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M. H. T. x S. F. T.

ID: 304119816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. H. T.

Polo Passivo:

S. F. T.

Intimação

Advogados:

MAURO DA SILVA CABRAL

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MARCELO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NUNES CABRAL

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Processo 0013067-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1041529-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.H.T. - S.F.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sent… Processo 0013067-68.2025.8.26.0224 (processo principal 1041529-52.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.H.T. - S.F.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que se discute o adimplemento da partilha dos bens dos ex-cônjuges decidida em ação de Divórcio que tramitou perante esta Vara. Com a decretação do divórcio e decidida a partilha dos bens do casal o cumprimento da parte patrimonial é meramente obrigacional, não estando, portando afeta às Varas da Família, cuja competência é absoluta, nos termos do art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Neste sentido, ultimada a partilha, as futuras demandas relativas ao inadimplemento das questões de cunho estritamente patrimonial, ou seja, divisão ou transferência de cotas de sociedade comercial, pagamento de valor referente à metade de imóvel partilhado ou cobrança de aluguéis do bem partilhado serão de competência das Varas Cíveis. Neste mesmo sentido são os recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de alienação de coisa comum Feito originariamente distribuído ao suscitado Remessa determinada à especializada da família com fulcro em sua competência material definida no art. 37, I, do CJ Descabimento - Dissolução do vínculo matrimonial declarada e ultimada a partilha patrimonial - Questão restrita à divisão de bem comum Ausentes reflexos na questão relativa ao vínculo matrimonial ou na meação dos bens Ação de natureza meramente obrigacional Competência das Varas Cíveis, segundo o que dispõe o art. 34, I, do DL 03/69 Precedentes desta Câmara - Conflito acolhido Competente o suscitado (4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera). (TJSP; Conflito de Competência nº 0004515-20.2019.8.26.0000; Relator Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 09/04/2019) Assim, considerando a impossibilidade de redistribuição do presente incidente, deverá a Serventia proceder ao cancelamento do mesmo, devendo a requerente propor a ação cabível junto a uma das Varas Cíveis da Comarca. Intime-se. - ADV: MAURO DA SILVA CABRAL (OAB 311505/SP), MARCELO FERNANDES (OAB 483302/SP), FERNANDA NUNES CABRAL (OAB 366460/SP)

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Processo nº 0013067-41.2024.8.26.0309

ID: 278220529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANTONIO FERREIRA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAí

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DADALTO

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ADV: Carlos Eduardo Dadalto (OAB 74489/SP) Processo 0013067-41.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Prefeitura Municipal de Jundiaí, Adilson Antonio Ferreira - Ciência à parte autora/ex…

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Processo nº 0013067-40.2011.8.26.0198

ID: 303913731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013067-40.2011.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO ALMEIDA PINTO

Intimação

Advogados:

GABRIEL NARDINI ABDALA

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Processo 0013067-40.2011.8.26.0198 (198.01.2011.013067) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Hugo Almeida Pinto - Vistos. Petição retro, defiro. Aguarde-se o prazo solicit…

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Processo nº 0013067-41.2024.8.26.0309

ID: 292252929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013067-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DADALTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DADALTO

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Processo 0013067-41.2024.8.26.0309/02 - Requisição de Pequeno Valor - Prestação de Serviços - Carlos Eduardo Dadalto - Diga a parte exequente sobre fls.retro, informando que o débito foi devidamente …

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Processo nº 0013067-08.2019.8.26.0506

ID: 328414813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-08.2019.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO SOARES DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARAUJO GUEDES

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Processo 0013067-08.2019.8.26.0506 (processo principal 1013755-84.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - João Soares da Conceição - Vistos. Certidão retro: cobre-se a devoluç…

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Estado De São Paulo x Cristiano Leandro Valério Dos Santos

ID: 317294461

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017793-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CRISTIANO LEANDRO VALéRIO DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 04/07/2025 1017793-68.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL ISSLER; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazen…

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V. C. De O. x I. U. S. A.

ID: 314170975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013067-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

V. C. DE O.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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BRUNO BRANDÃO DE ARAUJO

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Processo 0013067-86.2024.8.26.0100 (processo principal 1127561-15.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - V.C.O. - I.U.S. - Vistos. Ante a ausência de ma…

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Estado De São Paulo x Danilo Zacharias Gonçalvez Moura

ID: 310494305

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1022255-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

DANILO ZACHARIAS GONçALVEZ MOURA

Distribuídos

Advogados:

TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA

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SIMONE SILVA ISAC

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1022255-68.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Gu…

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Município De Guarulhos x Valeria Gonçalves Dias

ID: 295382760

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006638-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

VALERIA GONçALVES DIAS

Distribuídos

Advogados:

VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ

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RANIELLI DE OLIVEIRA ANDRADE

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ROSINA SQUILLACI

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1006638-68.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE BATISTA ALVES; Fórum de Guarulhos; 2ª Var…

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Estado De São Paulo x Alexandre Moraes Gomes

ID: 311970387

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014107-68.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALEXANDRE MORAES GOMES

Distribuídos

Advogados:

ANDRE YAGUE DI CREDDO

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FLAVIO ANTONIO MENDES

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 30/06/2025 1014107-68.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de…

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