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Garibaldi Machado Leopoldino e outros x Cmb Construtora Moraes Brasil Ltda

ID: 320355300

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-20.2024.5.15.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JOAO JOSE GERALDES SOLER RODRIGO MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

CMB CONSTRUTORA MORAES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE EZEQUIEL PINHONI ALEXANDRE

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TIAGO ROZALLEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011283-20.2024.5.15.0104 AUTOR: RODRIGO MODESTO DA SILVA RÉU: CMB CONSTRUTOR…

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Garibaldi Machado Leopoldino e outros x Cmb Construtora Moraes Brasil Ltda

ID: 320355334

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-20.2024.5.15.0104

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GARIBALDI MACHADO LEOPOLDINO JOAO JOSE GERALDES SOLER RODRIGO MODESTO DA SILVA

Polo Passivo:

CMB CONSTRUTORA MORAES BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA JOSE EZEQUIEL PINHONI ALEXANDRE

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TIAGO ROZALLEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0011283-20.2024.5.15.0104 AUTOR: RODRIGO MODESTO DA SILVA RÉU: CMB CONSTRUTOR…

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Adilson Luiz Do Nascimento e outros x Elaine Aparecida Garcia Favoreto e outros

ID: 320735271

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bebedouro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-76.2015.5.15.0058

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON LUIZ DO NASCIMENTO DAVID MARCOS LIVOLIS SALLES FERNANDO DA SILVA GERALDO APARECIDO JEFERSON VENANCIO JOSE MIRANDA GOMES JOSE ROBERTO PLAZA MARILEI VIDOTTE PLAZA PAULO SERGIO FARIA PAULO SERGIO LOPES PEDRO VENANCIO UNIÃO FEDERAL (PGF) VITOR HUGO DA SILVA

Polo Passivo:

ELAINE APARECIDA GARCIA FAVORETO FAVO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. ORIVALDO DONIZETTI FAVORETO

Notificação

Advogados:

OSWALDO ANTONIO SERRANO JUNIOR

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JAQUELINE RIBEIRO QUAGLIO

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YURI CEZARE VILELA

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CARLOS ALBERTO FROIO COELHO DORTA

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MICHAEL ARADO

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ROBERT FRIEDRICH KIRCHHOFF

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MAGNEI DONIZETE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO ATOrd 0011283-76.2015.5.15.0058 AUTOR: ADILSON LUIZ DO NASCIMENTO E OUTROS (10) RÉ…

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Jucileia Silva Goncalves e outros x Novaxx Aluminio Do Brasil Ltda.

ID: 258459869

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-55.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA SILVA GONCALVES LUIS ARMANDO BOECHAT ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL OMAR CLAUDEL

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THAINARA JULIANA DE OLIVEIRA

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JEFFERSON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0011283-55.2023.5.15.0039 : JUCILEIA SILVA GONCALVES : NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL L…

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Jucileia Silva Goncalves e outros x Novaxx Aluminio Do Brasil Ltda.

ID: 258459871

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capivari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-55.2023.5.15.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JUCILEIA SILVA GONCALVES LUIS ARMANDO BOECHAT ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIEL OMAR CLAUDEL

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THAINARA JULIANA DE OLIVEIRA

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JEFFERSON FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI 0011283-55.2023.5.15.0039 : JUCILEIA SILVA GONCALVES : NOVAXX ALUMINIO DO BRASIL L…

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Paulo Henrique Lopes Marques e outros x Lila Transporte Rodoviario De Cargas E Locacoes De Equipamentos Ltda.

ID: 259968306

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-95.2024.5.03.0187

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE LOPES MARQUES VITOR ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

LILA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA RIBEIRO HUDSON

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JOSE SERVULO DE PAULA HUDSON

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0011283-95.2024.5.03.0187 : PAULO HENRIQUE LOPES MARQUES : LILA TRANSPORTE ROD…

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Maria De Fatima Moreira Duque x Risotolandia Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 328975185

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011283-52.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA MOREIRA DUQUE

Polo Passivo:

RISOTOLANDIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RONAN RESENDE SOBRINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATOrd 0011283-52.2025.5.03.0093 AUTOR: MARIA DE FATIMA MOREIRA DUQUE RÉU: …

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Warleisson Vagner Martins x Br Matozinhos Fundicoes Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 322150416

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010358-93.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WARLEISSON VAGNER MARTINS

Polo Passivo:

BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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FERNANDA GRASSELLI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO CumSen 0010358-93.2024.5.03.0092 EXEQUENTE: WARLEISSON VAGNER MARTINS EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO CumSen 0010358-93.2024.5.03.0092 EXEQUENTE: WARLEISSON VAGNER MARTINS EXECUTADO: BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1752de1 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010358-93.2024.5.03.0092 Aos 09 dias do mês de julho de 2025, na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela reclamada, nos autos da ação de cumprimento de sentença que WARLEISSON VAGNER MARTINS move contra BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Passa-se a decidir. 1 – RELATÓRIO A empresa executada opõe Embargos à Execução arguindo, em síntese, incompetência material da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios instaurados contra ela, sob o argumento que está em recuperação judicial (ID 5b7dc05). Apesar de intimado (ID c75f824), o reclamante-exequente deixou de se manifestar sobre o expediente apresentado pela parte contrária. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Em que pese a ausência de garantia do Juízo e nada obstante a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 159 (RR - 0000239-49.2023.5.10.0016), decide-se conhecer dos Embargos à Execução em razão do acórdão de ID e293b3c, proferido pela Décima Turma do TRT da 3ª Região. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Lei nº 11.101/2002, que regulamenta a recuperação judicial da sociedade empresária, já com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, dispõe o seguinte em seu art. 6º, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. […] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. [...] § 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo”. Depreende-se do dispositivo legal que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa pelo juízo competente, as ações e execuções em face do devedor recuperando, inclusive as de natureza trabalhista, ficam suspensas pelo prazo de 180 dias. Dentro desse prazo, as ações trabalhistas serão processadas na Especializada somente até a apuração do crédito devido. A literalidade do dispositivo legal mencionado faz concluir que a limitação da marcha processual dos autos trabalhistas, até a liquidação do débito, é legalmente estabelecida para viger no interregno de 180 dias em que perdura a suspensão das ações e execuções contra a recuperanda. Passado esse prazo, a execução trabalhista poderia ser normalmente concluída. Todavia, dispõe o Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região, em seu art. 139, que estando a empresa ré em processo de recuperação judicial e já havendo cálculos homologados / atualizados, não há como prosseguir a execução nesta Especializada em relação à empresa cuja recuperação foi deferida. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento que vem sendo adotado pelo TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso, o TRT de origem encampou a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para a execução do crédito trabalhista, mesmo quando a devedora encontra-se em recuperação judicial, tendo em vista o transcurso do prazo legal de 180 dias de suspensão do feito (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005). Ocorre que a conclusão do acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que, em caso de recuperação judicial da empresa devedora, a competência desta Justiça Especializada se encerra na fase de liquidação do crédito. Assim, o valor liquidado deve ser habilitado e executado perante o juízo universal, ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto na Lei nº 11.101/2005 (art. 6º, § 4º). Nesse sentido, os atos executórios competem ao Juízo da recuperação judicial, mesmo que a constrição ao patrimônio da devedora, ou a realização de depósitos judiciais e recursais, tenha ocorrido antes de declarada a recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-50500-76.2005.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2025). No caso concreto, o autor ajuizou ação trabalhista em 11/12/2013, cujos pedidos foram julgados procedentes, em parte (PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092). A reclamada anexou seus cálculos de liquidação, os quais foram homologados pelo Juízo haja vista a expressa concordância do empregado com as contas apresentadas. Na sequência, e considerando o deferimento da recuperação judicial da reclamada pelo juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Jundiaí/SP (processo nº 1037066032014.8.26.0309), foi expedida certidão de habilitação de crédito. Na sequência, em 29/06/2023, foi declara a extinção da execução, sentença de ID 790cfb4, da qual a parte autora não recorreu. Nada obstante, o reclamante-exequente ingressa com a presente ação de cumprimento de sentença em 26/03/2024, visando receber, perante a Justiça do Trabalho, os créditos trabalhistas reconhecidos no PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092, alegando que “não tivera o seu crédito habilitado no processo de Recuperação Judicial da Executada, que encerara-se no ano de 2023” (ID a76b384). Todavia, ao contrário do que foi dito na petição inicial, o autor habilitou sim o crédito trabalhista junto ao juízo da recuperação judicial. Nesse contexto, o empregado ajuizou a ação autônoma nº 1022276-85.2022.8.26.0309 perante a 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, para receber os créditos trabalhistas reconhecidos no processo trabalhista principal (PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092). O juízo cível reconheceu sua competência para conhecer, processar e julgar o pedido de execução em face da reclamada (empresa em recuperação judicial) e proferiu despacho no seguinte sentido (ID 45575a3): “Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida na recuperação judicial (Proc. nº 1037066032014.8.26.0309 – Comunicado CG n º723/2022), a presente deverá tramitar de forma autônoma, observado o rito comum, nos termos do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05. Promova a serventia a correção da classe processual para constar procedimento comum/ordinário. Na sequência, cite-se a requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias, pena de revelia. Oferecida contestação ou certificado o decurso de prazo, abra-se vista ao Administrador Judicial pelo prazo de 10 dias, profissional que continuará a atuar nessas ações autônomas, cujo objeto mantém relação direta com o plano de RJ e respectivo aditamento, observada a perpetuação da jurisdição deste Juízo, não obstante o encerramento da Recuperação Judicial. Após, ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias, tornando conclusos na sequência”. Em que pese o encerramento da fase processual da recuperação judicial da ré, entende o Juízo que, no caso específico dos autos, a Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguir na execução do crédito devido ao autor, haja vista que o obreiro já busca o recebimento dos valores perante a justiça comum, em processo vinculado à recuperação judicial da reclamada. Com efeito, ao ser citada, a parte ré expressamente concordou com o “pedido de habilitação de crédito” formulado pelo empregado no processo cível (ID 45575a3). Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, observa-se que a ação autônoma ajuizada pelo autor está pendente de julgamento, aguardando que o empregado cumpra providência determinada pelo juízo cível (apresentação de documentos solicitados pelo administrador judicial). Nesse contexto, havendo habilitação dos créditos trabalhistas perante o juízo universal, a competência não retorna à Justiça do Trabalho, mesmo após o encerramento do processo de recuperação judicial. Esse, inclusive, é o entendimento que se extrai de recente decisão proferida pelo TRT da 3ª Região, de modo que a competência desta Especializada se mantém apenas no caso em que há créditos não habilitados no Juízo concursal: “ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO HABILITADO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decretado o encerramento da recuperação judicial da executada por decisão transitada em julgado e não tendo sido habilitado o crédito perante o juízo recuperacional, restabelece-se a competência do juízo trabalhista para a execução." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010928-39.2018.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 08/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais) (destaque proposital) Note, portanto, que a competência da Justiça do trabalho subsiste apenas na hipótese de encerramento do processo de recuperação judicial, com trânsito em julgado certificado (RR-Ag-AIRR-628-42.2015.5.10.0104, DEJT 16/05/2025), mas desde não haja habilitação do crédito no juízo universal (requisitos cumulativos). No caso concreto, como visto, o autor busca receber os créditos trabalhistas deferidos no PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092 mediante habilitação, em ação autônoma, no juízo da recuperação judicial da reclamada. Ademais, não se pode permitir a competência de duas instâncias judiciais concomitantes visando assegurar o mesmo direito (recebimento do crédito trabalhista devido por empresa em recuperação judicial), sob pena de violação aos preceitos constitucionais da segurança jurídica, do juiz natural e do devido processo legal. Nesse sentido, vale citar recente decisão do TRT da 3ª Região: “AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A execução de dívidas da empresa em recuperação judicial em juízos diferentes pode vir a prejudicar seu funcionamento, já vulnerável, sendo necessária a concentração em um juízo único, a fim de que se preserve a viabilidade do processo da recuperação e a segurança jurídica dos seus participantes. O STJ tem se manifestado no sentido de que a execução dos créditos constituídos posteriormente à data do ajuizamento da ação de recuperação, ainda que sejam extraconcursais, ficam a cargo do juízo universal, até o seu encerramento, o qual será responsável pela satisfação da dívida em conformidade com a disponibilidade dos bens e o fluxo de caixa da empresa em recuperação." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010551-52.2022.5.03.0101 (AP); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Considerando que o autor já habilitou os créditos trabalhistas reconhecidos no PJe 0011283-75.2013.5.03.0092 perante o juízo da recuperação judicial, não há como prosseguir com a execução em face da pessoa jurídica na Justiça do Trabalho. Nessa ordem de ideias, acolhem-se os Embargos à Execução, declarando-se a incompetência material da Justiça do Trabalho para executar a reclamada BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA. pelos créditos trabalhistas deferidos no PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se CONHECER dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, determinando-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas, pela reclamada-executada, no importe R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Advirtam-se às partes de que a oposição de Embargos de Declaração com evidente intuito protelatório sujeitará o embargante à imposição de multa, conforme dispõe o art. 793-C da CLT c/c art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser fixada em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, a critério deste Juízo. Intimem-se as partes, desta decisão. bcs PEDRO LEOPOLDO/MG, 09 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Warleisson Vagner Martins x Br Matozinhos Fundicoes Ltda. Em Recuperacao Judicial

ID: 322150419

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010358-93.2024.5.03.0092

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WARLEISSON VAGNER MARTINS

Polo Passivo:

BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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FERNANDA GRASSELLI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO CumSen 0010358-93.2024.5.03.0092 EXEQUENTE: WARLEISSON VAGNER MARTINS EXECU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PEDRO LEOPOLDO CumSen 0010358-93.2024.5.03.0092 EXEQUENTE: WARLEISSON VAGNER MARTINS EXECUTADO: BR MATOZINHOS FUNDICOES LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1752de1 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010358-93.2024.5.03.0092 Aos 09 dias do mês de julho de 2025, na 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo – MG, sob a titularidade da Meritíssima Juíza do Trabalho Dra. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO, realizou-se o JULGAMENTO dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pela reclamada, nos autos da ação de cumprimento de sentença que WARLEISSON VAGNER MARTINS move contra BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Passa-se a decidir. 1 – RELATÓRIO A empresa executada opõe Embargos à Execução arguindo, em síntese, incompetência material da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios instaurados contra ela, sob o argumento que está em recuperação judicial (ID 5b7dc05). Apesar de intimado (ID c75f824), o reclamante-exequente deixou de se manifestar sobre o expediente apresentado pela parte contrária. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Em que pese a ausência de garantia do Juízo e nada obstante a tese firmada pelo TST no julgamento do Tema 159 (RR - 0000239-49.2023.5.10.0016), decide-se conhecer dos Embargos à Execução em razão do acórdão de ID e293b3c, proferido pela Décima Turma do TRT da 3ª Região. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA: INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO A Lei nº 11.101/2002, que regulamenta a recuperação judicial da sociedade empresária, já com as alterações promovidas pela Lei nº 14.112/2020, dispõe o seguinte em seu art. 6º, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. [...] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. […] § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. [...] § 5º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo”. Depreende-se do dispositivo legal que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa pelo juízo competente, as ações e execuções em face do devedor recuperando, inclusive as de natureza trabalhista, ficam suspensas pelo prazo de 180 dias. Dentro desse prazo, as ações trabalhistas serão processadas na Especializada somente até a apuração do crédito devido. A literalidade do dispositivo legal mencionado faz concluir que a limitação da marcha processual dos autos trabalhistas, até a liquidação do débito, é legalmente estabelecida para viger no interregno de 180 dias em que perdura a suspensão das ações e execuções contra a recuperanda. Passado esse prazo, a execução trabalhista poderia ser normalmente concluída. Todavia, dispõe o Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região, em seu art. 139, que estando a empresa ré em processo de recuperação judicial e já havendo cálculos homologados / atualizados, não há como prosseguir a execução nesta Especializada em relação à empresa cuja recuperação foi deferida. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento que vem sendo adotado pelo TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO. No caso, o TRT de origem encampou a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para a execução do crédito trabalhista, mesmo quando a devedora encontra-se em recuperação judicial, tendo em vista o transcurso do prazo legal de 180 dias de suspensão do feito (art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005). Ocorre que a conclusão do acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que, em caso de recuperação judicial da empresa devedora, a competência desta Justiça Especializada se encerra na fase de liquidação do crédito. Assim, o valor liquidado deve ser habilitado e executado perante o juízo universal, ainda que decorrido o prazo de 180 dias previsto na Lei nº 11.101/2005 (art. 6º, § 4º). Nesse sentido, os atos executórios competem ao Juízo da recuperação judicial, mesmo que a constrição ao patrimônio da devedora, ou a realização de depósitos judiciais e recursais, tenha ocorrido antes de declarada a recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-50500-76.2005.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2025). No caso concreto, o autor ajuizou ação trabalhista em 11/12/2013, cujos pedidos foram julgados procedentes, em parte (PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092). A reclamada anexou seus cálculos de liquidação, os quais foram homologados pelo Juízo haja vista a expressa concordância do empregado com as contas apresentadas. Na sequência, e considerando o deferimento da recuperação judicial da reclamada pelo juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Jundiaí/SP (processo nº 1037066032014.8.26.0309), foi expedida certidão de habilitação de crédito. Na sequência, em 29/06/2023, foi declara a extinção da execução, sentença de ID 790cfb4, da qual a parte autora não recorreu. Nada obstante, o reclamante-exequente ingressa com a presente ação de cumprimento de sentença em 26/03/2024, visando receber, perante a Justiça do Trabalho, os créditos trabalhistas reconhecidos no PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092, alegando que “não tivera o seu crédito habilitado no processo de Recuperação Judicial da Executada, que encerara-se no ano de 2023” (ID a76b384). Todavia, ao contrário do que foi dito na petição inicial, o autor habilitou sim o crédito trabalhista junto ao juízo da recuperação judicial. Nesse contexto, o empregado ajuizou a ação autônoma nº 1022276-85.2022.8.26.0309 perante a 5ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, para receber os créditos trabalhistas reconhecidos no processo trabalhista principal (PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092). O juízo cível reconheceu sua competência para conhecer, processar e julgar o pedido de execução em face da reclamada (empresa em recuperação judicial) e proferiu despacho no seguinte sentido (ID 45575a3): “Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida na recuperação judicial (Proc. nº 1037066032014.8.26.0309 – Comunicado CG n º723/2022), a presente deverá tramitar de forma autônoma, observado o rito comum, nos termos do art. 10, §9º, da Lei nº 11.101/05. Promova a serventia a correção da classe processual para constar procedimento comum/ordinário. Na sequência, cite-se a requerida para oferecer contestação no prazo de 15 dias, pena de revelia. Oferecida contestação ou certificado o decurso de prazo, abra-se vista ao Administrador Judicial pelo prazo de 10 dias, profissional que continuará a atuar nessas ações autônomas, cujo objeto mantém relação direta com o plano de RJ e respectivo aditamento, observada a perpetuação da jurisdição deste Juízo, não obstante o encerramento da Recuperação Judicial. Após, ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 dias, tornando conclusos na sequência”. Em que pese o encerramento da fase processual da recuperação judicial da ré, entende o Juízo que, no caso específico dos autos, a Justiça do Trabalho é incompetente para prosseguir na execução do crédito devido ao autor, haja vista que o obreiro já busca o recebimento dos valores perante a justiça comum, em processo vinculado à recuperação judicial da reclamada. Com efeito, ao ser citada, a parte ré expressamente concordou com o “pedido de habilitação de crédito” formulado pelo empregado no processo cível (ID 45575a3). Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP, observa-se que a ação autônoma ajuizada pelo autor está pendente de julgamento, aguardando que o empregado cumpra providência determinada pelo juízo cível (apresentação de documentos solicitados pelo administrador judicial). Nesse contexto, havendo habilitação dos créditos trabalhistas perante o juízo universal, a competência não retorna à Justiça do Trabalho, mesmo após o encerramento do processo de recuperação judicial. Esse, inclusive, é o entendimento que se extrai de recente decisão proferida pelo TRT da 3ª Região, de modo que a competência desta Especializada se mantém apenas no caso em que há créditos não habilitados no Juízo concursal: “ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO HABILITADO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decretado o encerramento da recuperação judicial da executada por decisão transitada em julgado e não tendo sido habilitado o crédito perante o juízo recuperacional, restabelece-se a competência do juízo trabalhista para a execução." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010928-39.2018.5.03.0044 (AP); Disponibilização: 08/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Murilo de Morais) (destaque proposital) Note, portanto, que a competência da Justiça do trabalho subsiste apenas na hipótese de encerramento do processo de recuperação judicial, com trânsito em julgado certificado (RR-Ag-AIRR-628-42.2015.5.10.0104, DEJT 16/05/2025), mas desde não haja habilitação do crédito no juízo universal (requisitos cumulativos). No caso concreto, como visto, o autor busca receber os créditos trabalhistas deferidos no PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092 mediante habilitação, em ação autônoma, no juízo da recuperação judicial da reclamada. Ademais, não se pode permitir a competência de duas instâncias judiciais concomitantes visando assegurar o mesmo direito (recebimento do crédito trabalhista devido por empresa em recuperação judicial), sob pena de violação aos preceitos constitucionais da segurança jurídica, do juiz natural e do devido processo legal. Nesse sentido, vale citar recente decisão do TRT da 3ª Região: “AGRAVO DE PETIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA. A execução de dívidas da empresa em recuperação judicial em juízos diferentes pode vir a prejudicar seu funcionamento, já vulnerável, sendo necessária a concentração em um juízo único, a fim de que se preserve a viabilidade do processo da recuperação e a segurança jurídica dos seus participantes. O STJ tem se manifestado no sentido de que a execução dos créditos constituídos posteriormente à data do ajuizamento da ação de recuperação, ainda que sejam extraconcursais, ficam a cargo do juízo universal, até o seu encerramento, o qual será responsável pela satisfação da dívida em conformidade com a disponibilidade dos bens e o fluxo de caixa da empresa em recuperação." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010551-52.2022.5.03.0101 (AP); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho) Considerando que o autor já habilitou os créditos trabalhistas reconhecidos no PJe 0011283-75.2013.5.03.0092 perante o juízo da recuperação judicial, não há como prosseguir com a execução em face da pessoa jurídica na Justiça do Trabalho. Nessa ordem de ideias, acolhem-se os Embargos à Execução, declarando-se a incompetência material da Justiça do Trabalho para executar a reclamada BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA. pelos créditos trabalhistas deferidos no PJe nº 0011283-75.2013.5.03.0092. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, decide-se CONHECER dos EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por BR MATOZINHOS FUNDIÇÕES LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, determinando-se a extinção da presente ação de cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas, pela reclamada-executada, no importe R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Advirtam-se às partes de que a oposição de Embargos de Declaração com evidente intuito protelatório sujeitará o embargante à imposição de multa, conforme dispõe o art. 793-C da CLT c/c art. 1.026, § 2º, do CPC, a ser fixada em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, a critério deste Juízo. Intimem-se as partes, desta decisão. bcs PEDRO LEOPOLDO/MG, 09 de julho de 2025. MARIA IRENE SILVA DE CASTRO COELHO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WARLEISSON VAGNER MARTINS

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Processo nº 0011283-17.2025.4.05.8100

ID: 319651409

Tribunal: TRF5 Órgão: 13ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011283-17.2025.4.05.8100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO RABELO COUTINHO SARAIVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CE Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0011283-17.2025.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DA…

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