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Resultados para "0011267-22.2022.8.16.0116" – Página 1 de 5

Eduardo Da Silva e outros x Gr Abs Gremio Recreativo Abs e outros

ID: 310136088

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011267-22.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

GR ABS GREMIO RECREATIVO ABS MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0011267-22.2022.8.16.0116 Processo: 0011267-22.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.279,58 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): GR ABS GREMIO RECREATIVO ABS Município de Matinhos/PR Primeiramente, deixo de analisar o conteúdo da certidão retro, tendo em vista que o Senhor Escrivão não pode postular pedidos em seu favor, sem a devida representação processual através de advogado. Ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Eliazer Oliveira x Companhia Paranaense De Energia - Copel e outros

ID: 257056125

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008648-22.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIAZER OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL COPEL DISTRIBUIçãO S.A. MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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LUDMILA RIBEIRO PIMENTEL

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HULIANOR DE LAI

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INARA CRISTIANE ALONSO

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BRUNO FELIPE LECK

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MICHEL LAUREANTI

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DANIELLE SIMÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel…

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Município De Matinhos/Pr x Ady Costa Ferraz e outros

ID: 259231378

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Especial de Atuação - Matinhos - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004477-22.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ADY COSTA FERRAZ ISRAEL ANGELO DURCO

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - MATINHOS - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - …

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Município De Matinhos/Pr x Ady Costa Ferraz e outros

ID: 311844201

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004477-22.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ADY COSTA FERRAZ ISRAEL ANGELO DURCO

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel…

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Belarmina Gomes Reis x Fabiana Eloi e outros

ID: 308478791

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007872-22.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BELARMINA GOMES REIS

Polo Passivo:

FABIANA ELOI JEFFERSON FERNANDES VIANA VESúVIO INDúSTRIA DE COLCHõES TECNOLóGICOS

Conclusão

Advogados:

JUMAIL BATISTA CARNEIRO

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REGIANE GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Centro - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3263-5895 - Celul…

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Taisa Augusta Da Silva e outros

ID: 313802330

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007387-22.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

TAISA AUGUSTA DA SILVA TAISA AUGUSTA DA SILVA 05773098970

Conclusão

Advogados:

GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884…

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Carlos Roberto Luiz Dos Santos e outros x Cidade Balnearia Caiuba

ID: 281009189

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003216-22.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO LUIZ DOS SANTOS RAQUEL RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CIDADE BALNEARIA CAIUBA

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUILHERME LEITE

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PRISCILA SERRA MARCONDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003216-22.2022.8.16.0116 Processo: 0003216-22.2022.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): CARLOS ROBERTO LUIZ DOS SANTOS RAQUEL RODRIGUES DA SILVA SANTOS Réu(s): CIDADE BALNEARIA CAIUBA representado(a) por JOAQUIM JOSE GRUBHOFER RAULI (ADMINISTRADOR JUDICIAL) Converto o feito em diligência. 1. Analisando detidamente os autos, observa-se que restam diligências a serem realizadas para julgamento do presente feito. Primeiramente, verifica-se que a parte autora informou que o bem de propriedade do confrontante Genesio foi arrematado por Roseli dos Santos (mov. 80), entretanto, não comprovou a respectiva alegação. Assim, intimem-se os interessados para que tragam aos autos matrícula atualizada do lote n. 18, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Considerando que uma parte do lote em questão foi usucapido por Arlindo de Oliveira, conforme matrícula de mov. 1.12, a fim de evitar nulidade processual, faz-se necessária a sua citação. Portanto, no mesmo prazo acima determinado, intime-se a parte autora para que requeira o que entender pertinente para a devida citação de Arlindo de Oliveira, incluindo-o no polo passivo da presente demanda. 3. No mais, no mov. 42.2, o Município de Matinhos informou que o imóvel se encontra sobreposto aos lotes 17 e 18, da quadra 90, o que difere da descrição apresentada no memorial descritivo, que situa-se somente sobre o lote 17 (conforme mov. 1.11). No mov. 50.2, o ente municipal descreveu apenas como lote 17A, da quadra 90, da Planta Cidade Balneária Caiuba. Dessa forma, intime-se o Município de Matinhos para que esclareça a divergência das informações, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Costa Ricca Construções Ltda. e outros

ID: 308296076

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010588-22.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

COSTA RICCA CONSTRUçõES LTDA. MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0010588-22.2022.8.16.0116 Processo: 0010588-22.2022.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.183,95 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): Costa Ricca Construções Ltda. Município de Matinhos/PR Primeiramente, e ante as reiteradas dúvidas do Sr. Escrivão e Sra. Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso específico, foi acolhida a exceção de pré-executividade da Município reconhecendo a incapacidade postulatória dos Escrivães, determinando o arquivamento dos autos. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174, do mesmo Código. No caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 c/c art. 148, ambos do Código de Processo Civil, afinal, embora tenham atuado em interesse próprio, ainda que não exatamente como parte, tal nulidade já foi reconhecida, de modo que o arquivamento do processo não seguirá na mesma linha, eis que interesse da justiça em reduzir o acervo processual, o que não ensejará qualquer benefício pessoal aos ditos serventuários, porquanto a incapacidade para cobrar custas já foi reconhecida e não prosseguirá neste processo. Assim, não há que se falar em declaração de impedimento para o arquivamento processual, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial. Arquivem-se. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados. Não havendo outras pendências, arquivem-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Banco Bradesco S/A x Rosenildo Soares Gomes e outros

ID: 309174102

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Matinhos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0008454-22.2022.8.16.0116

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ROSENILDO SOARES GOMES ROSENILDO SOARES GOMES ME

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 9884… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: mat-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008454-22.2022.8.16.0116 Processo: 0008454-22.2022.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$205.193,77 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): ROSENILDO SOARES GOMES ROSENILDO SOARES GOMES ME 1. Indefiro a citação eletrônica da empresa ROSENILDO SOARES GOMES ME, eis que não será possível confirmar a identidade do receptor das mensagens. Para ser considerada validada a citação realizada pelos meios eletrônicos (WhatsApp ou E-mail), é necessário que se cumpra o estipulado pelo CGJ . A citação de forma eletrônica está prevista no art. 246, inc. V, do CPC, e regulamentada no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Instrução Normativa n. 73/2021 – CGJ/TJPR, esta que prevê, em seu art. 5º: Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; (...) III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa;(...) Portanto, não havendo indubitável ciência do destinatário do mandado acerca da lide que lhe fora proposta, não há como considerar cumprida a finalidade do ato, tampouco para fins de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, razão pela qual indefiro a citação eletrônica da pessoa jurídica. 2. Intime-se o autor para dar prosseguimento no feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Fundo De Investimento Em Direito Creditórios Não Padronizados Alternative Assets I x Ricardo Brolin Zorzenão

ID: 310799686

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011267-91.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Polo Passivo:

RICARDO BROLIN ZORZENãO

Conclusão

Advogados:

JONAS GUSTAVO OKADA

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EDUARDO FELIPE HIGASHIYAMA

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CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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NÉROLI FERNANDES PEREIRA

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GAIUS ALIDER DUARTE FIORAVANTE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur…

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