Resultados para "0013067-68.2025.8.26.0224" – Página 52 de 67

Processo nº 1010033-68.2025.8.26.0224

ID: 279816715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010033-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1010033-68.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. - Vistos. 1) Fls. 78/79: trata-se de embargos de declaraçã… ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1010033-68.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. - Vistos. 1) Fls. 78/79: trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fl. 73. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, J. 27/11/2012). Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados. No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto a resultado do julgamento. Apenas a título de esclarecimento, o recolhimento das custas e despesas processuais ocorreu após a prolação da sentença, tendo a parte autora deixado de observar o prazo assinalado à fl. 73, não havendo qualquer vício a ser sanado na sentença. Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria posta em julgamento, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos. DECIDO. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 2) Tendo em vista que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013622-68.2025.8.26.0224

ID: 278860811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013622-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IONE FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN FRANCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Franco de Souza (OAB 334102/SP) Processo 1013622-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Ione Ferreira dos Santos - Em obediência à decisão normativa do Juízo da…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1022255-68.2025.8.26.0224

ID: 278841461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022255-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANILO ZACHARIAS GONçALVEZ MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SILVA ISAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Simone Silva Isac (OAB 351322/SP) Processo 1022255-68.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Danilo Zacharias Gonçalvez Moura - Vistos. O autor deverá emen…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031470-68.2025.8.26.0224

ID: 317448376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031470-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NERIVALDO ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031470-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nerivaldo Alves dos Santos - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e g… Processo 1031470-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Nerivaldo Alves dos Santos - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência, no prazo de 15 dias. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, referente ao ano de 2025. Caso não seja obrigado entregar a declaração de bens, deverá juntar aos autos cópia de documento emitido pelo site da Receita Federal, na qual conste que seu CPF não está incluído na base de dados de processamento de declaração de bens daquele órgão. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 2. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001028-68.2025.8.26.0224

ID: 277436274

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001028-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KEVIN LUCAS ARAUJO FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001028-68.2025.8.26.0224/SP AUTOR : KEVIN LUCAS ARAUJO FERREIRA ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB SP464770) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021576-68.2025.8.26.0224

ID: 277867145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021576-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDICE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Grazieli de Siqueira (OAB 106539/RS) Processo 1021576-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdice Rodrigues da Silva - Vistos. Inicialmente, tendo em vista a documentaçã…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032440-68.2025.8.26.0224

ID: 324483322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032440-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLECIA MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ SEVERINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032440-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Clecia Martins Ferreira - Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos qu…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Fernando De Sousa x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316234991

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-05.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013067-05.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DE SOUSA EXECUTADO: EMPRESA BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013067-05.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: LUIS FERNANDO DE SOUSA EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fa86ca proferido nos autos. DESPACHO Ante a divergência quanto ao valor implementado, em cumprimento à determinação da sentença Id 3abf772 do processo 10533.35.2017.5.15.0113, nomeio o perito, o sr. Marcelo Marcos Franco considerando que ele já possui conhecimento e cálculos prévios elaborados nos autos 0010533.35.2017.5.15.0113. Verifique o Sr. Perito a implementação e documentos juntados pela Executada. Caso a implementação não tenha sido realizada corretamente, deverá antes de realizar os cálculos manifestar-se POR PETIÇÃO até o dia 31/07/2025, informando a este respeito e esclarecendo a questão. Caso a implementação esteja correta o perito deverá entregar o laudo improrrogavelmente até 15/09/2025. Tratando-se de processo eletrônico, as partes poderão, querendo, apresentar impugnação específica e fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como trazendo os seus próprios cálculos em caso de divergência, (art. 879, §2º da CLT), no prazo comum de 22/09/2025 a 01/10/2025, sob pena de preclusão. Em caso de impugnação ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA, ao(à) Sr(a). Perito(a), que deverá prestar esclarecimentos, sem necessidade de nova notificação ou intimação e improrrogavelmente de 06/10/2025 A 17/10/2025. Para apuração dos cálculos, fica autorizado o(a) Sr.(a) Perito(a) a requerer junto às Instituições bancárias (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), que terão prazo de 48 horas para fornecimento, do extrato completo da conta vinculada relacionado ao contrato de trabalho mantido entre as partes deste processo e/ou dos depósitos recursais e judiciais existentes, disponibilizando-os nos autos quando da entrega do Laudo Contábil. POR ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, CÓPIA DESTA DELIBERAÇÃO, ASSINADA ELETRONICAMENTE, SERVIRÁ COMO AUTORIZAÇÃO PARA QUE O(A) SR.(A) PERITO(A) REQUEIRA JUNTO AO BANCO. PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERAR-SE-Á COMO Nº DO DOCUMENTO O ID DESTE DESPACHO. O processo será colocado à disposição no painel do(a) perito(a) nomeado(a). Após o decurso dos prazos acima, tornem os autos conclusos para análise, deliberações e/ou decisão da qual as partes serão intimadas. Intimem-se as partes e o(a) sr(a). Perito(a). RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de julho de 2025 PAULO HENRIQUE COIADO MARTINEZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO DE SOUSA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0013067-21.2014.8.07.0018

ID: 263095962

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013067-21.2014.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO SILVA DE JESUS

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013067-21.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0013067-21.2014.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: REINALDO SILVA DE JESUS SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Emidio De Andrade x Banco Mercantil

ID: 308879178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000139-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EMIDIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DONIZETI CREPALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIDIÃO MACHADO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000139-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Emidio de Andrade - Banco Mercantil - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâ… Processo 1000139-68.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Emidio de Andrade - Banco Mercantil - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil paraa) declarar a inexistência das dívidas oriundas das operações bancárias descritas na inicial, por vício de consentimento e/ou fraude; b) condenar o réu à restituição simples dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pelo IPCA desde cada desconto e juros legais pela SELIC desde o mesmo marco; c) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigido pelo IPCA desde esta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros SELIC desde o evento danoso; d) DEFERIR, nesta sentença, a tutela de urgência pleiteada, para determinar a suspensão imediata dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Para danos morais, a correção incide desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ). Os juros, nos dois casos, fluem a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a Lei nº 14.905/2024 pacificou a metodologia: para cálculo apenas dos juros da SELIC, deve-se detrair a correção monetária pelo IPCA (art. 406 do CC); para cálculo da correção isolada, utiliza-se o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC). - ADV: JOAQUIM DONIZETI CREPALDI (OAB 356103/SP), GIDIÃO MACHADO FILHO (OAB 263029/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 661 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes