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Dowglas Marcelino Furtado x Cemig Distribuição S.A.

ID: 275125471

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-04.2018.8.13.0184

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DOWGLAS MARCELINO FURTADO

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MEIRELES MARCELINO

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ANAKELY ROMAN PUJATTI

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CHARLENO BARCELOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena PROCESSO Nº: 0011282-04.2018.8.13.0184 CLA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conselheiro Pena PROCESSO Nº: 0011282-04.2018.8.13.0184 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR: DOWGLAS MARCELINO FURTADO CPF: 347.686.456-15 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, frente a sentença de parcial procedência proferida na sequencial n° 10346099168. Sustenta, em síntese, a ocorrência de erro material na sentença, argumentando acerca da inobservância das disposições do Código de Processo Civil quanto à fixação dos honorários de sucumbência, especialmente diante da existência de condenação nos presentes autos. Devidamente intimado, o embargado não apresentou contrarrazões aos embargos. Os autos me foram submetidos à conclusão para deliberação. Fundamento e decido. Inicialmente, conheço dos embargos, por serem tempestivos. No mérito, entendo por acolher a pretensão formulada pelo embargante, com o objetivo de sanar o erro contido na parte dispositiva, especificamente no que se refere à condenação em honorários de sucumbência. Analisando os autos, observa-se equívoco no que se refere à fixação dos honorários sucumbenciais, haja vista que a condenação, de forma recíproca, utilizou como parâmetro o valor da causa. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados pelo autor na petição inicial. Nesse sentido, dispõe o art. 82, § 2°, do CPC, que “os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. Logo, havendo sucumbência recíproca envolvendo valores mensuráveis, os honorários advocatícios devidos ao advogado do autor devem ser calculados sobre a importância imposta a título de condenação e ao do réu sobre o proveito econômico por este auferido, decorrente da diferença entre a importância postulada na inicial e a que foi efetivamente reconhecida. Assim, constatado o erro no dispositivo, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, DOU PROVIMENTO À PRETENSÃO, a fim de corrigir o erro constante na parte final, especificamente no que se refere à condenação das partes em honorários de sucumbência. Logo, onde lê-se: Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, no montante de 10% sob o valor da causa, no percentual de 50% para cada um dos litigantes. Suspensa a exigibilidade em relação ao autor, uma vez que concedido o benefício da gratuidade da justiça. Leia-se: Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação para o réu e sobre o proveito econômico obtido para o autor, cabendo a cada litigante 50% do montante. Fica suspensa a exigibilidade em relação ao autor, tendo em vista a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ficam mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão, cumpra-se os termos finais da sentença. I.C. Conselheiro Pena, data da assinatura eletrônica. DIEGO DUARTE BERTOLDI Juiz de Direito

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Willians Inacio Batista x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 314584905

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-75.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS INACIO BATISTA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011282-75.2023.5.15.0102 RECORRENTE: WILLIANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011282-75.2023.5.15.0102 RECORRENTE: WILLIANS INACIO BATISTA RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f3e876 proferida nos autos. ROT 0011282-75.2023.5.15.0102 - 10ª Câmara Recorrente: 1. WILLIANS INACIO BATISTA Recorrido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: WILLIANS INACIO BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 400136e; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 8a0d26d). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O v. acórdão reputou válida a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, para além do prazo bienal estabelecido em negociação coletiva. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 277 do Eg. TST (por má aplicação). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Willians Inacio Batista x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 314584912

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-75.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIANS INACIO BATISTA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DE PAULA OLIVEIRA

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GERALDO BARALDI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011282-75.2023.5.15.0102 RECORRENTE: WILLIANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI ROT 0011282-75.2023.5.15.0102 RECORRENTE: WILLIANS INACIO BATISTA RECORRIDO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f3e876 proferida nos autos. ROT 0011282-75.2023.5.15.0102 - 10ª Câmara Recorrente: 1. WILLIANS INACIO BATISTA Recorrido: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA RECURSO DE: WILLIANS INACIO BATISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/12/2024 - Id 400136e; recurso apresentado em 16/12/2024 - Id 8a0d26d). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto a essa questão, a matéria já não está "sub-judice". A inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, no que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica, apenas em razão da apuração de créditos obtidos em outra relação processual, foi declarada pelo E. STF (ADIn. 5766/DF), em sessão do dia 20/10/2021, tornando prejudicado, inclusive, o objeto da ArglncCiv 0008292-68.2019.5.15.0000, em trâmite no âmbito deste E. Tribunal. Com efeito, o Pretório Excelso reconheceu que o referido preceito padece de inconstitucionalidade, por violação ao art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Registre-se, de outra parte, que a eficácia "erga omnes" das decisões do STF, quando proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento, o que se deu, neste caso, no mesmo dia 20/10/2021 (STF, ARE 1.031.810/DF, Recl 3.632/AM; Recl872/SP, Recl 3.473/DF, ADI 711/AM). Ademais, na decisão proferida na Reclamação 53.350-DF (DJe 17/05/2022), o Ministro Alexandre de Moraes esclareceu que "o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". Nesse sentido, todas as Turmas do Eg. TST firmaram entendimento de que segue possível a condenação do hipossuficiente econômico ao pagamento de honorários sucumbenciais, desde que se suspenda a exigibilidade do crédito até a mudança da situação patrimonial do devedor, demonstrada oportunamente pelo credor, perante o juízo de origem, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-1001724-11.2019.5.02.0055,1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/11/2022, RR-1000912-90.2020.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022, RR-20303-24.2018.5.04.0016, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/06/2022, RR-1000389-26.2019.5.02.0711, 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/06/2022, Ag-RR-1000413-72.2019.5.02.0511, 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/06/2022, RR-467-76.2019.5.12.0026, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022, Ag-RR-1003144-12.2017.5.02.0511, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022 e RR-10647-82.2019.5.15.0119, 8ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 27/05/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O v. acórdão reputou válida a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, para além do prazo bienal estabelecido em negociação coletiva. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que é válida a cláusula de norma coletiva que estipulou a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário-hora, nos termos da tese fixada no Tema 1046 do Eg. STF, de repercussão geral, não se caracterizando a hipótese de salário complessivo (Súmula 91/TST). Por outro lado, entende que não há amparo para a referida integração do repouso semanal remunerado para além do prazo estabelecido em negociação coletiva, nos termos da decisão proferida na ADPF 323 pelo Eg. STF, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012), assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, §2º, da CF (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004), autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Assim, são devidos os reflexos em DSR das horas extras nesse período (Ag-ED-RR - 317-97.2012.5.15.0013, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 01/03/2024); RR - 2173-46.2013.5.15.0083, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 09/02/2024; AIRR - 11976-31.2017.5.15.0045, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021; Ag-ED-RRAg - 12008-16.2017.5.15.0084, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-RR - 11420-96.2015.5.15.0013, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 05/04/2024; RR - 1676-84.2010.5.15.0132, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023; AIRR - 11505-16.2015.5.15.0132, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). Por fim, cumpre ressaltar que o Eg. TST firmou o entendimento de que é inviável conferir eficácia retroativa a norma coletiva que vise regularizar situação pretérita (RR - 953900-62.2006.5.09.0008, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/05/2012; E-ED-RR - 667874-76.2000.5.17.5555, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Rosa Maria Weber, DEJT 07/08/2009; E-ED-ED-RR 746650/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 12/12/2008; E-RR 734922/2001 SDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJ 14/11/2008; E-RR 723719/2001, SDI-I, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi, DJ 17/10/2008). Nesse sentido, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 420 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 72, com aplicação analógica, ambas da SBDI-1, in verbis: "420.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA COM EFICÁCIA RETROATIVA. INVALIDADE. É inválido o instrumento normativo que, regularizando situações pretéritas, estabelece jornada de oito horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. (DEJT divulgado em 28 e 29.06.2012 e 02.07.2012) 72. PETROBRAS. DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. REGIME DE TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO CONCEDIDO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. SUPRESSÃO UNILATERAL. ACORDO COLETIVO POSTERIOR QUE VALIDA A SUPRESSÃO. RETROAÇÃO DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)" Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 277 do Eg. TST (por má aplicação). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 30 de junho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (cmspm) Intimado(s) / Citado(s) - WILLIANS INACIO BATISTA

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Carlos Eduardo Teixeira De Almeida e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324816255

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-49.2022.5.03.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA DALMO SALAZAR PEREIRA JUNIOR IAN BATISTA DE ANDRADE JULSARA DIAS DE SOUZA FLAUZINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011282-49.2022.5.03.0036 AUTOR: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011282-49.2022.5.03.0036 AUTOR: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67b423d proferida nos autos. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Processo n. 0011282-49.2022.5.03.0036 IMPUGNANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA IMPUGNADO: BANCO BRADESCO S.A. 1- RELATÓRIO CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA, interpôs impugnação à sentença de liquidação, discordando, em suma, dos cálculos homologados (id a946377). Contraminuta apresentada por BANCO BRADESCO S.A. (id a281a3d). O perito contábil prestou os últimos esclarecimentos, mantendo o laudo pericial (id eeffd98). Decide-se. 2 - FUNDAMENTOS: 2.1 - ADMISSIBILIDADE Verifica-se que a Impugnação à Sentença de Liquidação é própria e tempestiva, estando o Juízo regularmente garantido, razão pela qual dela conheço. 2.2 - MÉRITO REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS DE SETEMBRO/2021 Aduz a impugnante que “Observa-se por meio do Demonstrativo de pagamento do Exequente referente ao mês de setembro/2021, que o mesmo usufruiu 10 dias de férias. Analisando o laudo pericial, por meio do anexo de fls.3765 (ID 2d5d702, pag,5 de 10), infere-se que o perito lançou a quantidade de 28 horas extras, deixando assim de apurar a totalidade das horas extras no referido mês.” - id a946377. O r. acórdão proferido determinou que (id bea32f2): (...)No mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao apelo do reclamante para lhe deferir o pagamento de 2 horas extras diárias no período em que não foram apresentados os cartões de ponto (agosto de 2021 a maio de 2022), com reflexos em RSR (observados os termos das normas coletivas - sábados domingos e feriados - vide parágrafo primeiro da cláusula 8ª das CCTs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS.(...) – destaque acresido. Neste ponto, esclareceu o perito que (id eeffd98): O presente subscritor informa que os cálculos apresentados encontram-se corretos em relação ao aspecto ora impugnado, uma vez que as férias usufruídas entre 01/09/2021 a 10/09/2021, diz respeito ao perído aquisitivo de 09/11/2019 a 08/11/2020. Considerando-se que os reflexos das horas extras em férias + 1/3 é obtido pela média física das horas horas extras realizadas no respectivo período aquisitivo, multiplicada pelo valor da hora normal do mês de gozo das férias acrescido do adicional de horas extras (1,5 ), bem como do terço legal, verificamos que não existem reflexos a serem apurados em férias + 1/3, usufruídas em setembro de 2021, já que no período aquisitivo em consideração (09/11/2019 a 08/11/2020), não foram foram deferidas horas extras ao autor, ou seja, tal período não faz parte do período de apuração das horas extras deferidas (agosto de 2021 a maio de 2022). Os cálculos, portanto, encontram-se corretos em relação ao aspecto ora impugnado, não merecendo reparos. Pois bem. As férias gozadas em setembro/2021 tiveram como período aquisitivo os meses de novembro/2019 até novembro/2020, período não contemplado pela condenação ao pagamento das horas extras (agosto de 2021 a maio de 2022). Dessumo, portanto, que o procedimento adotado pelo perito está em conformidade com os limites da coisa julgada, não havendo motivo para retificação dos cálculos. Improcede a impugnação, no particular. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS VENCIDAS + 1/3 A impugnante assevera que “Levando-se em conta o TRCT (ID 48d58fa), constata-se quitação de férias vencidas + 1/3. Diante do deferimento dos reflexos das horas extras nas férias + 1/3, há que ser apurado o valor devido referente a essa verba rescisória. Para tanto, há que levar em consideração a média dos valores apurados a título de horas extras acrescidos do RSR no período agosto/2021 a abril/22, com a aplicação de 1/3 (1,3333), cujo valor resulta em torno de R$3.230,00. Porém, analisando o laudo pericial, a referida parcela se revela apurada aquém do valor devido, eis que foi considerado o valor base de R$1.570,62 e ainda apurado o equivalente a 7/12, o que vem demonstrar que aquele apurado se refere às férias proporcionais e não as férias vencidas quitadas no TRCT. Sendo assim, deverá a conta pericial ser também retificada neste aspecto.” - id a946377 O perito manifestou-se esclarecendo que (id eeffd98): O reclamante contesta novamente os valores apurados nos cálculos apresentados a título de reflexos de horas extras deferidas em férias + 1/3 indenizadas e férias + 1/3 proporcionais. O presente subscritor informa que não merecem reparos os cálculos elaborados em relação ao aspecto ora impugnado, senão vejamos: Reflexos de horas extras em férias + 1/3 indenizadas: Foram corretamente apurados conforme preconizado pela legislação trabalhista, ou seja, o reflexo das horas extras em férias + 1/3 indenizadas foi obtido pela média física das horas horas extras realizadas no respectivo período aquisitivo (09/11/2020 a 08/11/2021), qual seja, 9,33 horas extras, multiplicada pelo valor da hora normal do mês de indenização das férias (maio de 2022), no valor de R$ 28,41, acrescido do adicional de horas extras (1,5), o que perfaz o valor de R$ 397,73, acrescidos do terço legal, o que perfaz o valor do reflexo de R$ 530,31, conforme apurado nos cálculos periciais: Valor do reflexo = 9,33 X 28,41 X 1,5 X 1,333333 = R$ 530,31; Reflexos de horas extras em férias + 1/3 proporcionais: Foram corretamente apurados conforme preconizado pela legislação trabalhista, ou seja, o reflexo das horas extras em férias + 1/3 proporcionais (07/12), foi obtido pela média física das horas horas extras realizadas no respectivo período aquisitivo (09/11/2021 a 06/05/2022), qual seja, 36,86 horas extras, multiplicada pelo valor da hora normal do mês de indenização das férias (maio de 2022), no valor de R$ 28,41, acrescido do adicional de horas extras (1,5), o que perfaz o valor de R$ 1.570,62, e respeitando a devida proporcionalidade (7/12), acrescidos do terço legal, o que perfaz o valor do reflexo de R$ 1.221,59, conforme apurado nos cálculos periciais: Valor do reflexo = 36,86 X 28,41 X 1,5 X (7/12) X 1,333333 = R$ 1.221,59. O reclamante defende ainda a integração dos reflexos de horas extras apurados em repousos semanais remunerados, na composição da média das horas extras deferidas para a obtenção dos reflexos em férias + 1/3, procedimento indevido, uma vez que não houve determinação por parte do Comando Exequendo para adoção de tal procedimento. Acolho integralmente os esclarecimentos periciais, por se tratar de matéria técnica, ressaltando-se que foram concluídos por profissional com capacitação técnico-legal para o mister e que detém a confiança deste Juízo. Isso posto, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação. 3- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por e CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA, julgando-a IMPROCEDENTE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença de id 69a494e. Custas de execução, no importe de R$55,35, pelo executado, nos termos do art. 789-A, VII, da CLT. Intimem-se. UBA/MG, 13 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Carlos Eduardo Teixeira De Almeida e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 324816276

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-49.2022.5.03.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA DALMO SALAZAR PEREIRA JUNIOR IAN BATISTA DE ANDRADE JULSARA DIAS DE SOUZA FLAUZINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA VIEIRA CAMPOS

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011282-49.2022.5.03.0036 AUTOR: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011282-49.2022.5.03.0036 AUTOR: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 67b423d proferida nos autos. DECISÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Processo n. 0011282-49.2022.5.03.0036 IMPUGNANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA IMPUGNADO: BANCO BRADESCO S.A. 1- RELATÓRIO CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA, interpôs impugnação à sentença de liquidação, discordando, em suma, dos cálculos homologados (id a946377). Contraminuta apresentada por BANCO BRADESCO S.A. (id a281a3d). O perito contábil prestou os últimos esclarecimentos, mantendo o laudo pericial (id eeffd98). Decide-se. 2 - FUNDAMENTOS: 2.1 - ADMISSIBILIDADE Verifica-se que a Impugnação à Sentença de Liquidação é própria e tempestiva, estando o Juízo regularmente garantido, razão pela qual dela conheço. 2.2 - MÉRITO REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS DE SETEMBRO/2021 Aduz a impugnante que “Observa-se por meio do Demonstrativo de pagamento do Exequente referente ao mês de setembro/2021, que o mesmo usufruiu 10 dias de férias. Analisando o laudo pericial, por meio do anexo de fls.3765 (ID 2d5d702, pag,5 de 10), infere-se que o perito lançou a quantidade de 28 horas extras, deixando assim de apurar a totalidade das horas extras no referido mês.” - id a946377. O r. acórdão proferido determinou que (id bea32f2): (...)No mérito, sem divergência, em dar parcial provimento ao apelo do reclamante para lhe deferir o pagamento de 2 horas extras diárias no período em que não foram apresentados os cartões de ponto (agosto de 2021 a maio de 2022), com reflexos em RSR (observados os termos das normas coletivas - sábados domingos e feriados - vide parágrafo primeiro da cláusula 8ª das CCTs, férias + 1/3, 13º salários e FGTS.(...) – destaque acresido. Neste ponto, esclareceu o perito que (id eeffd98): O presente subscritor informa que os cálculos apresentados encontram-se corretos em relação ao aspecto ora impugnado, uma vez que as férias usufruídas entre 01/09/2021 a 10/09/2021, diz respeito ao perído aquisitivo de 09/11/2019 a 08/11/2020. Considerando-se que os reflexos das horas extras em férias + 1/3 é obtido pela média física das horas horas extras realizadas no respectivo período aquisitivo, multiplicada pelo valor da hora normal do mês de gozo das férias acrescido do adicional de horas extras (1,5 ), bem como do terço legal, verificamos que não existem reflexos a serem apurados em férias + 1/3, usufruídas em setembro de 2021, já que no período aquisitivo em consideração (09/11/2019 a 08/11/2020), não foram foram deferidas horas extras ao autor, ou seja, tal período não faz parte do período de apuração das horas extras deferidas (agosto de 2021 a maio de 2022). Os cálculos, portanto, encontram-se corretos em relação ao aspecto ora impugnado, não merecendo reparos. Pois bem. As férias gozadas em setembro/2021 tiveram como período aquisitivo os meses de novembro/2019 até novembro/2020, período não contemplado pela condenação ao pagamento das horas extras (agosto de 2021 a maio de 2022). Dessumo, portanto, que o procedimento adotado pelo perito está em conformidade com os limites da coisa julgada, não havendo motivo para retificação dos cálculos. Improcede a impugnação, no particular. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NAS FÉRIAS VENCIDAS + 1/3 A impugnante assevera que “Levando-se em conta o TRCT (ID 48d58fa), constata-se quitação de férias vencidas + 1/3. Diante do deferimento dos reflexos das horas extras nas férias + 1/3, há que ser apurado o valor devido referente a essa verba rescisória. Para tanto, há que levar em consideração a média dos valores apurados a título de horas extras acrescidos do RSR no período agosto/2021 a abril/22, com a aplicação de 1/3 (1,3333), cujo valor resulta em torno de R$3.230,00. Porém, analisando o laudo pericial, a referida parcela se revela apurada aquém do valor devido, eis que foi considerado o valor base de R$1.570,62 e ainda apurado o equivalente a 7/12, o que vem demonstrar que aquele apurado se refere às férias proporcionais e não as férias vencidas quitadas no TRCT. Sendo assim, deverá a conta pericial ser também retificada neste aspecto.” - id a946377 O perito manifestou-se esclarecendo que (id eeffd98): O reclamante contesta novamente os valores apurados nos cálculos apresentados a título de reflexos de horas extras deferidas em férias + 1/3 indenizadas e férias + 1/3 proporcionais. O presente subscritor informa que não merecem reparos os cálculos elaborados em relação ao aspecto ora impugnado, senão vejamos: Reflexos de horas extras em férias + 1/3 indenizadas: Foram corretamente apurados conforme preconizado pela legislação trabalhista, ou seja, o reflexo das horas extras em férias + 1/3 indenizadas foi obtido pela média física das horas horas extras realizadas no respectivo período aquisitivo (09/11/2020 a 08/11/2021), qual seja, 9,33 horas extras, multiplicada pelo valor da hora normal do mês de indenização das férias (maio de 2022), no valor de R$ 28,41, acrescido do adicional de horas extras (1,5), o que perfaz o valor de R$ 397,73, acrescidos do terço legal, o que perfaz o valor do reflexo de R$ 530,31, conforme apurado nos cálculos periciais: Valor do reflexo = 9,33 X 28,41 X 1,5 X 1,333333 = R$ 530,31; Reflexos de horas extras em férias + 1/3 proporcionais: Foram corretamente apurados conforme preconizado pela legislação trabalhista, ou seja, o reflexo das horas extras em férias + 1/3 proporcionais (07/12), foi obtido pela média física das horas horas extras realizadas no respectivo período aquisitivo (09/11/2021 a 06/05/2022), qual seja, 36,86 horas extras, multiplicada pelo valor da hora normal do mês de indenização das férias (maio de 2022), no valor de R$ 28,41, acrescido do adicional de horas extras (1,5), o que perfaz o valor de R$ 1.570,62, e respeitando a devida proporcionalidade (7/12), acrescidos do terço legal, o que perfaz o valor do reflexo de R$ 1.221,59, conforme apurado nos cálculos periciais: Valor do reflexo = 36,86 X 28,41 X 1,5 X (7/12) X 1,333333 = R$ 1.221,59. O reclamante defende ainda a integração dos reflexos de horas extras apurados em repousos semanais remunerados, na composição da média das horas extras deferidas para a obtenção dos reflexos em férias + 1/3, procedimento indevido, uma vez que não houve determinação por parte do Comando Exequendo para adoção de tal procedimento. Acolho integralmente os esclarecimentos periciais, por se tratar de matéria técnica, ressaltando-se que foram concluídos por profissional com capacitação técnico-legal para o mister e que detém a confiança deste Juízo. Isso posto, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação. 3- CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação retro, que integra este dispositivo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação apresentada por e CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA, julgando-a IMPROCEDENTE. Após o trânsito em julgado, cumpra-se a sentença de id 69a494e. Custas de execução, no importe de R$55,35, pelo executado, nos termos do art. 789-A, VII, da CLT. Intimem-se. UBA/MG, 13 de julho de 2025. SOFIA FONTES REGUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE ALMEIDA

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Karem Gabriela Lopes Fernandes x Ative Telecomunicacoes S.A. e outros

ID: 280018310

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-03.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAREM GABRIELA LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

ATIVE TELECOMUNICACOES S.A. RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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TULIO MARCOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA WIERMANN DE SOUZA DIAS

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RAPHAELA DE CASSIA BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0011282-03.2024.5.03.0061 : KAREM GABRIELA LOPES FERNANDES : ATIVE TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0011282-03.2024.5.03.0061 : KAREM GABRIELA LOPES FERNANDES : ATIVE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e44e21 proferida nos autos. 3 DECISÃO Trata-se de execução DEFINITIVA, uma vez que já transitada em julgado a sentença. As partes foram regularmente intimadas para apresentação e impugnação de cálculos (artigo 879, § 2º, CLT). A primeira executada CONCORDOU com os cálculos do autor. A segunda executada (responsável solidária), por sua vez, não apresentou(aram) seus cálculos de liquidação, tampouco impugnação fundamentada nos termos do §2º do artigo 879/CLT. Os cálculos da exequente foram apresentados na forma do artigo 106 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. Homologo o cálculo de liquidação da EXEQUENTE(S), conforme RESUMO constante do #id:0714154, para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o total da execução em R$4.581,65, atualizado até 31/05/2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União para se manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00. Convolo em penhora o depósito recursal disponível ao Juízo na(s) conta(s) judicial(is) da CEF n. 0121.042.01520524-3, cujo saldo nesta data é R$3.448,46. Assim sendo, por ora, determino: 1) CITE(M)-SE AS EXECUTADAS, através de seus advogados, via publicação no DJEN, para pagar o valor de R$1.133,19, correspondente à diferença entre o saldo do(s) depósito(s) recursal(is) e valor total da execução, no prazo de 48 horas, ou indicar bens passiveis de constrição, pena de preclusão, e imediata instauração da execução através de todas as ferramentas de constrição patrimonial disponíveis, esgotando os meios de persecução de créditos, anteriormente à expedição do mandado de penhora e avaliação. 2) Para fins de eventual inclusão do(s) devedore(s) no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT, deverá a secretaria, incluir no GIGS, o prazo de 45 dias previsto no artigo 883-A da CLT, contados a partir da citação para pagamento. 3) Caso não haja o pagamento espontâneo da dívida ou a garantia da execução, o(a) exequente deverá, no prazo de 30 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções e com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar o arquivamento provisório do feito e, ao final de dois anos, a declaração da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. 4) INTIMEM-SE AS PARTES. ITAJUBA/MG, 25 de maio de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAREM GABRIELA LOPES FERNANDES

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Karem Gabriela Lopes Fernandes x Ative Telecomunicacoes S.A. e outros

ID: 280018311

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-03.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAREM GABRIELA LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

ATIVE TELECOMUNICACOES S.A. RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GLAUCO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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TULIO MARCOS FERREIRA

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THIAGO PARDINI MICHELINI ARAUJO

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DIEGO HENRIQUE ALVES

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AMANDA WIERMANN DE SOUZA DIAS

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RAPHAELA DE CASSIA BERNARDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0011282-03.2024.5.03.0061 : KAREM GABRIELA LOPES FERNANDES : ATIVE TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0011282-03.2024.5.03.0061 : KAREM GABRIELA LOPES FERNANDES : ATIVE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e44e21 proferida nos autos. 3 DECISÃO Trata-se de execução DEFINITIVA, uma vez que já transitada em julgado a sentença. As partes foram regularmente intimadas para apresentação e impugnação de cálculos (artigo 879, § 2º, CLT). A primeira executada CONCORDOU com os cálculos do autor. A segunda executada (responsável solidária), por sua vez, não apresentou(aram) seus cálculos de liquidação, tampouco impugnação fundamentada nos termos do §2º do artigo 879/CLT. Os cálculos da exequente foram apresentados na forma do artigo 106 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. Homologo o cálculo de liquidação da EXEQUENTE(S), conforme RESUMO constante do #id:0714154, para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o total da execução em R$4.581,65, atualizado até 31/05/2025. Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União para se manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00. Convolo em penhora o depósito recursal disponível ao Juízo na(s) conta(s) judicial(is) da CEF n. 0121.042.01520524-3, cujo saldo nesta data é R$3.448,46. Assim sendo, por ora, determino: 1) CITE(M)-SE AS EXECUTADAS, através de seus advogados, via publicação no DJEN, para pagar o valor de R$1.133,19, correspondente à diferença entre o saldo do(s) depósito(s) recursal(is) e valor total da execução, no prazo de 48 horas, ou indicar bens passiveis de constrição, pena de preclusão, e imediata instauração da execução através de todas as ferramentas de constrição patrimonial disponíveis, esgotando os meios de persecução de créditos, anteriormente à expedição do mandado de penhora e avaliação. 2) Para fins de eventual inclusão do(s) devedore(s) no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT, deverá a secretaria, incluir no GIGS, o prazo de 45 dias previsto no artigo 883-A da CLT, contados a partir da citação para pagamento. 3) Caso não haja o pagamento espontâneo da dívida ou a garantia da execução, o(a) exequente deverá, no prazo de 30 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções e com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar o arquivamento provisório do feito e, ao final de dois anos, a declaração da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. 4) INTIMEM-SE AS PARTES. ITAJUBA/MG, 25 de maio de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RBC - REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO LTDA - ATIVE TELECOMUNICACOES S.A.

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Processo nº 0011281-07.2025.8.16.0017

ID: 277759515

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Maringá Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0011281-07.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDINEY ROGéRIO RODRIGUES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

BRUNO BENEVENTO ROJAS ANAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2316 - E-mail: terceiravaracriminalmaringa@tjpr.jus.br Autos nº. 0011281-07.2025.8.16.0017 Processo: 0011281-07.2025.8.16.0017 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 07/05/2025 Vítima(s): DARA KAWANA VENANCIO DA SILVA Investigado(s): ALDINEY ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA Trata-se de inquérito policial para apurar a suposta ocorrência do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, em tese, pelo ALDINEY ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA contra a vítima Dara Kawana Venâncio da Silva. O Il. representante do Ministério Público requereu o declínio da competência e remessa dos autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal de Maringá, tendo em vista que o crime supostamente cometido está inserido no contexto de violência doméstica (seq. 31.1). É o relatório. DECIDO. Razão assiste ao agente ministerial. Segundo o boletim de ocorrência: TRATA-SE DE OCORRÊNCIA DE LESAO CORPORAL - VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR. EQUIPE PM SOLICITADA PELO VINICIOS GOMES PEREIRA VIA CENTRAL 190 INFORMANDO QUE A SUA VIZINHA PEDIU AJUDA POIS ESTAVA SENDO ESPANCADA PELO MARIDO. EQUIPE NO LOCAL EM CONTATO COM A VÍTIMA DARA KAWANA VENANCIO DA SILVA A QUAL INFORMOU QUE SEU ESPOSO ALDINEY ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA DESFERIU SOCOS EM SUA FACE DEIXANDO AS BOCHECHAS INCHADAS; BAGUNÇOU E QUEBROU OBJETO DA RESIDÊNCIA, DARA ENFATIZOU PARA EQUIPE PM QUE SEU CONVIVENTE ESTAVA MUITO ALTERADO DENTRO DA RESIDÊNCIA. DIANTE DOS FATOS EQUIPE ABORDOU O AUTOR ALDINEY DA AGRESSÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE NÃO ACATOU A ABORDAGEM POLICIAL, VINDO A RESISTIR A PRISÃO, SENDO NECESSÁRIO O USO DE SPRAY DE PIMENTA, ALGEMA, E DA FORÇA MODERADA PARA CONTER O AUTOR, TAMBÉM SENDO NECESSÁRIO APOIO DE OUTRAS VIATURAS PARA LOGRAR ÊXITO E ENCAMINHAR O AUTOR PARA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. JA NA 9 SDP O AUTOR NOVAMENTE RESISTIU INVESTINDO CONTRA EQUIPE COM O CORPO, SENDO NOVAMENTE NECESSÁRIO O USO MODERADO DA FORÇA POLICIAL PARA CONTER O AUTOR E ENTREGAR A AUTORIDADE DE POLÍCIA CIVIL (seq. 1.16). Ainda, consta dos autos que a vítima e o investigado são conviventes e a relação perdura por 2 anos, bem como a ofendida manifestou desejo de representar criminalmente contra o agressor (seq. 1.11). Inclusive, foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima, conforme autos nº 0011282- 89.2025.8.16.0017, em trâmite no Juízo especializado da 5ª Vara Criminal. Vale ressaltar que a situação que se amolda às disposições do art. 5º, da Lei 11.340/2006, sendo que a mencionada Lei objetiva proteger a mulher conta a violência doméstica e familiar. Assim, conforme bem ponderado pelo representante do Parquet, a investigação em tela evidencia a suposta prática de crime cometidos com violência de gênero, o qual é de competência da 5ª Vara Criminal desta Comarca. Desta forma, declaro a incompetência desse Juízo para o processamento e julgamento do presente feito. Remetam-se os presentes autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal desta Comarca, uma vez que este é competente para processar e julgar o feito, com as homenagens deste Juízo. Cumpram-se as disposições do Código de Normas. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. MÔNICA FLEITH Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente)

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Rafaela Rodrigues Rocha x I & L Cursos E Livros Ltda

ID: 320946118

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-75.2024.5.03.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA RODRIGUES ROCHA

Polo Passivo:

I & L CURSOS E LIVROS LTDA

Notificação

Advogados:

ARTHUR FRANCO CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011282-75.2024.5.03.0134 AUTOR: RAFAELA RODRIGUES ROCHA RÉU: I & L CURSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011282-75.2024.5.03.0134 AUTOR: RAFAELA RODRIGUES ROCHA RÉU: I & L CURSOS E LIVROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3884ceb proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista a notícia trazida ao feito de que o(s) réu(s) encontra(m)-se em lugar(es) incerto(s) e não sabido(s), e mediante o requerimento da parte reclamante (ID #id:68f6360), proceda-se a notificação por edital. Intimo a parte autora para ciência do deferimento do pedido, advertindo-a quanto às cominações do art. 258 do CPC. Não havendo tempo hábil para a realização da audiência na data designada, redesigno audiência INICIAL na MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 25/07/2025 08:10 horas. A defesa deverá ser apresentada nos autos até o início da audiência. A audiência telepresencial será realizada na data acima designada, com a utilização da ferramenta Zoom Video Communications, plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, de 29/12/2020, devendo as partes manifestarem expressamente até o início da audiência EVENTUAL OPOSIÇÃO À MODALIDADE TELEPRESENCIAL, nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR Nº. 204, oportunidade em que será designada outra data para audiência presencial, se for o caso. Dispensada nova manifestação expressa do reclamante caso a opção já tenha sido requerida na petição inicial. A sala de audiências virtual deverá ser acessada por meio do seguinte link, independentemente de convite ou senha: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.uberlandia Em caso de ingresso pelo ID da reunião, deverá ser utilizado o código 3432188035 Para o acesso à sala virtual, a parte deverá inserir sua identificação e aguardar a admissão pelo "anfitrião". Está disponível o manual de utilização da plataforma zoom no site do TRT da 3ª. Região ou diretamente no link: http://bit.ly/zoomtrt3 No dia e horário da audiência, caso haja dificuldade para acesso, ou outro contratempo, o(a/s) interessado(a/s) poderá(ão) fazer contato pelo email vt5.uberlandia@trt3.jus.br ou telefone (34) 3218-8035. Ressalte-se que eventual ausência de condições técnicas para a participação na audiência virtual (acesso à internet, com sistema de áudio e vídeo) deverá ser informada nos autos para, se for o caso, designação de audiência presencial, salientando que a questão pode ser contornada mediante comparecimento pessoal à Secretaria da Vara em prazo hábil para a participação na sessão, quando a parte receberá orientações para o ingresso na audiência telepresencial; Importante salientar também que, mesmo no âmbito do Juízo 100% Digital, citações, notificações e intimações serão realizadas prioritariamente pelo DJEN, meio eletrônico de comunicação que já é praxe nesta Especializada, em conformidade com o art. 2º-A da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021. Eventual oposição ao formato proposto será analisada na própria audiência com os desdobramentos daí provenientes, inclusive redesignação ou designação da instrução na forma presencial, se for o caso. Notifique(m)-se a reclamada RÉU: I & L CURSOS E LIVROS LTDA, por edital. UBERLANDIA/MG, 08 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA RODRIGUES ROCHA

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Gerson Firmiano Da Silva x Seday Transportes Ltda

ID: 330690541

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-84.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FIRMIANO DA SILVA

Polo Passivo:

SEDAY TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA CAMPANA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011282-84.2025.5.03.0055 AUTOR: GERSON FIRMIANO DA SILVA RÉU: SED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE ATOrd 0011282-84.2025.5.03.0055 AUTOR: GERSON FIRMIANO DA SILVA RÉU: SEDAY TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8ca366 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, Considerando que a parte autora devidamente intimada sob #id:ea3ffb5, deixou decorrer o prazo para emenda, sem proceder com as devidas correções das irregularidades; Tendo em vista que, junto com a inicial, foram juntados documentos invertidos a título de exemplo sob Id c2a9176 Pág 2. e documentos Aglutinados e identificados incorretamente classificando-os como "documentos diversos", sendo que existe no sistema PJE descrição específica, a título de exemplo sob ID Id 4a9d9de, em desacordo com o que determina a Resolução n° 185/CSJT e dificultando a análise do feito e a celeridade processual, sendo que atualmente não há possibilidade de exclusão/retificação dos documentos anexados com a exordial pela Secretaria do Juízo; Considerando também que não consta na exordial, junto à qualificação DE TODAS AS PARTES, “endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular”, conforme determina o art. 2º da Resolução 345 de 2020 do CNJ, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”; Considerando o disposto no art. 319, inciso II, do CPC, determinando que a petição inicial indicará "II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu", sendo que a obtenção de tais informações pela parte reclamante não torna impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Considerando que no sistema PJE, cabe à parte reclamante a distribuição de forma correta, sem auxílio dos serventuários da justiça, nos termos da Resolução nº 185/2017, do CSJT, regra de caráter obrigatório; Neste sentido, a RESOLUÇÃO CSJT nº 185, de 24 de MARÇO de 2017, prevê especialmente em seu art. 19 que: Art. 19. A distribuição da ação e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, de forma automática. (Redação dada pela Resolução CSJT n. 241, de 31 de maio de 2019) Considerando os princípios da concentração dos atos processuais, da celeridade e da economia processuais que norteiam o processo do trabalho, bem como exiguidade das audiência designadas neste Juízo; Indefiro a inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos 852-B, parágrafo 1° da CLT c/c artigos 320 e 485, I, IV, ambos do CPC; Retirado o feito de pauta, intime-se a parte reclamante, por seus procuradores. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo. Custas pela parte reclamante, isenta, nos termos do art. 790, §3º da CLT, uma vez que comprova (#id:9171449) recebimento de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Em 19 de julho de 2025. mm CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 20 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GERSON FIRMIANO DA SILVA

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