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Processo nº 0009687-32.2015.4.03.6183

ID: 316174651

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0009687-32.2015.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

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ROSANGELA MIRIS MORA BERCHIELLI

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JOAO ALFREDO CHICON

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EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0009687-32.2015.4.03.6183 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REU: ANA PAULA ROCA VOLPERT - SP373829, JOAO…

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Processo nº 0011283-56.2012.4.03.6183

ID: 316310445

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011283-56.2012.4.03.6183

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

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ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE

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ROSANGELA MIRIS MORA BERCHIELLI

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JOAO ALFREDO CHICON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011283-56.2012.4.03.6183 EXEQUENTE: DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE - SP328688, ANA PA…

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Processo nº 0011283-12.2006.4.03.6104

ID: 299425988

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-12.2006.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA RAMOS GABY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MONICA HEINE

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4ª Vara Federal de Santos Autos nº 0011283-12.2006.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SANDRA MARIA RAMOS GABY Advogado do(a) EXEQUENTE: MONICA HEINE - SP96567 EXECUTADO: CAIXA ECONÔ…

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Processo nº 0011283-56.2012.4.03.6183

ID: 310109281

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011283-56.2012.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

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ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE

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ROSANGELA MIRIS MORA BERCHIELLI

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JOAO ALFREDO CHICON

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011283-56.2012.4.03.6183 EXEQUENTE: DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE - SP328688, ANA PA…

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Processo nº 0011283-61.2009.4.03.6183

ID: 260107097

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011283-61.2009.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE MORAIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILBERTO JOSE RODRIGUES LEMOS DE ANGELO CARVALHO

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BRENO HENRIQUE DA SILVA

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ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA

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KAREN REGINA CAMPANILE

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SINVAL MIRANDA DUTRA JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011283-61.2009.4.03.6183 EXEQUENTE: JOSE MARIA DE MORAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO DUTRA - SP138904, BRENO H…

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Processo nº 0011283-03.2015.4.03.6102

ID: 331697501

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011283-03.2015.4.03.6102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE TURBINAS E TRANSMISSOES LTDA

Despacho

Advogados:

NICOLAS NEGRI PEREIRA

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FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA

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MATEUS ALQUIMIM DE PADUA

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0011283-03.2015.4.03.6102 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TGM INDUSTRIA E COMERCIO DE TURBINAS E TRANSMISSOES…

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Processo nº 0011283-56.2012.4.03.6183

ID: 280561691

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011283-56.2012.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS BATISTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ROCA VOLPERT

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ALINE BRITTO DE ALBUQUERQUE

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ROSANGELA MIRIS MORA BERCHIELLI

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JOAO ALFREDO CHICON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011283-56.2012.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: DOMIN…

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Processo nº 0008683-81.2007.4.03.6104

ID: 301120110

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Santos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0008683-81.2007.4.03.6104

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TITO BORLENGHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES

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PEDRO ANDRE DONATI

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0008683-81.2… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0008683-81.2007.4.03.6104 AUTOR: TRANSMODAL OPERACOES DE TRANSPORTES LTDA, HENRIQUE BORLENGHI, TITO BORLENGHI ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO ANDRE DONATI - SP64654 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES - SP212398 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Cuida-se de embargos opostos por TRANSMODAL OPERACOES DE TRANSPORTES LTDA, HENRIQUE BORLENGHI e TITO BORLENGHI à execução fiscal movida pela FAZENDA NACIONAL. Conforme informado pela Fazenda Nacional nos autos da execução fiscal 0011283-22.2000.403.6104, em data de 13/03/2023 (ID 278295010 daqueles autos), a embargante formalizou o parcelamento do débito. Intimada a se manifestar nestes autos, a embargante requereu a suspensão do presente feito até o cumprimento integral do parcelamento. É o relatório. DECIDO. A adesão ao parcelamento é ato incompatível com a vontade de discutir judicialmente a dívida. Segundo precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "O parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável de dívida, mediante a qual se assume integral responsabilidade por seu pagamento. (...) Posteriormente ao ajuizamento dos presentes embargos, a Embargante aderiu PAES, restando, pois, configurada a carência superveniente do interesse processual, devendo ser a sentença reformada e o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 267, VI e § 3º, do Código de Processo Civil" (TRF3, AC 1099185, Rel. Regina Costa, DJF3 CJ1:06.04.2011 p: 538); "A opção pelo parcelamento da dívida consiste em atitude incompatível com a pretensão de desconstituição do crédito tributário, razão pela qual o embargante carece de interesse processual superveniente na manutenção dos embargos à execução, fato capaz de ensejar a extinção dos embargos com base no art. 267, VI, e 462, ambos do CPC" (TRF3, AC 1100586, Rel. Mairan Maia, DJF3 CJ1:15.12.2010 p: 512). Verifica-se no caso que, uma vez configurada a confissão irrevogável e irretratável da dívida, há de ser reconhecida a carência de ação, pela falta do interesse de agir, com extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Com efeito, não existe o interesse na tutela jurisdicional para impugnar dívida que foi objeto de parcelamento, cuja adesão acarreta as consequências acima mencionadas. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, reconhecendo a falta de interesse de agir superveniente, com fundamento no inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a embargante no pagamento da verba honorária, tendo em vista que já é suficiente o encargo previsto no Decreto-lei n. 1.025/69 e legislação posterior, constante da certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal. Sem custas processuais, com base no artigo 7º da Lei n. 9.289/96. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal 0011283-22.2000.403.6104. Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, com as anotações e providências de praxe. P.R.I. Santos, data da assinatura eletrônica. CLARA DE MEIROZ LUCHTEMBERG Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0011283-60.2021.4.03.6306

ID: 325575717

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011283-60.2021.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KELLY CRISTINA SOLBES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011283-60.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANA LUCIA SILVA DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011283-60.2021.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: ANA LUCIA SILVA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: KELLY CRISTINA SOLBES PIRES - SP178478 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000592-07.2024.4.03.6334

ID: 336028022

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000592-07.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VANDERCI DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000592-07.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: VANDERCI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN - SP238178 RE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000592-07.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis AUTOR: VANDERCI DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MEIRE SEBASTIANA DE MELLO GOLDIN - SP238178 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO A exposição dos fatos e dos elementos de convicção ocorrerá junto aos fundamentos desta sentença, estando o relatório dispensado nos termos da Lei n. 9.099/1995, art. 38. É, em síntese, o relatório. Fundamento, e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1 PRELIMINARMENTE A) - PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, em eventual hipótese de procedência do pedido, incidirá a prescrição sobre todas as parcelas devidas no quinquênio anterior ao do ajuizamento da ação, conforme Súmula nº 85 do STJ e o Enunciado n.º 19 das Turmas Recursais do Juizado Especial de São Paulo. B) – CONDIÇÕES E PRESSUPOSTOS Estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que o feito comporta exame do mérito. II.2 – MÉRITO DO TRABALHO REGISTRADO EM CTPS Em se tratando de empregado rural, presume-se que as contribuições sociais tenham sido recolhidas pelo empregador a quem o requerente prestava serviços, uma vez que, nos termos da legislação contemporânea, essa atribuição tinha caráter impositivo. Com efeito, a Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, que dispunha sobre o "Estatuto do Trabalhador Rural", já considerava como segurado obrigatório o trabalhador rural, conforme art. 160, in verbis: "São obrigatoriamente, segurados: os trabalhadores rurais, os colonos ou parceiros, bem como os pequenos proprietários rurais, empreiteiros, tarefeiros e as pessoas físicas que explorem as atividades previstas no art. 30 desta lei, estes com menos de cinco empregados a seu serviço" A referida Lei, que instituiu como obrigatória, para o exercício de trabalho rural, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural (art. 11), também criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, dispondo que este se constituiria de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados, cujo recolhimento ficava a cargo do produtor (art. 158). De outra parte, a legislação em análise atribuiu ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI) a responsabilidade pela arrecadação do referido Fundo (art. 159), razão pela qual, eventual omissão do dever legal de recolhimento ou mesmo a falha na fiscalização não podem ser imputadas à requerente, tampouco lhes causar prejuízos. Transcrevo, por oportuno, os dispositivos legais retro mencionados: "Art. 11. É instituída em todo o território nacional, para as pessoas maiores de quatorze anos, sem distinção de sexo ou nacionalidade, a Carteira Profissional de Trabalhador Rural, obrigatória para o exercício de trabalho rural". "Art. 158. Fica criado o "Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural", que se constituirá de 1% (um por cento) do valor dos produtos agropecuários colocados e que deverá ser recolhido pelo produtor, quando da primeira operação ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, mediante gula própria, até quinze dias daquela colocação". "Art. 159. Fica o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários - IAPI, encarregado, durante o prazo de cinco anos, da arrecadação do Fundo a que se refere o artigo anterior, diretamente, ou mediante Convênio com entidades públicas ou particulares, bem assim incumbido da prestação dos benefícios estabelecidos nesta lei ao trabalhador rural e seus dependentes, indenizando-se das despesas que forem realizadas com essa finalidade". A Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971, tanto na redação original quanto após a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 16, de 30 de outubro de 1.973, manteve sob a responsabilidade do empregador (produtor) o recolhimento de contribuição para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (PRO-RURAL) que instituiu. É o que dispunha o seu art. 15, a saber: "Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor, sobre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa que ficam sub-rogados, para esse fim, em todas as obrigações do produtor; b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos ou vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor, pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos, vendê-los ao consumidor, no varejo, ou a adquirente domiciliado no exterior" (redação dada pela LC nº 16, de 3/10/73 ). II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei n. 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. Antes do ano de 1991, a legislação de regência (LC n.º 11/1971), já a integrava o trabalhador rural ao Programa de Assistência instituído, e também reconhecia como vinculado à Previdência Social, conforme dispunha o seu art. 3º,in verbis: Art. 3º São beneficiários do Programa de Assistência instituído nesta Lei Complementar o trabalhador rural e seus dependentes. § 1º Considera-se trabalhador rural, para os efeitos desta Lei Complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie. b) o produtor, proprietário ou não, que sem empregado, trabalhe na atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mutua dependência e colaboração. § 2º Considera-se dependente o definido como tal na Lei Orgânica da Previdência Social e legislação posterior em relação aos segurados do Sistema Geral de Previdência Social. Dessa forma, não se pode negar o caráter obrigatório da sua filiação ao sistema previdenciário em data anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, razão pela qual é satisfatória a apresentação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, com as anotações de vínculos empregatícios assinadas pelo empregador ou por seu representante legal, para que os períodos correspondentes sejam computados para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo do período de carência estabelecido no art. 142 da Lei Previdenciária. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ATIVIDADERURAL. CTPS.REGISTRO. PROVA PLENA. PROCEDÊNCIA. 1- Os vínculos constantes em CPTS constituem prova plena do labor, porquanto gozam de presunção juris tantum de legitimidade e, à míngua de qualquer elemento que refute sua credibilidade, devem ser considerados para fins de contagem de tempo de serviço. 2- A mera extemporaneidade da anotação com relação ao momento em que foi expedida a Carteira de Trabalho, por si só, não constitui motivo idôneo para desqualificar o documento público, pelo que faz jus a parte autora à declaração da atividade no período de 11/08/1970 a 20/11/1975. 3 - Agravo provido. (AC - 0011026-94.2010.4.03.6120, 9ª Turma, Relator para o acórdão Desembargador Federal Nelson Bernardes, j. 18/03/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2013)". De sua vez, o recolhimento das contribuições devidas ao INSS decorre de uma obrigação legal que incumbe à autarquia fiscalizar. Não efetuados os recolhimentos pelo empregador, ou efetuados com atraso, ou, ainda, não constantes nos registros do CNIS, não se permite que tal fato resulte em prejuízo ao segurado, imputando-se a este o ônus de comprová-los. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. SEGURADOEMPREGADO. RECOLHIMENTODE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE.EMPREGADOR.REVISÃO DE BENEFÍCIO. INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECRETO N. 3.048/1999, ARTIGO 144. VIOLAÇÃO.NÃO OCORRÊNCIA. 1. Em se tratando de segurado empregado, cumpre assinalar que a ele não incumbe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Nessa linha de raciocínio, demonstrado o exercício da atividade vinculada ao Regime Geral da Previdência, nasce a obrigação tributária para o empregador. 2. Uma vez que o segurado empregado não pode ser responsabilizado pelo não recolhimento das contribuições na época própria, tampouco pelo recolhimento a menor, não há falar em dilatação do prazo para o efetivo pagamento do benefício por necessidade de providência a seu cargo. 3. A interpretação dada pelas instâncias ordinárias, no sentido de que o segurado faz jus ao recálculo de seu benefício com base nos valores reconhecidos na justiça obreira desde a data de concessão não ofende o Regulamento da Previdência Social. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1108342/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2009, DJe 03/08/2009) e PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADERURAL.CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM RECÍPROCA. INDENIZAÇÃO ASCONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. ART. 96, IV, DA LEI Nº 8.213/91. OBSCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado. II - Conforme consignado na decisão embargada restou comprovado o exercício de atividade rural da autora de 09.07.1967 a 31.10.1991, devendo ser procedida à contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91. III - Em relação ao contrato de trabalho na condição de empregada rural, regularmente anotado em CTPS, de 18.03.1996 a 09.01.1997, deve ser procedida a contagem de tempo de serviço cumprido no citado interregno, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, pois o reconhecimento do tempo de serviço do segurado empregado rural, com registro em CTPS, independe da comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, pois tal ônus cabe ao empregador, devendo tal período também ser computado para efeito de carência. IV - A embargada é servidora estatutária, desde 04.05.1998, titular de cargo efetivo e vinculado a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), qual seja, Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Brodowski - SISPREV, conforme declaração da Prefeitura Municipal de Brodowski e dados do CNIS, portanto, são devidas as contribuições previdenciárias, ainda que anteriores a novembro de 1991, nos termos do art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91, contudo, se faz necessário identificar em que momento podem ser exigidas às respectivas contribuições previdenciárias relativas à averbação de atividade rural, de natureza indenizatória, para fins de contagem recíproca. V - No que tange à expedição de certidão para fins de contagem recíproca, a 10ª Turma, após vários debates sobre essa questão, concluiu que se restar comprovado o exercício de atividade rural anterior a outubro de 1991, é dever do INSS expedir a respectiva certidão de tempo de serviço, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondente, uma vez que o direito à expedição de certidão é assegurado a todos, na forma do artigo 5º, XXXIV, "b", da Constituição da República, mesmo porque, in casu, a certidão do tempo de serviço rural destina-se à defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal relacionado à contagem recíproca. VI - Falta ao INSS legitimidade para opor-se à expedição de certidão de contagem recíproca, sob a alegação de que não foi efetuado o pagamento da indenização das contribuições correspondentes ao período reconhecido, tendo em vista que em se tratando de servidor público quem tem essa legitimidade é a pessoa jurídica de direito público instituidora do benefício já que a contagem recíproca é constitucionalmente assegurada, independentemente de compensação financeira entre os regimes de previdência social. VII - A inteligência desse dispositivo constitucional revela a existência de duas regras distintas e independentes, uma auto-aplicável e de eficácia plena, consubstanciada na primeira parte do citado § 9º (Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública...); já a segunda parte do § 9º aponta para uma regra de eficácia contida ao dispor "hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei". Absolutamente claras essas duas regras. VIII - A legitimidade para exigir a prova da indenização das contribuições é do regime instituidor do benefício, isto é, do regime próprio do servidor (RPPS), por isso mesmo, reconhecido o tempo de serviço rural, descabe ao regime de origem (INSS) recusar-se a cumprir seu dever de averbar e expedir a certidão desse tempo de serviço. IX - Nada impede que seja mencionada na certidão a ser expedida pelo INSS a falta de pagamento da indenização referente às contribuições correspondentes ao tempo de atividade rural reconhecido na esfera judicial ou administrativa, uma vez que a certidão deve refletir fielmente os registros existentes no órgão que a emitiu. X - Os embargos declaratórios opostos com notório caráter de prequestionamento não possuem caráter protelatório (Súmula 98 do E. STJ). XI - Embargos de declaração do INSS rejeitados. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0011283-49.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 25/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/11/2016 )". DA CONTAGEM RECÍPROCA É direito do segurado a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente (artigo 201, §9º, da CRFB, e artigo 94, caput, da Lei nº 8.213/1991). Esse direito é exercido por meio da emissão de certidão de tempo de contribuição pelo órgão gestor do regime para o qual o segurado contribuiu e apresentação dessa certidão ao órgão gestor do regime perante o qual o segurado pretende obter benefício por tempo de contribuição. A Lei de Benefícios estabelece uma série de limitações aplicáveis quando o INSS é o órgão emissor da certidão de tempo de contribuição. Entre elas, a inadmissão de contagem em dobro e outras condições especiais (a exemplo da contagem de tempo especial), a inadmissão de contagem de tempo de serviço público concomitante ao tempo de contribuição pelo exercício de atividade privada (filiação concomitante a RPPS e ao RGPS), entre outras, as quais densificam o princípio do equilíbrio atual que rege o RGPS. CASO DOS AUTOS Pleiteia a parte autora a averbação de tempo de contribuição na condição de segurado obrigatório empregado, no período de 01/09/1981 a 25/08/1989, no qual teria mantido vínculo de emprego no junto à Fazenda Izaura, com registro em CTPS. Na via administrativa, o INSS emitiu a CTC sem a inclusão do vínculo de emprego objeto destes autos. A norma do artigo 96, inciso IV e V da Lei nº 8.213/1991, preceitua que: Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: (...) IV - o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. V - é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que presta serviço a empresa obrigada a arrecadar a contribuição a seu cargo, observado o disposto no § 5º do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; A ratio legis é simples e bem conhecida de todos os que atuam na área previdenciária: o responsável pelo recolhimento das contribuições devidas ao RGPS pelo segurado obrigatório empregado, seja ele rural ou urbano, é o respectivo empregador. Assim, o empregado não pode ser prejudicado pelo eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias por ele devidas nessa condição. Não pode ser obrigado a indenizar o INSS, seja para obtenção de benefício no âmbito do próprio RGPS, seja para obtenção de certidão de tempo de contribuição a ser apresentada a RPPS ao qual esteja vinculado. A parte autora tem, portanto, direito à emissão da certidão de tempo de contribuição independentemente do pagamento de qualquer indenização ao INSS. Para tanto, deve a parte autora fazer prova robusta de ter mantido filiação como segurada obrigatória empregada nos períodos em que alega ter mantido essa condição. Para comprovar o vínculo de emprego, a parte autora juntou documentos, dentre os quais, destaco: (i) CTPS emitida em 19/09/1980, constando primeiro vínculo empregatício no período de 01/09/1981 a 25/08/1989, no cargo de tratorista, para o empregador Fazenda Izaura, situada na Rodovia Raposo Tavares, 494, em Paraguaçu Paulista, SP, seguida de outros vínculos em ordem cronológica; (ii) Declaração emitida por Marcos Fernando Garms e outros, constando que o autor foi funcionário no período de 01/09/1981 a 25/08/1989, na Fazenda Izaura, no cargo de tratorista; (iii) Formulário patronal PPP emitido por Marcos Fernando Garms e outros, constando, dentre os períodos laborados, o interregno de 01/09/1981 a 25/08/1989, setor agrícola, com a seguinte descrição das atividades: “Operar trator acoplado a implementos agrícolas para as operações no preparo de solo, gradagem, subsolagem, aração, sulcação, cultivo, aplicação de insumos e equipamentos para plantio mecanizado, apontar serviços realizados, realizar a manutenção primária das máquinas e equipamentos em conformidade com as Instruções de Trabalho da área e diretrizes do programa Operador Mantenedor. Operar máquinas agrícolas compatíveis com o seu nível de qualificação e outras atividades agrícolas, mediante determinação do seu superior imediato. Zelar pela imagem e patrimônio da empresa, lavouras de cana, terra e suas divisas, aplica todas as recomendações de segurança no seu trabalho, cumprir diretrizes e orientações relacionadas a programas e projetos corporativos, políticas, normas e procedimentos, instruções de trabalho, Código de Ética, Visão, Missão e Valores da empresa. Executar outras tarefas inerentes ao cargo, a critério do superior imediato”. O período não consta de seu extrato previdenciário. Como já afirmado acima, por não ser responsável pelo efetivo recolhimento da contribuição previdenciária (providência a cargo do empregador, conforme artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei nº 8.212/1991), a parte autora não pode ser penalizada pela omissão da empregadora quando de sua contratação e nem pela omissão do INSS em fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pela empregadora (atribuição hoje desempenhada pela Secretaria da Receita Federal). A CTPS, apesar de ser prova isolada, contém anotações completas, sem rasuras nem há outras circunstâncias que lhe retirem a confiabilidade. Além da CTPS o autor apresentou declaração do empregador e formulário descritivo das atividades. O INSS não impugnou a robustez da prova produzida nem produziu outras provas que com ela contrastassem. Em vez disso, dedicou-se a apresentar argumentação que não diz respeito ao presente caso, partindo da equivocada premissa de que o segurado pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição após a conversão do tempo especial em comum - algo que em momento algum foi alegado. Quanto à averbação do tempo rural, afirma o INSS que o tempo de serviço RURAL anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social pode ser contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimos de juros moratórios e multa, invocando o artigo 96, inciso IV da Lei nº 8.213/91. Contudo, o inciso V do artigo 96 da Lei nº 8.213/91, excepciona os casos do segurado empregado, porquanto, nessa situação, frise-se, o responsável pelo recolhimento das contribuições devidas ao RGPS é o respectivo empregador. Por tudo isso, deve ser reconhecido o período de 01/09/1981 a 25/08/1989 como tempo de contribuição para todos os fins, inclusive contagem recíproca, independentemente do pagamento de indenização pela parte autora ao INSS, e emitida nova CTC com a inclusão desse período de contribuição. 3. DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, conhecidos os pedidos formulados por Vanderci da Silva em face do INSS, julgo-os procedentes e encerro com resolução de mérito a fase de conhecimento do presente feito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o INSS a averbar como tempo de contribuição comum, para todos os fins, inclusive contagem recíproca, o período de 01/09/1981 a 25/08/1989 (registrado em CTPS), em que a parte autora foi segurada obrigatória empregada rural, e a REVISAR a certidão de tempo de contribuição de protocolo nº 14001070.1.02656/20-1, mediante a inclusão de tal período de contribuição. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS a, em 30 dias, demonstrar o cumprimento do julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assis, na data da assinatura eletrônica. LUÍS FERNANDO MORAIS CRUZ Juiz Federal Substituto

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