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Processo nº 0003522-59.2013.8.06.0059

ID: 324596409

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003522-59.2013.8.06.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BEZERRA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CICERA ALVES TAVARES

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FRANCISCO ERMANO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br …

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Processo nº 0003059-49.2015.8.06.0059

ID: 317526856

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003059-49.2015.8.06.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CICERA ALVES TAVARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CICERA ALVES TAVARES

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FRANCISCO ERMANO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0003059-49.2015.8.06.0059 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: Eduardo Bezerra Lima Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Alega o embargante inexistência de demonstrativo de débito e excesso de execução, apontando como correto o valor de R$ 8.993,38. O embargante juntou documentos nos Id's vinculados ao de nº 59635565. O embargado respondeu no Id 59635422. Determinado o apensamento (Id 59635418) e o traslado de cópia da planilha de cálculos realizado pelo Setor Especialista (Id 151103661). Planilha foi juntada no ID 151130138. É o relatório. Fundamento e Decido. Observo que a controvérsia nestes autos reside apenas no valor devido, eis que, embora o embargante tenha suscitado falta de demonstrativo de débito, ainda assim foi capaz de arguir excesso de execução. Saliento, por oportuno, que a dificuldade do embargado em realizar os cálculos também residiu no fato de que dependia de documentos (fichas financeiras) que estavam em poder do próprio embargante e que somente vieram os autos posteriormente. Pois bem. Para dirimir qualquer dúvida, nos autos principais (0003522-59.2013.8.06.0059), sobre o valor devido, o Setor de Cálculos elaborou planilha, devidamente traslada para estes. Em referida planilha, o valor apurado foi de R$ 6.891,40, tendo sido elaborada com base no que foi determinado na sentença (ID 48529434) e utilizado o índice do pelo INPC (IBGE) a partir de MAIO/1996 até JUN/2009. Em continuidade, os valores foram corrigidos pelo IPCA-E a partir de JUL/2009 até NOV/2021; a partir de DEZ/2021 com aplicação da SELIC (BACEN), conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, na forma de juros simples; juros aplicadas corrigidos de 0.5% ao mês, da data da citação (15/02/2015) até SET/2017; a partir de outubro/2017, juros calculados conforme art.12, ii, alineas a e b da Lei 8.177/91 (alterado pelo art. 1º da lei 12.703/12), combinado com o art. 5º da lei 11.960/2009 até novembro/2021. A partir de DEZ/2021 Juros simples pela SELIC (BACEN), em cumprimento à Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, os Honorários (15%), foram corrigidos, conforme sentença. Dessa forma, ainda que tenha sido levado a ajuizar execução sem subsídios para elaboração dos cálculos, procede a alegação de excesso de execução eis que o valor cobrado foi de R$ 12.696,12. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para determinar como devido pelo embargante ao embargado, o valor de R$ 6.891,40 (seis mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos). O prosseguimento da execução deverá se dar nos autos do processo nº 0003522-59.2013.8.06.0059, para cujos autos esta sentença deverá ser trasladada. Condeno o embargado em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor apurado, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade deferida ao autor nos autos principais. P. R. I. Arquive-se oportunamente. Caririaçu/CE, 6 de maio de 2025. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

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Processo nº 0003059-49.2015.8.06.0059

ID: 317526905

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Caririaçu Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0003059-49.2015.8.06.0059

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ERMANO TAVARES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CICERA ALVES TAVARES

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FRANCISCO ERMANO TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁVARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇURua Luís Bezerra, S/N, Paraíso, Caririaçu/CE - CEP 63220-000WhatsApp Business: (85) 98192-1650 - E-mail: caririacu@tjce.jus.br ______________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo nº 0003059-49.2015.8.06.0059 EMBARGANTE: ESTADO DO CEARA EMBARGADO: Eduardo Bezerra Lima Tratam-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. Alega o embargante inexistência de demonstrativo de débito e excesso de execução, apontando como correto o valor de R$ 8.993,38. O embargante juntou documentos nos Id's vinculados ao de nº 59635565. O embargado respondeu no Id 59635422. Determinado o apensamento (Id 59635418) e o traslado de cópia da planilha de cálculos realizado pelo Setor Especialista (Id 151103661). Planilha foi juntada no ID 151130138. É o relatório. Fundamento e Decido. Observo que a controvérsia nestes autos reside apenas no valor devido, eis que, embora o embargante tenha suscitado falta de demonstrativo de débito, ainda assim foi capaz de arguir excesso de execução. Saliento, por oportuno, que a dificuldade do embargado em realizar os cálculos também residiu no fato de que dependia de documentos (fichas financeiras) que estavam em poder do próprio embargante e que somente vieram os autos posteriormente. Pois bem. Para dirimir qualquer dúvida, nos autos principais (0003522-59.2013.8.06.0059), sobre o valor devido, o Setor de Cálculos elaborou planilha, devidamente traslada para estes. Em referida planilha, o valor apurado foi de R$ 6.891,40, tendo sido elaborada com base no que foi determinado na sentença (ID 48529434) e utilizado o índice do pelo INPC (IBGE) a partir de MAIO/1996 até JUN/2009. Em continuidade, os valores foram corrigidos pelo IPCA-E a partir de JUL/2009 até NOV/2021; a partir de DEZ/2021 com aplicação da SELIC (BACEN), conforme Emenda Constitucional nº 113/2021, na forma de juros simples; juros aplicadas corrigidos de 0.5% ao mês, da data da citação (15/02/2015) até SET/2017; a partir de outubro/2017, juros calculados conforme art.12, ii, alineas a e b da Lei 8.177/91 (alterado pelo art. 1º da lei 12.703/12), combinado com o art. 5º da lei 11.960/2009 até novembro/2021. A partir de DEZ/2021 Juros simples pela SELIC (BACEN), em cumprimento à Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, os Honorários (15%), foram corrigidos, conforme sentença. Dessa forma, ainda que tenha sido levado a ajuizar execução sem subsídios para elaboração dos cálculos, procede a alegação de excesso de execução eis que o valor cobrado foi de R$ 12.696,12. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para determinar como devido pelo embargante ao embargado, o valor de R$ 6.891,40 (seis mil, oitocentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos). O prosseguimento da execução deverá se dar nos autos do processo nº 0003522-59.2013.8.06.0059, para cujos autos esta sentença deverá ser trasladada. Condeno o embargado em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor apurado, cuja exigibilidade suspendo em razão da gratuidade deferida ao autor nos autos principais. P. R. I. Arquive-se oportunamente. Caririaçu/CE, 6 de maio de 2025. Klóvis Carício da Cruz Marques Juiz Substituto Titular

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Processo nº 0003522-27.2022.8.06.0000

ID: 322336777

Tribunal: TJCE Órgão: Gabinete da Presidência - Assessoria de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003522-27.2022.8.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

F. E. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO ALDO ALVES LIMA

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PRECATÓRIO (1265) n.º 0003522-27.2022.8.06.0000 Credor(a): F. E. D. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Observo que foi deferido o pagamento da superpreferência à credora, com base no art… PRECATÓRIO (1265) n.º 0003522-27.2022.8.06.0000 Credor(a): F. E. D. S. Devedor: E. D. C. DECISÃO ADMINISTRATIVA Observo que foi deferido o pagamento da superpreferência à credora, com base no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, conforme decisão de Id. 14151413. A Coordenadoria de Cálculos apresentou as planilhas (Ids. 18864478/18864481) e a credora, uma vez intimada, manteve-se silente. Por sua vez, o ente devedor apresentou impugnação aos cálculos, silenciando quanto ao deferimento da superpreferência. É, em síntese, o que importa relatar. Passo a decidir. É fundamental registrar que a Constituição Federal, de forma clara e expressa, determinou tratamento especial aos créditos alimentares de pessoas que se enquadram nas modalidades de superpreferência: idade, doença grave ou deficiência. O tratamento diferenciado busca efetivar, com a maior celeridade possível, a entrega da antecipação constitucional. Verifica-se, portanto, a necessidade de empreender esforços para efetivar o texto constitucional quanto ao tratamento diferenciado que deve ser dispensado às superpreferências. Conforme o art. 27, § 2º, da Resolução n.º 303 do CNJ, diante da apresentação de impugnação (sem exigência de prévio julgamento), deve-se determinar a realização de novos cálculos de retenção, considerando integralmente os critérios do impugnante. Uma vez apresentados os novos cálculos, deve-se promover a quitação do valor incontroverso em atenção à cronologia. O mesmo critério pode ser aplicado ao pagamento da superpreferência, cujo valor quita o montante do precatório. Diante do exposto, determino a realização dos seguintes atos processuais: 1. Retornem os autos à Coordenadoria de Cálculos para elaboração dos cálculos de retenções, considerando o valor incontroverso apontado pelo impugnante. 2. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo, sem reclames, proceda-se ao imediato pagamento do valor incontroverso. 4. O valor controvertido deverá ser provisionado em conta de reserva, mantendo-se o precatório na lista cronológica. 5. Realizado o pagamento do valor incontroverso, comunique-se ao juízo de origem com posterior envio dos autos à conclusão, ocasião em que deliberarei acerca da impugnação e do valor controvertido. Expedientes correlatos. Intimem-se. Fortaleza, data do sistema. Cláudio Ibiapina Juiz Auxiliar da Presidência Portaria de delegação n.º 239/2025

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Mateus Vasconcelos Medeiros x Banco Do Brasil Sa

ID: 321872250

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200660-15.2022.8.06.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS VASCONCELOS MEDEIROS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DIEGO LINDEMBERG FERREIRA NASCIMENTO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200660-15.2022.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198)… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE PROCESSO Nº: 0200660-15.2022.8.06.0028 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MATEUS VASCONCELOS MEDEIROS APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALEGADA NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado sob alegação de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes por suposta dívida inexistente junto à instituição bancária demandada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a parte autora comprovou a inscrição indevida em cadastro de inadimplente, apta a ensejar a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Ainda que haja inversão do ônus da prova, compete ao consumidor apresentar elementos mínimos que indiquem a ocorrência da inscrição indevida. 4. No caso concreto, o autor não demonstrou ter sido inscrito em cadastro de inadimplentes ou comprovou estar sendo cobrado pelo Banco demandado, tendo juntado apenas documento desacompanhado de informações essenciais, como nome completo, CPF, data da inscrição e identificação da empresa cobradora. 5. A prova apresentada revela-se insuficiente para demonstrar o fato constitutivo do direito alegado, não se admitindo emenda à inicial para suprir a ausência de provas, nos termos do art. 373, I, do CPC. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MATEUS VASCONCELOS MEDEIROS, contra sentença proferida no ID nº 18946421 pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Acaraú/CE, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização com pedido de antecipação de tutela, tendo como parte apelada BANCO DO BRASIL S/A. A seguir, colaciono o dispositivo da sentença impugnada, in verbis: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, o que faço com fundamento no Art. 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força do art. 98, § 3° do CPC, em razão do deferimento da gratuidade judiciária à autora. Irresignada com os fundamentos da decisão supramencionada, a parte apelante arguiu que ao ser surpreendido com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, tornou-se vítima de uma prática abusiva, resultante da utilização fraudulenta de seus dados pessoais. Alegou que a proteção ao consumidor é ampla, englobando não apenas as relações de compra e venda, mas também a preservação dos direitos fundamentais do consumidor frente a práticas lesivas. Mencionou que o consumidor, ao ter o seu nome inserido no SERASA de forma indevida, sofreu um ato ilícito, razão pela qual deve ser indenizado, bem como ter a negativação retirada em razão da sua origem ilícita. Concluiu, ainda, que a jurisprudência tem reconhecido que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, por si só, caracteriza o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido pela própria natureza da conduta lesiva. Por fim, requereu o conhecimento e provimento ao presente recurso, para que seja reformada a sentença vergastada, no sentido de declarar inexistente a dívida e exclusão do apelante; bem como, fixar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Contrarrazões no ID nº 18946429, apresentadas pelo Banco do Brasil S/A, requerendo o desprovimento do recurso da parte adversa. É o breve relatório. VOTO Antes de adentrar ao mérito, cumpre-me, em juízo de prelibação, verificar se foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, em sede de contrarrazões, a empresa recorrida suscitou preliminar de ausência de interesse processual da parte autora, haja vista que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pelo requerente que a pretensão deduzida foi resistida pelo réu, sendo esta condição essencial para formação da lide. Na hipótese em análise, apesar de o pedido administrativo ser uma opção vantajosa para as partes, o argumento do demandado não merece prosperar. A ausência de requerimento administrativo prévio não demonstra, por si só, a ausência do interesse de agir na demanda. Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XXXV, positivou o princípio da inafastabilidade de jurisdição, aduzindo que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", tal princípio também fora previsto no artigo 3º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 3.o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. Diante disso, rejeito a preliminar suscitada. Assim, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso. Consoante relatado, a matéria controvertida nos autos refere-se à alegada inscrição do nome da parte autora em órgão de proteção ao crédito por dívida que aduz não existir, bem como acerca da declaração de inexistência do respectivo débito e indenização por danos morais. De início, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o Banco apelado figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que o apelante se adequa à condição de consumidor, perfazendo-se destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Sobre o tema, cumpre mencionar que mesmo nas hipóteses em que é determinada a inversão do ônus probatório em decorrência da relação de consumo (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor), é necessário que a partereclamante traga aos autos comprovação mínima dos fatos alegados, hábil a permitir a responsabilização objetiva da prestadora de serviços, sem este não é possível o reconhecimento do direito pleiteado. No caso versado, a parte autora se insurge quanto à sua inscrição indevida em cadastro de inadimplente, em relação à dívida alegadamente cobrada pelo Banco demandado. Contudo, conforme se verifica nos autos, o autor/apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe recaía, qual seja, de demonstrar ter sido inscrito, pela demandada, em órgão de proteção ao crédito, tampouco teve êxito em comprovar, minimamente, que está sendo cobrado pelo apelado por qualquer débito. Com efeito, nota-se que a pretensão autoral vem lastreada unicamente em uma digitalização de papel com a suposta dívida, anexada no ID nº 18946394. Entretanto, não há como se atribuir valor probatório ao referido documento, uma vez que não é possível constatar por meio de qual plataforma a cobrança está ocorrendo, não há nome completo ou CPF do consumidor nos detalhes da dívida negativada, tampouco consta informação da empresa que realiza a cobrança ou a data da inscrição. Assim, a partir da análise das provas que instruem os autos, constata-se a ausência de elementos mínimos que comprovem o direito invocado pelo autor. Cumpre salientar que não é cabível a emenda à petição inicial com a finalidade de suprir a ausência de prova constitutiva do direito alegado, uma vez que tal ônus incumbe exclusivamente à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, transcreve-se excerto da sentença proferida, que bem analisou a questão: (…) Para comprovar a existência da inclusão nos cadastros de inadimplentes, necessária a juntada do extrato oficial. A consulta pode ser feita gratuitamente no site da Serasa, bastando a parte cadastrar-se a partir do número de CPF. Após o login, as dívidas aparecerão no painel individual na área do cliente, constando ainda todos os dados pertinentes que liguem o CPF do cliente à dívida. Ademais, quando intimado para produção de provas, o autor apenas requereu o julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual deve arcar com o ônus proveniente da prova não produzida. Com efeito, tenho que a parte autora não se desincumbiu de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. (…) A propósito, cito os seguintes precedentes sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA VERSÃO AUTORAL. INEXISTENTES PROVAS ACERCA DA ALEGADA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA . 1) Caso concreto em que a pretensão da autora veio lastreada, unicamente, em "print de tela" de dispositivo móvel, o qual é desprovido de valor probatório, uma vez que, somente pela sua leitura (i) não é possível constatar por meio de qual plataforma a cobrança está ocorrendo; (ii) não há nome completo ou CPF do consumidor para o qual a proposta de negociação está sendo oferecida; (iii) tampouco consta qualquer data no documento, o que impossibilita a verificação se a alegada cobrança é atual. 2) Ainda que se trate de demanda ao abrigo do Código de Defesa do Consumidor, a parte autora não se exime de produção probatória mínima, a fim de demonstrar a verossimilhança do direito alegado, ônus que, na espécie, não foi capaz de se desincumbir.NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (TJ-RS - AC: 50533597720218210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 28/07/2022, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2022) (grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SISBACEN/SCR) . ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. IRREGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA. CESSÃO DE CRÉDITO . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CESSIONÁRIO QUANTO À EXISTÊNCIA DA CESSÃO. CONTRATO APRESENTADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA . Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PR - RI: 00035221520218160184 Curitiba 0003522-15.2021.8 .16.0184 (Acórdão), Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 21/10/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 25/10/2022) (grifos acrescidos) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C COM PEDIDO COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE REPASSE PELA PREFEITURA DOS DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUE AINDA QUE EXTEMPORÂNEOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO SERVIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART . 373, I, CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-PA - AC: 00000590620098140128 BELÉM, Relator.: DIRACY NUNES ALVES, Data de Julgamento: 13/12/2018, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 18/12/2018) (grifos acrescidos) Dessa forma, a parte demandante não se desincumbiu quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, pois a documentação apresentada mostra-se insuficiente para a demonstração da verossimilhança do direito alegado. Por conseguinte, não há o que se falar, no caso em tela, em declaração de inexistência de débito ou reparação por danos morais. Ante as razões delineadas, conheço do recurso de apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, com respaldo no artigo 85, §11, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária deferida em prol do recorrente nos termos do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE DESEMBARGADOR RELATOR

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Processo nº 0000829-53.2016.8.06.0203

ID: 256540091

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ocara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0000829-53.2016.8.06.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANIEL CARLOS MARIZ SANTOS

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0000829-53.2016.8.06.0203 AUTOR: MUNICIPIO DE OCARA REU: LEONILDO PEIXOTO FARIAS Vistos em concl… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE OCARA SENTENÇA PROCESSO: 0000829-53.2016.8.06.0203 AUTOR: MUNICIPIO DE OCARA REU: LEONILDO PEIXOTO FARIAS Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Ressarcimento ao Erário promovida pelo Município de Ocara em face de Leonildo Peixoto Farias imputando-lhe atos administrativos que implicam dano ao erário, por impedirem que o ente local firmasse convênio com a Administração Federal. Alega o Município que o requerido, ex-gestor, Leonildo Peixoto Farias causou enorme prejuízo ao município, em face de impropriedades e irregularidades na prestação de contas do convênio que objetivou a comercialização direta da agricultura familiar, firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento e Trabalho Social (MDS), pactuado no valor de R$ 103.703,80 (cento e três mil setecentos e três reais e oitenta centavos). Aduz que houve reprovação total das prestações de contas do convênio 062/2008, além da inscrição do Município no cadastro de Inadimplentes do Sistemas Integrado de Administração Federal (SIAFI), o que gerou prejuízo ao Município de Ocara impedindo-o de firmar convênio com a Administração Federal. Com a inicial vieram os documentos de págs. 12/35. Decisão de Id. 80036076, indeferiu o pedido de antecipação da Tutela. O promovido, regularmente citado, apresentou contestação em Id 80036112, juntou documentos às págs. 96/142, defendeu a regularização da prestação de contas do convênio 062/2008, aduzindo que houve equívoco na conclusão da análise do Ministério do Desenvolvimento Social e que com o valor do convênio foram adquiridas três barracas e três balanças a mais do que estava previsto, mas que não configura desobediência ao Plano de Trabalho, em razão da aplicação do Princípio da Eficiência. Ressalta ainda, que os mesmos fatos já foram analisados pelo Ministério Público Federal em Inquérito Civil nº 1.15.000.001759/2018-69, tendo o mesmo sido arquivado, visto não sido caracterizado conduta criminosa, apropriação, desvio ou utilização indevidas dos referidos recursos. Requereu a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Apresentou documentos às págs. 96/142. Em Id. 80035879, foi apresentado réplica pelo Município. O promovido acostou Cópias do julgamento administrativo do Convênio n° 062/2008, em Id. 80035920. Conforme decisão de Id. 80035978, foi determinada a intimação de ambas as partes, a fim de, para no prazo 05 dias, respectivamente, indicarem outras provas que pretendem produzir, tendo somente o requerido Leonildo Peixoto Farias apresentado manifestação em Id. 80035981. Parecer ministerial em Id. 80035986, opinou pelo julgamento improcedente dos pedidos formulados, uma vez que não ficou demonstrada os prejuízos ao erário municipal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I - FUNDAMENTAÇÃO Adianto que é caso de julgamento antecipado de mérito, na forma do art. 355, I, CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, visto que os documentos que instruem os autos são suficientes para o convencimento deste magistrado. Ab initio, estando corretamente preenchidas as condições da ação, os pressupostos de existência e validade da relação processual, razão pela qual dela tomo conhecimento. Sabe-se que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, deverão ser punidos. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ousem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior; os quais, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Lei de Improbidade Administrativa, ao dispor acerca "dos atos de improbidade administrativa" no seu capítulo II, trouxe a caracterização dos atos que configuram enriquecimento ilícito (art. 9º); dos atos que configuram lesão ao erário (art. 10); e, dos atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Registre-se, além disso, que o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1199(Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição) fixou a tese que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se a atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI,OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa(art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado". 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativado Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa "natureza civil" retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado - "ilegalidade qualificada pela prática de corrupção" - e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público(artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo - em todas as hipóteses - a presença do elemento subjetivo do tipo - DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu") não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021,não trouxe qualquer previsão de "anistia" geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma - revogação do ato de improbidade administrativa culposo -em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -,portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15.A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16.Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional - novos prazos e prescrição intercorrente - , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA897, Repercussão Geral no RE852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSONFACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199:1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo -DOLO;2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seusincidentes;3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente;4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". - Transitado em julgado em 16/02/2023. Vejamos alguns dispositivos do artigo 1º da Lei de Improbidade: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de2021)§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé. Ocorre que para caracterização do ato de improbidade administrativa faz-se necessário dolo do agente, assim entendido como à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas. Assim, da ilegalidade ou irregularidade em si não decorre a improbidade. Na espécie, não vejo como caracterizar a conduta do requerido como ato doloso, visto que o promovente não promoveu a escorreita adequação da exordial aos novos parâmetros da lei de improbidade administrativa em relação aos elementos subjetivo e objetivo de configuração do ato ímprobo. Nesse sentido, eis a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. (IR)RETROATIVIDADE DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.230/2021 À REDAÇÃO ORIGINAL DA LEIDE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS CULPOSOS SEM DECISÃO DEFINITIVA. TEMA N. 1.199/STF. INOCORRÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (...) 4. Outrossim, não se vislumbra nos autos a prova cabal do dolo específico, nos termos do art.1º, § 1º e 2º, da LIA, ou outras capazes de demonstrar a perda patrimonial efetiva, tendo ainda havido, com o julgamento no Pretório Excelso, a superação do precedente jurisprudencial que admitia o dano ao erário de maneira in re ipsa, e com a revogação da modalidade culposa de improbidade, de modo que a manutenção da sentença de improcedência é a medida que se impõe. (TJCE - Apelação Cível -0012188-20.2016.8.06.0164, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/01/2023, data da publicação: 30/01/2023)(destaques acrescidos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 852.475/SP TEMA Nº 897.ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 ÀLEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUANTO AOS ASPECTOS EXCLUSIVAMENTE SANCIONADORES MAIS BENÉFICOS AO RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 10,VIII, DA LEI Nº 8.429/92 REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. CONDUTA ATÍPICA À LUZ DA LEI DE IMPROBIDADE, COM O TEXTO MODIFICADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (...) Desta feita,em que pesem as irregularidades evidenciadas face a ausência de procedimento licitatório ou de justificação de dispensa, não há provas suficientes da presença do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, elementos imprescindíveis para a configuração do ato típico de improbidade administrativa capitulado no art. 10, inciso VIII, da Lei nº8.429/92, de tal sorte que a improcedência da ação, com a consequente absolvição do réu são medidas que se impõem. Precedentes do TJCE. 6.O Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório que legalmente lhe competia de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. 7. Apelaçãoconhecida e provida, a fim de julgar improcedente o pedido autoral. (TJCE- Apelação Cível - 0003522-42.2018.8.06.0105, Rel. Desembargador(a)JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data dojulgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) (destaquesacrescidos) Diante disso, não comprovada efetivamente pelo Município a ilegalidade, a lesividade, a falta de honestidade e a afronta a moralidade nos atos praticados pelo réu com dolo específico, bem como prejuízo ao erário, destarte, impõe-se a improcedência do pedido. Alega o Município que o requerido, Leonildo Peixoto Farias, causou enorme prejuízo ao município, em face de irregularidades na prestação de contas do Convênio 062/2008, que objetivou a comercialização direta da agricultura familiar, firmado junto ao Ministério do Desenvolvimento e Trabalho Social (MDS), pactuado no valor de R$ 103.703,80 (cento e três mil setecentos e três reais e oitenta centavos). No entanto, analisando todo o arcabouço probatório apresentado pelas partes, observa-se que o promovido, Sr. Leonildo Peixoto Farias, obteve êxito em provar que não houve irregularidades na prestação de contas referente ao Convênio 062/2008. Chamo atenção para o documento juntando aos autos no Id. 80035920, tratando-se de Parecer Técnico Complementar nº 12/2022/SE/SGFT/DTEDS/CGPCDS-DES-II, formulado pela Coordenação-Geral de Prestação de Contas do Desenvolvimento Social, órgão técnico da parte concedente do convênio firmado, onde houve uma reanalise da Prestação de Contas Final do Convênio 062/2008, nos autos do procedimento administrativo 7100.515586/2008-16, no qual pugnou pela aprovação total da prestação de contas. Dessa forma, a Unidade Técnica alterou o entendimento outrora firmado pela própria Coordenação, no Parecer Técnico N° 14/2021/CGAUP/DEISP/SESAN/MDS (SEI nº 4514629). Portanto, no caso em apreço, o requerente não se desincumbiu de demonstrar que o requerido agiu com dolo ao praticar os atos descritos na inicial acusatória, descumprindo o ônus de que trata o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Caberia ao promovente demonstrar que houve dolo. Exige-se, como já dito, a comprovação de ato doloso por parte dos envolvidos que impliquem violação aos princípios que regem a administração pública. E, nesse contexto, não se evidenciou nos autos qualquer traço de desonestidade ou má-fé. Para tanto, haveria de ternos autos cristalina ocorrência de conluio entre os requeridos, no sentido de obter vantagem indevida. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes no processo, referem-se a pontos irrelevantes ao deslinde da causa, incapazes de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, cumprindo-se os termos do artigo 489, inciso IV, do CPC/2015, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si só e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão". (Comentários ao Código de Processo Civil novo CPC Lei 13.105/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,2015,1ª edição, ed. RT, p. 1155). II - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários. Sentença não sujeita à remessa necessária por força do art. 17, § 19, inciso IV, cumulada com art. 17-C, § 3º, ambos da Lei 8.429/92. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se Cynthia Pereira Petri Feitosa Juíza de Direito - Respondendo

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Processo nº 0280012-42.2021.8.06.0162

ID: 317536527

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0280012-42.2021.8.06.0162

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAIS PRUDENTE RIBEIRO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIANO ALVES DANIEL

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VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS

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LAIS PRUDENTE RIBEIRO

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FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0280012-42.2021.8.06.0162 AUTOR: COMEGE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GENTIL LTDA, DANIELI DE ABREU MACHADO REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA SENTENÇA 1 - Relatório Vistos em conclusão, Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor de Danieli de Abreu Machado e Comerge Comercial de Medicamentos Gentil LTDA. Segundo o Ministério Público, foi instaurado procedimento administrativo após a recepção de representação feita por vereadores de Santana de Cariri, noticiando que o ente público municipal realizou despesa à ordem de R$ 32.777,86 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), de forma fracionada, destinada à aquisição de medicamentos e materiais hospitalares. A acionada Danieli de Abreu Machado, na qualidade de Prefeita Municipal à época, Maria Dalva de Abreu Machado e José Gomes do Vale, então Secretária de Saúde e Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde, respectivamente, contrataram a Comerge Comercial de Medicamentos Gentil LTDA e M H L Sampaio LTDA, em nome da Administração, sem deflagrarem indispensável procedimento licitatório, ordenando a despesa ilegal, eis que a despesa ultrapassara a previsão expressa contida no art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93. Conforme narrado pelo Parquet, a Prefeitura de Santana do Cariri realizou a contratação no período compreendido entre os meses de janeiro e agosto de 2013, de modo sequencial, individualmente sempre em valores inferiores ao limite legal de R$ 8.000,00, mas com objeto semelhante (aquisição de medicamentos e materiais hospitalares), demonstrando típica dispensa indevida de licitação, reclamando a incidência do direito sancionador, através dos ditames da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Sustenta que a proximidade das aquisições e a identidade dos serviços em cada uma delas evidenciam que os réus agiram em desrespeito à lei 8.666/93, pois fracionaram as compras de maneira indevida, buscando adequar os valores de cada uma delas ao valor apto a permitir a compra com dispensa de licitação. Ao final, requereu a procedência da ação para condenação dos demandados pelas condutas tipificadas no artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei n° 8.429/92, aplicando-lhes as sanções previstas no art. 12, inciso II, da referida Lei. Juntou os documentos id. 68480574 a 68483480. A decisão de id. 68480561 determinou a notificação dos acionados. A Comege Comercial de Medicamentos Gentil LTDA apresentou manifestação ao id. 68480556. O despacho de id. 68480570 determinou a citação dos requeridos. Na contestação de id. 68480542 a Comege Comercial de Medicamentos Gentil LTDA sustentou a inexistência de superfaturamento por parte da empresa e/ou efetivo prejuízo ao erário municipal, não tendo restado demonstrada a existência de ofensa volitiva ensejadora de enriquecimento ilícito, em detrimento da administração pública. A requerida Danieli de Abreu Machado, por sua vez, foi devidamente citada, contudo nada apresentou ou requereu (id. 68480530). A decisão de id. 125802880 decretou a revelia da acionada Danieli de Abreu Machado e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (art. 17, § 10-E). O acionado Comege Comercial de Medicamentos Gentil LTDA informou que não tinha mais provas a produzir no feito, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 127206964). Com vista dos autos para parecer de mérito, o Ministério Público oficiou nos seguintes termos: "Ante o exposto, o Ministério Público informa que não tem outras provas a produzir, requerendo o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC, pugnando, ao fim, com base na vasta documentação exposta, a procedência total dos pedidos entabulados na exordial." (id. 136167278). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação Sem preliminares pendentes de apreciação e tendo em vista o desinteresse das partes na produção probatória, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, à luz do artigo 19 da Lei nº 7.347/85, aplica-se à ação civil pública, naquilo em que não contrarie suas disposições, o Código de Processo Civil. Sabe-se que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, deverão ser punidos. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior; os quais, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. A Lei de Improbidade Administrativa, ao dispor acerca "dos atos de improbidade administrativa" no seu capítulo II, trouxe a caracterização dos atos que configuram enriquecimento ilícito (art. 9º); dos atos que configuram lesão ao erário (art. 10); e, dos atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). No caso dos autos, o Ministério Público requer que os demandados sejam condenados nas tenazes do artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Registre-se, além disso, que o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1.199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição), fixou a tese de que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, desde que não haja condenação transitada em julgado, sendo imprescindível a análise do dolo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI) . RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2 . O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3 . A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado". 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5 . A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa "natureza civil" retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE nº 976 .566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado - "ilegalidade qualificada pela prática de corrupção" - e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8 . A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo - em todas as hipóteses - a presença do elemento subjetivo do tipo - DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8 .429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas ( CF, art . 37, § 4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu") não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12 . Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de "anistia" geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma - revogação do ato de improbidade administrativa culposo - em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14 .230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16 . Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17 . Na aplicação do novo regime prescricional - novos prazos e prescrição intercorrente - , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852 .475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19 . Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14 .230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (STF - ARE: 843989 PR, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Conforme a nova redação da Lei de Improbidade, em vigor desde 2021: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Fica evidenciado que a simples irregularidade formal ou o descumprimento de procedimentos não configuram, por si sós, ato de improbidade administrativa. Exige-se, conforme o ordenamento jurídico atual, a demonstração inequívoca de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário. O Ministério Público buscou deduzir a existência de dolo com base apenas nas irregularidades formais, sem comprovação suficiente de conduta dolosa. Contudo, para a caracterização do ato ímprobo, não basta a mera voluntariedade, sendo imprescindível a comprovação de que os agentes agiram com a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito. No caso concreto, as condutas atribuídas aos requeridos demonstram falhas administrativas, mas não evidenciam a existência de dolo específico. Além disso, não há nos autos prova de efetivo prejuízo ao erário. O fato de os demandados terem realizado contratações e aquisições sem observar as formalidades legais, por si só, não caracteriza improbidade administrativa. Exige-se a demonstração de que houve dolo e efetiva perda patrimonial. O dano não pode ser presumido. Ainda, não restou comprovado que houve superfaturamento ou que os bens e serviços não foram efetivamente entregues ou prestados. Tampouco se demonstrou que os demandados tenham agido para obter vantagem indevida ou causar prejuízo à Administração. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 852.475/SP TEMA Nº 897. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUANTO AOS ASPECTOS EXCLUSIVAMENTE SANCIONADORES MAIS BENÉFICOS AO RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92 REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. CONDUTA ATÍPICA À LUZ DA LEI DE IMPROBIDADE, COM O TEXTO MODIFICADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (...) Desta feita, em que pesem as irregularidades evidenciadas face a ausência de procedimento licitatório ou de justificação de dispensa, não há provas suficientes da presença do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, elementos imprescindíveis para a configuração do ato típico de improbidade administrativa capitulado no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, de tal sorte que a improcedência da ação, com a consequente absolvição do réu são medidas que se impõem. Precedentes do TJCE. 6. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório que legalmente lhe competia de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. 7. Apelação conhecida e provida, a fim de julgar improcedente o pedido autoral. (TJCE - Apelação Cível - 0003522-42.2018.8.06.0105, Rel. Desembargador (a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) In casu, nos termos do art. 17, § 6º, da Lei de Improbidade Administrativa, a ação deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. A respeito da mencionada exigência, Mário Roberto Gomes de Mattos, em sua obra "O limite da Improbidade Administrativa: Comentários à Lei n. 8.429/92" discorre: Em razão do perigo de sanções tão severas, exige-se a justa causa para toda e qualquer ação de improbidade administrativa, consubstanciada em documentos ou justificações que contenham indícios suficientes ao ato ímprobo (§ 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92...". (5 ed. Rio de Janeiro: Forense,2010, p. 565). Pelo conjunto probatório juntado aos autos, não se observou de forma clara e inequívoca a presença do elemento subjetivo caracterizador do ato ímprobo. Para que não pairem dúvidas, é preciso pontuar com ênfase os objetivos da Lei de Improbidade Administrativa. Referida lei não tem como foco a punição do administrador inábil, mas o improbo, desonesto (STJ- REsp 734984/SP e REsp 1573026/SP). Sendo assim, não se pretende punir o administrador que age de forma simplesmente desacautelada, mas aquele que age contrariamente a lei de forma desonesta, com fim de obter proveito ou benefício para si ou para outrem, de forma fartamente comprovada. Diante disso, não comprovada efetivamente pelo Ministério Público a ilegalidade, a lesividade, a falta de honestidade e a afronta a moralidade nos atos praticados pelos réus com dolo específico, bem como prejuízo ao erário, destarte, impõe-se a improcedência do pedido. 3 - Dispositivo Por todo o exposto, com arrimo no que preceitua o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, e por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. A presente sentença está sujeita à reexame necessário, devendo ser remetida à superior instância independente da interposição de recurso. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 18, da Lei n.º 7.347/85. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0280012-42.2021.8.06.0162

ID: 317536705

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0280012-42.2021.8.06.0162

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIANO ALVES DANIEL

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VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS

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LAIS PRUDENTE RIBEIRO

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FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0280012-42.2021.8.06.0162 AUTOR: COMEGE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GENTIL LTDA, DANIELI DE ABREU MACHADO REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA SENTENÇA 1 - Relatório Vistos em conclusão, Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor de Danieli de Abreu Machado e Comerge Comercial de Medicamentos Gentil LTDA. Segundo o Ministério Público, foi instaurado procedimento administrativo após a recepção de representação feita por vereadores de Santana de Cariri, noticiando que o ente público municipal realizou despesa à ordem de R$ 32.777,86 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), de forma fracionada, destinada à aquisição de medicamentos e materiais hospitalares. A acionada Danieli de Abreu Machado, na qualidade de Prefeita Municipal à época, Maria Dalva de Abreu Machado e José Gomes do Vale, então Secretária de Saúde e Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde, respectivamente, contrataram a Comerge Comercial de Medicamentos Gentil LTDA e M H L Sampaio LTDA, em nome da Administração, sem deflagrarem indispensável procedimento licitatório, ordenando a despesa ilegal, eis que a despesa ultrapassara a previsão expressa contida no art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93. Conforme narrado pelo Parquet, a Prefeitura de Santana do Cariri realizou a contratação no período compreendido entre os meses de janeiro e agosto de 2013, de modo sequencial, individualmente sempre em valores inferiores ao limite legal de R$ 8.000,00, mas com objeto semelhante (aquisição de medicamentos e materiais hospitalares), demonstrando típica dispensa indevida de licitação, reclamando a incidência do direito sancionador, através dos ditames da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Sustenta que a proximidade das aquisições e a identidade dos serviços em cada uma delas evidenciam que os réus agiram em desrespeito à lei 8.666/93, pois fracionaram as compras de maneira indevida, buscando adequar os valores de cada uma delas ao valor apto a permitir a compra com dispensa de licitação. Ao final, requereu a procedência da ação para condenação dos demandados pelas condutas tipificadas no artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei n° 8.429/92, aplicando-lhes as sanções previstas no art. 12, inciso II, da referida Lei. Juntou os documentos id. 68480574 a 68483480. A decisão de id. 68480561 determinou a notificação dos acionados. A Comege Comercial de Medicamentos Gentil LTDA apresentou manifestação ao id. 68480556. O despacho de id. 68480570 determinou a citação dos requeridos. Na contestação de id. 68480542 a Comege Comercial de Medicamentos Gentil LTDA sustentou a inexistência de superfaturamento por parte da empresa e/ou efetivo prejuízo ao erário municipal, não tendo restado demonstrada a existência de ofensa volitiva ensejadora de enriquecimento ilícito, em detrimento da administração pública. A requerida Danieli de Abreu Machado, por sua vez, foi devidamente citada, contudo nada apresentou ou requereu (id. 68480530). A decisão de id. 125802880 decretou a revelia da acionada Danieli de Abreu Machado e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (art. 17, § 10-E). O acionado Comege Comercial de Medicamentos Gentil LTDA informou que não tinha mais provas a produzir no feito, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 127206964). Com vista dos autos para parecer de mérito, o Ministério Público oficiou nos seguintes termos: "Ante o exposto, o Ministério Público informa que não tem outras provas a produzir, requerendo o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC, pugnando, ao fim, com base na vasta documentação exposta, a procedência total dos pedidos entabulados na exordial." (id. 136167278). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação Sem preliminares pendentes de apreciação e tendo em vista o desinteresse das partes na produção probatória, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, à luz do artigo 19 da Lei nº 7.347/85, aplica-se à ação civil pública, naquilo em que não contrarie suas disposições, o Código de Processo Civil. Sabe-se que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, deverão ser punidos. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior; os quais, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. A Lei de Improbidade Administrativa, ao dispor acerca "dos atos de improbidade administrativa" no seu capítulo II, trouxe a caracterização dos atos que configuram enriquecimento ilícito (art. 9º); dos atos que configuram lesão ao erário (art. 10); e, dos atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). No caso dos autos, o Ministério Público requer que os demandados sejam condenados nas tenazes do artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Registre-se, além disso, que o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1.199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição), fixou a tese de que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, desde que não haja condenação transitada em julgado, sendo imprescindível a análise do dolo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI) . RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2 . O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3 . A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado". 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5 . A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa "natureza civil" retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE nº 976 .566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado - "ilegalidade qualificada pela prática de corrupção" - e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8 . A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo - em todas as hipóteses - a presença do elemento subjetivo do tipo - DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8 .429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas ( CF, art . 37, § 4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu") não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12 . Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de "anistia" geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma - revogação do ato de improbidade administrativa culposo - em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14 .230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16 . Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17 . Na aplicação do novo regime prescricional - novos prazos e prescrição intercorrente - , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852 .475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19 . Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14 .230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (STF - ARE: 843989 PR, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Conforme a nova redação da Lei de Improbidade, em vigor desde 2021: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Fica evidenciado que a simples irregularidade formal ou o descumprimento de procedimentos não configuram, por si sós, ato de improbidade administrativa. Exige-se, conforme o ordenamento jurídico atual, a demonstração inequívoca de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário. O Ministério Público buscou deduzir a existência de dolo com base apenas nas irregularidades formais, sem comprovação suficiente de conduta dolosa. Contudo, para a caracterização do ato ímprobo, não basta a mera voluntariedade, sendo imprescindível a comprovação de que os agentes agiram com a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito. No caso concreto, as condutas atribuídas aos requeridos demonstram falhas administrativas, mas não evidenciam a existência de dolo específico. Além disso, não há nos autos prova de efetivo prejuízo ao erário. O fato de os demandados terem realizado contratações e aquisições sem observar as formalidades legais, por si só, não caracteriza improbidade administrativa. Exige-se a demonstração de que houve dolo e efetiva perda patrimonial. O dano não pode ser presumido. Ainda, não restou comprovado que houve superfaturamento ou que os bens e serviços não foram efetivamente entregues ou prestados. Tampouco se demonstrou que os demandados tenham agido para obter vantagem indevida ou causar prejuízo à Administração. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 852.475/SP TEMA Nº 897. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUANTO AOS ASPECTOS EXCLUSIVAMENTE SANCIONADORES MAIS BENÉFICOS AO RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92 REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. CONDUTA ATÍPICA À LUZ DA LEI DE IMPROBIDADE, COM O TEXTO MODIFICADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (...) Desta feita, em que pesem as irregularidades evidenciadas face a ausência de procedimento licitatório ou de justificação de dispensa, não há provas suficientes da presença do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, elementos imprescindíveis para a configuração do ato típico de improbidade administrativa capitulado no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, de tal sorte que a improcedência da ação, com a consequente absolvição do réu são medidas que se impõem. Precedentes do TJCE. 6. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório que legalmente lhe competia de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. 7. Apelação conhecida e provida, a fim de julgar improcedente o pedido autoral. (TJCE - Apelação Cível - 0003522-42.2018.8.06.0105, Rel. Desembargador (a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) In casu, nos termos do art. 17, § 6º, da Lei de Improbidade Administrativa, a ação deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. A respeito da mencionada exigência, Mário Roberto Gomes de Mattos, em sua obra "O limite da Improbidade Administrativa: Comentários à Lei n. 8.429/92" discorre: Em razão do perigo de sanções tão severas, exige-se a justa causa para toda e qualquer ação de improbidade administrativa, consubstanciada em documentos ou justificações que contenham indícios suficientes ao ato ímprobo (§ 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92...". (5 ed. Rio de Janeiro: Forense,2010, p. 565). Pelo conjunto probatório juntado aos autos, não se observou de forma clara e inequívoca a presença do elemento subjetivo caracterizador do ato ímprobo. Para que não pairem dúvidas, é preciso pontuar com ênfase os objetivos da Lei de Improbidade Administrativa. Referida lei não tem como foco a punição do administrador inábil, mas o improbo, desonesto (STJ- REsp 734984/SP e REsp 1573026/SP). Sendo assim, não se pretende punir o administrador que age de forma simplesmente desacautelada, mas aquele que age contrariamente a lei de forma desonesta, com fim de obter proveito ou benefício para si ou para outrem, de forma fartamente comprovada. Diante disso, não comprovada efetivamente pelo Ministério Público a ilegalidade, a lesividade, a falta de honestidade e a afronta a moralidade nos atos praticados pelos réus com dolo específico, bem como prejuízo ao erário, destarte, impõe-se a improcedência do pedido. 3 - Dispositivo Por todo o exposto, com arrimo no que preceitua o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, e por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. A presente sentença está sujeita à reexame necessário, devendo ser remetida à superior instância independente da interposição de recurso. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 18, da Lei n.º 7.347/85. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0280012-42.2021.8.06.0162

ID: 317536777

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0280012-42.2021.8.06.0162

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES DANIEL

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIANO ALVES DANIEL

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VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS

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LAIS PRUDENTE RIBEIRO

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FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0280012-42.2021.8.06.0162 AUTOR: COMEGE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GENTIL LTDA, DANIELI DE ABREU MACHADO REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA SENTENÇA 1 - Relatório Vistos em conclusão, Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor de Danieli de Abreu Machado e Comerge Comercial de Medicamentos Gentil LTDA. Segundo o Ministério Público, foi instaurado procedimento administrativo após a recepção de representação feita por vereadores de Santana de Cariri, noticiando que o ente público municipal realizou despesa à ordem de R$ 32.777,86 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), de forma fracionada, destinada à aquisição de medicamentos e materiais hospitalares. A acionada Danieli de Abreu Machado, na qualidade de Prefeita Municipal à época, Maria Dalva de Abreu Machado e José Gomes do Vale, então Secretária de Saúde e Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde, respectivamente, contrataram a Comerge Comercial de Medicamentos Gentil LTDA e M H L Sampaio LTDA, em nome da Administração, sem deflagrarem indispensável procedimento licitatório, ordenando a despesa ilegal, eis que a despesa ultrapassara a previsão expressa contida no art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93. Conforme narrado pelo Parquet, a Prefeitura de Santana do Cariri realizou a contratação no período compreendido entre os meses de janeiro e agosto de 2013, de modo sequencial, individualmente sempre em valores inferiores ao limite legal de R$ 8.000,00, mas com objeto semelhante (aquisição de medicamentos e materiais hospitalares), demonstrando típica dispensa indevida de licitação, reclamando a incidência do direito sancionador, através dos ditames da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Sustenta que a proximidade das aquisições e a identidade dos serviços em cada uma delas evidenciam que os réus agiram em desrespeito à lei 8.666/93, pois fracionaram as compras de maneira indevida, buscando adequar os valores de cada uma delas ao valor apto a permitir a compra com dispensa de licitação. Ao final, requereu a procedência da ação para condenação dos demandados pelas condutas tipificadas no artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei n° 8.429/92, aplicando-lhes as sanções previstas no art. 12, inciso II, da referida Lei. Juntou os documentos id. 68480574 a 68483480. A decisão de id. 68480561 determinou a notificação dos acionados. A Comege Comercial de Medicamentos Gentil LTDA apresentou manifestação ao id. 68480556. O despacho de id. 68480570 determinou a citação dos requeridos. Na contestação de id. 68480542 a Comege Comercial de Medicamentos Gentil LTDA sustentou a inexistência de superfaturamento por parte da empresa e/ou efetivo prejuízo ao erário municipal, não tendo restado demonstrada a existência de ofensa volitiva ensejadora de enriquecimento ilícito, em detrimento da administração pública. A requerida Danieli de Abreu Machado, por sua vez, foi devidamente citada, contudo nada apresentou ou requereu (id. 68480530). A decisão de id. 125802880 decretou a revelia da acionada Danieli de Abreu Machado e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (art. 17, § 10-E). O acionado Comege Comercial de Medicamentos Gentil LTDA informou que não tinha mais provas a produzir no feito, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 127206964). Com vista dos autos para parecer de mérito, o Ministério Público oficiou nos seguintes termos: "Ante o exposto, o Ministério Público informa que não tem outras provas a produzir, requerendo o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC, pugnando, ao fim, com base na vasta documentação exposta, a procedência total dos pedidos entabulados na exordial." (id. 136167278). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação Sem preliminares pendentes de apreciação e tendo em vista o desinteresse das partes na produção probatória, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, à luz do artigo 19 da Lei nº 7.347/85, aplica-se à ação civil pública, naquilo em que não contrarie suas disposições, o Código de Processo Civil. Sabe-se que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, deverão ser punidos. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior; os quais, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. A Lei de Improbidade Administrativa, ao dispor acerca "dos atos de improbidade administrativa" no seu capítulo II, trouxe a caracterização dos atos que configuram enriquecimento ilícito (art. 9º); dos atos que configuram lesão ao erário (art. 10); e, dos atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). No caso dos autos, o Ministério Público requer que os demandados sejam condenados nas tenazes do artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Registre-se, além disso, que o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1.199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição), fixou a tese de que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, desde que não haja condenação transitada em julgado, sendo imprescindível a análise do dolo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI) . RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2 . O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3 . A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado". 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5 . A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa "natureza civil" retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE nº 976 .566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado - "ilegalidade qualificada pela prática de corrupção" - e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8 . A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo - em todas as hipóteses - a presença do elemento subjetivo do tipo - DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8 .429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas ( CF, art . 37, § 4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu") não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12 . Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de "anistia" geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma - revogação do ato de improbidade administrativa culposo - em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14 .230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16 . Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17 . Na aplicação do novo regime prescricional - novos prazos e prescrição intercorrente - , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852 .475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19 . Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14 .230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (STF - ARE: 843989 PR, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Conforme a nova redação da Lei de Improbidade, em vigor desde 2021: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Fica evidenciado que a simples irregularidade formal ou o descumprimento de procedimentos não configuram, por si sós, ato de improbidade administrativa. Exige-se, conforme o ordenamento jurídico atual, a demonstração inequívoca de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário. O Ministério Público buscou deduzir a existência de dolo com base apenas nas irregularidades formais, sem comprovação suficiente de conduta dolosa. Contudo, para a caracterização do ato ímprobo, não basta a mera voluntariedade, sendo imprescindível a comprovação de que os agentes agiram com a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito. No caso concreto, as condutas atribuídas aos requeridos demonstram falhas administrativas, mas não evidenciam a existência de dolo específico. Além disso, não há nos autos prova de efetivo prejuízo ao erário. O fato de os demandados terem realizado contratações e aquisições sem observar as formalidades legais, por si só, não caracteriza improbidade administrativa. Exige-se a demonstração de que houve dolo e efetiva perda patrimonial. O dano não pode ser presumido. Ainda, não restou comprovado que houve superfaturamento ou que os bens e serviços não foram efetivamente entregues ou prestados. Tampouco se demonstrou que os demandados tenham agido para obter vantagem indevida ou causar prejuízo à Administração. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 852.475/SP TEMA Nº 897. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUANTO AOS ASPECTOS EXCLUSIVAMENTE SANCIONADORES MAIS BENÉFICOS AO RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92 REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. CONDUTA ATÍPICA À LUZ DA LEI DE IMPROBIDADE, COM O TEXTO MODIFICADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (...) Desta feita, em que pesem as irregularidades evidenciadas face a ausência de procedimento licitatório ou de justificação de dispensa, não há provas suficientes da presença do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, elementos imprescindíveis para a configuração do ato típico de improbidade administrativa capitulado no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, de tal sorte que a improcedência da ação, com a consequente absolvição do réu são medidas que se impõem. Precedentes do TJCE. 6. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório que legalmente lhe competia de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. 7. Apelação conhecida e provida, a fim de julgar improcedente o pedido autoral. (TJCE - Apelação Cível - 0003522-42.2018.8.06.0105, Rel. Desembargador (a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) In casu, nos termos do art. 17, § 6º, da Lei de Improbidade Administrativa, a ação deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. A respeito da mencionada exigência, Mário Roberto Gomes de Mattos, em sua obra "O limite da Improbidade Administrativa: Comentários à Lei n. 8.429/92" discorre: Em razão do perigo de sanções tão severas, exige-se a justa causa para toda e qualquer ação de improbidade administrativa, consubstanciada em documentos ou justificações que contenham indícios suficientes ao ato ímprobo (§ 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92...". (5 ed. Rio de Janeiro: Forense,2010, p. 565). Pelo conjunto probatório juntado aos autos, não se observou de forma clara e inequívoca a presença do elemento subjetivo caracterizador do ato ímprobo. Para que não pairem dúvidas, é preciso pontuar com ênfase os objetivos da Lei de Improbidade Administrativa. Referida lei não tem como foco a punição do administrador inábil, mas o improbo, desonesto (STJ- REsp 734984/SP e REsp 1573026/SP). Sendo assim, não se pretende punir o administrador que age de forma simplesmente desacautelada, mas aquele que age contrariamente a lei de forma desonesta, com fim de obter proveito ou benefício para si ou para outrem, de forma fartamente comprovada. Diante disso, não comprovada efetivamente pelo Ministério Público a ilegalidade, a lesividade, a falta de honestidade e a afronta a moralidade nos atos praticados pelos réus com dolo específico, bem como prejuízo ao erário, destarte, impõe-se a improcedência do pedido. 3 - Dispositivo Por todo o exposto, com arrimo no que preceitua o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, e por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. A presente sentença está sujeita à reexame necessário, devendo ser remetida à superior instância independente da interposição de recurso. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 18, da Lei n.º 7.347/85. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0280012-42.2021.8.06.0162

ID: 317536628

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Nova Olinda Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0280012-42.2021.8.06.0162

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

LUCIANO ALVES DANIEL

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VICTOR LUCIANO PIERRE DE FARIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LAIS PRUDENTE RIBEIRO

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FRANCISCO LEOPOLDO MARTINS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO … ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: novaolinda@tjce.jus.br Nº DO PROCESSO: 0280012-42.2021.8.06.0162 AUTOR: COMEGE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS GENTIL LTDA, DANIELI DE ABREU MACHADO REU: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA SENTENÇA 1 - Relatório Vistos em conclusão, Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará em desfavor de Danieli de Abreu Machado e Comerge Comercial de Medicamentos Gentil LTDA. Segundo o Ministério Público, foi instaurado procedimento administrativo após a recepção de representação feita por vereadores de Santana de Cariri, noticiando que o ente público municipal realizou despesa à ordem de R$ 32.777,86 (trinta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), de forma fracionada, destinada à aquisição de medicamentos e materiais hospitalares. A acionada Danieli de Abreu Machado, na qualidade de Prefeita Municipal à época, Maria Dalva de Abreu Machado e José Gomes do Vale, então Secretária de Saúde e Ordenador de Despesas da Secretaria de Saúde, respectivamente, contrataram a Comerge Comercial de Medicamentos Gentil LTDA e M H L Sampaio LTDA, em nome da Administração, sem deflagrarem indispensável procedimento licitatório, ordenando a despesa ilegal, eis que a despesa ultrapassara a previsão expressa contida no art. 24, inc. II, da Lei 8.666/93. Conforme narrado pelo Parquet, a Prefeitura de Santana do Cariri realizou a contratação no período compreendido entre os meses de janeiro e agosto de 2013, de modo sequencial, individualmente sempre em valores inferiores ao limite legal de R$ 8.000,00, mas com objeto semelhante (aquisição de medicamentos e materiais hospitalares), demonstrando típica dispensa indevida de licitação, reclamando a incidência do direito sancionador, através dos ditames da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Sustenta que a proximidade das aquisições e a identidade dos serviços em cada uma delas evidenciam que os réus agiram em desrespeito à lei 8.666/93, pois fracionaram as compras de maneira indevida, buscando adequar os valores de cada uma delas ao valor apto a permitir a compra com dispensa de licitação. Ao final, requereu a procedência da ação para condenação dos demandados pelas condutas tipificadas no artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei n° 8.429/92, aplicando-lhes as sanções previstas no art. 12, inciso II, da referida Lei. Juntou os documentos id. 68480574 a 68483480. A decisão de id. 68480561 determinou a notificação dos acionados. A Comege Comercial de Medicamentos Gentil LTDA apresentou manifestação ao id. 68480556. O despacho de id. 68480570 determinou a citação dos requeridos. Na contestação de id. 68480542 a Comege Comercial de Medicamentos Gentil LTDA sustentou a inexistência de superfaturamento por parte da empresa e/ou efetivo prejuízo ao erário municipal, não tendo restado demonstrada a existência de ofensa volitiva ensejadora de enriquecimento ilícito, em detrimento da administração pública. A requerida Danieli de Abreu Machado, por sua vez, foi devidamente citada, contudo nada apresentou ou requereu (id. 68480530). A decisão de id. 125802880 decretou a revelia da acionada Danieli de Abreu Machado e determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (art. 17, § 10-E). O acionado Comege Comercial de Medicamentos Gentil LTDA informou que não tinha mais provas a produzir no feito, requerendo o julgamento antecipado da lide (id. 127206964). Com vista dos autos para parecer de mérito, o Ministério Público oficiou nos seguintes termos: "Ante o exposto, o Ministério Público informa que não tem outras provas a produzir, requerendo o prosseguimento do feito com o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC, pugnando, ao fim, com base na vasta documentação exposta, a procedência total dos pedidos entabulados na exordial." (id. 136167278). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. 2 - Fundamentação Sem preliminares pendentes de apreciação e tendo em vista o desinteresse das partes na produção probatória, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, à luz do artigo 19 da Lei nº 7.347/85, aplica-se à ação civil pública, naquilo em que não contrarie suas disposições, o Código de Processo Civil. Sabe-se que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, deverão ser punidos. Reputa-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior; os quais, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. A Lei de Improbidade Administrativa, ao dispor acerca "dos atos de improbidade administrativa" no seu capítulo II, trouxe a caracterização dos atos que configuram enriquecimento ilícito (art. 9º); dos atos que configuram lesão ao erário (art. 10); e, dos atos que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). No caso dos autos, o Ministério Público requer que os demandados sejam condenados nas tenazes do artigo 10, caput e inciso VIII, da Lei de Improbidade Administrativa. Registre-se, além disso, que o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário nº 843.989, relativo ao Tema nº 1.199 (Improbidade - Retroatividade - Lei 14.230/21 - Dolo - Prescrição), fixou a tese de que a nova Lei nº 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, desde que não haja condenação transitada em julgado, sendo imprescindível a análise do dolo: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI) . RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2 . O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3 . A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado". 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5 . A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa "natureza civil" retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE nº 976 .566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado - "ilegalidade qualificada pela prática de corrupção" - e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8 . A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo - em todas as hipóteses - a presença do elemento subjetivo do tipo - DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8 .429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas ( CF, art . 37, § 4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu") não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12 . Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de "anistia" geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma - revogação do ato de improbidade administrativa culposo - em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14 .230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16 . Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17 . Na aplicação do novo regime prescricional - novos prazos e prescrição intercorrente - , há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852 .475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19 . Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14 .230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". (STF - ARE: 843989 PR, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/08/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022) Conforme a nova redação da Lei de Improbidade, em vigor desde 2021: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Fica evidenciado que a simples irregularidade formal ou o descumprimento de procedimentos não configuram, por si sós, ato de improbidade administrativa. Exige-se, conforme o ordenamento jurídico atual, a demonstração inequívoca de dolo específico e de efetivo prejuízo ao erário. O Ministério Público buscou deduzir a existência de dolo com base apenas nas irregularidades formais, sem comprovação suficiente de conduta dolosa. Contudo, para a caracterização do ato ímprobo, não basta a mera voluntariedade, sendo imprescindível a comprovação de que os agentes agiram com a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito. No caso concreto, as condutas atribuídas aos requeridos demonstram falhas administrativas, mas não evidenciam a existência de dolo específico. Além disso, não há nos autos prova de efetivo prejuízo ao erário. O fato de os demandados terem realizado contratações e aquisições sem observar as formalidades legais, por si só, não caracteriza improbidade administrativa. Exige-se a demonstração de que houve dolo e efetiva perda patrimonial. O dano não pode ser presumido. Ainda, não restou comprovado que houve superfaturamento ou que os bens e serviços não foram efetivamente entregues ou prestados. Tampouco se demonstrou que os demandados tenham agido para obter vantagem indevida ou causar prejuízo à Administração. Nesse mesmo sentido, colaciono o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 852.475/SP TEMA Nº 897. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUANTO AOS ASPECTOS EXCLUSIVAMENTE SANCIONADORES MAIS BENÉFICOS AO RÉU. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA TIPIFICADO NO ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92 REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO E EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADOS. CONDUTA ATÍPICA À LUZ DA LEI DE IMPROBIDADE, COM O TEXTO MODIFICADO PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021. PRECEDENTES DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (...) Desta feita, em que pesem as irregularidades evidenciadas face a ausência de procedimento licitatório ou de justificação de dispensa, não há provas suficientes da presença do dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, elementos imprescindíveis para a configuração do ato típico de improbidade administrativa capitulado no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, de tal sorte que a improcedência da ação, com a consequente absolvição do réu são medidas que se impõem. Precedentes do TJCE. 6. O Ministério Público não se desincumbiu do ônus probatório que legalmente lhe competia de comprovar os fatos constitutivos do direito pretendido, a teor do disposto no art. 373, inciso I, do CPC. 7. Apelação conhecida e provida, a fim de julgar improcedente o pedido autoral. (TJCE - Apelação Cível - 0003522-42.2018.8.06.0105, Rel. Desembargador (a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3a Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/12/2022, data da publicação: 12/12/2022) In casu, nos termos do art. 17, § 6º, da Lei de Improbidade Administrativa, a ação deverá ser instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. A respeito da mencionada exigência, Mário Roberto Gomes de Mattos, em sua obra "O limite da Improbidade Administrativa: Comentários à Lei n. 8.429/92" discorre: Em razão do perigo de sanções tão severas, exige-se a justa causa para toda e qualquer ação de improbidade administrativa, consubstanciada em documentos ou justificações que contenham indícios suficientes ao ato ímprobo (§ 6º do art. 17 da Lei n. 8.429/92...". (5 ed. Rio de Janeiro: Forense,2010, p. 565). Pelo conjunto probatório juntado aos autos, não se observou de forma clara e inequívoca a presença do elemento subjetivo caracterizador do ato ímprobo. Para que não pairem dúvidas, é preciso pontuar com ênfase os objetivos da Lei de Improbidade Administrativa. Referida lei não tem como foco a punição do administrador inábil, mas o improbo, desonesto (STJ- REsp 734984/SP e REsp 1573026/SP). Sendo assim, não se pretende punir o administrador que age de forma simplesmente desacautelada, mas aquele que age contrariamente a lei de forma desonesta, com fim de obter proveito ou benefício para si ou para outrem, de forma fartamente comprovada. Diante disso, não comprovada efetivamente pelo Ministério Público a ilegalidade, a lesividade, a falta de honestidade e a afronta a moralidade nos atos praticados pelos réus com dolo específico, bem como prejuízo ao erário, destarte, impõe-se a improcedência do pedido. 3 - Dispositivo Por todo o exposto, com arrimo no que preceitua o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Estadual, e por conseguinte, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 4 - Interposição de Recurso Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. A presente sentença está sujeita à reexame necessário, devendo ser remetida à superior instância independente da interposição de recurso. Publique-se o dispositivo da presente sentença no DJE, intimando-se as partes na pessoa de seus advogados. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 18, da Lei n.º 7.347/85. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

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