Resultados para "0011267-22.2022.8.16.0116" – Página 52 de 86

Agencia Nacional De Mineracao e outros x 58.585.426 Matheus Augusto De Albuquerque Aleixo e outros

ID: 331920496

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-30.2022.5.18.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO QUITERIA CLEONICE TIMBO DE SOUSA

Polo Passivo:

58.585.426 MATHEUS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ALEIXO 60.383.879 MATHEUS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ALEIXO HACHI SUSHI DELIVERY VALPARAISO LTDA MARIA FURTUOSA DE ALBUQUERQUE SILVA MATHEUS AUGUSTO DE ALBUQUERQUE ALEIXO

Notificação

Advogados:

SAMUEL ALVES ROCHA DOS SANTOS

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LUCAS CUNHA GAZINEU

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LYNDON JOHNSON DOS SANTOS FIGUEIREDO

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ALDEMY JUNIO MELGACO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0011267-30.2022.5.18.0241 AUTOR: QUITERIA CLEONICE TIMBO DE SOUSA …

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Abyelson Luis Ribeiro Ramos x Joyce Mometti Scatolin Doimo - Me

ID: 335484931

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-30.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABYELSON LUIS RIBEIRO RAMOS

Polo Passivo:

JOYCE MOMETTI SCATOLIN DOIMO - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO BULLA PIRES

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CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATSum 0011267-30.2025.5.15.0137 AUTOR: ABYELSON LUIS RIBEIRO RAMOS RÉU: JOYCE …

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Abyelson Luis Ribeiro Ramos x Joyce Mometti Scatolin Doimo - Me

ID: 335484958

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-30.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ABYELSON LUIS RIBEIRO RAMOS

Polo Passivo:

JOYCE MOMETTI SCATOLIN DOIMO - ME

Notificação

Advogados:

EDUARDO BULLA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE PRUDENCIO DE MENDONCA

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GABRIEL BEZERRA FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA ATSum 0011267-30.2025.5.15.0137 AUTOR: ABYELSON LUIS RIBEIRO RAMOS RÉU: JOYCE …

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Geraldo Azevedo Cardoso x Caixa Economica Federal

ID: 336279242

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010483-88.2022.5.03.0138

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO AZEVEDO CARDOSO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

JACIARA DE SOUSA GUIMARAES

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PACELLI DA ROCHA MARTINS

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CARMELINA MARIA DA CUNHA

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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GERALDO ALVIM DUSI JUNIOR

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VITO LEAL PETRUCCI

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TAHUANA TUBALDINI NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010483-88.2022.5.03.0138 AUTOR: GERALDO AZEVEDO CARDOSO RÉU: CAIXA …

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A.A.C. x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 338601626

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010333-02.2023.5.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A.A.C.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MACHIONI DE MACEDO

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LOURIVAL SOREANO DE PAULA

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SERGIO CARLOS PEREIRA

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VICTORIA GASPAR ALMEIDA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0010333-02.2023.5.03.0000 REQUERENTE: ATAIDE ALVES …

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Felipe Padilha Costa x Bscon Empreendimentos E Engenharia Ltda.

ID: 339499317

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011267-04.2025.5.03.0092

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PADILHA COSTA

Polo Passivo:

BSCON EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CESAR ALVES MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO ATSum 0011267-04.2025.5.03.0092 AUTOR: FELIPE PADILHA COSTA RÉU: BSCON EMPR…

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Francine Maria Oliveira Pinto e outros x Francine Maria Oliveira Pinto e outros

ID: 334809659

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-14.2023.5.03.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SOARES DE CARVALHO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0011267-14.2023.5.03.0079 RECORRENTE: FRANCINE MARIA OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0011267-14.2023.5.03.0079 RECORRENTE: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011267-14.2023.5.03.0079, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: POLÍTICA DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÕES. NORMA INTERNA GENÉRICA. A RP-52 apenas estipula critérios para a concessão de aumentos salariais de forma alinhada, não restando definida periodicidade ou obrigatoriedade para majorações salariais. Trata-se de diretrizes voltadas para o empregador, a depender de disponibilidade orçamentária e outros requisitos, que não foram efetivamente implementadas pelo banco reclamado, o que na principiologia do Direito se equipara à norma de eficácia limitada. Assim, o regulamento interno invocado somente pode produzir efeitos a partir da interferência do empregador, pois necessita de regulamentação específica, o que impede o reconhecimento do direito fundado em normas genéricas, não se estabelecendo por elas obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja de promoção. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Unanimemente, conheceu, ainda, do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: 1- rearbitrar as diferenças de PR deferidas no valor de R$3.000,00 por semestre, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; 2- determinar que na apuração dos créditos trabalhistas sejam observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial: a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406. Mantido o valor da condenação, porquanto ainda compatível. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Sustentação oral: Dra. Cíntia Prímola de Melo, pelo 1o recorrente. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO

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Francine Maria Oliveira Pinto e outros x Francine Maria Oliveira Pinto e outros

ID: 334809693

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-14.2023.5.03.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

GUILHERME SOARES DE CARVALHO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0011267-14.2023.5.03.0079 RECORRENTE: FRANCINE MARIA OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0011267-14.2023.5.03.0079 RECORRENTE: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCINE MARIA OLIVEIRA PINTO E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011267-14.2023.5.03.0079, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: POLÍTICA DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÕES. NORMA INTERNA GENÉRICA. A RP-52 apenas estipula critérios para a concessão de aumentos salariais de forma alinhada, não restando definida periodicidade ou obrigatoriedade para majorações salariais. Trata-se de diretrizes voltadas para o empregador, a depender de disponibilidade orçamentária e outros requisitos, que não foram efetivamente implementadas pelo banco reclamado, o que na principiologia do Direito se equipara à norma de eficácia limitada. Assim, o regulamento interno invocado somente pode produzir efeitos a partir da interferência do empregador, pois necessita de regulamentação específica, o que impede o reconhecimento do direito fundado em normas genéricas, não se estabelecendo por elas obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja de promoção. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2025, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamado; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Unanimemente, conheceu, ainda, do recurso ordinário interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: 1- rearbitrar as diferenças de PR deferidas no valor de R$3.000,00 por semestre, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%; 2- determinar que na apuração dos créditos trabalhistas sejam observados os seguintes critérios: i) no período pré-judicial: a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do art. 406. Mantido o valor da condenação, porquanto ainda compatível. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Sustentação oral: Dra. Cíntia Prímola de Melo, pelo 1o recorrente. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 0011267-64.2018.8.26.0510

ID: 307721244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-64.2018.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIDROS E BOX TAVARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYME ALESSANDRA MIGNANI

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GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE

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Processo 0011267-64.2018.8.26.0510 (processo principal 1003056-56.2017.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vidros e Box Tavares Ltda - Deltacar auto Socorro - Vistos. Petição sigilosa :…

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Processo nº 0011267-64.2018.8.26.0510

ID: 307721250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-64.2018.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VIDROS E BOX TAVARES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYME ALESSANDRA MIGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO DOMINGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011267-64.2018.8.26.0510 (processo principal 1003056-56.2017.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Cheque - Vidros e Box Tavares Ltda - Deltacar auto Socorro - Vistos. Petição sigilosa :…

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