ela falou que era um indivíduo conhecido como ‘Will’, que tinha uma Amarok; que então, fechando essas informações, que o nome dele é Willian, tinha uma Amarok e depois visualizava no sigilo bancário Jocemar, que houve um pagamento (...); que o Jocemar, na verdade, usava a conta do Bruno para fazer essas movimentações, então acho que era o outro corréu, foram onze mil e duzentos reais, salvo engano; que depois na conta do Willian, a gente verificou que o Jocemar também usava a conta do pai dele, que salvo engano, foram mais de dezenove mil reais, com aí, em cerca de um ano e pouquinho, então, mais de vinte mil reais em cerca de um ano e pouco, dois anos; (questionado quem era o pai do Jocemar) que eu acho que ele até era falecido, eu não lembro se ele faleceu durante o curso do inquérito ou um pouco antes, o nome dele, eu não vou recordar, mas procurar Vaz Ramos no sigilo bancário também vai encontrar; que o Jocemar, especificamente, não tinha conta bancária e não fez nenhuma transação diretamente; que então, quem fez essas transações foram o Bruno José de Oliveira e o pai do Jocemar, que agora eu não me recordo não o nome; (pai do Jocemar) que eu sei que ele é falecido, mas não me recordo quando; (questionado se teve apuração em relação ao trabalho que Willian exercia) que a gente percebia que ele trocava de veículo com frequência e chegou a fazer a oferta de alguns veículos, inclusive no Facebook, que nós tínhamos verificado, acho que até um Renault Clio foi o mais recente, o que eu me recordo; que então, sim, acredito que ele tenha realizado a venda de alguns veículos, até em relação a um outro investigado, ele nos apresentou um contrato de compra e venda de veículos, não me recordo qual era o veículo, mas que ele realizava algumas vendas de veículos, sim, foi verificado (...); que tudo nessa investigação foi formalizado, o que eu digo foi movimentação de monitoração do Facebook, enfim, acho que até na própria conta Google dele, no último período que veio, ele adquiriu uma camionete Frontier em Ribeira e depois, eu acho que ele ficou, não sei, um mês, dois meses com essa camionete e depois a gente viu que foi vendido, estava com outro indivíduo; que então, acreditamos que ele, de fato, tinha essa atividade aí de venda de veículos; (questionado: o senhor disse, foi ouvido o pai do Willian, foi tudo formal também, essa oitiva do pai dele?) que sim, está tudo no outro inquérito, no inquérito principal; (questionado se foi apurado também que ele tinha um barracão para vender, no valor de 600 mil?) que sim, ele, na verdade, ele (Willian) realizou o anúncio desse barracão que fica aqui às margens da Rodovia, o terreno de salvo engano, está no nome do pai dele, do pai e da mãe dele; que na oitiva do pai, no interrogatório do pai, ele disse que o Willian só estava realizando realmente essa, digamos, dando publicidade à venda, mas que, de fato, o barracão era do seu Orandi, era do seu Orandi, ele que detinha, então, a propriedade de fato desse bem, que está sob verificação; que o Willian, que a gente constatou, a casa em que o Willian morava também está em nome do Orandi, o que a gente constatou que ele adquiriu de imóvel, foi um apartamento em Chapecó, que ele realizou um pagamento de salvo engano de 90 mil reais em espécie para a proprietária e assumiu o financiamento, acho que era mil e poucos reais por mês, esse foi o imóvel que a gente constatou, não está no nome dele, mas existe uma investigação sobre isso, que ele adquiriu durante a nossa investigação; que o barracão está no nome de Willian; que a gente verificou algumas situações envolvendo caminhões, tinha a nota fiscal de alguns trabalhos que foram feitos, fotografias de caminhões, acho que tinha até laudos toxicológicos de motoristas, enfim, mas durante o período da nossa investigação, que foi de maio de 2023 até junho, maio de 2024, particularmente não constatei nenhum indício de que ele efetivamente estava nesse período de mais ou menos um ano, que ele estava trabalhando com transporte ou qualquer coisa do gênero (...); (movimentação financeira) que entrada e saída, por exemplo, quando eu me refiro a seis milhões de movimentação, seria no total; que então, digamos assim, foram mais ou menos três milhões de entrada e três milhões de saída na conta dele; que depois foi realizado mais uma quebra de sigilo bancário, que pega esse período de maio de 2023 a abril ou maio de 2024, que daí tem mais um período de movimentação, que ainda não foi concluída a análise, mas também são de valores bastante elevados, tanto é que o SISBAJUD, o procedimento de bloqueio, apreendeu acho que foi 360 mil reais na conta do Willian; (Felipe Augusto e Samara) que eles são investigados no outro inquérito, na investigação principal, ainda estão sob investigação, o Willian era muito próximo do Felipe, então a gente ainda está investigando essa relação, foram apreendidos celulares, enfim, tudo isso vai ser verificado, foram feitas diligências de campo, inclusive (...); (Paulo e Daniela) que como eu falei, eles foram investigados nessa última porção, digamos, do inquérito policial, antes das deflagração; que pelo que eu me recordo, a Daniela, ela trabalhava num restaurante, no Shopping Paládio em Curitiba, e residia, salvo engano, na região do Sítio Cercado; que o Paulo, eu não recordo se ele tinha vínculo de emprego ativo, e também residia mais ou menos naquela região; que eles têm filhos, tinham filhos em comum, nesse período em que a gente investigou, pelo menos, acreditávamos que eles estavam separados; que como eu falei, foram feitos, inclusive, requisitados, apuradas as residências e requisitados mandados para esses locais específicos em que eles estavam morando, tanto é que foi uma surpresa pra nós, quando eles foram, a equipe que cumpriu o mandado de busca, noticiou que eles estavam na residência do Willian e da Gabriele, nós não tínhamos essa informação; (questionado quando iniciou essa investigação com relação ao Paulo e a Daniela) que praticamente, é porque daí foi uma questão de análise de materiais apreendidos das investigações telemáticas, do Paulo, ele publicou uma captura de tela, se eu não me engano, muito parecida com o que o Willian usava, que dizia que a loja estava ‘on’, alguma coisa nesse sentido, que seria para indicar que eles teriam a droga disponível para vir, na nossa análise foi que ele tinha uma captura de tela nesse sentido, e daí a gente começou, então, a verificar quem era aquele contato, e fomos verificando que o número correspondia ao número do Paulo; que essa aí já foi no ano de 2024, foi no decorrer da investigação do William (...) que a gente constatou essa participação em 2024, que eles só participaram em 2024 não seria correto dizer, essas relações entre eles, e isso é demonstrado pela análise bancária, as transações entre eles vêm desde 2022 (...); (questionado se a equipe policial chegou a fazer alguma diligência de campo em Curitiba em relação a Daniela e Paulo) que não, a gente só conseguiu a poio realmente para verificar os locais que eles moravam, confirmar, digamos assim, as residências, mas uma monitoração, um acompanhamento deles não foi realizado; que não participou dos cumprimentos dos mandados de busca e apreensão nos endereços de Paulo e Daniela; (questionada se nos cumprimentos do mandado, naquela oportunidade foi encontrado algo de lícito na residência de Paulo e Daniela) que não foi encontrado nada de lícito; que essa questão de análise financeira, digamos assim, de movimentações e, enfim, bens, a gente vai realizar no inquérito principal, ainda não foi concluído (...); (questionado se no momento da abordagem alguém disse de quem era a droga, de quem era aquele dinheiro, do que foi encontrado lá) que não tenho conhecimento; (questionado: durante as diligências naquele local lá onde foi encontrado essa quantidade de droga e tudo o restante que está descrito, em algum momento o senhor como delegado verificou, colheu provas no sentido de Daniela e Paulo estarem vendendo lá drogas naquele local?) que especificamente em relação a elas, não (...); que quem residia era a Gabriela e o Willian, os pais dele, o irmão e a irmã têm residência própria, o pai dele residia no interior do Coronel Domingos Soares, o irmão dele, salvo engano, também, a irmã dele mora em outro bairro de Palmas, então quem residia naquela residência aqui, na rua de Bituruna, era o Willian e a Gabriela; que o Paulo e a Daniela, pela investigação, vieram apenas para, enfim, digamos assim, a passeio e, pela conclusão da investigação, para trazer essa droga; (questionado se tem alguma prova concreta que comprove que Paulo realmente esteve na casa de Willian e Gabriela, transportou e deixou drogas lá, como está alegando) que é, que ainda tem a questão da análise dos celulares pendentes, isso aí tudo pode ser evidenciado com essa análise; (questionado se a investigação chegou a apurar quanto tempo Daniela e Paulo já residiam em Curitiba) que especificamente não, mas eu acho que fazem alguns anos já; (questionado se a investigação conseguiu apurar se, além da amizade, havia algum outro tipo de contato mais constante entre eles antes desse período de 15 dias) que especificamente não, porque a gente só tem esse conhecimento durante o período em que é feita essa interceptação, mas essa evidência também vai estar nos celulares, eventualmente, do nível do contato, da rotina; que não chegou a ter conhecimento de que forma que foi feita a abordagem do Paulo e da Daniele no dia da operação; (questionado: o doutor disse assim também que, no momento anterior, que tem conhecimento que Gabriele fazia um mestrado em Curitiba e por Paulo e Daniele residirem lá, isso também seria indicativo de que eles estariam associados?) que não, não necessariamente essa questão da associação, a associação, na minha visão, advém muito mais da relação de amizade, das transferências bancárias, enfim, desse contato mais próximo do que pelo fato de ela..., eu acho que era uma vez por mês ou a cada 15 dias que a gente identificou que ela fazia essas viagens, mas é uma circunstância assim, digamos, não necessariamente que tenha algum vínculo com a associação (...); (questionado se participou da campana ou foram os investigadores) que não, foram investigadores; (questionado se tem conhecimento se teve muita movimentação relacionada diretamente ao tráfico) que consta no relatório, eu acho que pelo menos dois momentos que se assemelham muito à entrega de drogas, que o Willian estava com um veículo Ranger (...); que aparentemente seria popularmente conhecida como bucha de cocaína, seria de pouca quantidade (…)” – negritei. Corroborando, o policial civil Lauri Junior Duquesne, em sede judicial, asseverou que (mov. 275.2): “... eu trabalhei em dois momentos; que eu trabalhei por um período em Palmas, quando a gente fez algumas diligências, por um período fiz algumas diligências de monitoramento do casal, do William e da Gabriela; que também participei do cumprimento do mandato de busca e apreensão na residência; que eu fiz diligência em campo, eu fiz, por um determinado período, eu monitorei o casal, então, assim, o que eu constatei nesse período que eu fiquei monitorando? Eu monitorei a residência e mais algumas ligações que ele tinha com alguns determinados alvos, e assim, durante esse período que eu monitorei, eu por várias vezes via ele circulando com alguns veículos que posteriormente a gente fez apreensão, sendo um deles o Jeep Compass, de cor preta; que também, por determinado momento, eu monitorei ele utilizando uma Ranger, que era de propriedade do pai, dos pais; que assim, o que eu posso dizer para o senhor específico e que nos chamou mais a atenção é que em determinado momento, quando ele estava utilizando essa Ranger, essa Ranger prata, ele chegou em alguns determinados locais e, assim, falou com algumas pessoas que nós não conseguimos identificar e também, assim, até porque a gente tinha uma investigação que era de maior potencial, então naquele momento não seria o mais correto fazer, mas, assim, nesses locais que ele chegou; que ele chegou em uma loja de venda de peças, se eu não me engano, Palmafer, e encontrou com uma determinada pessoa masculina, esse masculino se aproximou dele, ele entregou alguma coisa na mão desse masculino e logo em seguida saiu também; que nesse mesmo dia, numa mecânica, nas proximidades do batalhão do exército, ele chegou e também esse masculino chegou até ele, abriu a porta, colocou a mão para fora, alcançou alguma coisa e logo em seguida ele saiu; que também, em um momento, eles normalmente utilizavam um Sandeiro de cor branca e, em um determinado dia, eles foram até uma farmácia encontraram com uma pessoa de Samara, que era proprietária de um Chevrolet, um Onix de cor branca, e era aproximadamente quase meio dia, eles deixaram esse carro que eles utilizavam normalmente, que era o Sandeiro de cor branca, e fizeram a troca por esse GM Onix, também de cor branca, e colocaram alguns pertences pessoais, uma mochila, um travesseiro, e logo em seguida eles seguiram o sentido BR; que posteriormente, a gente continuou monitorando eles, não em loco, mas de outras formas, de outras fontes, e a gente constatou que eles foram para Santa Catarina, posteriormente chegaram até, de vez, com o Rio Grande do Sul, e por volta da meia-noite, eles retornaram para Palmas; que quando eles retornaram para Palmas, eles pararam em frente à panificadora Belpão, que era de propriedade dos pais de um alvo, o Carminati, Felipe Augusto Carminati, e ali uma pessoa que eu não consegui ver, desceu, mas que a gente trabalha com a possibilidade do Carminati ter descido e logo em seguida subiu nesse apartamento que ficava em cima da Belpão, que é uma panificadora localizada no centro de Palmas; que ainda, por várias vezes, a gente via, a gente monitorou eles fazendo a troca de veículos, então, além desse Sandeiro de cor branca, ele utilizava também um Jeep Compass de cor preta, também utilizava a Ranger, que era dos pais dele, e também utilizava uma moto, uma Yamaha XJ6; que então, por várias vezes, a gente monitorou ele e assim, os aspectos, dentro os alvos aqui, faz parte da audiência, sim, que a gente observou; que com relação ao mandado cumprimento de busca e apreensão, na qual eu fiz parte da equipe; que a gente chegou na data por volta das 6h10min/6h15min, e apesar de a gente ter verbalizado, nenhum do casal, que era o que a gente trabalhava inicialmente, chegou para abrir a porta; que então, foi necessário arrombar a porta, as portas da residência; que quando nós adentramos no local, nós encontramos dois casais, que no caso, o Willian e a Gabriele, também o Paulo Farikoski também era um dos nossos alvos, que eu tinha conhecimento, que ele também fazia parte da investigação, apesar de eu não ter monitorado, já que ele residia em Curitiba, também a esposa dele, Daniela de Fátima; que então, nós encontramos os dois casais no interior da residência, após a gente realizar as abordagens, fazer o controle da situação, nós iniciamos as buscas com o cão do NOC, e no quarto do casal, a gente localizou uma balança de precisão, um guarda-roupa na parte superior, nós encontramos uma balança de precisão e também um tablete de substância análogo a crack de quase 700 gramas; que também ali no local, no quarto do casal, nós localizamos uma pistola 9 milímetros, que a princípio era registrada em nome dele, do William, em continuidade, as buscas, no quarto do meio, nós localizamos uma calibre 12, uma espingarda calibre 12, da marca Boito, segundo o William, essa espingarda era do seu pai; que em um determinado cômodo ali, no banheiro social, no sótão, a gente localizou uma grande porção de cocaína, uma grande porção de cocaína, de aproximadamente 817 gramas de cocaína que estavam embaladas, também nós localizamos no mesmo local várias embalagens, zip lock, aquelas embalagens que normalmente o pessoal utiliza (...), além de um determinado valor bem considerável por ser em espécie de 20 mil reais, que estava ali no mesmo ambiente (...); que também, como a gente tinha busca e apreensão dos veículos, a gente tinha conhecimento que além do Logan ele tinha o Jeep que ele utilizava, e mais a motocicleta, essa XJ6; que como a gente iria fazer a apreensão, a gente solicitou a chave para ele, do Jeep Compass, para a gente fazer carregar o Jeep, e ele por várias vezes falou que não possuía a chave, que não era dele o Jeep, mas assim, no decorrer das buscas, a gente encontrou na calça, na calça dele a gente encontrou a chave desse Jeep; que então a gente foi verificar nesse Jeep, e no interior do Jeep a gente localizou também espécies, 6.800 e alguma coisa, 6.900 reais, além de buchas, buchas de cocaína de aproximadamente 13,5 gramas no total, além das que estavam embalados com aquele saco plástico, conforme já falei anteriormente, que nós havíamos apreendido, né, junto com a cocaína que estava no banheiro, no banheiro social, no sótão, então as embalagens eram parecidas, coincidiam com as embalagens que a gente apreendeu naquele outro cômodo; que então dentro do Jeep também, dentro de um gol, branco, não, um gol, aqueles modelos mais antigos, a gente localizou quatro porções de maconha, esse gol seria do Paulo, a gente apreendeu quatro porções de maconha que totalizavam, na verdade, 11 gramas; que então a gente fez a apreensão de todo esse material que eu já relatei, mais um Jeep Compass, mais a motocicleta Yamaha XJ6, e mais uma motocicleta CRF 250, cor vermelha, esses veículos que eu citei eram veículos de propriedade, eu não me lembro o nome dele, mas tem como a gente relatar, e provavelmente, e consta no meu relatório, tem fotografias, de todos esses veículos ele utilizando; que na churrasqueira, eu não lembro porque é uma casa grande, bem considerável; que não, o gol não foi apreendido; (questionado fez a apreensão no Gol, em relação a visualização, a localização da substância) que não, não fui eu, porque como eu falei para o senhor, a nossa equipe era uma equipe até considerável, se nós fôssemos trabalhar só com o que a gente trabalhava inicialmente, que era a prisão somente do Willian e da Gabriele, mas daí, quando a gente chegou, a gente fez a prisão de mais o segundo casal (...); (questionado se lembra de ter visto, alguém comentado, que havia um compartimento no veículo gol) que sim, com relação a isso, sim, foi comentado, se eu não me engano, pelo agente de polícia Pablo, que havia um compartimento nesse veículo, eu não cheguei a visualizar, eu não cheguei a visualizar, mas os companheiros ali que estavam na ocorrência e que estavam na área externa que fizeram essa revista dos veículos, constataram, inclusive, a princípio deve constar ali, o Gol foi retirado bastante peças, o estepe, foi retirado do interior desse veículo; que sim, exatamente, pela equipe de policiais, pela equipe de policiais quando foi fazer a vistoria nos veículos (...); (questionado: o senhor que fez aquela campana ali do relatório, de uns 30 dias, mais ou menos, que ficaram averiguando, seguindo o Willian?) que sim; que ele fazia troca de veículo nesses que eu citei para a senhora, né; (Paulo e Daniela) que então, doutora, eu participei dessas campanhas, desses 30 dias, referente aos alvos da região de Palmas, então, com relação ao casal, ao Paulo e à Daniela, como eram alvos de Curitiba, eu não monitorei, como falei anteriormente, até a gente sabia do envolvimento, eu não tinha conhecimento de toda a totalidade, da materialidade anterior, mas assim, a gente sabia que eles eram alvos e só no decorrer do cumprimento do mandado de busca a gente certificou que eram os nossos alvos lá; que então, a gente não imaginava que encontraria eles; que então, somente o que foi encontrado no interior do Gol; que não, nesses 30 dias não encontrei com eles, não vi eles (...); (abordagem) que não, mas o casal que eu falo é o casal referente ao que a senhora me solicitou as informações, doutora, no caso, o Paulo e a Daniela; que o Willian Ele comentou com relação às armas, com relação ao dinheiro e às drogas, não (...); (questionado se sabe dizer por que o veículo não foi apreendido) que, porque naquele determinado momento não se achou necessário, mas foi identificado o veículo, que era um veículo Gol de placas CTQ3E81, então naquele momento chegou-se à conclusão e pela quantidade de drogas que foi encontrado, não fazia parte da materialidade, d a gente, como falei para a senhora anteriormente, eu não participei da totalidade das investigações da materialidade anterior, que eu fiz foi agilizar a campana naquele período de 30 dias, e conforme eu falei anteriormente, eu não visualizei o casal ali, Daniela e Paulo (...)” – negritei. A testemunha Anderson Andrei Grosso, Delegado de Polícia em Francisco Beltrão, relatou em sede judicial que (mov. 275.3): “(...) apenas do cumprimento do mandato de busca e apreensão (participou); que foi numa residência localizada em Palmas, só nesse local; que a gente chegou na residência, foi realizado o adentramento no pátio, que ficava a uma certa distância do portão da residência; que chegando na residência, foi pedido que abrisse a porta, não foi acatado no primeiro momento, foi necessário fazer o arrombamento das portas; que após adentrar, foi realizada a abordagem com segurança, colocando todos os moradores da residência em segurança e a equipe; que como padrão, a gente informa dos direitos e também já questiona se tem valores, drogas, algo de ilícito no interior da residência, após isso, foram iniciadas as buscas e localizadas as substâncias e valores, que eu não me recordo ao total aqui nesse momento (...); que entrando na residência, no quarto dos proprietários da residência, foi localizado um tablete de crack, salvo engano, também tinha no forro do banheiro, foi localizado, acho que era no forro, agora não lembro se era no alçapão, não lembro se era no banheiro, foi encontrado uma caixa onde tinha uma quantidade de cocaína, crack e uma quantidade significativa de valores; (...) que o veículo Jeep, a gente questionou de quem seria o veículo, a gente tem, precisa da chave para fazer busca, negavam, diziam que era de um outro familiar que não estava ali, que não estava ali, e, afinal de contas, durante as buscas, após um longo período ali, até a gente chegou a chamar guincho para puxar isso ali, e ao levantar uma calça que estava no quarto do casal, proprietário da residência, caiu essa chave, essa chave estava no bolso ali e a gente não tinha localizado; que aí no interior do veículo foi encontrada mais uma quantidade significativa de dinheiro, que eu não me recordo, acho que dois mil reais, eu não vou me recordar aqui o valor, e também mais algumas porções substância análoga a cocaína; (em relação ao fundo falso do Gol) que doutor, era o nosso assoalho, eu não me recordo ao certo, assim, se era no assoalho onde fica o pé, ou logo abaixo do banco ali, mas era um compartimento; (questionado se era um compartimento de fábrica) que não, não é um compartimento, digamos assim, não é um compartimento, porque tem alguns veículos que tem um compartimento natural que vem de fábrica, não; que esse é um compartimento produzido ali para transporte de algo ilícito, ou outras coisas; que era parafusado, foi o cachorro que indicou, doutor, foi o cão de faro aí da Polícia Civil, do NOC, indicou esse local, porque provavelmente foi transportado drogas ali nesse compartimento, o cão vai pelo faro, ele indicou esse local; (cão) que ele é específico para droga, ele vai indicar onde tem a droga, ele vai, ele para ali, ele começa, ele quer, ele tenta, digamos assim, ele tenta abrir ali porque ele sabe que tem alguma coisa ali, entendeu; (local) que tinha criança, doutora, mas os quatro que estavam com mandado de prisão e eram alvos da operação; que eu não me recordo, doutor, das justificativas, mas primeiro, questionado, não informaram que tinham valores tampouco drogas na residência, quanto ao veículo ali negavam desde o início, o Jeep, e o Gol, o proprietário falou que seria dele, que era o morador de Curitiba, alegou que era compadre, eu acho, pelos moradores da residência (...); (questionado: o senhor sabe se o gol foi apreendido?) que não me recordo, mas acredito que sim, doutor; que eu não me recordo, porque quando tem veículo nessas operações, às vezes tem mais do que isso, a gente normalmente acaba fazendo, faz um contato com os gestores, com quem está coordenando a investigação, para saber o interesse quanto à apreensão ou não do veículo, mas eu não me recordo do Gol em específico; (questionado: havia uma balança de precisão também, né?) que sim, balança estava inclusive junto com, salvo engano, estava na caixa com a droga, doutor; (Zip loc) que estavam na caixa, na caixa essa que estava no sótão ali, que tinha, acho que tinha mais de 20 mil reais nessa caixa e as drogas ali; (questionado se recorda de uma mulher loira que estava grávida?) que acho que era a moradora da residência, me recordo; (questionado: o senhor se recorda se ela auxiliou vocês, indicando onde estavam as armas, alguma munição, alguma arma?) que eu acho que sim, doutora, as registrada; que tinha uma sem registro que ninguém indicou, né; (questionado referente ao fundo falto do Gol, se isso foi catalogado para encaminhar pros autos) que não me recordo, mas acredito que deve ter em anexo imagens desse veículo, posso estar equivocado, mas eu me recordo dos fatos claramente, enquanto a apreensão, como eu falei para a doutora, eu não me recordo nesse momento, mas a gente já realiza as apreensões conforme a orientação da equipe gestora; (questionado: a descrição do boletim foi feita pelo doutor ou não?) que foi feita pela minha equipe, pelos policiais, eu não me recordo quais policiais e quem fez a digitação, doutora; (questionado se nas diligência nesse veículo Gol, se foi localizada uma pequena quantidade de maconha junto ao veículo) que foi, salvo engano, sim (...)” – negritei. Interrogado em juízo, o acusado Willian dos Santos Lima admitiu que a droga era de sua propriedade, contudo, alega que não havia associação para o tráfico (mov. 275.1): “... sim, doutora, eu vou responder; que minha relação com ela (Gabriele), ela é minha esposa, a gente é casados; (questionado se moravam na mesma casa) que isso, na mesma casa; que a minha relação com ela (Daniela), ela é minha comadre, eu sou padrinho do filho dela, dela e do (Paulo) Mateus; que Paulo Mateus e Daniela são ajuntados; que são amigos; (Daniela e Paulo) que moram em Curitiba, moravam em Palmas mas daí foram embora para Curitiba; (questionado: nesse dia que foi cumprido esse mandado de busca e apreensão lá na casa do senhor, eles estavam lá?) que sim, estavam lá; que foi aprendido, uma porção de crack e uma porção de cocaína; que minha, a droga é toda minha; que sim, a droga é minha; que a finalidade da droga, pra venda, doutora, eu vendia; que eu reconheço ali da venda da droga e das armas, da associação ali, coisarada, esse daí eu não reconheço; (Gabriele) que ela tinha conhecimento no começo, sim; que aí depois a gente acabou brigando, com ela e tal, ela queria que eu parasse, a gente teve uma fase meio ruim da nossa relação ali, passou uma crise complicada, aí ela queria que eu parasse, até por isso que eles acharam escondida a droga; que não foi que eu escondi da polícia, eu escondi dela também pra ela não estar sabendo; que deu quase um quilo, acho que era seiscentos e poucas gramas de uma e a outra eu não vou lembrar bem certo, mas era mais ou menos a mesma quantidade uma da outra; que onde eu vendia? Eu comercializava ela pros usuários né, doutora, na cidade mesmo; (questionado: os usuários iam na sua casa comprar?) que não, fazia entrega; que com moto, a pé; que sim, sozinho, só eu mesmo; (questionado: quanto o senhor cobrava? Por cada grama, pedra.) que varia o preço, doutor, varia o preço, cinquenta reais, cem; que varia o preço da quantidade; que varia, tipo, o preço de cinquenta reais até quinhentos; (questionado: mas como que varia o preço?) que é, tipo, se for uma bucha, cinquenta reais, se você pegar duas, era valor a mais, era assim (...); que no momento ali, eu vendia mais carro do que eu traficava; (questionado: a Gabriele nunca desconfiou, do dinheiro que o senhor estava recebendo, porque parece ser bastante dinheiro, que o senhor cobrava aí pela droga que o senhor vendia) que na verdade, ali, do dinheiro, é basicamente o que eu falei pra senhora, na verdade, não era só carro que eu vendia, eu vendia casa, vendia terreno, eu vivia no brick (...); que não era bastante dinheiro, era pouco, eu vendia mais carro do que eu vendia drogas; (questionado: quanto, mais ou menos, o senhor ganhava por mês ali com a venda de drogas?) que uma faixa de 2 a 3 mil; que a venda de carro era mais, tipo, comissão (...), era o que eu tirava em cima, mas era a base de..., vamos supor, a senhora tinha um carro pra vender, esse carro da senhora valia 100 mil, eu chegava, tipo, eu pegava o carro pra vender, certo? Achava o comprador, o comprador me pagava aí, pra mim, eu pegava, tirava a minha parte do dinheiro e passava o que a senhora tinha pedido; que é não tem o valor certo (...); (Gabriele) que trabalhava antes, aí, depois que ela ficou grávida ali, ela começou só a estudar; que ela está fazendo mestrado em química, até agora, terminou o mestrado, acho que deve ter começado o doutorado já também (...); (questionado: foi apreendido também outras coisas, né? Uma balança de precisão eletrônica, aparelhos celulares, uma balança digital e dinheiro, umas embalagens Zip Loc. Esses outros objetos que foram apreendidos também eram do senhor?) que sim; (questionado: essas balanças que foram apreendidas, o senhor utilizava pra pesar a droga?) que, isso, pra isso mesmo; que tavam guardadas no forro da casa; (questionado: como que o senhor fazia essa pesagem, fazia toda essa função ali dentro de casa com a sua esposa, sem ela saber?) que ah, geralmente ela não tava em casa, doutora, ela sempre estava ali com a avó dela, que era nossa vizinha, ou ela estava na casa da avó dela, ou estava em algum lugar fazendo alguma coisa na faculdade e tal (...); (Mateus e Daniela) que não, não sabiam, não tinha relação nenhuma; que a única relação que eu tinha com eles mesmo, assim, é por causa de a gente ser compadre, que nem eu falei que sou padrinho do filho deles ali, então a gente tinha um convívio assim, bem perto, sabe; que não, não, de transporte de droga, não, momento nenhum; que a droga que eu pegava para vender era de para vários lugares, vários lugares, onde era mais barato, eu comprava; que não vou citar, porque eu colo a vida da minha família em risco e a minha vida também (...); (questionado: então, essa acusação de que o senhor teria se associado com Daniela de Fátima, Gabriele e Paulo Mateus para o tráfico de drogas é mentira?) que é mentira; que a droga mesmo, a comercialização, a droga era só minha, ele não tinha nada a ver; (questionado: essas transferências de dinheiro que teria ocorrido entre vocês, qual que seria o motivo?) que doutora, que nem eu falei, aí entra a parte que eu tinha o caminhão, a movimentação do caminhão, quando eu conheci ele ali, ele trabalhava como chapa, ia junto, viajar, ele ajudava a enlonar o caminhão, soltar uma corda, ajudar a descarregar, então, varia, porque aí tem que pagar o dia de trabalho, tem que pagar a alimentação (...), porque ele ajudava no caminhão, entendeu (...); (questionado: você falou que tinha um caminhão que depois deixou de ter. Quando que foi isso?) que eu acho que, se não me engano, foi no final do ano passado, metade do ano passado, se não me engano (2023); que, por causa que ele (Paulo) tinha pagamento dos caminhões, aí eu ajudei também ele, uma vez que ele passou meio necessitado das coisas lá, eu ajudei com bastante fralda para o neném, presente, aluguel, remédio, essas coisas e tal, aí ele ligava para mim, mandava mensagem pedindo e tal, eu mandava pix para ele para ajudar; (questionado: esses pix que o senhor ajudava ele, foi no ano de 2024?) que não, tem para trás também, doutora, teve anos para trás também; (2024) que eu me lembro, assim, de ter feito, se tiver, foi pouquinhas, um, dois, ali, eu acho, três no máximo, mas não lembro, não me recordo bem certo; que o Gol era dele (Paulo); (questionado se o Gol estava na sua casa?) que tava; (questionado: e foi apreendida droga dentro desse Gol também, o senhor tem conhecimento disso?) que não, eu não cheguei a ver, doutora, não, eu não vi; que quando eles fizeram a revista, que revistaram o Gol, eu já tava na viatura, eu não cheguei a ver; (questionado se sabe dizer se o Paulo e a Daniela são usuários de drogas?) que ela não, mas ele sim; (questionado se ele vendem drogas?) que eu saiba não, como ele não sabia de mim, eu também não sei dele, não sabia dele (...); que não sabe com o que Paulo trabalha; que a Daniela, a minha comadre, trabalhava no restaurante, doutora (...)” – negritei. A seu turno, a acusada Gabriele Verginaci negou a prática dos crimes, declarando que (mov. 275.5): “... tem união estável (com Willian), nem união estável a gente tem registrada, doutora, a gente só era convivente, no caso; que eu conheci o Willian em 2020, metade de 2020, depois que terminei outro relacionamento meu, eu conheci ele ali, porque ele vendia uns acessórios para narguile e a gente acabou se conhecendo, mas a gente começou a namorar, foi início de 2021; que a gente foi morar juntos em 2022, doutora; que eu conheci a Daniela por conta do Willian, por ele ser amigo do Paulo, acabei conhecendo a Dani, um dia depois que nasceu o Miguel, o filhinho deles, que a gente foi pra Curitiba passear e eles chamaram a gente pra ser padrinho do Miguel; que dá em torno de uns três anos, que eu acho que é o que o Miguel fez, em agosto foi três anos; (questionado: a senhora estava nessa residência quando foi cumprido o mandado de busca e apreensão?) que estava; que essa residência era onde morava; que estava eu e o Willian, o Paulo, a Daniela e o Miguel; (Daniela e o Paulo) que estavam passeando, eles sempre dormiam ali em casa quando eles vem pra Palmas; que uma vez a cada uns 30 dias, mais ou menos, uns 40, dependia bastante, porque a Dani tem família em Palmas e o Paulo também; que eles iam visitar a família deles, mostrar o nenê, a Dani tem um filho dela que mora em Palmas também; que eu vi o que o policial tirou lá do forro e tudo; que ele mostrou pra mim que era um tablete assim, que era de crack e o outro era de cocaína, ele falou; (questionada: a senhora sabia que tinha essas coisas ali?) que não, senhora, não sabia; (questionada: consta também que foram apreendidas balanças de precisão, seis aparelhos celulares, uma balança digital, um pote com embalagens do tipo Zip loc, 27 mil reais em dinheiro, em espécie. A senhora viu esses outros objetos também?) que vi, porque o policial pediu pra eu ajudar na conferência do dinheiro e foi ele que mostrou, ele pediu pra mim ajudar na conferência; (questionada: mas a senhora sabia que tinha também esses objetos lá guardados na sua casa?) que não, não sabia, o Willian sempre tentou me esconder ao tráfico, na verdade, eu sabia que ele vendia, mas ele sempre tentou me esconder; que então, por eu estar grávida naquele momento, eu acabava deixando passar pra não ficar me estressando, porque eu tive um risco de aborto, que a minha gravidez era de risco, de tanto estresse que eu tive por conta disso; que eu vivia falando pra ele parar e ele não parava; que o Willian vivia de brick de carro, eu conheci ele vendendo acessórios pra Narguile, aí logo ele comprou o caminhão, o pai dele deu o caminhão pra ele, ele trabalhou com o caminhão ali, não deu giro no caminhão e ele continuou com os brick de carro dele (...); que eu não sabia, doutora, da quantidade de movimentação que ele tinha, essa parte, assim, de quanto ele tirava do tráfico de drogas, eu não sabia; (questionado se Willian quem pagava as contas de casa) que é, como a gente não estava pagando o aluguel, porque o pai dele cobrava o valor simbólico, a gente só pagava água e luz, como eu também recebo, eu também ajudava com algumas coisas na casa, porque eu também recebia meu dinheiro, só que a gente também não tinha vida luxuosa; (questionada se Paulo e Daniela, sabiam desse tráfico de drogas?) que eu acho que não, doutora; que a Dani, eu sei que ela trabalha num shopping lá no..., eu esqueci o nome do local que ela trabalha, mas é um restaurante meio gourmet do shopping do Paládio; que o Paulo, até então, eu não sei com o que ele trabalha, ele trabalhou pra nós com chácara, mas não sei se ele continua nesse ramo ou não; (questionada: esse veículo Gol, placa CTQ3E81, a senhora sabe de quem que é?) que era de posse do Matheus (Paulo), era ele que utilizava; (questionada: a senhora sabe o que foi encontrado na maconha, dentro desse carro?) que eu não sei, doutora; que eu não sei porque como eu fiquei pra dentro da casa, no momento que eles estavam procurando os carros lá fora, eu estava lá dentro, eu acabei não vendo o que eles encontraram nos carros; que doutora, eu nunca pratiquei nada relacionado ao tráfico, eu nunca fiz nada de ilegal, eu sempre segui minha vida certa, eu trabalhava em dois empregos (...); que ema vez, doutora, eu não vou mentir pra senhora, uma vez eu encontrei uma balança de precisão na casa, que foi quando eu descobri que ele estava vendendo, foi final do ano, mais ou menos; que foi quando eu vim de mudança, de Curitiba pra Palmas, que eu voltei, nessa época ali, eu encontrei a balança, apertei ele, ele teve que me contar, só que eu sempre estava ali batendo a tecla, ‘para com isso, para com isso, que vai dar merda, você vai cair, vai dar ruim’, e ele não me escutava; que daí, então, eu não sabia, a droga da casa, eu não sabia que tinha, doutora, tanto que a munição e as armas, o policial não falou, mas fui eu que levei ele no quarto, eu que levei eles lá, mostrei a porta que ele tava, mostrei tudo; que a arma do meu sogro, eu não sabia que tava embaixo da cama, porque ele tava vendendo essa arma, e ele nunca acostumou deixar a arma dele ali na casa, por mais que fosse arma dele, ele não deixava ali; (questionada de onde que o Willian pegava essa droga que ele vendia) que eu não sei, doutora, eu não sei lhe falar isso; (questionada se o Paulo e a Daniele levavam essa droga de Curitiba pra Palmas) que eu não sei, porque toda vez que ele chegava, a gente sempre se encontrava num lugar, a gente já ia lá comer, a gente fazia alguma coisa juntos, então, eu não sei, eu não sei se eles traziam; (...) (depósito) que eu fiz pra umas duas ou três pessoas que o Willian pediu pra mim fazer, ele me entregou e eu fiz, fiz um favor pra ele, acabei fazendo, e como quem pede pra ir no mercado, acabei fazendo um favor; que, mas foi dos brique dos de carro dele, doutor, porque foi antes de eu saber disso; (mensagens) que sim, doutora, a gente tinha até um grupo no WhatsApp que era do chá de bebê da minha filha, que a gente fez um bolão, tudo uma brincadeira entre os amigos, e tinha bastante conversa mesmo; que na verdade, doutora, quem mais conversava era o Willian, eu, o contato com a Dani, eu tinha muito pouco; que eu sempre fui muito mais fechada para amizade do que o Willian, como o Willian era mais amigo do Paulo Matheus, ele tinha mais contato, porque o Miguel, o nosso afilhadinho, o Willian é apaixonado nele; que então, toda hora, o Willian mandava mensagem perguntando como é que estava, se fazia alguma coisa, chamava de vídeo para ver o Miguel, então, tudo isso que o Willian, ele presava muito por ser presente na vida do nosso afilhado; (questionada: você se recorda se na noite que antecedeu a prisão de vocês, se o Paulo Miguel acabou se machucando e teve que ir para o hospital porque quebrou a clavícula e por essa razão eles ficaram pernoitando naquela noite na casa de vocês, já que eles tinham plano de voltar na terça para Curitiba?) que sim, doutora, o Miguel, ele tropeçou num chinelo e acabou machucando (...), até quem levou a Dani para o hospital fui eu, acabei levando ela; (questionada: você tinha um artigo de luxo na sua residência ou era uma residência comum?) que era uma residência comum, doutora, móveis comuns, a gente não tinha vida luxuosa, a gente nunca teve, assim, de ostentação (...); (Curitiba) que eu fiz a prova do mestrado em 2022 e eu passei em 2023, eu tive a resposta e eu fui em início de 2023, eu fiquei um ano inteiro lá, praticamente; que eu ia para Palmas esporadicamente, no final de semana, às vezes, quando tinha algum feriado emendava (...); que doutora, o meu pai trabalha com caminhão já faz mais de seis anos, antes, ele trabalhava de caminhoneiro, daí ele mudou para o tanque e ele trabalhou também com tanque de combustível, de gasolina, então, eu tenho um pouquinho de base; que o caminhão em si, ele é para dar dinheiro, só que o caminhão do (inaudível) não dava dinheiro, porque quando eles compraram o caminhão, eles compraram um caminhão 2008, o caminhão 2008 é considerado velho, o caminhão 2008 dá muita manutenção; que então, os frete que o Willian agenciava, que eu escutava ele falando assim do frete Brás, frete Brás que ele usava no aplicativo e tudo, era um valor alto, só que ele se desconta a comissão do motorista, desgaste de pneu, o diesel, a troca do óleo, manutenção elétrica, que toda viagem quebrava, guincho, que às vezes tinha que pagar o seguro, tudo isso conta dinheiro; que às vezes, no fechamento, que eu participei de dois ou três fechamentos do caminhão, o Willian ficou devendo dinheiro para o motorista; que bruto, um caminhão, ele fatura bem facilmente de 100 a 120 mil; que bastante, doutora, quem procurasse ele para fazer algum brick, ele fazia, a minha família mesmo, minha mãe já pediu para ele vender terreno, o meu pai já entregou a caminhoneta na mão dele para ele vender, então, o Willian fazia muito brick, era tipo dois, se fosse num mês bom, era dois, às vezes um no mês, dependia, de fosse num mês fraco, uma cada 60 dias; (questionada qual era o valor da sua bolsa do CAPS) que é dois mim e cem reais (...)” – negritei. O acusado Paulo Mateus Soares Farikoski, quando interrogado em juízo, também negou a prática delitiva, alegando que (mov. 275.6): “... a Daniela é minha mulher; (Gabriele) que é madrinha do meu filho; (Willian) que padrinho do meu filho; que tem relação de amizade com a Gabriele e com o Willian; (questionado: o senhor estava nessa residência no dia em que foi cumprido o mandato de busca e apreensão?) que sim; que é que eu vim trazer a Daniela na casa da minha sogra, na Zé, daí fui passear lá, só que nessa noite...; (questionado se saiu de Curitiba para Palmas) que, isso; que nessa noite que eu fui passear ali, o meu filho, o Miguel, acabou caindo e trincando o osso aqui do ombro, aí nós acabou levando o médico ali, o médico pediu repouso para ele e acabei dormindo ali; que daí foi a noite deu a operação ali na casa dele; (questionado: o senhor viu o que foi apreendido?) que alguma coisa, eu vi alguma coisa de arma, munição, droga também, alguma coisa; (questionado: o senhor sabia que tinha essa droga ali?) que não; (questionado se sabia que o William estava traficando) que também não; (questionado: o senhor praticou algum ato de tráfico de drogas?) que também não; (questionado: consta aqui que foi apreendido droga num veículo Gol, foi apreendido maconha nesse veículo. Esse veículo era do senhor?) que, isso, aham; que tinha, tinha maconha que era pro eu uso; (questionado: mas o senhor falou que o senhor não é viciado em drogas) que eu não entendi a pergunta ali, eu entendi só bebidas ali; que uso maconha e cocaína também estou respondendo, eu tenho um TC agora de usuário (...); (questionado se alguma vez já vendeu droga?) que não; (questionado: o senhor tinha conhecimento que o Willian estava fazendo esse tráfico de drogas?) que não; (questionado: o senhor sabe se a Daniela tinha conhecimento disso?) que também não; (questionado se sabe de alguma forma se a Daniela ou a Gabriel contribuiu para a atividade do William) que não sei dizer, não; (questionado: alguma vez o senhor transportou droga de Curitiba até Palmas?) que também não (...); (questionado: antes dessa busca que teve ali o senhor já tinha visto droga ali na casa dele?) que não, eu não tinha visto nada; (questionado se frequentava bastante a casa do Willian) que não era muito; que quando eu vinha a passeio para cá né, cada dois/três meses, não era frequente; (questionado: a Gabriele falou que o senhor ia mais ou menos a cada 30 dias. Não era com essa frequência não?) que não; (fato 02) que nega; (questionado: esses valores que o senhor teria recebido do William, essas transferências aí de pagamento, por que o senhor recebia esse dinheiro?) que teve uma época que eu estava trabalhando de chapa, quando ele teve o caminhão dele, e daí ele me pagava; (questionado de quando até quando) que eu não recordo isso daí, mas tem um tempinho já, acho que um ano por aí; que teve algumas vezes sim, que eu peguei dinheiro emprestado dele até para pagar o aluguel lá; que pagou o dinheiro de volta que pegou emprestado; (questionado: e a Gabriele, ela também já fez fixo para o senhor?) que não (...); (armas) que esse daí não tinha, não sabia de nada (...)” – negritei. Por fim, a acusada Daniela de Fatima da Silva Cesca, interrogada em sede judicial, negou a prática dos crimes (mov. 275.7): “... era convivente do Paulo; (questionada: qual que era a sua relação com a Gabriela e com o William?) que ah, a gente era compadre, eles são padrinhos do Miguel; que há uns três anos, foi bem no comecinho que eu tive o Miguel que eu conheci eles; (questionada: a senhora estava na casa deles quando foi cumprido esse mandado de busca e apreensão?) que sim; (questionada se viu o que foi apreendido) que ah, foi bastante arma, bastante munição, dinheiro e droga, foi o que eu escutei eles falando lá; (questionada: a senhora sabia que tinha esses produtos ali na casa deles?) que não; (questionada se tem algum envolvimento com essa venda, manutenção e depósito dessas drogas) que não; (questionada se sabe de onde veio essa droga) que não; (questionada se alguma vez já fez transporte de drogas de Curitiba até Palmas) que não (...); que eu vi na hora que eles foram, que a polícia pegou, que a gente estava do lado da mesa, que eles foram colocando e foram contando, avisando acho que a Gabriele que ele estava sendo pego, essas coisas; (questionada se viu onde as coisas estavam armazenadas) que não, porque a gente ficou na sala enquanto eles faziam a busca daí, eu não sei; (questionada: esse veículo Gol de placa CTQ3E81 é da senhora?) que não, é o (Paulo) Mateus, né, que usava; (questionada: consta na denúncia que foram apreendidos 11 gramas de maconha dentro desse carro. A senhora tinha conhecimento disso?) que sim, porque o Matheus usava, eu sabia que ele usava (...); (fato 02) que nega; (mensagens) que com o Willian, em si, eu acho que eu não tenho mensagem direta, assim que eu me lembro, mas eu conversava só com o Matheus, com o Paulo, no caso; (questionada: com o Willian a senhora não conversava?) que eu me recordo, não diretamente, acho que quando o Mateus fazia alguma ligação de vídeo, alguma coisa assim, a gente conversava com pouca coisa; (questionada: a senhora tem conhecimento sobre umas transferências bancárias que o Willian fez para o Paulo?) que eu sei que tinha um tempo, que às vezes ele pedia dinheiro emprestado, ou que algumas vezes ele trabalhava com o Willian, pra ele descarregar caminhão, uma coisa assim; (período) que ai, não me lembro, foi o tempo que ele tinha o caminhão, que ele andava com o caminhão, que eu sei que ele andava com o caminhão, que ele tinha um caminhão; que eu acho que faz um ano, mais ou menos um ano e pouquinho, se eu não estou enganada; (questionada: o Willian falou aqui que fez outros pagamentos pro Paulo também, que emprestava dinheiro pra ele. A senhora sabe disso?) que alguma coisa sim; que acho que às vezes pra pagar o aluguel, alguma coisa assim, mas eu acho que era isso mais; (questionada se o Paulo pagava de volta?) que acho que ele tava pagando, eu acho, se não me engano; que não sabe sobre as armas e munições que foram apreendidas na casa do Willian e da Gabriela; que não sabia que tinha armas lá e munições (...); que eu não tinha tanto contato direto eu com eles, eu sabia de algumas coisas assim por causa do Matheus, quando a gente se via, mas era muito rápido; que eu demorei, agora fazia cinco meses eu acho que eu não vinha pra cá, e daí eu só vim no caso porque o meu avô ficou doente e ele estava pedindo muito de mim, daí eu vim pra ver ele (...); (questionada: quando a senhora ia pra Palmas, a senhora ficava na casa da Gabriela e do Willian?) que não, eu ficava na casa da minha mãe e da minha avó, que moram juntos; que eu fazia mais ou menos, acho que eu só vim pra cá no começo do ano; (questionada: o Paulo ia sozinho então pra Palmas?) que eu não sei, porque teve um período ali que a gente ficou separado; que foi bastante, porque a gente separa e volta, agora por último e logo quando o Miguel nasceu também, a gente ficou um ano e pouco separado (...); (questionada: mas no ano de 2023, 2024, você estava junto com o Paulo?) que no final; (questionada: e nesse período aí que vocês estão juntos, com que frequência que o Paulo ia de Curitiba pra Palmas?) que era de dois meses, por aí, ele vinha quando eu tinha; que, porque daí ele vinha pra gente ver minha família (...); (questionada: mas a senhora não sabe pra que ele foi sozinho pra Palmas?) que não; (questionada: e quando ele ia, ele ficava onde?) que eu acho que ele ficava na avó dele, ele dormia na avó dele; (...) que a nossa relação era muito complicada, então, tinha vezes que eu nem sabia o que ele ia fazer (...)” – negritei. A análise das conversas extraídas dos dispositivos apreendidos, bem como os depoimentos dos policiais, colhidos em juízo, comprovam que os réus praticaram o delito de tráfico de drogas, bem como se associaram com a finalidade de comercializar entorpecentes. Nesse sentido, o relatório de investigação acostado ao mov. 303.2 apontou que: “o diálogo abaixo, de 31/5/2024, demonstra como Gabriele, companheira de WILLIAN, tinha conhecimento e o auxiliava no armazenamento de substâncias ilícitas na residência alvo da busca. Nele, Willian escreve que o pai (Orandi), encontrou um quilo de crack em um galpão anexo à casa; Gabriele responde que irá esconder melhor o que está na residência e Willian pede para ela mentir sobre a substância encontrada, dizendo que ela utilizava em aula (Gabriele faz mestrado em química): Em seguida, Gabriele questiona se “tava fechada a peça? Ou picado já”, isto é, o assunto logicamente se refere à droga localizada na residência: O relatório afirma que “Na conversa com Paulo, identificamos que Willian foi para Curitiba em 31/3/2024 com o objetivo de adquirir substância ilícita e transportá-la até Palmas, tendo pernoitado na residência do associado (...)”. Como será exposto adiante, Paulo realizava a venda de substâncias ilícitas, principalmente cocaína, para motoristas profissionais em Curitiba e região metropolitana: (...) Willian saiu de Curitiba na madrugada do dia 3/4/2024, chegando em Palmas por volta das 07:30, comemorando (onde se lê “Mais uma porra com rígola”, leia-se: “Mais uma pro currículo”). Eles utilizam a expressão “material” como referência para droga. O termo “dura” refere-se a crack: No segundo trecho destacado, Willian informa que um indivíduo morreu em confronto com a PM por estar envolvido na morte de um Policial, alertando Paulo para cuidar com as mensagens no telefone “com o cara lá” e que “moio a caminhada”, indicando que adquiriram substância ilícita com possíveis envolvidos no homicídio. O crime referido por eles é a morte do PM Gabriel Thomaz Feuerstein Fadel, ocorrida na região metropolitana de Curitiba no início de abril (...). No final da tarde do mesmo dia 3, Willian e Paulo conversam sobre a aquisição de droga com um novo fornecedor, pois os usuários estão gostando da cocaína que Willian trouxe e ela “rende bastante”. Eles falam sobre negociação de valores e Paulo diz que consegue “desenrolar”, pois “tem as manhas” (...) No trecho abaixo, Willian pede sobre como andam as vendas “da nossa mercadoria”, deixando ainda mais explícita a “sociedade” entre eles. Willian também fala sobre problemas que teve em uma negociação: Outrossim, o relatório apresenta ainda algumas transações bancárias realizadas por Willian. Em relação à associação de Paulo e Daniela, o relatório apontou que: “o diálogo abaixo destacado ocorreu com Daniela de Fátima da Silva Cesca e revela a união de esforços entre eles para o tráfico de drogas. Próximo da deflagração da operação, Paulo passou a ser procurado para intimação em uma medida protetiva de urgência feita por Daniela. Ela explicitamente menciona que não se trata da atuação dele no tráfico de drogas. Paulo, mesmo assim, resolve que devem sair de Curitiba e virem para Palmas: No trecho abaixo, Paulo deixa evidente que está com cerca de oito quilos de droga. Daniela informa que tem uma quantidade em sua casa também: (...) Em conversa com Willian, após Paulo agredir Daniela, Willian avisa que ela participa do esquema de tráfico de drogas e pode prejudicá-lo: (...) Com relação ao acusado Paulo o relatório afirma que “foram identificados dezenas de diálogos que comprovam sua atuação no tráfico de drogas em Curitiba e Região Metropolitana, especialmente direcionado para a venda de cocaína para motoristas profissionais. Abaixo, destacamos alguns desses diálogos”: Também há comprovantes de transferências bancárias. Tocante à conta do WhatsApp de Daniela, aponta o relatório que: “para assentar o conhecimento e participação de Daniela no esquema criminoso, colacionamos conversa em que Paulo pede a ela para separar duas porções de cocaína de cinco gramas e cinco porções de um grama: (...) No que se refere às transações bancárias, conclui que: “conforme diagrama abaixo, ficam expostas as movimentações de valores expressivos entre os Réus, por meio de múltiplas transações ao longo do período de afastamento do sigilo, evidenciando a estabilidade e a permanência da associação para o tráfico de drogas. A partir das evidências acima expostas e do que fora produzido ao longo da investigação, entendemos como devidamente comprovada a união de esforços entre os Réus para a formação de uma associação direcionada ao tráfico de drogas, com a aquisição das substâncias ilícitas, ao menos no período final da investigação, em Curitiba, para distribuição em Palmas. Willian e Paulo atuavam diretamente na aquisição e na venda das substâncias, especialmente cocaína e crack; Gabriele atuava no armazenamento e promovia o depósito em contas bancárias dos valores ilícitos auferidos com o comércio; Daniela atuava no armazenamento das substâncias em Curitiba (...)" - negritei. A par de todo conteúdo presente no relatório de investigação, não há dúvidas, por parte deste Juízo, acerca da configuração dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico entre os réus. Destaca-se que o fato de os réus não terem sido flagrados comercializando droga não exclui a possibilidade de tráfico. A vista disso, tem-se que a materialidade já estava devidamente comprovada, ao passo que a autoria também restou demonstrada com as provas apresentadas no decorrer da instrução. Na ocasião da prisão em flagrante, os réus Willian e Gabriele estavam presentes na residência onde foi apreendia a droga, uma vez que residiam no local. No mesmo diapasão, embora não residissem no local, Paulo e Daniele faziam visitas frequentes à Gabriele e Willian, restando comprovado no relatório que eles possuíam envolvimento como o tráfico e associação mútua. Ademais, também estavam presentes no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão. Oportuno destacar que a alegação de Willian, de que Gabriele não possuía conhecimento das drogas, é incongruente com sua própria declaração anterior, em que afirma expressamente que ela tinha ciência no início. A ré Gabriele sustenta que pedia constantemente para Willian parar de comercializar drogas, que apenas que tinha ciência da traficância exercida por seu companheiro. No entanto, os relatórios de extração de dados bancários demonstram que a denunciada Gabriele tinha participação ativa na movimentação financeira do companheiro. Outrossim, os diálogos entre eles demonstram que estavam associados, um auxiliando o outro neste "negócio". Sublinhe-se o diálogo em que Gabriele afirma que escondia as drogas na casa. As visitas frequentes de Daniela e Paulo à residência de Willian e Gabriele, como relatado pela testemunha/agente da polícia judiciária Lauri Junior Duquesne e confirmado pela própria Gabriele em juízo, reforçam o caráter colaborativo e associativo do grupo, destoando da narrativa de inocência sustentada pela defesa. O núcleo do tipo do artigo 33 da Lei 11.343/2006 prevê dezoito condutas cujo objeto é a droga, que podem ser praticadas com ou sem finalidade lucrativa. Trata-se, pois, de tipo isto alternativo, pelo qual o agente pode praticar uma ou mais condutas, caso em que responderá por apenas um ato. No caso dos autos, os elementos colhidos ao longo da persecução penal comprovam que os acusados vendiam e mantinha em depósito as substâncias, condutas que, efetivamente, configuram verbos do tipo penal incriminador descritos no artigo 33, da Lei 11.343/06. De outro vértice, a infração penal prevista no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 exige a estabilidade e permanência da associação, não bastando sua eventualidade, havendo a necessidade de prova quanto à estabilidade da sociedade formada pelos agentes com o fim de traficarem drogas. Conquanto a negativa de autoria pelos acusados, os Relatórios de Análise e Investigação acostados nos autos, parcialmente transcritos nesta decisão, aliados aos depoimentos colhidos, demonstram de forma inequívoca que eles possuíam estabilidade e permanência para a prática reiterada do crime de tráfico de drogas. Logo, a associação era sim estável e com intuito de permanência. Como se verifica, o farto material probatório colhido durante a instrução criminal sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstrou o ânimo associativo, de caráter duradouro e estável entre os réus. Resta esclarecer que o artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 exige duas ou mais pessoas para a configuração do delito, como ocorre no presente caso. A propósito, colhe-se o entendimento jurisprudencial: “... TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI 6.368/1976. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO.COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 14 da Lei 6.368/1976. Doutrina. Precedentes. 2. Tendo a autoridade apontada como coatora reconhecido, com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos, que o paciente integraria organização criminosa estável e permanente, está caracterizado o delito de associação para o tráfico, afastando-se a coação ilegal suscitada na impetração. 3. Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito repressivo, como pretendido no writ, seria necessário o exame aprofundado do conjunto probatório produzido nos autos, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. Habeas corpus não conhecido” (HC 363.710/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe 13/10/2016) – negritei. Portanto há de se concluir que os elementos constantes dos relatórios de investigação e de análise de dados, aliado ao relato dos policiais, comprovam que os réus estavam realmente associados para a venda de entorpecentes. Assim, não há que se falar absolvição por ausência, ou insuficiência probatória. Por todo o exposto, analisando a tipicidade dos fatos, evidente o enquadramento dos réus na espécie típica indicada pela acusação: artigos 33 e 35, ambos da Lei n.° 11.343/06. A conduta dos acusados é ilícita, uma vez que não agiram amparados por quaisquer causas justificantes. Os réus são plenamente imputáveis, possuíam potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas e certamente lhes era exigível conduta diversa. Desta forma, a procedência da pretensão acusatória com relação aos delitos descritos na denúncia é medida que se impõe. 2.2.2. Do crime previsto no artigo 12, da Lei n.° 10.826/03 – 3° Fato: A imputação atribuída aos réus Willian e Gabriele é definida pela conduta assim descrita: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), registro do boletim de ocorrência (mov. 1.3), auto de exibição e apreensão (mov. 1.8), laudo pericial da arma de fogo e munições apreendidas (mov. 316.1), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Igualmente, está comprovada a autoria pelos mesmos elementos, corroborada pela declaração das testemunhas ouvidas durante a fase inquisitorial e em juízo. O policial civil Lauri Junior Duquesne, em sede judicial, asseverou que (mov. 275.2): “(...) no quarto do casal, a gente localizou uma balança de precisão, um guarda-roupa na parte superior, nós encontramos uma balança de precisão e também um tablete de substância análogo a crack de quase 700 gramas; que também ali no local, no quarto do casal, nós localizamos uma pistola 9 milímetros, que a princípio era registrada em nome dele, do William, em continuidade, as buscas, no quarto do meio, nós localizamos uma calibre 12, uma espingarda calibre 12, da marca Boito, segundo o William, essa espingarda era do seu pai; (...) que ainda num outro ambiente que dava acesso, uma lavanderia que dava acesso ao interior da edícula, a gente localizou um revólver calibre 22, além de muitas, muita munição, nós encontramos munições de calibre 9 milímetros, que era então da pistola que ali a princípio possuía registro, além de munições de calibre 380 e 357, do qual ele não possuía nenhum tipo de arma autorizada, mas ali havia munições, eu não consigo recordar a quantidade de munições especificamente; que era bastante munição, era por volta de 575 munições, mas eu não consigo especificar, a quantidade de 9 milímetros, 380 e 357, mas era bastante munição, dos diversos calibres; (...) que o Willian Ele comentou com relação às armas, com relação ao dinheiro e às drogas, não (...)” – negritei. Corroborando, a testemunha Anderson Andrei Grosso, Delegado de Polícia em Francisco Beltrão, relatou em sede judicial que (mov. 275.3): “... que tinha também, no quarto, uma arma de fogo, eu não me lembro se foi um calibre 12, salvo engano, nesse quarto ele também tinha outras armas, eu não me recordo ao certo as armas; que no veículo tinha..., informavam que, a gente perguntou de quem seria os veículos que estavam ali, eram o Gol e um Jeep, no Gol foi localizado uma porção de maconha e também foi localizado pela equipe um fundo falso, provavelmente, para transporte ilícito, salvo engano, era embaixo, o pessoal que abriu ali, era embaixo do banco, no assoalho; que era no assoalho ali, doutor, no assoalho, eu acho importante, até na data, a gente chamou a atenção que a gente localizou um local que tinha uma churrasqueira ali, foi localizado uma arma de fogo nesse local que tinha uma churrasqueira, um revolver, e também tinha uma chave para retirar parafusos, sabe, e ela estava, o que chamou a atenção da gente, que ela estava com resquícios de ter sido utilizada recentemente, ela tinha, tipo, farelos de parafusos (...)” – negritei. Interrogado em juízo, o acusado Willian dos Santos Lima negou a prática delitiva, declarando que (mov. 275.1): “... eu reconheço ali da venda da droga e das armas, da associação ali, coisarada, esse daí eu não reconheço (...)” – negritei. A acusada Gabriele Verginaci negou a prática dos crimes, declarando que (mov. 275.5): “... eu não sabia que tinha, doutora, tanto que a munição e as armas, o policial não falou, mas fui eu que levei ele no quarto, eu que levei eles lá, mostrei a porta que ele tava, mostrei tudo; que a arma do meu sogro, eu não sabia que tava embaixo da cama, porque ele tava vendendo essa arma, e ele nunca acostumou deixar a arma dele ali na casa, por mais que fosse arma dele, ele não deixava ali (...) (questionada se essas armas e munições que foram apreendidas, eram do Willian) que eu sei que ele tinha o CR dele, eu não sei qual que ele tinha registrado, e eu também sabia que tinha as munições, que é o que ele tinha (...) – negritei. Da análise do conjunto probatório, destaco a coerência dos depoimentos transcritos acima, que guardam grande similitude entre si e servem de fundamento para uma decisão de mérito. A testemunha Lauri Junior Duquesne, policial civil que participou da operação, relatou com clareza que as armas e munições foram encontradas nos aposentos do casal e em outros compartimentos da casa, confirmando a guarda direta do armamento em ambiente de uso comum, isto é, havia conhecimento e domínio do fato por ambos os acusados. Corroborando, o delegado Anderson Andrei Grosso indicou que parte do armamento foi localizada em locais de difícil acesso (churrasqueira e forro), sendo necessária a remoção de parafusos, inclusive com ferramenta que apresentava indícios de uso recente. No entanto, os réus os réus negaram a prática do delito. WILLIAN limitou-se a não reconhecer as armas, enquanto GABRIELE alegou desconhecimento da existência destas. Com efeito, suas alegações não se mostram verossímeis à luz dos demais elementos probatórios. Veja-se que houve a apreensão de consistente em 01 (uma) espingarda de calibre n.º 12 mm, da marca Boito, n.º de série HI05504-17, com capacidade para 02 (dois) tiros, 01 (um) revólver de calibre n.º 22 mm, sem marca e número de série, com aparente capacidade para 07 (sete) tiros, 192 (cento e noventa e duas) munições intactas de calibre n.º 380 mm, 50 (cinquenta) munições intactas de calibre n.º 38 mm e 183 (cento e oitenta e três) munições intactas de calibre n.º 357 mm. Assim, cai por terra a versão de que a ré Gabriele não tinha conhecimento, tendo vista a quantidade considerável de munições, assim como a alegação de que o material bélico pertencia ao genitor do acusado. Desse modo, os elementos colhidos nos autos permitem afirmar que havia a posse compartilhada das armas e munições. Acerca do tema, oportuno colacionar o seguinte julgado: “Apelação crime. Posse irregular de arma de fogo e de munições de uso permitido e restrito (art. 12 e 16, ambos da Lei nº. 10.826/2003). Sentença condenatória. Inconformismo do réu. Pleiteada a absolvição ao argumento de que a arma de fogo pertencia à esposa do apelante que, inclusive, assumiu a propriedade do armamento. Irrelevância. Arma de fogo encontrada no quarto do casal. Configuração da posse compartilhada. Ademais, crime de mera conduta e de perigo abstrato. Almejada redução da reprimenda para o mínimo legal. Impossibilidade. Aos maus antecedentes não se aplica o prazo quinquenal da reincidência. Necessidade de correção, de ofício, do cálculo realizado na sentença, no tocante à pena corporal. Readequação, de ofício, do quantum de dias-multa fixado, que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de direito. Manutenção do regime prisional semiaberto em atenção ao art. 33, § 3º, do CP. Conversão da pena corporal em restritivas de direitos que se mostra insuficiente. Detração do período de prisão cautelar cumprido no curso do feito, cujo cálculo competirá ao Juízo da Execução. Não conhecimento nesse ponto. Honorários advocatícios. Remuneração pelo trabalho concernente à peça recursal. Direito do defensor dativo. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parcela, desprovido, sem embargo da correção, de ofício, do cálculo realizado na sentença, no tocante à pena corporal, além da readequação do quantum de dias-multa, com arbitramento de honorários advocatícios. Os crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) são considerados crimes de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, ou seja, basta incorrer em um dos núcleos do tipo para a sua caracterização”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0022056-95.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 07.04.2025). Assim, concluo que a prova coligida aos autos permite afirmar, com a necessária certeza e convicção, que os réus, na data e local indicados na denúncia, possuíam as armas de fogo e as munições descritas na denúncia, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Muito embora a arma de fogo e munições estejam registradas em nome do genitor de Willian, sublinha-se que estas foram localizadas na residência dos acusados, ou seja, a arma e munições não estavam registradas em nome dos réus, sendo demonstrada portanto a tipicidade do crime previsto no artigo 12, da Lei n. 10.826. A conduta dos acusados se amolda com perfeição ao tipo penal contido no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. Não estão presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude. Os réus são plenamente imputáveis, possuíam potencial conhecimento da ilicitude de suas condutas e certamente lhes era exigível conduta diversa. Assim, a condenação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto julgo procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de: a) condenar os acusados WILLIAN DOS SANTOS LIMA e GABRIELE VERGINACI, pela prática das infrações previstas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 (Fatos 01 e 02) e no artigo 12, da Lei n° 10.826/2003 (Fato 03), em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal; b) condenar os acusados PAULO MATEUS SOARES FARIKOSKI e DANIELA DE FÁTIMA DA SILVA CESCA, pela prática das infrações previstas nos artigos 33 e 35, ambos da Lei n.º 11.343/06 (Fatos 01 e 02), em concurso material, na forma do artigo 69, do Código Penal; Condeno-os, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Assim sendo, passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Do réu WILLIAN DOS SANTOS LIMA 4.1.1. Do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 – 1º fato: O tipo penal prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado não ostenta condenação com trânsito em julgado, conforme certidão extraída do sistema oráculo. c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. i) Natureza da droga: a natureza da droga apreendida deve ser valorada negativamente, haja vista tratar-se de cocaína, substância entorpecente que possui elevadíssimo poder viciante. j) Quantidade da droga: a quantidade da droga deve ser negativamente avaliada, tendo em vista que se trata de aproximadamente 817 gramas de cocaína. De acordo com pesquisa elaborada pela Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná “Cada pedra de crack contém aproximadamente 5% de cocaína em sua composição, constata-se que no conjunto de 150 pedras de crack haveriam aproximadamente 1,875 gramas de cocaína (...)”, ou seja, uma pequena porção de cocaína pode facilmente ser multiplicada em diversas pedras de crack. (disponível em: https://www.justica.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/migrados/File/sigepsemiaberto/Upload_IV/Projeto_Pesquisa_SENAD_perfil.pdf). Portanto, essa quantidade é bastante considerável, posto que pode ser dividida em inúmeras outras frações, alimentando o consumo de drogas entre pequenos usuários que não raras as vezes, revendem parte da droga como forma de pagamento de uma fração para consumo pessoal. Esse ciclo, além de fomentar a dependência química e o comércio ilícito de drogas, enseja a prática de outras espécies de crimes, principalmente de cunho patrimonial, razão pela qual deve ser valorada negativamente a presente circunstância. Assim, considerando a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis procedo o aumento de 2/10 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 524 (quinhentos e vinte e quatro) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das atenuantes e agravantes Inexistem agravantes a serem sopesadas. Por outro lado, presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena em 1/6, estabelecendo-a em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão além do pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumentou ou de diminuição de pena a serem observadas. A Lei nº 11.343/06, ao inserir uma causa de diminuição de pena para o delito de tráfico de drogas e equiparados, prevista no § 4º do artigo 33, trouxe como requisitos cumulativos os seguintes: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não se dedicar às atividades criminosas; iv) não integrar organização criminosa. A inserção no ordenamento dessa causa de diminuição teve por escopo diferenciar aquele que não é dedicado a ilícitos penais, daquele que efetivamente se dedica ao tráfico de drogas com maior potencialidade lesiva à sociedade. Assim, a regra não deve ser a aplicação da benesse de forma desmedida, a qual somente deve ocorrer em casos singulares, quando preenchidos os requisitos, os quais merecem interpretação restritiva, de modo a prestigiar quem efetivamente mereça redução de pena. No caso dos autos, conforme fundamentação do primeiro fato da denúncia, restou comprovado que o acusado compunha associação voltada ao tráfico de entorpecentes, razão pela qual não faz jus ao benefício do tráfico privilegiado. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão além do pagamento de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.1.2. Do crime previsto no artigo 35, da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato: O tipo penal prevê pena de reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado não ostenta condenação com trânsito em julgado, conforme certidão extraída do sistema oráculo. c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu - Das atenuantes e agravantes Inexistem agravantes ou atenuantes a serem sopesadas. - Das causas de aumento e diminuição de pena Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Deste modo, obedecido o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e, a pena de multa, em 700 (setecentos) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.1.3. Do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 – 3° Fato: O tipo penal prevê pena de detenção de 01 (um) ano a 03 (três) anos e multa. - Da pena base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal à espécie. b) Antecedentes: o acusado não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão extraída do sistema Oráculo. c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: não pode ser considerado na espécie, já que se trata do próprio Estado. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Atenuantes e agravantes Não estão presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Portanto, fixo a pena provisória em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. - Da pena definitiva Em decorrência da individualização realizada, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, tendo em vista que inexistem maiores informações acerca das condições financeiras do réu. - Do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) Constatando-se que os crimes descritos no 1º, 2º e 3° fatos da denúncia foram praticados por meio de mais de uma ação, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicam-se cumulativamente, na forma do artigo 69 do Código Penal, fixando a pena total do acusado em 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de 1.220 (mil duzentos e vinte) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica deste. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o montante de pena aplicada, estabelece-se o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional oportunamente indicado pelo Juízo da Execução. - Substituição da pena e suspensão condicional da pena É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Impossível também a suspensão condicional da pena, porque esta condenação supera 02 (dois) anos (artigo 77 do Código Penal). - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas cautelares Considerando que o acusado foi condenado, que se estabeleceu o regime fechado para o início do cumprimento da pena e que os motivos que ensejaram a decretação de sua prisão domiciliar não se alteraram, a custódia domiciliar deve ser mantida, sendo necessária para garantir a ordem pública, evitando-se que esta volte a cometer novos crimes desta natureza. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: É incompatível com a realidade processual manter o acusado preso durante a instrução e, após a sua condenação, preservado o quadro fático-processual decorrente da custódia cautelar, assegurar-lhe a liberdade. Consoante já concluiu o Supremo Tribunal Federal, trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo. Afinal, se os elementos apontados no decreto constritivo foram suficientes para manter a medida excepcional em momento processual em que existia somente juízo de cognição provisória e sumária acerca da responsabilidade criminal do acusado, com a prolação do édito condenatório precedido de amplo contraditório, no qual as provas foram analisadas por órgão judiciário imparcial, é de todo incoerente reconhecer ao condenado o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado do processo quando inalterados os motivos ensejadores da medida. 3. Ademais, na espécie, as circunstâncias da prática do crime indicam a efetiva periculosidade do agente e a gravidade concreta da conduta, ante a mecânica delitiva empregada, de forma que é válida a manutenção da custódia cautelar para o resguardo da ordem pública. Outrossim, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal foram consideradas desfavoráveis - tanto que a pena-base saltou de 2 (dois) anos para 8 (oito) anos de reclusão -, elemento esse que não pode ser desprezado juntamente com a reiteração delitiva do paciente. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no HC 273.380/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013). À luz da Lei nº 12.043/2011, que alterou o Código de Processo Penal, vislumbra-se que as medidas cautelares diversas da prisão se apresentam inadequadas e insuficientes, tendo em vista que a constrição à liberdade do acusado é medida imprescindível para acautelar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. - Reparação de danos A reparação de danos estipulada pelo inciso IV do artigo 387 do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. In casu, por se tratar de crimes cujo sujeito passivo é indeterminado, descabe falar em danos morais coletivos, tendo em vista que não há sujeito passivo determinado, conforme se extrai do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS AGUINALDO, SANDER E GUSTAVO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS PERTENCIAM AOS RÉUS. CORRÉU CARLOS QUE CONFESSOU A PROPRIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS PARA OS POLICIAIS E NAS DUAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS ACUSADOS SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ANTECEDERAM A ABORDAGEM. MERAS SUPOSIÇÕES QUE NÃO SERVEM PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DESCABIMENTO. SUJEITO PASSIVO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR ECONOMICAMENTE OS DANOS CAUSADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0003738-31.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 26.02.2024). - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 4.2. Da ré GABRIELE VERGINACI 4.2.1. Do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 – 1º fato: O tipo penal prevê pena de reclusão de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: a acusada não ostenta de condenação penal com trânsito em julgado por fatos anteriores, conforme certidão do sistema Oráculo. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social da acusada, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade da ré. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. i) Natureza da droga: a natureza da droga apreendida deve ser valorada negativamente, haja vista tratar-se de crack/cocaína, substância entorpecente que possui elevadíssimo poder viciante. j) Quantidade da droga: a quantidade da droga deve ser negativamente avaliada, tendo em vista que se trata de aproximadamente 817 gramas de cocaína. De acordo com pesquisa elaborada pela Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná “Cada pedra de crack contém aproximadamente 5% de cocaína em sua composição, constata-se que no conjunto de 150 pedras de crack haveriam aproximadamente 1,875 gramas de cocaína (...)”, ou seja, uma pequena porção de cocaína pode facilmente ser multiplicada em diversas pedras de crack. (disponível em: https://www.justica.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/migrados/File/sigepsemiaberto/Upload_IV/Projeto_Pesquisa_SENAD_perfil.pdf). Portanto, essa quantidade é bastante considerável, posto que pode ser dividida em inúmeras outras frações, alimentando o consumo de drogas entre pequenos usuários que não raras as vezes, revendem parte da droga como forma de pagamento de uma fração para consumo pessoal. Esse ciclo, além de fomentar a dependência química e o comércio ilícito de drogas, enseja a prática de outras espécies de crimes, principalmente de cunho patrimonial, razão pela qual deve ser valorada negativamente a presente circunstância. Assim, considerando a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis procedo o aumento de 2/10 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 524 (quinhentos e vinte e quatro) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da ré. - Das atenuantes e agravantes Não há agravantes ou atenuantes de pena. - Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento, bem como de diminuição de pena, pois no caso não há o preenchimento dos requisitos § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, diante da condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Deste modo, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo em 07 (sete) anos de reclusão e 524 (quinhentos e vinte e quatro) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da acusada. 4.2.2. Do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/06 – 2º fato: O tipo penal prevê pena de reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: a acusada não ostenta de condenação penal com trânsito em julgado por fatos anteriores, conforme certidão do sistema Oráculo. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social da acusada, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade da ré. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da ré. - Das atenuantes e agravantes Ausentes agravantes e atenuantes de pena. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Assim, a pena privativa de liberdade em definitivo, fixada assim, em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da ré. 4.2.3. Do crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03 – 3° Fato: O tipo penal prevê pena de detenção de 01 (um) ano a 03 (três) anos e multa. - Da pena base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59, do CP, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: a culpabilidade (aqui entendida como a intensidade da reprovação da conduta do réu) é normal à espécie. b) Antecedentes: a acusada não ostenta antecedentes criminais, conforme certidão extraída do sistema Oráculo. c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: não pode ser considerado na espécie, já que se trata do próprio Estado. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da ré. - Atenuantes e agravantes Não estão presentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Portanto, fixo a pena provisória em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da ré. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. - Da pena definitiva Em decorrência da individualização realizada, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo, tendo em vista que inexistem maiores informações acerca das condições financeiras da ré. - Do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) Constatando-se que os crimes descritos no 1º, 2º e 3° fatos da denúncia foram praticados por meio de mais de uma ação, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicam-se cumulativamente, na forma do artigo 69 do Código Penal, fixando a pena total da acusada em 10 (dez) anos de reclusão e 01 (um) ano de detenção, além do pagamento de 1.234 (mil duzentos e trinta e quatro) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica desta. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o montante de pena aplicada, estabelece-se o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional oportunamente indicado pelo Juízo da Execução. - Substituição da pena e suspensão condicional da pena É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Impossível também a suspensão condicional da pena, porque esta condenação supera 02 (dois) anos (artigo 77 do Código Penal). - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta à acusada, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas Cautelares Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, somado ao fato da acusada ter respondido ao processo em liberdade, deixo de aplicar medidas cautelares. - Reparação de danos A reparação de danos estipulada pelo inciso IV do artigo 387 do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 4.3. Da ré DANIELA DE FÁTIMA DA SILVA CESCA 4.3.1. Do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 – 1º fato: O tipo penal prevê pena de reclusão de 05 (cinco) anos a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: a acusada não ostenta de condenação penal com trânsito em julgado por fatos anteriores, conforme certidão do sistema Oráculo. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social da acusada, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade da ré. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. i) Natureza da droga: a natureza da droga apreendida deve ser valorada negativamente, haja vista tratar-se de crack/cocaína, substância entorpecente que possui elevadíssimo poder viciante. j) Quantidade da droga: a quantidade da droga deve ser negativamente avaliada, tendo em vista que se trata de aproximadamente 817 gramas de cocaína. De acordo com pesquisa elaborada pela Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná “Cada pedra de crack contém aproximadamente 5% de cocaína em sua composição, constata-se que no conjunto de 150 pedras de crack haveriam aproximadamente 1,875 gramas de cocaína (...)”, ou seja, uma pequena porção de cocaína pode facilmente ser multiplicada em diversas pedras de crack. (disponível em: https://www.justica.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/migrados/File/sigepsemiaberto/Upload_IV/Projeto_Pesquisa_SENAD_perfil.pdf). Portanto, essa quantidade é bastante considerável, posto que pode ser dividida em inúmeras outras frações, alimentando o consumo de drogas entre pequenos usuários que não raras as vezes, revendem parte da droga como forma de pagamento de uma fração para consumo pessoal. Esse ciclo, além de fomentar a dependência química e o comércio ilícito de drogas, enseja a prática de outras espécies de crimes, principalmente de cunho patrimonial, razão pela qual deve ser valorada negativamente a presente circunstância. Assim, considerando a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis procedo o aumento de 2/10 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 524 (quinhentos e vinte e quatro) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da ré. - Das atenuantes e agravantes Não há agravantes ou atenuantes de pena. - Das causas de aumento e diminuição Ausentes causas de aumento, bem como de diminuição de pena, pois no caso não há o preenchimento dos requisitos § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, diante da condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas. Deste modo, fixo a pena privativa de liberdade em definitivo em 07 (sete) anos de reclusão e 524 (quinhentos e vinte e quatro) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da acusada. 4.3.2. Do crime previsto no artigo 35, da Lei nº 11.343/06 – 2º fato: O tipo penal prevê pena de reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: a acusada não ostenta de condenação penal com trânsito em julgado por fatos anteriores, conforme certidão do sistema Oráculo. c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social da acusada, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade da ré. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da ré. - Das atenuantes e agravantes Ausentes agravantes e atenuantes de pena. - Das causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento e diminuição de pena. Assim, a pena privativa de liberdade em definitivo, fixada assim, em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica da ré. - Do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) Constatando-se que os crimes descritos no 1º, 2º e 3° fatos da denúncia foram praticados por meio de mais de uma ação, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicam-se cumulativamente, na forma do artigo 69 do Código Penal, fixando a pena total da acusada em 10 (dez) anos de reclusão, além do pagamento de 1.224 (mil duzentos e vinte e quatro) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica deste. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o montante de pena aplicada, estabelece-se o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional oportunamente indicado pelo Juízo da Execução. - Substituição da pena e suspensão condicional da pena É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Impossível também a suspensão condicional da pena, porque esta condenação supera 02 (dois) anos (artigo 77 do Código Penal). - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta à acusada, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Medidas Cautelares Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, somado ao fato da acusada ter respondido ao processo em liberdade, deixo de aplicar medidas cautelares. - Reparação de danos A reparação de danos estipulada pelo inciso IV do artigo 387 do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 4.4. Do réu PAULO MATEUS SOARES FARIKOSKI 4.4.1. Do crime previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06 – 1º fato: O tipo penal prevê a pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do CP) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado não ostenta condenação com trânsito em julgado, conforme certidão extraída do sistema oráculo. c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. i) Natureza da droga: a natureza da droga apreendida deve ser valorada negativamente, haja vista tratar-se de cocaína, substância entorpecente que possui elevadíssimo poder viciante. j) Quantidade da droga: a quantidade da droga deve ser negativamente avaliada, tendo em vista que se trata de aproximadamente 817 gramas de cocaína. De acordo com pesquisa elaborada pela Secretaria de Estado de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná “Cada pedra de crack contém aproximadamente 5% de cocaína em sua composição, constata-se que no conjunto de 150 pedras de crack haveriam aproximadamente 1,875 gramas de cocaína (...)”, ou seja, uma pequena porção de cocaína pode facilmente ser multiplicada em diversas pedras de crack. (disponível em: https://www.justica.pr.gov.br/sites/default/arquivos_restritos/files/migrados/File/sigepsemiaberto/Upload_IV/Projeto_Pesquisa_SENAD_perfil.pdf). Portanto, essa quantidade é bastante considerável, posto que pode ser dividida em inúmeras outras frações, alimentando o consumo de drogas entre pequenos usuários que não raras as vezes, revendem parte da droga como forma de pagamento de uma fração para consumo pessoal. Esse ciclo, além de fomentar a dependência química e o comércio ilícito de drogas, enseja a prática de outras espécies de crimes, principalmente de cunho patrimonial, razão pela qual deve ser valorada negativamente a presente circunstância. Assim, considerando a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis procedo o aumento de 2/10 do intervalo entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito em questão, razão pela qual fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. A pena de multa, por consequência, seguindo entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para cada um mês aumentado do mínimo legal cominado ao delito, corresponde um dia-multa a ser exasperado do mínimo legal. Assim, fica fixada em 524 (quinhentos e vinte e quatro) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Das atenuantes e agravantes Inexistem agravantes ou atenuantes a serem sopesadas. - Das causas de aumento e diminuição Não há causas de aumentou ou de diminuição de pena a serem observadas. A Lei nº 11.343/06, ao inserir uma causa de diminuição de pena para o delito de tráfico de drogas e equiparados, prevista no § 4º do artigo 33, trouxe como requisitos cumulativos os seguintes: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não se dedicar às atividades criminosas; iv) não integrar organização criminosa. A inserção no ordenamento dessa causa de diminuição teve por escopo diferenciar aquele que não é dedicado a ilícitos penais, daquele que efetivamente se dedica ao tráfico de drogas com maior potencialidade lesiva à sociedade. Assim, a regra não deve ser a aplicação da benesse de forma desmedida, a qual somente deve ocorrer em casos singulares, quando preenchidos os requisitos, os quais merecem interpretação restritiva, de modo a prestigiar quem efetivamente mereça redução de pena. No caso dos autos, conforme fundamentação do primeiro fato da denúncia, restou comprovado que o acusado compunha associação voltada ao tráfico de entorpecentes, razão pela qual não faz jus ao benefício do tráfico privilegiado. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 07 (sete) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 524 (quinhentos e vinte e quatro) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. 4.4.2. Do crime previsto no artigo 35, da Lei n° 11.343/2006 – 2° Fato: O tipo penal prevê pena de reclusão de 03 (três) a 10 (dez) anos e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. - Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do CP, observado o preceito do inciso II do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado não ostenta condenação com trânsito em julgado, conforme certidão extraída do sistema oráculo. c) Conduta social: não há elementos nos autos que permitam aferir de modo definitivo a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: os motivos do delito não destoam do previsto no próprio tipo criminal. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias são comuns à espécie delitiva. g) Consequências do crime: são normais à espécie. h) Comportamento da vítima: os elementos relativos ao comportamento da vítima não provocam a alteração da pena-base. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu - Das atenuantes e agravantes Inexistem agravantes ou atenuantes a serem sopesadas. - Das causas de aumento e diminuição de pena Ausentes causas de aumento e diminuição de pena. Deste modo, obedecido o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e, a pena de multa, em 700 (setecentos) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica do réu. - Do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal) Constatando-se que os crimes descritos no 1º, 2º e 3° fatos da denúncia foram praticados por meio de mais de uma ação, nos termos do artigo 69 do Código Penal, as penas aplicam-se cumulativamente, na forma do artigo 69 do Código Penal, fixando a pena total do acusado em 10 (dez) anos de reclusão, além do pagamento de 1.224 (mil duzentos e vinte e quatro) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato, haja vista a falta de elementos mais específicos sobre a situação econômica deste. - Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o montante de pena aplicada, estabelece-se o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com fundamento no artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal, a ser cumprido em estabelecimento prisional oportunamente indicado pelo Juízo da Execução. - Substituição da pena e suspensão condicional da pena É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando a pena é superior a 04 (quatro) anos, nos termos do artigo 44 do Código Penal. Impossível também a suspensão condicional da pena, porque esta condenação supera 02 (dois) anos (artigo 77 do Código Penal). - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.” Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, considerando a pena imposta ao acusado, por ora, não faz jus a progressão de regime. - Reparação de danos A reparação de danos estipulada pelo inciso IV do artigo 387 do CPP resta prejudicada, vez que não existem danos materiais no caso em análise. In casu, por se tratar de crimes cujo sujeito passivo é indeterminado, descabe falar em danos morais coletivos, tendo em vista que não há sujeito passivo determinado. - Efeitos da Condenação Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. - Medidas Cautelares Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, somado ao fato do acusado ter respondido o processo em liberdade, deixo de aplicar medidas cautelares. - Do perdimento dos bens De acordo com o artigo 63 da Lei nº 11.343/2006, “ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível”. Conforme se verifica, além da droga e do armamento, foram apreendidos aparelhos celulares, utensílios como balança de precisão e embalagem ziploc, além de dinheiro em espécie, um veículo automotor modelo Jeep/Compass e uma motocicleta. Comprovado o tráfico ilícito de entorpecentes, bem como que a defesa não logrou comprovar a origem dos objetos apreendidos, é de rigor a decretação do perdimento destes. Demonstrada a utilização dos veículos na prática do tráfico de drogas, estes terão seu perdimento, com fundamento no artigo 63, inciso I, da Lei 11.343/2006 e artigo 91, inciso II, alínea “b” do Código Penal, em favor da União. A propósito: STF. (...) REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (...) DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (...) 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção deficiente dos direitos fundamentais. (...) (RE 638491, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2017). Proceda-se a comunicação do perdimento a SENAD, tomando-se as providências cabíveis. NO CASO dos autos, determino a alienação judicial dos veículos, que devem ser arrolado em procedimento próprio, para oportuno leilão. O produto da venda deve cobrir originalmente as despesas administrativas e, sobejando, deve ser transferido ao FUNAD. Determino, ainda, a imediata destruição da substância entorpecente, dos utensílios domésticos e dos aparelhos celulares apreendidos, observando-se rigorosamente as orientações do Código de Normas e da Lei nº 11.343/2006. A quantia em dinheiro deverá ser depositada em conta judicial até o trânsito em julgado do feito. As armas de fogo e munições devem ser destinadas ao Exército para destruição ou aproveitamento, conforme previsão da Lei n° 10.826/2003 e Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta decisão: a) expeça-se carta de guia de recolhimento, caso haja recurso, expeça-se guia provisória; b) Oficie-se à justiça eleitoral; c) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; d) Façam-se as comunicações previstas no Código de Normas da Corregedoria da Justiça; e) Calculem-se as custas; f) Formem-se os autos de execução penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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